{
    "2025-10-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2683558": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 19556/2025\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n213588-0/2013\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\nCGC 19779/2025\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n213995-4/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 19746/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\nCGC 19403/2025\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 19600/2025\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n202766-8/2023\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 19633/2025\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n211216-2/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 19740/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n223159-1/2010\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\nCGC 19754/2025\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n223081-9/2024\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 19345/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJEAN LOUIS SILVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 853/2025\r\n\r\n026.906.257-25\r\n\r\n232486-8/2024\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 19757/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n212722-8/2025\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 19708/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n202766-8/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 19647/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n2ªCAP 854/2025\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n225124-1/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 19430/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n217350-6/2025\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\nCGC 19720/2025\r\n\r\n104.548.717-16\r\n\r\n217366-5/2025\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\nCGC 19725/2025\r\n\r\n104.548.717-16\r\n\r\n217352-4/2025\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\nCGC 19743/2025\r\n\r\n104.548.717-16\r\n\r\n222697-7/2024\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 19282/2025\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n212722-8/2025\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCGC 19710/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n105400-8/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19489/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n103276-1/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 19475/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n103466-8/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 19477/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n202766-8/2023\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 19632/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n212548-0/2025\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 19768/2025\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n200975-1/2025\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 19745/2025\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n104302-1/2024\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\nCGC 19728/2025\r\n\r\n295.776.597-72\r\n\r\n226506-4/2009\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\nCGC 19733/2025\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 19602/2025\r\n\r\n637.227.047-15\r\n\r\n106589-7/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 19333/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n233108-5/2024\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19713/2025\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n233055-2/2024\r\n\r\nROBERTO ATAIDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\nCGC 19695/2025\r\n\r\n001.397.687-77\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19566/2025\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n202965-0/2025\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19624/2025\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n213995-4/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19747/2025\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n222539-9/2024\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 19332/2025\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n222539-9/2024\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 19427/2025\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n222185-6/2025\r\n\r\nSILVIO FURTADO DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCGC 19373/2025\r\n\r\n827.996.011-20\r\n\r\n211895-4/2025\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 19764/2025\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\nId: 2683558"
                    ],
                    "2683545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/10/2025, o seguinte pro cesso:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.314-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 2683545"
                    ],
                    "2683547": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2025\r\n\r\nfNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 15/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.394-7/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA\r\n\r\nId: 2683547"
                    ],
                    "2683698": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.711-6/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JARBAS VOLLOTÃO SUHETT \r\n\r\nADVOGADA: DRA. OLINDA MARTINS MESSIAS - OAB/RJ 121.765\r\n\r\nId: 2683698"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2683565": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-5/2011 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA CORRÊA PERY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-5/2024 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248872-3/2023 - Interessado: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 823448-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-4/2024 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-5/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNI DE EDUCAÇÃO DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-5/2025 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2683565"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2683785": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.500 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005119, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Flavio Santos da Silva Dias, matrícula 02/003583, com validade a contar de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2683785"
                    ],
                    "2683815": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.503\r\n\r\nDispõe sobre o procedimento seletivo disposto no §3° do art. 4º da Resolução n°403, de 1º de junho de 2022, para indicação de Servidor em atividade e de Servidor aposentado a serem agraciados com o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a instituição do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução TCE-RJ nº 403, de 1º de junho de 2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 459, de 9 de abril de 2025, ampliou as indicações cabíveis ao Conselheiro-Presidente, acrescentando 1 (uma) indicação em favor de Servidor em atividade e 1 (uma) indicação em favor de Servidor aposentado do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o §3º do artigo 4º da Resolução TCE-RJ nº 403/2022 prevê a realização de procedimento seletivo com a participação ativa dos servidores no processo de escolha para concretizar a indicação dos servidores à outorga do Colar do Mérito do TCE-RJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Pressuposto Fundamental nº 3 da Gestão eleita para o Biênio 2025/2026, aprovado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente por meio do Ato Executivo nº 27.225, de 13 de maio de 2025, que determina a expansão das iniciativas de valorização humanizada dos servidores em atividade e aposentados do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as regras de participação ativa dos servidores no procedimento seletivo para a indicação pelo Conselheiro-Presidente de Servidor em atividade e de Servidor aposentado a serem agraciados com a outorga do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento seletivo tem como objetivo auxiliar o Conselheiro-Presidente na escolha da indicação dos servidores que, em razão de seu histórico profissional no TCE-RJ, contribuíram com distinção e sobremaneira para o realce do TCE-RJ como instituição exemplar de Controle Externo, constituindo-se como exemplos para os demais servidores.\r\n\r\nArt. 2° O procedimento seletivo de que trata este Ato ocorrerá em momento anterior ao Conselho Superior de Administração convocado para analisar as indicações dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, Procurador-Geral de Contas e Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 3º A participação ativa no processo de escolha se fará por meio de votações eletrônicas, nas quais poderão votar todos os servidores que possuam CPF e matrícula cadastrados no sistema de administração de pessoal do TCE-RJ, excluídos os Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e os Procuradores de Contas.\r\n\r\n§1° A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI elaborará solução eletrônica de votação que exigirá a autenticação do usuário para a contabilização do voto e impedirá a repetição de votação.\r\n\r\n§2º Serão colhidos votos em separado para a escolha do Servidor em atividade e para a escolha do Servidor aposentado, sendo possível o voto em ambas ou em apenas uma das categorias.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser votados na categoria de Servidor em atividade no TCE-RJ os servidores efetivos, ocupantes exclusivamente em cargo em comissão e os cedidos para o TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderão ser votados na categoria de Servidor em atividade os servidores que se encontrem cedidos a outros órgãos ou em gozo de licença sem vencimentos, bem como os membros do TCE-RJ em atividade, assim entendidos os Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e os Procuradores de Contas.\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser votados na categoria de Servidor aposentado do TCE-RJ os servidores cujo respectivo ato de aposentadoria tenha sido publicado até 31 de agosto do ano de entrega do Colar, concorrendo os demais recém-aposentados na categoria de Servidores em atividade.\r\n\r\n§1° Os servidores aposentados que se encontrem em atividade no TCE-RJ ocupando cargo em comissão concorrerão exclusivamente na categoria de Servidor aposentado.\r\n\r\n§2° Não poderão ser votados na categoria de Servidor aposentado os membros do TCE-RJ aposentados, assim entendidos os Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e os Procuradores de Contas.\r\n\r\nArt. 6º Os servidores já agraciados com o Colar do Mérito em momento pretérito não poderão ser votados em qualquer categoria.\r\n\r\nArt. 7º A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES elaborará e fornecerá à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI a relação nominal dos servidores aptos a serem votados, com observância das regras contidas nos artigos 4°, 5° e 6° deste Ato. \r\n\r\nArt. 8º O procedimento seletivo será realizado em duas etapas:\r\n\r\nI - Primeira etapa: os servidores poderão votar em todos os servidores elegíveis.\r\n\r\nII - Segunda etapa: os servidores poderão votar nos 10 (dez) nomes mais votados em cada categoria da primeira etapa. \r\n\r\n§1° Na segunda etapa, poderão votar novamente todos os votantes da primeira etapa, bem como aqueles que não apresentaram voto no momento anterior.\r\n\r\n§2º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI fará a apuração do resultado da primeira etapa e disponibilizará a segunda etapa para votação eletrônica. \r\n\r\n§3º Concluída a segunda etapa, a STI fará a apuração do resultado da votação eletrônica e encaminhará para a Secretaria-Geral da Presidência - SGPres a lista em ordem de classificação dos servidores mais votados em cada categoria. \r\n\r\n§4° Na apuração das votações, caso necessário, será utilizado como critério de desempate o maior tempo de serviço no TCE-RJ e, subsidiariamente, a idade do servidor.\r\n\r\nArt. 9° Serão considerados escolhidos pelos servidores os nomes com maior número de votos na segunda etapa em cada categoria.\r\n\r\n§1º A Secretaria-Geral de Administração, por intermédio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, será responsável por entrar em contato com os servidores escolhidos para solicitar o envio de currículo e por levantar a ficha funcional dos respectivos servidores.\r\n\r\n§2° A Secretaria-Geral da Presidência - SGPres se ocupará de compilar o resultado do procedimento seletivo, os currículos e as fichas funcionais dos servidores escolhidos, e encaminhará, por meio de Solicitação Interna Eletrônica, ao Conselheiro-Presidente, a quem caberá a indicação de 1 (um) Servidor em atividade no TCE-RJ e 1 (um) Servidor aposentado do TCE-RJ escolhidos pelos servidores.\r\n\r\n§3º A Presidência formalizará a indicação dos dois Servidores em processo individual, observando o mesmo procedimento aplicado para as indicações cabíveis aos demais Conselheiros e ao Procurador-Geral de Contas, submetendo a indicação à análise e aprovação pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nArt. 10 A Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação - DRC dará ampla divulgação deste Ato e das comunicações correlatas, com o objetivo de atrair o máximo de engajamento dos servidores ativos e aposentados no procedimento seletivo. \r\n\r\nArt. 11 Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2683815"
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.513-9/2025 - CÍCERO APARECIDO MARTINS, matrícula nº 02/1787. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de 26 de dezembro de 2024, data do diagnóstico da patologia geradora do pleito, o que empreendo com base no laudo médico pericial revisional emitido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, em consonância com os pareceres da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT, bem como com as instruções processuais elaboradas pelas SUBPES e SGA, deixando de acolher o pedido de restituição de imposto de renda retroativo, já que este deverá ser feito junto à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.987-4/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela Sra. Latíffia Barcellos Carvalho, INDEFIRO o pedido da requerente quanto a sua Habilitação a Pensão por Morte na qualidade de Companheira do servidor aposentado Gladiston de Souza Barcellos, matrícula 02/1718, falecido em 03.07.25, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2683816"
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                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.752-4/2025 - ANDRE DE LEMOS BRAGA, matrícula nº 02/002910. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, a renovação da redução da carga horária de trabalho do servidor em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 02/09/2025, data subsequente ao dia que se encerrou a vigência da última concessão.\r\n\r\nId: 2683786"
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                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPortaria nº 010 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados\r\n\r\nMARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, matrícula 02/5119, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos a contar de 05 de setembro de 2025;\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, matrícula 02/3312, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nPATRÍCIA MORAES, matrícula 02/2814, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula 02/3439, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nVERA LÚCIA DIAS DE SANTANA, matrícula 02/2981, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula 02/3433, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nFÁTIMA CAPELA DA CRUZ, matrícula 02/2920, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, matrícula 02/3627, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS, matrícula 02/5159, da ALERJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nDIRCE MARIS GOMES CARNEIRO, matrícula 02/5163, da Prefeitura Municipal de Teresópolis e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO POEYS SILVA, matrícula 02/5165, do TJERJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, matrícula 02/3056, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 11 de setembro de 2025;\r\n\r\nALEXANDRE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, matrícula 02/4612, do TCMRJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren a contar de 16 de setembro de 2025;\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES, matrícula 02/5146, da SEPLAG e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 15 de setembro de 2025;\r\n\r\nDAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 02/5002, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde a contar de 16 de setembro de 2025;\r\n\r\nOTACÍLIO SOARES DE ARAÚJO NETO, matrícula 02/4336, do TJERJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nFÁBIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, matrícula 02/3790, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 22 de setembro de 2025;\r\n\r\nANDRÉ DE LEMOS BRAGA, matrícula 02/2910, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa a contar de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\nANDRÉ DE LEMOS BRAGA, matrícula 02/2910, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Gestão de Pessoas a contar de 24 de setembro de 2025;\r\n\r\nVÂNIA BRANDÃO, matrícula 02/3146, Auxiliar Administrativo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento a contar de 26 de setembro de 2025;\r\n\r\nJOÃO MANOEL DE SOUZA FERREIRA, matrícula 02/3024, Auxiliar Administrativo, para exercer suas funções no Serviço de Refrigeração a contar de 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2683787"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
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                        "II - Edital",
                        "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao preenchimento de 98 (noventa e oito) vagas para os cargos de Especialista Legislativo - Nível IV e Nível III, para compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa o provimento de vagas para os cargos de Especialista Legislativo - Nível IV e Nível III, para o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de validade deste certame.\r\n\r\n1.1.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme Lei Estadual 2.492/1995, Decreto Federal 6949/2009, a Lei Federal 14126/2021 e o Decreto Federal 3298/1999 e a Lei Federal nº 13.146/2015, 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos autodeclarados negros e indígenas, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.067/2011, e 10% (dez por cento) das vagas à população com hipossuficiência econômica, na forma do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 7.747/2017. \r\n\r\n1.2 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 O Concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1 Para o cargo de Especialista Legislativo - Nível III, será realizada Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório. Para o cargo de Especialista Legislativo - Nível IV, e suas especialidades, será realizada Prova Objetiva, Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n2.2 Os atos relativos ao concurso e os resultados, após disponibilizados no Diário Oficial, serão divulgados no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025.\r\n\r\n2.3 As provas do Concurso Público serão realizadas da seguinte forma:\r\n\r\n2.3.1 As provas poderão ser realizadas nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2.3.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nas cidades elencadas no subitem 2.3.1, a Fundação Getulio Vargas, mediante aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem dos candidatos.\r\n\r\n2.4 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n2.5 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e publicações dos procedimentos e dos atos no presente Concurso. Não serão encaminhados avisos/convocações diretamente aos candidatos.\r\n\r\n2.6 Este Edital baseia-se na legislação em vigor, sujeito a modificações em decorrência de alteração na legislação ou em atos administrativos reguladores, que passem a vigorar a partir de suas publicações e que atinjam, de alguma forma, as regras neste estipuladas.\r\n\r\n2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para o endereço concursoalerj25@fgv.br em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação do Edital no Diário. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n3. DOS CARGOS\r\n\r\n3.1 A denominação dos cargos e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÁrea/Especialidade\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCandidatos com Deficiência\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\nEconômicos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\nCR*\r\n\r\nCR*\r\n\r\nCR*\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nSaúde (Enfermagem)\r\n\r\n2\r\n\r\nCR*\r\n\r\n1\r\n\r\nCR*\r\n\r\n3\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n2\r\n\r\nCR*\r\n\r\n1\r\n\r\nCR*\r\n\r\n3\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nControle Interno e Auditoria\r\n\r\n3\r\n\r\nCR*\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nRelações Públicas (Institucionais)\r\n\r\n2\r\n\r\nCR*\r\n\r\nCR*\r\n\r\nCR*\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\n2\r\n\r\nCR*\r\n\r\n1\r\n\r\nCR*\r\n\r\n3\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nElaboração Legislativa\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nOrçamento e Finanças\r\n\r\n3\r\n\r\nCR*\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível IV\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nNível III\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n*cadastro de reserva\r\n\r\n3.2 Os requisitos, atribuições, carga horária e remuneração dos cargos estão definidos no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura nos cargos para a ALERJ aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, se atender ao disposto na Lei Complementar nº 13.763/11, ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de escolaridade correspondente ao cargo, emitido por instituição de ensino reconhecido pelo Ministério de Educação, nos termos do Anexo II;\r\n\r\nd) ter idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\ne) estar no gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nf) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;\r\n\r\ng) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;\r\n\r\nh) cumprir as determinações deste Edital.\r\n\r\n3.4 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.3 e Anexo II perderá o direito à investidura no cargo.\r\n\r\n3.5 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n4.2 Para o cargo de Especialista Legislativo - Nível III, o valor da taxa de inscrição é de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Para o cargo de Especialista Legislativo - Nível IV, o valor da taxa de inscrição é de R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\n4.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) indicar o cargo a qual deseja concorrer;\r\n\r\nd) indicar o município para a realização das provas;\r\n\r\ne) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto bancário que deverá ser impresso e pago, em espécie, em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\nf) a ALERJ e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\ng) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição não seja efetuado até o dia 14 de novembro de 2025, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via internet;\r\n\r\nh) após as 16h do dia 13 de novembro de 2025, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário disponibilizado pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.6 Todos os candidatos inscritos no período entre as 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às 16h do dia 14 de novembro de 2025, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 14 de novembro de 2025, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.6.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED/Pix, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.6.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto bancário ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.6.5 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto bancário, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.\r\n\r\n4.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax, correio eletrônico e/ou outros meios que não sejam os citados no Edital.\r\n\r\n4.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.10 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem\r\n\r\ncomo quanto à realização da prova nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a inscrição, a prova e a nomeação do candidato poderão ser anuladas, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade na prova e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.12.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova ou quando solicitado.\r\n\r\n4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos subitens 6.5, 7.15 e 8.14.\r\n\r\n4.17 A relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n4.18 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida, ou contra o indeferimento da inscrição deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n4.19 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, à nota e ao desempenho na prova, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando os candidatos cientes também de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e forem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 2022. Também são isentos do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, na forma da Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021, considerando cada turno como uma eleição.\r\n\r\n5.2 A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 13 de outubro de 2025 e as 16h do dia 15 de outubro de 2025, horário oficial de Brasília/DF, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, devendo o candidato fazer o upload (imagem original) dos documentos comprobatórios para a obtenção da isenção.\r\n\r\n5.2.1 Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n5.2.2 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV.\r\n\r\n5.2.3 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.\r\n\r\n5.3 Os candidatos estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e forem membros de família de baixa renda, para obter a isenção deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) Cópia de documento de inscrição no CadÚnico;\r\n\r\nb) Declaração em que conste ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o CadÚnico (Anexo III), legível e assinada.\r\n\r\n5.4 Os candidatos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, para obter a isenção deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios: \r\n\r\na) documento comprobatório da convocação para a composição da mesa receptora, expedido por órgão da Justiça Eleitoral, com a indicação do nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n5.5 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n5.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à pessoa interessada, que estará sujeita à análise e ao deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou ter obtido a isenção em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou algum documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n5.8 É de inteira responsabilidade do candidato a consulta do resultado do seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição no Concurso Público, que será publicado no canal Oficial de divulgação dos resultados e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n5.9 Os candidatos que tiverem indeferido seu pedido de isenção poderão apresentar recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, junto à FGV, responsável pela análise do recurso.\r\n\r\n5.10 Após análise dos recursos, a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n5.11 Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido e o eventual recurso julgado improcedente, e que tiverem interesse em participar do certame, deverão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, imprimir o boleto bancário e realizar o pagamento no prazo previsto no subitem 4.6.\r\n\r\n5.12 Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção indeferido e não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, estarão automaticamente excluídos do Concurso Público.\r\n\r\n5.13 Os candidatos que tiverem o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido terão a inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso Público aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 14.126/2021 (visão monocular), Lei Federal nº 14.768/2023 (deficiência auditiva unilateral), Lei Estadual nº 2298/1994, observando os dispositivos da convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados, pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.\r\n\r\n6.1.1 Ficam reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, na forma da Lei Estadual nº 2298/1994, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.\r\n\r\n6.1.2 Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada Especialidade resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no art. 5º, § 2°, da Lei nº 8.112, de 1990.\r\n\r\n6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou parecer específico, na forma do disposto nos subitens 6.1.1 e 6.2.1 (imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.2.1 O laudo médico ou parecer específico deverá conter:\r\n\r\na) a categoria da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a causa da deficiência;\r\n\r\nb) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;\r\n\r\nc) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria;\r\n\r\nd) a deficiência múltipla, se for o caso, constando a associação de duas ou mais deficiências;\r\n\r\ne) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual.\r\n\r\n6.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n6.2.3 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para às vagas reservadas, devendo o candidato, quando convocado, passar por perícia médica promovida pela FGV.\r\n\r\n6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 9 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas.\r\n\r\n6.4 A relação preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.4.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.5 O candidato que declarar equivocada e indevidamente ser pessoa com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do email concursoalerj25@fgv.br, até o dia 13 de novembro de 2025, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n6.6 Os candidatos classificados aprovados para os cargos da ALERJ que se declararem pessoas com deficiência, que não forem eliminados do concurso, serão convocados por meio de edital, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, para se submeterem à perícia médica, instituída pela FGV, a qual verificará a condição de pessoa com deficiência ou não. \r\n\r\n6.6.1 A perícia médica dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência será realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.6.2 Os candidatos convocados deverão comparecer à perícia médica munidos do laudo médico encaminhado por ocasião de sua inscrição, devidamente atualizado, e documento de identidade original, assim como de todos os exames complementares julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n6.6.3 Caberá à Banca Médica examinar o candidato, quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição do Concurso Público, e emitir parecer concernente à caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes.\r\n\r\n6.7 A não observância do disposto no subitem 6.6, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n6.8 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n6.9 O resultado preliminar da perícia médica será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.9.1 O candidato que for reprovado na perícia médica poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.10 Conforme estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência, caso seja aprovado no Concurso, figurará apenas na lista de classificação geral, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n6.11 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\n6.12 A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no Concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.\r\n\r\n6.13 Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação competente.\r\n\r\n6.14 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.\r\n\r\n7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n7.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), e indígenas, conforme Decreto Estadual nº 43.007/11 e na Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações.\r\n\r\n7.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 7.1 deste Edital resulte número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio) adotar-se-á, o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio) adotar-se-á, o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.2 Para concorrer às vagas para negros/indígenas, o candidato deverá manifestar no formulário de inscrição on-line, o desejo de participar do certame nessa condição.\r\n\r\n7.2.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.2.2 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar negro/indígena, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de negro/indígena por cargo.\r\n\r\n7.3 A autodeclaração terá validade somente para o Concurso Público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.\r\n\r\n7.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n7.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.6 A opção pela concorrência às vagas destinadas aos negros/indígenas, formalizada por meio da autodeclaração na inscrição, não poderá ser alterada posteriormente.\r\n\r\n7.7 A relação dos candidatos na condição de negros/indígenas será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n7.8 Os candidatos aprovados no concurso que se autodeclararem negros/indígenas submeter-se-ão à Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n7.8.1 O candidato será convocado por meio de edital específico, no qual estarão elencados os documentos essenciais à etapa.\r\n\r\n7.8.2 A autodeclaração do candidato somente assegurará o direito às vagas reservadas se convalidada pela Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n7.8.3 A heteroidentificação dos candidatos que se declararem negro/indígena será realizada na cidade de Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.8.4 O candidato negro será, nessa oportunidade, submetido à aferição dos critérios fenotípicos inerentes ao seu grupo étnico-racial, sendo consideradas as características da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.8.5 O candidato indígena apresentará, nessa oportunidade, documento comprobatório do autodeclarado (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, fornecido pelo órgão responsável por sua emissão, ou, na hipótese de não possuir o registro RANI, declaração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade.\r\n\r\n7.9 A não homologação da autodeclaração do candidato na condição de negro/indígena, bem como o não comparecimento na etapa, acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n7.10 Demais informações sobre a referida etapa serão disponibilizadas no Edital de Convocação. \r\n\r\n7.11 Os candidatos negros/indígenas portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e para as vagas reservadas a negros.\r\n\r\n7.11.1 Os candidatos negros/indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n7.11.2 Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros/indígenas, aos economicamente hipossuficientes e às pessoas com deficiência, nesta ordem.\r\n\r\n7.11.3 Na hipótese de o candidato figurar como aprovado tanto para as vagas na condição de negro/indígena quanto às vagas para pessoas com deficiência e ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro/indígena ou optar por esta na hipótese do subitem 7.11.1, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n7.12 As vagas reservadas aos negros/indígenas que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.13 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.\r\n\r\n7.14 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.\r\n\r\n7.15 O candidato que se autodeclarar equivocada e indevidamente como negro quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do email concursoalerj25@fgv.br, até o dia 13 de novembro de 2025, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n8. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n8.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas para os candidatos que se autodeclararem hipossuficientes, conforme a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n8.1.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n8.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos hipossuficientes, devendo realizar o envio de cópia do comprovante de inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.\r\n\r\n8.3 O cadastro será validado junto ao sistema do CadÚnico através do CPF do candidato. \r\n\r\n8.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n8.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o can didato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.\r\n\r\n8.6 A opção pela concorrência às vagas destinadas aos hipossuficientes, formalizada por meio da autodeclaração na inscrição preliminar, não poderá ser alterada posteriormente.\r\n\r\n8.7 A relação dos candidatos inscritos na condição de hipossuficientes será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n8.7.1 O candidato, cujo pedido de atendimento especial for indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n8.8 Os candidatos hipossuficientes portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos hipossuficientes.\r\n\r\n8.9 Os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos hipossuficientes e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento do cargo deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n8.9.1 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a hipossuficientes.\r\n\r\n8.9.2 Na hipótese de o candidato figurar como aprovado tanto nas vagas às pessoas hipossuficientes quanto nas vagas para pessoas com deficiência e ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato hipossuficientes ou optar por esta na hipótese do subitem 8.9, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n8.11 Em caso de desistência de candidato hipossuficientes aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato hipossuficientes posteriormente classificado.\r\n\r\n8.12 As vagas reservadas aos hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, serão revertidas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8.13 Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, figurando, todavia, em ambas as listas, para a ampla concorrência e para as vagas reservadas aos candidatos indígenas, em todas as etapas do concurso, respeitada a ordem de classificação final.\r\n\r\n8.14 O candidato que se autodeclarar equivocada e indevidamente como hipossuficiente quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoalerj25@fgv.br, até o dia 13 de novembro de 2025, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n9. DOS ATENDIMENTOS ESPECIAIS AOS CANDIDATOS\r\n\r\n9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários, e, ainda, enviar, por meio de campo específico do link de inscrição, até o dia até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, horário oficial de Brasília/DF, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.\r\n\r\n9.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde, mediante a expressa recomendação médica correspondente (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples). Após o período mencionado no subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n9.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n9.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 13 de novembro de 2025, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial, via correio eletrônico (concursoalerj25@fgv.br), juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n9.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização da prova somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica, contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.\r\n\r\n9.1.5 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A ALERJ e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham sido recebidos, por fatores de ordem técnica dos com putadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n9.1.6 No link de inscrição estarão descritos os atendimentos especiais disponíveis ao candidato para realizar o certame, bem como poderá solicitar outros que não estejam contemplados.\r\n\r\n9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.\r\n\r\n9.2.1 Na data de realização da prova, a candidata deverá apresentar a certidão de nascimento da criança e levar acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, que ficará com a criança em sala reservada e será responsável por sua guarda.\r\n\r\n9.2.2 A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n9.2.3 A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n9.2.4 O tempo despendido para a amamentação de crianças até 06 (seis) meses de idade será compensado em favor da candidata nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 13.872/2019.\r\n\r\n9.2.5 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n9.2.6 A ALERJ e a FGV não disponibilizarão, em nenhuma hipótese, acompanhante para a guarda de criança.\r\n\r\n9.3 A relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização da prova será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n9.3.1 O candidato, cujo pedido de atendimento especial for indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n9.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (concursoalerj25@fgv.br), tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o subitem 9.1.3. Os candidatos nessa situação, quando da realização da prova, deverão se identificar ao fiscal, no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.\r\n\r\n9.5 Considerando que os candidatos serão submetidos à detecção de metais durante a prova, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marcapasso, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 9.1 deste Edital, bem como comparecer ao local de provas munidos de exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n9.6 A pessoa trans, travesti e transexual que desejar atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo pelo e-mail concursoalerj25@fgv.br até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n10. DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Especialista Legislativo - Nível III, será realizada no dia 08 de fevereiro de 2026, das 15h30 às 20h. A Prova Objetiva e Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Especialista Legislativo - Nível IV, será realizada no dia 08 de fevereiro de 2026, das 08h às 13h segundo o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 Os portões de acesso aos locais de provas de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, às 07h30, no turno da manhã, e às 15h, no turno da tarde, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, sendo terminantemente proibida a entrada de candidato após o fechamento dos portões.\r\n\r\n10.3 Os locais para realização da Prova Objetiva e Discursiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n10.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n10.5 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público. \r\n\r\n10.6 Para ambos os cargos, a Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n10.6.1 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 80 (oitenta) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Objetiva, para ambos os cargos.\r\n\r\n10.6.2 A Prova Objetiva não admite consulta de qualquer natureza.\r\n\r\n10.6.3 As questões das Provas Objetivas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n10.7 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para o cargo de Especialista Legislativo - Nível III (Nível Médio):\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nConhecimentos Básicos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\nRaciocínio Lógico-matemático\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n15\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n15\r\n\r\nNoções de Administração\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\n10.8 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para o cargo de Especialista Legislativo - Nível IV (Nível Superior), todas as especialidades:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nConhecimentos Básicos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n10\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\n10.09 Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n10.10 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n10.11 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n10.12 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de res postas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n10.13 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n10.14 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do Concurso.\r\n\r\n10.15 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n10.16 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n10.17 Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver 50% de acertos, ou seja, 40 (quarenta) acertos para ambos os cargos.\r\n\r\n10.18 O candidato que não atender aos requisitos do subitem 10.17 será eliminado do concurso. \r\n\r\n10.19 DA PROVA DISCURSIVA (Especialista Legislativo - Nível IV)\r\n\r\n10.19.1 Para o cargo Especialista Legislativo - Nível IV, a Prova Discursiva consistirá de uma questão, valendo 20 (vinte) pontos, a ser respondida em até 30 (trinta) linhas, abrangendo o conteúdo programático, constante no Anexo I deste edital.\r\n\r\n10.19.2 Será reprovado na Prova Discursiva e eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 10 (dez) pontos na Prova Discursiva.\r\n\r\n10.19.3 A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos definitivos.\r\n\r\n10.19.3.1 Será atribuída nota 0 (zero) à Prova Discursiva escrita a lápis.\r\n\r\n10.19.3.2 A folha de textos definitivos da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e sua automática eliminação do Concurso.\r\n\r\n10.19.3.3 Somente o texto transcrito para a folha de textos definitivos será considerado válido para a correção da Prova Discursiva.\r\n\r\n10.19.3.3.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de correção.\r\n\r\n10.19.3.3.2 Não haverá substituição da folha de textos definitivos por erro do candidato.\r\n\r\n10.19.3.3.3 A transcrição do texto para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no caderno de questões da Prova Discursiva.\r\n\r\n10.19.3.3.4 Na avaliação da questão discursiva, serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato e a fluência e a coerência da exposição.\r\n\r\n10.19.3.3.5 A nota será prejudicada proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações, e/ou colagem de textos e/ou de questões apresentadas nas provas.\r\n\r\n10.19.3.3.6 Não haverá arredondamento de nota ou da média final e serão desprezadas as frações inferiores ao centésimo.\r\n\r\n10.19.4 O candidato que não devolver sua folha de textos definitivos será eliminado do Concurso.\r\n\r\n10.19.5 O resultado preliminar da Prova Discursiva será divulgado no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n10.19.6 O resultado definitivo da Prova Discursiva será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital.\r\n\r\n11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n11.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n11.1.1 Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta minutos) antes do início das provas, isto é, às 07h30, no turno da manhã, e às 15h, no turno da tarde, observando o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n11.1.2 A partir do fechamento dos portões, é vedada a entrada de pessoas ou objetos (materiais, documentos) no local de prova, bem como é vedado aos candidatos qualquer contato com o ambiente externo.\r\n\r\n11.1.3 A partir da abertura dos portões e entrada do candidato no local de aplicação, é vedado ao candidato usar o celular, circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição. O candidato deverá dirigir-se diretamente à sua sala, identificar-se e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas para, então, aguardar na sala o início da avaliação.\r\n\r\n11.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.\r\n\r\n11.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n11.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n11.3 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 11.2 deste Edital não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá portar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes.\r\n\r\nNa ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n11.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n11.5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova.\r\n\r\n11.5.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n11.5.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n11.6 Não será aplicada prova em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n11.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início.\r\n\r\n11.7.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n11.7.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.7, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do Concurso.\r\n\r\n11.7.3 Os 3 (três) últimos candidatos que terminarem a prova deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 3 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n11.7.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação. Por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos integrantes da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n11.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar, em hipótese alguma.\r\n\r\n11.9 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.\r\n\r\n11.9.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao fiscal de sala o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 11.9.\r\n\r\n11.10 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo as hipóteses previstas expressamente neste Edital.\r\n\r\n11.10.1 Quando, por qualquer razão fortuita, a aplicação das provas sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para realizá-las, em garantia à isonomia do Concurso.\r\n\r\n11.10.2 Os candidatos afetados por eventuais atrasos na aplicação das provas ou interrupções deverão permanecer no local de prova. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem do tempo para realização da prova será interrompida.\r\n\r\n11.11 Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n11.12 Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n11.13 Será eliminado do Concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, headfone, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida por esse fiscal, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n11.13.1 A ALERJ e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização da prova.\r\n\r\n11.13.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n11.13.3 A ALERJ e a FGV não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n11.13.4 Para a segurança de todos os envolvidos no Concurso Público, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.13.4.1 Caso o candidato precise portar arma, ele deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.\r\n\r\n11.13.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope porta objetos não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.\r\n\r\nEsse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n11.13.6 É vedada a utilização de aparelhos eletrônicos em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, devendo a embalagem não reutilizável, fornecida para o recolhimento de tais aparelhos, somente ser rompida após a saída do local de provas.\r\n\r\n11.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, material com anotações ou materiais impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 11.13;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nf) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\nh) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\ni) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;\r\n\r\nk) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nl) for surpreendido portando anotações em qualquer meio que não os permitidos, exceto no seu cartão de respostas ou caderno de questões;\r\n\r\nm) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;\r\n\r\nn) não permitir ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\no) não permitir a coleta de sua impressão digital;\r\n\r\np) não se dirigir para sua sala após o fechamento dos portões;\r\n\r\nq) receber qualquer objeto de terceiros ou tiver contato com o ambiente externo após o fechamento dos portões;\r\n\r\n11.15 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia da realização da Prova Objetiva e Discursiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização da prova, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.\r\n\r\n11.15.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado a prova. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, a utilização de outros banheiros do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando a prova.\r\n\r\n11.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação.\r\n\r\n11.17 No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer integrante da equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n11.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.19 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n12.1 Para o cargo de Especialista Legislativo - Nível III, a Nota Final será a nota obtida na Prova Objetiva. Para o cargo de Especialista Legislativo - Nível IV, a Nota Final será a soma das notas obtidas na Prova Objetiva e Prova Discursiva.\r\n\r\n12.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no Concurso.\r\n\r\n12.3 Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Concurso Público, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência, cotas para negros/indígenas e hipossuficientes), observados os critérios de desempate deste Edital.\r\n\r\n13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n13.1 Em caso de empate na nota final, para fim de classificação dos candidatos, para o caro de Especialista Legislativo - Nível III, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: \r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver o maior número de pontos em Noções de Direito Administrativo;\r\n\r\nc) obtiver o maior número de pontos em Noções de Direito Constitucional;\r\n\r\nd) obtiver o maior número de pontos em Noções de Administração;\r\n\r\ne) obtiver o maior número de pontos em Língua Portuguesa;\r\n\r\nf) obtiver o maior número de pontos em Raciocínio Lógico-matemático; e\r\n\r\ng) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008. \r\n\r\n13.2 Em caso de empate na nota final, para fim de classificação dos candidatos, para o caro de Especialista Legislativo - Nível IV, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver o maior número de pontos em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) obtiver o maior número de pontos em Língua Portuguesa;\r\n\r\nd) obtiver o maior número de pontos em Direito Constitucional; e\r\n\r\ne) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n13.3 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea “g” do subitem 13.1, e a alínea “e” do subitem 13.2, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n13.3.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem 13.3 no link de inscrição, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 O gabarito oficial preliminar, o resultado preliminar da Prova Objetiva e o resultado preliminar da Prova Discursiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n14.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, e contra o resultado preliminar da Prova Discursiva, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n14.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n14.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n14.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n14.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n14.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n14.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n14.3.6 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.\r\n\r\n14.3.7 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n14.3.8 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.\r\n\r\n14.3.9 O candidato que se identificar no momento da interposição não terá o recurso conhecido.\r\n\r\n14.3.10 De igual forma, não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos aos especificados quando do resultado da etapa.\r\n\r\n14.4 Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final da prova.\r\n\r\n14.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n15.1 O resultado final será homologado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante publicação no Diário Oficial, e divulgado no site da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n15.2 A convocação dos candidatos com deficiência, negros e indígenas e hipossuficientes aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.\r\n\r\n15.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do concurso público.\r\n\r\n15.4 Os candidatos serão nomeados a partir da homologação e no curso do prazo de validade do Concurso, observada a rigorosa ordem de classificação obtida, dentre as vagas surgidas no decorrer do prazo do certame e observado o interesse da Administração.\r\n\r\n15.5 A escolha do local de provimento, respeitará a ordem da Lista de Classificação Final do Concurso.\r\n\r\n16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursoalerj25@fgv.br.\r\n\r\n16.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 16.3.\r\n\r\n16.5 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e seus contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursoalerj25@fgv.br.\r\n\r\n16.5.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço, telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à ALERJ, por meio do endereço eletrônico recursoshumanos@alerj.rj.gov.br. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de dados pessoais.\r\n\r\n16.6 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.\r\n\r\n16.7 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso da ALERJ.\r\n\r\n16.8 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto, na solicitação de inscrição.\r\n\r\n16.9 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição).\r\n\r\n16.9.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.\r\n\r\n16.9.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em Concurso Público, (b) execução de contrato entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos públicos.\r\n\r\n16.10 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n1. ESPECIALISTA LEGISLATIVO NÍVEL III\r\n\r\nCONHECIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\nLíngua Portuguesa (10 questões)\r\n\r\nInterpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia e estrutura da frase: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições, modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos, organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos, latinismos. Ortografia e acentuação gráfica, a crase.\r\n\r\nRaciocínio Lógico-matemático (10 questões)\r\n\r\nProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.\r\n\r\nNoções de Informática (10 questões)\r\n\r\n1. MS-Windows 10 ou Superior (BR): conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos. 2. MS-Word 2016 ou Superior (BR): estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 3. MS-Excel 2016 ou Superior (BR): estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 4. MS-PowerPoint 2016 ou Superior (BR): estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. 5. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. 6. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários) e Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint). 7. Inteligência Artificial (IA): conceitos fundamentais; ferramentas e aplicações práticas; assistentes para planilhas e análise de dados; organização e gestão de tempo; IA na segurança da Informação; Ética no uso da IA: ferramentas de auxílio para que o usuário final seja sempre o responsável pela verificação, edição e validação das informações geradas; privacidade e confidencialidade.\r\n\r\nLegislação Específica (10 questões)\r\n\r\nCódigo de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012). Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810/1997). Plano de Carreira (Resolução nº 590/1994). A Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo (15 questões)\r\n\r\n1. Introdução ao Direito Administrativo. Conceito, fontes e princípios fundamentais. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Organização da Administração Pública. Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública. Estrutura administrativa: administração direta e indireta. 3. Ato Administrativo. 4. Poderes e Deveres da Administração Pública. 5. Serviços Públicos. 6. Agentes Públicos. 7. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 8. Bens Públicos. 9. Processo Administrativo. 10. Improbidade Administrativa. 11. Responsabilidade Civil. 12. Controle da Administração Pública.\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional (15 questões)\r\n\r\n1. Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição; princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º); supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º); remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular; direitos sociais, direitos de nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. 3. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros: poderes reservados e capacidade de auto-organização por meio de suas Constituições Estaduais. 4. Organização dos Poderes: o princípio da separação e a independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; as Comissões Parlamentares: composição, competências e funcionamento (especial relevância para o trabalho técnico do especialista legislativo). 5. Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do Processo Legislativo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Processo legislativo específico para Emenda à Constituição Federal, Lei Complementar e Medida Provisória. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE-RJ); função de controle externo exercida pelo Legislativo com o auxílio do TCE; Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores; Poder Judiciário: funções e estrutura básica. 6. A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades. 7. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; o Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação. 8. A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito. 9. Controle de Constitucionalidade. 10. Intervenção do Estado. 11. Meio Ambiente. 9. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura e princípios fundamentais; organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro: Poder Legislativo Estadual: composição da ALERJ, competências privativas, processo legislativo estadual, competências da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas; Regime Jurídico dos Servidores da ALERJ (previsão constitucional estadual). O papel de fiscalização do Poder Executivo Estadual exercido pela ALERJ.\r\n\r\nNoções de Administração (10 questões)\r\n\r\n1. Introdução à Administração. Conceitos fundamentais: Administração como ciência e prática. Diferenças entre gestão e administração. Administração Clássica: principais escolas e teóricos (Taylor, Fayol). Funções administrativas: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar (PODC); Ambiente Organizacional: conceito de organização. Eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública. 2. Gestão Pública. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e diferenças; evolução dos modelos de gestão pública: patronagem, burocracia, nova gestão pública (gerencialismo) e seus focos em eficiência e excelência; princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Políticas Públicas: formulação, implementação e avaliação; o papel do Poder Legislativo na Gestão Pública: fiscalização financeira e orçamentária, controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas. 3. Rotinas Administrativas. Processo Administrativo: Noções de protocolo, tramitação e arquivamento de documentos; Comunicação Oficial: técnicas de redação de atos normativos, pareceres, notas técnicas, ofícios, memorandos e relatórios; Gestão de Documentos: Ciclo de vida dos documentos (produção, utilização, destinação). Tabela de Temporalidade; Suprimentos e Patrimônio: noções de licitações e contratos, controle de bens patrimoniais. 4. Atendimento ao Público no Serviço Público. Importância e Fundamentos Legais: o atendimento como face visível do Estado e seu impacto na legitimidade das instituições. Aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 9.094/2017 (simplificação). Princípios do Atendimento de Qualidade: respeito à dignidade, acessibilidade, transparência, eficiência e cortesia. Técnicas de Comunicação e Relacionamento: comunicação clara e eficaz (escuta ativa, linguagem acessível); empatia e controle emocional; gestão de conflitos e situações difíceis. 5. Organização e Padronização. Carta de Serviços ao Cidadão, sistemas de senhas e agendamento, ambientes físicos acolhedores e sinalizados. Atendimento Multicanal: presencial, telefônico, eletrônico (e-mail, protocolo) e digital (redes sociais, chatbots). 6. Noções de Arquivologia. Conceitos fundamentais: dado, informação, documento e arquivo. Funções e importância dos arquivos. Classificação dos Documentos de Arquivo: quanto à natureza, à função e ao valor (corrente, intermediário e permanente); fases do Arquivamento: codificação, ordenação e acondicionamento; gestão de arquivos correntes e intermediários: métodos de arquivamento (alfabético, numérico, geográfico). Controle de empréstimo e recuperação da informação.\r\n\r\n2. ESPECIALISTA LEGISLATIVO NÍVEL IV\r\n\r\nCONHECIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\nLíngua Portuguesa (10 questões)\r\n\r\nInterpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições, modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos, organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos, latinismos. Ortografia e acentuação gráfica, crase. \r\n\r\nNoções de Informática (10 questões)\r\n\r\nMS-Windows 10 ou Superior (BR): conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos. MS-Word 2016 ou Superior (BR): estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016 ou Superior (BR): estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016 ou Superior (BR): estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários) e Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint). Inteligência Artificial (IA): Conceitos Fundamentais; Ferramentas e Aplicações Práticas; Assistentes para Planilhas e Análise de Dados; Organização e Gestão de Tempo; IA na Segurança da Informação; Ética no Uso da IA: ferramentas de auxílio para que o usuário final seja sempre o responsável pela verificação, edição e validação das informações geradas; Privacidade e Confidencialidade.\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo (10 questões)\r\n\r\n1. Introdução ao Direito Administrativo. Conceito, fontes e princípios fundamentais. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Organização da Administração Pública. Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública. Estrutura administrativa: administração direta e indireta. 3. Ato Administrativo. 4. Poderes e Deveres da Administração Pública. 5. Serviços Públicos. 6. Agentes Públicos. 7. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 8. Bens Públicos. 9. Processo Administrativo. 10. Improbidade Administrativa. 11. Responsabilidade Civil. 12. Controle da Administração Pública.\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional (10 questões)\r\n\r\n1. Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição; princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º); supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º); remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular; direitos sociais, direitos de nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. 3. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros: poderes reservados e capacidade de auto-organização por meio de suas Constituições Estaduais. 4. Organização dos Poderes: o princípio da separação e a independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; as Comissões Parlamentares: composição, competências e funcionamento (especial relevância para o trabalho técnico do especialista legislativo). 5. Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do Processo Legislativo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Processo legislativo específico para Emenda à Constituição Federal, Lei Complementar e Medida Provisória. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE-RJ); função de controle externo exercida pelo Legislativo com o auxílio do TCE; Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores; Poder Judiciário: funções e estrutura básica. 6. A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades. 7. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; o Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação. 8. A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito. 9. Controle de Constitucionalidade. 10. Intervenção do Estado. 11. Meio Ambiente. 9. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura e princípios fundamentais; organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro: Poder Legislativo Estadual: composição da ALERJ, competências privativas, processo legislativo estadual, competências da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas; Regime Jurídico dos Servidores da ALERJ (previsão constitucional estadual). O papel de fiscalização do Poder Executivo Estadual exercido pela ALERJ.\r\n\r\nLegislação Específica (10 questões)\r\n\r\nCódigo de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012). Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810/1997). Plano de Carreira (Resolução nº 590/1994). A Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAssistência Social (30 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos Históricos e Teóricos: História da assistência social no Brasil: Desenvolvimento histórico desde a filantropia até a constituição como política pública; evolução legislativa; Movimentos sociais e direitos sociais: Relação entre movimentos populares e conquista de direitos; participação social no SUAS; Seguridade social: Interface entre saúde, previdência e assistência social; princípios da seguridade social na Constituição Federal. 2. Fundamentos da Assistência Social e sua Aplicação no Poder Legislativo: Conceito, Princípios e Diretrizes da Assistência Social: A assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva. Princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais, universalização dos direitos, respeito à dignidade e igualdade de direitos; O Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Organização, gestão compartilhada e competências dos entes federativos. Níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade); O Papel do Especialista Legislativo na Área de Assistência Social: Atuação téclegislativa de nível médio, incluindo atividades de assessoria administrativa e suporte às funções institucionais de assistência social na Casa. 3. O Contexto Institucional: A ALERJ e a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro: A Estrutura da ALERJ e o Plano de Carreira: Noções sobre o Regimento Interno da ALERJ, o Quadro de Pessoal e a estrutura da carreira, com foco na área de “assistência social, saúde e medicina”; A Política Estadual de Assistência Social no RJ: A Lei Estadual nº 7.966/2018: objetivos, diretrizes e organização da assistência social no estado; A Atuação do Legislativo Estadual na Fiscalização de Políticas Públicas: O papel da ALERJ na análise de proposições legislativas, na fiscalização da execução orçamentária e no controle das políticas públicas de assistência social. 4. Legislação Social e Direito do Usuário: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993: Conceitos fundamentais, benefícios, serviços, programas e projetos; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Direitos específicos e políticas de proteção social; Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - LBI): Acessibilidade, inclusão e atendimento. 5. Gestão e Execução de Serviços Socioassistenciais: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: Conhecimento dos serviços ofertados na proteção social básica e especial; Trabalho Social com Famílias: Abordagens e metodologias para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Vigilância Socioassistencial: Conceito e importância para o planejamento de ações e identificação de demandas. 6. Ética e Técnicas de Atuação Profissional: Código de Ética do/a Assistente Social: Princípios e diretrizes éticas fundamentais para o exercício profissional; Relacionamento Interpessoal e Comunicação Institucional: Técnicas para atendimento ao público, trabalho em equipe e elaboração de relatórios e pareceres técnicos simples. \r\n\r\nSaúde - Enfermagem (30 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos da Enfermagem e sua Aplicação no Serviço Público: Ética e Legislação Profissional: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987). Atuação conforme as resoluções do COFEN/COREN; Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE): Etapas do processo de enfermagem (histórico, diagnóstico, planejamento, implementação e avaliação) aplicadas ao ambiente de trabalho legislativo; Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças: Estratégias para promover a saúde e o bem-estar no ambiente institucional, incluindo programas de imunização, higiene e educação em saúde; Enfermagem em Saúde do Trabalhador: Principais riscos ocupacionais em ambiente administrativo e legislativo. Atuação junto ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). 2. O Contexto Institucional: A ALERJ e a Saúde: A Estrutura da ALERJ e o Plano de Carreira (Resolução nº 590/1994): Inserção da especialidade de enfermagem na área de “assistência social, saúde e medicina” do Quadro de Pessoal; Atribuições do Cargo no Âmbito da ALERJ: Atuação voltada para o atendimento nas áreas de saúde e assistência social, prestando suporte a servidores, parlamentares e público em geral no ambiente da Assembleia; Políticas Internas de Saúde: Conhecimento sobre o funcionamento do serviço de saúde da ALERJ, protocolos internos e fluxos de atendimento. 3. Enfermagem Clínica e Urgência/Emergência: Primeiros Socorros: Atendimento inicial a intercorrências clínicas como mal súbito, crises hipertensivas, síncope, acidentes e outros agravos à saúde no ambiente de trabalho; Administração de Medicamentos: Técnicas de preparo e administração segura de medicamentos, conforme prescrição médica, com domínio das vias de administração e cálculo de dosagens; Cuidados de Enfermagem em Situações Específicas: Assistência a ferimentos, curativos, controles de sinais vitais e monitoramento de condições de saúde; Suporte Básico de Vida: Noções de suporte básico de vida para leigos. 4. Saúde Coletiva e Vigilância em Saúde: Programas de Saúde no Ambiente de Trabalho: Participação em campanhas de vacinação, prevenção de doenças crônicas e educação sanitária no contexto da ALERJ; Vigilância Epidemiológica: Noções sobre notificação de agravos e doenças de notificação compulsória que possam ocorrer no ambiente institucional; Enfermagem Forense (Noções Contextuais): Compreensão do papel da enfermagem forense no atendimento a vítimas de violência, colheita de vestígios e interface com o sistema legal, considerando possíveis demandas institucionais. 5. Gestão em Saúde e Enfermagem: Gestão de Insumos e Recursos Materiais: Controle de estoque de medicamentos, materiais médicos e equipamentos do serviço de saúde da\r\n\r\nALERJ; Educação Permanente em Saúde: Desenvolvimento de ações educativas para a comunidade legislativa sobre temas relevantes de saúde.\r\n\r\nSaúde - Medicina (30 questões)\r\n\r\n1. Medicina Geral e Saúde do Servidor: Clínica Geral Ambulatorial: Conhecimentos abrangentes e atualizados para atendimento ao servidor nas áreas de clínica médica, cirurgia, gineco-obstetrícia, psiquiatria, ortopedia, cardiologia e neurologia. Medicina Preventiva e Promoção da Saúde: Noções de epidemiologia e bioestatística aplicadas à saúde populacional; Programas de vigilância em saúde (ambiental e do trabalhador) no contexto do SUS; Elaboração e implementação de ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no ambiente legislativo. Medicina Ocupacional Aplicada ao Serviço Público: Conduta médico-pericial: emissão de atestados, licenças médicas e pareceres; Detecção de agravos à saúde relacionados ao ambiente de trabalho; Avaliação da capacidade laborativa do servidor; Análise de fatores de risco ocupacional (ergonômicos, psicossociais, biológicos) específicos do ambiente administrativo e parlamentar. 2. Fundamentos da Medicina de Emergência: Reconhecimento da Medicina de Emergência como especialidade médica; Princípios de avaliação rápida e estabilização do paciente em situação crítica. Abordagem Sistematizada ao Paciente Grave: Triagem e Classificação de Risco: Aplicação do sistema de cores (vermelho, amarelo, verde, azul) para priorização do atendimento. Avaliação Inicial e o Protocolo ABCDE: A (Via Aérea): Avaliação da perviedade e técnicas de manejo; B (Respiração): Identificação de insuficiência respiratória e oxigenoterapia; C (Circulação): Avaliação hemodinâmica, acesso venoso periférico e manejo inicial do choque; D (Déficit Neurológico): Avaliação do nível de consciência e das pupilas; E (Exposição): Exame completo do paciente, controlando a temperatura corporal. Suporte Básico de Vida: Reconhecimento da parada cardiorrespiratória; Execução de manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP) de alta qualidade; Utilização do Desfibrilador Externo Automático (DEA). Manejo de Emergências Clínicas Comuns: Abordagem inicial a síndromes coronarianas agudas, acidente vascular cerebral (AVC), crises hipertensivas e crises convulsivas; Gestão do Estresse e Liderança em Situações de Crise: Estratégias para lidar com a pressão e a tomada de decisão rápida; Coordenação de equipes multiprofissionais durante situações de emergência. 3. Bases Legais e Documentos Médico-Legais: Elaboração de laudos, pareceres, atestados e notificações com validade jurídica. Avaliações Específicas: Avaliação biopsicossocial de deficiência (conhecimento do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado - IF-BrA); Avaliação de sanidade mental e capacidade civil. Legislação Pericial Aplicada: Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto nº 3.048/1999. 4. Fundamentos da Auditoria em Saúde: Princípios, finalidade e processo de trabalho da auditoria médica como ferramenta de qualificação da gestão. Auditoria Aplicada ao Contexto Legislativo: Análise de contas médicas e assessoramento técnico em projetos de lei com impacto na área da saúde. Responsabilidades do Médico: Esferas ética, administrativa, civil e penal no exercício da função pública.\r\n\r\nControle Interno e Auditoria (30 questões)\r\n\r\n1. Administração Financeira e Orçamentária No Setor Público: Orçamento Público: Conceitos, Princípios Orçamentários e Ciclo Orçamentário. O Processo de Planejamento e Orçamento: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Créditos Adicionais e outras alterações orçamentárias. Despesa Pública: Estágios da Despesa (Empenho, Liquidação e Pagamento); Classificações da Despesa Orçamentária. Receita Pública: Classificações e estágios; Renúncia de Receita. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): Limites e condições para despesa com pessoal; Limites para endividamento e operações de crédito; Regras para transparência da gestão fiscal, incluindo prestação de contas e instrumentos de divulgação (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal); Metas fiscais e limites. 2. Controle Interno na Administração Pública: Fundamentos e Alcance do Controle Interno: Conceito, objetivos e importância para a gestão pública. Sistemas de Controle Interno: Estrutura normativa e integração com o controle externo. Componentes do Sistema de Controle Interno (Modelo COSO): Ambiente de Controle: Integridade, ética e competência; filosofia da administração e estilo de gestão; Avaliação de Riscos: Identificação, análise e tratamento de riscos que afetam o atingimento das metas institucionais; Atividades de Controle: Políticas e procedimentos para assegurar o cumprimento das diretrizes da administração. Controles contábeis, orçamentários, patrimoniais e operacionais. Informação e Comunicação: Sistemas de informação gerencial e transparência ativa. Monitoramento: Avaliação contínua e avaliações pontuais do controle interno. Governança Pública no Poder Legislativo: Mecanismos de governança: accountability, transparência, equidade e responsabilidade corporativa; Compliance e Integridade Pública: Programas de integridade, conduta ética e canais de denúncia. Gestão de Riscos Corporativos: Processo de Gestão de Riscos: Identificação, avaliação (qualitativa e quantitativa), resposta aos riscos (mitigar, evitar, transferir ou aceitar) e monitoramento; Elaboração e utilização da Matriz de Riscos. 3. Auditoria Governamental: Normas de Auditoria Aplicáveis ao Setor Público: NBC TSP - Normas de Auditoria do Setor Público e demais normas técnicas emitidas pelos órgãos de controle; Normas de Auditoria Interna. Princípios Fundamentais de Auditoria: Independência e objetividade; Competência profissional e due professional care (zelo profissional); Amostragem e Evidência de Auditoria: Evidência suficiente e adequada; procedimentos de auditoria para sua obtenção. Planejamento de Auditoria Baseado em Riscos: Entendimento da entidade e seu ambiente de controle interno; Definição de objetivos, escopo e critérios de auditoria. Desenvolvimento do Plano de Auditoria e dos Programas de Trabalho. Execução da Auditoria: Aplicação de testes de controle e testes substantivos; Técnicas e procedimentos de auditoria (inspeção, observação, confirmação, cálculo, etc.); Documentação da auditoria: Elaboração, guarda e confidencialidade dos Papéis de Trabalho. Comunicação dos Resultados: Elaboração de Relatórios e Pareceres de Auditoria: Estrutura, clareza, objetividade e tempestividade; Achados de auditoria: Condição, critério, causa e efeito; Recomendações e acompanhamento de medidas corretivas. 4. Legislação Aplicada ao Controle e à Fiscalização: Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Normas Constitucionais Pertinentes.\r\n\r\nRelações Públicas (Institucionais) (30 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos das Relações Públicas e sua Aplicação no Serviço Público: Conceito, Histórico e Princípios Éticos das Relações Públicas: Função social, códigos de ética profissional (CONFERP e demais entidades) e a Lei nº 5.377/67 que regulamenta a profissão; Relações Públicas Institucionais: O papel estratégico da comunicação na construção da imagem, identidade e reputação de instituições públicas; Públicos de Interesse (Stakeholders) do Poder Legislativo: Identificação, mapeamento e características dos diversos públicos (cidadãos, imprensa, servidores, outros Poderes, entidades da sociedade civil etc.); Comunicação Integrada no Setor Público: A interface das Relações Públicas com o Marketing Público, a Publicidade Institucional e a Comunicação Digital; Transparência e Acesso à Informação: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas implicações para a comunicação pública e a prestação de contas à sociedade. 2. Estrutura e Funcionamento da ALERJ: A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Competências e organização do Poder Legislativo Estadual; O Regimento Interno da ALERJ: Processo legislativo, competências da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Deputados; A Estrutura Administrativa da Casa: Setores e departamentos aos quais a função de Relações Públicas pode prestar assessoramento, como a Mesa Diretora, Gabinetes, Lideranças e a Procuradoria-Geral; O Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ (Resolução nº 590/1994): Atribuições previstas para a função de “divulgação e relações públicas” no âmbito da carreira. 3. Assessoria de Imprensa e Media Relations no Contexto Legislativo: Gestão do Relacionamento com a Mídia: Técnicas para construir e manter relacionamentos produtivos com veículos e jornalistas; Técnicas de Redação Jornalística Aplicadas: Elaboração de releases, pautas, notas, artigos institucionais e fact sheets; Organização de Eventos com a Imprensa: Coordenação de entrevistas coletivas, briefings e visitas guiadas ao Legislativo; Monitoramento e Análise de Mídia: Acompanhamento de notícias sobre a ALERJ e deputados, mensuração de resultados e elaboração de clippings e relatórios de análise. 4. Comunicação Digital e Redes Sociais: Gestão de Redes Sociais Institucionais: Estratégias de conteúdo, planejamento editorial e engajamento para plataformas como Instagram, X (Twitter), Facebook, YouTube e LinkedIn; Produção de Conteúdo para Ambientes Digitais: Criação de textos, vídeos, podcasts e infográficos que expliquem o trabalho legislativo de forma acessível; Monitoramento de Conversas Online: Ferramentas e técnicas para acompanhar a percepção pública sobre a Casa nas redes sociais. 5. Comunicação Interna e Endomarketing: Estratégias de Comunicação para Servidores: Canais de comunicação interna (intranet, boletins, murais digitais) e ações para valorizar o corpo funcional; Planejamento e Execução de Eventos Internos: Cerimoniais oficiais, palestras, seminários e programas de integração. 6. Gestão de Crises e Issues Management: Elaboração e Implementação de Planos de Crise: Protocolos de ação para situações de crise que envolvam a imagem institucional da ALERJ; Comunicação de Crise: Técnicas para lidar com a imprensa e os públicos internos e externos em situações críticas, assegurando transparência e precisão das informações. 7. Pesquisa e Planejamento em Comunicação: Diagnóstico da Imagem Institucional: Aplicação de pesquisas qualitativas e quantitativas para avaliar a percepção dos públicos sobre a ALERJ; Elaboração de Planos Estratégicos de Comunicação: Definição de objetivos, metas, públicos-alvo, estratégias, táticas e indicadores de avaliação (KPIs). 8. Cerimonial e Protocolo Público: Normas de Cerimonial Público: Aplicação do protocolo oficial em sessões solenes, audiências públicas, posse de autoridades e outros eventos da Casa; Organização de Eventos Institucionais: Planejamento, logística e execução de eventos de grande porte, como seminários, exposições e solenidades.\r\n\r\nComunicação Social (30 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos da Comunicação Social e sua Aplicação no Poder Legislativo: Conceito, Histórico e Princípios Éticos da Comunicação: Função social da comunicação, códigos de ética profissional e a interface com as Relações Públicas e o Jornalismo; Comunicação Pública e Institucional: O papel estratégico da comunicação na construção da transparência, da imagem e da reputação de instituições públicas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Públicos de Interesse (Stakeholders) da ALERJ: Identificação, mapeamento e características dos diversos públicos (cidadãos, imprensa, servidores, outros Poderes, entidades da sociedade civil); Comunicação Integrada no Legislativo: A interface da Comunicação Social com o Cerimonial, a Publicidade Institucional e as Relações Públicas dentro da Assembleia. 3. Assessoria de Imprensa e Media Relations no Contexto Legislativo: Gestão do Relacionamento com a Mídia: Técnicas para construir e manter relacionamentos produtivos com veículos e jornalistas; Técnicas de Redação Jornalística Aplicadas: Elaboração de releases, pautas, notas, artigos institucionais e fact sheets sobre atividades parlamentares e legislativas; Organização de Eventos com a Imprensa: Coordenação de entrevistas coletivas, briefings e visitas guiadas ao Legislativo; Monitoramento e Análise de Mídia: Acompanhamento de notícias sobre a ALERJ e deputados, mensuração de resultados e elaboração de clippings e relatórios de análise. 4. Comunicação Digital e Redes Sociais: Gestão de Redes Sociais Institucionais: Estratégias de conteúdo, planejamento editorial e engajamento para plataformas como Instagram, X (Twitter), Facebook, YouTube e LinkedIn; Produção de Conteúdo para Ambientes Digitais: Criação de textos, vídeos, podcasts e infográficos que expliquem o trabalho legislativo de forma acessível; Monitoramento de Conversas Online: Ferramentas e técnicas para acompanhar a percepção pública sobre a Casa nas redes sociais. 5. Comunicação Interna e Endomarketing: Estratégias de Comunicação para Servidores: Canais de comunicação interna (intranet, boletins, murais digitais) e ações para valorizar o corpo funcional; Planejamento e Execução de Eventos Internos: Cerimoniais oficiais, palestras, seminários e programas de integração. 6. Pesquisa e Planejamento em Comunicação: Diagnóstico da Imagem Institucional: Aplicação de pesquisas qualitativas e quantitativas para avaliar a percepção dos públicos sobre a ALERJ; Elaboração de Planos Estratégicos de Comunicação: Definição de objetivos, metas, públicos-alvo, estratégias, táticas e indicadores de avaliação (KPIs). 8. Cerimonial e Protocolo Público: Normas de Cerimonial Público: Aplicação do protocolo oficial em sessões solenes, audiências públicas, posse de autoridades e outros eventos da Casa; Organização de Eventos Institucionais: Planejamento, logística e execução de eventos de grande porte.\r\n\r\nElaboração Legislativa (30 questões)\r\n\r\n1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito, classificação, interpretação e aplicabilidade das normas. 1.2. Controle de Constitucionalidade: sistemas e instrumentos; efeitos da declaração de inconstitucionalidade e constitucionalidade. 1.3. Organização dos Poderes: estrutura, competências e funções do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. 1.4. Federação brasileira: repartição de competências; intervenção nos Estados e Municípios. 1.5. Direitos e Garantias Fundamentais. 1.6. Ações Constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública. 1.7. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios e organização dos Poderes no Estado. 2. Direito Administrativo: 2.1. Princípios constitucionais da Administração Pública. 2.2. Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta; centralização e descentralização. 2.3. Teoria Geral do Ato Administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies e invalidado. 2.4. Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009. 2.5. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. 2.6. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 2.7. Responsabilidade Civil do Estado. 2.8. Bens Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade. 3. Direito Financeiro e Orçamento Público: 3.1. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 3.2. Finanças Públicas na Constituição. 3.3. Princípios Orçamentários e o Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 4. Técnica Legislativa: 4.1. Linguagem e Redação Legislativa: precisão, clareza, concisão, impessoalidade e formalidade. 4.2. Estrutura e Elaboração de Proposições: projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, indicações e requerimentos. 4.3. Sistema de Classificação e Numeração de Normas Jurídicas. 4.4. Técnicas de Fundamentação: elaboração de exposição de motivos e estudos de viabilidade. 5. Processo Legislativo e o Contexto Institucional da ALERJ: 5.1. Regimento Interno da ALERJ: competências da Mesa Diretora, Comissões Técnicas, Deputados e Lideranças Partidárias. 5.2. Funções Institucionais da ALERJ: \"elaboração legislativa\" e \"consultoria e assessoramento legislativo e orçamentário\" conforme Resolução ALERJ nº 590/1994. 5.3. Tramitação de Proposições e Funcionamento das Comissões. 5.4. Elaboração de Pareceres Legislativos: análise de mérito, vícios formais e impacto jurídico-orçamentário. 5.5. Pesquisa Jurídica e Legislativa: utilização de bancos de dados e sistemas de informação da ALERJ.\r\n\r\nRecursos Humanos (30 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos da Administração Pública e do Poder Legislativo: Princípios Constitucionais da Administração Pública: Aplicação da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros princípios na gestão de pessoas; Estrutura e Funcionamento da ALERJ: A Constituição do Estado do Rio de Janeiro; análise do Regimento Interno da ALERJ; competências da Mesa Diretora, Comissões Técnicas e Gabinetes; O Plano de Carreira da ALERJ (Resolução nº 590/1994): Estrutura da carreira, níveis e áreas; enquadramento da especialidade de “recursos humanos” na área de “administração e informática” . Funções institucionais da Casa, com foco na “gestão administrativa, envolvendo parte processual, aplicação de normas e gerência de recursos humanos”. 2. Gestão Estratégica de Pessoas no Serviço Público: Planejamento de Recursos Humanos: Alinhamento entre o planejamento estratégico da ALERJ e a gestão de pessoas; diagnóstico de necessidades de pessoal; dimensionamento de força de trabalho; Gestão por Competências: Identificação, mapeamento e desenvolvimento de competências requeridas para o desempenho das funções legislativas e administrativas; Clima e Cultura Organizacional: Diagnóstico e ações para promoção de um ambiente de trabalho saudável e alinhado aos valores institucionais. 3. Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal: Gestão da Educação Corporativa: Planejamento, execução e avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento; atuação da Escola do Legislativo; Planos Individuais de Desenvolvimento (PID): Elaboração e acompanhamento de planos de carreira individuais; Programas de Liderança e Sucessão: Identificação e desenvolvimento de talentos para a formação de lideranças públicas. 4. Administração de Pessoal (Departamento de Pessoal): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais: Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro; direitos, deveres, responsabilidades e infrações disciplinares; Processo Administrativo Disciplinar: Noções gerais sobre a instauração, instrução e julgamento de processos disciplinares; Folha de Pagamento e Vencimentos: Estrutura remuneratória, adicionais, vantagens e descontos legais; Gestão de Benefícios: Administração de auxílios e benefícios, como o auxílio-educação para dependentes. 5. Provimento, Movimentação e Desligamento: Gestão de Processos Seletivos e Concursos Públicos: Noções sobre o ciclo de recrutamento e seleção no serviço público; Admissão, Posse e Exercício: Procedimentos para a integração de novos servidores (onboarding); Estágio Probatório: Legislação, avaliação de desempenho e procedimentos para a avaliação final; Movimentação e Desligamento: Processos de redistribuição, remoção, exoneração e aposentadoria. 6. Avaliação de Desempenho e Remuneração: Sistemas de Avaliação de Desempenho: Modelos e métodos de avaliação funcional; sua aplicação para desenvolvimento e progressão na carreira; Estrutura e Plano de Cargos e Salários: Gestão da estrutura de cargos e da progressão funcional na ALERJ; Política de Remuneração e Benefícios: Estratégias de remuneração direta e indireta no setor público. 7. Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho: Segurança e Medicina do Trabalho: Programas de saúde e segurança no trabalho; conformidade com normas regulamentadoras aplicáveis; Gestão da Saúde Ocupacional: Programas de prevenção de doenças ocupacionais; gestão de absenteísmo; Qualidade de Vida no Trabalho (QVT): Estratégias e ações para promover o bem-estar dos servidores. 8. Comunicação e Relacionamento Institucional: Gestão da Comunicação Interna: Estratégias e canais de comunicação com os servidores; Gestão de Conflitos: Técnicas de mediação e resolução de conflitos interpessoais e intergrupais. 9. Sistemas de Informação e Modernização na Gestão de Pessoas: People Analytics e Business Intelligence: uso de dados e indicadores (KPIs) para embasar decisões estratégicas em RH; Transformação Digital na Gestão de Pessoas: Implementação e gestão de sistemas de informação de RH.\r\n\r\nOrçamento e Finanças (30 questões)\r\n\r\n1. Direito Financeiro e Orçamentário: Normas Constitucionais Aplicadas às Finanças Públicas: Princípios orçamentários constitucionais; Competências legislativas em matéria financeira e orçamentária; Repartição de competências entre União, Estados e Municípios. Leis Orçamentárias e o Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual (PPA): Conceito, conteúdo, objetivos e prazos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Finalidade, metas e prioridades. Análise do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais; Lei Orçamentária Anual (LOA): Conceito, estrutura e conteúdo. Estimativa de receita e fixação da despesa. Legislação Infraconstitucional: Lei Federal nº 4.320/1964: Normas gerais de direito financeiro; Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Limites para despesas com pessoal, dívida pública, transparência e controle; Lei Estadual nº 287/1979: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Orçamento Público e Processo Legislativo na ALERJ: Técnicas Orçamentárias e Classificações: Classificação da Despesa Pública: por natureza (econômica) e por função programática; Classificação da Receita Pública; Estágios da Despesa: empenho, liquidação e pagamento; Estágios da Receita. O Ciclo Orçamentário na Esfera Estadual: Elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo; Análise, discussão e votação na ALERJ: o papel das Comissões, emendas parlamentares e o papel do Especialista Legislativo na assessoria técnica; Acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária. Instrumentos Retificadores do Orçamento: Créditos Adicionais: Conceito, espécies (suplementar, especial e extraordinário) e formas de abertura (aperture); Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. 3. Execução Orçamentária e Financeira: Despesa Pública: Conceito e classificações; Técnicas de realização de despesa (empenho, liquidação, pagamento); Descentralização de créditos e suprimento de fundos (regime de adiantamento). Receita Pública: Conceito, classificações e estágios (lançamento, arrecadação, recolhimento); Dívida ativa: conceito e procedimentos para inscrição e cobrança. Gestão da Dívida Pública: Operações de crédito: conceito, limites e condições; Refinanciamento da dívida pública estadual. 4. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) aplicada ao setor público, considerando o regime de competência; Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). 5. Administração Financeira e Orçamentária: Conceitos Fundamentais de Administração Financeira: Funções da administração financeira no setor público; Regime de caixa x regime de competência; Análise e planejamento de recursos. Gestão de Custos no Setor Público: Indicadores de Desempenho Financeiro e Orçamentário. 6. Controle Interno e Externo na Administração Pública: Sistemas de Controle: Controle interno e controle ex terno; Papel do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Auditoria Governamental: Normas de auditoria aplicadas ao setor público (INTOSAI, NBC TSP); Tipos de auditoria (operacional, de conformidade, financeira); Planejamento, execução e relatórios de auditoria. 7. Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: princípios, modalidades e procedimentos. Contratos Administrativos: Características, formalização, fiscalização e aspectos orçamentários e financeiros da execução; Equilíbrio econômico-financeiro. 8. Conhecimentos Institucionais da ALERJ - Regimento Interno da ALERJ: Processo Legislativo: fases e tramitação das matérias orçamentárias; Competências da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e a atuação do Especialista Legislativo em sua assessoria; Prerrogativas e atribuições dos Deputados no processo orçamentário. Resolução ALERJ nº 590/1994: Atribuições do cargo de Especialista Legislativo na área de orçamento e finanças. \r\n\r\nAdministração Geral (30 questões)\r\n\r\n1. Noções Direito Administrativo e Constitucional: 1.1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (Art. 37, CF): Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Princípios Implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Segurança Jurídica, Interesse Público. 1.2. Organização Administrativa Brasileira: Administra ção Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista); Centralização x Descentralização; Concentração x Desconcentração. 1.3. Teoria Geral do Ato Administrativo: Conceito, Elementos e Atributos; Classificação e Espécies; Validade e Invalidade. 1.4. Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999; Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009); Processo Administrativo Disciplinar. 1.5. Licitações e Contratos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). 1.6. Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 8.429/1992; Lei Federal nº 12.846/2013. 1.7. Outros Tópicos: Controle da Administração Pública; Responsabilidade Civil do Estado; Intervenção do Estado na Propriedade; Bens Públicos. 2. Direito Constitucional: 2.1. Conceitos Fundamentais: Estado Democrático de Direito; Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais; Poder Constituinte. 2.2. Controle de Constitucionalidade: Sistemas e Instrumentos (ADIn, ADC, ADPF). 2.3. Estrutura e Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Judiciário; Poder Executivo. 2.4. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais, Coletivos e Sociais; Nacionalidade e Direitos Políticos; Ações Constitucionais (Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.). 2.5. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público: Princípios da Ordem Econômica (Art. 170, CF); Princípios Orçamentários e Ciclo Orçamentário (PPA, LDO, LOA). 2.6. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Estrutura, Princípios e Organização dos Poderes no Estado. 3. Técnica Legislativa e Prática. 3.1. Linguagem e Redação Legislativa: Características da Linguagem Jurídico-Legislativa; Estrutura e Elaboração de Proposições (Projetos de Lei, Resoluções, etc.). 3.2. Orçamento Público na Esfera Legislativa: Princípios Orçamentários e Ciclo Orçamentário; Análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) na ALERJ. 3.3. Atuação nas Comissões Técnicas: Funcionamento e Tramitação em Comissão; Elaboração de Pareceres e Relatórios. 3.4. Pesquisa e Informação Legislativa: Técnicas de Pesquisa Jurídica e Legislativa; Utilização dos Sistemas de Informação da ALERJ. 4. Processo Legislativo e o Contexto Institucional da ALERJ: 4.1. Regimento Interno da ALERJ: competências da Mesa Diretora, Comissões Técnicas, Deputados e Lideranças Partidárias. 4.2. Funções Institucionais da ALERJ: “elaboração legislativa” e “consultoria e assessoramento legislativo e orçamentário” conforme Resolução ALERJ nº\r\n\r\n590/1994. 4.3. Tramitação de Proposições e Funcionamento das Comissões. 4.4. Elaboração de Pareceres Legislativos: análise de mérito, vícios formais e impacto jurídico-orçamentário. 4.5. Pesquisa Jurídica e Legislativa: utilização de bancos de dados e sistemas de informação da ALERJ.\r\n\r\nANEXO II - REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO INICIAL\r\n\r\nCargo/Especialidade\r\n\r\nRequisito\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nRemuneração Inicial\r\n\r\nEspecialista Legislativo Nível IV (Assistente Social)\r\n\r\nNível Superior em Assistência Social, com registro no órgão de classe.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Saúde - Enfermagem)\r\n\r\nNível Superior em Enfermagem,\r\n\r\ncom registro no órgão de classe\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Medicina)\r\n\r\nNível Superior em Medicina, com registro no órgão de classe.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Controle Interno e\r\n\r\nAuditoria)\r\n\r\nNível Superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão de classe; ou em Ciências Econômicas/ ou Direito/ ou Gestão Pública/ ou Administração/ ou Administração Pública/ ou Engenharia e especialização (lato sensu ou strictu sensu) nas áreas de auditoria, compliance ou afins.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Relações Públicas -\r\n\r\nInstitucionais)\r\n\r\nNível Superior em Relações Institucionais, com domínio e certificação em língua inglesa.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Comunicação Social)\r\n\r\nNível Superior em Comunicação Social ou Jornalismo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Elaboração Legislativa)\r\n\r\nNível Superior em Direito.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Recursos Humanos)\r\n\r\nNível Superior em Gestão de Recursos Humanos; ou em Administração; ou em qualquer área de graduação ou de tecnólogo em Nivel Superior e especialização (lato sensu ou strictu sensu) em recursos humanos ou afim.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Orçamento e Finanças)\r\n\r\nNível Superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão de classe; ou em Ciências Econômicas; ou em Gestão Pública; ou Administração Pública; ou em qualquer área de graduação ou de tecnólogo em\r\n\r\nNível Superior e especialização (lato sensu ou strictu sensu) em orçamento público ou afim.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL IV (Administração Geral)\r\n\r\nNível Superior em qualquer área.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 12.591,66\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO -\r\n\r\nNÍVEL III (Administração Geral)\r\n\r\nNível Médio.\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nsemanais\r\n\r\nR$ 10.369,60\r\n\r\nAs atribuições dos cargos/especialidades, bem como a qualificação exigida para eles estão previstas no Regimento Interno da ALERJ (Resolução ALERJ n. 810/1997); no Regulamento da Secretaria de ALERJ (Resolução ALERJ n. 321/1981; Resolução ALERJ n. 37/1987 e na Resolução ALERJ\r\n\r\nn. 590/1994, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, ____________________________________, RG______________ , CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\nRENDA:\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF(se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nDeclaro que a renda mensal per capita de minha família é de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional e que atendo às condições e aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.016, de 2022, bem como ao estabelecido no item 5 do Edital de Abertura do Concurso Público promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n___________(cidade/UF),________ (dia) de ________de 2025.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 2/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao preenchimento de 03 (três) vagas para o cargo de Procurador Legislativo, compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa o provimento de vagas para o cargo de Procurador Legislativo, para o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de validade deste certame.\r\n\r\n1.1.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme Lei Estadual 2.492/1995, Decreto Federal 6949/2009, a Lei Federal 14126/2021 e o Decreto Federal 3298/1999 e a Lei Federal nº 13.146/2015, 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos autodeclarados negros e indígenas, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.067/2011, e 10% (dez por cento) das vagas à população com hipossuficiência econômica, na forma do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n1.2 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 O Concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1 O Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Procurador Legislativo de que trata este Edital será composto pela etapa de Prova Objetiva, de múltipla escolha, e Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório; Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, e Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n2.2 Os atos relativos ao concurso e os resultados, após disponibilizados no Diário Oficial, serão divulgados no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025.\r\n\r\n2.3 As provas do Concurso Público serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.3.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade elencada no subitem anterior, a Fundação Getulio Vargas, mediante aprovação da ALERJ, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem dos candidatos.\r\n\r\n2.4 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n2.5 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e publicações dos procedimentos e dos atos no presente Concurso. Não serão encaminhados avisos/convocações diretamente aos candidatos.\r\n\r\n2.6 Este Edital baseia-se na legislação em vigor, sujeito a modificações em decorrência de alteração na legislação ou em atos administrativos reguladores, que passem a vigorar a partir de suas publicações e que atinjam, de alguma forma, as regras neste estipuladas.\r\n\r\n2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para o endereço concursoalerj25@fgv.br em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação do Edital no Diário. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n3. DOS CARGOS\r\n\r\n3.1 A denominação dos cargos, remuneração inicial, a carga horária e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCandidatos com Deficiência\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\nEconômicos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProcurador Legislativo\r\n\r\n3\r\n\r\nCR*\r\n\r\nCR*\r\n\r\nCR*\r\n\r\n3\r\n\r\nRemuneração inicial: R$ 44.008,52\r\n\r\n* cadastro de reserva\r\n\r\n3.2 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura nos cargos para a ALERJ aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, se atender ao disposto na Lei Complementar nº 13.763/11, ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de escolaridade de Nível Superior, emitido por instituição de ensino reconhecido pelo Ministério de Educação, conforme item 3.2;\r\n\r\nd) ter idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\ne) estar no gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nf) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;\r\n\r\ng) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;\r\n\r\nh) possuir registro no órgão de classe e 3 (três) anos de experiência na área jurídica;\r\n\r\ni) cumprir as determinações deste Edital.\r\n\r\n3.5 O candidato que, na data da posse, não reunir os requi sitos enumerados no item 3.3 perderá o direito à investidura no cargo.\r\n\r\n3.6 As atribuições do cargo constam no art. 121 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Resolução 37/1987, e na Lei Complementar n. 15/1980 80 c/c Lei Complementar 53/1988.\r\n\r\n3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n4.2 O valor da taxa de inscrição será de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) reais.\r\n\r\n4.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto bancário que deverá ser impresso e pago, em espécie, em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do com provante de inscrição;\r\n\r\nd) a ALERJ e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\ne) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição não seja efetuado até o dia 14 de novembro de 2025, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via internet;\r\n\r\nf) após as 16h do dia 13 de novembro de 2025, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário disponibilizado pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.6 Todos os candidatos inscritos no período entre as 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às 16h do dia 14 de novembro de 2025, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 14 de novembro de 2025, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.6.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED/Pix, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.6.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto bancário ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.6.5 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto bancário, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.\r\n\r\n4.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem \r\n\r\n5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax, correio eletrônico e/ou outros meios que não sejam os citados no Edital.\r\n\r\n4.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.10 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a inscrição, a prova e a nomeação do candidato poderão ser anuladas, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade na prova e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.12.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova ou quando solicitado.\r\n\r\n4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos subitens 6.5, 7.15 e 8.14.\r\n\r\n4.17 A relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n4.18 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida, ou contra o indeferimento da inscrição deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n4.19 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, à nota e ao desempenho na prova, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando os candidatos cientes também de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e forem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 2022. Também são isentos do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, na forma da Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021, considerando cada turno como uma eleição.\r\n\r\n5.2 A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 13 de outubro de 2025 e as 16h do dia 15 de outubro de 2025, horário oficial de Brasília/DF, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, devendo o candidato fazer o upload (imagem original) dos documentos comprobatórios para a obtenção da isenção.\r\n\r\n5.2.1 Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n5.2.2 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV.\r\n\r\n5.2.3 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.\r\n\r\n5.3 Os candidatos estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e forem membros de família de baixa renda, para obter a isenção deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) Cópia de documento de inscrição no CadÚnico;\r\n\r\nb) Declaração em que conste ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o CadÚnico (Anexo II), legível e assinada.\r\n\r\n5.4 Os candidatos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, para obter a isenção deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) documento comprobatório da convocação para a composição da mesa receptora, expedido por órgão da Justiça Eleitoral, com a indicação do nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n5.5 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n5.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à pessoa interessada, que estará sujeita à análise e ao deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou ter obtido a isenção em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou algum documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n5.8 É de inteira responsabilidade do candidato a consulta do resultado do seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição no Concurso Público, que será publicado no canal Oficial de divulgação dos resultados e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n5.9 Os candidatos que tiverem indeferido seu pedido de isenção poderão apresentar recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, junto à FGV, responsável pela análise do recurso.\r\n\r\n5.10 Após análise dos recursos, a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n5.11 Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido e o eventual recurso julgado improcedente, e que tiverem interesse em participar do certame, deverão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, imprimir o boleto bancário e realizar o pagamento no prazo previsto no subitem 4.6.\r\n\r\n5.12 Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção indeferido e não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, estarão automaticamente excluídos do Concurso Público.\r\n\r\n5.13 Os candidatos que tiverem o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido terão a inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso Público aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 14.126/2021 (visão monocular), Lei Federal nº 14.768/2023 (deficiência auditiva unilateral), Lei Estadual nº 2298/1994, observando os dispositivos da convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados, pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.\r\n\r\n6.1.1 Ficam reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, na forma da Lei Estadual nº 2298/1994, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.\r\n\r\n6.1.2 Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada Especialidade resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no art. 5º, § 2°, da Lei nº 8.112, de 1990.\r\n\r\n6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou parecer específico, na forma do disposto nos subitens 6.1.1 e 6.2.1 (imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 13 de outubro de 2025 até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.2.1 O laudo médico ou parecer específico deverá conter:\r\n\r\na) a categoria da deficiência, com expressa referência ao código\r\n\r\ncorrespondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a causa da deficiência;\r\n\r\nb) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;\r\n\r\nc) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria;\r\n\r\nd) a deficiência múltipla, se for o caso, constando a associação de duas ou mais deficiências;\r\n\r\ne) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual.\r\n\r\n6.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n6.2.3 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para às vagas reservadas, devendo o candidato, quando convocado, passar por perícia médica promovida pela FGV.\r\n\r\n6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 9 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas.\r\n\r\n6.4 A relação preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.4.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.5 O candidato que declarar equivocada e indevidamente ser pessoa com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscri ção nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do email concursoalerj25@fgv.br, até o dia 13 de novembro de 2025, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n6.6 Os candidatos classificados aprovados para os cargos da ALERJ que se declararem pessoas com deficiência, que não forem eliminados do concurso, serão convocados por meio de edital, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, para se submeterem à perícia médica, instituída pela FGV, a qual verificará a condição de pessoa com deficiência ou não.\r\n\r\n6.6.1 A perícia médica dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência será realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.6.2 Os candidatos convocados deverão comparecer à perícia médica munidos do laudo médico encaminhado por ocasião de sua inscrição, devidamente atualizado, e documento de identidade original, assim como de todos os exames complementares julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n6.6.3 Caberá à Banca Médica examinar o candidato, quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição do Concurso Público, e emitir parecer concernente à caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes.\r\n\r\n6.7 A não observância do disposto no subitem 6.6, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n6.8 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n6.9 O resultado preliminar da perícia médica será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.9.1 O candidato que for reprovado na perícia médica poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n6.10 Conforme estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência, caso seja aprovado no Concurso, figurará apenas na lista de classificação geral, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n6.11 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\n6.12 A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no Concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.\r\n\r\n6.13 Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação competente.\r\n\r\n6.14 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.\r\n\r\n7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n7.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), e indígenas, conforme Decreto Estadual nº 43.007/11 e na Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações.\r\n\r\n7.1.1 Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva citada no caput da Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações, será de 10% (dez por cento), conforme o quantitativo estabelecido no subitem 3.1 deste edital.\r\n\r\n7.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 7.1 e 7.1.1 deste Edital resulte número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio) adotar-se-á, o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio) adotar-seá, o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.2 Para concorrer às vagas para negros/indígenas, o candidato deverá manifestar no formulário de inscrição on-line, o desejo de participar do certame nessa condição.\r\n\r\n7.2.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.2.2 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar negro/indígena, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de negro/indígena por cargo.\r\n\r\n7.3 A autodeclaração terá validade somente para o Concurso Público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.\r\n\r\n7.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n7.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.6 A opção pela concorrência às vagas destinadas aos negros/indígenas, formalizada por meio da autodeclaração na inscrição, não poderá ser alterada posteriormente.\r\n\r\n7.7 A relação dos candidatos na condição de negros/indígenas será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n7.8 Os candidatos aprovados no concurso que se autodeclararem negros/indígenas submeter-se-ão à Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n7.8.1 O candidato será convocado por meio de edital específico, no qual estarão elencados os documentos essenciais à etapa.\r\n\r\n7.8.2 A autodeclaração do candidato somente assegurará o direito às vagas reservadas se convalidada pela Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n7.8.3 A heteroidentificação dos candidatos que se declararem negro/indígena será realizada na cidade de Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.8.4 O candidato negro será, nessa oportunidade, submetido à aferição dos critérios fenotípicos inerentes ao seu grupo étnico-racial, sendo consideradas as características da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.8.5 O candidato indígena apresentará, nessa oportunidade, documento comprobatório do autodeclarado (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, fornecido pelo órgão responsável por sua emissão, ou, na hipótese de não possuir o registro RANI, declaração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade.\r\n\r\n7.9 A não homologação da autodeclaração do candidato na condição de negro/indígena, bem como o não comparecimento na etapa, acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n7.10 Demais informações sobre a referida etapa serão disponibilizadas no Edital de Convocação.\r\n\r\n7.11 Os candidatos negros/indígenas portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e para as vagas reservadas a negros.\r\n\r\n7.11.1 Os candidatos negros/indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n7.11.2 Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros/indígenas, aos economicamente hipossuficientes e às pessoas com deficiência, nesta ordem.\r\n\r\n7.11.3 Na hipótese de o candidato figurar como aprovado tanto para as vagas na condição de negro/indígena quanto às vagas para pessoas com deficiência e ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro/indígena ou optar por esta na hipótese do subitem 7.11.1, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n7.12 As vagas reservadas aos negros/indígenas que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.13 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público. \r\n\r\n7.14 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.\r\n\r\n7.15 O candidato que se autodeclarar equivocada e indevidamente como negro quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do email concursoalerj25@fgv.br, até o dia 13 de novembro de 2025, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n8. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n8.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas para os candidatos que se autodeclararem hipossuficientes, conforme a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n8.1.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n8.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos hipossuficientes, devendo realizar o envio de cópia do comprovante de inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.\r\n\r\n8.3 O cadastro será validado junto ao sistema do CadÚnico através do CPF do candidato.\r\n\r\n8.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n8.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.\r\n\r\n8.6 A opção pela concorrência às vagas destinadas aos hipossuficientes, formalizada por meio da autodeclaração na inscrição preliminar, não poderá ser alterada posteriormente.\r\n\r\n8.7 A relação dos candidatos inscritos na condição de hipossuficientes será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n8.7.1 O candidato, cujo pedido de atendimento especial for indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n8.8 Os candidatos hipossuficientes portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos hipossuficientes.\r\n\r\n8.9 Os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos hipossuficientes e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento do cargo deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n8.9.1 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a hipossuficientes.\r\n\r\n8.9.2 Na hipótese de o candidato figurar como aprovado tanto nas vagas às pessoas hipossuficientes quanto nas vagas para pessoas com deficiência e ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato hipossuficientes ou optar por esta na hipótese do subitem 8.9, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n8.11 Em caso de desistência de candidato hipossuficientes aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato hipossuficientes posteriormente classificado.\r\n\r\n8.12 As vagas reservadas aos hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, serão revertidas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8.13 Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, figurando, todavia, em ambas as listas, para a ampla concorrência e para as vagas reservadas aos candidatos indígenas, em todas as etapas do concurso, respeitada a ordem de classificação final.\r\n\r\n8.14 O candidato que se autodeclarar equivocada e indevidamente como hipossuficiente quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoalerj25@fgv.br, até o dia 13 de novembro de 2025, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n9. DOS ATENDIMENTOS ESPECIAIS AOS CANDIDATOS\r\n\r\n9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários, e, ainda, enviar, por meio de campo específico do link de inscrição, até o dia até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, horário oficial de Brasília/DF, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.\r\n\r\n9.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde, mediante a expressa recomendação médica correspondente (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples). Após o período mencionado no subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n9.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n9.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 13 de novembro de 2025, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial, via correio eletrônico (concursoalerj25@fgv.br), juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n9.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização da prova somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica, contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.\r\n\r\n9.1.5 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A ALERJ e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham sido recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n9.1.6 No link de inscrição estarão descritos os atendimentos especiais disponíveis ao candidato para realizar o certame, bem como poderá solicitar outros que não estejam contemplados.\r\n\r\n9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.\r\n\r\n9.2.1 Na data de realização da prova, a candidata deverá apresentar a certidão de nascimento da criança e levar acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, que ficará com a criança em sala reservada e será responsável por sua guarda.\r\n\r\n9.2.2 A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n9.2.3 A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n9.2.4 O tempo despendido para a amamentação de crianças até 06 (seis) meses de idade será compensado em favor da candidata nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 13.872/2019.\r\n\r\n9.2.5 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n9.2.6 A ALERJ e a FGV não disponibilizarão, em nenhuma hipótese, acompanhante para a guarda de criança.\r\n\r\n9.3 A relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização da prova será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n9.3.1 O candidato, cujo pedido de atendimento especial for indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à FGV, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n9.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (concursoalerj25@fgv.br), tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o subitem 9.1.3. Os candidatos nessa situação, quando da realização da prova, deverão se identificar ao fiscal, no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.\r\n\r\n9.5 Considerando que os candidatos serão submetidos à detecção de metais durante a prova, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marcapasso, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 9.1 deste Edital, bem como comparecer ao local de provas munidos de exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n9.6 A pessoa trans, travesti e transexual que desejar atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo pelo e-mail concursoalerj25@fgv.br até às 16h do dia 13 de novembro de 2025, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n10. DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 08 de fevereiro de 2026, das 15h30 às 20h30, e a Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 22 de março de 2026, das 13h às 18h segundo o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 Os portões de acesso aos locais de provas de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, às 15h, no dia 25 de janeiro, e às 12h30, no dia 01 de fevereiro, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, sendo terminantemente proibida a entrada de candidato após o fechamento dos portões. \r\n\r\n10.3 Os locais para realização da Prova Objetiva e Discursiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n10.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n10.5 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.\r\n\r\n10.6 A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n10.7.1 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 100 (cem) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Objetiva.\r\n\r\n10.7.2 A Prova Objetiva não admite consulta de qualquer natureza.\r\n\r\n10.7.3 As questões das Provas Objetivas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n10.8 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n14\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n20\r\n\r\nDireito Civil e Processo Civil\r\n\r\n08\r\n\r\nDireito Penal e Processo Penal\r\n\r\n06\r\n\r\nDireito do Trabalho e Processo do Trabalho\r\n\r\n06\r\n\r\nDireito Financeiro e Tributário\r\n\r\n10\r\n\r\nDireito Eleitoral e Partidário\r\n\r\n05\r\n\r\nDireito Digital\r\n\r\n08\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n08\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n06\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL DE QUESTÕES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.9 Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n10.10 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n10.11 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n10.12 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n10.13 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n10.14 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do Concurso.\r\n\r\n10.15 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrjservidores25, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n10.16 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n10.17 Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que acertar, no mínimo, 50 (cinquenta) questões do total da Prova Objetiva.\r\n\r\n10.18 O candidato que não atender aos requisitos do subitem 10.17 será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.19 DA PROVA DISCURSIVA E PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL\r\n\r\n10.19.1 A Prova Discursiva consistirá de três questões, valendo 10 (dez) pontos cada, a serem respondidas em até 30 (trinta) linhas, além de uma peça prático profissional, que valerá 40 (quarenta) pontos, e deverá ser respondida em até 120 (cento e vinte) linhas. A prova discursiva abrangerá o conteúdo programático, constante no Anexo I deste edital, e valerá um total de 70 (setenta) pontos.\r\n\r\n10.19.2 Será reprovado na Prova Discursiva, e eliminado do concurso, o candidato que, cumulativamente:\r\n\r\na) não atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total da prova discursiva, ou seja, 42 (quarenta e dois) pontos.\r\n\r\na) zerar alguma questão da prova discursiva.\r\n\r\n10.19.3 A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos definitivos.\r\n\r\n10.19.5.1 Será atribuída nota 0 (zero) à Prova Discursiva escrita a lápis.\r\n\r\n10.19.5.2 A folha de textos definitivos da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e sua automática eliminação do Concurso.\r\n\r\n10.19.5.3 Somente o texto transcrito para a folha de textos definitivos será considerado válido para a correção da Prova Discursiva.\r\n\r\n10.19.5.3.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de correção.\r\n\r\n10.19.5.3.2 Não haverá substituição da folha de textos definitivos por erro do candidato.\r\n\r\n10.19.5.3.3 A transcrição do texto para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no caderno de questões da Prova Discursiva.\r\n\r\n10.19.5.3.4 Na avaliação da questão discursiva, serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato e a fluência e a coerência da exposição.\r\n\r\n10.19.5.3.5 A nota será prejudicada proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações, e/ou colagem de textos e/ou de questões apresentadas nas provas.\r\n\r\n10.19.5.3.6 Não haverá arredondamento de nota ou da média final e serão desprezadas as frações inferiores ao centésimo.\r\n\r\n10.19.6 O candidato que não devolver sua folha de textos definitivos será eliminado do Concurso.\r\n\r\n10.19.7 O resultado preliminar da Prova Discursiva será divulgado no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n10.19.8 O resultado definitivo da Prova Discursiva será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital.\r\n\r\n11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n11.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n11.1.1 Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta minutos) antes do início das provas, isto é, às 15h, no dia 25 de janeiro de 2026, e às 12h30, no dia 01 de fevereiro de 2026, observando o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n11.1.2 A partir do fechamento dos portões, é vedada a entrada de pessoas ou objetos (materiais, documentos) no local de prova, bem como é vedado aos candidatos qualquer contato com o ambiente externo.\r\n\r\n11.1.3 A partir da abertura dos portões e entrada do candidato no local de aplicação, é vedado ao candidato usar o celular, circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição. O candidato deverá dirigir-se diretamente à sua sala, identificar-se e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas para, então, aguardar na sala o início da avaliação.\r\n\r\n11.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.\r\n\r\n11.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n11.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n11.3 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 11.2 deste Edital não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá portar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes.\r\n\r\nNa ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n11.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n11.5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova.\r\n\r\n11.5.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n11.5.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n11.6 Não será aplicada prova em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n11.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início.\r\n\r\n11.7.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n11.7.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.7, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do Concurso.\r\n\r\n11.7.3 Os 3 (três) últimos candidatos que terminarem a prova deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 3 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n11.7.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação. Por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos integrantes da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n11.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar, em hipótese alguma.\r\n\r\n11.9 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.\r\n\r\n11.9.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao fiscal de sala o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 11.9.\r\n\r\n11.10 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo as hipóteses previstas expressamente neste Edital.\r\n\r\n11.10.1 Quando, por qualquer razão fortuita, a aplicação das provas sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para realizá-las, em garantia à isonomia do Concurso.\r\n\r\n11.10.2 Os candidatos afetados por eventuais atrasos na aplicação das provas ou interrupções deverão permanecer no local de prova. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem do tempo para realização da prova será interrompida.\r\n\r\n11.11 Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n11.12 Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n11.13 Será eliminado do Concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, headfone, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida por esse fiscal, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n11.13.1 A ALERJ e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização da prova.\r\n\r\n11.13.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n11.13.3 A ALERJ e a FGV não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n11.13.4 Para a segurança de todos os envolvidos no Concurso Público, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.13.4.1 Caso o candidato precise portar arma, ele deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.\r\n\r\n11.13.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope porta objetos não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.\r\n\r\nEsse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n11.13.6 É vedada a utilização de aparelhos eletrônicos em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, devendo a embalagem não reutilizável, fornecida para o recolhimento de tais aparelhos, somente ser rompida após a saída do local de provas.\r\n\r\n11.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, material com anotações ou materiais impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 11.13;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nf) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\nh) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\ni) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;\r\n\r\nk) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nl) for surpreendido portando anotações em qualquer meio que não os permitidos, exceto no seu cartão de respostas ou caderno de questões;\r\n\r\nm) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;\r\n\r\nn) não permitir ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\no) não permitir a coleta de sua impressão digital;\r\n\r\np) não se dirigir para sua sala após o fechamento dos portões;\r\n\r\nq) receber qualquer objeto de terceiros ou tiver contato com o ambiente externo após o fechamento dos portões;\r\n\r\n11.15 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia da realização da Prova Objetiva e Discursiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização da prova, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.\r\n\r\n11.15.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado a prova. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, a utilização de outros banheiros do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando a prova.\r\n\r\n11.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação.\r\n\r\n11.17 No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer integrante da equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n11.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.19 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n12. DA PROVA ORAL\r\n\r\n12.1 Serão convocados para a Prova Oral os candidatos aprovados na prova Discursiva.\r\n\r\n12.2 A Prova Oral valerá 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n12.3 Os temas e disciplinas que serão objeto da prova oral são os mesmos concernentes à primeira e segunda etapas do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no Anexo I deste edital.\r\n\r\n12.3.1 A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados nas disciplinas discriminadas no Anexo I deste edital, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.\r\n\r\n12.4 Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão Organizadora 30 (trinta) minutos antes do início da realização da Provas Oral, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n12.5 O candidato poderá ser arguido pela Banca Examinadora por no máximo 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n12.6 Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la.\r\n\r\n12.7 A data, o horário e o local da prova oral, assim como demais informações a respeito da etapa, constarão no edital de convocação específico.\r\n\r\n12.8 Os candidatos não poderão, durante a realização da prova, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.\r\n\r\n12.9 A aplicação das provas orais será registrada por meio de gravação de áudio e/ou vídeo, ou qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, exclusivamente pela ALERJ ou pela FGV.\r\n\r\n12.10 A nota mínima para aprovação na Prova Oral é 25 (vinte e cinco) pontos.\r\n\r\n12.11 O resultado preliminar da Prova Oral será publicado em edital específico e divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n12.12 Os candidatos disporão de 2 (dois) dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Prova Oral, por meio de link disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n12.13 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa etapa.\r\n\r\n13. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n13.1 Serão convocados para participar da Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, os candidatos aprovados na prova discursiva.\r\n\r\n13.2 Os títulos para análise deverão ser enviados (imagem do documento original, frente e verso) em campo específico, em link próprio, que será oportunamente disponibilizado no site:\r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, juntamente com o Edital de convocação específico para esta etapa.\r\n\r\n13.3 Não haverá, em hipótese alguma, outra data para o envio de títulos.\r\n\r\n13.4 O envio dos títulos é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de falha técnica que impeça a chegada da documentação à FGV. Os títulos enviados terão validade somente para este Concurso.\r\n\r\n13.4.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação (frente e verso). O não envio dos títulos não elimina o candidato do certame, sendo a esta computada pontuação zero na Avaliação de Títulos para o cálculo da pontuação final.\r\n\r\n13.4.2 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado no subitem 12.2.\r\n\r\n13.4.3 O fornecimento do título e a declaração da veracidade das informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do Concurso Público, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa.\r\n\r\n13.4.4 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos títulos apresentados, visto que, a qualquer tempo, poderá ser requerida a apresentação deles.\r\n\r\n13.5 Todos os cursos previstos para pontuação na Avaliação de Títulos deverão estar concluídos.\r\n\r\n13.6 Somente serão considerados documentos comprobatórios, diplomas e certificados, certidões ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, devidamente assinado pelo profissional da Instituição de Ensino e pelo concluinte, atestando a data de conclusão, a carga horária e carimbo da instituição, quando for o caso.\r\n\r\n13.7 Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em qualquer nível, serão aceitas as declarações ou os atestados de conclusão do curso, desde que acompanhados dos respectivos históricos escolares.\r\n\r\n13.8 O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração, sob pena de não ter pontuados títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade.\r\n\r\n13.9 Serão considerados os seguintes títulos:\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍVEL\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, oriundo de instituição de ensino superior legalmente reconhecida, na área do Direito.\r\n\r\nCópia do diploma ou certificado do grau de doutor.\r\n\r\n4 pontos por\r\n\r\ncurso.\r\n\r\n4 pontos\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, oriundo de instituição de ensino superior legalmente reconhecida, na área do Direito.\r\n\r\nCópia do diploma ou certificado de grau de mestre.\r\n\r\n3 pontos por\r\n\r\ncurso.\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação lato sensu ministrado por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC ou por Instituição Estrangeira de Ensino, reconhecido no Brasil, com carga horária mínima de 360 horas, na área do Direito.\r\n\r\nCópia do diploma ou certificado de conclusão, com carga horária declarada.\r\n\r\n1 ponto por curso.\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\nLivro de autoria individual.\r\n\r\nExemplar original ou cópia autenticada (ou objeto de ata notarial) do exemplar, o qual\r\n\r\ndeverá possuir catalogação no padrão International Standard Serial Number - ISSN ou no padrão International Standart Book Number - ISBN.\r\n\r\n1 ponto por obra.\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\nParticipação em livro em coautoria.\r\n\r\nExemplar original ou cópia autenticada (ou objeto de ata notarial) do exemplar, o qual\r\n\r\ndeverá possuir catalogação no padrão International Standard Serial Number - ISSN ou no padrão International Standart Book Number - ISBN\r\n\r\n0,25 ponto por\r\n\r\nobra.\r\n\r\n0,5 ponto.\r\n\r\nArtigo, comentário ou parecer.\r\n\r\nExemplar original ou cópia autenticada (ou objeto de ata notarial) do exemplar, o qual\r\n\r\ndeverá possuir catalogação no padrão International Standard Serial Number - ISSN ou no padrão International Standart Book Number - ISBN\r\n\r\n0,25 ponto por publicação em revista\r\n\r\nespecializada de reconhecido valor.\r\n\r\n0,5 ponto.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n13.10 A avaliação de títulos valerá no máximo 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados possa superar esse valor.\r\n\r\n13.11 Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por instituições estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria.\r\n\r\n13.12 O documento expedido em língua estrangeira somente terá validade quando traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n13.13 Para efeito da distribuição de pontos, cada título será considerado uma única vez.\r\n\r\n13.14 O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será divulgado no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n13.15 Os candidatos disporão de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, para interpor recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, por meio de link disponível no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n13.16 O resultado final da Avaliação de Títulos será publicado no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n14. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n14.1 A Nota Final será a soma das notas obtidas na Prova Objetiva, Prova Discursiva, Prova Oral e Avaliação de Títulos, conforme descrito na tabela abaixo:\r\n\r\nETAPA \r\n\r\nPESO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\n35\r\n\r\nPontuação total, valendo 100 pontos\r\n\r\nProva Discursiva\r\n\r\n50\r\n\r\nPontuação total, valendo 70 pontos\r\n\r\nProva Oral\r\n\r\n10\r\n\r\nPontuação total, valendo 50 pontos\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nPontuação total, valendo 10 pontos\r\n\r\n14.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no Concurso.\r\n\r\n14.3 Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Concurso Público, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência, cotas para negros/indígenas e hipossuficientes), observados os critérios de desempate deste Edital.\r\n\r\n15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n15.1 Em caso de empate na nota final, para fim de classificação dos candidatos, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver o maior número de pontos na Peça Prático Profissional;\r\n\r\nc) obtiver o maior número de pontos em Direito Constitucional, na Prova Objetiva;\r\n\r\nd) obtiver o maior número de pontos em Direito Administrativo, na Prova Objetiva;\r\n\r\ne) obtiver o maior número de pontos em Direito Civil e Processo Civil, na Prova Objetiva;\r\n\r\nf) obtiver o maior número de pontos em Direito Penal e Processo Penal, na Prova Objetiva; e\r\n\r\ng) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n15.2 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea “g” do subitem 15.1, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n15.2.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem 15.2 no link de inscrição, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n16. DOS RECURSOS\r\n\r\n16.1 O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n16.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, contra o resultado preliminar da Prova Discursiva, contra o resultado preliminar da Prova Oral e contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n16.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n16.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n16.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n16.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n16.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n16.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n16.3.6 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.\r\n\r\n16.3.7 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrs25.\r\n\r\n16.3.8 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.\r\n\r\n16.3.9 O candidato que se identificar no momento da interposição não terá o recurso conhecido.\r\n\r\n16.3.10 De igual forma, não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos aos especificados quando do resultado da etapa.\r\n\r\n16.4 Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final da prova.\r\n\r\n16.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n17. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n17.1 O resultado final será homologado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante publicação no Diário Oficial, e divulgado no site da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n17.2 A convocação dos candidatos com deficiência, negros e indígenas e hipossuficientes aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.\r\n\r\n17.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do concurso público.\r\n\r\n17.4 Os candidatos serão nomeados a partir da homologação e no curso do prazo de validade do Concurso, observada a rigorosa ordem de classificação obtida, dentre as vagas surgidas no decorrer do prazo do certame e observado o interesse da Administração.\r\n\r\n17.5 A escolha do local de provimento, respeitará a ordem da Lista de Classificação Final do Concurso.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj25.\r\n\r\n18.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursoalerj25@fgv.br.\r\n\r\n18.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 18.3.\r\n\r\n18.5 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e seus contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursoalerj25@fgv.br.\r\n\r\n18.5.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço, telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à ALERJ, por meio do endereço eletrônico recursoshumanos@alerj.rj.gov.br. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de dados pessoais.\r\n\r\n18.6 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.\r\n\r\n18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso da ALERJ.\r\n\r\n18.8 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto, na solicitação de inscrição.\r\n\r\n18.9 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição).\r\n\r\n18.9.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.\r\n\r\n18.9.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em Concurso Público, (b) execução de contrato entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos públicos.\r\n\r\n18.10 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nDireito Administrativo (14 questões)\r\n\r\n1. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa. 3. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação. 4. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo. Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.427/2009: procedimentos administrativos específicos. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. Poder disciplinar e poder hierárquico. 5. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos. Regimes Diferenciados de Contratação. Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC). 6. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas). 7. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75): cargos, empregos e funções públicas. Direitos e Vantagens dos Servidores: deveres e responsabilidades. Processo Administrativo Disciplinar. 8. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento. 9. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 10. Controle da Administração Pública. 11. Responsabilidade Civil. 12. Intervenção do Estado na propriedade. 13. Bens Públicos. 14. Processo Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade. 15. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas. Medidas Cautelares. 16. Prática Jurídica Legislativa. Elaboração de Pareceres Jurídicos. Assessoria em Processo Legislativo. Defesa dos Interesses Institucionais da ALERJ.\r\n\r\nDireito Constitucional (20 questões)\r\n\r\n1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias). 10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa. 11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). 12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais; 13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade); 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social; 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações); 16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 17. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 18. Marco temporal indígena. 19. Atribuições da PGE-RJ. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALERJ e a PGE-RJ. 20. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170). Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Art. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 21. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDireito Civil e Processo Civil (8 questões)\r\n\r\n1. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais). Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas. Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade. Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração. Bens Públicos: classificação e regime jurídico. Bens de uso comum, especial e dominicais. Características: impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade. Alienação de bens públicos: modalidades e condições. Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos ne gócios jurídicos: erro, dolo, coação e estado de perigo. Invalidades dos atos jurídicos: nulidade absoluta e relativa, atos inexistentes e anuláveis. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública. 2. Direito Processual Civil. Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência. Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985. Mandado de Segurança: conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; rito sumário e medidas cautelares. Ação Popular: legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova. Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições De Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contraentes públicos.\r\n\r\nDireito Penal e Processual Penal (6 questões)\r\n\r\n1. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato-furto (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excessos de exação (Art. 316 CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), contrabando e descaminho. Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos. 2. Direito Processual Penal. Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento. Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada). Ação Penal Privada: princípios orientadores (oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade). Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.\r\n\r\nDireito do Trabalho e Processo do Trabalho (6 questões)\r\n\r\n1. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 13.429/2017 e a Súmula nº 331 do TST. Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da nãodiscriminação (isonomia salarial). Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em\r\n\r\nregime de teletrabalho. Alteração e Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego. 2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Dissídio Coletivo e a atuação do Poder Judiciário. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público. Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas. 3. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST). Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir. Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos. Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução. Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento. 4. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Aplicação da CLT e da legislação trabalhista aos servidores da ALERJ com vínculo celetista. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALERJ sobre impacto trabalhista de projetos de lei.\r\n\r\nDireito Financeiro e Tributário (10 questões)\r\n\r\nDireito Financeiro. 1. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Art. 37 da CF): só pode ser cobrado ou gasto o que estiver previsto em lei; anualidade orçamentária (Art. 165, § 6º): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas. 3. Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; especialização: vedação de autorizações genéricas. 4. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA - Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo, encaminhamento até 31 de agosto do primeiro ano; Competências da ALERJ: discussão, emendas e votação. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento: até 15 de abril de cada ano. 6. Lei Orçamentária Anual (LOA - Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. 7. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALERJ: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. 8. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Art. 31 ao 33 da LRF); operações de crédito e garantias (Art. 34 ao 41 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. 10. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Competências da ALERJ: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico. Direito Tributário. 1. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI. 2. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, \"a\"); anterioridade (Art. 150, inciso III, \"b\" e \"c\"); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). 3. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, \"a\"); templos (Art. 150, inciso VI, \"b\"); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, \"c\"); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, \"d\"). 4. Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não-cumulatividade. Diferencial de alíquotas (Guerra Fiscal). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Aspectos sucessórios e familiares. 5. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALERJ: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade do Procurador-Geral da ALERJ. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária. Direito Financeiro-Tributário Estadual. 1. Orçamento Estadual do Rio de Janeiro: características específicas. Estrutura orçamentária do Estado do RJ: principais fontes de receita e destinação de despesas; impacto dos royalties de petróleo no orçamento. 2. Ciclo orçamentário estadual: prazos e procedimentos específicos do Estado do RJ. Participação da ALERJ na elaboração e fiscalização. 3. Tributação Estadual do Rio de Janeiro: legislação tributária estadual. 4. Código Tributário do Estado do RJ: legislação do ICMS, IPVA e ITCMD estadual; convênios ICMS interestaduais; política tributária estadual; incentivos fiscais para desenvolvimento regional; medidas de enfrentamento à crise fiscal. 5. Dívida Pública Estadual: regime constitucional e legal; limites e condições para endividamento; operações de crédito interno e externo; renegociação e refinanciamento da dívida; controle parlamentar; competência da ALERJ para autorizar operações de crédito; fiscalização da aplicação dos recursos. 6. Jurisprudência Aplicada: STF - Temas Relevantes: interpretação de princípios orçamentários; precedentes sobre anualidade, universalidade e unidade; jurisprudência sobre limites de despesa com pessoal; controle de constitucionalidade tributária; decisões sobre imunidades e princípios tributários; entendimento sobre guerra fiscal e convênios ICMS. 7. TCE-RJ: pareceres e decisões relevantes; interpretação da LRF aplicada ao Estado do RJ; critérios para análise de contas estaduais; jurisprudência administrativa; entendimento sobre execução orçamentária estadual; posicionamento sobre despesas controversas.\r\n\r\nDireito Eleitoral e Partidário (8 questões)\r\n\r\nDireito Eleitoral. 1. Conceito, autonomia, fontes e princípios fundamentais. Relação com o Direito Constitucional, Administrativo e Processual. 2. Fontes formais: Constituição Federal, Código Eleitoral, Leis Especiais e Resoluções TSE. 3. Princípios constitucionais eleitorais: soberania popular (Art. 1º, parágrafo único, CF); sufrágio universal e voto direto, secreto, igualitário e obrigatório; pluralismo político e partidário; moralidade e probidade administrativa no processo eleitoral. 4. Organização da Justiça Eleitoral. Estrutura hierárquica. Tribunal Superior Eleitoral (TSE): composição e competências. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): organização no âmbito estadual; Juízes eleitorais e Juntas Eleitorais; competências específicas; alistamento eleitoral, organização das eleições, julgamento de recursos; registro e cassação de registro de candidatos; investigação judicial eleitoral. 5. Elegibilidade e Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade: requisitos constitucionais (Art. 14, § 3º, CF); nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado); pleno exercício dos direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral na circunscrição. Filiação\r\n\r\npartidária. Idade mínima: 21 anos para deputado estadual. Casos de Inelegibilidade: inelegibilidades constitucionais absolutas (Art. 14, §§ 4º a 7º); inalistáveis e analfabetos; estrangeiros e conscritos; inelegibilidades relativas: militar (Art. 14, § 8º); parentes de ocupantes de cargos eletivos (Lei da Ficha Limpa); titulares de determinados cargos públicos. 6. Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Hipóteses de inelegibilidade por nepotismo; cônjuge, parentes consanguíneos ou afins; âmbito territorial de aplicação; prazos de inelegibilidade; contagem do termo inicial e final; efeitos da cassação do registro ou do diploma. 7. Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa): hipóteses de inelegibilidade por improbidade; condenação por órgão colegiado; renúncia para evitar processo disciplinar; cassação de mandato por infração ético-partidária: consequências jurídicas: inelegibilidade por 8 anos. Aplicação imediata da lei. 8. Processo Eleitoral. Alistamento Eleitoral: condições para alistamento (idade mínima: 16 anos (facultativo), 18 anos (obrigatório)), nacionalidade brasileira, capacidade civil plena. Cancelamento e exclusão. Hipóteses legais de perda dos direitos políticos. Procedimento administrativo e judicial. 9. Sistema Eleitoral Brasileiro. Sistema proporcional: aplicação para deputados federais, estaduais e vereadores; cálculo do quociente eleitoral e partidário; distribuição das sobras. Sistema majoritário: aplicação para presidente, governador, senador e prefeito; turno único e dois turnos. Convenções Partidárias: organização e fiscalização. Competência dos partidos políticos. Fiscalização pela Justiça Eleitoral: prazos e formalidades; escolha de candidatos; votação interna e registro de candidaturas; resolução de conflitos internos. 10. Registro de Candidaturas: requisitos formais; documentação necessária; requerimento de registro: certidões criminais e eleitorais; comprovante de filiação partidária; declaração de bens; prazos processuais Impugnação ao Registro: legitimidade ativa; partidos políticos, coligações, Ministério Público; candidatos concorrentes; causas de impugnação; inelegibilidade superveniente; irregularidades formais; abuso de poder econômico ou político. Recursos no Processo de Registro: recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral; prazo de 3 dias para interposição; efeitos suspensivos e devolutivos; recurso especial e extraordinário; pressupostos de admissibilidade; repercussão geral. Direito Partidário. 1. Organização Partidária: criação e registro de partidos; requisitos: estatuto, programa, número mínimo de filiados; competência do TSE para registro; estrutura interna; diretórios nacional, estadual e municipal; órgãos de deliberação e fiscalização. filiação partidária: direito de filiação e desfiliação; prazos para mudança de partido; fidelidade partidária e consequências do desvio; perda de filiação; cancelamento, exclusão, desfiliação; efeitos sobre mandatos eletivos. financiamento partidário: fundo partidário; composição e distribuição dos recursos; prestação de contas e fiscalização; financiamento de campanhas; recursos próprios, doações, fundo eleitoral; limites e prestação de contas. 2. Propaganda e Pesquisa Eleitoral. Propaganda Eleitoral; formas de propaganda permitidas; comícios, distribuição de material, internet; propaganda em rádio e televisão; limites e vedações; horário eleitoral gratuito; pesquisas eleitorais e sua divulgação; propaganda negativa e difamatória. Pesquisas eleitorais: registro e fiscalização; competência da Justiça Eleitoral; metodologia e margem de erro; divulgação de resultados; prazos anteriores à eleição; restrições no dia da votação. 3. Crimes e Ilícitos Eleitorais. crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral; crimes contra a soberania popular; corrupção\r\n\r\neleitoral, captação ilícita de sufrágio; abuso de poder político e econômico; crimes contra o processo eleitoral; falsidade ideológica eleitoral; propaganda irregular. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): legitimidade e procedimento; requisitos para propositura; produção de provas e decisão; recursos e prazos; interposição perante o TRE e TSE. 4. Jurisprudência Aplicada: TSE: temas relevantes. Interpretação da Lei da Ficha Limpa: precedentes sobre inelegibilidade; jurisprudência sobre prazos e condições; jurisprudência sobre propaganda eleitoral; limites da liberdade de expressão; sanções por abuso de poder. 5. STF - Controle de Constitucionalidade: decisões sobre competência legislativa. Limites da atuação dos estados em matéria eleitoral. Conflitos entre legislação estadual e federal; precedentes sobre direitos políticos; interpretação de princípios constitucionais; balanço entre segurança jurídica e moralidade. 6. Legislação Específica do Estado do Rio de Janeiro. Competência Legislativa Estadual: matérias de competência estadual; organização administrativa da Justiça Eleitoral local. Normas complementares sobre processo eleitoral. Limites constitucionais. Vedação de inovar em matéria de Direito Eleitoral. Respeito à legislação federal. Atuação da ALERJ no Período Eleitoral: recesso legislativo; prazos e condições para recesso; atividades permitidas durante o período eleitoral; Comissões Parlamentares de Inquérito; restrições à instauração de CPIs em ano eleitoral; compatibilidade com o processo eleitoral.\r\n\r\nDireito Digital (8 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos do Direito Digital. Conceito e Evolução Histórica: Definição e alcance do Direito Digital; Ramo do direito que regula as relações jurídicas no ambiente digital; Interface com o direito constitucional, civil, penal e administrativo; Evolução da regulamentação no Brasil e no mundo. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Princípios fundamentais: neutralidade da rede, liberdade de expressão, privacidade; Direitos e deveres dos usuários da internet; Responsabilidade dos provedores de conexão e aplicação. Governança da Internet e Marco Regulatório: Modelos de governança da internet; Papel do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil); Atuação da ICANN e demais organismos internacionais; Participação do Legislativo estadual na regulamentação da internet; Competências legislativas em matéria digital: Atribuições da União, Estados e Municípios; Espaço para legislação estadual complementar. 2. Proteção de Dados Pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): princípios e fundamentos (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação). Direitos dos titulares: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço. Obrigações dos controladores e operadores: nomeação de encarregado (DPO); relatório de impacto à proteção de dados pessoais; adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas. 3. Tratamento de Dados pelo Poder Público. Bases legais específicas para o setor público: cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida. Dados sensíveis no âmbito público: condições especiais para tratamento; medidas de segurança reforçadas. 4. Competência da ALERJ em Matéria de Proteção de Dados. Legislação estadual complementar: normas estaduais de proteção de dados. Fiscalização do tratamento de dados no âmbito do Estado do RJ. Atuação do Procurador Legislativo no assessoramento em projetos de lei sobre proteção de dados. Análise de conformidade com a LGPD. 5. Contratações Públicas Digitais. Licitações Eletrônicas: Regime Jurídico das Licitações Digitais: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Pregão eletrônico e demais modalidades digitais. Certificação digital e validade jurídica dos atos. Segurança jurídica nas contratações: integridade dos registros eletrônicos. Preservação digital dos processos licitatórios. Contratos de Tecnologia da Informação: especificidades dos contratos de TI; desenvolvimento de software, aquisição de equipamentos; Serviços de nuvem (cloud computing); Manutenção e suporte técnico; Cláusulas essenciais: Propriedade intelectual, confidencialidade; Níveis de serviço (SLA), segurança da informação. 6. Propriedade Intelectual Digital. Direito Autoral na Era Digital: Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Obras intelectuais protegidas no ambiente digital. Limitações aos direitos autorais (fair use). Responsabilidade por violação de direitos autorais. Software e direitos conexos. Proteção jurídica do software. Licenças de uso (proprietárias, livres e abertas). Marcas e Patentes Digitais: proteção de ativos intangíveis. Registro de marcas relacionadas a produtos/serviços digitais. Patentes de invenções no campo da tecnologia. 6. Crimes Digitais: Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012 e Lei nº 14.155/2021). Tipos penais específicos: invasão de dispositivo informático (Art. 154-A CP); interrupção ou perturbação de serviço telemático; Falsificação de cartão de crédito ou débito. Aumento de pena: crimes cometidos contra a Administração Pública. Utilização de dados da Administração Pública. Crimes contra a honra na Internet: calúnia, difamação e injúria. Responsabilidade civil e penal dos agentes; competência para processamento e julgamento; Direito ao esquecimento e remoção de conteúdo: Limites entre liberdade de expressão e direito à honra; Decisões judiciais sobre remoção de conteúdo. 7. Governança Digital e Transparência. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Transparência ativa e passiva: publicidade de dados governamentais. Solicitação de informações por meios digitais. Dados abertos governamentais: formatos acessíveis e máquinas readáveis. Licenças de uso para reutilização de dados. 8. Governança Digital na ALERJ. Transformação digital do Legislativo: Processo Legislativo Eletrônico. Sistema de informação gerencial. Segurança da informação dos sistemas legislativos. Atribuições do Procurador Legislativo: assessoramento em políticas de governança digital. Análise de conformidade legal dos sistemas adotados. 9. Inteligência Artificial e Direito: Marco Legal da Inteligência Artificial. Projetos de lei em tramitação: PL 21/2020 e demais propostas legislativas. Princípios éticos para desenvolvimento e uso de IA. Responsabilidade civil por danos causados por IA: teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva. Alocação de riscos entre desenvolvedores e usuários. Uso de IA no Setor Público: limites constitucionais e legais à automação de decisões administrativas. Direito ao contraditório e ampla defesa em decisões automatizadas. Transparência algorítmica e explicabilidade das decisões. 10. Compliance Digital e Auditoria. Programas de Compliance Digital. Conformidade legal e regulatória: mapeamento de obrigações legais em matéria digital. Implementação de controles internos. Due diligence digital: verificação de conformidade em aquisições e parcerias. Análise de riscos jurídicos-digitais. Auditoria de Sistemas e Dados: verificação de conformidade com a LGPD e auditoria de tratamento de dados pessoais. Relatórios de conformidade para autoridades. Segurança da informação: políticas de segurança cibernética. Planos de continuidade de negócios. 11. Aspectos Processuais Digitais. Prova Digital no Processo: valor jurídico dos documentos eletrônicos. Assinatura digital e certificação, Presunção de veracidade e integridade. Produção de prova digital: captura e preservação de evidências digitais. Perícia técnica em materiais digitais. Processo Judicial Eletrônico: sistemas processuais digitais PJe (Processo Judicial Eletrônico). Petições eletrônicas e prazos processuais. Atuação do Procurador no ambiente digital: Representação judicial por meios eletrônicos; Sustentações orais por videoconferência. 12. Legislação Específica da ALERJ em matéria digital. Normas Internas da ALERJ: Regimento Interno aplicado ao ambiente digital: sessões remotas e deliberações eletrônicas. Validade jurídica dos atos praticados digitalmente. Políticas de Segurança da Informação: proteção de dados dos servidores e cidadãos. Gestão de riscos cibernéticos. Atribuições do Procurador Legislativo: assessoria em inovação tecnológica; análise de viabilidade jurídica de projetos digitais; elaboração de pareceres sobre contratos de tecnologia. Representação digital da ALERJ: atuação em litígios envolvendo questões digitais. Defesa dos interesses institucionais no ambiente digital.\r\n\r\nDireito Ambiental (8 questões)\r\n\r\n1. Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidorpagador, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da cooperação e da participação comunitária. Análise da aplicabilidade e concretização dos princípios na legislação estadual. Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios confor me a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns. A Política Nacional\r\n\r\ndo Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. O licenciamento ambiental como instrumento de política pública. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo e a obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. 2. Legislação Ambiental Federal e sua Aplicação no Estado do RJ: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada. Planos de resíduos sólidos e a proibição de lixões. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Programas de Regularização Ambiental (PRA). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Princípios, objetivos e instrumentos de gestão. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso. 3. Legislação Ambiental Estadual do Rio de Janeiro. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: normas ambientais específicas, com especial atenção ao Art. 261, inciso III, que determina ao Poder Público estadual “implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado.” Análise de Projetos de Lei em Tramitação na ALERJ: estudo do Projeto de Lei Complementar nº 2455/2020, que “institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).” Regulamentação de dispositivo constitucional estadual. Criação de categorias de unidades de conservação. Estabelecimento de instrumentos de planejamento e gestão (zoneamento, planos de manejo e cadastro). Disposições sobre recursos humanos e arranjo institucional 4. Temas Emergentes e Atuais do Direito Ambiental. Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Mercado de carbono e seus instrumentos jurídicos. Direito Ambiental Urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e planejamento municipal. Regularização fundiária, parcelamento do solo e áreas de proteção ambiental em meio urbano. Licenciamento Ambiental: Lei Federal nº 14.726/2023 e seus reflexos na legislação estadual. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA).\r\n\r\nDireitos Humanos (6 questões)\r\n\r\n1. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio\r\n\r\nambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos. 2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. 3. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). 4. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil. 5. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional Dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos; 6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado-membro e a proteção de grupos vulneráveis no Rio de Janeiro. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos. 7. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade. \r\n\r\nLegislação Específica (6 questões)\r\n\r\n1. Organização Político-Administrativa do Estado do Rio de Janeiro. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios fundamentais e organização dos Poderes. Repartição de competências legislativas no âmbito estadual. Regime jurídico dos servidores públicos estaduais. A Lei Complementar Estadual nº 15/1980 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE-RJ): organização, competências e carreiras do sistema jurídico do Estado; Interface entre a PGE-RJ e a Procuradoria Legislativa da ALERJ. 2. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Regimento Interno da ALERJ: competências, estrutura e funcionamento da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias. Processo legislativo estadual: tramitação de projetos de lei, emendas, requerimentos, indicações e demais proposições.\r\n\r\nProcedimentos para fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Resolução ALERJ nº 590/1994: Plano de Carreira dos Servidores (estrutura da carreira, níveis e áreas de atuação). Funções Institucionais da Casa: análise detalhada do Art. 3º, com foco no inciso III (“consultoria e\r\n\r\nassessoramento legislativo e orçamentário”) e demais incisos que fundamentam a atuação do Procurador Legislativo. Outras Resoluções e Normas Internas da ALERJ: Código de Ética e Regimento Disciplinar dos servidores; Normas sobre o processo administrativo interno. 3. Legislação Material Estadual de Maior Relevância. Legislação Tributária e Financeira: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Normas sobre o ICMS, IPVA e ITCMD. Leis orçamentárias anuais (LOA) e o processo de elaboração e controle. Legislação sobre Serviços Públicos e Administrativa: regime jurídico dos servidores públicos estaduais (Lei específica estadual). Normas sobre licitações e contratos administrativos no âmbito estadual (aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar estadual). Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito estadual. Legislação Social, Ambiental e de Segurança Pública: Código Estadual do Meio Ambiente; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu impacto nas políticas sociais; Normas sobre a organização e o funcionamento das Polícias Civil e Militar no Estado. Análise de caso concreto: a recente polêmica em torno da \"gratificação faroeste\" (incorporada ao Projeto de Lei nº 6.027/2025), que prevê bônus para policiais por \"neutralização\" de criminosos, serve como exemplo de matéria que demanda análise de juridicidade e conformidade com a Constituição Federal e decisões do STF, como a ADPF 635. 4. Processo Legislativo e Técnica Legislativa. Técnica de Elaboração de Normas Jurídicas: linguagem, estrutura e forma das proposições legislativas. Identificação e correção de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Controle de Constitucionalidade e Legalidade na ALERJ: assessoramento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise prévia de vícios formais e materiais em proposições legislativas. Compatibilidade das proposições com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação federal. 5. Atribuições Práticas do Procurador Legislativo: assessoramento jurídico especializado, elaboração de pareceres jurídicos sobre questões de direito público e processual legislativo, análise de juridicidade de proposições legislativas e normas estaduais. Atuação em Representações Judiciais: defesa dos interesses institucionais, das prerrogativas e das competências\r\n\r\nda ALERJ perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, ____________________________________, RG______________ , CPF____________ ,declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\nRENDA:\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF(se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nDeclaro que a renda mensal per capita de minha família é de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional e que atendo às condições e aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.016, de 2022, bem como ao estabelecido no item 5 do Edital de Abertura do Concurso Público promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n___________(cidade/UF),________ (dia) de ________de 2025.\r\n\r\nId: 2683863"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2683848": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1476 de 2025 de autoria da Deputada Giselle Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1219,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, Almirante de Esquadra CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1556 de 2025 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1220,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PEDRO CARSALADE EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MERCADO IMOBILIÁRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Dr. PEDRO CARSALADE em reconhecimento ao seu destacado papel no desenvolvimento e na profissionalização do mercado imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, bem como por sua atuação ética, técnica e inovadora ao longo de décadas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2683848"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2683864": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescentem-se os §§ 10 e 11 ao Artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\n§10 Fica autorizada a criação, na forma de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil- FUNPDEC, destinado à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas visando a sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes principalmente, em áreas de risco de desastres visando a defesa e o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n§11 Constituirá recurso do Fundo de que trata o §10 deste artigo, entre outros, 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2° O caput do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263. Fica autorizada a criação na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, de desenvolvimento urbano para tornar as cidades dos nossos municípios mais sustentáveis e resilientes para o enfrentamento das mudanças climáticas, bem como no Sistema de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O inciso VI do §1º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de alínea \"a\" com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263. ...\r\n\r\n§1º- ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\na- dos 5% (cinco por cento) da compensação financeira de que trata o inciso VI, fica autorizada a criação, na forma de lei complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil- FUNPDEC, no montante de 2% (dois por cento). (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º O §3º do Art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 263 (...)\r\n\r\n§3º(...)\r\n\r\nXXXI - Sistema de Defesa Civil. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 64/2021: Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jari Oliveira, Carlos Minc, Chico Machado, Celia Jordão, Filipe Soares, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Brazão, Flavio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às Emendas de Plenário nºs 02 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1245/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A aplicação das sanções da presente lei não isenta o infrator dos efeitos da aplicação da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000 e da Lei nº 4808, de 04 de julho de 2006.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar os atos normativos citados de acordo com a determinação do Art. 11, II, \"k\" do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a numeração do Art. 7º, mantendo-se a redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara seguir ordem cronológica dos artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a venda e a doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno e médio porte, em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Enquadram-se no caput deste artigo as feiras e exposições destinadas ao comércio e divulgação de artesanatos, roupas, calçados, alimentos para consumo humano, maquinário, imóveis, automóveis, livros, moda, cerâmica e brinquedos, parques com brinquedos e áreas infantis, shows de música entre outras. \r\n\r\n§2º As doações a que se refere o caput deste artigo são aquelas feitas a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação. \r\n\r\n§3º Não se enquadram nessa lei as feiras específicas de venda e compra de animais, como as feiras agropecuárias, que são reguladas por legislação específica e onde existem médicos veterinários responsáveis pelos animais em exposição.\r\n\r\n§4º Para efeito dessa lei, define-se animal exótico as espécies, subespécies introduzidas fora da sua área natural de distribuição.\r\n\r\nArt. 2º A partir da vigência desta lei, não poderá ser concedido alvará e auto de licença para exposição, comércio, doação e venda de animais domésticos e exóticos de pequeno e médio porte, em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico.\r\n\r\n§1º A licença de instalação e funcionamento das feiras, parques, shows e exposições, de que fala o caput deste artigo, só será emitida pelo órgão competente dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos organizadores, afirmando não fazer exposição, comércio, venda e doação de animais domésticos e exóticos de pequeno e médio porte.\r\n\r\n§2º Fica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, mesmo que para simples exibição, ou como parte de composição de ambiente, nas feiras, exposições, parques de diversão, shows e eventos afins que não tenham este fim específico, estando aí compreendidos também eventos de cunho artísticos. \r\n\r\nArt. 3º No caso do não cumprimento da lei, o organizador do evento deverá sofrer multa pecuniária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal exposto, independente das demais sanções aplicáveis pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta lei, o infrator perderá a licença para realização de feiras, exposições, parques de diversão, shows e eventos afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º A aplicação das sanções da presente lei não isenta o infrator dos efeitos da aplicação da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000 e da Lei nº 4808, de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1245/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2786/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica Instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando à sua identificação, catalogação e preservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando à sua identificação, catalogação e preservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos. \r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá fornecer, através do órgão ambiental responsável, formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes. \r\n\r\n§3º A preservação, a que se refere esta lei, compreende um raio mínimo de cinquenta metros, a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.\r\n\r\n§1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas para a divulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado, visando ao cumprimento desta lei. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2786/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2584-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se população de baixa renda aquelas famílias que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias de energia elétrica e fornecedores de água deverão disponibilizar os meios pelos quais os consumidores poderão se cadastrar e comprovar que estão inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 4º Os períodos de extremo calor serão definidos mediante comunicação de órgão competente às concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água, dos eventos meteorológicos e climáticos extraordinários estabelecidos conforme critérios técnicos, objetivos e de clara aferição, considerando, no mínimo, as condições climáticas do Estado do Rio de Janeiro, os padrões de temperatura históricos do período observado, bem como as máximas no período em observação dos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º As concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água não poderão realizar o corte dos serviços durante os períodos de extremo calor para a população de baixa renda, mesmo em caso de inadimplência.\r\n\r\nArt. 6º As concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água deverão oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas para a população de baixa renda, visando facilitar a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento desta lei pelas concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água resultará em multa, cujo valor será definido de acordo com a gravidade da infração e a reincidência.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao combate às emergências climáticas.\r\n\r\nArt. 9º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Subsidiariamente, poderão correr através do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2584/2023: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha de \"Conscientização sobre a Saúde dos Pés\", a ser comemorada anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.\r\n\r\nArt. 2º Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina), com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate às possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.\r\n\r\nArt. 3º Nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro, será procedida à iluminação em Verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, referente ao tema, durante todo o mês de dezembro consecutivamente, inclusive em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2632/2023: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3597-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de mototáxi.\r\n\r\n§1º Considera-se como serviço de mototáxi o transporte privado de passageiros realizado através de veículos classificados como motocicletas.\r\n\r\n§2º São também considerados mototaxistas os trabalhadores que realizam transporte de passageiros intermediado por aplicativos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 3597/2024: Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4230-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES\", a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3º SÁBADO - O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES (NR)\".\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4230/2024: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6445/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS-RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM ÊNFASE NA SAÚDE MENTAL E NAS DIMENSÕES PSICOSSOCIAIS DO TRABALHO, INSTITUI O PAINEL DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE MENTAL RELACIONADA AO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS-RJ), destinado a promover a atenção integral à saúde do servidor público estadual.\r\n\r\n§ 1º O SIASS-RJ abrangerá a todos os servidores públicos do Estado, independentemente do vínculo funcional ou regime jurídico, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários, contratados, terceirizados, prestadores de serviço e estagiários.\r\n\r\n§ 2º O SIASS-RJ tem por objetivos a promoção da saúde, a prevenção de agravos, a vigilância dos ambientes de trabalho e a reabilitação da saúde dos servidores públicos, com ênfase especial na saúde mental, considerando as dimensões psicossociais da saúde do trabalhador e da trabalhadora e as condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído, no âmbito do SIASS-RJ, o Painel Digital de Monitoramento da Saúde Mental Relacionada ao Trabalho do Servidor Público Estadual, com o objetivo de monitorar, analisar, avaliar e acompanhar dados e indicadores da saúde mental relacionada ao trabalho dos servidores do Estado do Rio de Janeiro para formular indicadores que subsidiem a proposição de políticas e ações voltadas à promoção da saúde mental e à prevenção de Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho (TMRTs) entre os referidos trabalhadores.\r\n\r\n§ 1º O Painel de Monitoramento da Saúde Mental deverá coletar dados periódicos de forma participativa, garantindo o sigilo e anonimato das informações individuais e de dados sensíveis, para subsidiar a formulação de políticas, programas e ações de promoção da saúde mental dos servidores;\r\n\r\n§ 2º O acesso público aos dados do Painel ocorrerá apenas sob forma agregada e estatisticamente tratada, resguardando-se a privacidade e anonimidade dos servidores; \r\n\r\n§3º Os dados referidos no parágrafo anterior serão atualizados periodicamente, com base em evidências epidemio-estatísticas e clínicas cientificamente comprovadas;\r\n\r\n§4º O tratamento dos dados se dará em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e servirá para contínua revisão, atualização e ampliação da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) do Estado do Rio de Janeiro, no que tange aos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 3º O SIASS-RJ observará e implementará seus programas e ações em conformidade com os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - integração com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) e a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (RENASTT), no sentido de desenvolver atenção integral à saúde do trabalhador e da trabalhadora;\r\n\r\nII - universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde do servidor;\r\n\r\nIII - ênfase na promoção da saúde, na prevenção de doenças e agravos relacionados ao trabalho e na vigilância em saúde do trabalhador;\r\n\r\nIV - consideração das dimensões psicossociais do trabalho, como fatores centrais para a saúde do servidor e da servidora;\r\n\r\nV - participação do controle social em todas as instâncias, incluindo entidades sindicais e associações de classe;\r\n\r\nVI - intersetorialidade, com articulação entre as secretarias estaduais competentes, com as de Saúde, Administração, Educação, Assistência Social, Planejamento, dentre outras, e demais órgãos públicos para implementação do subsistema;\r\n\r\nVII - apoio e coordenação por parte dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) estadual, regionais e municipais do Rio de Janeiro, como parte integrante da RENASTT e prestadores de apoio técnico, assistência especializada e matriciamento em Saúde do Trabalhadore da Trabalhadora;\r\n\r\nVIII - observância das diretrizes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) no âmbito do Conselho Estadual de Saúde (CES) do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no art. 12 da Lei nº 8.080/1990, visando a articulação de políticas e programas intersetoriais a partir do controle social.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), em articulação com as Secretarias Estaduais de Administração (Gestão de Pessoas), Educação, Assistência Social, Planejamento e demais órgãos competentes, coordenar e implementar o SIASS-RJ.\r\n\r\n§ 1º A Rede Nacional de Atenção Integral em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Renastt), por meio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) estadual, regionais e municipais do Estado do Rio de Janeiro e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) estadual e municipais, e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), terão atuação articulada com o SIASS-RJ, prestando apoio técnico, realizando ações de vigilância e assistência em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e contribuindo na capacitação de gestores e servidores para prevenção de agravos à saúde mental relacionada ao trabalho.\r\n\r\n§ 2º O SIASS-RJ contará com instâncias colegiadas de gestão e acompanhamento, de caráter intersetorial, compostas por representantes indicados pelo Poder Público e por representações sindicais e associativas dos servidores, em igual número, com atribuição de planejar, monitorar, avaliar e propor diretrizes ao subsistema e ao Painel.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir o Comitê Gestor do SIASS-RJ, integrado por membros do Executivo estadual e representantes das categorias de servidores, com participação paritária, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a implementação e o funcionamento do SIASS-RJ e do Painel de Saúde Mental;\r\n\r\nII - analisar, compilar e divulgar os dados e indicadores coletados;\r\n\r\nIII - propor diretrizes, ações e intervenções de promoção da saúde, prevenção de adoecimento e melhoria das condições de trabalho dos servidores;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios periódicos e prestar contas das atividades do subsistema aos Conselhos de Saúde e à sociedade;\r\n\r\nV - promover articulação intersetorial entre as diversas áreas do governo estadual envolvidas com o tema.\r\n\r\nArt. 6º O Sistema assegurará mecanismos de controle social paritário, com participação de representantes das entidades sindicais, associações de servidores e sociedade civil, em todos os níveis de monitoramento e avaliação das ações do SIASS-RJ, conforme orienta a PNSTT para o envolvimento da comunidade e dos trabalhadores e trabalhadoras no controle social da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nArt. 7º O SIASS-RJ, dentre as providências mencionadas, visa incorporar e unificar os serviços de perícia e saúde ocupacional existentes no Estado do Rio de Janeiro, em cooperação técnica com fins à unificação dos prontuários e dados produzidos e armazenados sobre nexo causal em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, devendo tais instituições notificarem compulsoriamente aos órgãos competentes as Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho (DARTs) dos servidores estaduais, conforme orienta a Portaria GM/MS nº 5.201/2024 que integra os Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho (TMRTs) à Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública e prevê a notificação via Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).\r\n\r\nArt. 8º As ações previstas nesta Lei serão implementadas de forma progressiva, de acordo com cronograma a ser definido em regulamentação específica. \r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação desta Lei, a ser editada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, definirá o plano de ação, o cronograma de implementação e as fontes de financiamento do SIASS-RJ, incluindo dotações orçamentárias específicas no âmbito das Secretarias competentes e eventuais recursos provenientes de convênios ou parcerias em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. \r\n\r\nArt. º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 02 de outubro de de 2025\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco legal federal e objetivos do SIASS\r\n\r\nO Decreto nº/6.833/2009 instituiu o SIASS no âmbito federal, destacando que seu objetivo é \"coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores. Na visão do governo federal, o SIASS consolida uma política transversal de gestão de pessoas entre órgãos públicos, baseada em sistemas informatizados de coleta e armazenamento de dados de saúde do trabalhador e da trabalhadora. A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG articula a implantação das Unidades SIASS, padronizando procedimentos e criando redes colaborativas que promovem racionalização de recursos humanos, materiais e financeiros e a gestão integrada das informações em saúde do servidor. \r\n\r\nPrincipais atribuições do SIASS federal: Por meio de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, a rede SIASS é responsável por:\r\n\r\nPerícias oficiais dos(as) servidores(as), avaliando capacidade laborativa;\r\n\r\nAções de promoção da saúde e prevenção de agravos, incluindo exames periódicos obrigatórios;\r\n\r\nApoio assistencial em agravos de saúde, readaptação profissional e registro de acidentes de trabalho;\r\n\r\nIdentificação de nexo causal em doenças relacionadas ao trabalho, elaboração de laudos ambientais e vigilância da saúde e segurança nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nEsse conjunto de atividades visa integrar assistência, prevenção e promoção, reduzindo ausências laborais. Estudos da rede SIASS apontam que equipes multiprofissionais e protocolos uniformizados no processo pericial permitem retorno mais rápido ao trabalho, enquanto a coleta sistemática de dados de saúde (exames periódicos) permite consolidar o perfil epidemiológico dos servidores federais. Em suma, o SIASS federal é pautado por evidências: bases de dados unificadas embasam políticas públicas de saúde ocupacional, com foco preventivo e reabilitação do servidor.\r\n\r\nLacunas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, não existe até hoje um sistema integrado equivalente. As ações de saúde do servidor são dispersas em várias secretarias e órgãos, sem normas unificadas. Essa fragmentação institucional leva a várias fragilidades:\r\n\r\nPerícias dispersas: Cada órgão realiza licenças médicas e avaliações de saúde de forma isolada, sem critérios padronizados ou equipe dedicada, o que inviabiliza comparações e controle de qualidade.\r\n\r\nFalta de dados consolidados: A diversidade de sistemas de gestão (ativos estatutários, servidores celetistas de autarquias, regimes de aposentadoria próprios etc.) impede a coleta uniforme de in formações. Sem uma base central, não se formam dados epidemiológicos confiáveis sobre doenças e acidentes dos servidores.\r\n\r\nAusência de prevenção coordenada: Não há estrutura de vigilância única nem comissões intersetoriais de saúde do trabalhador e da trabalhadora. Em consequência, as ações de promoção da saúde e prevenção a agravos ocorrem de forma esporádica, e a corresponsabilização da gestão é falha.\r\n\r\nEssa realidade torna difícil ao Estado diagnosticar agravos e doenças relacionadas ao trabalho e tomar medidas baseadas em evidências. Sem um subsistema estadual, o Governo do Estado fica sem informações consistentes para planejar políticas de atenção à saúde do(a) servidor(a).\r\n\r\nAdaptação do modelo federal e foco na saúde mental\r\n\r\nO modelo federal do SIASS oferece diretrizes claras e resultados positivos que podem ser adaptados ao Rio de Janeiro. Entre os principais benefícios estão a gestão integrada e a orientação por dados:\r\n\r\nA implementação conjunta de perícias uniformes e equipes multiprofissionais e interdisciplinares promove maior integralidade do cuidado.\r\n\r\nA base de dados resultante dos exames admissionais e periódicos e do sistema informatizado (SIAPE Saúde) permite produzir relatórios epidemiológicos sobre licenças médicas, agravos e doenças relacionadas ao trabalho e fatores de risco. Esses dados subsidiarão políticas públicas de saúde do trabalhador e da trabalhadora focadas em prevenção.\r\n\r\nO SIASS é, por natureza, intersetorial: envolve áreas de Saúde, Trabalho, Previdência, Administração, Segurança do Trabalho e Recursos Humanos em esforço conjunto. No contexto atual, onde a saúde mental é prioridade global, essa integração permite atenção às dimensões psicossociais relacionadas ao trabalho. Um SIASS-RJ com foco em saúde mental e nas dimensões psicossociais do trabalho ajudaria a mitigar afastamentos por depressão, ansiedade, estresse, burnout e outros Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho (TMRTs), uma vez que visa intervenções na organização do trabalho, melhorando o bem-estar do funcionalismo.\r\n\r\nEm suma, a implantação do SIASS-RJ inspirado no modelo federal - mas adaptado às especificidades locais - proporcionará atendimento integrado e gestão racional da saúde do trabalhador e da trabalhadora estaduais. Essa rede estadual interligada garantirá suporte contínuo aos(as) servidores(as), embasará políticas públicas com dados confiáveis e enfatizará áreas críticas como a saúde mental relacionada ao trabalho, contribuindo para um serviço público digno e para a qualidade do trabalho do(a) servidor(a).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6446/2025\r\n\r\nDECLARA O CORAL DOS CANARINHOS DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Coral dos Canarinhos de Petrópolis, sediado no município de Petrópolis. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o Coral dos Canarinhos de Petrópolis como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sua inegável importância histórica, artística, social e cultural.\r\n\r\nFundado em 1942 pelo Frei Leto Bienias, o Coral é o coro de meninos mais antigo do Brasil, sendo responsável por preservar e difundir a música sacra e erudita nacional e internacional. Em seus mais de 80 anos de existência, cerca de quatro mil vozes passaram pelo grupo, consolidando-se como referência da música coral brasileira.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Coral realizou milhares de apresentações no Brasil e no exterior, gravou 18 álbuns e participou de eventos de grande relevância cultural e religiosa, incluindo concertos diante do Papa João Paulo II, turnês internacionais pela Europa e América Latina, e colaborações com renomadas orquestras brasileiras, como a Orquestra Petrobras Sinfônica e a Orquestra Filarmônica de Petrópolis.\r\n\r\nA importância do Coral não se limita ao campo musical. Ele exerce também um papel social fundamental, oferecendo educação musical e oportunidades de desenvolvimento humano a centenas de jovens. Seu trabalho educativo alia disciplina, sensibilidade artística e cidadania, constituindo-se em verdadeiro patrimônio vivo do Estado.\r\n\r\nReconhecer o Coral dos Canarinhos de Petrópolis como patrimônio cultural imaterial é garantir a valorização e proteção de uma das mais importantes instituições musicais do Brasil, cuja trajetória contribui de forma significativa para a identidade cultural fluminense e nacional.\r\n\r\nDiante do exposto, é justa e necessária a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6447/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG, que tem como Dirigente CLÁUDIO MÁRCIO CARVALHAL DE LACERDA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG, dirigido por CLÁUDIO MÁRCIO CARVALHAL DE LACERDA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valori zação da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6448/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPIRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA, que tem como Dirigente RICARDO VICENTE DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA, dirigido por RICARDO VICENTE DE SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA exercem um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6449/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS, que tem como Dirigente RICARDO NUNES GUEDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS, dirigido por RICARDO NUNES GUEDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6450/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ, que tem como Dirigente JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ, dirigido por JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6451/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ, que tem como Dirigente WILKER JORGE LEITE FILHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ, dirigido por WILKER JORGE LEITE FILHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHà exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHà como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6452/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A, que tem como Dirigente ARIADNE SIQUEIRA CALDERON.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A, dirigido por ARIADNE SIQUEIRA CALDERON como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6453/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA, que tem como Dirigente JORGE THOMAS JUNIOR.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA, dirigido por JORGE THOMAS JUNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6454/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO, que tem como Dirigente MARCELO DE MELO COUTINHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO, dirigido por MARCELO DE MELO COUTINHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6455/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, que tem como Dirigente TÂNIA MARA ROSEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, dirigido por TÂNIA MARA ROSEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6456/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA, que tem como Dirigente ZICO BASTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA, dirigido por ZICO BASTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6457/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA URUCUTUM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA URUCUTUM, que tem como Dirigente GISELLE BRAGA TORRES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA URUCUTUM, dirigido por GISELLE BRAGA TORRES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA URUCUTUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA URUCUTUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6458/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ, que tem como Dirigente ANA PAULA GONÇALVES TAVARES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ, dirigido por ANA PAULA GONÇALVES TAVARES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6459/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA, que tem como Dirigente WILLIAN FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA, dirigida por WILLIAN FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6460/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA, que tem como Dirigente LEANDRO TORRES DOS REIS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA, dirigido por LEANDRO TORRES DOS REIS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6461/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA, que tem como Dirigente FERNANDA COSTA TORRES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA, dirigido por FERNANDA COSTA TORRES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6462/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE, que tem como Dirigente MARIA DE NAZARÉ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE, dirigida por MARIA DE NAZARÉ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6463/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA, que tem como Dirigente EDUARDO HENRIQUE FONTOURA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA, dirigida por EDUARDO HENRIQUE FONTOURA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6464/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL OS ATABAQUES UTILIZADOS NAS INSTALAÇÕES RELIGIOSAS DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os atabaques utilizados nas instalações religiosas de matriz africana, em razão de seu valor histórico, cultural, religioso e social.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento abrange os atabaques empregados nos rituais, cerimônias e práticas litúrgicas das religiões afro-brasileiras, em especial o Candomblé, a Umbanda e demais tradições correlatas.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e de órgãos correlatos:\r\n\r\nI - efetuar o registro dos atabaques como patrimônio cultural imaterial;\r\n\r\nII - adotar medidas de salvaguarda e valorização;\r\n\r\nIII - promover ações educativas e de conscientização;\r\n\r\nIV - apoiar pesquisas, publicações e atividades de preservação em parceria com entidades religiosas e culturais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e cooperações com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para preservação e difusão deste patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs atabaques, instrumentos de percussão de origem africana, ocupam posição central nas tradições religiosas de matriz africana, em especial no Candomblé e na Umbanda, sendo considerados elementos sagrados e indispensáveis na liturgia. O toque do atabaque não se resume a um mero som musical: trata-se de um ato de comunicação espiritual, de invocação das divindades e de preservação de valores ancestrais transmitidos de geração em geração.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que concentra significativa população adepta das religiões afro-brasileiras, os atabaques representam símbolos de resistência cultural e religiosa frente a séculos de perseguições e preconceitos. São parte indissociável do patrimônio imaterial fluminense, constituindo-se como instrumentos de identidade, memória coletiva e diversidade cultural.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 215, assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incumbindo ao Estado apoiar e valorizar as manifestações culturais. No mesmo sentido, o art. 216 estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.\r\n\r\nAdemais, o art. 24, inciso VII, da Constituição Federal confere aos Estados competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, o presente projeto encontra-se em perfeita consonância com a repartição constitucional de competências, não invadindo a esfera privativa da União.\r\n\r\nSob a ótica internacional, destaca-se ainda a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), ratificada pelo Brasil, que orienta a proteção de práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas que comunidades, grupos e indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. O atabaque, enquanto símbolo religioso e cultural afro-brasileiro, enquadra-se integralmente nesta definição.\r\n\r\nA iniciativa de declarar os atabaques Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é medida que cumpre múltiplas funções:\r\n\r\nI. Reconhecimento histórico e cultural, reafirmando a contribuição da matriz africana na formação do povo fluminense;\r\n\r\nII. Proteção jurídica e simbólica, reforçando a necessidade de preservação contra práticas discriminatórias ou atentados ao livre exercício religioso;\r\n\r\nIII. Valorização da diversidade cultural, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo;\r\n\r\nIV. Combate à intolerância religiosa, especialmente em tempos nos quais práticas de perseguição e preconceito ainda se fazem presentes.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não apenas garante a salvaguarda de um bem cultural imaterial, mas também representa um ato de reparação histórica, reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da igualdade, da liberdade religiosa e da valorização das culturas afro-brasileiras.\r\n\r\nPor esses fundamentos, a aprovação do presente projeto de lei é medida necessária, legítima e juridicamente sustentável, merecendo o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6465/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA, que tem como Dirigente RENATA CAROLINA BERNARDES VAZ CURADO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA, dirigido por RENATA CAROLINA BERNARDES VAZ CURADO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6466/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE JUREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE JUREMA, que tem como Dirigente NORMA SUELI TEIXEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE JUREMA, dirigida por NORMA SUELI TEIXEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE JUREMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE JUREMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cul tural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6467/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA, que tem como Dirigente MARCOS RANGEL DE CARVALHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA, dirigida por MARCOS RANGEL DE CARVALHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6468/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS, que tem como Dirigente LUÍS CLÁUDIO LIMA DA COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS, dirigida por LUÍS CLÁUDIO LIMA DA COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6469/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC, que tem como Dirigente LÚCIA HELENA ARAÚJO COUTINHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC, dirigida por LÚCIA HELENA ARAÚJO COUTINHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6470/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG, que tem como Dirigente GEORGIA DE SOUZA CHAVES DESBOIS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG, dirigido por GEORGIA DE SOUZA CHAVES DESBOIS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6471/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÉ DE IANSà OXÓSSE E OMOLÚ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÉ DE IANSà OXÓSSE E OMOLÚ, que tem como Dirigente CIRINEIA DE CARVALHO MARTINGI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÉ DE IANSà OXÓSSE E OMOLÚ, dirigido por CIRINEIA DE CARVALHO MARTINGI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÉ DE IANSà OXÓSSE E OMOLÚ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÉ DE IANSà OXÓSSE E OMOLÚ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6472/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS, que tem como Dirigente ROSE RONDELI ANSELMO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS, dirigida por ROSE RONDELI ANSELMO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6473/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA, que tem como Dirigente ROBSON DE OLIVEIRA ELIZIÁRIO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA, dirigido por ROBSON DE OLIVEIRA ELIZIÁRIO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6474/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SANTUÁRIO ECOLÓGICO UMBANDISTA MÃE IVA DE OXUM, PERTENCENTE AO CEUXCO - CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Santuário Ecológico Umbandista Mãe Iva de Oxum, pertencente ao CEUXCO - Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô do Oriente, localizado às margens da Estrada Rio-Bahia, km 82,5, no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento estabelecido nesta Lei confere ao Santuário proteção como bem cultural de natureza material, resguardando sua integridade, simbolismo e importância para a identidade religiosa e cultural fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e demais órgãos competentes:\r\n\r\nI - adotar medidas administrativas necessárias à preservação do Santuário como Patrimônio Material;\r\n\r\nII - promover o registro e a divulgação do bem declarado;\r\n\r\nIII - desenvolver ações educativas e culturais voltadas à valorização da herança afro-brasileira;\r\n\r\nIV - estimular parcerias com o Município de Teresópolis, universidades, entidades religiosas e culturais, visando à manutenção e preservação do local;\r\n\r\nV - assegurar, no âmbito de suas competências, o respeito à liberdade religiosa e à pluralidade cultural.\r\n\r\nArt.4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para a execução de projetos de proteção, preservação e difusão do Patrimônio declarado.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Santuário Ecológico Umbandista Mãe Iva de Oxum, pertencente ao CEUXCO - Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô do Oriente, localizado no Município de Teresópolis, é um espaço que transcende a dimensão religiosa, consolidando-se como um território sagrado de preservação cultural, espiritual, social e ambiental.\r\n\r\nLocalizado às margens da Estrada Rio-Bahia, km 82,5, o Santuário ocupa uma área de 15.000 m² totalmente preservada, sem construções residenciais, destinada exclusivamente às práticas das religiões de matriz africana. O espaço é utilizado para cultos e rituais, em harmonia com a natureza, o que representa uma alternativa à realização dessas práticas em logradouros públicos, como ruas, cemitérios e cachoeiras. Assim, o Santuário promove uma integração equilibrada entre espiritualidade e preservação ambiental, respeitando a sacralidade dos elementos da natureza e assegurando a continuidade de tradições ancestrais.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se a preocupação com a segurança dos praticantes. Ao oferecer um local protegido, monitorado por câmeras, com acesso controlado mediante agendamento junto ao CEUXCO, o Santuário impede que rituais sejam realizados em áreas ermas ou em horários noturnos, reduzindo riscos à integridade física e garantindo maior tranquilidade às comunidades religiosas.\r\n\r\nA relevância deste espaço não se limita à dimensão religiosa. Ele se configura também como um patrimônio cultural, social e ecológico, pois além de abrigar rituais sagrados, contribui para a preservação da biodiversidade, a valorização da memória coletiva e a afirmação da identidade afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento do Santuário Ecológico Umbandista Mãe Iva de Oxum como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro encontra amparo na Constituição Federal, que em seus arts. 215 e 216 garante o dever do Estado de proteger e valorizar as manifestações culturais, incluindo as afro-brasileiras. O art. 24, inciso VII, assegura a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural. Ainda, a proposição harmoniza-se com a Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural Mundial (1972) e a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), ambas ratificadas pelo Brasil.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é medida que:\r\n\r\nI. reconhece a importância histórica, espiritual e social das religiões de matriz africana;\r\n\r\nII. protege um espaço que promove respeito, dignidade e segurança aos praticantes;\r\n\r\nIII. valoriza a preservação ecológica associada à prática religiosa;\r\n\r\nIV. contribui para o combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural;\r\n\r\nV. reafirma o compromisso do Estado com a diversidade cultural e a liberdade de crença.\r\n\r\nEm suma, declarar o Santuário Ecológico Umbandista Mãe Iva de Oxum como Patrimônio do Estado significa não apenas preservar um espaço físico, mas assegurar que suas mensagens de fé, resistência e ancestralidade repercutam ad aeternum, fortalecendo o legado cultural afro-brasileiro para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPor esses fundamentos, a aprovação do presente Projeto de Lei é medida de justiça, de preservação do patrimônio e de afirmação da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6475/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, que tem como Dirigente ALEXANDRE NUNES PICANÇO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, dirigida por ALEXANDRE NUNES PICANÇO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6476/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS, que tem como Dirigente CLÁUDIA CRISTINA CARVALHO AÉREAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS, dirigida por CLÁUDIA CRISTINA CARVALHO AÉREAS DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como pro motor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6477/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA, que tem como Dirigente RENAN DA COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA, dirigido por RENAN DA COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIAM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6478/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA, que tem como Dirigente LUIZ ROBERTO REGO GAMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA, dirigido por LUIZ ROBERTO REGO GAMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6479/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, que tem como Dirigente ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, dirigido por ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6480/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI, que tem como Dirigente SIMONE FRANCISCO PALMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI, dirigida por SIMONE FRANCISCO PALMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6481/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA ESTRELA DA JUREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA ESTRELA DA JUREMA, que tem como Dirigente ROSEMERI OUROFINO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA ESTRELA DA JUREMA, dirigido por ROSEMERI OUROFINO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA ESTRELA DA JUREMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA ESTRELA DA JUREMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6482/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS, que tem como Dirigente EDILSON DE SOUZA ELLISCH.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS, dirigida por EDILSON DE SOUZA ELLISCH como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6483/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM, que tem como Dirigente SELMA PEKIM ROCHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM, dirigido por SELMA PEKIM ROCHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6484/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO, que tem como Dirigente FLÁVIA DOS SANTOS REED.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO, dirigido por FLÁVIA DOS SANTOS REED como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6485/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR, que tem como Dirigentes RITA DIMAIO BONENTE e LUANA DIMAIO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABA NA DO CABOCLO CAÇADOR, dirigida por RITA DIMAIO BONENTE e LUANA DIMAIO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6486/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN, que tem como Dirigente SÔNIA CRISTINA DE FREITAS CABRAL.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN, dirigida por SÔNIA CRISTINA DE FREITAS CABRAL como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6487/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU, que tem como Dirigentes RICARDO ARAUJO DI NAPOLI e FERNANDA CÉU MARTINELLI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU, dirigido por RICARDO ARAUJO DI NAPOLI e FERNANDA CÉU MARTINELLI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6488/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ, que tem como Dirigente ANDRÉ LUIZ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ, dirigido por ANDRÉ LUIZ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6489/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA, que tem como Dirigente MAURO ROBERTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA, dirigido por MAURO ROBERTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6490/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA, que tem como Dirigente JANAÍNA GOMES DOS SANTOS NAPOLEÃO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA, dirigida por JANAÍNA GOMES DOS SANTOS NAPOLEÃO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6491/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO, que tem como Dirigente JOSÉ RENATO BARBOSA DA FONSECA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO, dirigido por JOSÉ RENATO BARBOSA DA FONSECA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO exercem um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO\r\n\r\ncomo Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6492/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ, que tem como Dirigente NILZA AGUILERA NUNES DA CUNHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ, dirigida por NILZA AGUILERA NUNES DA CUNHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6493/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM, que tem como Dirigente JORGE RICARDO MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM, dirigido por JORGE RICARDO MENEZES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6494/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS, que tem como Dirigente EVELIN SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS, dirigido por EVELIN SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6495/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA, que tem como Dirigente TADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA, dirigida por TADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6496/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ, que tem como Dirigente MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ, dirigida por MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6497/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO, que tem como Dirigente MARCONE GOIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO, dirigida por MARCONE GOIS DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6498/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN, que tem como Dirigente MARCOS TAYLOR GENTILE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN dirigida por MARCOS TAYLOR GENTILE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6499/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA, que tem como Dirigente ANDERSON JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA, dirigida por ANDERSON JORGE TEIXEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6500/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL, que tem como Dirigente BRUNO DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL, dirigida por BRUNO DA SILVA PACHECO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6501/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA, que tem como Dirigente TATIANA CESAR RANGEL.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA, dirigido por TATIANA CESAR RANGEL como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6502/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ, que tem como Dirigente GUARACIEMA DA SILVA LUCAS GAMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ, dirigida por GUARACIEMA DA SILVA LUCAS GAMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6503/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO, que tem como Dirigente ROBERTO ZAMORANO ABI ZAID.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO, dirigida por ROBERTO ZAMORANO ABI ZAID como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6504/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO, que tem como Dirigente CLEIA PONTES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO, dirigido por CLEIA PONTES DE FIGUEIREDO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6505/2025\r\n\r\nDECLARA O TOMBAMENTO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÁUTICO E MARÍTIMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIQUES DO ESTALEIRO INHAÚMA \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam tombados os Diques do Estaleiro Inhaúma, localizado no Endereço: Rua General Gurjão, 2. - Caju, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.931-900. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei assegura que os diques serão utilizados para reparos, construções e conversões de embarcações ou módulos, sendo vedada a atividade portuária ou de base de apoio nos seus interiores.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs esforços de retomada do setor produtivo brasileiro têm na Indústria Naval fluminense um de seus pilares fundamentais. Os anúncios de ampliação da frota de navios que animam o país e particularmente o Rio de Janeiro tornam necessários novos investimentos infraestruturais para que os sistemas portuários existentes mantenham e ampliem a sua capacidade de abrigar, consertar, carregar e descarregar navios.\r\n\r\nNesse cenário, o Estaleiro - antigamente chamado de Ishibrás e que, na década de 1980, chegou a ser o estaleiro com a segunda maior carteira de encomendas na construção em todo o mundo - Inhaúma, localizado no Caju, Zona Portuária do Rio de Janeiro, cumpre papel-chave por possuir um dique seco considerado um dos maiores da América Latina, com capacidade para 400.000 TPB (Toneladas de Porte Bruto). Outras medidas adicionais seguem abaixo:\r\n\r\nMedidas Área das oficinas (coberta): 16.550m² (oficinas de caldeiraria, tubulação, estrutural e usinagem); Dique nº 1: 155m de comprimento; 25m de largura; calado máximo 3,80m; capacidade para navios de até 10.000 TPB; Dique nº 2: 350m de comprimento; 65m de largura; calado máximo 6,20m; capacidade para navios de até 400.000 TPB; Guindastes: 1 x 300t, 1 x 200t, 1 x 100t, 2 x 40t e 1 x 20t; Pontes rolantes: várias, de 5t até 50t; Cais de acabamento 1 e 2: 293m de comprimento; calado máximo 6m; Cais de acabamento nº 3: 45m de comprimento; calado máximo 8m; Cais de acabamento nº 4: 286m de comprimento; calado máximo 8m.\r\n\r\nCom calado de 7 metros e inserido na malha urbana da cidade do Rio de Janeiro, trata-se do único que pode ser utilizado para a conversão de navios em FPSOs (Sistema Flutuante de Produção e Estocagem).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6506/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL RIO+SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual RIO+SEGURO, com a finalidade de fomentar, apoiar e integrar ações de monitoramento inteligente, inclusive por videomonitoramento, leitura automática de placas veiculares (LPR) e reconhecimento facial, destinadas à prevenção e repressão a ilícitos penais, preservação da ordem pública e proteção de pessoas e patrimônio, nos termos do art. 144 da Constituição Federal e do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Programa observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - atuação integrada com os órgãos estaduais de segurança pública e, quando cabível, com Municípios e União, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; \r\n\r\nII - respeito aos direitos e garantias fundamentais, com tratamento de dados conforme as balizas constitucionais e legais aplicáveis, observada a natureza sensível de dados biométricos; \r\n\r\nIII - priorização de áreas com maior incidência criminal, definidas por critérios técnicos do Poder Executivo; \r\n\r\nIV - incentivo ao uso de tecnologias, bases de dados e centros de comando e controle já existentes, como totens com botões de pânico, giroflex, sirene, reconhecimento facial, LPR, e canal de comunicação direta com a Polícia Militar, em locais de grande fluxo, evitando duplicidades e \r\n\r\notimizando recursos públicos; \r\n\r\nV - transparência e prestação de contas, na forma a ser estabelecida em regulamento; \r\n\r\nVI - uso de drones para o serviço reservado da Polícia Militar e para ações investigativas da Polícia Civil. \r\n\r\nArt. 3º A execução das ações do Programa caberá ao Poder Executivo, que poderá: \r\n\r\nI - firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com entes federativos e entidades públicas e privadas; \r\n\r\nII - integrar e compartilhar dados estritamente necessários às finalidades de segurança pública, observado o inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD aplicáveis ao uso de biometria, sem prejuízo de normas específicas sobre segurança pública e persecução penal. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, não ficando proibido o uso de outros fundos ou fontes orçamentárias presentes e futuras, legais e compatíveis. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo que entender adequado à execução das políticas aqui previstas. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual RIO+SEGURO, com a finalidade de fomentar, apoiar e integrar ações de monitoramento inteligente destinadas à prevenção e repressão de ilícitos penais, preservação da ordem pública e proteção de pessoas e patrimônio.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 183, também dispõe sobre a competência do Estado para organizar e manter seus órgãos de segurança pública.\r\n\r\nA realidade fluminense demonstra a necessidade urgente de aprimorar os mecanismos de combate à criminalidade, utilizando-se de tecnologias modernas, como videomonitoramento, leitura automática de placas veiculares (LPR), reconhecimento facial e drones, capazes de ampliar a eficiência do trabalho policial, identificar criminosos e reduzir a impunidade.\r\n\r\nO Programa proposto não cria cargos, nem interfere diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a fixar diretrizes gerais e a autorizar o uso de recursos orçamentários já existentes, em especial o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017. Dessa forma, respeita-se a repartição de competências entre os Poderes e evita-se qualquer vício de iniciativa.\r\n\r\nAlém disso, a proposição está em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675/2018, e observa as balizas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo que o tratamento de dados sensíveis, como biometria, seja realizado com respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\nA implantação do RIO+SEGURO contribuirá para a integração das forças policiais, a otimização de recursos públicos e a fortalecimento da segurança preventiva, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e criminalidade. Trata-se de medida que alia inovação tecnológica, responsabilidade fiscal e respeito aos direitos constitucionais, com foco na proteção da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa, que representa um passo concreto no sentido de tornar o Rio de Janeiro um Estado mais seguro e preparado para enfrentar os desafios da criminalidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1728/2025\r\n\r\n\"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO LEONARDO VIEIRA MENDES, CONHECIDO COMO LÉO VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Leonardo Vieira Mendes, conhecido como Léo vieira, Prefeito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Célia Jordão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, India Armelau, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Vieira Mendes nasceu em 15 de agosto de 1974, no Rio de Janeiro. É filho de Jairton Mendes, servidor público aposentado, e Lúcia Helena Vieira Mendes.\r\n\r\nAo lado dos pais e de mais três irmãos, viveu boa parte de sua vida em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, onde mora até hoje.\r\n\r\nÉ casado com Andreia, e pai de dois filhos, Leozinho e Alice. Começou a trabalhar bem jovem como vendedor e hoje, é comerciante em São João de Meriti, atuando na veículos.\r\n\r\nEstudou no Colégio Estadual Professor Murilo Braga, escola pública tradicional de São João de Meriti.\r\n\r\nEntrou para a política ainda jovem.\r\n\r\nEm 2012, se candidatou a vereador em São João de Meriti e conquistou 2.679 votos, ficando como primeiro suplente.\r\n\r\nEm 2016, tentou novamente uma vaga na Câmara Municipal de São João de Meriti, e foi eleito com 4.231 votos, sendo o 5º mais bem votado na cidade. Durante o mandato, foi presidente da Comissão de Educação da câmara local.\r\n\r\nNas eleições 2018, se candidatou pela primeira vez a deputado estadual e foi eleito com 20.751 votos.\r\n\r\nEm 2022, foi reeleito para o segundo mandato na Alerj conquistando 50.569, mais que o dobro de votos de 4 anos antes.\r\n\r\nEm 2024, junto com o irmão, o deputado federal Luciano Vieira, se filiou ao Republicanos para disputar às eleições municipais.\r\n\r\nEm outubro do mesmo ano, foi eleito prefeito de São João de Meriti - RJ com 122.399 votos, 50,36% do total.\r\n\r\nPor isso, com o apoio dos meus pares, proponho a concessão deste título a esta personalidade, por suas inequívocas provas de identidade e afetividade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1729/2025\r\n\r\n\"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO DANTAS DE MELLO, CONHECIDO COMO \"DOCA BRAZÃO\", VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. João Dantas de Mello, conhecido como \"Doca Brazão\", Vereador do Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Célia Jordão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, India Armelau, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Thiago Rangel, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. João Dantas de Mello, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira como vereador do município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJoão Dantas de Mello, também conhecido como \"Doca Brazão\", é Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, no Estado do Rio de janeiro, e, merece o devido reconhecimento às suas ações e dedicação no serviço prestado aos Cidadãos da Baixa Fluminense.\r\n\r\nEm sua vida pública, podemos destacar o início da sua trajetória no ano de 1996, sendo eleito pela primeira vez vereador em São João de Meriti no ano 2000, reeleito em 2004 com 3.270 votos e, reeleito para mais um mandato em 2008 com 4.712 votos.\r\n\r\nEm 2012 foi candidato a Prefeito, obtendo 26.830 votos, alcançando a 3ª colocação no pleito eleitoral ao executivo municipal.\r\n\r\nEm 2016 foi eleito vereador com 2.592 votos. Já em 2020, obteve 3.207 votos, permanecendo como suplente.\r\n\r\nEm 2024 foi eleito vereador com 5.205 votos, retornando ao Legislativo Municipal e em 2025 eleito Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti por unanimidade.\r\n\r\nEm sua atuação parlamentar destaca-se por ser autor de diversas leis que trouxeram avanços significativos para São João de Meriti, defesa permanente dos direitos da população meritiense, prioriza saúde, saneamento básico e fiscalização do poder público, atua de forma transparente, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nNosso homenageado reúne méritos incontestáveis para ser agraciado com a Medalha Tiradentes, honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória política marcada por mandatos consecutivos, expressivas votações populares e relevantes iniciativas legislativas, demonstra sua dedicação ininterrupta ao desenvolvimento de São João de Meriti.\r\n\r\nHonra-me muito prestar essa homenagem, eis que cada vez mais são necessárias pessoas com esse ímpeto na defesa dos direitos da população e compromisso com transparência e a ética pública, consolidando-se como uma liderança respeitada e referencia na política fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nAssim sendo, pela história, com a singularidade dos que marcam sua trajetória, solicito a concessão da mais alta comenda desta Casa de Leis para que o Sr. João Dantas de Mello, passe a figurar na seleta galeria dos que se perpetuam pelo legado no município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1730/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Doutor JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1999). Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005). Especialista em Negociação e Mediação pelo Justice Institutte of british Columbia, do Canada (2013). Doutor em Direito pela UNESA (2022) Pós-Doutor pela COPPE-UFRJ (2023) Aprovado no Concurso para ingresso no cargo de Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 2001. Foi aprovado no Concurso para ingresso no cargo de Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nÉ autor de dezenas de artigos e livros publicados, sendo o último livro intitulado Desjudicialização: atualidades e novas tendências, ed.01 londrina: thoth, 2025.\r\n\r\nAtuação profissional:\r\n\r\n1997-1999\r\n\r\nVínculo: Estagiário, Carga horária: 0 Regime: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParcial\r\n\r\n2001-Atual\r\n\r\nVínculo: Servidor público - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01/1997-02/1999 Estágio, Serviço Jurídico Estágio: Áreas Núcleo Central e os atuantes junto a 8º e 25º Varas Civeis; 1º a 5º Varas de Fazenda Pública; Vara de Registro Público; 25º Vara Criminal e 12º Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n09/2001 Atual Serviço Técnico Especializado, Serviço Jurídico Especificação: Promotor de Justiça Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS\r\n\r\n2000-2001 Vínculo: Servidor público, Carga horária: 0 Regime: Ministério Público do Rio Grande do Sul\r\n\r\n12/2000-09/2001 Serviço Técnico Especializado, Serviço Jurídico Especificação: Promotor de Justiça Cláudio Vieira Advogados Associados - CVAA\r\n\r\n1999-2000 Vínculo: Advogado, Carga horária: 0 Regime: Cláudio Vieira Advogados Associados Parcial\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei Complementar:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, previstos no Inciso I, alíneas a e b deste artigo, desempenham função típica de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 13 da Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 ...\r\n\r\nIV- Gratificação de Atividade Previdenciária - GAP, conforme regulamentação a ser expedida através de ato do Governador, proposto pelo Presidente do Rioprevidência, em consonância ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017, ficando absorvido o valor das vantagens pecuniárias de que tratam o art. 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o art. 166 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, pelo maior valor ou percentual concedido, calculado sobre o vencimento-base em percentuais não excedentes a 100% (cem por cento) que integrará a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada na sua totalidade aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão. \r\n\r\nV- Fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional, conforme art. 3º da Lei Complementar 194/2021, proposto pelo Presidente do Rioprevidência. \r\n\r\nArt. 3º. O § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\n\"§ 4º A GDA será paga observando-se o limite mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\nArt.4º. Os incisos I, II e III do art. 17 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 ...\r\n\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 26 da Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009: passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V.\r\n\r\nArt. 26 ...\r\n\r\nIV- Gratificação de Atividade Previdenciária - GAP, conforme regulamentação a ser expedida através de ato do Governador, proposto pelo Presidente do Rioprevidência, em consonância ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017, ficando absorvido o valor das vantagens pecuniárias de que tratam o art. 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o art. 166 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, pelo maior valor ou percentual concedido, calculado sobre o vencimento-base em percentuais não excedentes a 100% (cem por cento) que integrará a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada na sua totalidade aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão. \r\n\r\nV- Fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional, conforme art. 3º da Lei Complementar 194/2021, proposto pelo Presidente do Rioprevidência.\r\n\r\nArt.6º. O § 4º do art. 27 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27...\r\n\r\n\"§ 4º A GDA será paga observando-se o limite mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\nArt.7º. O art. 30 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de:\r\n\r\nI - 10% - do Vencimento-Base para o nível de graduação\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.\r\n\r\nArt. 8º. O Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nId: 2683864"
                    ],
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                        "II - Ofícios",
                        "*****INSERIR TABELA 1\r\n\r\nArt. 9 O Anexo VIII da Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n*****INSERIR TABELA 2\r\n\r\nArt. 10 O Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n*****INSERIR TABELA 3 *****\r\n\r\nArt. 11 - O Anexo XII da Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n*****INSERIR TABELA 4 *******\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 2 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação justifica-se pela relevância estratégica da carreira de gestão previdenciária vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Rio de Janeiro, representada pelas carreiras integrantes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. A previdência pública exerce papel central nas contas estaduais, sendo certo que uma gestão previdenciária eficiente proporciona significativa economicidade, especialmente no tocante à concessão e à administração dos benefícios previdenciários. Nesse contexto, torna-se imperativa a valorização e o fortalecimento da carreira previdenciária, de modo a garantir a formação e a manutenção de um corpo técnico altamente capacitado, com condições de desempenhar suas atribuições com maior eficácia e excelência.\r\n\r\nA reformulação da carreira proposta nesta norma busca estabelecer critérios meritocráticos mais robustos, que promovam a qualificação constante, a capacitação técnica e o reconhecimento do desempenho funcional, em consonância com os parâmetros de boas práticas de gestão estabelecidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS - o Pró-Gestão. A medida também responde à constatação de desproporcionalidades atualmente existentes na estrutura remuneratória entre os cargos da carreira previdenciária, o que compromete a equidade interna e a atratividade dos quadros técnicos.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposta apresenta adequação financeira, uma vez que leva em consideração a atualização da taxa de administração dos RPPS, sem acarretar impacto para o Tesouro Estadual. A autonomia administrativa e financeira do RIOPREVIDÊNCIA garante que os custos decorrentes da implementação da nova estrutura de carreira sejam integralmente absorvidos pelo próprio Fundo, respeitando os limites legais e as diretrizes de responsabilidade fiscal. Dessa forma, a proposta não apenas promove justiça e valorização funcional, mas também reforça os pilares de uma gestão previdenciária moderna, sustentável e alinhada às melhores práticas de governança pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), EM CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), EM CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) em Campo Grande no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A UPA Pediátrica 24 horas deverá ser uma unidade exclusiva, para atendimento especializado em pediatria.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) são estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, que favorece o funcionamento efetivo e eficaz da Rede de Atenção às Urgências (RAU). Estas unidades prestam serviço nas 24 horas, de segunda-feira a domingo, visando acolher e atender a todos os usuários que buscarem assistência, de forma ininterrupta, como nos detalha o site da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nA mortalidade infantil na cidade do Rio de Janeiro apresentou uma tendência de queda, chegando a 12,1 óbitos por mil nascidos vivos em 2020. Contudo, o percentual de mortalidade infantil por causa evitáveis na cidade do Rio de Janeiro corresponde a quase 1/3 destas mortes no Estado do RJ. As principais causas de morte incluem afecções neonatais como sepse e desconforto respiratório, mas também condições como pneumonia, que afetam o período pós-neonatal. Fatores como poluição do ar na Zona Oeste, que concentra indústrias e pouca chuva, podem agravar a situação. \r\n\r\nEsses dados corroboram com a necessidade da cidade do Rio de Janeiro ter mais uma UPA Pediátrica 24 além da UPA da Ilha do Governador, já referência em atendimento exclusivo de emergência pediátrica, no território da Zona Oeste, zona da cidade de maior densidade populacional.\r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA 24 horas), é que solicito aos meus pares atenção a esta proposição, que certamente, alcançará as crianças não só da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, como dos municípios do entorno.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº: 4235/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 106, V c/c 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do projeto de resolução 4235/2024, que DETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA EM HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 01/10/2025, o Projeto de Lei nº 4628/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que \"IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA LILÁS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\" contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2435/2023, de minha autoria que \"ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO EXCLUSIVAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 4628/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 2435/2023, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a garantia de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades de saúdes pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSERNVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 02.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 02/10/2025, o Projeto de Lei nº 6141/2025, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Sarah Poncio, que \"ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES\", contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4609/2024, de minha autoria que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO RESPONSÁVEIS PARA MULHERES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 6141/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 4609/2024, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a garantia das mulheres maiores de 18 anos residentes no Estado do Rio de Janeiro de adquirirem, possuírem e portarem armas de incapacitação neuromuscular não letais por eletrochoque e spray de extratos vegetais para legítima defesa, nos termos desta Lei. o, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 14/2025\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, SR. CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, E À EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ACERCA DA GESTÃO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual c/c Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja publicado e posteriormente encaminhado o presente requerimento de informações ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Bonfim de Castro e Silva, e à Exma. Sra. Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Claudia Maria Braga de Mello, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as informações abaixo relacionadas acerca da gestão e da municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias:\r\n\r\n1. Que seja informado em que data o Hospital Adão Pereira Nunes foi municipalizado e sua gestão transferida ao município de Duque de Caxias e, se para tanto, houve a edição de Decreto do Governador do Estado, Portaria da Secretaria de Estado de Saúde, formação de grupo de estudo e trabalho, bem como se desse colegiado resultaram atos normativos que norteiam a vinculam o funcionamento da unidade.\r\n\r\n2. Se o Hospital Adão Pereira Nunes é administrado integralmente pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, de forma direta ou em cogestão com a Secretaria de Saúde, e se é gerido por entidades qualificadas na forma das leis federais números 9.637/1998 (Organizações Sociais) e 13.019/2014 (Organizações da Sociedade Civil).\r\n\r\n3. Que seja encaminhado cópia integral do instrumento jurídico de municipalização da unidade hospitalar (convênio, termo de cooperação ou equivalente, ou equivalente), com todos os aditivos e prorrogações.\r\n\r\n4. Que seja informado, desde a data da municipalização, o valor mensal pactuado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias para manutenção dos serviços do hospital, esclarecendo se tais valores foram referendados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pela Comissão Intergestores Regional (CIR), com o envio das deliberações correspondentes e suas respectivas publicações na imprensa oficial. \r\n\r\n5. Que sejam discriminados os valores efetivamente repassados pelo Estado ao Município de Duque de Caxias desde a municipalização, bem como eventuais pagamentos adicionais a título de reformas, ampliações, investimentos ou inclusão de novos serviços, com o devido envio de documentos comprobatórios e indicação de pactuação em Comissão Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Regional.\r\n\r\n6. Em caso de celebração de contrato de gestão ou termo de colaboração nos termos das leis n. 9.637/1998 e 13.019/2014, respectivamente, que seja disponibilizado inteiro teor do estudo técnico preliminar, plano de trabalho para fixação de metas, edital de chamamento público, propostas e anexos apresentados pelas entidades participantes do certame, com a completude dos orçamentos apresentados, atestados, certidões e documentos de qualificação técnica para a realização da atividade a ser executada, certidões fiscais, ata de julgamento e seleção e portaria de designação da comissão de julgamento ou avaliação, de todos os processos administrativos que culminaram em chamamentos públicos realizados desde a municipalização.\r\n\r\n7. Que sejam disponibilizados todos os contratos de gestão e termos de colaboração celebrados entre o município de Duque de Caxias (financiados com recursos do Fundo Estadual de Saúde) para administração do Hospital Adão Pereira Nunes desde sua municipalização, com ato de qualificação, metas e indicadores, regulamento de compras e contratações da Organização Social / Organização da Sociedade Civil aprovado pelo ente supervisor, a composição e atas do Conselho de Administração e do Comitê de Avaliação, com critérios de desempenho e política de integridades, e certidões de regularidade fiscal, sobretudo a de débitos trabalhistas e regularidade social da entidade (Organização Social ou Organização da Sociedade Civil). \r\n\r\n8. Que seja informado, durante o período da municipalização, a relação de fornecedores, com objeto contratual, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bens e serviços fornecidos, datas de pagamentos e valores recebidos das Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil que administrem o Hospital Adão Pereira Nunes, ou pagamentos diretamente efetuados pela própria Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias ou pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\n9. Que seja informado se há previsão de contrapartida financeira por parte do Município de Duque de Caxias, discriminando valores pactuados e valores efetivamente aportados, com o envio de extratos bancários que comprovem os depósitos correspondentes.\r\n\r\n10. Que sejam encaminhadas cópias integrais das prestações de contas apresentadas pela Prefeitura de Duque de Caxias relativas ao hospital, bem como relatórios de fiscalização elaborados pelo Estado e pela comissão responsável pela avaliação do contrato de gestão (art. 8º da Lei nº 9.637/1998), com indicação de eventuais pendências ou descumprimentos constatados e relatório detalhado da utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde, discriminando valores recebidos, sua destinação, a execução de despesas correspondentes, e o relatório final anual da Secretaria Estadual de Saúde sobre as contas prestadas.\r\n\r\n11. Em caso de administração direta pelo ente público, a listagem dos contratos de prestação de bens e serviços, bem como os valores empenhados liquidados e pagos. \r\n\r\n12. No caso de administração por entidades do terceiro setor, há alguma previsão de regulamentação de compras, contratações e licitações vigente?\r\n\r\n13. Que seja informada a relação de servidores completa disponibilizada ao órgão, bem como a folha de ponto.\r\n\r\n14. Que seja enviada carga-horária, lotação e respectiva escala de pessoal contratada pela entidade do terceiro setor que administre a unidade hospitalar, com a remuneração bruta e líquida e os microdados, respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados. \r\n\r\n15. Que seja esclarecido de que forma se dá a interface entre o sistema de regulação de vagas e o sistema de atendimento da unidade, encaminhando relatório com a lista de atendimentos realizados, contendo: nome e dados do paciente (respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados), serviço solicitado, data de inclusão no sistema, data prevista e data efetiva de atendimento, município de residência do paciente e se o serviço de regulação e marcação obedece o disposto na lei estadual nº 8.782/2020, que obriga a publicação, para acesso irrestrito, nos sítios oficiais na internet, da lista de espera atualizada dos pacientes que serão submetidos a cirurgia eletiva, consulta com especialista, exame médico e exames de alto custo, na rede pública do Estado.\r\n\r\n16. Que sejam informados os serviços atualmente prestados pelo hospital e esclarecido se o atendimento possui caráter municipal, regional ou estadual, indicando, em caso positivo, a região de referência da unidade.\r\n\r\n17. Que seja encaminhado relatório discriminando os atendimentos realizados mês a mês, desde a municipalização, por especialidade médica e município de origem dos pacientes, preservando-se os dados dos pacientes, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. \r\n\r\n18. Que as informações constantes dos itens anteriores sejam fornecidas a esta Assembleia Legislativa, preferencialmente, por meio digital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nOFÍCIO GDRA 008/10/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 02 de outubro de 2025, para tratar assuntos do mandato.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5808 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a implementação de oferta de curso técnico em tecnologia da informação integrado ao ensino médio no CIEP 347 Doutor Jorge Miguel Jayme, localizado no município do Resende.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n5809 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para obras de manutenção nas contenções de encostas da RJ 165, km 10,5 - Estrada Parque Comendador Antônio Gonçalves Conti - no município de Parati, Estado do Rio de Janeiro ao município de Cunha, do Estado de São Paulo.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n5810 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Secretária Estadual de Saúde. Sra. Cláudia Mello as medidas cabíveis para disponibilizarem o Mamógrafo/ Tomógrafo Móvel para atender todos os municípios da Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n5811 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para a colocação de telas antiofuscantes na Rodovia Amaral Peixoto, km 108, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5812 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para a criação da autoridade olímpica do Estado do Rio de Janeiro, com status equivalente ao de Secretaria de Estado.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n1837 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MELQUI GALVÃO, por sua notável dedicação ao ensino e à disseminação do Jiu-Jitsu como prática esportiva, educativa e social, e por suas relevantes contribuições ao povo brasileiro.\r\n\r\n1838 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DIOGO PINHEIRO DOS REIS (DIOGO REIS), por sua notável dedicação e contribuições ao jiu-jitsu, como atleta de alto nível e incentivador de projetos sociais, além de sua atuação como 3º Sargento do Exército Brasileiro.\r\n\r\n1839 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Mestre CARLOS ANDRÉ PEDERNEIRAS, por sua notável dedicação e contribuições ao Jiu-Jitsu e ao mundo das Artes Marciais Mistas (MMA), como treinador, promotor e co-fundador da nova união.\r\n\r\n1840 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao FERNANDO SANTOS LOPES (FEEPA LOPES), por sua notável dedicação e contribuições ao Jiu-Jitsu, como empresário, promotor de eventos e presidente do Instituto Nacional Pedra 90.\r\n\r\n1841 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao RENATO NERY DOS SANTOS (RENATO SANTOS), por sua notável dedicação ao empreendedorismo e ao desenvolvimento do Jiu-Jitsu em escala global, além de suas contribuições sociais através da BRAUS Foundation.\r\n\r\n1842 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Mestre MURILO BUSTAMANTE, por sua notável dedicação e contribuições ao jiu-jitsu e ao mundo das Artes Marciais Mistas (MMA), como treinador, fundador da Brazilian Top Team (BTT).\r\n\r\n1843 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao BRUNO LAPENDA LINS MUNDURUCA, por sua notável dedicação ao empreendedorismo e à internacionalização do Jiu-Jitsu, como CEO da Kingz Kimonos e fundador da Fighters Market.\r\n\r\n1844 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ANA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES, por sua notável dedicação e contribuições ao Jiu-Jitsu, como atleta, treinadora e fundadora da Organic House.\r\n\r\n1845 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MARCELO DE CASTRO CORBAGE (Tenente-Coronel Corbage), por sua notável dedicação à segurança pública e à liderança no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), além de seu incentivo à prática esportiva como ferramenta de formação e disciplina.\r\n\r\n1846 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA (DR. EDUARDO TURRIS), por seu notável apoio ao desenvolvimento, sustentabilidade e valorização do jiu-jitsu como prática esportiva e social, e por suas relevantes contribuições ao povo fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1847 - DE APLAUSOS E LOUVOR à TROPA DA SOLIDARIEDADE, movimento social e cultural de base fundado em março de 2020, pelo rapper Shackal, que há quatro anos atua nas ruas do Rio de Janeiro levando alimento, esperança, arte e acolhimento a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n1848 - DE APLAUSOS ao Senhor MARIO ALEXANDRE D´ANGELO MESQUITA, Presidente da Casa de Portugal de Petrópolis, pela relevante contribuição cultural e pelo empenho em prol da valorização da herança portuguesa em nossa região.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1849 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FUNDAÇÃO MUDES, pelo fato que menciona, pela relevante contribuição social e educacional, promovendo oportunidades de inserção de jovens no mercado de trabalho, especialmente por meio de programas de estágio, aprendizagem e capacitação profissional, tornando-se referência nacional nesse campo de atuação.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1850 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à SUPER RÁDIO TUPI pelos seus 90 anos a serem celebrados no dia 25 de setembro\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1851 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao TIME PERNA SANTA RESENHA, futebol e churrasco.\r\n\r\nId: 2683865"
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                        "ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Elton Cristo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Elton Cristo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3702-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.425, DE 1 DE JULHO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4664-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2149/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E RODRIGO BACELLAR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1245/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 05 E 06 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO BACELLAR, CLAUDIO CAIADO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda com parecer favorável em plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2786/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pela ordem. Se V. Exa. poderia conceder de a gente inverter o projeto seis da pauta, que é o projeto de resolução que cria os critérios para o patrimônio cultural imaterial aqui da Assembleia Legislativa. Porque eu estou tentando contato com a Deputada Dani Balbi. Ela fez três emendas e eu estou tentando contato com ela porque se conseguir convencê-la a retirar a gente já consegue aprovar o projeto de resolução.\r\n\r\nEntão, queria fazer esse pedido a V.Exa. Se eu não conseguir estabelecer o contato até o final da pauta, aí segue em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. É qual o da pauta?\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA -Ele é o sexto, é o próximo agora. Sexto não? Desculpa. Porque me disseram ali que ele é o sexto. Por isso que eu fiz o pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A gente vai seguindo aqui. Quando chegar, a gente identifica.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Está bom. É o décimo. Desculpa, Presidente. Só botar ele por último aí.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Marquinho vai avisar aqui na hora.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2327/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA, JÚLIO ROCHA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2584/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, THIAGO RANGEL, DANI MONTEIRO, BRUNO BOARETTO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Pode passar. É só declaração de voto, pode continuar, Presidente, desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Então, é importante que a gente tenha esse projeto do Deputado Professor Josemar. Queria discutir a questão da interrupção de energia, por uma questão muito séria. Hoje nós temos em média mais de 1.600 pessoas que dependem de energia elétrica, e essa energia é cortada. E elas estão com respiradores, estão em aparelhos e precisam dessa energia. Quando a gente tem essa questão da interrupção do fornecimento, a gente observa especificamente que essas pessoas não têm geradores, deputado. A gente precisa ver isso. Muitas crianças, a gente já teve casos de crianças que chegam nos nossos hospitais, porque eu sou enfermeira emergencista, inclusive quase em óbito porque a sua energia foi foi cortada.\r\n\r\nEntão, isso é muito importante que a gente fale disso. A gente tem outras máquinas, por exemplo, máquinas de diálise peritoneal que precisam de água; e aquela mãe, especificamente, principalmente dentro das comunidades, precisa levar essa água; e essa água é interrompida. Às vezes, essa água fica interrompida durante três, quatro, cinco, 15 dias. E a gente sabe o quanto isso afeta a saúde da população. Não só das pessoas especiais, mas principalmente das crianças e dos idosos, porque a gente sabe muito bem que essa mulher precisa. E, aí, eu falo do gênero feminino, mas também falo de todas as pessoas que moram nessas casas, nessas habitações. A gente sabe que é na baixa renda em que sempre isso dá mais problema, e a gente precisa.\r\n\r\nEntão, eu gostaria muito de parabenizar o projeto do Professor Josemar e dizer que o voto é “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sobre o projeto, a gente precisa ter muita responsabilidade ao discutir essa questão. Pegando um gancho na fala da deputada que me antecedeu, já é lei, já é proibido o corte de serviços essenciais como energia e água em caso de pessoas que têm aparelhos como, por exemplo, respiradores, aparelhos que necessitem ali manter a vida daquela pessoa. Já é lei. Se alguma empresa faz isso, essa empresa tem que ser penalizada.\r\n\r\nUm outro quesito é: o que é extremo calor? Às vezes no inverno nós temos extremo calor. Nós temos altíssimas temperaturas no extremo calor. Então, não está muito claro.\r\n\r\nE um outro ponto que é para mim mais delicado é o recado que nós estamos dando para quem paga energia. Nós precisamos saber qual será o impacto desse projeto na ponta. E, olha, vocês estão vendo agora um deputado que morou 20 anos na Favela do Sabão, meu pai sempre pagou energia, eu sei que a maioria não pagava, mas meu pai pagava. Meu pai sempre pagou água e luz. Eu sei que não é a realidade da maioria que mora em comunidade, mas nós não podemos aprovar um projeto desse sem demonstrar o impacto; e, olha, não tem almoço grátis. Se hoje nós vamos dar um benefício, vamos impedir que o corte seja feito a essas casas, alguém vai ter que pagar. A conta vai ficar mais cara para alguém. Então, não é uma equação tão fácil.\r\n\r\nEu até conversei com alguns parlamentares e falaram: cuidado, porque isso daí pega muito a população. Não estou preocupado com isso. Eu acho que a gente precisa tratar isso como uma questão bem séria. Qual será o impacto para quem paga a energia? Qual será o impacto para quem paga a água? É um projeto que foi aprovado em 1ª discussão, se eu não me engano, vai passar nas devidas comissões, mas nós precisamos ter responsabilidade. O que é extremo calor? Estão relativizando.\r\n\r\nEntão, todo mundo que agora faz parte do CadÚnico que paga energia vai fazer o quê, Márcio, Bruno? Não vai pagar, pô. Se a pessoa está no CadÚnico e paga energia, o que ela vai fazer depois da aprovação desse projeto? Não vai pagar. E quem é que vai pagar essa conta? Certamente aquele que já arca com os altíssimos custos que hoje têm as nossas empresas de energia, que prestam um péssimo serviço, empresas de água, que a maioria também presta um péssimo serviço.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu chamo aqui a atenção dos parlamentares referente a esse projeto. Eu peço que sejamos responsáveis quando esse projeto retornar para a Casa e também às comissões. É necessário saber qual será o impacto na prática para quem paga a sua energia e a sua água.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, falar sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu estava pedindo até à Milena para verificar o substitutivo desse projeto. Eu acho que tudo que que nós fizermos, tudo que esta Casa, tudo que a legislação fizer em favor dos menos favorecidos é uma forma de mitigar a desigualdade acirrada que a nossa sociedade tem. Mas eu concordo no sentido de que é preciso apresentar um estudo de impacto e um estudo mais apurado de como se dará a proibição do não fornecimento de energia elétrica. Num caso desse é preciso fazer um estudo, porque quando há interrupção de fornecimento de energia elétrica, maioria das vezes, se não me falha a memória, pega um raio de proporcionalidade. Como seria essa métrica? Como seria analisado essa população de baixa renda? Como é que está sendo feito? Se há uma análise para que haja realmente o favorecimento daqueles que são de baixa renda? São todos aqueles que estão cadastrados no CadÚnico? Porque também naquele perímetro pode pegar pessoas que não são de baixa renda. Então eu acho que o presente projeto precisa de uma apuração melhor quando ele voltar, porque a gente precisa ter um estudo mais apurado. Porque, volto a dizer, quais serão os critérios adotados? Porque tem pessoas que moram em comunidades, eu digo por que eu fui secretária de assistência social, direitos humanos, a Célia também, e a gente tinha muita gente de baixa renda que não estava no CadÚnico. Muita gente que não estava, que não está inserida no CadÚnico, são de baixa renda que não estão por dificuldade de acesso, de ir até um CRAS, e a gente criou vários mecanismos, por exemplo, do CRAS móvel itinerante para poder cadastrar essas pessoas. Então, eu acho que requer uma apuração melhor para que tenha ali uma análise apurada de quem são essas pessoas de baixa renda e que outras não fiquem de fora, ou que algumas que não são baixa renda sejam beneficiadas por este projeto. Eu acho que requer uma análise mais apurada, um estudo que venha anexado um estudo mais apurado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, com todo o respeito ao autor, esse projeto é horrível. Veja, a gente então agora vai culpabilizar a classe média do Brasil, a classe média alta? A gente vai culpabilizar quem paga a conta de luz? Qual é o lugar no mundo que precisa fazer uma lei dizendo para as concessionárias, para as empresas que fornecem energia e água que elas estão proibidas de ter interrupção? Por óbvio as empresas não querem que tenha interrupção. Agora, eu vou priorizar uma boa parte, que inclusive não paga conta de luz, e vou discriminar aqueles que pagam conta de luz? Que absurdo! Eu nunca vi isso na minha vida! Esse projeto é horroroso! Esse projeto é horrível! Não faz o menor sentido! É óbvio que as nossas concessões são muito ruins por si só, tanto de luz como de água. Agora, boa parte das interrupções que acontecem em muitos lugares de baixa renda, principalmente em comunidade, se dá devido à quantidade de 'gatos' que tem. Uma quantidade de 'gatos' enorme, tem diversos curtos, tem uma falta de estrutura energética e por sua vez falta luz. Aí, ou seja, quem faz 'gato' está certo e quem não faz está errado? Qual é o sentido disso? Lá em casa, quando chove falta luz, quando venta falta luz e quando faz calor também falta luz, no Grajaú. E nem por causa disso eu botei um projeto de lei aqui para proibir que falte luz no Grajaú. Esse projeto é muito ruim, Presidente. Horroroso.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, bom dia, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É uma questão de ordem, embora a Comissão de Economia, Indústria e Comércio não tenha se manifestado nesse projeto, e no meu entendimento até teria cabimento, mas não sei se ainda há tempo de inserir a manifestação da comissão. Eu sugeriria, nesse caso, e as falas que me antecederam são bem oportunas, talvez pudesse ser retirado de pauta porque também há um contrato de concessão que pode causar um....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto já foi apreciado em primeira, vai voltar, ou não, entendeu?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Vai retornar? Porque eu acho que caberia talvez também um estudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exatamente, dá tempo de a gente discutir internamente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - E na próxima, se pudesse inserir a Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso. Eu não vou nem trazer por enquanto para que a gente possa aprofundar. Eu estou vendo que o tema ficou....\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não, porque realmente tem um desequilíbrio contratual e cabe um estudo mais apurado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Pode ficar tranquila. A gente se reúne então nas comissões e aperfeiçoa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Embora eu e Tia Ju só tenhamos um olhar para os mais vulneráveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deve, inclusive, Tia Ju, com a Célia, combinar com o Deputado Josemar e tocar. A gente só traz quando estiver todo mundo no consenso. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pode ser, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Célia. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Rodrigo Bacellar, buenos dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Buenos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bem, primeiro, eu tive um problema de trânsito. Eu queria agradecer a aprovação de um projeto que já foi votado hoje, que veda a venda e a doação de animais em feiras, em agroshows etc., brindes, que era uma forma completamente indevida. Nós, inclusive, defendemos a adoção, nós inclusive defendemos os cuidados. Estamos para aprovar aqui com o Deputado Luiz Paulo e com vários outros o novo o Código de Defesa Animal, que vários Deputados e Deputadas são coautores. Tia Ju acabou de me mostrar uma foto do seu gatinho e do seu cachorrinho, ambos adotados, que aliás se dão muito bem. Parabéns, Tia Ju. Então queria agradecer a aprovação desse projeto que já passou aqui na pauta.\r\n\r\nEm relação ao projeto em pauta do Professor Josemar, tenho informação que o Professor Josemar está chegando, ele teve também um problema, está chegando ao recinto e gostaria de falar. Deixe-me ver como é que eu vejo esse projeto. Qual é a preocupação do Professor Josemar, não é? Tem uma população de baixa renda que algumas vezes está numa inadimplência, não tem condições de pagar. E num caso de extremo calor, isso pode colocar em risco até a sobrevivência do seu filho ou do seu avô idoso. Isso é uma coisa de crueldade. Por outro lado, há um tema que foi levantado aqui pelo Deputado Alexandre Knoploch e por outros deputados, que é a questão do 'gato', do roubo de energia. Isso tem que ser combatido, porque quando você rouba energia e não paga, a conta cai sobre os outros, não há dúvida. Além do que, esses gatos colocam em risco a rede e pode haver incêndio. Eu me lembro lá atrás, quando eu era Secretário do Ambiente, o Wagner Victor era presidente da Cedae. Ele montou várias operações contra 'gato', o Senador Marquinho há de lembrar. Tinha o Gato Chique, o Gato não sei, até motel fazia 'gato' de luz. Então, eles tinham várias operações com nomes bizarros para combater os 'gatos'. Então, muitas vezes, nós, da esquerda, fechamos os olhos para isso, porque quem faz o 'gato' são os pobres, mas a questão é que o 'gato' ele coloca em risco a vida dessas populações.\r\n\r\nEntão, eu acho que são coisas que não são contraditórias. Eu entendo que algumas emendas foram feitas e o Professor Josemar há de esclarecer também, porque a preocupação dele, eu concordo, é com a vida e a saúde dos muito pobres em caso de extremo calor se corta... Ó, chegou aqui. Estava eu aqui, Professor Josemar, aquecendo aqui o ambiente para V.Exa. poder explicar um tema - fica aqui - que vários deputados estão questionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minc, vamos concluir, por favor. O projeto já até saiu. Nós já chegamos a um acordo. Aí não adianta o acordo, então. A gente bota em votação, eu trago o texto e a gente vota.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, tudo bem. Era só para dizer isso. São duas preocupações certas: com a vida e a saúde dos pobres e com combate ao gato, ao roubo de energia. Acho que isso tem que se compatibilizar naturalmente. Isso vai ser discutido com mais calma e o Professor Josemar agora tem uma possibilidade de dar uma explicação ainda que como V.Exa., Presidente explicou, houve esse acordo e essa retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto já está votado. Quer falar? Por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Só para agradecer então aos colegas a aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai voltar, vai voltar. Foi em primeira. Índia, eu esqueci. Então pega o gancho, deixa a Índia primeiro, perdão. Aí se V.Exa. quiser está aberto aí, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa tarde, Presidente. Com todo o respeito ao Parlamentar Josemar, se entrar esse projeto dessa maneira, eu peço verificação para ele ser derrubado. Porque o mal do Brasil é o brasileiro, não tem jeito. E quem vai pagar a conta é sempre a classe média, que é a maior da população. Não tem condições. O brasileiro, ele vai arrumar um jeito de não entrar, como o Douglas falou, e não pagar.\r\n\r\nEntão, ou a gente acha uma coisa para todo mundo se ajudar, porque aqui nesta Casa todo mundo é pelo menos favorecido. Não tem um que faz mais, nem outro. Não tem essa bandeira de falar: \"Ah, não, eu faço mais\". Todo mundo quer ajudar a população do Rio de Janeiro, e a população do Rio de Janeiro assim espera da Casa.\r\n\r\nEntão, se o Professor Josemar conseguiu chegar num acordo com os demais deputados, que a gente consiga trazer um estudo de campo e veja o impacto vai causar no Rio de Janeiro, tudo ok, mas, do jeito que está, não tem condições.\r\n\r\nIndo no gancho da Deputada Lilian da área da saúde, vou usar até o nome do Deputado Dr. Deodalto e pedir apoio do Presidente: os bancos de sangue estão sem bolsas. O meu marido precisou de 10 bolsas de sangue do tipo O+ quando ele ficou internado. Acabara-se as bolsas. Então, queria ver com o Presidente da Alerj se ele faz aqui, duas vezes ao ano, um ato de doação de sangue de todos, porque isso aqui é uma cidade. Eu não sei quantas pessoas tem aqui por dentro, mas eu chuto mais de 200, 300, 400, 500 pessoas. Se a gente conseguir Presidente, fazer aqui uma campanha de doação de sangue, duas vezes por ano, a gente vai fazer algo muito importante para o Hemorio e a Casa vai fazer um ato que vai ficar para a história.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Índia. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Presidente, primeiro, quero agradecer aos colegas pela aprovação e pelos aos comentários, mesmo que os comentários não tenham tido uma elucidação sobre o assunto.\r\n\r\nPrimeira questão: nós somos legisladores públicos, logo, como legisladores públicos, temos que estar sempre atentos à questão da população mais vulnerável. Então, quando nós apresentamos um projeto que proíbe a interrupção do fornecimento de energia e de água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor do Rio de Janeiro, nós queremos preservar a qualidade de vida de uma parcela da população que vai ter não só o corte de energia, mas também vai ter o corte de água. Porque muitas vezes está combinado: você corta a luz e consequentemente você também corta a água. Inclusive, nas comunidades, nos morros, as pessoas utilizam da bomba para subir com a sua água. Então, você vai garantir qualidade de vida para essa população.\r\n\r\nVi, de longe, porque eu estava preso no engarrafamento, alguns argumentaram que o projeto vai ter impacto financeiro. Não tem impacto financeiro para os cofres públicos porque não sai da receita pública. É importante destacar isso. Pelo contrário. Quem vai ter são as concessionárias. Isso é importante destacar.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Só um breve aparte sobre esse ponto? Eu acho que passaram de forma equivocada\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Claro.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - A questão do impacto que nós estamos questionando aqui não é o impacto com o dinheiro público, é o impacto porque alguém vai ter que pagar a conta, porque uma parcela da população, Deputado, vai deixar de pagar a conta. Então qual é o nosso receio? Porque eu acho que isso tem que ser conversado também com as empresas. Qual vai ser o impacto que vai acarretar nessa questão? Quem vai pagar esse impacto? É quem paga a luz? Então, pelo menos a minha fala foi nesse sentido. né? Já acontece. A questão é, hoje, por conta dos “gatos”, foi até uma fala acertada do Deputado Minc, a população que paga a energia, ela já é penalizada por conta do quantitativo excessivo de “gatos”. Agora, quando nós temos essa questão para quem está no CadÚnico, eu dei o exemplo do meu pai, sempre moramos em favela, sempre pagamos energia e pagamos água, quem mora em comunidade ou não que está no CadÚnico vai falar o seguinte: - Eu não vou pagar porque não vai ser cortado, não vai ser interrompido. Para que que eu vou pagar? Isso vai gerar um impacto na empresa, teoricamente. A empresa não vai ficar com esse rombo, vai passar para quem paga energia.\r\n\r\nEntão, a minha a minha fala foi nesse sentido, Deputado e na questão do extremo calor. Ficou muito vago o que é extremo calor, como é que vai ser definido isso, se vai ser a decisão aquela decisão do Ministério de Minas e Energia, que quando coloca como extremo calor. Eu acho que ficou um pouco relativo essa questão.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A sua preocupação e a da Deputada Verônica Lima vai no mesmo sentido, eu vou conceder um aparte à Deputada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Obrigado pela gentileza, Deputado Douglas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ªVICE PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo também está inscrito.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Eu pedi um pequeno na parte do Deputado Professor Josemar talvez para complementar com alguns aspectos que eu penso importantes. Primeiro, hoje, no Brasil e no mundo, dialogar com a questão do fornecimento de energia e de água é dialogar com questão humanitária. Todo mundo está percebendo, na nossa vida cotidiana, que agora, verão, parece que no Brasil a gente está no Deserto do Saara, Deputado Josemar.\r\n\r\nEntão, primeiro, discutindo isso, do ponto de vista da questão climática, dos desafios climáticos - porque é isso que V.Exa. está fazendo com essa proposição -, é inserir uma legislação e adequar para esse desafio novo que a gente está vivendo no Brasil, que é o desafio climático. Estamos falando de uma questão humanitária. Esse é um primeiro aspecto.\r\n\r\nO segundo aspecto, é muito bom a gente observar que tem legislações federais, iniciativas do governo federal para enfrentar esse desafio das populações empobrecidas. Já tem algumas legislações e iniciativas do governo federal também nesse sentido; e nesse sentido V.Exa. acerta de um novo porque está criando uma legislação estadual respaldada em iniciativas federais que baixam custo de tarifas de energia para quem é de baixa renda. V.Exa. também não está inventando nada muito novo.\r\n\r\nTerceiro, quando a gente está falando das concessionárias, como legisladores temos que pensar na população que mais precisa, não na concessionária que explora o serviço e tem lucros astronômicos. Primeira coisa para a gente fazer isso é a gente ter os dados do tamanho do lucro que essas concessionárias têm, porque se tivessem prejuízo e defasagem era um debate, mas não é lucro e lucro astronômico. Quando a gente fala da energia, então, todo mundo viu, Deputado Josemar, o que essas concessionárias fizeram no Brasil inteiro com cortes de energia, porque elas não fazem o papel delas, que é tratar da manutenção da nossa rede.\r\n\r\nQuarto, estamos falando de um serviço concedido, portanto, nós não estamos falando de uma iniciativa privada que por si só nasceu, floresceu e prosperou. Estamos falando de um setor estratégico...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Regulamentado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - ...para a sociedade, regulamentado, de um serviço concedido. Portanto, tudo que é concedido foi concedido pelo poder público e o interesse público e humanitário tem que estar em primeiro lugar.\r\n\r\nEntão, acho que V.Exa. acerta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado Josemar.\r\n\r\nFoi um aparte que ele concedeu.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vou falar depois do Deputado sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem o Deputado Luiz Paulo e depois o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A primeira questão é a seguinte: quando a gente define extremo calor, existe uma legislação federal que trata disso - e a Deputada Verônica Lima foi muito feliz nessa argumentação; segundo, sobre aqueles que não pagam, temos que ter o olhar sobre a população mais vulnerável; logo, tendo um olhar sobre a população mais vulnerável, estamos aqui para garantir isso, esse tem que ser o olhar da gestão pública.\r\n\r\nUm terceiro aspecto que também é importante definirmos aqui é que não concordo com os argumentos que dizem: ah, o brasileiro vai fazer isso, vai fazer aquilo. Eu acho que temos que ter uma garantia para a população naquele período. Esse período é definido já em lei federal. É importante também dizer que a inadimplência que venha a existir em momento anterior, a gente fala no projeto que é necessário ter algum sistema organizado pela empresa que as pessoas paguem a luz, das suas dívidas, mas em momento de extremo calor você não pode cortar aquele serviço. Falando disso, estamos falando da defesa das crianças que precisam ir para suas escolas, falando da defesa dos trabalhadores que precisam, vivem e têm que ter sua qualidade de vida garantida. E estamos falando de humanidade, o que é fundamental.\r\n\r\nEntão, ter corte de energia em momentos de extremo calor - e no Rio de Janeiro estamos falando disso porque é um local extremamente quente, é um clima tropical, estamos garantindo qualidade de vida para a população.\r\n\r\nAgora, para terminar, quero agradecer aos colegas pelo debate, pela produção, pela aprovação em primeira discussão. E vamos seguir no debate, que é fundamental para a população do Rio de Janeiro. O que não podemos deixar e aceitar é que num momento como esse - e a Casa já se antecipa, estamos em outubro, daqui a pouco vem dezembro, janeiro - percamos a possibilidade de ter garantia para a população carioca e fluminense de uma qualidade de vida, frente ao fornecimento de energia. Garantir fornecimento de energia e garantir água é garantir também qualidade de vida para a população.\r\n\r\nMuito obrigado aos colegas que se manifestaram.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Pela ordem, Presidente, rapidamente, quero aqui falar do que está no plenário, no dia de hoje, a Iza Dutra, que é policial militar, veio candidata a prefeita em Nova Iguaçu. É uma grande liderança em Nova Iguaçu. Registro a presença dela aqui no plenário, no dia de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o projeto do Deputado Professor Josemar é extremamente oportuno. Por que, Sra. Presidente? Ontem, inclusive com coautoria e voto de V. Exa., nós aprovamos, em 1ª discussão a PEC da Defesa Civil. Essa é uma questão também de Defesa Civil, em função das mudanças climáticas.\r\n\r\nO projeto do Deputado Professor Josemar não está dando gratuidade para nada, não tem nenhum impacto na receita da incompetente Enel, nenhum impacto. O que é que ele está dizendo? Que a população de baixa renda, só e somente, nos períodos de extremo calor, fica isenta da Enel ou de qualquer outra energia Light de cortar a luz. E quem define o extremo calor é cada unidade da federação, porque, no Brasil, o calor não é igual em todas as unidades federativas. Imagine se no pico do verão as previsões estão dando, durante uma semana 42, 43 graus, se cortar a luz de quem estiver devendo, em comunidade carente, vai ficar sem luz e, se tiver uma bombinha para puxar água, também vai ficar sem água. Então é uma medida de caráter social, no restrito tempo do extremo calor.\r\n\r\nEu não sei como um parlamentar que, em tese, legisla para as populações mais sofridas possa ser contra um projeto desse. Eu acredito que cada um tem o seu nicho eleitoral etc., isso faz parte do jogo político eleitoral, mas esse projeto de lei, ele não beneficia a população carente que vai ganhar alguma coisa com isso, apenas se estiver devendo a concessionária de luz, a sua luz não será cortada, no período de extremo calor.\r\n\r\nEntão, é um projeto de extrema qualidade. No meu entendimento, ele é constitucional, porque a calamidade pública, muitas vezes, tem que prevalecer sobre as rotinas da vida e ele está falando exatamente disso. Quando você está vivendo um período de extremo calor, você tem insolação, a falta de água promove desidratação, você impacta a saúde e é isso que está se tentando minorar: proteger os menos favorecidos dessa calamidade pública, que é o extremo calor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, o projeto do Deputado Josemar é muito salutar. Eu sou favorável ao projeto do Deputado Josemar, visto que já tramita na Casa um projeto de minha autoria que já proíbe os cortes de qualquer concessionária que preste serviço à população, seja a Enel, seja a Prolagos, seja a Light, qualquer prestadora de serviço, nos finais de semana.\r\n\r\nMuitas das vezes, Presidente, o cidadão, o carioca, não tem condições nem de acertar durante a semana, quanto mais no final de semana. Isso atrapalha mais ainda, prejudica mais ainda, dificulta a pessoa acertar o seu débito. Imagina, chegar lá para cortar o seu serviço sexta-feira, 17h, 18h. Vai passar o final de semana todo sem o abastecimento do seu serviço seja de água, seja de luz. Então, já tem um projeto de minha autoria que proíbe os cortes nos finais de semana.\r\n\r\nO projeto é salutar, sou favorável,' “ah, vai encarecer para os mais ricos”. Ora, quantos ricos de alguma forma não roubam energia fazendo o famoso 'gato'? Então, tem que ser justo com todo mundo; tem que ser justo com a população mais pobre, sim. Sou totalmente favorável, Deputado Josemar. Vou de encontro a algumas opiniões, mas nós temos que pensar nas pessoas que não têm condições de pagar. Pior ainda, Presidente, se nós pararmos e fizermos aqui uma análise rodar o Estado todo são péssimos serviços prestados, ou melhor, são desserviço prestado pela Enel e pela Light: picos de energia que muitas vezes queimam o eletrodoméstico ou eletrônico do cidadão, que às vezes está pagando, financiado em diversas prestações, queima não dão satisfação. O restabelecimento de energia é precário, demora dias e dias. Sem contar que já tivemos casos em São Gonçalo, ficou quase um mês uma localidade sem luz. Isso foi até motivo de audiência pública aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, Presidente, é salutar o projeto do Deputado Josemar. Sou favorável, sim. E digo, Josemar, somos de viés político totalmente contrário, mas quando é bom para a população, nós temos que estar aqui, né, independente de corrente política, defender e apoiar, porque eu tenho parentes humildes, tenho amigos humildes que já passaram por situações dessas, eu tive que ajudar para restabelecer essa energia, porque essas empresas não pensam em nada: só pensam no lucro, lucro, lucro, lucro e mandam o dinheiro lá para fora.\r\n\r\nEntão, Presidente, sou totalmente favorável. Fica aqui o meu voto. O voto do Deputado Poubel favorável ao projeto do Deputado Josemar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem, como deixou já aqui acordado com o Presidente, eu e a Deputada Célia, que já fomos Secretárias de Assistência, deixamos a ponderação para que o foco seja exatamente só para as pessoas vulneráveis. O substitutivo já traz a questão do CadÚnico. A gente pode até reforçar esse cálculo, Professor Josemar, de que forma? Fazendo a busca ativa para aqueles dessas regiões que não estão inseridos no CadÚnico possam sê-lo nesse período antes desses picos de calor, fazer o CRAS itinerante para cadastrar essas pessoas que não estão no CadÚnico.\r\n\r\nA nossa preocupação enquanto percepção dos mais vulneráveis, porque toda a estrutura de Governo precisa se mover, na minha concepção, para favorecer os menos favorecidos, só assim a gente consegue extinguir a desigualdade. A preocupação é favorecer exatamente quem de fato precisa.\r\n\r\nFoi isso que eu e a Deputada Célia trouxemos e por isso o Presidente deixou até para nossa análise aí trazer os estudos comprobatórios que aqui já foi dito por V. Exa., pela Deputada Verônica, para que a gente traga o projeto com todos os relatórios robustos, precisos, junto com as legislações. Bote para votar e, realmente, atenda um período, porque isso tem que ser tratado agora, porque se for tratado depois não adianta, porque quando começar o extremo verão, a gente sabe da necessidade da população.\r\n\r\nNossa fala foi no sentido de favorecer os menos favorecidos e aí aqueles que estão inseridos no CadÚnico é uma forma de fazer um crivo.\r\n\r\nTambém, deixar bem esclarecida essa questão do período como o Deputado Luiz Paulo bem trouxe: é um período de extremo calor, que é um período que não se estende por muito tempo.\r\n\r\nE aí, também, na fala do Deputado Poubel vem a possibilidade das pessoas até parcelarem seus débitos e poderem quitar e pagar aqueles que pagam, de fato, e não terem a sua energia interrompida.\r\n\r\nDito isso, vou passar para o próximo projeto.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nSó um dado importante de 2018: mais de 4 milhões de pessoas no CadUnico no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, até, então, nós não sabemos o resultado claro.\r\n\r\nEntão, o que a gente tem que falar à população e não tem que ter medo de defender... eu não tenho medo de defender minha ideia. Discordo veementemente da fala do líder do meu partido, do Deputado Poubel. Não tenho medo de perder voto, nem medo de defender aquilo que eu acredito. A gente precisa só ter responsabilidade. Em 2018, 4 milhões de pessoas. Agora, deve estar beirando uns 6 milhões de pessoas. Estamos falando que essas pessoas deixarão de pagar energia.\r\n\r\nEntão, o que eu quero? Peço que a comissão de V.Exa. traga o impacto, porque vai ter impacto. Deputado Professor Josemar, vai ter impacto, e a gente precisa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está estabelecido. Vai ter essa comissão para trazer todos os dados e informações, a gente vai apresentar o projeto robusto como ele deve ser e votar. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Exato, e qual é a questão? O texto não diz que as pessoas estão isentas, apenas que as concessionárias vão ser impedidas de cortar a energia dessas pessoas no período de extremo calor. É só isso. Nós não estamos falando aqui de isenção num determinado momento, num determinado período.\r\n\r\nOutra coisa, quando se fala de 4 milhões de pessoas no CAD Único, não quer dizer que todas essas pessoas são inadimplentes, não tem correlação entre uma coisa e outra. Até porque, se você falar isso, você entra numa lógica de dizer que o pobre não paga suas contas; pelo contrário, o pobre paga suas contas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sim, a gente só vai adaptar...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Se ele não pagar, a concessionária vai lá e corta...\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - A gente só vai dar carta branca para ele não pagar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, não é carta branca para ele não pagar, porque ele vai ter que pagar. Inclusive, o projeto de lei diz que eles têm que criar um aplicativo para facilitar o pagamento dessas pessoas. As pessoas precisam ler o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu acho que o assunto já está sanado, Deputado Professor Josemar. Já foi lido, todos ponderaram aqui, já foi decidido e o projeto vai vir à pauta com esses estudos anexos. O Presidente já encarregou a mim, a Deputada Célia Jordão e o Deputado Luiz Paulo do assunto, nós vamos trazer, vai ser tudo passado com os devidos comprobatórios. A gente vai aprovar o projeto e favorecer os menos favorecidos, que precisam demais.\r\n\r\nObrigada a ambos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2632/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RICARDO DA KAROL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. Peço, por favor, que seja breve.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O primeiro projeto votado, de autoria da Deputada Carla Machado, modifica uma lei nossa, de cuidados paliativos. Nós apresentamos emendas, conversamos com ela; o Deputado Serafini tinha apresentado uma emenda, mas eu pedi para ele retirar, e até a Deputada Lilian Behring se preocupou. Do jeito que foi aprovado foi bom, porque o nosso projeto é antigo, V.Exa. sempre apoiou os cuidados paliativos, tinha que ser atualizado em função de algumas decisões e leis federais, e foi o que a deputada Carla fez e a gente apresentou emendas.\r\n\r\nQuero agradecer a aprovação das emendas e do projeto, uma boa iniciativa da Deputada Carla que atualiza um projeto nosso, que foi pioneiro no Brasil e tem dado bons resultados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1296/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1300/2025, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS CUL TURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Arguo à Mesa qual a comissão que vai dar parecer, porque não tem escrito comissão nenhuma. está cheio de emendas e, quando voltar com as emendas, quem vai dar parecer? Tem que ter uma comissão para dar parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai ser a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, tem que escrever aí e chamar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Quando ele voltar vai para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só. Aliás, está escrito. Ele é de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No meu entendimento, teria que ter parecer na ida e na volta. Mas então a senhora está me dizendo que quando voltar, Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Cultura é que vão analisar as Emendas de Plenário?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então está bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Comissão de Cultura e Constituição e Justiça vão analisar todas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA -Presidenta, a gente quase conseguiu retirar as emendas. Apesar de eu achar sempre que emenda é para melhorar mesmo. Mas a gente dialogou com os colegas, quase conseguimos. Mas não tem problema. Acho que a CCJ vai apreciar. Só queria pedir a V. Exa. que está presidindo os nossos trabalhos hoje, pedir ao querido colega Carlos Minc, ao Deputado Luiz Paulo que compõe a CCJ, que façam gestões para que na próxima semana a gente possa apreciar essas emendas para não tardar a fazer a análise do projeto de resolução que é muito importante para o estabelecimento de regras e critérios mais consolidados. Porque a gente toda semana tem uma dúzia de PLs, que são PLs assim, consistentes, que são meritórios para conceder o patrimônio cultural material histórico, mas a gente precisa melhorar ainda mais. E acho que esse projeto de resolução feito a quatro mãos pelo Deputado Luiz Paulo e por mim, por nossas assessorias, eu acho que vai melhorar muito a apreciação do que é de fato patrimônio cultural e material e aquilo que merece esse reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, é muito rápido. Na linha do que disse a Deputada Verônica Lima, o seguinte: eu também sou da CCJ e, também, sou da Comissão de Cultura, presidida pela Deputada Verônica.\r\n\r\nO que nós vemos? Quando você não estabelece um critério, você acaba até desqualificando. Porque ao mesmo tempo que tem coisas importantíssimas que são realmente patrimônio material ou imaterial, você tem o bar da esquina, o grupinho. Ou seja, coisas completamente relevantes.\r\n\r\nEntão, como diferenciar o que é absolutamente relevante do que tem um sentido?\r\n\r\nEntão, a Comissão de Cultura e a CCJ em conjunto, elaboraram esse projeto de resolução que veio hoje ao Plenário, teve pequenas emendas corretivas, e como disse o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Verônica, será rapidamente apreciado pela CCJ. Inclusive, Deputada Tia Ju, a CCJ, por sugestão minha, suspendeu a análise de novos projetos de patrimônio imaterial até que este projeto de resolução seja aprovado, exatamente para qualificar e mostrar que não é qualquer coisa que merece. Porque se qualquer coisa merecesse, Tia Ju, aqueles que realmente merecem, não iam ter a qualificação e o prestígio que devam ter.\r\n\r\nPortanto, é fundamental aprovar isso. As emendas são apenas corretivas e a CCJ com certeza vai analisar isso. Falaremos com o Deputado Rodrigo Amorim, que é completamente identificado com esse projeto, presidente da CCJ, e que acatou isso.\r\n\r\nEntão, estão suspensas todas as análises até que isso seja aprovado. Era esse esclarecimento, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem), Sra. Presidente. É que o nosso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, perdão, só corrigindo aqui. A proposta recebeu nove emendas e retorna à Comissão de Constituição e Justiça e Cultura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nosso companheiro Parlamentar, líder ideológico do nosso procurador-geral, Deputado Chico Machado, está tentando dar presença e não está conseguindo. Então eu queria pedir em nome do nosso procurador, que registrasse a presença dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, o pessoal da Informática, Deputado Chico Machado não está conseguindo dar a presença.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Vereador de Barra Mansa, Daniel Maciel. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1476/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, não vi aqui o líder do governo, mas pedir ajuda talvez de V.Exa. e demais parlamentares. Recebi a informação que funcionários médicos da UPA do Fonseca, Manilha, Colubandê, o Hospital Estadual Alberto Torres e o Cáffaro, unidade do Rio de Janeiro, estão sem pagamento dos médicos. Estamos falando de funcionários contratados pela fundação, médicos contratados pela fundação e contratados pela OS, pela organização social Ideas.\r\n\r\nEntão, até o momento estão com o salário de agosto atrasado, mês de setembro acabou; e a resposta que é dada pela fundação e pela pela OS é que não tem previsão para o pagamento. Isso gera um problema gravíssimo porque já tem médicos saindo, deixando de atender, pedindo contas; e isso gera um impacto direto na nossa população.\r\n\r\nEntão, peço a ajuda de V.Exa., para quem tem um contato mais aprofundado aí com a fundação, para que dê uma resposta o mais rápido possível para que a gente não tenha um problema na nossa saúde.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedimos a V.Exa. que encaminhe um ofício à Comissão de Saúde solicitando que se faça a intervenção também com relação a essa situação. Os trabalhadores precisam do seu salário e a população precisa de serviços.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Estamos fazendo isso.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1495/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOHN VICTOR MACIEL FURTADO (JOHN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1556/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PEDRO CARSALADE EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MERCADO IMOBILIÁRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, A 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4680/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE CELULARES E SEUS EFEITOS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a CCJ analisou minudentemente o projeto e está votando pela constitucionalidade com cinco emendas modificativas e uma emenda aditiva.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4680/2025 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE CELULARES E SEUS EFEITOS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4680/2025 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE CELULARES E SEUS EFEITOS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca instituir uma Política Estadual de Conscientização sobre os impactos negativos do uso excessivo de celulares na saúde mental e física da população, com foco especial em crianças e adolescentes. O projeto prevê campanhas educativas, parcerias, desenvolvimento de materiais informativos e a realização de estudos estatísticos. A implementação e coordenação são atribuídas ao Poder Executivo, por meio das Secretarias de Saúde e de Educação.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 24, inciso XII, estabelece a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nAo criar uma política de conscientização e educação, o Estado do Rio de Janeiro está exercendo sua competência para suplementar a legislação federal de saúde (Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde). A saúde é definida em seu conceito mais amplo, englobando o bem-estar físico e mental (Art. 196, CF). O projeto, ao focar nos efeitos de ansiedade, depressão, distúrbios do sono e obesidade (Art. 2º, I), atua diretamente na promoção da saúde e na prevenção de agravos, prerrogativas essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nO Art. 227 da CF/88 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde. O uso excessivo de tecnologia representa um risco contemporâneo à saúde mental e física dessa faixa etária, justificando a intervenção legislativa.\r\n\r\nA política se alinha com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que visa a proteção integral e a garantia do desenvolvimento saudável.\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE O USO CONSCIENTE DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E EDUCAR A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO INADEQUADO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA, ESPECIALMENTE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao Art. 1º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: A execução da Política prevista nesta Lei observará, em todas as suas fases, a liberdade de expressão, a manifestação artística e cultural e os direitos de informação, assegurados pela Constituição Federal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - A Política também abordará os efeitos sociais negativos do uso excessivo de dispositivos digitais, incluindo:\r\n\r\na) comparações que afetem a autoestima e saúde mental, especialmente em crianças e adolescentes;\r\n\r\nb) riscos de aumento de ansiedade, depressão e pensamentos suicidas correlacionados ao uso excessivo;\r\n\r\nc) disseminação de informações falsas ou prejudiciais à saúde e segurança;\r\n\r\nd) estímulo a comportamentos de risco, como má alimentação, sedentarismo e isolamento social.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - O Poder Executivo poderá realizar estudos estatísticos que correlacionem o aumento do uso de celulares com taxas de suicídio entre jovens e adultos, a fim de embasar futuras políticas públicas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, será responsável pela implementação e coordenação da Política Estadual de Conscientização, podendo adotar medidas, planos e programas destinados à execução de suas diretrizes, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas nas políticas públicas de saúde e educação.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As campanhas de que trata esta Lei terão caráter exclusivamente educativo, respeitando os direitos individuais e a liberdade de expressão.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4680/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nPosso falar um pouquinho a respeito disso?\r\n\r\nQuando falamos a respeito da questão da política de conscientização, durante muito tempo a gente não identificou que a questão de excesso tecnológico seria um malefício à saúde enquanto um bem-estar biopsicossocial e espiritual. Agora, a gente identifica isso, isso deve ser combatido. Inclusive, já tem indícios dizendo que as pessoas que utilizam os meios tecnológicos, majoritariamente crianças e adolescentes, podem sim sofrer mais 12% em relação a problemas de saúde mental, por conta do pensamento rápido associado à doença de saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, esse projeto é muito importante e válido. Eu já venho trabalhando lá na cidade de Volta Redonda e aqui no estado fazendo uma campanha junto com a Secretaria da Juventude lá em Volta Redonda, visitando vários colégios estaduais para que tenha consciência como usar celulares e computadores e nessa questão.\r\n\r\nEntão, eu sou totalmente favorável a esse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso fazer uma réplica aqui?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, por mais que a Assembleia se esforce para ser vanguardista, a gestão do Prefeito Neto em Volta Redonda estará sempre na frente.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Correa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, projeto de lei de autoria do presidente da Comissão de Tributação, Deputado Arthur Monteiro, já votei na forma pela constitucionalidade com seis emendas, e no mérito voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Rapidamente. Presidente, Tia Ju, só para dizer que o projeto realmente é muito bom. E as emendas da CCJ aperfeiçoaram o projeto. O Deputado Luiz Paulo, quando leu o parecer da CCJ, leu apenas que eram cinco emendas modificativas e uma aditiva, a emenda seis.\r\n\r\nEntão, só rapidamente, porque as pessoas que estão acompanhando ao vivo aqui não têm noção do conteúdo dessas emendas. É claro que eu não vou lê-las todas, mas dizer o seguinte, que a ideia é muito boa. Educar, malefícios, impacto negativo do uso inadequado, mas é importante que essas emendas da CCJ, elas deixam muito claro que isso não pode afetar a liberdade de expressão, a manifestação artística e cultural, né? Em outras emendas, ela fala também da questão das informações falsas prejudiciais à saúde e à segurança. E, também, em outra emenda, diz que a questão até da prevenção de suicídios. E na modificativa 5 diz que a política estadual de conscientização, diretrizes para definir os públicos e a educação. E, depois, a aditiva 6 diz que terão exclusivamente caráter educativo, respeitando os direitos individuais e a liberdade de expressão.\r\n\r\nPortanto, eu estou completamente favorável a essas emendas da CCJ que combinam a questão do malefício com a garantia da liberdade de expressão e o combate às notícias falsas.\r\n\r\nEntão, era essa a minha intervenção, Deputada Tia Ju, no sentido de explicar e comentar as emendas da CCJ que nós acabamos de aprovar, que melhoraram o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6141/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SARAH PONCIO, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, foi protocolado um pedido do Deputado Rosenverg Reis para que fosse examinada a possibilidade de ter uma anexação a esse Projeto 6.141/2025 do PL 4.609/2024, de autoria dele.\r\n\r\nEntão, ele está pedindo anexação. Eu ia solicitar à V.Exa., como a gente tem feito aqui, que a CCJ examine essa hipótese.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à CCJ, haja vista o tema ser de altíssima relevância. Cada dia mais acontecem violências e violações contra as mulheres. Andar com sprayzinho sem precisar ser toda hora tomado e jogado fora é de suma importância. Um sprayzinho no rosto de um...\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...pilantra e abusador é de extrema importância. Uma forma que dá um fôlego para mulheres - mulheres e meninas - poderem fugir.\r\n\r\nEntão, a gente remete à CCJ para que possa analisar, mas uma matéria como essa é importantíssima a gente votar. É preciso ter um spray porque as adolescentes, as meninas, as mulheres podem carregar nas suas bolsas, no seu bolso e se defenderem dos possíveis estupradores. Inclusive, eu quero parabenizar a Polícia Militar por ontem ter pego um estuprador, que estuprou a filha de dois anos. Ontem foi pego na Barra da Tijuca esse monstro que estuprou a filha de dois anos. Parabéns à Polícia Militar, parabéns à Polícia Civil, de investigação, que conseguiu pegar esse monstro, porque uma criatura que estupra a própria filha, altamente vulnerável, com dois anos, ou qualquer uma que seja, esse indivíduo tem que ir para a cadeia e não sair nunca mais.\r\n\r\nQueria chamar os trabalhos à ordem antes de entrar no Expediente Final, dizer que o Projeto de Resolução 1.300 vai ser analisado não só pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Cultura, como também a de Normas Internas. Muito obrigada.\r\n\r\nNada mais a tratar na ordem do dia, antes, porém, há sobre a mesa requerimentos de inclusão, mas pediram um pela ordem, peço que seja com brevidade para que a gente não passe do horário.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Pela ordem) - Obrigado, presidente. A senhora está tão bonita à frente desse Parlamento!\r\n\r\nO motivo de eu pedir aqui a questão....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Só fazendo a ressalva de que eu não estou bonita. Eu sou bonita.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Verdade. Mas sentada nessa cadeira aí fica mais ainda.\r\n\r\nPresidente, só para expressar aqui a minha alegria, a minha felicidade que ano passado eu destinei para o Prefeito Babton, através do pedido do Vereador Thiaguinho da Academia, do Vereador Nilsão, na cidade de Rio Claro, R$ 500.000,00 para a pasta da saúde; e já foram pagos R$ 500.000,00 para Rio Claro, assim também a pedido do Vereador Neco e do Vereador Cláudio da Farmácia R$ 500.000,00 para Rio das Ostras, para o Prefeito Carlos Augusto, que também foram pagos para a área da saúde; e R$ 529.000,00 para Japeri, para a Prefeita Fernanda Ontiveros, a pedido dos meus amigos Kerly, Renan Schiavo, ex-Vereador e Subsecretário da cidade de Japeri, e também Vitor Mantovani.\r\n\r\nE eu quero aqui também já dizer que estamos presentes aqui de com dois vereadores atuantes, três vereadores atuantes, o Jairo, Vereador Beleza, de Porto Real; e já comunicá-los e ao Prefeito Alexandre Serfiotis que a pedido desses vereadores eu vou destinar agora que as nossas emendas para o ano que vem, para a cidade, uma quantia para ajudar o Alexandre em Porto Real. E também estou aqui com o Vereador Daniel Maciel, da cidade de Barra Mansa, que também vamos destinar uma quantia para ajudar a Santa Casa de Barra Mansa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Que Deus abençoe a vida de todos nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrar também a presença do Vereador, também de Porto Real, Fábio Maia, que está aqui conosco.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2766/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1490/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada Marina do MST”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5560/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia - agradeço novamente o carinho de V. Exas. -, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ELTON CRISTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4664-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o inciso III do § 1° do Art. 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo no artigo 2º :\r\n\r\n\"§4° - Deve o poder executivo observar os dispostos na Lei 5690/2010 que cria a Política Estadual sobre Mudança Global no Clima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o inciso IX do Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Desenvolver, implantar e operar usinas de geração de energia e sistemas de armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, como: solar, eólica e outras tecnologias renováveis;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2025, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CULTURA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º, para correção de erro material:\r\n\r\nIII - Para bens imateriais, detalhamento por escrito de sua prática continua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao art. 3º para que passe a constar:\r\n\r\n§ Em casos excepcionais, poderá ser solicitada a exclusão de parte das exigências previstas nos incisos I, II, V e VI, justificadamente, cabendo à Comissão de Cultura a avaliação quanto a suficiência de elementos para aprovação da Declaração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para projetos de lei propostos após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°...\r\n\r\n... Para bens imateriais, solicita-se a manifestação dos representantes do bem a ser registrado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, no inciso II, do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) os modos de criar;\r\n\r\nf) os modos de viver;\r\n\r\ng) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nh) o folclore;\r\n\r\ni) o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o inciso III, do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: (...)\r\n\r\nIII - Para bens imateriais, detalhamento por escrito de sua prática continua, conforme regras definidas pela Lei Estadual nº 6.459, de 03 junho de 2013 e pelo Decreto Estadual 46.485, de 05 de novembro de 2018.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas, e sua exata localização, com endereço completo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- Essa Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação, não produzindo efeitos para proposições apresentadas anteriormente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II- Registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas, e sua exata localização, com endereço completo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4680/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAr. - Fica instituído, no âmbito das instituições de ensino da educação básica, o estímulo à leitura de livros entre os estudantes, especialmente do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, como forma de promover o desenvolvimento crítico, intelectual e social dos adolescentes.\r\n\r\n§1º As escolas poderão adotar programas de incentivo à leitura, por meio de debates, rodas de conversa, teatro, ou outras atividades pedagógicas que valorizem a análise e a interpretação de obras literárias.\r\n\r\n§2º A cada livro lido e discutido coletivamente, o estudante poderá receber pontuação adicional na média bimestral ou trimestral, a critério da coordenação pedagógica, respeitando-se critérios objetivos e transparentes estabelecidos pela unidade escolar.\r\n\r\n§3º As instituições de ensino poderão estimular a substituição voluntária do uso recreativo de aparelhos eletrônicos, como celulares, por momentos de leitura supervisionada, especialmente em horários livres ou intervalos, como forma de promover o hábito da leitura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º- Suprime a alínea d, inciso IV, do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nId: 2683850"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 996/2023, O QUAL “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE EM PÓ DESTINADAS A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E CRIANÇAS COM MICROCEFALIA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS INSCRITOS NO CAD-ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, nas saídas internas de leite em pó destinadas a crianças com transtorno de espectro autista e crianças com microcefalia com pais ou responsáveis inscritos no CadÚnico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 8.889 de 09 de junho de 2020 a qual “AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nConforme consta disposto no texto da Lei Estadual nº 8889/2020, a isenção proposta no Projeto de Lei em tela já está em vigor aos produtos que compõe a cesta básica, a qual o leite em pó está incluso. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n°996/2023 pela Lei nº 8889/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n°996/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1749/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a divulgação de informações através dos aplicativos de entrega \"delivery\" a incluírem aviso em suas plataformas informativo sobre a proibição e não pactuação com trabalho infantil, bem como a divulgação de canais de atendimento para denúncias no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicativos de entrega (“delivery”) exibirem, em suas plataformas, aviso informativo sobre a proibição do trabalho infantil e a divulgação de canais de denúncia no âmbito do Estado.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 22, I, atribui competência privativa à União para legislar sobre direito do trabalho. Por outro lado, os arts. 24, V e VIII, preveem competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e proteção da infância e juventude.\r\n\r\nO projeto, embora se refira ao trabalho infantil, não cria normas trabalhistas. Sua natureza é informativa e educativa, impondo aos aplicativos de intermediação de entregas a obrigação de divulgar mensagens e canais de denúncia. Logo, insere-se no campo da proteção da criança e do adolescente e da defesa do consumidor, matérias em que o Estado pode legislar de forma suplementar.\r\n\r\nO art. 227 da Constituição estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e proteção contra exploração laboral. E o Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº 8.069/1990 reforça tal proibição e prevê instrumentos de conscientização e denúncia.\r\n\r\nA medida não viola a livre iniciativa (art. 170, CF), uma vez que a exigência consiste apenas em adaptação de interface digital com finalidade socialmente relevante, sem impor custos excessivos às empresas. \r\n\r\nA emenda ao art. 1º delimita que a norma se aplica às plataformas digitais de intermediação de serviços de entrega de mercadorias aproximando-se a natureza informativa e de defesa da criança/consumidor (essência do projeto) evitando alegações de invasão da competência privativa da União.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO INFORMATIVO EM SUAS PLATAFORMAS SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as plataformas digitais de intermediação de serviços de entrega de mercadorias, popularmente conhecidas como “delivery”, que operem no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a inserir, em suas interfaces digitais, aviso informativo sobre a proibição do trabalho infantil e a divulgação de canais oficiais de denúncia.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- as plataformas digitais de intermediação de serviços de entrega de mercadorias, popularmente conhecidas como “delivery”, também deverão disponibilizar, em local visível, canais de atendimento para denúncias relacionadas ao trabalho infantil. \r\n\r\nI- Disque 100;\r\n\r\nII- Ministério Público do Trabalho; \r\n\r\nIII- Delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\nIV- Conselho Tutelar;\r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Assistência Social.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o parecer ao Projeto de Lei nº 1749/2023 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Relator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o pa recer do novo relator designado PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de lei nº 1749/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4082/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4082/2024, de autoria do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a exposição e comercialização de instrumentos perfurocortantes em supermercados e demais estabelecimentos comerciais, visando garantir maior segurança aos consumidores e funcionários.\r\n\r\nA proposição prevê que tais instrumentos (facas, estiletes, tesouras, navalhas, canivetes, entre outros) deverão ser mantidos em áreas de acesso restrito, protegidos por embalagens adequadas ou expostos em vitrines/estantes fechadas, com sinalização clara quanto aos riscos de manuseio.\r\n\r\nA fiscalização é atribuída aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades sanitárias municipais e estaduais, com previsão de sanções que vão desde notificação até multa em caso de reincidência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNão se identifica vício de iniciativa, uma vez que a matéria não está inserida nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nem implica criação de cargos, funções, órgãos ou despesas obrigatórias.\r\n\r\nO projeto insere-se na competência legislativa concorrente do Estado (art. 24, V e XII, da Constituição Federal), no tocante à defesa do consumidor e à proteção da saúde, além da competência suplementar prevista no art. 25, §1º, da CF.\r\n\r\nEntretanto, quanto ao art. 4º, observa-se que a atribuição direta da fiscalização a órgãos específicos (defesa do consumidor e autoridades sanitárias) pode configurar ingerência em competência administrativa do Poder Executivo, restringindo sua prerrogativa de regulamentar a matéria.\r\n\r\nPara sanar o vício e adequar a proposição à técnica legislativa adotada por esta Casa, recomenda-se emenda modificativa ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º da presente proposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4082/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4082/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4110/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO 'RODOVIA VIRGÍLIO DE ALMEIDA SANTOS' A RODOVIA RJ-164, QUE LIGA A RJ-116 A RJ-160, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO-RJ E MACUCO-RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4110/2024, de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que visa alterar a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, a qual consolida as normas relativas à denominação de vias, próprios e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a denominação de “Rodovia Virgílio de Almeida Santos” à Rodovia RJ-164, trecho compreendido entre os Municípios de Cantagalo e Macuco.\r\n\r\nA proposição tem natureza eminentemente honorífica e simbólica, prestando homenagem póstuma ao Sr. Virgílio Almeida Santos, empresário e benemérito que, segundo a justificativa apresentada, contribuiu para o desenvolvimento econômico e social da região, especialmente no setor veterinário e agropecuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNão se identifica vício de iniciativa, uma vez que a matéria não se insere nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por não acarretar criação de cargos, funções, órgãos ou despesas obrigatórias.\r\n\r\nA proposição não afronta princípios ou dispositivos constitucionais, tratando-se de ato de natureza simbólica e de interesse local e regional, em consonância com a competência concorrente do Estado.\r\n\r\nAdemais, a proposição harmoniza-se com o ordenamento jurídico, estando em consonância com a Lei nº 6.036/2011, que prevê a consolidação de nomes atribuídos a vias e logradouros públicos estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4110/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o pa recer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4110/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4492/2024 O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLATAFORMAS DE VENDAS POR APLICATIVOS E DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS EM GARANTIR A ENTREGA CORRETA DE PRODUTOS OU A REPOSIÇÃO IMEDIATA, SEM CUSTOS ADICIONAIS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de vendas por aplicativos e dos estabelecimentos parceiros em garantir a entrega correta de produtos ou a reposição imediata, sem custos adicionais ao consumidor, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo de garantir aos consumidores de aplicativos de entrega, o seu direito fundamental de acesso ao produto correto, na forma do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA proposta é justa e meritória e visa dar maior proteção aos consumidores de receberem o produto adquirido de forma correta, inclusive quanto às suas características e quantidades.\r\n\r\nO presente projeto é constitucional, pois compete concorrentemente aos estados, legislarem sobre Direito do Consumidor, na forma do art. 24, V da Constituição Federal.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento, pelo que sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei 4492/2024 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º. No caso de entrega incorreta, incompleta ou com defeito de produtos perecíveis, o consumidor terá direito à reposição do produto correto, em até 30 minutos a partir da reclamação, sem custos adicionais, incluindo taxa de entrega.\r\n\r\nEMENDA N.º 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao artigo 4º do Projeto de Lei 4492/2024 com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - Para produtos não perecíveis, o consumidor terá direito à reposição pelo produto correto, em até 30 dias a partir da reclamação, sem custos adicionais, incluindo taxa de entrega.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4492/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 4492/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4998/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4998/2025, que institui o Programa Estadual de Educação Continuada para Profissionais de Saúde no Manejo de Doenças Crônicas Complexas e Raras e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Educação Continuada para Profissionais de Saúde no Manejo de Doenças Crônicas Complexas e Raras e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.594 de 27 de novembro de 2024, já aborda o tema, ao instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, que possui, dentre seus objetivos, o de promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento em Doença Crônica Complexa e Rara.\r\n\r\nLEI Nº 10.315 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4998/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 4998/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5253/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5253/2025, que “Institui o programa Estadual de acolhimento emergencial em edifícios públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada tem por objeto do Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Edifícios Públicos, com vistas a planejar, adaptar e preparar prédios públicos para servirem como postos de acolhimento em situações de calamidade pública ou deslocamento em massa de cidadãos desalojados.\r\n\r\n· mapeamento e adaptação de edifícios públicos estaduais;\r\n\r\n· aquisição e estocagem de insumos (alimentos, água, medicamentos, cobertores etc.);\r\n\r\n· protocolos operacionais de ativação e desativação;\r\n\r\n· capacitação de equipes;\r\n\r\n· parcerias com entidades privadas e do terceiro setor;\r\n\r\n· convênios com órgãos Federais;\r\n\r\n· custeio pelas dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, pelo FUNDEC (Fundo Estadual de Defesa Civil) e outras fontes.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados conforme o art. 24, V, VIII e IX, da Constituição Federal, especialmente em relação à proteção e defesa civil, assistência pública e consumo. A Constituição Estadual do Rio de Janeiro em sue art. 112, §1º, II, “a” e “d”, também ampara a competência legislativa do Estado em relação a programas de assistência emergencial.\r\n\r\nNão há vício formal de iniciativa, uma vez que o Projeto de Lei não altera a organização administrativa nem cria cargos, funções ou atribuições típicas do Executivo. Trata-se de norma de natureza programática e organizacional de política pública, admitida ao Parlamento.\r\n\r\nO Projeto de Lei observa a Lei Complementar nº 95 de 1998 (técnica legislativa) e respeita a Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), que prevê cooperação federativa para prevenção e resposta a desastres.\r\n\r\nA proposição respeita o art. 30, I, da Constituição Federal, pois não invade competência municipal - ao contrário, prevê atuação complementar e articulada com os municípios.\r\n\r\nO art. 8º do Projeto de Lei aborda as despesas decorrentes de sua execução, indicando como fontes de custeio dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), transferências voluntárias do Governo Federal e doações.\r\n\r\nCom relação a Fonte de Custeio, o Projeto de Lei em questão, especifica as fontes de custeio, inclusive fundos específicos, o que mitiga a alegação de inconstitucionalidade por fonte genérica conforme determinado pelas Súmulas nº 10 e nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5253/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5253/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente. \r\n\r\n*PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3827/2024 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.”\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Lucinha, que pretende declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruz”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruzo” em virtude de sua importância cultural para os cidadãos da zona oeste.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 3827/2024 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 3827/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1750-A/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO BRAZAO \r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS: DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1750-A/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1750-A/2019 buscam ampliar o alcance da política de proteção social, ao permitir a cumulação do benefício com programas federais e municipais até o limite de um salário-mínimo por família, e ao prever sua concessão em situações de emergência ou calamidade pública. \r\n\r\nSob a ótica dos direitos humanos, essas previsões são positivas, pois garantem maior cobertura às famílias em extrema vulnerabilidade, assegurando o direito à dignidade, à alimentação e à proteção social, em consonância com os arts. 1º, III; 3º, III e 6º da Constituição Federal, bem como com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. \r\n\r\nA relatoria acompanha ainda as subemendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que adequaram a redação das emendas para maior segurança jurídica e respeito à iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nÉ necessário, entretanto, ressaltar a importância de que a regulamentação do Programa garanta mecanismos de transparência, integração com o CadÚnico e formas de controle social, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade da política. \r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável às Emendas de Plenário nº 01 e 02, com as subemendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2025. \r\n\r\na)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1750/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3662/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR(a) DO PROJETO: MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRELATORA: RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nParecer FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Saúde, ao Projeto de Lei nº 3662/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e CARLA MACHADO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR(a) DO PROJETO: VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nAUTOR(a) DAS EMENDAS: MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATORA: RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS 01,02 E 04 E FAVORÁVEL, COM\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 03, E COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nÀs emendas de plenário apresentadas em face do presente projeto de lei, o parecer é FAVORÁVEL, às emendas n. 01, 02 e 04 e FAVORÁVEL, com subemenda à emenda n. 03, e com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, é FAVORÁVEL, às emendas n. 01, 02 e 04 e FAVORÁVEL, com subemenda à emenda n. 03, e com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2948/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e CARLA MACHADO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR(a) DO PROJETO: MARTHA ROCHA\r\n\r\nAUTOR(a) DAS EMENDAS: MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRELATORA: RENATA SOUZA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nÀs emendas de plenário apresentadas em face do presente projeto de lei, apresentamos parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e CARLA MACHADO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 540/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, pois tem o objetivo de contribuir para a igualdade entre homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais, promovida por entidade ou ligas desportivas que recebam recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, ou por este sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por meio de incentivo fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 540/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de Agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO-Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo pelo substitutivo, a fim de aperfeiçoar a presente proposição. Em seguida foi encaminhado às Comissões de Pessoa com Deficiência e de Saúde, que acompanharam o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor fim, a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois assegura o direito à gratuidade de ingressos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para acesso a praças esportivas, eventos culturais e de lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, prevê a extensão do benefício a até dois acompanhantes, pais, cuidadores e/ou responsáveis legais, criando critérios claros para o exercício do direito, exigindo laudo médico para comprovação do diagnóstico de TEA. \r\n\r\nVale ressaltar que a inclusão social e o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento e bem-estar das pessoas com TEA. A proposta apresentada amplia esse acesso de forma responsável e criteriosa, com exigência de comprovação médica e acompanhamento adequado, respeitando a realidade e as necessidades específicas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1059/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 1059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 2519/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2519/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico. Conforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória, visto que a proposição contribui para a sustentabilidade das atividades esportivas e culturais, incentiva a participação de cooperativas de catadores e promove a conscientização ambiental entre organizadores, fornecedores e público, fortalecendo a preservação do meio ambiente. Diante do exposto, apresenta-se parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2519/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2519/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\".\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, pois pretende premiar um dos grandes responsáveis pela chegada do futebol ao nosso país. Foi o primeiro clube a construir um estádio de cimento na América Latina, o Estádio das Laranjeiras.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2525/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de Agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2525/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2556/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispões sobre a criação de Centros de Treinamento de Futebol para Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora em análise busca a inclusão social e a promoção da igualdade de oportunidades pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e democrática. \r\n\r\nNo contexto esportivo, essas diretrizes adquirem um papel ainda mais significativo ao proporcionar às pessoas com deficiência a chance de participar plenamente das atividades físicas e esportivas. \r\n\r\nPara as pessoas com deficiência, o paradesporto oferece uma oportunidade ímpar de superação de limites, desenvolvimento de habilidades motoras, fortalecimento da autoestima e construção de redes de apoio e amizade.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)DEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2556/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 2676/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2676/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que inclui dispositivos de fomento aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, saudável e sustentável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico. Conforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA iniciativa é meritória, visto que a proposição contribui de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao ciclismo no Estado, estimulando a inclusão social, a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida da população. Diante do exposto, apresenta-se parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2676/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, QUE DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORES: Deputados CARLOS MINC, YURI MOURA e SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3041/2024, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Yuri e Sérgio Fernandes, que declara a cidade de Petrópolis, como a “Capital Estadual da Escalada em Rocha”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA escalada em rocha é um desporto desafiador que envolve subir paredes naturais ou artificiais utilizando as mãos e pernas para progredir em rotas ascendentes. A prática da escalada em rocha melhora a resistência muscular, o equilíbrio, a coordenação motora e a concentração, além de proporcionar uma conexão com a natureza e uma sensação de superação.\r\n\r\nNa região serrana fluminense encontramos Petrópolis, importante destino de escalada em rocha contando com um vasto catálogo de vias, incluindo diferentes estilos como escalada esportiva e tradicional. A cidade tem um histórico significativo na escalada com a “Via Canaleta” no Pico da Maria Comprida marcando o início das atividades em 1932.\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que confere com louvor o reconhecimento de Petrópolis como a Capital Estadual da Escalada em Rocha.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3041/2024 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)DEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3041/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 3945/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS\"\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3945/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual das surdolimpíadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico. Conforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que prevê a comemoração das surdolimpíadas, incentivando e promovendo a inclusão social por meio de atividades esportivas para atletas surdos. Diante do exposto, apresenta-se parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3945/2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3945/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas, a fim de aperfeiçoar a presente proposição. Em seguida a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Estadual de Revitalização de Campos Públicos para o Futebol Amador, visando a recuperação, modernização e manutenção de espaços esportivos em áreas públicas e comunitárias do Estado do Rio de Janeiro. A proposta estabelece diretrizes claras para a identificação, seleção e revitalização desses campos, com especial atenção às comunidades em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nA proposição é extremamente meritória considerando o papel fundamental que o esporte, em especial o futebol amador que desempenha a promoção da cidadania, inclusão social e desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4965/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4965/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas, a fim de aperfeiçoar a presente proposição. Em seguida a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Desenvolvimento das Lutas e Artes Marciais, com o intuito de promover, apoiar e acompanhar o desenvolvimento das modalidades esportivas de combate no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois visa a possibilidade de criação de um Conselho Estadual de Artes Marciais, de caráter consultivo, que terá como missão o desenvolvimento e acompanhamento de políticas públicas voltadas às artes marciais. Além disso, o projeto prevê a revisão periódica do programa a cada quatro anos, permitindo sua atualização conforme as necessidades da população.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5532/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 5532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/2025, QUE \"ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei Complementar n° 40/2025, que “Estabelece normas aplicáveis à alienação onerosa de imóveis, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a alienar aqueles a que se faz referência, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 5°, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, opinar sobre todas as matérias previstas no parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado, bem como outras de mesma natureza.\r\n\r\nA presente proposição do Poder Executivo visa permitir a racionalização do ativo imobiliário do Estado, reduzindo custos de manutenção, regularizando situações de ocupação e gerando receitas, inclusive com destinação ao Tesouro Estadual e ao Fundo Soberano.\r\n\r\nNão se verifica vício de iniciativa, estando a proposição em conformidade com o art. 112, §1°, II, “d”, da Constituição Estadual, que atribui ao Governador competência para propor normas sobre administração do patrimônio público. Materialmente, atende ao disposto no art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exigindo autorização legislativa e procedimento licitatório.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei Complementar foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou pela sua Constitucionalidade, reconhecendo a legitimidade da iniciativa e a adequação da matéria à Constituição Estadual e à Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, a proposição guarda compatibilidade com os princípios gerais do Direito Administrativo e Patrimonial, respeitando a exigência de licitação, de avaliação técnica, de preferência de ocupantes regulares em determinadas condições, e de transparência no processo de alienação. \r\n\r\nEsta Comissão, ao revisar, reitera a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça, reforçando a compatibilidade do Projeto de Lei Complementar n° 40/2025 com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n°40/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente; JÚLIO ROCHA, Vice-presidente; CHICO MACHADO; GISELLE MONTEIRO; DR. PEDRO RICARDO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2019, O QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, o qual concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos estaduais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, porém encontra óbices quanto a sua tramitação, assim como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, portanto o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1575/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1575/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4286/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado MARCELO DINO, o qual dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa para viabilizar conscientização da população sobre a proteção animal, através de informações divulgadas nos monitores dos vagões de metrô e trem, e reforçar as políticas públicas voltadas ao combate aos maus-tratos, cuidado com os animais e adoção responsável. Diante do exposto, dada a relevância da propositura, e por não haver óbice, apresento parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4286/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 206/2023, O QUAL DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado MARCIO CANELLA, o qual dispõe sobre a identificação de motoristas e cobradores na prestação de serviço de transporte coletivo público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça corrige a invasão de competência do texto inicial e clarifica a forma de identificação visível da empresa de funcionários, do veículo e linhas correspondentes, além dos canais de comunicação disponibilizados para atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, dada a relevância da propositura, e por não haver óbice, apresento parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3220/2024, O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, o qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, porém como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, merece aprimoramento. Desta maneira, por entender da importância deste projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3220/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3220/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4424/2024, O QUAL ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei nº 4424/2024, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, visa alterar a Lei nº 287/1997, que dispõe sobre o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, para acrescentar o inciso V ao § artigo 5º com a previsão expressa da deficiência auditiva como hipótese da isenção de IPVA.\r\n\r\nA iniciativa buscar corrigir a lacuna normativa no §5º, Art. 5º da Lei nº 2877/1997 que deixou de incluir a deficiência auditiva no rol de isenção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito da proposição revela-se relevante e oportuno pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\n1. Correção de injustiça normativa - A ausência da deficiência auditiva no rol Iegal gera uma discriminação indevida incompatível com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 3.146/201 5), que reconhece a deficiência auditiva como modalidade de deficiência sensorial, assegurando a essas pessoas o direito à igualdade de condições e oportunidades\r\n\r\n2. Harmonização legislativa - O projeto alinha a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal nº 14.768/2023, que estabeleceu de forma objetiva os parâmetros para o reconhecimento da deficiência auditiva.\r\n\r\n3. Impacto financeiro reduzido - Os dados do Censo de 2010 do IBGE indicam que apenas uma parcela restrita da população apre senta deficiência auditiva em grau profundo ou severo, e, dentro deste grupo, uma fração ainda menor e proprietária de veículos automotores. Assim o impacto na arrecadação de IPVA será mínimo, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas estaduais.\r\n\r\n4. Benefício social elevado - O reconhecimento da deficiência auditiva para fins de isenção do IPVA promove maior inclusão social, garantindo às pessoas surdas melhores condições de mobilidade e exercício da cidadania. Além disso, reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e vedação da discriminação, ambos previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nDiante disso, o mérito do projeto é positivo, pois corrige uma omissão legislativa, fortalece os direitos das pessoas com deficiência auditiva e promove a justiça social sem ônus relevante para os cofres públicos.\r\n\r\nConsiderando as justificativas acima citadas, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4424/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4424/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, realizou-se a sexta reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na sala 1809 e por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em vinte de agosto do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados, Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc - Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos e Yuri Moura, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a presente reunião, e dando início aos trabalhos, comunicou ter avocado o Projeto de Lei nº 4325/2018, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ”; o Projeto de Lei nº 1177/2019, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E ESTABELECE OS PARÂMETROS DE COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMBATE À TORTURA TENDO COMO PRINCÍPIO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969, (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E A RESOLUÇÃO 932 DE JUNHO DE 2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; o Projeto de Lei nº 2250/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e o Projeto de Lei nº 2802/2023, de autoria do Deputado YURI MOURA, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Comunicou ainda, que distribuiu ao Deputado CARLOS MINC o Projeto de Lei nº 401/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Em seguida, assumiu a presidência o Senhor Deputado CARLOS MINC, que passou a palavra à Deputada DANI MONTEIRO, para emitir seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1095/2023, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Projeto de Lei nº 4869/2025, de autoria dos Deputados DEPUTADO LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARINA DO MST e LUCINHA, que “ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO”: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1606/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU”, INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL “SEGUE O FLUXO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4088/2024, de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, que “ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2802/2023, de autoria do Deputado YURI MOURA, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação em bloco, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada DANI MONTEIRO salientou que a reunião presencial foi organizada em atenção ao debate no Plenário sobre a utilização de meios remotos. Destacou as ferramentas como facilitadoras para otimizar os trabalhos das Comissões, diante da dificuldade em reunir a pauta de forma unificada. Ressaltou que o Plenário defende a retomada da presencialidade dos membros, embora ainda haja dificuldades para garantir quórum físico. Nada mais havendo, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, Matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2025. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e seis minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza, Presidenta; Zeidan, Vice-Presidenta; Tia Ju, Franciane Motta e Giselle Monteiro, membros efetivos, e os Senhores Deputados Carla Machado e Munir Neto, membros suplentes, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de setembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência apresentou aos Senhores Deputados as deliberações a serem discutidas e votadas na reunião, sendo em primeiro, o tema para nova audiência pública, qual seja: Os Desafios para Implementação da Política do Cuidado e, em segundo, a discussão e votação de Pareceres às proposições emitidos no período. Ato contínuo, a Senhora Presidenta, buscando estabelecer uma logística que facilitasse a votação, fez a apresentação dos projetos de lei com seus pareceres, como se segue: 1) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023, parecer CONTRÁRIO; 2) Projeto de Lei nº 3662/2017, parecer FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Saúde, e, 3) Projeto de Lei nº 2948/2020, parecer FAVORÁVEL às emendas 01, 02 e 04, e FAVORÁVEL com subemenda à emenda 03, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Terminada as apresentações dos projetos de lei e emendas de plenário, com seus pareceres, a Senhora Presidenta repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Deputada Franciane Motta, que acompanhou, na totalidade, os parecerem da Relatora, sem objeções ou modificações, sendo, também, favorável a ocorrência da audiência pública. Em seguida, foi passada a palavra aos Senhores Deputados Munir Neto, Carla Machado, Giselle Monteiro, Zeidan e Tia Ju, todos tendo também acompanhado, sem quaisquer objeções, os pareceres definidos pela Relatora, bem como o tema para audiência pública sugerida. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta também consignou seu voto favorável aos pontos apresentados na reunião, comunicando aos demais parlamentares, que a reunião seguiria aberta até o horário de doze horas, concedendo prazo para votação e uso da palavra. No horário definido para o prazo final, não havendo a manifestação de nenhum outro deputado, e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião, em seguida. Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e três minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza, Presidenta; Zeidan, Vice-Presidenta; Tia Ju, Índia Armelau, Franciane Motta e Giselle Monteiro, membros efetivos, e os Senhores Deputados Sarah Poncio e Munir Neto, membros suplentes, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de outubro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência apresentou aos Senhores Deputados a deliberação a ser discutida e votada na reunião, sendo ela: Atividades itinerantes de orientação e prevenção à saúde e violência contra a Mulher, que serão realizadas no mês de outubro em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração ao “Outubro Rosa”. Ato contínuo, a Senhora Presidenta, buscando estabelecer uma logística que facilitasse a votação, repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Deputada Tia Ju, acolheu a sugestão da Senhora Presidenta sobre as atividades que ocorrerão em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro. Na sequência, foi passada a palavra aos Senhoras Deputadas Índia Armelau, Franciane Motta, Zeidan, Giselle Monteiro, Sarah Poncio e, por fim, ao Senhor Deputado Munir Neto, sendo aprovadas, por unanimidade, as atividades programadas para os eventos do “Outubro Rosa”. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta também consignou seu voto favorável, comunicando aos demais parlamentares, que a reunião seguiria aberta até o horário de doze horas, sendo concedido prazo para votação e uso da palavra. No horário definido para finalização da reunião, não havendo a manifestação de nenhum outro deputado, e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião, em seguida. Sala das Comissões, 01 de outubro de 2025. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença dos Deputados Márcio Gualberto e Thiago Gagliasso membros efetivos; e Chico Machado suplente. Havendo número regimental, o Deputado Carlinhos BNH, Presidente, declarou aberto os trabalhos da quarta reunião ordinária conforme edital publicado em vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e cinco. O senhor presidente informou ter recebido e avocado o PROJETO DE LEI Nº 2519/2023, do Deputado CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: FAVORÁVEL; o PROJETO DE LEI Nº 2676/2023, do Deputado CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL; e o PROJETO DE LEI Nº 3945/2024, do Deputado FRED PACHECO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS\".;PARECER:FAVORÁVEL. Em continuidade o senhor presidente informou ter distribuído três projetos para relatoria da Deputada Índia Armelau o PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; o PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, do Deputado VAL CEASA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.”; PARECER: FAVORÁVEL; e o PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, do Deputado RENAN JORDY QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL. Na sequência o senhor presidente Deputado Carlinhos BNH informou os ter distribuído dois Projetos de Lei para a relatoria do Deputado Alan Lopes PROJETO DE LEI Nº 2556/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, QUE “DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e o PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, dos Deputados CARLOS MINC, Yuri, Sergio Fernandes, QUE “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: FAVORÁVEL. Em prosseguimento o senhor presidente anunciou ter distribuído dois projetos para relatoria do Deputado Márcio Gualberto PROJETO DE LEI Nº 540/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA”; PARECER: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e o PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, da Deputada VERONICA LIMA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.”; PARECER: FAVORÁVEL COM A EMEN DA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Seguindo os trabalhos o senhor presidente colocou em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS com unanimidade. Em prosseguimento, o senhor presidente ressaltou a importância de realizar a próxima reunião de forma presencial, a qual contou com a concordância de todos os membros. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário; (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, com a presença dos senhores Deputados: Márcio Gualberto, Presidente; Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, membros efetivos; Marcelo Dino e Chico Machado, membros suplentes deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e apresentou os pareceres para deliberação: da relatoria do Deputado Márcio Gualberto, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6029/2025, de autoria do Poder Executivo. Da relatoria da Deputada Índia Armelau, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3132/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2025. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Chico Machado, Franciane Motta e Carlos Minc, membros efetivos, e Munir Neto, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.09.2025. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, à Deputada Dani Balbi, em 21.06.2024, o Projeto de Lei nº 2408/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, e em 02.12.2024, o Projeto de Lei nº 3625/2024, da Deputada Verônica Lima; à Deputada Franciane Motta, em 28.03.2025, os Projetos de Lei nºs 4972/2021, do Deputado Átila Nunes, e 2336/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, em 10.06.2025, o Projeto de Lei nº 2579/2023, da Deputada Verônica Lima, e em 26.08.2025, os Projetos de Lei nºs 4227/2024, do Deputado Carlos Minc, e 4540/2024, do Deputado Luiz Paulo; e à Deputada Dani Monteiro, em 15.03.2024, o Projeto de Lei nº 1883/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, e, em 26.08.2025, o Projeto de Lei n° 4514/2024, do Deputado Guilherme Delaroli. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente para relatar os pareceres exarados pela Deputada Dani Balbi: 1 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2408/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar o parecer exarado pela Deputada Dani Balbi: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3625/2024, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Franciane Motta para relatar seus pareceres: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4972/2021, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto n° 2336/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra à Deputada Franciane Motta para relatar seu parecer: 6 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto n° 2579/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Franciane Motta para relatar seus pareceres: 7 - FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 4227/2024, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4540/2024, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os pareceres exarados pela Deputada Dani Monteiro: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1883/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4514/2024, do Deputado Guilherme Delaroli. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, Sua Excelência propôs a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional com o tema “Imóveis Ociosos do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de atender a função social da propriedade e promoção das políticas Culturais”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Prosseguindo, a Senhora Presidente discorreu sobre o número recorde de inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2025, com 744 inscritos, sendo 122 agraciados de todas as regiões do Estado, e, em seguida, apresentou os nomes selecionados, escolhidos pela Comissão de Seleção, conforme deliberação na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, que seguem transcritos: 1.#ESTUDEOFUNK; 2.ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS; 3.ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SÃO JOÃO DE MERITI; 4.ACADEMIA PEDRALVA LETRAS E ARTES; 5.ACQUILERJ - ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 6.ADEMAFIA; 7.ADERBAL ASHOGUN; 8.ANSELMO VASCONCELLOS; 9.ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MAIS FELIZ; 10.ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDÃO DO PRATA PRETA; 11. ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOL DA RAÇA CAPOEIRA,; 12.ASSOCIAÇÃO GRUPO DE CAPOEIRA ELITE DE BIMBA; 13.ÁUREA MARTINS; 14.BALLROOM RIO; 15.BÁRBARA RIBEIRO; 16.BATALHA DAS BRABAS; 17.BIBLIOTECA COMUNITÁRIA A CASA AMARELA; 18.BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA; 19.BLOCO FOLIÕES DA ABRACES (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS): 20.BLOCO TAMO JUNTO IN FOLIA; 21.BR MÍDIA FILME; 22.CARINA ALVES; 23.CASA AMARELA - ATELIÊ GALERIA E ESCOLA DE ARTE; 24.CAVI BORGES; 25.CENTRO CULTURAL SENZALA DE CAPOEIRA; 26.CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTCULTURA; 27.CHÃO DE ESTRELAS; 28.CHARME BAIXO MARECHAL; 29.CHRIS AGUIAR; 30.CINECLUBE LUMIAR; 31.COLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA; 32.COLETIVO DA RODA INDEPENDENTE DA CANDELÁRIA; 33.COLETIVO DE RENDEIRAS; 34.COLETIVO MADALENA ANASTÁCIA; 35.COLETIVO PROCISSÃO DIONISÍACA; 36.COLETIVO SOUL PIXTA; 37.CORDÃO DA BOLA LARANJA; 38.DADO VILLA-LOBOS; 39.DJ ANDREAD; 40.DOM LUÍZ; 41.DORINA; 42.DRICA MADEIRA; 43.ESCAMBO CULTURAL; 44.ESPAÇO CULTURAL KUNTA KINTE; 45.FAVELA ENCENA; 46.FLAVIA SAOLLI; 47.FOCUS CIA. DE DANÇA; 48.FOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE; 49.FOLIA DE REIS PENITENTES DO SANTA MARTA; 50.FOLIA DE REIS REIZADO FLOR DO ORIENTE; 51.FÓRUM GONÇALENSE DE CULTURA; 52.FUNDAÇÃO ANGELICA GOULART; 53.G.R.E.S. IMPÉRIO DE ARARIBOIA; 54.GALERIA PROVIDÊNCIA; 55.GRUPO CULTURAL AFROREGGAE; 56.GRUPO NÓS DO MORRO; 57.GUTO GOFFI; 58.HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN; 59.INSTITUTO AME O SANTO AMARO - CINE AMARO; 60.INSTITUTO GINGAS; 61.INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE NOVA IGUAÇU (IHGNI); 62.INSTITUTO HOJU; 63.INSTITUTO IYA OLOORI; 64.INSTITUTO ZUZU ANGEL; 65.JEF RODRIGUEZ; 66.JONATHAN FERR; 67.JOSÉ DA PENHA FERREIRA;; 68.JR. CHINA; 69.LEANDRO PASCOAL - UPM SOCIAL; 70.LEOPOLDINA HIP-HOP; 71.LIGA DE DANÇAS FOLCLÓRICAS DE CAMPOS (LIDANFOC); 72.LUGA FERREIRA DO NASCIMENTO (DUHPOVO); 73.MARCELO GULARTE; 74.MÁRCIO ANASTÁCIO; 75.MESTRE DERLI; 76.MICHELE MIRANDA; 77.MISCELÂNEA BLACK; 78.MÔNICA BRAGA SAMPAIO; 79.MÔNICA DA COSTA;; 80.MÔNICA DE CASTRO; 81.MOVIMENTO CULTURAL JONGO DA LAPA; 82.MUSEU AFRO VIRTUAL DO RIO; 83.MUSEU BISPO DO ROSÁRIO; 84.MUSEU MEMÓRIAS DO CERRO CORÁ; 85.MUSEU SANKOFA - MEMÓRIA E HISTÓRIA DA FAVELA DA ROCINHA; 86.NINA ROSA; 87.PALHAÇO PICOLÉ; 88.PONTÃO DE CULTURA VIDIGAL CULTURAL; 89.PROGRAMA CULTURA DE RAIZ; 90.PROJETO CAPOEIRA SANTO AMARO; 91.PROJETO DR. GRIOT; 92.QUE TAL UM SAMBA?; 93.QUILOMBO AQUILAH; 94.RAFAEL ROCHA; 95.RAUL FARIAS E ISA XAVIER; 96.RAYANNE LUIZ; 97.RITA BENNEDITTO;98.ROBERTA GONDIM DE OLIVEIRA; 99.RODA CULTURAL BATALHA DO ENGENHÃO (BDE); 100.RODA CULTURAL; CANTA TERESA; 101.RODA CULTURAL DA CENTRAL; 102.RODA CULTURAL DO CENTENÁRIO; 103.RODA DE SAMBA DA PEDRA DO SAL; 104.RODA KGL; 105.RODRIGO MARCONI; 106.ROSA MIRANDA; 107.RUBENIR MARQUES DA ROCHA; 108.SAMBA DA VOLTA; 109.SAMBA DE CABOCLO; 110.SAMBA DO TERREIRO DA VOVÓ; 111.SAMBA QUE ELAS QUEREM; 112.SÉRGIO ESPÍRITO SANTO; 113.SOL DE PAULA; 114.THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; 115.TIÃOZINHO DA MOCIDADE; 116.TOM GRITO; 117.TRUPE FAMÍLIA CLOU; 118.TURMINHA DO SOM MUSICOTERAPIA; 119.VANESSA DE SOUZA AMORIM; 120.VEM COM OS CRIA; 121.VIDIGA NA SOCIAL; 122.WAGNER NOVAIS. Posto em discussão e votação, foram todos aprovados. Continuando, Sua Excelência apresentou a dinâmica da Solenidade de Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2025, que ocorrerá em 29 de outubro de 2025, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, às 18 horas. Posta em discussão e votação, foi aprovada por todos. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2683851"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4122/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16483/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SINTIK LESSA DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 431.179-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Debora de Souza Xavier Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4123/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16516/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA MUNIZ FIGUEIROA, matrícula nº 430.086-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4124/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16536/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIVIA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 434.177-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Suzane Oliveira Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4125/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16549/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ENDRIW LIMA DA SILVA, matrícula nº 434.178-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Santos Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4126/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16558/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RAIANY PACHECO GARCIA COUTINHO, matrícula nº 429.900-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4127/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS LOPES MENDES, matrícula nº 429.676-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4128/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SILVA FERREIRA, matrícula nº 434.176-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Lopes Mendes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4129/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTONIEL ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.369-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4130/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALMIR VITOR DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 427.659-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Otoniel Alves de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4131/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR HUGO DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 428.464-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4132/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO AUGUSTO ALVES, matrícula nº 434.175-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Victor Hugo de Almeida Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4133/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA GUIMARÃES POLI, matrícula nº 429.901-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4134/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS GARCIA JÚNIOR, matrícula nº 434.181-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Luana Guimarães Poli, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4135/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16605/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ALVES DE BARROS, matrícula nº 434.182-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Laís da Silva Branco Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4136/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16603/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS DA SILVA BRANCO PEREIRA, matrícula nº 429.957-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4137/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16600/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4138/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16601/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA, matrícula nº 430.013-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4139/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16602/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA, matrícula nº 430.013-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Costa Martins Rodrigues da Cunha, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4140/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16604/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS DA SILVA BRANCO PEREIRA, matrícula nº 429.957-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro Pimentel Henrique de Paula, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4141/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16598/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA ROCHA RAMOS, matrícula nº 434.183-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Barcellos de Castro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4142/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16597/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA BARCELLOS DE CASTRO, matrícula nº 433.886-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4143/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16351/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS MARINS FREITAS, matrícula nº 431.416-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Legislação Constituição, Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Cristina Pacheco da Vistoria Câmara da Fonseca\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4095/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16350/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITORIA CÂMARA DA FONSECA, matrícula nº 430.765-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4096/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16353/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITORIA CÂMARA DA FONSECA, matrícula nº 430.765-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Edileusa Silva de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4113/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16467/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR INGRED DA SILVEIRA PEREIRA, matrícula nº 430.730-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Maximino Rodrigues Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4121/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINA LINHARES SANTOS, matrícula nº 429.866-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Neves Pietrafessa Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14443/2025 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16478/2025 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 16478/2025, Hilux/SWSRX4AFD /placa SRI2G76, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***********\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05***********\r\n\r\nId: 1994588"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº6031/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RMRJ.”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4120/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Elika Takimoto, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Marina do MST, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, Índia Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior, Carlinhos BNH, Carla Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinicius Cozzolino, Ricardo da Karol, que “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3252/2014, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5775/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3942/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2417/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA EXCEÇÃO AOS CLUBES, ESTANDES E ESCOLAS DE TIRO, EM PLENO FUNCIONAMENTO, DAS REGRAS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5926/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DENOMINA “RESTAURANTE DO POVO - TIA CIDA”, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4885/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE BISSEXUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4688/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O SELO “NELSON MANDELA”,NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 6141/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4537/2024, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE” \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5326/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1009/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4551/2024, de autoria do Deputado Prof Josemar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATOS PINTO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2927/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 705/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, OFEREÇAM WORKSHOP DE ÉTICA PÚBLICA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 113/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3136/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS PACIENTES PORTADORES DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4777/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5073/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5234/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4979/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que “QUE MODIFICA A LEI Nº 9060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA PREVER A PUBLICAÇÃO SISTEMÁTICA, REGULAR E TRANSPARENTE DO ORÇAMENTO MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4550/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5463/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE AGOSTO”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5329/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FILÓSOFO - OLAVO DE CARVALHO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1041/2023, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5462/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ANQUILOGLOSSIA (LÍNGUA PRESA) EM BEBÊS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2254/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4162/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4134/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4993/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4103/2024, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FARMACÊUTICOS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1438/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CAR GOS DE TRANSCRITOR E DE REVISOR DE TEXTOS EM BRAILLE NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC), NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ).”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1186/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DESTINADA A ESTUDANTES IDOSOS E ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO CONSÓRCIO CEDERJ, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 650/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.775, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PARA ESTENDER O DIREITO À MEIA ENTRADA AOS PROFESSORES DE AULAS E CURSOS PARTICULARES EXTRACURRICULARES DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAR E COMPLEMENTAR À GRADE REGULAR DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1097/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE BLOQUEIO ÚNICO DE ACESSO - PBUA - PARA VÍTIMAS FURTO OU ROUBO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1951/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO, A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5456/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VALIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS POR MEIO DE “SELFIE”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4730/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “AUTORIZA O ENFERMEIRO A IMPLANTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4737/2025, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5330/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE COM MAPAS DOS TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3753/2021, de autoria dos Deputados Dionísio Lins, André L. Ceciliano, que “ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4772/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO §8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5055/2021, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ATRAVÉS DE SISTEMA ELÉTRICO DE ÔNIBUS E/OU A GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 125/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4152/2024, de autoria do Deputado TH Joias, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA NAS FAVELAS, ESTIMULANDO A INCLUSÃO SOCIAL, A SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4585/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que versa sobre “RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5506/2025, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANÁLOGOS DE INSULINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PORTADORES DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TIPO 2, EM USO DE INSULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025 às 12:30 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 470/2015, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 622/2019, da Deputada Alana Passos e outros, que ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELE CIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 626/2023, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 672/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3650/2024, do Deputado Alan Lopes que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO SEU CNPJ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS;\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 4155/2021, do Deputado Leo Vieira que ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA);\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 4274/2024, da Deputada Célia Jordão, que ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;\r\n\r\n9. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes e outros, que DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2030/2023, da Deputada Célia Jordão, que ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 610/2019, do Deputado Flávio Serafini, que VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1397/2023, dos Deputados Lucinha e outros, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1503/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2032/2023, do Deputado Vitor Junior, que INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2609/2020, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan, que ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 153/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATEDNIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2049/2020, do Deputado Filipe Poubel, que DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS;\r\n\r\n21. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2499/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3685/2017, do Deputado Átila Nunes que, ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 429/2023, do Deputado Anderson Moraes, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 455/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 557/2023, dos Deputados Brazão e Rosenverg Reis, que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 1188/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1359/2023, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 1756/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 2594/2023, da Deputada Renata Souza, que INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 2778/2020, dos Deputados Gustavo Schimidt e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA);\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 3472/2024, da Deputada Carla Machado, que DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO;\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema de audiência pública: Tratar de forma técnica, transparente e participativa do processo de renovação da concessão da Rodovia RJ-116.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) BRUNO BOARETTO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n*CONTRATO ADMINISTRATIVO 10/2025\r\n\r\nPROCESSO: 5917/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nSERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n*CONTRATO ADMINISTRATIVO 11/2025\r\n\r\nPROCESSO: 5917/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL.\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DAS PESQUISAS DE OPINIÃO NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo mostrar como as Pesquisas de Opinião, quantitativas e qualitativas, podem ser utilizadas como ferramentas poderosas, proporcionando a identificação e solução de quase todos os problemas que frequentemente surgem em uma campanha eleitoral. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 08 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é uma pesquisa? \r\n\r\nPesquisas Quantitativa e Qualitativa \r\n\r\nO briefing \r\n\r\nSegmentações e cruzamentos \r\n\r\nÁrea a ser estudada \r\n\r\nMargem de erro \r\n\r\nOs entrevistadores \r\n\r\nOs entrevistados \r\n\r\nEstudo de Imagem \r\n\r\nAnálise de Cenários \r\n\r\nOpinião Pública \r\n\r\nAderência do Voto \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Assessor Parlamentar e Professor Universitário (Estatística e Pesquisa de Opinião), Especialista em Pesquisas Eleitorais e Pós-Graduado em Estatística e Neurociência, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de outubro de 2025: \r\n\r\nhttps://forms.gle/YFxFoyVNV8QXoE3G9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/P4MMeiwACYUf4HGW6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESCREVER, VER, VIVER E ESCREVIVER. Bullying, qual é a graça?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Escrever, ver, viver e Escreviver. Bullying, qual é a graça?'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar reflexões sobre o bullying, seus reflexos no desenvolvimento pessoal e educacional e a legislação aplicada ao tema. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReflexões sobre o bullying, a violência na escola e seus impactos na sociedade como um todo, por meio da apresentação da obra literária do palestrante, trazendo pontos importantes para a conscientização, combate e prevenção do bullying, como a lei e a criminalização.\r\n\r\nAbordando assuntos relacionados as ODS 03 Saúde, 04 Educação, 10 Redução da desigualdade e 16 paz e justiça; narra histórias de personagens que sofrem bullying e revela aos espectadores o que é ser uma vítima e como se deve combater as ações violentas, identificando os autores, personagens e os tipos de violência que consumam o bullying e cyberbullying, uma das causas da depressão e suicídio. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nVictor Meirelles é artista, descendente de pataxós e iorubás, carioca da Gema, cria do Complexo de Favelas da Coreia, Senador Camará Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ator, escritor, doutorando, palestrante, arte educador, jornalista, arte ativista e ativista cultural. Em sua caminhada educacional tem formação em Arte e Cultura e curadoria de arte da Escola do Olhar do Museu de Arte do Rio. Passou pela formação em mediação de Educação, é Doutorando em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social no PPG Eicos no Instituto de Psicologia da UFRJ, Mestre UQ PACC - Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Letras UFRJ e Mestre em Psicossociologia da Saúde pelo Instituto de Psicologia PPG EICOS UFRJ. Autor dos Livros, 7 Práticas de Prevenção ao Bullying para Família, Bullying é F! e Escrever, Ver, Viver e Escreviver - Bullying qual é a graça?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/RMLjAEoMCBhfSSya7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1ZygmYpUQthy7tNp9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2683853"
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                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 93\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS sob o laudo nº 93/2025, de 01/10/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: CABO DE MANUTENÇÃO MOD QMZ-101-NCM: 85444200, CONE DE TERMINAÇÃO ÓPTICA PARA CL31 - CLTERMHOOD-NCM: 90159090, VERIFICADOR WMT70VERIFIER-NCM: 90159090, KIT DE CALIBRAÇÃO PWA12-NCM: 90159090, CALIBRADOR DO SENSOR LT31 MODELO LTOF111-NCM: 90159090, CABO PARA WMT 700 240855-NCM: 85444200, CABO USB DE CONEXÃO SERIAL 219685-NCM: 85444200, CABO DE CONEXÃO USB / RS-485 MOD. M12/8 P/N 221040-NCM: 85442000, Indicador portátil INDIGO80 A1N1A1N0-NCM: 90258000, Sonda portátil de umidade e temperatura HMP80 N0A1S0-NCM: 90258000, CALIBRADOR DO SENSOR DE LUZ DE FUNDO - LMA21-NCM: 90159090, SENSOR DE RADIAÇÃO SOLAR SP LITE2 QMS101 COM CABO 239008-NCM: 90159090, TERMOHIGRÔMETRO MODELO HMP60 - CONF. A12A0A1B0-NCM: 90258000, RADIATION SHIELD METSPEC(Abrigo Meteorológico) MODEL RAD6-NCM: 90159090, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMT120 - CONFIGURAÇÃO: KB1AD112C5A0Z-NCM: 90258000, SONDA DE UMIDADE E TEMPERATURA MMPX - CONF. 8B1A0A0A0E0-NCM: 90258000, CABO INDIGO 10M-NCM: 85442000, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA EM ÓLEO - INDIGO 520 - A1N3A4NAAN-NCM: 90258000, CABO DE SERVIÇO USB2 PARA TRANSMISSOR INDIGO520-NCM: 85442000, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO - MODELO WXT530 - CONF. 2U1B1A3D2A1B-NCM: 90158090, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO - MODELO WXT530 - CONF. 6U1B1A3D2A1B-NCM: 90158090. Informamos que o profissional signatário Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D.\r\n\r\nId: 2683645"
                        ],
                        "2683486": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ARRASTÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.098.872/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA:\r\n\r\nA empresa AUTO POSTO ARRASTÃO LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes de São Gonçalo/RJ, através do processo de número 18.631/2022, a LICENÇA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E OPERAÇÃO, sob o número 001/2024 com validade até 24 DE JANEIRO DE 2028 para atividades de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS e SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO, localizada na AVENIDA DOUTOR EUGÊNIO BORGES, Nº 1757 - BAIRRO RIO DO OURO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2683486"
                        ],
                        "2681072": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/09/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2024 até julho 2025 referente a fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 06/10/2025 a 10/10/2025, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200454/1998)\r\n\r\nId: 2681072"
                        ],
                        "2683152": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ-MF 44.005.478/0001-80 - NIRE 33.2.0110034-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, convocados para a Reunião de Sócios-Cotistas a ser realizada na data de 09/10/2025, às 09:00hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, tendo por Ordem do Dia, os seguintes assuntos: i) reclassificação da clausula nona, clausula décima, clausula décima primeira, clausula décima segunda e clausula décima terceira, ii) inclusão de nova redação da clausula nona que passa a viger com a seguinte redação: “no caso da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social. Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”, iii) e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações. Rio de Janeiro, RJ, 30 de setembro de 2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2683152"
                        ],
                        "2683640": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0523/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0524/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0525/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0526/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0527/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0528/25\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0529/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nFI_0530/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\nFI_0531/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0532/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2903.12.00 \r\n\r\nFI_0533/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nFI_0534/25\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3917.32.40\r\n\r\nFI_0535/25\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8536.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2683640"
                        ],
                        "2683752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.946.867/0001-53 (“Sociedade”), vem informar que, em 30/09/2025, foi aprovada na 21ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), com o cancelamento de 10.500 (dez mil e quinhentas) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 3.390.000,00 (três milhões, trezentos e noventa mil reais), divididos em 33.900 (trinta e três mil e novecentas) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, para R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), divididos em 23.400 (vinte e três mil e quatrocentas) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2683752"
                        ],
                        "2683751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.618.164/0001-27 - NIRE 33.2.1143774-1\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Imóvel Vazio Operações Imobiliárias Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.618.164/0001-27 (“Sociedade”), vem informar que, em 29/09/2025, foi aprovada na 18ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com o cancelamento de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) quotas, passando o capital social da SOCIEDADE de R$ 5.200.763,00 (cinco milhões, duzentos mil, setecentos e sessenta e três reais), divididos em 5.200.763 (cinco milhões, duzentas mil, setecentas e sessenta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 3.700.763,00 (três milhões, setecentos mil, setecentos e sessenta e três reais), divididos em 3.700.763 (três milhões, setecentas mil, setecentas e sessenta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da SOCIEDADE deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2683751"
                        ],
                        "2683615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORTO CENTER LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.250.435/0001-55\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDestinatários do Edital: Marcos Aurélio Valim da Mota/Luiz Mauro Motta/Renato Bocato Murga. Solicitamos o comparecimento de V. Sas. na sede da empresa Orto Center Ltda, situada na Estrada dos Três Rios, nº 529, 2º andar, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data desta publicação, para que V. Sas. assinem a Alteração do Contrato Social da empresa Orto Center Ltda da qual V. Sas. são sócios.\r\n\r\nId: 2683615"
                        ],
                        "2683232": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77, NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador MATHEUS SOARES LEITE, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 10 de outubro de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059691433?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Transferência da sede para outra unidade federativa; 2. Assuntos gerais de interesse social. Matheus Soares Leite, Administrador.\r\n\r\nId: 2683232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2681047": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Maria Helena Rodrigues Evangelista; no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Milena Rodrigues da Silva; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Aaron Stewart-Martinez, Julio Cesar da Silva e Souza, Lara Narlyn de Souza Mansur, Luzia de Souza Silva Perez, Nathan Wallace Cantinho de Oliveira, Samara Gonçalves Azevedo da Silva, Solange da Silva Rodrigues, Vitória Lopes Damasceno; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Maria Helena Rodrigues Evangelista, Mariana de Moraes Leite; no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Eduardo Jorge Barbosa, João Pedro de Siqueira Lima, Kauê Duarte Lima dos Santos; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Alan Fernandes de Alcantara Junior, Alexandre de Oliveira da Silva, Ana Carolina Lopes da Silva, Adelino Nascimento da Silva, Antonio Carreiro de Sousa, Brenda Sousa de França, Bruna Nunes de Souza Vicente, Carlos Henrique Izaias Silva de Souza, Carmem dos Reis Guimarães, Cauan Silva Santos, Crislaine Malaquia da Silva, Cristiane Lopes de Macedo, Daiana Miranda, Daniel Rosa da Conceição, Daniella Sena Vieira Porto, David Ribeiro da Conceição, Dhionatam dos Santos Maduro, Eduardo da Silva Cubeiro Parga, Emanoel Silva, Fernanda Cardoso do Nascimento, Francisco de Assis Fialho, Gabrielly Barreto Corrêa, Gean Carlos Correia da Silva Oliveira, Gerailton de Lima Santos, Gracielle Rodrigues, Graziele Rodrigues dos Santos, Iasmin Taveira Evangelista, Iris Laura Ferreira dos Santos, Jade de Araujo Silva, Joice Machado, Juliana Gonçalves Nobre Girão, Juliana Lopes de Sousa, Kelle Cristina de Sousa, Luciana Borges da Silveira, Luiz Felipe Andrade Noronha, Luiz Felipe Macaio do Vale Braga, Maria Aparecida da Silva Costa, Maria Domingas Leite, Matheus Alves da Silva, Matheus Justino de Azevedo Silva, Milena Rodrigues da Silva, Nelcinha Pereira da Costa, Pâmela Gabriele da Silva Pargas, Pedro Ferreira de Oliveira, Rayane Aparecida da Silva de Lucena, Renan Barreto Corrêa, Rita de Cássia Gonçalves Dantas, Rodrigo Menezes Cardoso Santos, Rozânia Maria dos Ramos, Samara Soares Guilherme, Shirlei de Azevedo Gonzo, Sidinéia Alves Pinto, Solange Carvalho de Sousa, Tiago de Oliveira Felipe, William de Souza Abraão; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Camila Marques de Souza Salgado, Grazielle da Silva Laynes, Leila Karla Garcia de Almeida, Lucas Cardoso Guimarães, Regiane Fonseca Lima, Roger de Lima Lyra, Sebastião de Lima Guedes; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Nilton Charles da Luz Lins; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NO EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Alessandra Batista Duarte, Marcos Rodrigues de Paiva Junior; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Reg.COOIEMVI.CAD06.003573.2025; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8. \r\n\r\nId: 2681047"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683671": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 02/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0014.000036/2025-09.\r\n\r\nOBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO ITAMBI\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/10/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2683671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 368/2025\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 245/2025 torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob o regime de REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE VEÍCULO, INCLUINDO OS ENCARGOS CONFORME PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 16 de outubro de 2025, às 10h. Local: No endereço eletrônico http://camarademangaratiba.licitapp.com.br/ , Os documentos estarão disponíveis no PNCP e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mangaratiba http://ptmangaratiba.sh3.com.br/Licitacao.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2683694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683429": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90015/2025 \r\n\r\nProcesso nº. 1563/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) destinados aos Agentes de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde, visando atendimento de as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 22/10/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2683429"
                        ],
                        "2683435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 002/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4500/2025. Objeto: Eventual aquisição de água mineral acondicionada em garrafões retornáveis de policarbonato de 20 litros e em embalagens de 500ml com e sem gás, visando suprimento das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mendes, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 16/10/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/ e no site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2683435"
                        ],
                        "2683433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90016/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2100/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais odontológicos para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, para o período de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 23/10/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2683433"
                        ],
                        "2683421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90014/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4242/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para eventual locação de aparelho de mamografia acompanhado de impressora de imagens médicas com tecnologia dry para o Hospital Municipal Santa Maria. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 20/10/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2683421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 047/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 8120/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 047/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de outubro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2683724"
                        ],
                        "2683725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 048/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 8261/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 048/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de outubro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2683725"
                        ],
                        "2683726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 049/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PODAS E SUPRIMENTOS DE ROÇADEIRAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5220/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 049/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de outubro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2683726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 313/2025 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/000061/2025. Data/Hora 22/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 314/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de escritório, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/000563/2025. Data/Hora 22/10/2025 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPrefeitura Resende\r\n\r\nId: 2683697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2682860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90029.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 3548/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Anestésico (Para as Unidades do Cavem de Mutuá e Alcantara). Fica SUSPENSO SINE-DIE o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2682860"
                        ],
                        "2682861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90033.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 561/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Uniforme. Fica marcado para o dia 16/10/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2682861"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2684058": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.971 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Imigrante Cantonês”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5383/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2684058"
                    ],
                    "2684059": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.972 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Osteopatia, que se realizará, anualmente, na semana do dia 22 de junho, fazendo menção ao Dia Mundial da Osteopatia.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 22 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.”\r\n\r\nArt. 2º - A semana de Conscientização será destinada para promover a conscientização e o conhecimento sobre as diversas formas de tratamentos através da prática osteopática.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3794/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2684059"
                    ],
                    "2684060": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.973 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO TRILHEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Trilheiro”.\r\n\r\nParágrafo Único - O Dia do Trilheiro será comemorado anualmente no dia 7 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo criar campanhas de incentivo a trilhas por meio de motocicletas e caminhadas através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 de setembro - Dia do Trilheiro. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2422-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nId: 2684060"
                    ],
                    "2684061": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.974 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATE RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fanfarra de Ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1729/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jari Oliveira e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2684061"
                    ],
                    "2684062": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.975 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEM BRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Ponte Governador Francisco Dornelles” à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\ninciso - “Ponte Governador Francisco Dornelles\", à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4735-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Val Ceasa.\r\n\r\nId: 2684062"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2683856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.894 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/013165/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.882, de 01/10/2025\r\n\r\nR$ 8.839,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nINEA\r\n\r\nId: 2683856"
                    ],
                    "2683857": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.895 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA, EM CARÁTER DEFINITIVO, PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença favorável ao autor, tornando definitiva a decisão judicial que declarou nulo o ato administrativo de reprovação do candidato no exame de aptidão física (TAF) do concurso público para provimento de cargos de Inspetor de Polícia de 6ª Classe (2020), uma vez que comprovada a satisfação dos critérios para aprovação na referida etapa do certame e permitiu que o autor prosseguisse nas demais fases do concurso e, caso aprovado, restasse habilitado à nomeação e posse definitiva no cargo público pleiteado, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas ofertadas. , cujo cumprimento foi orientado pelo OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/LPFS/2025/JUD/0803271-32.2022.8.19.0026-COMPLEMENTAR ;\r\n\r\n- e a orientação para cumprimento de julgado exarado no OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/LPFS/2025/JUD/0803271-32.2022.8.19.0026-COMPLEMENTAR:\r\n\r\n- Processo nº SEI-140001/002425/2025.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - fica suprimida a expressão \"EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE\" do decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 155/2025, de 27/08/2025, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de SAULO LANZONI GUIMARAES, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, em decorrência de decisão no processo judicial nº 0803271-32.2022.8.19.0026.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2683857"
                    ],
                    "2683858": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.896 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA A NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013163/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos e com as nomenclaturas alteradas, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51651947\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51642123\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51578344\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51551373\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51610655\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2683858"
                    ],
                    "2684063": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.976 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESTAÇÕES, VAGÕES E EMBARCAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe às empresas dos sistemas Ferroviário, Metroviário e Aquaviário disponibilizarem espaços nas estações, em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos atualizadas de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n\r\nArt. 2º - As fotos deverão ser expostas em cartazes, televisões, painéis de LED ou painéis eletrônicos, devendo indicar o nome completo, data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de reaparecimento, obrigatoriamente deverá haver a comunicação ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - CNPD -, à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA - e às demais instituições onde houver qualquer registro sobre o desaparecido.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3026-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2684063"
                    ],
                    "2684064": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.977 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das pessoas com diagnóstico desta natureza, garantindo-lhes acesso ao tratamento adequado e ao suporte necessário nas unidades da saúde públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica incluirá as seguintes ações:\r\n\r\nI - garantir que os pacientes tenham acesso a consultas médicas, exames e tratamentos adequados e medicamentos, quando possível;\r\n\r\nII - atendimento especial: assegurar atendimento especial às pessoas diagnosticadas com Cefaleia Crônica nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas urgências e emergências;\r\n\r\nIII - promover campanhas de conscientização sobre a Cefaleia Crônica, seus sintomas e formas de tratamento;\r\n\r\nIV - disponibilizar serviços de apoio psicológico para pacientes que enfrentam dificuldades emocionais devido à Cefaleia Crônica, incluindo grupos de apoio e terapia individual;\r\n\r\nV - incentivar empresas a adotarem, quando possível, políticas de flexibilidade no trabalho para funcionários que sofrem de Cefaleia Crônica, permitindo adaptações em horários e ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5190-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Lilian Behring, Guilherme Delaroli e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2684064"
                    ],
                    "2684065": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.978 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatório a colocação e o uso, de forma visível, do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - O novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU), será utilização em substituição ao símbolo anterior de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino relativo à sinalização de estacionamentos regulados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5352/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Fred Pacheco, Tia Ju e Brazão.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2684065"
                    ],
                    "2684066": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.979 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA GARANTIR OFERTA DE ENSINO SEMIPRESENCIAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA'S\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei Estadual n.º 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir oferta de ensino semipresencial na Educação de Jovens e Adultos, pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA's.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 39, da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido de parágrafo primeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Fica reconhecida a metodologia semipresencial, também denominada como híbrida, para a oferta do Ensino Fundamental e Médio mantidos pelo poder público estadual, através dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA´s.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 39, da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido de parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os estudantes matriculados nos CEJA's terão acesso garantido ao material didático, aos espaços coletivos e individuais para estudo, à orientação da aprendizagem em todas as disciplinas e às avaliações periódicas.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6194/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2684066"
                    ],
                    "2684067": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.980 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 2.403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam vedados a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft.\r\n\r\n§ 2º A vedação constante do caput deste artigo se aplica às armas de gel blasters, assim consideradas as armas de gel que reproduzem, total ou parcialmente, a aparência de arma de fogo e que disparam, de forma automática, semiautomática ou manual, por meio de sistemas de pressão de mola, a gás ou elétricos, projéteis maleáveis compostos por polímeros superabsorventes de cadeias hidrofílicas capazes de absorver e reter múltiplas vezes o próprio peso em água. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4202-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Marcelo Dino, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado e Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2684067"
                    ],
                    "2684068": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.981 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os agentes públicos a serviço do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro farão jus aos seguintes benefícios, a serem disciplinados por Ato Normativo do Presidente do TCE-RJ:\r\n\r\nI - Auxílio-educação;\r\n\r\nII - Auxílio-saúde;\r\n\r\nIII - Auxílio-alimentação;\r\n\r\nIV - Auxílio-locomoção;\r\n\r\nV - Auxílio-funeral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5605/2025\r\n\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado, Mensagem nº 03/2025.\r\n\r\nId: 2684068"
                    ],
                    "2684069": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.982 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Es pectro Autista (TEA) ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se a dispensa, independentemente da etapa escolar (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Educação de Jovens e Adultos).\r\n\r\n§ 2º - Tais estudantes deverão utilizar vestimentas adequadas ao ambiente escolar, que preservem a higiene, o respeito às normas de convivência e permitam sua identificação, para fins de segurança, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 2º - A dispensa deverá ser requerida pelos responsáveis legais ou pelo próprio estudante, se maior de idade, à instituição de ensino, acompanhada de laudo médico ou relatório psicológico/terapêutico, que comprove:\r\n\r\nI - o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ou outro Transtorno do Neurodesenvolvimento; e,\r\n\r\nII - a existência de hipersensibilidade, hipossensibilidade ou outro tipo de alteração sensorial incompatível com o uso do uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 3º - A instituição de ensino terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do requerimento, para análise da documentação e resposta formal.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de deferimento, a dispensa terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante novo requerimento e atualização do laudo.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de indeferimento, a escola deverá apresentar justificativa por escrito em até 7 (sete) dias úteis, com possibilidade de recurso administrativo, conforme disposto no Art. 7º.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudantes amparados por esta lei terão garantidos:\r\n\r\na) o direito à permanência e participação em todas as atividades escolares, sem prejuízo acadêmico ou disciplinar;\r\n\r\nb) a liberdade de utilizar vestimenta que não cause desconforto sensorial;\r\n\r\nc) a preservação da privacidade quanto ao diagnóstico e às condições de saúde; e,\r\n\r\nd) a proteção contra atos discriminatórios ou constrangedores no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 5º - As Instituições de Ensino deverão:\r\n\r\nI - criar protocolo interno para recebimento e análise dos pedidos de dispensa;\r\n\r\nII - promover capacitação de seus profissionais para o acolhimento adequado e respeitoso dos estudantes contemplados;\r\n\r\nIII - garantir ambiente inclusivo e livre de bullying ou discriminação em razão do não uso do uniforme escolar;\r\n\r\nIV - informar anualmente, aos profissionais da unidade, a relação com o nome de todos os alunos que serão beneficiários desse direito, através de documento assinado e datado pela direção escolar, que será atualizado ao longo do período de vigência da autorização previsto na legislação.\r\n\r\nArt. 6º - A utilização indevida da dispensa, mediante falsificação de documentos ou má-fé, poderá ensejar:\r\n\r\nI - revogação da autorização de dispensa;\r\n\r\nII - comunicação, aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar ou Ministério Público, quando necessário; e,\r\n\r\nIII - aplicação de medidas disciplinares, nos termos do regimento da instituição.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá recurso contra indeferimento, que poderá ser apresentado à direção regional de ensino ou órgão equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5761-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Renan Jordy, Carla Machado e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2684069"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2683861": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RONIE LIMA DELUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017135-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Cesar dos Santos Soares, ID Funcional nº 5015471-0. Processo nº SEI-040004/000116/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, para exercer, com validade a contar de 02 de\r\n\r\noutubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, sím-\r\n\r\nbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Thayane Ataide Ferraz Sarges, ID Funcional n° 5100088-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000918/2025.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4277212-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Kelly de Cassia Camargo Marcondes, ID Funcional nº 5028735-4. Processo nº SEI-260004/003433/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nKELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5028735-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nCECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003433/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente LUIZ GALHARDO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para, sem prejuízo de\r\n\r\nsuas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nPRODERJ, no período de 01 a 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-430002/001926/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE ALMEIDA GROSSI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Especial, símbolo DAS-10, da Superintendência de In-\r\n\r\nclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer \r\n\r\ne Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, ante-\r\n\r\nriormente ocupado por Anna Carolina Santos de Oliveira, ID Funcional nº 5165841-0. Processo nº SEI-300001/002526/2025. \r\n\r\nId: 2683861"
                    ],
                    "2683860": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310001/000838/2024\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310001/004541/2025\r\n\r\nId: 2683860"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2683862": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DOMENIQUE MERHY, ID FUNCIONAL Nº 5098336-9, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.776, de 30 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.894, de 02 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LAURINDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.894, de 02 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.894, de 02 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAYRA EBOLI FORTUNATO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karolyne Nunes Segal, ID Funcional nº 51133393. Processo nº SEI-150001/013047/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PODGORSKI para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcelo Malicia Giglio, ID Funcional nº 4193271-4. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINA COUTINHO DELL'ORTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Tavares, ID Funcional nº 4401557-7. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAYSSA MARTINS CARVALHAES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leonardo Rosa do Couto Macedo, ID Funcional nº 5161142-2. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BRAGA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por André Luiz Guimarães Ferreira, ID Funcional nº 4412766-9. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO JACONIANO FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Natalia Araújo Miller Fernandes Vianna, ID Funcional n° 4261557-7. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA MARTINS DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Juarez Faria Pinho Filho, ID Funcional n° 5161438-3. Processo nº SEI-150016/181191/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE BRITO FARIAS para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nChefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Ronald de Oliveira Pedrosa, ID Funcional n° 5163047-8. Processo nº SEI-150016/179922/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011156-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Eluar Souza Gomes, ID Funcional nº 5122496-8. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VAZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5143198-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Jorge Felipe de Oliveira Costa, ID Funcional nº 5143226-9. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SIMONINI FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400176-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Jaciara Sousa dos Anjos, ID Funcional nº 5022403-4. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, \r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 43267610, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/181438/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO HENRIQUE CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4385747-7, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Wadson do Nascimento Silva, ID Funcional nº 4177150-8. Processo nº SEI-150016/181630/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4368773-3, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Adriano Siddiqui Barraza, ID Funcional nº 5031439-4. Processo nº SEI-150016/181630/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MIGUEL VIANA DA SILVA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de\r\n\r\nTecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Allan Victor Nascimento dos Santos, ID Funcional n° 5085338-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/002721/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, \r\n\r\nDEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000917/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, \r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5125144-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000917/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5125144-2, para exercer, com validade a contar de 02 de ou-\r\n\r\ntubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Deisy\r\n\r\nOliveira Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 2022577-6. Processo nº SEI-220001/000917/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, \r\n\r\nRENATA RUFINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100704-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000917/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RUFINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100704-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio \r\n\r\ne Serviços, anteriormente ocupado por Matheus Mendonça Pinheiro. ID Funcional nº 5125144-2. Processo nº SEI-220001/000917/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5161332-8, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Renata Rufino de Souza, \r\n\r\nID Funcional nº 5100704-5. Processo nº SEI-220001/000917/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRIS BARCELOS DE CARVALHO DANTAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Chefia de Gabi-\r\n\r\nnete, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por Jaqueline Conceição da Silva, ID Funcional nº 5141858-4. Processo nº SEI-210002/002758/2025.\r\n\r\nNOMEAR VILSON MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.852, de 08\r\n\r\nde setembro de 2025. Processo nº SEI-210002/002759/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIELLE STEPHANIE CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete\r\n\r\ndo Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara de Sousa Marcello, ID Funcional nº 5137402-1. Processo nº SEI-080001/034162/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAMYRES RICHTER DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 51340518, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isabela Cunha Helt, ID Funcional nº 5127239-3. Processo nº SEI-080001/034391/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nRAFAEL VIEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5143281-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/034508/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA STELLA TEIXEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3588723-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Bacellar dos Santos, ID Funcional nº 5013963-0. Processo nº SEI-030001/100048/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5009186-7, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nDiretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de \r\n\r\nAções Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Verônica Valença dos Santos, ID Funcional nº 5009147-6. Processo nº SEI-030002/009901/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE SOUZA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Osiel Felipe Campos, ID Funcional nº 5159875-2. Processo nº SEI-260001/000472/2025. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO MAGALHÃES DA SILVA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Eliane \r\n\r\nda Conceição, ID Funcional nº 5159201-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000471/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUÍZA BOCAFOLI, ID FUNCIONAL Nº 42721776, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007076/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BECHTLUFFT SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4275713-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por Ana Luíza Bocafoli, ID Funcional nº 42721776. Processo nº SEI-100005/007076/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 01/10/2025, que exonerou RENATA LIMA LEOPOLDINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51457318, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise \r\n\r\nde Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documen-\r\n\r\ntos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria\r\n\r\nTécnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviá-\r\n\r\nrios do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/006813/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro \r\n\r\nde 2025, MARIANA PIRES CESÁRIO VIEIRA DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51487810, do cargo em comissão de Adjunto I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020382/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PIRES CESÁRIO VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51487810, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Débora Mattos de Oliveira, ID Funcional nº 5126923-6. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/020382/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nDÉBORA MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126923-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020382/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2025, RONIE LIMA DELUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017135-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA. Processo nº SEI-070002/021407/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO HENRIQUE DA SILVA COSTA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.894, de 02 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025\r\n\r\nEXONERAR LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4436430-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/021799/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FORTUNATO PEREIRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro \r\n\r\nMunicipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Wagner da Silva Cunha, ID Funcional nº 51524031. Processo nº\r\n\r\nSEI-180005/001041/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nRAFAEL MENEZES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51650967, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002881/2025.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE RESENDE NASCIMENTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Rafael Menezes Pereira, ID \r\n\r\nFuncional nº 51650967. Processo nº SEI-180002/002883/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 03/09/2025, que nomeou GABRIELA DE LIMA DOS \r\n\r\nSANTOS PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nSocial e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel \r\n\r\nMatheus Silva dos Santos, ID Funcional nº 5153640-4. Processo nº SEI-310001/003561/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE CASTILHOS, ID FUNCIONAL Nº 5161419-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001535/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nVAGNER SANTOS LEONIDIO, ID FUNCIONAL Nº 51671123, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/001156/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROZALVO FERREIRA JORGE FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Nilton da Silva Fernandes, ID Funcional nº 50903616. Processo nº SEI-300001/002526/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MOURA AUGUSTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Felipe Graça Saraiva, ID Funcional nº 5164977-2. Processo nº SEI-300001/002526/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ricardo Luciano Jardim dos Santos, ID Funcional nº 5167004-6. Processo nº SEI-300001/002526/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SANTOS DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Yan Rodrigues de Mesquita Vasconcellos, ID Funcional nº 5164975-6. Processo nº SEI-300001/002526/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVES FERREIRA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e \r\n\r\nGestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fabricia Ramos da Silva, ID Funcional nº 4421028-0. Processo nº SEI-300001/002527/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRISTINA ALVES VIDEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.866, de 15 de setembro de 2025. Processo nº SEI-050001/001550/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PINHEIRO CONCEIÇÃO FERNANDES, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5167493-9, para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jamires de\r\n\r\nRibamar Amaral Martins, ID Funcional nº 5157907-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/002463/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARMEM LUCIA TORRES CORREIA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51551373, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR VITOR VIANNA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51578344, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR DIVALDO DE PAULA BORCARD, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51642123, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51610655, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLA CAROLINA DE GOUVEIA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5161065-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2025, JODISON VAZ DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51415488, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000601/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nRAFAEL DA COSTA HALL, ID FUNCIONAL Nº 51147483, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecno-\r\n\r\nlogia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001946/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MAXIMO BARBOSA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMaurício de Jesus Araújo, ID Funcional nº 51328208. Processo nº SEI-330001/001563/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA PEREIRA BARRETO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupa-\r\n\r\ndo por Henrique Amaral, ID Funcional nº 51654148. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001563/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JOSE ARAÚJO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Claudio de Brito Cesar, ID Funcional nº 5162341-2. Processo nº SEI-330001/001563/2025. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAELLA AMARAL LOPES para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.892, de 01 de outubro de 2025. Processo nº SEI-280001/000521/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 30/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012608/2025, fica retificado que DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5094727-3, a quem se refere o presente ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa\r\n\r\nCivil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012608/2025, fica retificado que HUGO LASMAR MARINS, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para LAURIA BRITO TOLÊDO GARCIA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2683862"
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                    "2684071": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.983 DE 3 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6331/2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 6.331, de 10 de outubro de 2012, que instituiu o regime especial de tributação para estabelecimentos fabri cantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido crédito presumido de ICMS ao estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11 - Na carga tributária mencionada no caput deste artigo, apurada mediante a concessão de crédito presumido, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de interpretação acerca da concessão de crédito presumido, os efeitos da presente lei retroagem até a data de publicação da Lei n.º 6.331/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4219/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\n\r\nId: 2684071"
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                    "2684070": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 324\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2025, do Ofício nº 1151-M, de 11 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 3755-A de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3755-A/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - PEDAC. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em exercer a competência concorrente e assegurar direitos sociais e fundamentais para a proteção de indivíduos e comunidades deslocados em razão de eventos ambientais e climáticos extremos.\r\n\r\nEntretanto, a propositura não se limita a enunciar diretriz ou conteúdo programático, ao pretender criar política com diversas atribuições avança na especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, o que importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes estampado no art. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, através de sua Superintendência de Programas Habitacionais, informou que a proposta determina a facilitação automática do acesso à moradia popular e a linhas de crédito habitacional, sem observar os critérios já estabelecidos na legislação vigente, como a Lei Federal nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS), além de prever a realocação de comunidades em áreas de risco sem regulamentar a articulação com o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS-RJ) e com os planos municipais, violando a exigência de gestão descentralizada e federativa, previstas na lei acima mencionada.\r\n\r\nTambém apontou que a ocorrência de sobreposição e risco de conflito normativo com a Política Estadual de Habitação, sobretudo em relação aos critérios de priorização de beneficiários (renda familiar, tempo de residência, vulnerabilidade social), que não contemplam o conceito aberto de “deslocados climáticos”, sujeito a ampla interpretação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil informou que a possível criação de novas estruturas paralelas as já estabelecidas acarretariam riscos de sobreposição de responsabilidades, fracionamento de esforços e dificuldades na coordenação das ações de resposta a desastres, diluindo a eficiência dos recursos existentes. \r\n\r\nDestacou, ainda, a existência de incongruências relativas ao método de implementação desta política pela Defesa Civil, ressaltando que, embora o caráter intersetorial seja inerente ao tema, a falta de uma clara delimitação das competências entre os diferentes órgãos executores, no contexto de uma política estadual, pode dificultar a articulação e a execução prática. \r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da COMISSARF, informou que a implementação das medidas propostas tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta às vedações previstas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposta carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como contraria o disposto no art. 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a proposta em diversos momentos apresenta previsões que violam a competência privativo da União ao pretender tratar de políticas emigratórias, bem como de direito do trabalho.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2684070"
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                    "2683859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000750/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012272/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012080/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002405/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001248/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177508/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Cícero Batista de Araújo, Arquiteto, Id. Funcional n° 4436940-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por prazo indeterminado, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003528/2025 - AUTORIZO a cessão da Maj BM QOS/Méd/02 Andrea Alvarez Jeronymo, RG 32.156, Id Funcional 0006150357, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Exército Brasileiro/Hospital Militar de Área de Campo Grande - HMilACG, em Campo Grande/MS, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020136/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Jucelma Venturi de Macedo Viana, Farmacêutico, Id. Funcional nº 3078456-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002385/2025 - AUTORIZO a cessão da Inspetora de Polícia Penal Deborah Karla Rinaldi Paiva, ID. Funcional 4336753-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Controladoria Geral do Estado - CGE, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2683859"
                    ],
                    "2683639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/010823/2021 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato SECC n° 037/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil e a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob nº 66.970.229/0001-67 e do artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2683639"
                    ],
                    "2683735": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 922 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato \r\n\r\nadministrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011652/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 032/2025 firmado com a empresa INSTRULABOR LICITAÇÃO LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamento para controle das condições ideais de luminosidade, de modo a adequar o ambiente aos parâmetros ideais para uma correta conservação do acervo no APERJ.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA \r\n\r\nAPARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: KAROLAINE LINS SILVA, Chefe de Divisão, ID Funcional n° 5143878-0 e DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS \r\n\r\nSANTOS, Coordenador, ID Funcional nº 5074849-1, na condição de fiscais setoriais.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RICHARD DE SOUZA ENBEL, Assistente II, ID Funcional nº 5157970-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo \r\n\r\nDecreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do \r\n\r\nPoder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2683735"
                    ],
                    "2683734": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 923 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150002/001390/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-7, na qualidade de Integrante Demandante; RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Técnico e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2683734"
                    ],
                    "2683854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 924 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no \r\n\r\nDecreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/011820/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CARLOS BRUNO CAVALCANTI \r\n\r\nVINHAIS, ID Funcional nº 3009036-9, na qualidade de Integrante \r\n\r\nDemandante; AGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 5151169-0, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA \r\n\r\nMEDEIROS FERREIRA, ID Funcional n° 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico \r\n\r\ndevem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento \r\n\r\nsobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2683854"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2683606": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 025/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, necessários à plena execução do objeto nas edificações, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 674.649,04 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 02/10/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01995.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028413/2022.\r\n\r\nId: 2683606"
                        ],
                        "2683719": [
                            "I - Aviso",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO INOMINADO Nº 001/2025 - PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 8.860,088 Kg de chapas de alumínio anonizado nos formatos 790 x 1030 x 0,30 mm e 459 x 525 x 0,15 mm, conforme especificado e quantificado no presente Edital e no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 29/10/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002294/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ RJ no endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br/ e no portal da IOERJ (https://portal.ioerj.com.br/), ou por via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 15 horas.\r\n\r\nId: 2683719"
                        ],
                        "2683728": [
                            "I - Aviso",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de peças, dos aparelhos de ar condicionado centrais, splits, K7, de janela e cortinas de ar; instalados na sede e suas filiais, da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado e quantificado neste Termo de Referência., conforme especificado e qualificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 28/10/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Portal de Licitações da Caixa Econômica Federal - www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001568/2025.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ RJ no endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br/ e no portal da IOERJ (https://portal.ioerj.com.br/), ou por via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 15 horas.\r\n\r\nId: 2683728"
                        ],
                        "2683477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 108/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) MOTORES SÍNCRONOS ALLIS CHALMERS E SIEMENS DE 9000 HP E 13,2 KV DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO.\r\n\r\nPRAZO: 130 (cento e trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.050.000,00 (oito milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/005427/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 066/2025 (DSG)).\r\n\r\nId: 2683477"
                        ],
                        "2683761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 112948689\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Cachoeiras de Macacu/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.09.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000511/2025\r\n\r\nId: 2683761"
                        ],
                        "2683732": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁG. 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-150018/000243/2025\r\n\r\nOnde se lê: “OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2024, relativo à prestação de serviços especializados de levantamento, análise e estruturação de dados e informações de consumo de energia elétrica das unidades consumidoras situadas em municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (excetuando-se os municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu), bem como em prédios próprios do Estado do Rio de Janeiro, para melhor adequação às finalidades de interesse público, bem como a prorrogação do prazo de execução/vigência contratual por 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, §1º do contrato.”\r\n\r\nLeia-se: “OBJETO: A inclusão de 01 (um) Município adicional - São João de Meriti - no escopo do Lote 2, destinado à elaboração de estudos técnicos de iluminação pública”\r\n\r\nId: 2683732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2683779": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 02/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a alteração do valor registrado na Ata de Registro de Preços nº 0002/2024, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do referido instrumento, o qual tem por objeto o registro de preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 1. do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta com preço ora registrado, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nVALOR: Item: 2, Código: ID-185092, Unidade: Serviço, Preço Unitário Reajustado: R$ 3.394,00 (três mil trezentos e noventa e quatro reais); e Item: 9, Código: ID-185099, Unidade: Serviço, Preço Unitário Reajustado: R$ 5.893,89 (cinco mil oitocentos e tinta e seis reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120001/000734/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000734/2024.\r\n\r\nId: 2683779"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS PAIXÃO DE LIMA COSTA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003277/2025.\r\n\r\nId: 2683342"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NAYLA ALVES GOMES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 020/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001060/2025.\r\n\r\nId: 2683669"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 29 de setembro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/012789/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/018291/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/021762/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/025980/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/025984/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/028907/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/020335/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/023526/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/024369/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/025283/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/029664/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/037658/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/032769/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/033595/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/033600/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/033634/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/033640/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/033656/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/027423/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/048390/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000776/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000781/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000821/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040091/002151/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/023579/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/031059/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/036702/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/042632/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040036/000245/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/003428/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/030379/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/030768/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/032939/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/038806/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/001056/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040235/000504/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/021884/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/025358/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/026281/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/026342/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/030154/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/032402/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/011016/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/027042/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/028655/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031499/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040044/000337/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/005333/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/008001/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/011102/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/011640/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/027443/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/028142/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/028663/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/027143/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/027637/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/027648/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/030204/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/033712/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040018/000142/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2683776"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683653": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2025, visando à contratação de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial, marcada para 14/10/2025, às 10:00h, fica suspensa “sine die”, tendo em vista às necessidades da autarquia. \r\n\r\nProcesso SEI-220005/001266/2025.\r\n\r\nId: 2683653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2683584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03755.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI-CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO PNCP: 25/09/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43,00 (quarenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Edvaldo Oliveira da Silva Id 0005932459, Maria Marcia, Saraiva Amorim Id 4183605-7, Mara Lucia Lima de Souza Id 2300716-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/020229/2025.\r\n\r\nId: 2683584"
                        ],
                        "2683625": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 233/2025 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 176/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA 3ML 25 MM X 0,7 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.099.450,00 (um milhão, noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010038/2025.\r\n\r\nId: 2683625"
                        ],
                        "2683775": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0026/2025/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartões alimentação para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.207.352/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nVALOR DO DESCONTO: 3,00 % (três por cento) de desconto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/000360/2025 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 086/2025.\r\n\r\nId: 2683775"
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                        "2683466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR na forma do artigo 22, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.427/2009, alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, e tendo em vista a recusa da notificação consubstanciado no processo SEI-350006/012015/2024, vem NOTIFICAR A ABERTURA DE PROCESSO SANCIONATÓRIO, por infrações supostamente cometidas no âmbito do contrato n.º 002/2023, tornado público no IOERJ n.º 008, parte I, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nNOTIFICADO: BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo, RJ, CEP 24450-180, que foi instaurado para apurar a responsabilidade administrativa pelos descumprimentos contratuais cometidos no âmbito do contrato n.º 002/2023. \r\n\r\nFINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO: 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa e produzir as provas que entender pertinente, ficando ciente que a inercia não impedirá a continuidade do procedimento.\r\n\r\nINFRAÇÕES COMETIDAS: Descumprimentos reincidentes de obrigações trabalhistas e contratuais, salário, 13º salário, auxílio alimentação, vale transporte, férias, INSS, FGTS, verbas rescisórias e não apresentação do programa de integridade, conforme as informações discriminadas nos autos do processo.\r\n\r\nDISPOSITIVOS CONTRATUAIS INFRINGIDOS: Cláusula Quarta, Cláusula Oitava e Cláusula Décima Terceira do instrumento de do contrato n.º 002/2023.\r\n\r\nSANÇÕES APLICÁVEIS: Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Sexto do Contrato nº 002/2023; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração pública, Parágrafo segundo, da cláusula Décima Terceira do Contrato nº 002/2023; e Multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, tendo previsão na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Décimo do Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nLOCAL E MEIOS DE ENTREGA DA DEFESA: Encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas, por Mensagem eletrônica para o e-mail: terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br; Ou no protocolo da Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), situada na Rua: Evaristo da Veiga, n.º 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min.\r\n\r\nACESSO AOS AUTOS: Os autos do Processo Administrativo Sancionatório, SEI-350006/012015/2024, encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico:https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, Térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2683466"
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                        "2683507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 26/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.378.769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 670.642,33 (Seiscentos e setenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: CONFORME INSTRUÇÃO REALIZADA SEI- 350208/000268/2025.\r\n\r\nId: 2683507"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 097/2025 - DGO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BROCAS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 097/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.205,87 (cento e noventa e oito mil duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004488/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2682239"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/002092/2025, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2025, na categoria funcional Inspetor de Polícia, 6ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nEventual interposição de recurso deverá ser dirigida à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD/SEPOL, observando-se, para tanto, a devida especificação e fundamentação dos argumentos recursais, os quais deverão ser apresentados por meio do formulário próprio constante do Anexo III da Resolução SESEG nº 1254/2018.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360215/000132/2023\r\n\r\n51357720\r\n\r\nPATRICIA SENCE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nId: 2682397"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA DO DEPARTAMENTO GERAL DE \r\n\r\nCONTRATAÇÕES E CONVÊNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através da Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênio, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 03/10/2025 a 10/10/2025 estará recebendo as cotações para a contratação de empresa com qualificação na prestação de serviços técnico-especializado de planejamento, elaboração e execução da 1ª fase do concurso público para provimento de cargos vagos de Perito Criminal de 3ª Classe, Perito Legista de 3ª Classe e Piloto Policial Classe Singular do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, no âmbito do processo SEI-360018/000362/2025. \r\n\r\nAs cotações poderão ser encaminhadas através do seguinte e-mail: luizsiqueira@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus Anexos (índice 110159085) estão disponíveis para consulta através do site: https://portalsei.rj.gov.br/ , na aba “acesse o SEI-RJ”, sub aba “consulta processual”.\r\n\r\nId: 2683502"
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                        "2683503": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA DO DEPARTAMENTO GERAL \r\n\r\nDE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através da Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênio, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 03/10/2025 a 10/10/2025 estará recebendo as cotações para a contratação de empresa com qualificação na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, elaboração e execução da 1ª fase do concurso público para provimento de cargos vagos de Delegado de Polícia de 3ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, no âmbito do processo SEI-360018/000403/2025.\r\n\r\nAs cotações poderão ser encaminhadas através do seguinte e-mail: luizsiqueira@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus Anexos (índice 104435092) estão disponíveis para consulta através do site: https://portalsei.rj.gov.br/, na aba “acesse o SEI-RJ”, sub aba “consulta processual”.\r\n\r\nId: 2683503"
                        ],
                        "2683573": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 9h do dia 06/10/2025.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 9h e 50 min do dia 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 21 de outubro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos não contínuos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000308/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/4984\r\n\r\nId: 2683573"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 17 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17 de outubro de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de certificação digital para pessoas físicas (E-CPF) A3, em nuvem, por 36 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000288/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2683731"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 233/2025 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 176/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA 3ML 25 MM X 0,7 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.099.450,00 (um milhão, noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010038/2025.\r\n\r\nId: 2683625"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a epactuação da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° RJ 001061/2025 homologada (100631458), com vigência a partir de 01/03/2025 a 28/02/2026, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada e materiais de consumo para limpeza predial em todas Unidades de Bombeiro Militar (UBM) da SEDEC e CBMERJ CBA II SERRANA E COMPLEXO ACADEMIA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.497,58 (cento e trinta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002197/2025.\r\n\r\nId: 2683556"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 153/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombei ros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/09/2025 até 16/09/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 35.954,40 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/040478/2024\r\n\r\n*Republicado por com incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2025.\r\n\r\nId: 2683700"
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                        "2683548": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Serviço Social do Comércio ARRJ - SESC Alpina - CNPJ 03.621.867/0032-59.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Candido Portinari, nº 837, anexo Presidente Roosevelt, nº 2.591 e nº 2.415, Golfe - Teresópolis/RJ, possuindo uma área total construída de e 11.654,48 m², possuindo 9 (nove) pavimentos, destinado à Residencial Transitório - B-1, classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/18794/11218/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2683548"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e a empresa KRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 07.580.415/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Três Rios, nº 954, Fábrica, Comendador Levy Gasparian, possuindo uma área total construída de 10.288,70 m², 01 (um) pavimento, destinado à fi nalidade Industrial I-1 (Fábrica de Biscoitos), classificado como Risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/026495/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2683550"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 231/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 166/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML LUER LOCK, SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML BICO CATETER e SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML LUER SLIP).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 25.950,06 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002990/2024.\r\n\r\nId: 2683624"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 06/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1774 (SEI-105618689). VALOR TOTAL: R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015588/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1285/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, em 01/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1958 (SEI-106655507). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015590/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1323/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2027 (SEI-110182143). VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019228/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1336/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2042 (SEI-110367009). VALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016570/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1349/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2062 (SEI-110652517). VALOR TOTAL: R$ 177.269,98 (cento e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018643/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1502/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2266 (SEI-114475422). VALOR TOTAL: R$ 41.024,40 (quarenta e um mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022767/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1503/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2261 (SEI-114414709). VALOR TOTAL: R$ 39.093,84 (trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI- 080002/022751/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1508/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2273 (SEI-114528078). VALOR TOTAL: R$ 12.921,20 (doze mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022580/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1513/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2276 (SEI-114537048). VALOR TOTAL: R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022582/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1562/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2322 (SEI-115047805). VALOR TOTAL: R$ 1.113.416,64 (um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022701/2025. \r\n\r\nId: 2683587"
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AAE do CE José do Patrocínio .\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.419.899/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063141/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0103.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 410 Patrícia Rendler Galvão - PAGU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.906.316/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0660.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Estado de Israel.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.910.800/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059710/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0039.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Professora Vanilde Natalino Mattos.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.105.388/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063308/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1156.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Antonina Ramos Freire.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.777/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082506/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0029.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE 1 de Maio.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.117.890/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063306/2025.\r\n\r\nId: 2683513"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101338/2024\r\n\r\nGéssica da Silva Leal - 2012\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099045/2025\r\n\r\nDenilson Santos de Oliveira - 1992\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001114/2025\r\n\r\nAndré Moreira Soares - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019262/2025\r\n\r\nLediane Silva dos Santos - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002963/2020\r\n\r\nBruno Ricardo de Sousa Guedes - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUALJORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083172/2025\r\n\r\nLevi Silva Lima - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071142/2025\r\n\r\nLuiz Claudio Custodio de Freitas - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021829/2025\r\n\r\nClivia de Sousa Ferreira - 1975\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088142/2025\r\n\r\nLorettas Antunes da Silva Lopes - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO FLORENÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099904/2025\r\n\r\nNilson Campello da Silva - 1974\r\n\r\n8 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029173/2024\r\n\r\nBruno dos Santos Teixeira - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO ERNANI CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013564/2025\r\n\r\nKarinnaPessôa Alves - 2020\r\n\r\n10 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022625/2025\r\n\r\nDayane Lenz Vieira - 2008\r\n\r\n11 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055028/2025\r\n\r\nRobson Campos de Queiroz - 1986\r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079751/2025\r\n\r\nAlexandre Furtado Simas - 1989\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096489/2025\r\n\r\nGabriella dos Santos Vieira de Souza Reguengo - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097725/2025\r\n\r\nEsmeralda Freitas Alves - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097034/2025\r\n\r\nGabriel Zanett Martins da Silva - 2024\r\n\r\n14 - CURSO CENTRAL -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085199/2025\r\n\r\nRosemere Alves de Oliveira Rocha - 2002\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098197/2025\r\n\r\nDébora Cardoso dos Santos - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098226/2025\r\n\r\nAnderson de Azevedo Barbosa - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097054/2025\r\n\r\nEdson da Silva Braz Junior - 2024\r\n\r\n16 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF -São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098236/2025\r\n\r\nVanderlande Farias de Sousa - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062595/2025\r\n\r\nRicardo Jesuino de Lemos - 1984\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA LUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099250/2025\r\n\r\nBruno Costa de Santana - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º PERÍODO DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050274/2025\r\n\r\nRobson Pereira Alves - 1981\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003090/2025\r\n\r\nArthur Fernandes Gomes Neto - 2021\r\n\r\n5 - ESCOLA AMPLA -Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071023/2025\r\n\r\nLaís Silva Araújo de Souza - 2023 \r\n\r\n6 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099745/2025\r\n\r\nHanah Faria Santos - 2018\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA -Itaboraí\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099095/2025\r\n\r\nDavi Costa Bravim - 2018\r\n\r\n8 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI -Itaboraí\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079710/2025\r\n\r\nMatheus Oliveira Vargas- 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO NET-INFO - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099085/2025\r\n\r\nMarcos Paulo Santos de Oliveira Costa- 2010\r\n\r\n10 - COLÉGIOCENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088445/2025\r\n\r\nRodrigo Leite Mauricio - 1998\r\n\r\n11 -CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041219/2025\r\n\r\nPietra Juliana Ribeiro Brum Amorim - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, CONVOCA a Representante Legal SONIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FURTADO, da Escola Meu Cantinho, mantido por Educandário Monte das Oliveiras, CNPJ: 30.649.107/0001-26, situado à Avenida João Pessoa, nº 2295, Centro, Nilópolis, Rio de Janeiro, CEP.: 26525-015 a comparecer de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII, sito Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti, RJ, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades a partir de 20/04/2023 por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público. Processo nº SEI-030039/002018/2023.\r\n\r\nId: 2683635"
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AAE do CE Gecy Vieira Gonçalves.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.378.886/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082198/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0663.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Gandhi.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.306.472/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061772/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1113.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Antônio Dias Lima.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.855/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082654/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0135.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Paulino Pinheiro Baptista.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.913/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061769/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1114.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE Conde Pereira Carneiro.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.702.085/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082666/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0187.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 393 Prefeito Carlos Emir Mussi.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.077.520/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.\r\n\r\n4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063314/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1164.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Professor José Medeiros de Camargo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.635.943/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082208/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0082.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 464 Admar Ferreira de Medeiros.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.443/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063263/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0657.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR ALBERT SABIN.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.421.532/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/ 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059705/2025.\r\n\r\nId: 2683699"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/10/2025 às 9h\r\n\r\n43473350/1\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA SILVA MELO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052362/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/10/2025 às 9h\r\n\r\n43833403/4\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO COELHO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055406/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/10/2025 às 9h\r\n\r\n42573610/2\r\n\r\nDIEGO GAMA LINHARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/092875/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/10/2025 às 9h\r\n\r\n43374000/1\r\n\r\nALINE FENDELER KLEIN\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/098977/2025\r\n\r\n06/10/2025 às 9h\r\n\r\n43305393/1\r\n\r\nJUSSARA VELOSO THURLER\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/098978/2025\r\n\r\nId: 2683663"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Censo Escolar 33027820 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025,1º SEMESTRE: Ana Beatriz Lira de Menezes, Ana Carolina Linhares Lima Teixeira, Artur Monteiro Silva, Bruna Silva Brito, Carlos Daniel Braga da Silva, Gisela Lisboa de Azevedo, Guilherme Lopes de França, Guilherme Souza Barcelos, Hanry Bitencourt Pinheiro dos Santos, Jhenifer dos Santos Pereira, João Paulo de Almeida Rosa, Júlio Cézar Bonifacio Ferreira, Kauê Kaimy Oliveira Marques, Letícia Figueiredo, Maria Alice Pereira dos Reis, Shepson Gama Sant'Ana Simas, Yasmin Ribeiro Florencio. Diretora: Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida Lima de Souza Bruyn, designada no DOERJ de 24/04/2025, página 19, 1ªcoluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030001/090919/2025.\r\n\r\nId: 2683759"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Censo 33098085, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025 - 1ºsemestre: Fabrício Silva de Oliveira. Diretora: Ana Lúcia Couto Torri Felix, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, ID 4272614-0, Secretária Escolar: Ivete Gomes dos Santos e Silva, designada no DOERJ de 07/06/2023, página 16,1ªcoluna, ID 574778-3. Servidores responsáveis pela publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3, Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5. Processo SEI -030001/089309/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso Nº SEI -030001/076765/2025\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2025, TURMA: NEJA IV/01\r\n\r\nOnde se lê: Eva Ramos dos Santo\r\n\r\nLeia-se: Eva Ramos dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: Maria do Rosario Fernandes Silva\r\n\r\nLeia-se: Maria do Rosário Fernandes Silva\r\n\r\nId: 2682992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 295- PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Censo 33032742, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, ANO LETIVO 2025: Turma de Origem: NEJA-IV01/ 1º SEMESTRE Amanda Teixeira Lima, Ana Carolina Ferreira Sant'Anna, Marcos Vinícios de Carvalho Juscelino, Rildson São Jose Rodrigues. Diretora: Angela Solidéia Escano, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna, Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião ID 03523133-5 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 43607314.SEI-030001/036569/2025.\r\n\r\nId: 2683345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI, Censo Escolar 33045550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018/2º SEMESTRE: Mariana Fructuoso Marinho. ANO 2024/2º SEMESTRE: Carlos Eduardo Ramos Cardoso; Maria Eduarda Costa da Silva. ANO 2025/1º SEMESTRE: Gabriel da Silva Silveira; Jean Lucas Alves de Assis Silva; Marcos Vinícios do Nascimento; Marcus Vinícius Oliveira da Mata; Matheus Silva Amaral; Maxmiliano dos Santos Nicolau; Rafael de Paula Lima Tomaz; Ruan Borges Vieira. Diretor: Robson Cordeiro da Silva, designado no D.O. de 07/02/2025, página 33, coluna única. Secretário Escolar: Pablo de Souza, designado no D.O de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/086630/2025.\r\n\r\nId: 2683723"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 1998: Michel Pinheiro da Silva; ANO: 2007: Julio Cesar da Silva Pires, Milena Lima da Silva; ANO: 2008: Muller Lopes do Carmo, Winicio de Souza Lima; ANO: 2009: Luciana dos Santos, Priscilla Barbosa Nascimento Fortunato, Sabrina Lima de Menezes; ANO: 2011: David Thomaz Bueno, Jamile de Oliveira Vieira; ANO: 2012: Lorran Giannini da Silva; ANO: 2014: Bruno da Costa Matta, Lucia Helena Torres Lima, Mariana Mota de Almeida, Thaiane Cristina Silva Gomes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO: 2017/1º SEMESTRE: Izabele Caroline de França Pereira; ANO 2018/2º SEMESTRE: Camila Maria Barbosa Pontes; ANO 2019/1º SEMESTRE: Camila Maria Barbosa Pontes, Lucas Gomes dos Santos; ANO 2021/1º SEMESTRE: Janaina Ramos Pereira; ANO 2021/2º SEMESTRE: David Jean da Silva Pinheiro, Michele da Silva; ANO: 2022/2º SEMESTRE: Fabricio de Oliveira Figueiredo, Gustavo Marinho Ferreira; ANO: 2023/1º SEMESTRE: Karolyne dos Santos Sant'Ana; ANO: 2023/2º SEMESTRE: Alison Coelho Segundo, Helton Gomes da Costa, Lais Rodrigues Souza de Jesus, Raiza Maria Borges Nascimento; ANO: 2024/1º SEMESTRE: Optaciara Cardoso dos Santos Castro. Diretora: Maria Magaly Fernandez, designada no DOERJ de 01/04/2025, página 26, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo nº SEI-030001/046926/2025.\r\n\r\nId: 2683763"
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                            "SECRETARIA DE STADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1215, Santa Terezinha, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061165, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, AUTORIZADO Resolução SEEDUC através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012. TURMA NEJA-IV 01/2º SEMESTRE - ANO 2018: Thayanne de Paula dos Passos. TURMA NEJA-IV 01/1º SEMESTRE - ANO 2025: Ana Beatriz Rosa Gomes, Aline Serafin da Silva, Ana Paula Oliveira Macedo, Duilio dos Santos Lopes, Edson Sirino, Etiene Costa Nicacio ,Iluska Barros de Souza, Gleici Kelen de Souza Torres, Kauã Canteli Vieira Jesus, Luciana Nascimento Ribeiro, Marcos Vinícius Viana dos Santos,Matheus da Silva de Oliveira ,Matheus Oliveira Francisco Xavier, Sebastião Quirino Dias, Thayssa Cristine Freitas de Oliveira, Valdirene Lourenço da Silva.. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O de 04/08/2000 folha 43, 2ª coluna. Diretora: Cristiane Bassini Campanharo, designada no D.O de 17/02/2025 folha 31, 3ª coluna. Servidor que autorizou: Aldinei Ferreira Cardozo, ID: 4275976-5. Processo SEI-030001/092723/2025.\r\n\r\nId: 2683688"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/039826/2025, resolve CONVOCAR a candidata ALESSANDRA TEODORO VIEIRA, 33º classificada, devido vacância gerada pela exoneração de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, matrícula 392498, ID. 50138812, conforme DOERJ do dia 11/10/2024, PÁG. 41 COL.3 e portaria UERJ/SGP SEI Nº1187/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI n º 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2683648"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/023992/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciências Sociais e Educação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome \r\n\r\nResultado\r\n\r\n1º\r\n\r\nVictor Nigro Fernandes Solis\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Alves Prazeres dos Santos\r\n\r\n99\r\n\r\n3º\r\n\r\nFilipe Romão Juliano\r\n\r\n96,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nMariana Gomes Coelho\r\n\r\n90,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nRegina Lucia Fernandes de\r\n\r\nAlbuquerque\r\n\r\n90\r\n\r\n6º\r\n\r\nRodrigo Caldeira de Alvarenga\r\n\r\nLames Borges\r\n\r\n89,9\r\n\r\n7º\r\n\r\nAlexsandra Aparecida Silva do\r\n\r\nPrado de Aguiar\r\n\r\n88,5\r\n\r\n8º\r\n\r\nMaria Aline Sabino Nascimento\r\n\r\n80\r\n\r\nId: 2683746"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 049/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em aquisição de peças para o Espectrofotômetro UV-VIS 1800, lotado no LCA/CBB.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 11.097,14 (onze mil e noventa e sete reais e quatorze centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.189.102,73 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e cento e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 26/0002/005491/2024.\r\n\r\nId: 2683644"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e fornecimento de vale-refeição, através de cartão eletrônico-magnético com chip, aos funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 4.215.554,76 (quatro milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009475/2022.\r\n\r\nId: 2683611"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, de 27/09/2025 até 26/09/2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000655/2023.\r\n\r\nId: 2683574"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683489": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00162262 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, VALOR R$ 64.708,28, em 09/05/2025, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo SEI-070002/012812/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLEONALDO GOULART AMARO CNPJ/CPF Nº: 490.355.257-87 ENDEREÇO: ESTRADA DE ITAPERUNA A UBÁ, KM 09 - ZONA RURAL - ITAPERUNA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00162220 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, VALOR 26.447,82, em 30/04/2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo SEI-070002/007864/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 11.814.869/0001-96 ENDEREÇO: ESTRADA DOS CAPÕES, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/18516 emitida em 23/06/2025, Processo nº SEI-070009/000419/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS ELIVELTO TARDEM CNPJ/CPF Nº: 079.845.857-46 ENDEREÇO: Fazenda Rainha da Paz (Zona Rural), Barra Mansa - São Sebastião do Alto/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2683489"
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                            "2683481": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/208/2025\r\n\r\nNOME: C T F LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 44.569.999/0001-60 ENDEREÇO: Rua Interna, s/nº, MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.377,52 PROCESSO N°: SEI-070002/007760/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/239/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO CNPJ/CPF N°: 30.323.091/0001-67 ENDEREÇO: Rodovia RIO-SANTOS, S/Nº, 460 LOTE 26 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 47, 60 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 30.654,97 PROCESSO N°: SEI-070002/008093/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/240/2025\r\n\r\nNOME: CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI CNPJ/CPF N°: 13.207.422/0001-84 ENDEREÇO: RODOVIA dos Metalúrgicos, 9595 SALA 4 MUNICIPIO: Volta Redonda INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/011001/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/238/2025\r\n\r\nNOME: FRANCISCO MOREIRA LAMIM CNPJ/CPF N°: 085.483.907-00 ENDEREÇO: Avenida Nova Resende, 320 MUNICIPIO: Resende INFRAÇÃO: Artigo 46, 47 E 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 23.919,77 PROCESSO N°: SEI-070002/017540/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/267/2025\r\n\r\nNOME: ECONSERVATION ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. CNPJ/CPF N°: 14.328.147/0001-10 ENDEREÇO: Rua José Alexandre Buaiz, 300 SALAS 1113/1116 MUNICIPIO: Vitória INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/011445/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/370/2025\r\n\r\nNOME: PANTOJA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N°: 05.537.483/0001-81 ENDEREÇO: RUA LUÍZA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, 09 MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011556/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/367/2025\r\n\r\nNOME: ROGERIO MAIA CAMPOS CNPJ/CPF N°: 077.261.037-10 ENDEREÇO: Rua Porto das Caieiras, 30 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.210,21 PROCESSO N°: SEI-070002/009967/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/350/2025\r\n\r\nNOME: MARCIO BRAZIL LENZ CESAR CNPJ/CPF N°: 011.891.407-30 ENDEREÇO: Estrada do Cafundá, 2162 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.791,40 PROCESSO N°: SEI-070002/004041/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/347/2025\r\n\r\nNOME: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME CNPJ/CPF N°: 14.000.190/0001-51 ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA MENDONÇA, S/Nº, MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 24.272,15 PROCESSO N°: SEI-070002/006593/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/345/2025\r\n\r\nNOME: MATHEUS RODRIGUES DE MORAES MESQUITA CNPJ/CPF N°: 153.575.127-44 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-116, 05, MUNICIPIO: Bom Jardim INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.248,43 PROCESSO N°: SEI-070002/012042/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/349/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON CNPJ/CPF N°: 68.560.200/0001-32 ENDEREÇO: Rua Conde Bernadotte, 26 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 E 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 25.299,50 PROCESSO N°: SEI-070002/011179/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/355/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON CNPJ/CPF N°: 68.560.200/0001-32 ENDEREÇO: Rua Conde Bernadotte, 26 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 E 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 25.299,50 PROCESSO N°: SEI-070002/011180/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/354/2025\r\n\r\nNOME: ADRIANI TEIXEIRA DA CUNHA CNPJ/CPF N°: 094.701.097-16 ENDEREÇO: RJ 156, S/N. MUNICIPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.057,97 PROCESSO N°: SEI-070002/009963/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/351/2025\r\n\r\nNOME: ADEILSON DA SILVA SANTOS CNPJ/CPF N°: 254.941.678-36 ENDEREÇO: RUA JOÃO DOMINGOS DA SILVA, S/Nº ECOVILA ITAKAMÃ MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 46, 55 E 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.008,99 PROCESSO N°: SEI-070002/012045/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/348/2025\r\n\r\nNOME: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 854.367.717-34 ENDEREÇO: Avenida Bernadete Franco Pacheco, S/Nº MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N°: SEI-070002/010756/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/445/2025\r\n\r\nNOME: RAILEC ENERGIA E CONSTRUCAO S.A. CNPJ/CPF N°: 07.617.805/0001-28 ENDEREÇO: RODOVIA PA 481, S/N KM 2,3 MUNICIPIO: Barcarena INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.523,04 PROCESSO N°: SEI-070002/019437/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/397/2025\r\n\r\nNOME: MECTA NORTHI SERVICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 18.633.383/0003-62 ENDEREÇO: Avenida Geremário Dantas, 906 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.532,84 PROCESSO N°: SEI-070002/003515/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/371/2025\r\n\r\nNOME: GE CELMA LTDA CNPJ/CPF N°: 33.435.231/0001-87 ENDEREÇO: Rua Alice Herve, 356 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 82.937,28 PROCESSO N°: SEI-070002/008633/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/360/2025\r\n\r\nNOME: MARCELO BERNARDINO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 909.201.397-87 ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLEIA, 162 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N°: SEI-070002/017501/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/369/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio Praça da Vargem Grande CNPJ/CPF N°: 05.533.706/0001-32 ENDEREÇO: Praça Vargem Grande, 65 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.601,58 PROCESSO N°: SEI-070002/010708/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/373/2025\r\n\r\nNOME: ALEX DAUDT RIBEIRO CNPJ/CPF N°: 099.143.027-18 ENDEREÇO: Rua 09, 25 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N°: SEI-070002/017497/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/271/2025\r\n\r\nNOME: KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A CNPJ/CPF N°: 28.789.998/0002-55 ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 PARTE MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 252.512,10 PROCESSO N°: SEI-070002/021042/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/269/2025\r\n\r\nNOME: MARINA PIER 46 SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA ME. CNPJ/CPF N°: 08.957.233/0001-99 ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 579, S/Nº SALA 1712 MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.926,01 PROCESSO N°: SEI-070002/017090/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/377/2025\r\n\r\nNOME: POUSADA PALOMA DO ABRAAO LTDA CNPJ/CPF N°: 08.474.245/0001-62 ENDEREÇO: RUA GETULIO VARGAS, 638 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.187,66 PROCESSO N°: SEI-070002/017490/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/469/2025\r\n\r\nNOME: J S SALES TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N°: 39.222.617/0001-97 ENDEREÇO: RUA JOSE RODRIGUES FELIX, 145 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/014980/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/422/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO ESCUNA CNPJ/CPF N°: 01.541.310/0001-86 ENDEREÇO: Rua Marechal Serejo, 601 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/012785/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/466/2025\r\n\r\nNOME: CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 03.644.204/0001-53 ENDEREÇO: Rua Rosângela Lozer Fernandes, 88 MUNICIPIO: Aracruz INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.111,75 PROCESSO N°: SEI-070002/012039/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/346/2025\r\n\r\nNOME: RAFAEL DE SOUZA RANGEL CNPJ/CPF N°: 056.680.497-28 ENDEREÇO: RODOVIA RIO SANTOS, 137 MUNICIPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/012048/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/353/2025\r\n\r\nNOME: KMC - FABRICA DE BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ/CPF N°: 44.505.646/0001-04 ENDEREÇO: Rua N, 31 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.132,28 PROCESSO N°: SEI-070002/009954/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/468/2025\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA / LOCADORA C4 IRMAOS LTDA. CNPJ/CPF N°: 03.900.098/0001-21 ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 670 MUNICIPIO: Itaperuna INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N°: SEI-070002/011530/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/451/2025\r\n\r\nNOME: FUNDIÇÃO TÉCNICA SUL AMERICANA LTDA CNPJ/CPF N°: 34.010.579/0005-19 ENDEREÇO: AV. DA ORQUÍDEAS, - QD 140 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 76 E 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.988,73 PROCESSO N°: SEI-070002/009247/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/399/2025\r\n\r\nNOME: João Gilberto de Paulo CNPJ/CPF N°: 582.708.337-20 ENDEREÇO: Rua Gilberto Dias Mendes, 127 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 64 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 32.074,48 PROCESSO N°: SEI-070002/018047/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/398/2025\r\n\r\nNOME: Mineradora Araçá LTDA CNPJ/CPF N°: 03.480.051/0001-56 ENDEREÇO: Estrada da Sapucaia, km20 MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.220,26 PROCESSO N°: SEI-070002/017983/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/356/2025\r\n\r\nNOME: LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS CNPJ/CPF N°: 089.878.597-97 ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO CAFÉ FILHO, 520 MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.780,02 PROCESSO N°: SEI-070002/009957/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/441/2025\r\n\r\nNOME: Walbia Ferreira da Luz CNPJ/CPF N°: 034.604.767-61 ENDEREÇO: Estrada Mauá x Rio Preto, Pousada Jardim da Luz, S/N MUNICIPIO: Resende INFRAÇÃO: Artigo 46 E 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 49.844,30 PROCESSO N°: SEI-070029/000928/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/261/2025\r\n\r\nNOME: CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 05.158.344/0001-47 ENDEREÇO: Rua Chico Pontes, 1066 MUNICIPIO: SÃO PAULO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/010565/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/467/2025\r\n\r\nNOME: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF N°: 08.436.837/0001-90 ENDEREÇO: Rua Samuel Meira Brasil, 95 MUNICIPIO: Serra INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011592/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/419/2025\r\n\r\nNOME: Espaço de Lazer Tucanos LTDA CNPJ/CPF N°: 13.983.055/0001-00 ENDEREÇO: Estrada Boa Esperança, 2270 MUNICIPIO: Nova iguaçú INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/009254/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/260/2025\r\n\r\nNOME: EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF N°: 03.132.620/0001-72 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 4 KM 268 MUNICIPIO: BARRA MANSA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/011139/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/255/2025\r\n\r\nNOME: PLENAPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. CNPJ/CPF N°: 00.368.341/0001-14 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 198 MUNICIPIO: Barra Mansa INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/011529/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/270/2025\r\n\r\nNOME LUIZ FERNANDO FARRIA ROCHA CNPJ/CPF N°: 133.742.867-12 ENDEREÇO: Avenida Estado da Guanabara, 1437 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 40.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/009073/2025.\r\n\r\nId: 2683481"
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PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.842,60 PROCESSO N°: SEI-070002/017500/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/406/2025\r\n\r\nNOME: PIPERAMA PRODUÇÕES LTDA CNPJ/CPF N°: 68.659.564/0001-74 ENDEREÇO: Estrada do Morgado, 806 SÍTIO MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/010081/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/250/2025\r\n\r\nNOME: PRESTAR SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ/CPF N°: 23.822.946/0001-39 ENDEREÇO: Rua Vinte e Um, 380 MUNICIPIO: Volta Redonda INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.025,58 PROCESSO N°: SEI-070002/011537/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/376/2025\r\n\r\nNOME: IC TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N°: 49.871.213/0013-11 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 20491 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.036,97 PROCESSO N°: SEI-070002/017495/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162541 \r\n\r\nNOME: MA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 27.620.771/0001-38. ENDEREÇO: RUA RICARDO DOS SANTOS N° 63/75 - SÃO GERALDO. MUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra e atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/005671/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/524/2025\r\n\r\nNOME: BOM DE PREÇO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 18.322.565/0005-84 ENDEREÇO: Alameda São Boaventura, 636 - Fonseca - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/19522 , recebida em 16 de junho de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.142,65 PROCESSO Nº: SEI-070002/020343/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/435/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO PEDRA ROSILHA CNPJ/CPF N°: 05.322.041/0001-18 ENDEREÇO: Estrada Frei Tiburcio, 500 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/004020/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/142/2025\r\n\r\nNOME: TRÊS AMORES AGRONEGÓCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 15.718.991/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Silveira, S/N - Silveira. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 6.004,95. PROCESSO Nº SEI-070002/009224/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/420/2025\r\n\r\nNOME: Associação Santa Marcelina CNPJ/CPF N°: 60.742.855/0004-62 ENDEREÇO: Estrada do Açude, 64 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/007310/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/411/2025\r\n\r\nNOME: VERDE MINHO AGROPECUÁRIA DE SAQUAREMA LTDA CNPJ/CPF N°: 39.074.216/0001-37 ENDEREÇO: Rodovia Ernani Amaral Peixoto, 73750 KM 71 MUNICIPIO: Saquarema INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/013482/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/448/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO PRAÇA DA VARGEM GRANDE CNPJ/CPF N°: 05.533.706/0001-32 ENDEREÇO: Praça Vargem Grande, 65 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.212,20 PROCESSO N°: SEI-070002/008102/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/436/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO PEDRADA ROSILHA CNPJ/CPF N°: 05.322.041/0001-18 ENDEREÇO: Estrada Frei Tiburcio, 500 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/004018/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/424/2025\r\n\r\nNOME: Unilógistica Business Park S/A CNPJ/CPF N°: 05.662.411/0003-28 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2251 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/014025/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/434/2025\r\n\r\nNOME: STONE BEACH PENSÃO E HOSPEDAGEM LTDA CNPJ/CPF N°: 07.624.776/0001-21 ENDEREÇO: Rua Barata Ribeiro, 111 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.186,88 PROCESSO N°: SEI-070002/003918/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/450/2025\r\n\r\nNOME: CENTRO COMERCIAL VARGEM SHOPPING CNPJ/CPF N°: 08.140.828/0001-57 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 15076 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/012147/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/421/2025\r\n\r\nNOME: Valter Nelio Eymael Junior CNPJ/CPF N°: 083.100.087-24 ENDEREÇO: AVENIDA DAS FLORES, 634 MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/009836/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/447/2025\r\n\r\nNOME: MERCADO MOURA CNPJ/CPF N°: 53.922.405/0001-43 ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, 86 LOTE A MUNICIPIO: Itaboraí INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/004030/2025\r\n\r\nId: 2683484"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.07.2025 a 14.08.2025. Processo n° SEI-020001/005131/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2190\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1850\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2250\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n3100\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1780\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1330\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1440\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1650\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1570\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2900\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1080\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1550\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1850\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3040\r\n\r\n19332866\r\n\r\n4810\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2144\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2760\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1050\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336080\r\n\r\n800\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1342\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1549\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1900\r\n\r\n19337515\r\n\r\n3246\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2970\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1020\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1970\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1640\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1420\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1550\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1190\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2310\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1350\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2410\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2650\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1360\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1890\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1070\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1510\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1100\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1430\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1960\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1187\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1100\r\n\r\n19346271\r\n\r\n2000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1760\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1350\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2130\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1171\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1770\r\n\r\n19349653\r\n\r\n940\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2650\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1670\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818342\r\n\r\n2410\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1921\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n0\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1620\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1370\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2200\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1530\r\n\r\n42514401\r\n\r\n800\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1840\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2530\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 2683636"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 30/05/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria C - Suplentes - Remanej. Lote 3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001552/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n64406\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32436546000186\r\n\r\nBNR3 8280/2024\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nId: 2683638"
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                        "2683756": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ”.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, com esteio na Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” - Processo SEI-180001/002565/2025.\r\n\r\n1)PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1.1)A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1.2)O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.\r\n\r\n1.3)Será selecionada uma única proposta por LOTE, conforme item 2.3, observada a ordem geral de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração.\r\n\r\n1.4)Cada organização de sociedade civil poderá apresentar uma proposta por lote, podendo ter no máximo duas propostas selecionadas.\r\n\r\n1.5)O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de conveniência, oportunidade e interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e do princípio da publicidade, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n2)OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n2.1)O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC para a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do PROJETO “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” mediante a implementação de 60 (sessenta) unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\", divididos em 03 (três) Lotes.\r\n\r\n2.2)Serão selecionados, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ, o total de 03 (três) propostas, sendo uma por LOTE, para contemplar a execução do objeto apresentado no item 2.2)\r\n\r\n2.3)O presente Edital será dividido em 03 (três) LOTE na seguinte forma:\r\n\r\nLOTE 01 - 20 (vinte) unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\": Região Metropolitana II, Região Serrana e Noroeste.\r\n\r\nLOTE 02 - 20 (vinte) unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\": Região Metropolitana III, Baixadas Litorâneas e Norte.\r\n\r\nLOTE 03 - 20 (vinte) unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\": Metropolitana I, Regiões Costa Verde, Centro Sul e Médio Paraíba.\r\n\r\n2.4)São objetivos específicos da parceria:\r\n\r\nValorizar a produção cultural de base territorial como eixo estruturante da política pública de cultura;\r\n\r\nFortalecer a formação, memória e identidade cultural dos territórios;\r\n\r\nCriar mecanismos permanentes de escuta, articulação e apoio técnico a agentes culturais;\r\n\r\nFomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais;\r\n\r\nFortalecer o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Estadual de Cultura e seus sistemas setoriais; \r\n\r\nPotencializar os grupos/agentes/trabalhadores culturais e criativos, já existentes nos territórios das 10 regiões do estado;\r\n\r\nSer uma porta de acesso democrática aos direitos culturais e a participação social, em especial nos territórios fora dos grandes centros;\r\n\r\nGeração de emprego e renda para trabalhadorAs e trabalhadores da cultura e economia criativa do próprio território;\r\n\r\nDiminuição do “êxodo” das trabalhadorAs e trabalhadores da cultura e economia criativa desses territórios, que deixam suas cidades em busca de “oportunidades” na capital, principalmente dos jovens;\r\n\r\nDescobrir e potencializa talentos da cultura e economia criativa do território;\r\n\r\nPotencializar os recursos Pnab/RJ, oferecendo novas possibilidades aos proponentes dos municípios e SECEC (espaço, estrutura, apoio logístico, articulação regional, atuação em rede);\r\n\r\nEspaço para ofertada de novas tecnologias;\r\n\r\nEstimular a participação, o protagonismo e a colaboração dos agentes culturais dos territórios; Ofertar a prática cultural para os estudantes, contribuindo com a formação integral do indivíduo;\r\n\r\nContribuir para o enfrentamento da violência nos espaços educacionais e coletivos, promovendo a cultura da paz, por meio da cultura;\r\n\r\nPossibilitar a formação artística/cultural para aqueles que demonstrarem aptidão e assim desejarem;\r\n\r\nProporcionar a convivência familiar e comunitária, criando relações e conexões sociais, além de melhorar a comunicação entre os indivíduos e grupos em seus territórios;\r\n\r\nAtuar com caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de potencialidades;\r\n\r\nEstimular a integração com a rede socioassistencial para identificação de situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n\r\nOfertar oficinas utilizando a cultura, a cultura corporal do movimento, o lazer e as ações temáticas como ferramentas para potencialização do estímulo à convivência comunitária;\r\n\r\nEstimular a construção do vínculo afetivo entre os atendidos e o seu território;\r\n\r\nPrevenir a ocorrência e promover o enfrentamento das situações de violação de direitos através da realização de campanhas e demais atividades coletivas voltadas às famílias dos usuários atendidos e demais moradores do território;\r\n\r\nPromover a descentralização das políticas culturais e ampliar a presença do Estado nos territórios; Fortalecer as iniciativas culturais locais e suas redes de articulação;\r\n\r\nAmpliar o acesso da população fluminense às políticas públicas de cultura;\r\n\r\nEstimular o reconhecimento das identidades territoriais, saberes tradicionais, memórias coletivas e manifestações culturais locais;\r\n\r\nDesenvolver metodologias de escuta, mapeamento e formação cultural;\r\n\r\nArticular os Centros de Referência com outras políticas públicas setoriais (educação, juventude, direitos humanos, entre outras).\r\n\r\n2.5)Os recursos necessários à realização do objeto ora selecionado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.8209\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.35.01 FONTE DE RECURSO: 1.500.100 VALOR: R$ 17.000.000,00\r\n\r\nANO: 2025\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.35.01 FONTE DE RECURSO: 2.719.228 VALOR: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nANO: 2025\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.8209\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.35.01 FONTE DE RECURSO: 1.500.100 VALOR: R$ 36.000.000,00\r\n\r\nANO: 2026\r\n\r\n2.6)O valor total previsto para a realização do objeto da presente Chamada Pública é de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\n\r\n2.7)Do montante a ser disponibilizado por esta Secretaria para o atendimento do objeto proposto, caberá à entidade distribuí-los entre os itens financiáveis, descritos no anexo “Orientação Estruturante”, em consonância com os preços praticados no mercado.\r\n\r\n2.8)A execução do objeto e seus objetivos serão analisados quando do envio da prestação de contas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no que se refere ao cumprimento do objeto e à correta execução financeira.\r\n\r\n2.9)A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do Termo de Colaboração e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso IV e V, parte final, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 2014.\r\n\r\n2.10)São de responsabilidade exclusiva da OSC os pagamentos devidos a título de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\n\r\n3)JUSTIFICATIVA\r\n\r\n3.1)O Estado do Rio de Janeiro possui um vasto e diverso patrimônio cultural, distribuído por territórios marcados por profundas desigualdades históricas e sociais. Grande parte das expressões culturais de base comunitária encontra-se fora dos circuitos formais de financiamento, visibilidade e apoio institucional. Nesse contexto, torna-se necessário fortalecer a presença do Estado nos territórios a partir de uma política que reconheça os sujeitos culturais como agentes de transformação, garanta condições adequadas para o pleno exercício da cidadania cultural e promova ações estruturantes que consolidem uma infraestrutura pública voltada à cultura.\r\n\r\n3.2)A criação da \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\" responde a essa demanda, propondo-se a atuar como um instrumento de escuta, articulação, fomento e qualificação das práticas culturais locais, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades e para a consolidação de uma política pública descentralizada, democrática e permanente.\r\n\r\n3.3)A iniciativa parte da premissa de que a cultura vive nos territórios, em suas manifestações tradicionais e contemporâneas, nas lideranças comunitárias, nos saberes coletivos, na criação artística autêntica e na força das redes culturais locais. O projeto visa garantir presença institucional permanente do ESTADO nas diferentes regiões do Rio de Janeiro, promovendo inclusão, acesso e desenvolvimento por meio da cultura.\r\n\r\n3.4)As políticas públicas culturais são, em grande medida, estruturadas a partir de convicções coletivas sobre o que é desejável, legítimo e apropriado para o desenvolvimento de uma sociedade.\r\n\r\n3.5)O projeto “Cultura Presente nos Territórios RJ”, responde diretamente às diretrizes do Plano Estadual de Cultura (Lei 7.035), eleitas como prioridades na 5ª Conferência Estadual de Cultura (2024): Eixo Temático 1 - Cultura e Cidadania do Plano Estadual de Cultura, que visa promover a cultura como um direito e ampliar o acesso aos bens culturais no Rio de Janeiro. Sua atuação se concentra em metas prioritárias para o desenvolvimento cultural do estado:\r\n\r\nAmpliação da Circulação e Intercâmbio (Meta 1.1.2): O projeto é desenhado para ampliar a circulação da produção artística, fortalecendo a rede local de trabalhadores da cultura e promovendo o intercâmbio entre as 10 regiões do estado.\r\n\r\nEstímulo à Criação de Centros de Referência (Meta 1.2.6): A iniciativa materializa a criação de centros de referência dedicados à cultura local, ao artesanato e à preservação de técnicas e saberes tradicionais.\r\n\r\nArticulação de Redes Regionais (Meta 1.2.4): Uma função central do projeto é articular redes de espaços culturais, otimizando programações e o uso de recursos.\r\n\r\nAcesso a Tecnologias (Meta 1.1.3): O projeto promove o acesso a tecnologias de informação e comunicação, incluindo oficinas de cultura digital e economia criativa em seu quadro pedagógico.\r\n\r\n3.6)O \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" é mais do que um conjunto de atividades, é uma política pública estruturante que redefine a relação do Estado com a cultura local. Ao focar em processos de fortalecimento de redes e na potencialização de ativos culturais existentes, o projeto visa garantir de forma descentralizada e sustentável o pleno exercício dos direitos culturais, o fortalecimento da identidade fluminense e a dinamização da economia criativa em todas as regiões do Rio de Janeiro.3.7)Ao implementar esta rede, a SECEC/RJ reafirma o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com uma política cultural estruturante, descentralizada e cidadã, que reconhece, estimula e fortalece os processos culturais que já existem e resistem nos territórios. O \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" configura-se, portanto, como uma política transversal e estratégica, voltada para a construção de um ambiente democrático, sustentável e permanentemente dialógico entre o Estado e a sociedade.\r\n\r\n3.8)Esta iniciativa se insere no escopo de uma política pública de carácter continuado, com foco na democratização do acesso à cultura, na descentralização territorial das ações culturais e na valorização das expressões culturais de base comunitária e territorial. O projeto compreende a cultura como direito constitucional e bem comum, reconhecendo os sujeitos e coletividades culturais como protagonistas da vida social, do desenvolvimento humano e da transformação das realidades locais.\r\n\r\n3.9)Para o alcance dos objetivos desejados é necessário buscar parcerias com organizações sólidas e bem estruturadas, com experiência e credibilidade reconhecidas no setor, e com uma capilaridade de atuação expressiva.\r\n\r\n4)PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n4.1)Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), obrigatoriamente, previamente credenciadas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita no Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014 e Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, assim como o que preceitua a Lei 13.019 de 2014 e que atendam aos requisitos dispostos:\r\n\r\na) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.\r\n\r\n4.2)Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\na)apresentar em seu ato constitutivo natureza social de seus objetivos relativos a atividades necessárias para execução do objeto deste Edital;\r\n\r\nb)estar credenciada e habilitada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico, http://www.converj.rj.gov.br/converj;\r\n\r\nc)declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;\r\n\r\nd)adequar a proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;\r\n\r\ne)descrever a realidade objeto da parceria e o nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto;\r\n\r\nf)apresentar através dos documentos descritos na Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de Julho de 2014, art 14, a comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira.\r\n\r\n4.3)Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\n5)REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n5.1)Para a celebração do Termo de Colaboração decorrente deste Chamamento Público, a Organização da Sociedade Civil (OSC) deverá atender aos seguintes requisitos legais e operacionais:\r\n\r\na)ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art.33, caput, inciso III, da Lei n°13.019, de 2014);\r\n\r\nb)ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nc)ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nd)possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne)possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho. (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nf)possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstra ção de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ng)deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nh)apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ni)apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nj)apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nk)comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n5.1.2. É vedada a participação de servidores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a elaboração do edital ou para a definição de seus critérios, ou que venham a participar das etapas de análise das propostas ou de julgamento de recursos.\r\n\r\n5.2)Ficará impedida de celebrar o Termo de Colaboração previsto neste Edital a Organização da Sociedade Civil que:\r\n\r\na)não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território\r\n\r\nnacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nb)esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nc)tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014,);\r\n\r\nd)tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne)tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nf)tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ng)tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; ou\r\n\r\nh)tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n6)COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n6.1)A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, designada pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, devidamente publicada em meio oficial de comunicação, qual seja Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, previamente à etapa de avaliação das propostas, sendo assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ.\r\n\r\n6.2)Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014. Lei sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001).\r\n\r\n6.3)A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n6.4)Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.6.5)A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7)DA FASE DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1)A fase de seleção observará as seguintes etapas:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDatas\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nEnvio das propostas pelas OSCs.\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\n06/10/2025 a 04/11/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nEtapa competitiva de avaliação das propostas pela\r\n\r\nComissão de Seleção.\r\n\r\n05/11/2025 a 10/11/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar.\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n11/11/2025 a 17/11/2025\r\n\r\n5 (cinco) dias uteis contados da divulgação do resultado preliminar\r\n\r\n6\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n18/11/2025 a 22/11/2025\r\n\r\n5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos\r\n\r\n7\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\n(esta data é estimada)\r\n\r\n7.2)Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n7.3)Em razão da conveniência e oportunidade, os prazos estabelecidos para as análises de propostas e recursos pela SECEC/RJ e respectiva publicação do resultado, a qualquer momento, poderão ser retificados, observando os prazos legais e respeitando os prazos que tenham tido a sua contagem iniciada. Serão divulgados no sítio institucional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ, https://www.cultura.rj.gov.br, eventuais alterações.\r\n\r\n7.4)Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n7.4.1)O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta na página do sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ, https://www.cultura.rj.gov.br, na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, http://www.converj.rj.gov.br/converj/, clicando na aba “Programas” e selecionando o Programa de Trabalho de interesse e, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.\r\n\r\n7.5)Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs\r\n\r\n7.5.1)As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, e deverão ser cadastradas, até às 23h59 min do dia 04 de novembro 2025, horário oficial de Brasília.\r\n\r\n7.5.2)A Proposta Preliminar a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em\r\n\r\nconsideração à \"DIRETRIZ\"(Anexo XVII) e as \"ORIENTAÇÕES ESTRUTURANTES\" (Anexo XVIII) estabelecidas contemplando, no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\na)descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb)justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada, objetivos, diretriz, orientações estruturantes, e a indicação o Lote a ser executado, o público alvo, problema a ser resolvido;\r\n\r\nc)resultados esperados;\r\n\r\nd)outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n7.5.3)As propostas também deverão ser entregues na SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIV A - SECEC, endereço: Av. Presidente Vargas, nº 1261 - Centro - Rio de Janeiro - RJ / CEP: 20071-004, até a data de 04/11/2025, das 10h às 18h, horário oficial de Brasília. As propostas serão encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta - Edital de Chamamento Público nº 01/2025 - LOTE XX”.\r\n\r\n7.5.3.1)Constará no envelope:\r\n\r\nDestinatária: À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC; Aos\r\n\r\ncuidados da Comissão de Seleção - Edital de Chamamento Público nº 01/2025 - LOTE XX - Análise Técnica do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRemetente: (nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\na)Plano de Trabalho (via original assinada e com todas as páginas rubricadas) conforme modelo constante do Anexo IV.\r\n\r\nb)Cópias legíveis (autenticadas) de toda documentação contida nos itens 4.2.”b” e 5.1.\r\n\r\n7.5.3.2)Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ.\r\n\r\n7.5.3.3)Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta por lote, podendo ter no máximo duas propostas selecionadas, conforme o item 1.4. Caso apresente mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada.\r\n\r\n7.5.4)Quando da apresentação do subitem anterior, 7.5.3.1, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente.\r\n\r\n7.5.5)Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícitos e formalmente solicitados pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC;\r\n\r\n7.5.6)O Plano de Trabalho deverá ser formulado levando em consideração as diretrizes e as orientações estruturantes, estabelecidas no presente Edital, e outras informações que se entenderem pertinentes, visando à descrição detalhada do Projeto.\r\n\r\n7.5.7)Observado o disposto no item 7.5.3.1 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na)descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;\r\n\r\nb)as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;\r\n\r\nc)justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos, diretrizes, orientações estruturantes, do Edital, bem como a indicação do público-alvo;\r\n\r\nd)prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;\r\n\r\ne)valor global; e\r\n\r\nf)resultados esperados.\r\n\r\n7.5.8)Somente serão avaliadas as propostas que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\na)estiverem cadastradas no CONVERJ, com status “proposta preliminar”; e\r\n\r\nb)entregarem todos os documentos fisicamente na SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.\r\n\r\n7.5.9)O credenciamento do proponente será realizado, uma única vez, diretamente no CONVERJ e conterá informações cadastrais da entidade, do representante legal e do representante do CONVERJ, conforme art. 12 da Resolução da Casa Civil, nº 350/2014.\r\n\r\n7.6)Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n7.6.1)Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.\r\n\r\n7.6.2)A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.6.3As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.\r\n\r\n7.6.4)A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nTabela 2: Critérios de Avaliação de Mérito\r\n\r\nA\r\n\r\nFator Grau de Adequação\r\n\r\nDe 0 a 10\r\n\r\n(i) Quanto ao nível de aderência da proposta à fundamentação e objetivos do Edital apresentados no Projeto Base e no Plano de Trabalho.\r\n\r\n-Atendimento do item (i) (0 a 10 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar aderência da proposta;\r\n\r\n-Será atribuído 03 (três) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU SATISFATÓRIO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 05 (cinco) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU PLENO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 10 (dez) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU\r\n\r\nMÁXIMO de atendimento;\r\n\r\nB\r\n\r\nFator Experiência\r\n\r\nDe 0 a 10\r\n\r\n(i) Experiência da organização da sociedade civil correspondente ao tempo, em anos, na execução do objeto da parceria ou de natureza semelhante.\r\n\r\n-Atendimento do item (i) (0 a 4 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar experiência;\r\n\r\n-Será atribuído 01 (um) ponto a instituição que apresentar o mínimo 12(doze) meses de experiência;\r\n\r\n-Será atribuído 02 (dois) ponto a instituição que apresentar de 13(treze) a 24(vinte e quatro) meses de experiência;\r\n\r\n-Será atribuído 04 (quatro) pontos a instituição que presentar mais de 25(vinte cinco) meses \r\n\r\nde experiência.\r\n\r\n(ii) Experiência da organização da sociedade civil correspondente à quantidade de instrumentos jurídicos, certidões ou atestados comprovando a execução do objeto da parceria ou de natureza semelhante.\r\n\r\n-Atendimento do item (i) (0 a 4 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar experiência;\r\n\r\n-Será atribuído 01 (um) ponto a instituição que apresentar 01(um) instrumento comprobatório;\r\n\r\n-Será atribuído 02 (dois) ponto a instituição que apresentar até 03(três) instrumentos comprobatórios;\r\n\r\n-Será atribuído 04 (quatro) pontos a instituição que apresentar 04(quatro) ou mais \r\n\r\ninstrumentos comprobatórios.\r\n\r\n(iii) Experiência do responsável técnico pela execução do objeto da parceria, demonstrando notória competência na área de atuação do objeto da parceria, a ser comprovado mediante certidões e/ou atestados.\r\n\r\n-Atendimento do item (iii) (0 a 2 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar experiência;\r\n\r\n-Será atribuído 01 (um) ponto a instituição que apresentar até 02(dois) instrumentos comprobatórios;\r\n\r\n-Será atribuído 02 (dois) ponto a instituição que apresentar 03(três) ou mais instrumentos comprobatórios.\r\n\r\nC\r\n\r\nFator Capacidade Operacional\r\n\r\nDe 0 a 60\r\n\r\n(i) Dados técnicos da execução das tarefas e a metodologia empregada.\r\n\r\n-Atendimento do item (i) (0 a 15 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar aderência da proposta;\r\n\r\n-Será atribuído 05 (cinco) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU SATISFATÓRIO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 10 (dez) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU PLENO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 15 (quinze) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU MÁXIMO de atendimento;\r\n\r\n(ii) Infraestrutura de apoio, declarando os equipamentos e programas (inclusive os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte técnico operacional disponível na organização da sociedade civil para, eventualmente, apoiar a equipe que executará as atividades.\r\n\r\n-Atendimento do item (ii) (0 a 25 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar aderência da proposta;\r\n\r\n-Será atribuído 10 (dez) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU SATISFATÓRIO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 15 (quinze) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU PLENO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 25 (vinte e cinco) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU MÁXIMO de atendimento;\r\n\r\n(iii) Organograma da equipe a ser alocada aos serviços com a descrição da qualificação do pessoal necessário, as atribuições e as responsabilidades das diversas áreas, bem como a lotação de cada uma dessas áreas.\r\n\r\n-Atendimento do item (iii) (0 a 20 pontos)\r\n\r\n-Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar aderência da proposta;\r\n\r\n-Será atribuído 05 (cinco) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU SATISFATÓRIO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 10 (dez) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em GRAU PLENO de atendimento;\r\n\r\n-Será atribuído 20 (vinte) ponto a instituição que apresentar aderência da proposta em \r\n\r\nGRAU MÁXIMO de atendimento;\r\n\r\nD\r\n\r\nFator Preço\r\n\r\nDe 0 a 20\r\n\r\n(i) Preço/valor de referência\r\n\r\n-Atendimento do item (i) (0 a 20 pontos)\r\n\r\n-O valor global proposto é superior ao valor de referência (0 ponto)\r\n\r\n-O valor global proposto é igual ou até 10% mais baixo que o valor de \r\n\r\nreferência (10 pontos)\r\n\r\n-O valor global proposto é acima de 10% mais baixo que o valor de referência (20 pontos)\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.6.5)Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que somar o maior número de pontos segundo a escala prevista. Em caso de empate, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator capacidade operacional; persistindo o fato, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator experiência; persistindo, ainda, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator preço; caso permaneça o empate, será considerada a melhor proposta aquela que tiver alcançado maior pontuação no fator grau de adequação. Permanecendo o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.\r\n\r\n7.6.6)Serão eliminadas aquelas propostas:\r\n\r\na)que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta) pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta desclassificada;\r\n\r\nb)que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nc)que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou\r\n\r\nd)com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.\r\n\r\n7.6.7)Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.\r\n\r\n7.6.8)Será selecionada apenas uma proposta, por Organização de Sociedade Civil, por Lote, conforme item 2.1, observada a ordem ge ral de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração.\r\n\r\n7.7)Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.\r\n\r\n7.7.1)A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (https://www.cultura.rj.gov.br/) e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se o prazo para recurso.\r\n\r\n7.8)Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n7.8.1)Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.\r\n\r\n7.8.2)Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.\r\n\r\n7.8.3)Os recursos serão apresentados via e-mail: xxxxxxx@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n7.8.4)É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.\r\n\r\n7.8.5)Interposto recurso, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa acusará o recebimento deste via e-mail xxxxxx@cultura.rj.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados imediatamente após o encerramento do prazo recursal, para que apresentem contrarrazões, se desejarem.\r\n\r\n7.9)Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n7.9.1)Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.\r\n\r\n7.9.2) Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n7.9.3)A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n7.9.4)Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n7.9.5)O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n7.10)Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).\r\n\r\n7.10.1)Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a entidade pública deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do CONVERJ, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.\r\n\r\n7.10.2)A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n7.10.3Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo a(s) entidade(s) com proposta classificadas (não eliminadas) e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.\r\n\r\n8)DA FASE DE CELEBRAÇÃO\r\n\r\n8.1) A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\n1\r\n\r\nConvocação da OSC selecionada, por meio do CONVERJ, para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração do convênio e de\r\n\r\nque não incorre nos impedimentos (vedações) legais.\r\n\r\n2\r\n\r\nVerificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre\r\n\r\nnos impedimentos (vedações) legais e análise do plano de trabalho, por meio do CONVERJ.\r\n\r\n3\r\n\r\nAjustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário, por meio do\r\n\r\nCONVERJ.\r\n\r\n4\r\n\r\nParecer da CCONV e assinatura do termo de colaboração, por meio do CONVERJ.\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro.\r\n\r\n8.2)Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.\r\n\r\n8.2.1)Para a celebração da parceria, a administração pública convocará a OSC selecionada para, no prazo maximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu Plano de Trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n8.2.2)Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014), observados o Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho.\r\n\r\n8.2.3)O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na)a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;\r\n\r\nb)a forma de execução das ações;\r\n\r\nc)a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;\r\n\r\nd)a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;\r\n\r\ne)a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;\r\n\r\nf)os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e\r\n\r\ng)as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.\r\n\r\n8.2.4)A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item 8.2.3. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 03 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico.\r\n\r\n8.2.5)Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nII- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, dois anos com cadastro ativo;\r\n\r\nIII comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n\r\na)instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n\r\nb)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\nc)publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;\r\n\r\nd)currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;\r\n\r\ne)declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n\r\nf)prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC.\r\n\r\nIV)Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Estaduais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nV)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;\r\n\r\nVI)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\nVII)Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III, e Relação dos Dirigentes da Entidade;\r\n\r\nVIII)cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\nIX)declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;\r\n\r\nX) declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme\r\n\r\nAnexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;\r\n\r\nXI)Declaração do representante legal da OSC de que trata, conforme Anexo III - e,\r\n\r\nXII)Declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VII - Declaração de Contrapartida.\r\n\r\n8.2.6)Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.\r\n\r\n8.2.7)A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n8.2.8)As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.\r\n\r\n8.2.9)O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do CONVERJ. Caso a exista plataforma eletrônica não esteja disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.5.3 deste Edital.\r\n\r\n8.3)Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do Plano de Trabalho.\r\n\r\n8.3.1)Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Administração Pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do Plano de Trabalho.\r\n\r\n8.3.2)No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o CONVERJ, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.\r\n\r\n8.3.3)A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa examinará o Plano de Trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.\r\n\r\n8.3.4)Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá solicitar a realização de ajustes no Plano de Trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.\r\n\r\n8.3.5)Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.\r\n\r\n8.3.6)Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n8.4)Etapa 3: Regularização de documentação e Ajuste no Plano de Ação, se necessário.\r\n\r\n8.4.1)Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.\r\n\r\n8.4.2)Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.\r\n\r\n8.5)Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do Termo de Colaboração.\r\n\r\n8.5.1)A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do Plano de Trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.\r\n\r\n8.5.2)A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.\r\n\r\n8.5.3)No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.\r\n\r\n8.5.4)A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.\r\n\r\n8.6)Etapa 5: Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n8.6.1)O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (art. 38 da Lei 13.019, de 2014).\r\n\r\n9)DA VALIDADE DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n9.1)O prazo de validade do Plano de Trabalho será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.1.1)Se por motivo de força maior, a celebração da PARCERIA não puder ocorrer dentro do período de validade da Proposta, ou seja, em 12 (doze) meses, e persistindo o interesse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a validade da proposta poderá ser prorrogada por igual prazo.\r\n\r\n9.1.2)A execução do objeto deste Edital poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, a depender da oportunidade e conveniência da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ.\r\n\r\n9.2)Caso todos os Planos de Trabalho sejam desclassificados durante o processo seletivo, a Comissão de Seleção poderá fixar novo prazo, de 10 (dez) dias para apresentação de novas propostas.\r\n\r\n9.3)Na hipótese de não celebração da PARCERIA no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, desde que não haja prorrogação na validade da proposta.\r\n\r\n9.4)Os prazos fixados no item 9.1, 9.1.1, 9.2 e 9.3 poderão ser revistos, pela Comissão de Seleção, observando a conveniência e oportunidade da administração pública.\r\n\r\n10)PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n10.1) Os recursos necessários à realização do objeto ora selecionado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.8209\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.35.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 17.000.000,00\r\n\r\nANO: 2025\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.35.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 2.719.228\r\n\r\nVALOR: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nANO: 2025\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.8209\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.35.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000.000,00\r\n\r\nANO: 2026\r\n\r\n10.2)Cronograma de Desembolso.\r\n\r\n10.2.1)Os recursos a serem aportados na parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela SECEC;\r\n\r\n10.2.2)O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasses, sendo certo que estes ocorrerão conforme a apresentação da prestação de contas. Quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\n10.2.3)Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas final dos recursos recebidos.\r\n\r\n10.3)Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.\r\n\r\n10.4)A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.\r\n\r\n10.5)O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), sendo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) POR LOTE. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.\r\n\r\n10.6)O valor de referência para a realização do objeto do Termo de Colaboração deverá ser devidamente detalhado no plano de trabalho, obedecer aos limites legais e o estabelecido no orçamento previsto para a execução do projeto como descrito na \"DIRETRIZ\" e \"ORIENTAÇÃO ESTRUTURANTE\". O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.\r\n\r\n10.7)As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n10.8)Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece,seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.\r\n\r\n10.9)Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art.46 da Lei nº 13.019, de 2014):\r\n\r\na) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;\r\n\r\n10.10)É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n10.11)Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n10.12)O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.\r\n\r\n10.13)É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na)com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb)a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da PARCERIA a ser firmado;\r\n\r\nc)relativa a pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE beneficiário e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd)em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne)em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf)com taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng)com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\n1)sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\n2)das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\n3)que constem claramente no Plano de Trabalho; e\r\n\r\n4)que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\n11)PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n11.1)A prestação de contas deverá ser elaborada em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, Decreto Estadual n° 44.879/2014 e da Resolução da Casa Civil n°350/2014. A prestação de contas referente a execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos documentos elencados no art. 66 da Lei Federal nº 13.019/2014 e apresentada em até 60 (sessenta) dias, prazo previsto no art.24 do Decreto Estadual n° 44.879/2014 e art. 58 da Resolução da Casa Civil n° 350/2014.\r\n\r\nI - O Relatório de Cumprimento do Objeto elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas pro postas com os resultados alcançados descrevendo as ações programadas e executadas e os benefícios alcançados, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos. As ações executadas devem estar de acordo com as programadas. Os benefícios alcançados devem guardar coerência com os objetivos do termo de colaboração.\r\n\r\nO relatório deverá ser minucioso e conter informações sobre:\r\n\r\na)Execução do objeto;\r\n\r\nb)Alcance dos objetivos;\r\n\r\nc)Meta alcançada, população beneficiada e descrição do alcance social por meio de indicadores comparativos entre as situações anteriores, durante e posterior à implantação do projeto;\r\n\r\nd)Avaliação da qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\ne)Avaliação confrontando o projeto aprovado com o objeto executado;\r\n\r\nf)Detalhamento das atividades que estão sendo realizadas no atendimento ao público-alvo.\r\n\r\ng)Foto e/ou recortes de jornais quando for o caso.\r\n\r\nII - O Relatório de Execução Financeira relacionando cada meta, etapa e fase do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, inclusive, indicando as receitas, as despesas e os rendimentos das aplicações financeiras, bem como o saldo da conta se houver.\r\n\r\na)Na Execução Física, as metas, etapas/fases, unidades de medida, quantidades e períodos de execução descritos devem estar de acordo com o previsto no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho aprovado.\r\n\r\nIII - A Conta específica deverá espelhar a movimentação dos recursos financeiros vinculados ao termo de colaboração.\r\n\r\na)A movimentação financeira deve ser demonstrada a partir do 1º crédito repassado até o último pagamento da última despesa do período considerado para a prestação de contas.\r\n\r\nb)Os recursos financeiros provenientes da concedente serão depositados na conta específica do termo de colaboração, conforme especificado no referido termo.\r\n\r\nc)O extrato deve espelhar todos os pagamentos constantes da Relação Pagamentos Efetuados.\r\n\r\nd)Os comprovantes de depósito/pagamento ao fornecedor/prestador de serviço, emitidos pelo banco conveniado para movimentação da conta específica, devem acompanhar o extrato da conta bancária, a fim de permitir identificar a conta corrente do beneficiário do pagamento.\r\n\r\nIV - O Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira: é o extrato bancário dos investimentos realizados no fundo de aplicação financeira de curto prazo ou na caderneta de poupança.\r\n\r\na)As aplicações financeiras devem ser demonstradas a partir do crédito repassado bancária até o final do período considerado para a prestação de contas.\r\n\r\nb)Os valores do Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira devem corresponder com a Aplicação Financeira lançada no Relatório de Execução Físico - Financeira.\r\n\r\nV - A Conciliação Bancária comparará o saldo do extrato bancário com o saldo contábil, considerando os débitos e créditos não lançados pelo banco e os débitos e créditos não contabilizados pelo convenente no período da prestação de contas.\r\n\r\na)Os dados informados devem estar de acordo com os do extrato bancário da conta específica do termo de colaboração, na qual foram creditados recursos originados da parceria.\r\n\r\nVI - Com relação ao preenchimento da nota fiscal observar no cabeçalho o nome/razão social, endereço, CNPJ, data de emissão, data de saída e hora, natureza da operação; nos dados dos produtos/ descrição a quantidade, valor unitário, total de cada item, unidade, destaque de IPI, ICMS, ISSQN, se houver ou comprovante de isenção; Valor total da nota e validade da Nota.\r\n\r\na)Nota com prazo de validade vencida não será aceita.\r\n\r\nb)Não será aceito nenhum tipo de rasura na nota fiscal, pois invalida o documento e poderá estar sujeito a devolução total do valor gasto.\r\n\r\nVII - A Relação de Pagamentos Efetuados deverá ser enumerada, em sequência cronológica, relacionando às despesas realizadas na execução do termo de colaboração, pagas com os recursos da parceria e dos resultados da aplicação financeira.\r\n\r\nVIII - Em caso de contratação de serviços gráficos de divulgação de projetos e/ ou eventos, anexar amostra da arte, devendo nesta constar o nome da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nIX - Para aquisição de materiais, bens e serviços será obrigatório a apresentação de no mínimo 3 (três) orçamentos de fornecedores para cada despesa.\r\n\r\nX - Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.\r\n\r\na) Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.\r\n\r\n12)CONTRAPARTIDA\r\n\r\n12.1)Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.\r\n\r\n13)DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n13.1)O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIV A- SECEC e na plataforma eletrônica do Sistema de Con vênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.\r\n\r\n13.2)Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail: territoriospresenterj@cultura.rj.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada na Avenida Presidente Vargas, 1261, Centro - Rio de Janeiro - RJ, até às 18h. A resposta às impugnações caberá a Comissão de Seleção.\r\n\r\n13.3)As impugnações serão respondidas, pela Comissão de Seleção, no prazo de até 15 dias úteis. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, devidamente justificado.\r\n\r\n13.4)Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: territoriospresenterj@cultura.rj.gov.br Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n13.5)As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.\r\n\r\n13.6)Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.\r\n\r\n13.7)A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC resolverá os casos\r\n\r\nomissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.\r\n\r\n13.8)A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n13.9)O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art.73 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n13.10)A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.\r\n\r\n13.11)Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.\r\n\r\n13.12)O presente Edital terá vigência de 12 meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.\r\n\r\n13.13)Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:\r\n\r\nAnexo I - Declaração de Ciência e Concordância;\r\n\r\nAnexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;\r\n\r\nAnexo III - Declaração de Não Ocorrência das vedações;\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;\r\n\r\nAnexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;\r\n\r\nAnexo VI - Minuta do Termo de Colaboração;\r\n\r\nAnexo VII - Declaração de Contrapartida (quando couber);\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de Declaração que não poderão ser contratadas pessoas condenadas; Anexo IX - Modelo de Declaração de não parceria com a mesma finalidade de Convênio; Anexo X - Modelo de Declaração que não haverá pagamento de Gratificações;\r\n\r\nAnexo XI - Modelo de Declaração de que não haverá pagamento de despesas com Publicidade;\r\n\r\nAnexo XII - Modelo de Declaração de que não pagará despesas bancárias relativas a taxas, multas, juros ou atualização monetária com recursos do termo de colaboração;\r\n\r\nAnexo XIII - Modelo de Declaração que não emprega menor;\r\n\r\nAnexo XIV - Modelo de Declaração de adimplência;\r\n\r\nAnexo XV - Modelo de Declaração de inexistência de nepotismo; Anexo XVI - Modelo de Declaração Contratação de Terceiros; Anexo XVII - Diretriz;\r\n\r\nAnexo XVIII - Orientações Estruturantes;\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId:51071088\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nDeclaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº xx/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. \r\n\r\n(Local), XX de XX de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nDeclaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]: \r\n\r\ndispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. \r\n\r\nOU \r\n\r\npretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. \r\n\r\nOU \r\n\r\ndispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. \r\n\r\nOBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conformea sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES (Art. 39 da Lei 13.019/2014) \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nEu,_____________ na qualidade de representante legal da (nome da OSC), DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de comprovação junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa que: \r\n\r\nEsta Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) não está omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebradas; \r\n\r\nNão há no quadro de dirigentes abaixo identificados: \r\n\r\n(a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal ou \r\n\r\n(b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nEsta O.S.C. não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, sendo excetuadas as hipóteses em que foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou a apreciação das contas, ou estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; \r\n\r\nEsta O.S.C. não foi punida com as seguintes sanções: \r\n\r\n(a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; \r\n\r\n(b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração; o As previstas nos incisos IIe III do artigo 73 da Lei nº 13.019/2014; \r\n\r\nEsta O.S.C. não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; \r\n\r\nEsta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; \r\n\r\nEsta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; \r\n\r\nEsta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) considerada (s) responsável (is) por ato de improbidade; \r\n\r\nNão serão contratados para prestação de serviços que envolvam objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante; \r\n\r\nNão serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, de membro de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da administração pública celebrante; \r\n\r\nNão serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nNão serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, de pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, ou por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, ou por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. \r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE \r\n\r\nNome do dirigente e cargo que ocupa na OSC \r\n\r\nCarteira de identidade, órgão expedidor e CPF \r\n\r\nEndereço residencial, telefone e e-mail \r\n\r\nNão contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nNão serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: \r\n\r\n(a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; \r\n\r\n(b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e \r\n\r\n(c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. \r\n\r\n(Local),____ de ______ de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA (PLANO DE TRABALHO) \r\n\r\nDADOS CADASTRAIS \r\n\r\nProponente: \r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nNome do Responsável: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nIdentidade: \r\n\r\nÓrgão Expedidor: \r\n\r\nEndereço do \r\n\r\nResponsável: \r\n\r\nDADOS GERAIS \r\n\r\nConcedente: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nCOD. Programa de Trabalho: \r\n\r\nNome Programa de Trabalho: \r\n\r\nGestor Proponente: \r\n\r\nFoco de Ação: \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA \r\n\r\nDt Início: \r\n\r\nDt Fim: \r\n\r\nVALORES \r\n\r\nVlr Concedente: \r\n\r\nVlr Contr Bens/Serviços: \r\n\r\nVlr Contrapartida Financeira: \r\n\r\nVlr Total Proposta: \r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS \r\n\r\nCod Banco: \r\n\r\nAgência: \r\n\r\nDV Agência: \r\n\r\nConta Corrente: \r\n\r\nDV \r\n\r\nConta: \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO \r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA (Descrever de Forma Suscinta ) \r\n\r\nCaracterização Interesses Recíprocos (Justificativa/Interesse) \r\n\r\nRelação Entre Proposta, Objetivos e Diretrizes do Programa \r\n\r\nPúblico Alvo \r\n\r\nProblema a Ser Resolvido \r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES \r\n\r\nResultados Esperados \r\n\r\nIndicadores Avaliação Resultados \r\n\r\nJustificativa Técnica e Gerencial da instituição proponente para desenvolvimento do projeto \r\n\r\nDescrição dos Recursos Humanos e Materiais para desenvolvimento do projeto \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (não ultrapassar 12 meses de execução) \r\n\r\nMetas/Etapas \r\n\r\nEspecificação \r\n\r\nUnidade \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nValor (R$ ) \r\n\r\nDt. Início \r\n\r\nDt. Término \r\n\r\nMeta 1 \r\n\r\nEtapa 1 \r\n\r\nEtapa 2 \r\n\r\n... \r\n\r\nEtapa N \r\n\r\nMeta 2 \r\n\r\nEtapa 1 \r\n\r\nEtapa 2 \r\n\r\n... \r\n\r\nEtapa N \r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço: \r\n\r\nNatureza de Despesa: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nMunicípio: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nUnidade: \r\n\r\nQuantidade: \r\n\r\nVlr. Unitário: \r\n\r\nVlr. Total: \r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço: \r\n\r\nNatureza de Despesa: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nMunicípio: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nUnidade: \r\n\r\nQuantidade: \r\n\r\nVlr. Unitário: \r\n\r\nVlr. Total: \r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO \r\n\r\nANO 0001 \r\n\r\nVlr. Concedente \r\n\r\nMês 01 \r\n\r\nMês 02 \r\n\r\n... \r\n\r\nAno 0002 \r\n\r\nVlr. Concedente \r\n\r\nMês 01 \r\n\r\nMês 02 \r\n\r\n... \r\n\r\nDECLARAÇÃO DO PROPONENTE \r\n\r\nNa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado e Economia Criativa para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou orçamentos do Estado do Rio de janeiro, na forma desta Proposta. \r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\nProponente \r\n\r\n(Representante Legal do Órgão ou Entidade Proponente) \r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\nInterveniente \r\n\r\n(Representante da Unidade/Órgão Interveniente) \r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, que a (identificação da organização da sociedade civil - OSC) e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade: \r\n\r\n- Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional; \r\n\r\n- não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; \r\n\r\n- não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\n- não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014; \r\n\r\n- não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a ad ministração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo; \r\n\r\n- não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e \r\n\r\n- não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazosestabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. \r\n\r\nEm conformidade com as vedações contidas no artigo 10, inciso VI, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, o PROPONENTE não está impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ. \r\n\r\n(Local), ___ de ________ de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E A XXX (ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ”.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, inscrita no CNPJ sob nº 28.001.394/0001-11, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, CEP.: 20.071- 004- Centro - Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pela Exma. Sr. Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Christian Ribeiro Bastos, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 10.599.201-0, expedida pelo DETRAN e inscrita no CPF/MF sob o CPF nº: 044.807.877-55 e a XXXXXXX , organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à XXXXX, XXXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP. xxxxx, inscrita no CNPJ sob o número XXXX, neste ato representada pelo (a) seu (sua) Presidente, o Sr(a). XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, Órgão Expedidor XXXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXXX resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO nº XX/2025 - CONVERJ, ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo n.º XXXX, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 13.019, de 31.07.2014 (e alterações), no Decreto Federal n.°8.726 de 27.04.16, na Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), no Decreto nº 44.879, de 15.07.2014, no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, Resolução 350 da Casa Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Termo de Colaboração, que tem por objeto a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC/RJ para a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do PROJETO “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS-RJ” mediante a implementação de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" no Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhado no projeto - SEI XXX e Plano de Trabalho SEI XXX, compreendendo as seguintes atividades:\r\n\r\nImplementação e manutenção de XX \"Centros de Referência da Cultura de Território\", distribuídos pelas regiões: XXX, XXX, XXX e XXX.\r\n\r\nImplementação e manutenção de dois NÚCLEOS, por \"Centros de Referência da Cultura de Território\", totalizando XX unidades;\r\n\r\n1.1.1. Tais objetivos devem considerar a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no presente instrumento jurídico e no Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 O Plano Trabalho, devidamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC poderá ser revisado, justificadamente, para melhor atender as demandas existentes e ao interesse público.\r\n\r\n1.3 Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n1.4 Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.\r\n\r\n1.5 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\n1.6 É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:\r\n\r\nI- delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; e\r\n\r\nII- prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo da SECEC.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n2.1 Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho aprovado, que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.\r\n\r\n2.2 Os ajustes no Plano de Trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo, tais como ampliação ou redução do valor global, prorrogação da vigência ou alteração da destinação dos bens remanescentes, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao Termo de Colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.\r\n\r\n2.3 O Plano de Trabalho deverá apresentar os requisitos essenciais mínimos, conforme previstos no art. 22 da Lei de Regência:\r\n\r\nArt. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) \r\n\r\n- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n- descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nII-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n- forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\n3.1 O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Estão compreendidos na vigência da Parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Desde que esta Parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP - Rio; e\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\n3.2 Conforme prazo previsto no Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto, a parceria poderá ser prorrogada nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014:\r\n\r\nI- mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública; e\r\n\r\nII- de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.\r\n\r\n3.3 Também poderá ser prorrogado, por comum acordo das partes, pelo mesmo período do item 3.1, desde que as contas anuais prestadas sejam devidamente aprovadas.\r\n\r\n3.4 Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente\r\n\r\nTermo de Colaboração é de R$ XXXXXX (XXXXX), em 4 parcelas, sendo a 1° parcela no valor de R$ XXXXXX (XXXXX) e as demais parcelas no valor de R$ XXXXXX (XXXXX) pelo período de 12(doze) meses de execução da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a liberação do recurso ocorrerem em mais de duas (02) parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício. (art. 49, lei 13.019 de 2014.)\r\n\r\n4.2 No tocante aos valores a seguir mencionados, o desembolso dependerá da solicitação da organização de sociedade civil e autorização da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC.\r\n\r\n4.3 Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):\r\n\r\na) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.\r\n\r\n4.4 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC transferirá, para execução do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, recursos no valor de R$ XXXXXX (XXXXX) para os 12 (doze) me ses, os quais serão decorrentes de previsão da fonte de recursos xxxxxxxx, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: XXX.XXX.XXX.XXX \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: XX.XX.XX \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: XXX\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n5.1 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, detalhado no CONVERJ, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.\r\n\r\n5.2 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n5.3 Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do termo de colaboração, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da PARCERIA e aplicadas, com a prévia autorização da SECEC, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, quando não utilizados na execução da parceria, serão devolvidos ao ESTADO/RJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da PARCERIA, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\n5.4 Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no Plano de Trabalho.\r\n\r\n5.5 Caso os recursos depositados na conta corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o Termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo da SECEC.\r\n\r\n5.6 Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e seu objeto e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.\r\n\r\n5.7 As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:\r\n\r\nI- quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;\r\n\r\nII- quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;\r\n\r\nIII- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo;\r\n\r\nIV- quando a OSC deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela SECEC; e\r\n\r\nV- descumprimento pela OSC de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta PARCERIA.\r\n\r\n5.8 A verificação das hipóteses de retenção previstas no item 5.7 ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:\r\n\r\nI- a verificação da existência de denúncias aceitas;\r\n\r\nII- análise das prestações de contas anuais;\r\n\r\nIII- as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo e\r\n\r\nIV- a consulta aos cadastros e sistemas que permitam aferir a regularidade da parceria.\r\n\r\n5.9 O atraso injustificado no cumprimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho configura inadimplemento de obrigação prevista no Termo de Colaboração, podendo acarretar retenção dos repasses previstos no cronograma até o saneamento da irregularidade, bem como a rescisão unilateral da presente avença.\r\n\r\n5.10 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública, conforme art. 52 da Lei n º 13.019, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS\r\n\r\n6.1 O presente termo de colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.\r\n\r\n6.2 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), para:\r\n\r\nI- utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria, e\r\n\r\nII- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: São de responsabilidade exclusiva da OSC os pagamentos devidos a título de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:\r\n\r\nI- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;\r\n\r\nII- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;\r\n\r\nIII- custos indiretos necessários à execução do objeto seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;\r\n\r\nIV- aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A OSC deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC\r\n\r\n7.1 O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.\r\n\r\n7.2 Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento cabe à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Cria tiva- SECEC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:\r\n\r\nI- monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do CONVERJ, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\nII- liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração;\r\n\r\nIII- prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda sua extensão e no tempo devido;\r\n\r\nIV- prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nV- exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;\r\n\r\nVI- emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;\r\n\r\nVII- comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nVIII- fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;\r\n\r\nIX- analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;\r\n\r\nX- instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.\r\n\r\nXI- aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.\r\n\r\nXII- instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;\r\n\r\nXIII- designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;\r\n\r\nXIV- hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;\r\n\r\nXV- retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVI- assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVII- reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVIII- viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;\r\n\r\nXIX- publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, extrato do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXX- divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter no seu sítio eletrônico oficial o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI- manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento e,\r\n\r\nXXII- divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.\r\n\r\n7.3 Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações: \r\n\r\nI- executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei n. 13.019, de 2014;\r\n\r\nII- zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades; \r\n\r\nIII- manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas; não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014; \r\n\r\nIV- observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros; \r\n\r\nV- apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014; \r\n\r\nVI- executar o Plano de Trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia; \r\n\r\nVII- prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício, se for o caso, e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nVIII- apresentar a Prestação de Contas da PARCERIA, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência, conforme art. 24, do Decreto 44.879/2014; \r\n\r\nIX- permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, servidores do sistema de controle interno da administração pública estadual e do Tribunal de Contas, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas; \r\n\r\nX- quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração: \r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado; \r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção e comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer e \r\n\r\nc) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC. \r\n\r\nXI- por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014; \r\n\r\nXII- manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014; \r\n\r\nXIII- manter escrituração contábil regular; \r\n\r\nXIV- divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014; \r\n\r\nXV- responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; \r\n\r\nXVI- disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste termo de colaboração, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; \r\n\r\nXVII- manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico- Financeira ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma; \r\n\r\nXVIII- restituir a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução 350 da Casa Civil de 2014;\r\n\r\nXIX- conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC e do controle interno estadual do Poder Executivo Estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria; \r\n\r\nXX- movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXXI- divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas; \r\n\r\nXXII- divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; \r\n\r\nXXIII- arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da PARCERIA; \r\n\r\nXXIV- adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta PARCERIA; \r\n\r\nXXV- utilizar recursos próprios para concluir o objeto da PARCERIA quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da SECEC, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES \r\n\r\n8.1 A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório, quando for o caso. \r\n\r\n8.2 Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço. \r\n\r\n8.3 A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas. \r\n\r\n8.4 Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá: I- Pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência e, II- Incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. \r\n\r\n8.5 É vedado à OSC: \r\n\r\nI- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nII- Contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da entidade pública estadual celebrante da parceria, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias e \r\n\r\nIII- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento. \r\n\r\n8.6 É vedado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\n9.1 A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria. \r\n\r\n9.2 As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria. \r\n\r\n9.3 No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:\r\n\r\nI- Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nII- A atividade de fiscalização da PARCERIA será realizada pelo Gerente Executivo de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\na) fiscalizar e gerenciar a fase de execução da PARCERIA, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pela SECEC, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nb) adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da PARCERIA, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n\r\nc) gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n\r\nd) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela SECEC, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\ne) manter atualizados todos os sistemas pertinentes à PARCERIA ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento; \r\n\r\nf) exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da PARCERIA.\r\n\r\nIII- Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nIV- Emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nV- O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: \r\n\r\na) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; \r\n\r\nb) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; \r\n\r\nc) valores efetivamente transferidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC; \r\n\r\nd) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração e, \r\n\r\ne) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. \r\n\r\nVI- Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;\r\n\r\nVII- Examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nVIII- Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\n9.4 Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final. \r\n\r\n9.5 A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso IV do subitem 9.3, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n9.6 A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\n9.7 A visita técnica in loco, de que trata o inciso V do subitem 9.3, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco. \r\n\r\n9.8 Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da Administração Pública. O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n9.9 Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de governo estadual. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n9.10 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:\r\n\r\na) retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; \r\n\r\nb) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Edital de Convocação, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da PARCERIA, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório a SECEC, que deliberará sobre a continuidade ou não da PARCERIA e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Como instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da PARCERIA a OSC deverá manter atualizada no CONVERJ todas as informações referentes à sua execução, a fim de que a SECEC ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A Execução Físico-Financeira da PARCERIA será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pela OSC. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A aprovação da Execução Físico-Financeira de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo da SECEC. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\n10.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL \r\n\r\n10.1.1 No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho, observando-se as regras previstas no art. 49 da Lei 13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho. \r\n\r\nSubcláusula Primeira: Para fins de prestação de contas anual, a OSC deverá apresentar Relatório Parcial de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício, sendo que se considera exercício cada período de 12 (doze) meses de du ração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução. \r\n\r\nSubcláusula Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas. Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nSubcláusula Terceira. O Relatório Parcial de Execução do Objeto conterá:\r\n\r\nI- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, com comparativo de metas propostas com os resultados já alcançados; \r\n\r\nII- a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII- os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; \r\n\r\nIV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver; e \r\n\r\nV- justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas \r\n\r\nSubcláusula Quarta. O Relatório Parcial de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:\r\n\r\na- dos resultados já alcançados e seus benefícios; \r\n\r\nb- dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas; \r\n\r\nc- do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e\r\n\r\nd- da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. \r\n\r\nSubcláusula Quinta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho \r\n\r\nSubcláusula Sexta. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de relatório técnico de monitoramento e avaliação quando:\r\n\r\nI- a parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal, considerados os parâmetros definidos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); \r\n\r\nII- for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou\r\n\r\nIII- for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor. \r\n\r\nSubcláusula Sétima. O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá: \r\n\r\nI- descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; \r\n\r\nII- análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; \r\n\r\nIII- valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; \r\n\r\nIV- análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste instrumento; \r\n\r\nV- análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas tomadas em decorrência dessas auditorias; e \r\n\r\nVI- o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, emitido pelo gestor da parceria, que deverá:\r\n\r\na) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e \r\n\r\nb) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:\r\n\r\n1. aos impactos econômicos ou sociais;\r\n\r\n2. ao grau de satisfação do público-alvo; e\r\n\r\n3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. \r\n\r\nSubcláusula Oitava. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância do disposto na Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o relatório técnico de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nSubcláusula Nona. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria. \r\n\r\nSubcláusula Décima. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira, que subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nSubcláusula Décima Primeira. O Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:\r\n\r\nI- a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho; \r\n\r\nII- o extrato da conta bancária específica; \r\n\r\nIII- a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;\r\n\r\nIV- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e \r\n\r\nV- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço. Subcláusula Décima Segunda. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará: \r\n\r\nA) o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; \r\n\r\nB) a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria. \r\n\r\nSubcláusula Décima Terceira. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). \r\n\r\nSubcláusula Décima Quarta. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\nI- sanar a irregularidade; \r\n\r\nII- cumprir a obrigação; ou \r\n\r\nIII- apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação. \r\n\r\nSubcláusula Décima Quinta. O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto na Subcláusula anterior e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso. Subcláusula Décima Sexta. Serão glosados os valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente. \r\n\r\nSubcláusula Décima Sétima. Se persistir a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação: \r\n\r\nI- caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar: \r\n\r\na) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e\r\n\r\nb) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou \r\n\r\nI- caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:\r\n\r\na) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e \r\n\r\nb) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado. \r\n\r\nSubcláusula Décima Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento. \r\n\r\nSubcláusula Décima Nona. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sendo que as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas. \r\n\r\n10.2 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL\r\n\r\n10.2.1 A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014. \r\n\r\n10.2.2 A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos: \r\n\r\nI- extrato da conta bancária específica; \r\n\r\nII- notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;\r\n\r\nIII- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; \r\n\r\nIV- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;\r\n\r\nV- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso e \r\n\r\nVI- lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da PARCERIA, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até sessenta (60) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A OSC deverá apresentar a SECEC à Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da PARCERIA. \r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais eletrônicas serem emitidos em nome da OSC e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta PARCERIA, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária. \r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela SECEC, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica. \r\n\r\n10.2.3 A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos seguintes relatórios: \r\n\r\nI- relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nII- relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\n10.2.4 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: \r\n\r\nI- relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria; \r\n\r\nII- relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento. \r\n\r\n10.2.5 Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto: \r\n\r\nI- os resultados já alcançados e seus benefícios;\r\n\r\nII- os impactos econômicos ou sociais;\r\n\r\nIII- o grau de satisfação do público-alvo e,\r\n\r\nIV- a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.\r\n\r\n10.2.6 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:\r\n\r\nI- A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior: \r\n\r\na) aprovação da prestação de contas; \r\n\r\nb) aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou \r\n\r\nc) rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. \r\n\r\n10.2.7 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação:\r\n\r\nI- O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. \r\n\r\nII- Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nIII- Caso alguma irregularidade seja constatada, a OSC deverá ser notificada para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIV- Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e a SECEC notificará a OSC para apresentação da defesa para a rescisão da PARCERIA, adotará as medidas para a instaura ção da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno. \r\n\r\nV- Se ao término do prazo a OSC não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, a SECEC registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade de Controle Interno a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos. \r\n\r\n10.2.8 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período, em conformidade ao art. 71 da lei 13.019, de 2014. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:\r\n\r\nI- não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; \r\n\r\nII- nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. \r\n\r\n10.2.9 As prestações de contas serão avaliadas:\r\n\r\nI- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;\r\n\r\nII- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; \r\n\r\nIII- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: \r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas; \r\n\r\nb) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;\r\n\r\nc) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; \r\n\r\nd) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. \r\n\r\n10.2.10 O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. \r\n\r\n10.2.11 Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de nova proposta de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir da proposta de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. \r\n\r\n10.2.12 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\n10.2.13 DA TOMADA DE CONTAS \r\n\r\n10.2.13.1 Será instaurada a Tomada de Contas quando: \r\n\r\nI- não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e a OSC se manter inerte mesmo após a fixação, pelo ESTADO/RJ , do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos. \r\n\r\nII- não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pela OSC, em decorrência de: \r\n\r\nIII- não execução total do objeto pactuado; \r\n\r\nIV- atingimento parcial dos objetivos avençados; \r\n\r\nV- desvio de finalidade; \r\n\r\nVI- impugnação de despesas; \r\n\r\nVII- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; \r\n\r\nVIII-ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte da SECEC e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES \r\n\r\n11.1 Esta PARCERIA poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento da PARCERIA com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a PARCERIA denunciada ou resilida, e outra será formalizada, com observância das normas do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e Lei 13.019/2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da PARCERIA, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pela OSC, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular da SECEC, respeitados os limites de acréscimo de valores dispostos na legislação vigente. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser aditada se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do Plano de Trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte da OSC ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n\r\nI- o montante dos recursos repassados pela SECEC; e \r\n\r\nII- os recursos provenientes de aplicações financeiras. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES \r\n\r\n12.1 Pela execução da parceria em desacordo com a proposta de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções: \r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; \r\n\r\nIII- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando- se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública estadual. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Gestor Estadual, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. \r\n\r\n12.1 É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais. \r\n\r\n12.2 Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Dirigente máximo da entidade da Administração Pública estadual prevista no subitem anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração. \r\n\r\n12.3 Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública estadual destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS \r\n\r\n13.1 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. \r\n\r\n13.2 Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma: \r\n\r\nI- nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública estadual quanto ao prazo de análise da prestação de contas final e\r\n\r\nII- nos demais casos, os juros serão calculados a partir:\r\n\r\na) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria ou \r\n\r\nb) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do órgão ou entidade pública estadual quanto ao prazo de análise da prestação de contas final. \r\n\r\n13.3 Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão da PARCERIA importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES \r\n\r\n14.1 Para os fins deste ajuste consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. \r\n\r\n14.2 Para os fins deste Termo equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração. \r\n\r\n14.3 Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado. \r\n\r\n14.4 Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor da Administração Pública. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO \r\n\r\n15.1 O presente Termo de Colaboração poderá ser:\r\n\r\nI- Extinto por decurso de prazo; \r\n\r\nII- Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; \r\n\r\nIII- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe ou \r\n\r\nIV- Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; \r\n\r\nb) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas; \r\n\r\nc) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014; \r\n\r\nd) violação da legislação aplicável; \r\n\r\ne) cometimento de falhas reiteradas na execução; \r\n\r\nf) malversação de recursos públicos; \r\n\r\ng) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; \r\n\r\nh) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; \r\n\r\ni) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nj) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública; \r\n\r\nk) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual e outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. \r\n\r\n15.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença. \r\n\r\n15.3 Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido. \r\n\r\n15.4 Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização. \r\n\r\n15.5 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. \r\n\r\n15.6 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública. \r\n\r\n15.7 Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. \r\n\r\n15.8 A PARCERIA poderá ser extinta antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO \r\n\r\n16.1 Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação da entidade pública estadual, de acordo com a Identidade Visual deste. \r\n\r\n16.2 A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE \r\n\r\n17.1 A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os atos e procedimentos relativos a esta PARCERIA, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O (s) processo (s) administrativo (s) relativos a esta PARCERIA deverá (ão) permanecer arquivado (s) no órgão de origem, instruído (s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitados o disposto na Lei Estadual n.º 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais n.º 42.352/2010 e 43.897/2012. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS \r\n\r\n18.1 Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:\r\n\r\nI- as comunicações relativas a este termo de colaboração serão remetidas por correspondência física ou por correio eletrônico e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;\r\n\r\nII- as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via endereço eletrônico, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e\r\n\r\nIII- as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO \r\n\r\n19.1 As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública estadual, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Estado, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\n19.2 Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Justiça Estadual, mais especificamente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca do Rio de Janeiro. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. \r\n\r\nRio de Janeiro, xxxx de xxxxx de 2025 \r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros \r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Id:51071088 \r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nAnexo VII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nDeclaro, em conformidade com o Edital nº XX/2025 que a (identificação da organização da sociedade civil - OSC) dispõe de contrapartida, na forma de bens e/ou serviços, conforme identificados abaixo: \r\n\r\nIdentificação do bem ou serviço \r\n\r\nOutras informações relevantes \r\n\r\n(Local), _____ de_____ de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo VIII\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO PODERÃO SER CONTRATADAS PESSOAS CONDENADAS \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o)(nome do Proponente), inscrita(o) no C.N.P.J sob o nº , DECLARO, em conformidade com as vedações contidas no artigo 12, inciso V, § 4º, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não poderão fazer parte da equipe do PROPONENTE, contratadas com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: \r\n\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público; \r\n\r\nII- eleitorais (para os quais a lei comine pena privativa de liberdade) ou \r\n\r\nIII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. \r\n\r\n(Local), _____de_____ de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo IX\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARCERIAS COM A MESMA FINALIDADE DA PARCERIA \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o)(nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob nº, DECLARO, que o PROPONENTE não possui qualquer tipo de parceria com instituições públicas e particulares, que objetive arcar com as mesmas despesas previstas no TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA. \r\n\r\n(Local), ___de ________de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo X\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da o (a) (nome do Proponente), inscrito(a) no CNPJ sob n.º , DECLARO, que em conformidade com as vedações contidas no artigo 14, inciso II, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, não será realizado, com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE e de órgãos ou de entidade da Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais, ou do Distrito Federal. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo XI\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o)(nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º, DECLARO, em conformidade com as vedações contidas no artigo 14, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não serão realizadas despesas de publicidade com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências: \r\n\r\nSejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social; \r\n\r\nnão constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos; \r\n\r\nque constem claramente no plano de trabalho; e \r\n\r\nque tenham caráter acessório ao objeto principal do TERMO DE COLABORAÇÃO. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo XII\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO PAGARÁ DESPESAS BANCÁRIAS RELATIVAS A TAXAS, MULTAS, JUROS OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM RECURSOS DO TERMO DE COLABORAÇÃO. \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o)(nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º, DECLARO, que em conformidade com artigo 14, inciso VI, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não serão realizadas com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação específica. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo XIII\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal do (a) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º , DECLARO, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos). \r\n\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo XIV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de representante legal do (a) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob nº , DECLARO, em conformidade com o artigo 10, inciso I, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014, que inexiste situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência derecursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do Plano de Trabalho e do respectivo TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo XV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da(o) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º, DECLARO, em conformidade com as vedações contidas no artigo 9, §3º , do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e o artigo 10, inciso III, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, que inexiste qualquer prática de nepotismo e que nenhum dos dirigentes do PROPONENTE é agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nAnexo XVI\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES COM TERCEIROS EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014 \r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ) \r\n\r\nA (razão social da Organização da Sociedade Civil), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal, o (a) Sr. (a) (nome completo do representante legal), portador(a) da Carteira de Identidade nº e de CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que em toda e qualquer contratação com terceiros com recursos transferidos pela celebração da Parceria, conforme proposta CONVERJ sob o nº , atenderá o previsto nos artigos 9º, 11º, 12º e 14º do Decreto Estadual nº 44. 879/2014 e nos artigos 30 a 33 da Resolução Casa Civil nº350/2014, especialmente quanto a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, os valores com pagamentos de tributos, FGTS, férias, décimo terceiro, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais: \r\n\r\na) Correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho; \r\n\r\nb) Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada; \r\n\r\nc) Sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a Organização da Sociedade Civil; \r\n\r\nd) Em seu valor bruto e individual, observem o limite de 70% (setenta por cento) estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\ne) Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à respectiva Parceria; \r\n\r\nf) Observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade; (art. 12, §§ art. 2° e 3° do Dec. 44.879/2014) \r\n\r\ng) Observará os limites percentuais máximos estabelecidos no edital de chamamento público; \r\n\r\nh) Conceder ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de remuneração da equipe de trabalho vinculada à execução da parceria; \r\n\r\ni) Não contratará com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: contra a administração pública ou o patrimônio público; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; \r\n\r\nj) Havendo proporcionalidade no pagamento das despesas com a equipe, apresentará anexo a esta declaração, memória de cálculo do rateio da despesa, visando demonstrar a inexistência de duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos em seu custeio de uma mesma parcela da despesa. \r\n\r\n(Local), _____de _______de 2025. \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente \r\n\r\nDIRETRIZ\r\n\r\n“CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS RJ”\r\n\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n\r\nSUMÁRIO \r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\n2- JUSTIFICATIVA \r\n\r\n3- OBJETO\r\n\r\n4- OBJETIVO \r\n\r\n4.1- GERAL \r\n\r\n4.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n5- ABRANGÊNCIA DO PROJETO \r\n\r\n6- METODOLOGIA \r\n\r\n6.1- GRADE HORÁRIA \r\n\r\n7. CRONOGRAMA\r\n\r\n8- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9- ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO\r\n\r\n10- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\n11- ANEXOS\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nApós 10 anos de hiato, o Ministério da Cultura - MinC convocou e realizou a 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC) em março de 2024. Se a nível nacional a retomada do debate das políticas culturais, com a recriação do Ministério da Cultura tem pouco mais de um ano, no Estado do Rio de Janeiro o protagonismo cultural já se faz presente por meio da efetivação do Sistema Estadual de Cultura e seu CPF - Conselho, Plano e Fundo há 10 anos.\r\n\r\nEste cenário de construção de políticas públicas e de debates, com o processo de conferência, fortalece o aprofundamento dos Sistemas de Cultura, que no estado do Rio de Janeiro se deu com a ótica da continuidade de ações. Nesse sentido, ao pensar a 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC), além de atender aos critérios da convocação da 4ª CNC, a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ em conjunto com a Comissão Organizadora da 5ª CEC fez um resgate de toda a construção de efetivação do Sistema Estadual de Cultura, de 2015 até 2023. Recuperou-se o trabalho realizado pelas Conferências e Fóruns estaduais anteriores, visando a continuação e o aprofundamento do nosso Sistema Estadual de Cultura. Dessa forma, a prioridade da 5ª CEC foram as questões estaduais refletidas no Plano Estadual de Cultura. \r\n\r\nA partir da rede de diálogo e trocas entre SECEC/RJ e os municípios, que vem sendo construída ao longo dos últimos 5 anos, a Comissão Organizadora da 5ª CEC pode atuar junto às gestões municipais em um trabalho de sensibilização, incentivo, orientação e apoio. O que nos trouxe ao número histórico de 90% de adesão dos municípios participando desse processo de conferência, qualificando a 5ª CEC como uma das maiores conferências estaduais do país em termos de abrangência e participação. \r\n\r\nAlém das etapas municipais e setoriais, considerando a importância do processo contínuo de formação do setor cultural, foi oferecido aos participantes da 5ª CEC por meio de uma plataforma online, “Encontros Formativos: 5ª CEC” fruto de uma parceria entre a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro - EECRJ e a Universidade Federal do rio de Janeiro - UFRJ. O processo formativo consistiu em videoaulas, que abordavam os temas Participação Social - Conselhos e Fóruns, Sistema Estadual de Cultura e Plano Estadual de Cultura, os eixos temáticos da 4ª CNC e 5ª CEC. \r\n\r\nAinda pensando no processo formativo e democrático, a 5ª CEC iniciou-se em formato online. Foram realizados 04 (quatro) encontros online com transmissão ao vivo, um debate aberto entre sociedade civil, gestores públicos e pesquisadores, onde o público acompanhava e participava, interagindo ao vivo.\r\n\r\nAo longo da 5ª CEC, a execução dos Eixos, e suas respectivas estratégias, do Plano Estadual de Cultura foram avaliados e entre as que tiveram avaliação mais baixa, elegeu-se pelos delegados estaduais 03 (três) estratégias por Eixo, como prioritárias até a próxima revisão do Plano Estadual de Cultura, ao todo foram elencadas 18 estratégias prioritárias.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC/RJ, no exercício de suas competências legais e constitucionais, em atenção as diretrizes do Plano Estadual de Cultura - eleitas como prioritárias pelos delegados da 5ª CEC -, apresenta o projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território˜, como parte de sua política de valorização da diversidade cultural e do fortalecimento das expressões culturais de base comunitária no Estado do Rio de Janeiro. Esta iniciativa está alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (Lei nº 14.835/2024), do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e do Plano Estadual de Cultura (Lei nº 7.035/2015).\r\n\r\n2- JUSTIFICATIVA \r\n\r\nO “Cultura Presente nos Territórios RJ” é um projeto estruturante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, que reconhece, fortalece e valoriza a diversidade da produção cultural fluminense a partir da implementação de uma \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui um vasto e diverso patrimônio cultural, distribuído por territórios marcados por profundas desigualdades históricas e sociais. Grande parte das expressões culturais de base comunitária encontra-se fora dos circuitos formais de financiamento, visibilidade e apoio institucional. Nesse contexto, torna-se necessário fortalecer a presença do Estado nos territórios a partir de uma política que reconheça os sujeitos culturais como agentes de transformação, garanta condições adequadas para o pleno exercício da cidadania cultural e promova ações estruturantes que consolidem uma infraestrutura pública voltada à cultura.\r\n\r\nA criação da \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\" responde a essa demanda, propondo-se a atuar como um instrumento de escuta, articulação, fomento e qualificação das práticas culturais locais, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades e para a consolidação de uma política pública descentralizada, democrática e permanente.\r\n\r\nA iniciativa parte da premissa de que a cultura vive nos territórios, em suas manifestações tradicionais e contemporâneas, nas lideranças comunitárias, nos saberes coletivos, na criação artística autêntica e na força das redes culturais locais. O projeto visa garantir presença institucional permanente do ESTADO nas diferentes regiões do Rio de Janeiro, promovendo inclusão, acesso e desenvolvimento por meio da cultura.\r\n\r\nAs políticas públicas culturais são, em grande medida, estruturadas a partir de convicções coletivas sobre o que é desejável, legítimo e apropriado para o desenvolvimento de uma sociedade. Segundo pesquisadores como Schmidt e Almeida (2020), essas “ideias estruturantes” moldam práticas institucionais e orientam escolhas políticas, sendo essenciais para o fortalecimento de uma cultura cidadã, participativa e territorializada.\r\n\r\nComo destaca a pesquisadora Luciene Pratti Chagas (2023), “há um turbilhão de jovens produzindo cultura nas periferias”, o que reafirma a necessidade de o poder público reconhecer, apoiar e valorizar essas expressões como parte essencial do desenvolvimento cultural sustentável.\r\n\r\n“A garantia da cidadania democrática e cultural são elementos indispensáveis na busca da superação de desigualdades e do reconhecimento das diferenças reais existentes entre os sujeitos que habitam o território, em suas dimensões social, econômica e cultural” (CALABRE, 2020).\r\n\r\nO projeto “Cultura Presente nos Territórios RJ”, responde diretamente às diretrizes do Plano Estadual de Cultura (PEC-RJ), eleitas como prioridades na 5ª Conferência Estadual de Cultura (2024):\r\n\r\nEixo Temático 1 - Cultura e Cidadania do Plano Estadual de Cultura, que visa promover a cultura como um direito e ampliar o acesso aos bens culturais no Rio de Janeiro. Sua atuação se concentra em metas prioritárias para o desenvolvimento cultural do estado:\r\n\r\n- Ampliação da Circulação e Intercâmbio (Meta 1.1.2): O projeto é desenhado para ampliar a circulação da produção artística, fortalecendo a rede local de trabalhadores da cultura e promovendo o intercâmbio entre as 10 regiões do estado.\r\n\r\n- Estímulo à Criação de Centros de Referência (Meta 1.2.6): A iniciativa materializa a criação de centros de referência dedicados à cultura local, ao artesanato e à preservação de técnicas e saberes tradicionais.\r\n\r\n- Articulação de Redes Regionais (Meta 1.2.4): Uma função central do projeto é articular redes de espaços culturais, otimizando programações e o uso de recursos.\r\n\r\n- Acesso a Tecnologias (Meta 1.1.3): O projeto promove o acesso a tecnologias de informação e comunicação, incluindo oficinas de cultura digital e economia criativa em seu quadro pedagógico.\r\n\r\nO \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" é mais do que um conjunto de atividades, é uma política pública estruturante que redefine a relação do Estado com a cultura local. Ao focar em processos de fortalecimento de redes e na potencialização de ativos culturais existentes, o projeto visa garantir de forma descentralizada e sustentável o pleno exercício dos direitos culturais, o fortalecimento da identidade fluminense e a dinamização da economia criativa em todas as regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Em um país de dimensões continentais como o Brasil, de imensa diversidade geográfica e cultural, é impensável […] a sustentação de projetos e programas uniformes direcionados a todo o país […] muitas das políticas desenhadas nacionalmente começaram a ser redesenhadas nos territórios, ganhando contornos locais” (CALABRE apud CARNEIRO & BARON, s.d.).\r\n\r\nAo implementar esta rede, a SECEC/RJ reafirma o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com uma política cultural estruturante, descentralizada e cidadã, que reconhece, estimula e fortalece os processos culturais que já existem e resistem nos territórios. O \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" configura-se, portanto, como uma política transversal e estratégica, voltada para a construção de um ambiente democrático, sustentável e permanentemente dialógico entre o Estado e a sociedade.\r\n\r\nEsta iniciativa se insere no escopo de uma política pública de carácter continuado, com foco na democratização do acesso à cultura, na descentralização territorial das ações culturais e na valorização das expressões culturais de base comunitária e territorial. O projeto compreende a cultura como direito constitucional e bem comum, reconhecendo os sujeitos e coletividades culturais como protagonistas da vida social, do desenvolvimento humano e da transformação das realidades locais.\r\n\r\n“Um processo contínuo de democratização cultural deve estar baseado em uma visão de cultura como força social de interesse coletivo […] Em uma democracia participativa, a cultura deve ser encarada como expressão de cidadania […] valorizando as múltiplas práticas e demandas culturais” (CALABRE, s.d.).\r\n\r\n3- OBJETO\r\n\r\nCriação e implementação de uma \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\", composta por estruturas articuladas territorialmente e voltadas à promoção da cidadania cultural, à escuta ativa dos territórios, ao mapeamento de iniciativas locais e ao fortalecimento das redes culturais existentes, com base nos princípios da democratização do acesso à cultura, da descentralização das políticas públicas e da valorização das culturas populares e periféricas.\r\n\r\nO projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" surge como uma plataforma estratégica para a valorização e o fortalecimento da produção cultural fluminense em sua diversidade. Fundamentado no princípio de que o acesso à cultura é um direito social básico e uma obrigação do Estado, o projeto se afasta da ideia de \"levar\" cultura aos lugares. Em vez disso, seu objetivo é potencializar os agentes, grupos e trabalhadores culturais já existentes e atuantes nos territórios das 10 regiões do estado.\r\n\r\nSeus pilares conceituais são:\r\n\r\n- Formação e protagonismo comunitário: fomentando agentes culturais locais e fortalecendo a cidadania cultural;\r\n\r\n- Reconhecimento e Memória: Criar um espaço para o reconhecimento de MestrAs e Mestres, promovendo a troca entre gerações e a preservação de saberes;\r\n\r\n- Institucionalização e apoio técnico: superando entraves estruturais para integração entre Estado e sociedade civil;\r\n\r\n- Participação inclusiva e inovadora: incorporando práticas culturais acessíveis e colaborativas ao planejamento e às ações dos Centros de Referência;\r\n\r\n- Geração de Trabalho e Renda: Fomentar a economia local e solidaria, priorizando fornecedores do território e o trabalho artesanal; e potencializando os trabalhadores da cultura local, contratando profissionais do território;\r\n\r\n- Desenvolvimento de Talentos: Potencializar e descobrir talentos da cultura e da economia criativa local;\r\n\r\n- Apoio e Articulação: Oferecer apoio logístico e operacional para proponentes contemplados em editais da SECEC no território, potencializando o uso de recursos;\r\n\r\nInspirado na concepção dos Pontos de Cultura e nos dispositivos da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Federal nº 13.018/2014), o projeto adota uma metodologia baseada no reconhecimento da potência dos territórios e na valorização da diversidade cultural como fundamento para a formulação e execução de políticas públicas. Busca-se, assim, promover uma cultura de corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014, por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuem de forma enraizada nos territórios.\r\n\r\nA \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\" atuará de forma articulada com demais políticas públicas estaduais e nacionais, respeitando a pluralidade dos contextos regionais e as especificidades socioculturais de cada território.\r\n\r\n4- OBJETIVO \r\n\r\nO \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" tem como objetivo principal a implantação e a consolidação de uma rede estruturada de \"Centros de Referência da Cultura de Território\", espaços físicos e simbólicos voltados à articulação, ao fomento e ao fortalecimento de práticas culturais nos municípios do estado. Esses centros funcionarão como dispositivos públicos de apoio à cidadania cultural, promovendo a escuta qualificada, o mapeamento participativo, a formação, a circulação de saberes e a integração entre poder público e sociedade civil no campo da cultura.\r\n\r\n4.1- GERAL \r\n\r\nImplantar e consolidar uma Rede Centros de Referência da Cultura de Território, como uma política pública permanente de valorização da cultura comunitária, da diversidade cultural, da cidadania nos territórios e das técnicas e saberes tradicionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n- Valorizar a produção cultural de base territorial como eixo estruturante da política pública de cultura;\r\n\r\n- Fortalecer a formação, memória e identidade cultural dos territórios;\r\n\r\n- Criar mecanismos permanentes de escuta, articulação e apoio técnico a agentes culturais;\r\n\r\n- Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais;\r\n\r\n- Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Estadual de Cultura e seus sistemas setoriais;\r\n\r\n- Potencializar os grupos/agentes/trabalhadores culturais e criativos, já existentes nos territórios das 10 regiões do estado; \r\n\r\n- Ser uma porta de acesso democrática aos direitos culturais e a participação social, em especial nos territórios fora dos grandes centros; \r\n\r\n- Geração de emprego e renda para trabalhadorAs e trabalhadores da cultura e economia criativa do próprio território; \r\n\r\nDiminuição do “êxodo” das trabalhadorAs e trabalhadores da cultura e economia criativa desses territórios, que deixam suas cidades em busca de “oportunidades” na capital, principalmente dos jovens; \r\n\r\n- Descobrir e potencializa talentos da cultura e economia criativa do território;\r\n\r\n- Potencializar os recursos Pnab/RJ, oferecendo novas possibilidades aos proponentes dos municípios e SECEC (espaço, estrutura, apoio logístico, articulação regional, atuação em rede); \r\n\r\n- Espaço para ofertada de novas tecnologias;\r\n\r\n- Estimular a participação, o protagonismo e a colaboração dos agentes culturais dos territórios;\r\n\r\n- Ofertar a prática cultural para os estudantes, contribuindo com a formação integral do indivíduo;\r\n\r\n- Contribuir para o enfrentamento da violência nos espaços educacionais e coletivos, promovendo a cultura da paz, por meio da cultura;\r\n\r\n- Possibilitar a formação artística/cultural para aqueles que demonstrarem aptidão e assim desejarem;\r\n\r\n- Proporcionar a convivência familiar e comunitária, criando relações e conexões sociais, além de melhorar a comunicação entre os indivíduos e grupos em seus territórios;\r\n\r\n- Atuar com caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de potencialidades; \r\n\r\n- Estimular a integração com a rede socioassistencial para identificação de situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n\r\n- Ofertar oficinas utilizando a cultura, a cultura corporal do movimento, o lazer e as ações temáticas como ferramentas para potencialização do estímulo à convivência comunitária;\r\n\r\n- Estimular a construção do vínculo afetivo entre os atendidos e o seu território;\r\n\r\n- Prevenir a ocorrência e promover o enfrentamento das situações de violação de direitos através da realização de campanhas e demais atividades coletivas voltadas às famílias dos usuários atendidos e demais moradores do território;\r\n\r\n- Promover a descentralização das políticas culturais e ampliar a presença do Estado nos territórios;\r\n\r\n- Fortalecer as iniciativas culturais locais e suas redes de articulação;\r\n\r\n- Ampliar o acesso da população fluminense às políticas públicas de cultura;\r\n\r\n- Estimular o reconhecimento das identidades territoriais, saberes tradicionais, memórias coletivas e manifestações culturais locais;\r\n\r\n- Desenvolver metodologias de escuta, mapeamento e formação cultural;\r\n\r\n- Articular os Centros de Referência com outras políticas públicas setoriais (educação, juventude, direitos humanos, entre outras).\r\n\r\n5- ABRANGÊNCIA DO PROJETO \r\n\r\nOs \"Centros de Referência da Cultura de Território\" serão distribuídos pelas 10 regiões administrativas do Estado do Rio de Janeiro, atendendo pessoas de todas as idades. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa considera 10 regiões administrativas em sua atuação: Costa Verde, Médio Vale do Paraíba Fluminense, Centro-Sul, Serrana, Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixadas Litorâneas, Metropolitana, Baixada Fluminense e Leste Fluminense. \r\n\r\nAs regiões do estado, serão divididas em três lotes:\r\n\r\nLote 01 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, II e Regiões Serrana.\r\n\r\nLote 02 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, III e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nLote 03 - 20 Centros de Referência: Regiões Costa Verde, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste.\r\n\r\n6. METODOLOGIA\r\n\r\n6.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA DE TERRITÓRIO\r\n\r\nAs unidades do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", serão distribuídos pelas 10 regiões do estado, respeitando a divisão territorial estabelecido nos Lotes, sendo permitido a implementação de mais de uma unidade em municípios com mais de 200 mil habitantes.\r\n\r\nCada \"Centro de Referência da Cultura de Território\".\r\n\r\nO imóvel previsto para a implementação do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", tem que oferecer infraestrutura compatível com a proposta apresentada - observando as normas de segurança sanitária e de instalações prediais -, espaço para a realização de todas as atividades descritas no PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, além de conter banheiro, condições que deverão ser comprovadas antes da inauguração de cada unidade.\r\n\r\n6.2 NÚCLEOS\r\n\r\nCada \"Centro de Referência da Cultura de Território\" implementará e manterá, no mínimo, dois NÚCLEOS em municípios destintos de sua região.\r\n\r\nAs atividades/ações dos Núcleos serão desenvolvidas em praças públicas, quadra esportiva, salão de festas, igreja, escolas e/ou em qualquer espaço devidamente identificado - tendo suas devidas autorizações de uso-, registrado pelo Mapeamento georreferenciado e devem seguir o planejamento pedagógico de OFICINAS ELETIVAS (6.1), sempre respeitando as características e as demandas do território.\r\n\r\nTodos os materiais e equipamentos do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", polo de referência do núcleo, ficam a disposição para a realização das atividades. \r\n\r\n6.3 PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO \r\n\r\nO planejamento pedagógico, das atividades do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", está dividido entre OFICINA FIXA e OFICINAS ELETIVAS:\r\n\r\nOFICINA FIXA: \r\n\r\nTema: ARTES INTEGRADAS \r\n\r\nMetodologia: composta pelos diversos segmentos artísticos: teatro, música, dança, circo, artes visuais, arte urbana. Gerando uma vivência artística cultural de forma integrada, apresentando aos alunos as diversas possibilidades artísticas.\r\n\r\nOFICINAS ELETIVAS:\r\n\r\nTema: CULTURA POPULAR E TRADICIONAL\r\n\r\nPossibilidades: Jongo // Capoeira // Boi Pintadinho // iniciação musical, com os elementos e instrumentos da capoeira // História e preservação da memória - A capoeira como patrimônio imaterial // Produção de instrumentos, com materiais recicláveis.\r\n\r\nTema: ARTESANATO\r\n\r\nPossibilidades: Tapeçaria e Costura // Pintura em caixas // Artesanato com materiais ecológicos.\r\n\r\nTema: ARTES\r\n\r\nPossibilidades: Teatro // Iniciação musical // Canto Coral // Percussão // Grafite // Dança.\r\n\r\nTema: ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nPossibilidades: Fotografia // cultura digital // produção de mídia // indústria de jogos e novas tecnologias.\r\n\r\nATIVIDADES COLETIVAS\r\n\r\nPossibilidades: Cine Clube / Rodas de Leitura / Clube do Livro / Cotação de História / Sarau. As atividades podem acontecer em áreas externas do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e/ou do Núcleo.\r\n\r\nA entidade poderá propor a inclusão de outras ações/itens e/ou outro quadro de atividades, desde que mantenham aderência com objeto e o valor final da proposta não seja superior ao preço estimado pela SECEC para execução do projeto. O anexo 01 detalha a memória de cálculo do planejamento pedagógico.\r\n\r\nObjetivando a organização do trabalho pedagógico, os \"Centros de Referência da Cultura de Território\" devem divulgar as aulas oferecidas no formato de grades horárias (atividades) com local e horário pré-estabelecidos. \r\n\r\nAs aulas devem ser ofertadas com frequência mínima de duas vezes por semana, nos turnos matutino, vespertino e/ou noturno, com duração mínima de 50 minutos cada. \r\n\r\nApós a elaboração da grade horária essa deverá ser enviada a SECEC/RJ para análise e aprovação. (Anexo 02 - Base da Grade)\r\n\r\n7. CRONOGRAMA\r\n\r\nO projeto terá início a partir da assinatura do contrato e publicação no diário oficial. O calendário de início e término de cada etapa será acordado entre a SECEC e as instituições parceiras, respeitando as definições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS 5\r\n\r\nMÊS 6\r\n\r\nMÊS 7\r\n\r\nMÊS 8\r\n\r\nMÊS 9\r\n\r\nMÊS 10\r\n\r\nMÊS 11\r\n\r\nMÊS 12\r\n\r\nContratação de equipe / Contratação de serviços especificados\r\n\r\nX\r\n\r\nCapacitação dos colaboradores\r\n\r\nX\r\n\r\nMapeamento quantitativo e georreferenciado\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAquisição dos insumos e materiais necessários à implantação do projeto.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPeríodo De Estruturação /adaptação/ padronização do espaço \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nElaborar e divulgar a Grade de horários das oficinas.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento pedagógico das oficinas.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRevisão do Planejamento pedagógico das oficinas.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDivulgação das atividades e horários.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEfetuar inscrições iniciais.\r\n\r\nX\r\n\r\nIniciar as atividades.\r\n\r\nX\r\n\r\nMonitoramento e avaliação dos resultados.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCaptação de beneficiários. \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nReuniões com a coordenação dos Centros de referência para avaliação da integração.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAjustar e divulgar a Grade de horários das oficinas. \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEfetuar inscrições complementares.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRealização de pesquisas de satisfação.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRealização de Eventos.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nO monitoramento e a avaliação se darão de forma contínua, possibilitando o aperfeiçoamento das ações ao longo do desenvolvimento do projeto, por meio de Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada especificamente para este fim. \r\n\r\nSomente após a inclusão da documentação das ações referentes à estruturação do projeto, a entidade receberá ordem de início, para efetivamente começar o atendimento ao público. A execução será acompanhada durante todo o processo, até a sua finalização, momento que deverá ser apresentada prestação de contas de cumprimento do objeto e prestação de contas financeira. \r\n\r\nOu seja, a prestação de contas começa no início da execução e termina com a análise da prestação de contas final encaminhada pelas entidades parceiras. Todas as informações deverão ser devidamente registradas no CONVERJ. \r\n\r\nPara garantir maior visibilidade e transparência, a título de contrapartida, atividades serão gravadas e disponibilizadas nas redes sociais do Projeto e/ou em plataformas digitais. \r\n\r\nSerá realizada periodicamente uma pesquisa de opinião, envolvendo os alunos inscritos, familiares e profissionais ligados ao projeto. \r\n\r\n9. ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nCom base nos estudos realizados pela equipe técnica, estimasse um investimento de R$ 60.000.000,00 em 12 meses, sendo R$ 1.000.000,00 por unidade de “Centro de Referência da Cultura de Território”.\r\n\r\nConsiderando os recentes estudos da Fundação Getúlio Vargas/FGV (2024), que estima um retorno de R$ 6,5 para cada R$ 1,00 investido em cultura, podemos afirmar que projeto “Cultura Presente nos Territórios RJ” permite um retorno socioeconômico de mais de R$ 390 milhões de reais.\r\n\r\n9.1 AÇÕES FINANCIÁVEIS \r\n\r\n9.1.2 RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nPara o suporte técnico, operacional e administrativo a instituição proponente deverá disponibilizar uma equipe mínima composta por colaboradores contratados conforme legislação trabalhista vigente: \r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCARGA HORARIA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nATUAÇÃO\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses \r\n\r\nCoordenador Administrativo/Financeiro\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nCoordenador Produção\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nProdutor\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAssistente de Produção\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nCoordenador Comunicação\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses \r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses \r\n\r\nAdministrativo/Financeiro\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses \r\n\r\nProdutor\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses\r\n\r\nArticulador Local\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses\r\n\r\nOficinas (hora/aula)\r\n\r\n224 horas(mês)\r\n\r\npor CRCT*\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\nOs recursos humanos deverão ser selecionados conforme os perfis de conhecimento e experiência, necessário ao desempenho das funções específicas a que se destinam. Dando prioridade para a mão de obra local e de mestrAs e mestres da cultura popular e tradicional, sempre respeitando todos os princípios de diversidade. \r\n\r\n9.1.3 DESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVeículo Tipo passeio (Visita técnica da equipe de gestão aos CRCT*)\r\n\r\npara até 4(quatro) pessoas, ar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km //\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\nCombustível para Veículo Tipo passeio (Visita técnica da equipe de gestão)\r\n\r\nRodagem máxima/dia de 160(cento e sessenta) km\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\nVeículo Tipo Van (ações de intercambio entre os CRCT*)\r\n\r\nar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km //\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\nCombustível para veículo Tipo Van (ações de intercambio entre os CRCT*)\r\n\r\nar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km //\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nAluguel de imóvel\r\n\r\nLocal de uso exclusivo, para a implementação do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nEnergia elétrica e Água\r\n\r\nLocal de uso exclusivo, para a implementação do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nComputador\r\n\r\nPara uso administrativo, das oficinas e do público atendido. (locação)\r\n\r\n05 por CRCT*\r\n\r\nComputador processador de 04 núcleos\r\n\r\nequipamento com configuração compatível, para a Oficina de Multimídia (locação)\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nInternet\r\n\r\nPara uso administrativo, das oficinas e do público atendido.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nMateriais de papelaria administrativa\r\n\r\nPara uso administrativo do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nMateriais de limpeza\r\n\r\nPara a manutenção do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\n9.1.4 EQUIPAGEM E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nManutenção e instalações\r\n\r\nadaptação/ padronização do espaço para a implementação do CRCT* (pintura, adaptação elétrica, estrutura de rede, Plotagem do ambiente)\r\n\r\nR$ 65.000,00 por CRCT*\r\n\r\nKit Multimídia\r\n\r\nAparelho Celular- Smartphone (5 unid.); \r\n\r\nMicrofone de lapela; \r\n\r\niluminador com suporte (1 unid.); \r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nTripé para câmera profissional (1 unid.); \r\n\r\nCâmera Fotográfica (1 unid.); \r\n\r\nProjetor + carrinho; \r\n\r\ncaixa som amplificadas (2 unid.);\r\n\r\nmicrofone sem fio (2 unid.);\r\n\r\nmesa 8 canais (1 unid.)\r\n\r\nConjunto de software\r\n\r\nprogramas e licenças\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nBebedouro\r\n\r\nBebedouro industrial 200 litros inox 4 torneira gelada\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nSistema de monitoramento\r\n\r\nCâmeras de vigilância com monitoramento online\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\n9.1.5 REALIZAÇÃO DE EVENTOS \r\n\r\nSerá destinado no mínimo R$ 50.000,00 por ano, para realização de dois encontros de encerramento de semestre dos alunos atendidos nos “Centros de Referência da Cultura de Território”. Encontro de Fortalecimento de Vínculos, avaliação, divulgação, participação da comunidade. \r\n\r\n9.1.6 MATERIAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMaterial de identificação dos “Centros de Referência da Cultura de Território”, conforme manual de marca ou orientação da SECEC. Exemplos:\r\n\r\n- Matérias Gráficos: banner; Panfleto, papel couche brilho; Testeira \"frente de loja\"; BANNER (mínimo 4,00 x 2,00 colorido); blocos personalizados; \r\n\r\n- Personalizados: Garrafa Squeeze; ecobag; Wind Banner Personalizado (mínimo 2,8m); \r\n\r\n- Uniforme para identificação: Recursos humanos; Alunos; Oficineiros.\r\n\r\n9.1.7 MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA AS OFICINAS\r\n\r\nOFICINAS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMÚSICA (CORDAS)\r\n\r\nViolão (10 unid.); Cavaquinho (10 unid.)\r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nPERCUSSÃO\r\n\r\nRebolo Contemporânea 10x45 1224 LT NP light (05 unid.)\r\n\r\nTamborim 6ª Contemporânea Light 205 LT - com baqueta (05 unid.)\r\n\r\nSurdo inox 40cm x 14 - Marcatto + talabarte (05 unid.)\r\n\r\nBaqueta Surdo e Bumbo (10 unid.)\r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nRepinique Rmv 12 Pol corpo em alumínio e Pela Branca (05 unid.)\r\n\r\nbaqueta para Repinique Cônica Maçaranduba (10 unid.)\r\n\r\nARTESANATO\r\n\r\nMateriais diversos, tais como: tintas, rolos de espuma, linhas, agulhas, caixas, pincel, novelos de Lã Tricô, Lã amore, novelo de 40g, diversas cores.\r\n\r\nMínimo de R$ 1.000,00 mês/por CRCT*\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\nMateriais diversos, tais como: Latas de tinta; Tela De Pintura 50x70 - Grampeadas Na Parte De Trás; Materiais diversos.\r\n\r\nMínimo de R$ 1.000,00 mês/por CRCT*\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nPandeiro 10' pele de couro animal, corpo de madeira, acompanhado de chave de afinação (03 unid.);\r\n\r\nAtabaque de couro de boi trançado, corda de afinação com cunhas de madeira (03 unid.);\r\n\r\nCordel (corda) de Capoeira Trançada (100 unid.);\r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nCalça de capoeira (Abada Unissex) com costura dupla e reforço, confeccionada em helanca 100% poliamida, com passantes para cordas de graduação (100 unid.);\r\n\r\nAgogô de Castanha (03 unid.); \r\n\r\nReco Reco (03 unid.); \r\n\r\nBerimbaus completos - Gunga, Médio, Viola - (04 unid.).\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\nA compra ou contratação desses itens apenas poderá ser efetuada após autorização da SECEC/RJ, que deverá observar a necessidade e a compatibilidade do valor com o praticado no mercado.\r\n\r\nA entidade poderá propor a inclusão de outras ações/itens, desde que mantenham aderência com objeto, estejam devidamente justificados e o valor final da proposta não seja superior ao preço estimado pela SECEC para execução do projeto. É importante lembrar que os limites legais para despesas administrativas deverão ser respeitados.\r\n\r\n9.1.8 CUSTOS INDIRETOS\r\n\r\nAs despesas que compõem essa categoria serão consideradas pela instituição parceira para a execução do objeto, conforme previsão constante no inciso III do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujos serviços abrangidos pelas atividades que constituem essa despesa estão individualizados e discriminados da seguinte forma: (I) Internet; (II) Transporte; (III) Aluguel; (IV) Telefone; (V) Consumo de Água e Luz; e (VI) Remuneração de serviços prestados por profissionais qualificados da área contábil e jurídica da instituição, devendo o valor relativo à despesa de cada um deles constar da Planilha de Custos.\r\n\r\n9.2. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n9.2.1. LOTE I\r\n\r\nA entidade contratada receberá o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, divididos em 04 parcelas. Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA liberação dos recursos se dará em (04) quatro parcelas durante a execução do Termo de Colaboração, obedecendo o seguinte escalonamento: \r\n\r\n1ª Parcela R$ 8.000.000,00 (milhões) - após a assinatura do Termo de Colaboração, viabilizando a implementação das unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" previstos no lote; \r\n\r\n2ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 4º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n3ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 8º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n4ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 10º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n9.2.2. LOTE II\r\n\r\nA entidade contratada receberá o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, divididos em 04 parcelas. Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA liberação dos recursos se dará em (04) quatro parcelas durante a execução do Termo de Colaboração, obedecendo o seguinte escalonamento: \r\n\r\n1ª Parcela R$ 8.000.000,00 (milhões) - após a assinatura do Termo de Colaboração, viabilizando a implementação das unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" previstos no lote; \r\n\r\n2ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 4º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n3ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 8º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n4ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 10º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n9.2.3. LOTE III\r\n\r\nA entidade contratada receberá o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, divididos em 04 parcelas. Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA liberação dos recursos se dará em (04) quatro parcelas durante a execução do Termo de Colaboração, obedecendo o seguinte escalonamento: \r\n\r\n1ª Parcela R$ 8.000.000,00 (milhões) - após a assinatura do Termo de Colaboração, viabilizando a implementação das unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" previstos no lote; \r\n\r\n2ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 4º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n3ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 8º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n4ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 10º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\n________. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 25 de julho de 2021. Constituição Federal de 1988, que reconhece a cultura como direito de todos e dever do Estado (art. 215 e 216);\r\n\r\n________. Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);\r\n\r\n________. Lei Federal nº 13.018/2014 - Institui a Política Nacional Cultura Viva;\r\n\r\n________. Decreto nº 8.639/2016 - Regulamenta a Política Nacional Cultura Viva;\r\n\r\n________. Lei nº 12.343/2010 - Plano Nacional de Cultura;\r\n\r\n________. Sistema Nacional de Cultura - Lei nº 14.835/2024;\r\n\r\n________. Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 7.035/2015;\r\n\r\n________. Lei Estadual nº 7.035/2015 - Institui o Sistema Estadual de Cultura do RJ.\r\n\r\n11. ANEXOS:\r\n\r\nANEXO I - PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nANEXO II - BASE DO QUADRO DE ATIVIDADES\r\n\r\nANEXO I - PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nPLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\nTURMAS\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nAulas por Semana\r\n\r\nHoras / Aulas\r\n\r\nTotal de horas/ MÊS\r\n\r\nMédia alunos Turma /Mês\r\n\r\nOFICINA FIXA\r\n\r\nARTES INTEGRADAS\r\n\r\nMetodologia composta pelos diversos segmentos artísticos: teatro, música, dança, circo, artes visuais, arte urbana.\r\n\r\nTurma I\r\n\r\nAlunos 05 a 09 anos\r\n\r\nOficineiro I\r\n\r\n(contratação fixa)\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nGerando uma vivência artística cultural de forma integrada, apresentando aos alunos as diversas possibilidades artísticas.\r\n\r\nTurma II\r\n\r\nAlunos 05 a 09 anos\r\n\r\nOficineiro II\r\n\r\n(contratação fixa)\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma III\r\n\r\nAlunos 10 a 14 anos\r\n\r\nOficineiro I(contratação fixa)\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma IV\r\n\r\nAlunos 10 a 14 anos\r\n\r\nOficineiro II\r\n\r\n(contratação fixa)\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma V\r\n\r\nAlunos 15 a 100 anos\r\n\r\nOficineiro I (contratação fixa)\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma VI\r\n\r\nAlunos 15 a 100 anos\r\n\r\nOficineiro II (contratação fixa)\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nOFICINAS ELETIVAS\r\n\r\nCULTURA POPULAR E TRADICIONAL\r\n\r\nPossibilidades: Jongo // Capoeira // Boi Pintadinho // iniciação musical, com os elementos \r\n\r\nTurma I\r\n\r\nTodas as idades\r\n\r\n(dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\n(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\ne instrumentos da capoeira // História e preservação da memória - A capoeira como \r\n\r\npatrimônio imaterial // Produção de instrumentos, com materiais recicláveis //\r\n\r\nARTESANATO\r\n\r\nTapeçaria e Costura // Pintura em caixas // Artesanato com materiais ecológicos\r\n\r\nTurma II\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\n(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nARTES\r\n\r\nTeatro // Iniciação musical // Canto Coral // Percussão // Grafite // Dança\r\n\r\nTurma III\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFotografia // cultura digital // produção de mídia // indústria de jogos e novas tecnologias //\r\n\r\nTurma V\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nAtividades Coletivas i\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nCine Clube / Rodas de Leitura / Clube do Livro / Cotação de História / Sarau / \r\n\r\nTodas as idades / Aberto ao público\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n360\r\n\r\nAs atividades podem acontecer em áreas externas do Polo e Núcleo\r\n\r\nNÚCLEO I\r\n\r\nOficinas Eletivas\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nNÚCLEO II\r\n\r\nOficinas Eletivas\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAIS MÊS\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n224\r\n\r\n730\r\n\r\nANEXO II - BASE DO QUADRO DE ATIVIDADES\r\n\r\nBASE DO QUADRO DE ATIVIDADES - “Centros de Referência da Cultura de Território”\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nReuniões de Planejamento // Treinamentos // \r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA V\r\n\r\n(4 horas)\r\n\r\nAtividades Coletivas iI\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nPlanejamento de Aulas // Manutenções\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nOficina Eletiva III \r\n\r\nArtes\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nOficina Eletiva III\r\n\r\nArtes\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nOficina Eletiva IV\r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nAtividades Coletivas I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nOficina Eletiva IV\r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nReuniões de Planejamento // Treinamentos // \r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA VI\r\n\r\n(4 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nPlanejamento de Aulas // Manutenções\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nOficina Eletiva I\r\n\r\nCul. Pop.Tradicional\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nOficina Eletiva I\r\n\r\nCul. Pop.Tradicional\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nOficina Eletiva II\r\n\r\nArtesanato\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nOficina Eletiva II\r\n\r\nArtesanato\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nAtividades Coletivas IIi \r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividades Coletivas IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nId: 2683756"
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Se a nível nacional a retomada do debate das políticas culturais, com a recriação do Ministério da Cultura tem pouco mais de um ano, no Estado do Rio de Janeiro o protagonismo cultural já se faz presente por meio da efetivação do Sistema Estadual de Cultura e seu CPF - Conselho, Plano e Fundo há 10 anos.\r\n\r\nEste cenário de construção de políticas públicas e de debates, com o processo de conferência, fortalece o aprofundamento dos Sistemas de Cultura, que no estado do Rio de Janeiro se deu com a ótica da continuidade de ações. Nesse sentido, ao pensar a 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC), além de atender aos critérios da convocação da 4ª CNC, a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ em conjunto com a Comissão Organizadora da 5ª CEC fez um resgate de toda a construção de efetivação do Sistema Estadual de Cultura, de 2015 até 2023. Recuperou-se o trabalho realizado pelas Conferências e Fóruns estaduais anteriores, visando a continuação e o aprofundamento do nosso Sistema Estadual de Cultura. Dessa forma, a prioridade da 5ª CEC foram as questões estaduais refletidas no Plano Estadual de Cultura. \r\n\r\nA partir da rede de diálogo e trocas entre SECEC/RJ e os municípios, que vem sendo construída ao longo dos últimos 5 anos, a Comissão Organizadora da 5ª CEC pode atuar junto às gestões municipais em um trabalho de sensibilização, incentivo, orientação e apoio. O que nos trouxe ao número histórico de 90% de adesão dos municípios participando desse processo de conferência, qualificando a 5ª CEC como uma das maiores conferências estaduais do país em termos de abrangência e participação. \r\n\r\nAlém das etapas municipais e setoriais, considerando a importância do processo contínuo de formação do setor cultural, foi oferecido aos participantes da 5ª CEC por meio de uma plataforma online, \"Encontros Formativos: 5ª CEC\" fruto de uma parceria entre a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro - EECRJ e a Universidade Federal do rio de Janeiro - UFRJ. O processo formativo consistiu em videoaulas, que abordavam os temas Participação Social - Conselhos e Fóruns, Sistema Estadual de Cultura e Plano Estadual de Cultura, os eixos temáticos da 4ª CNC e 5ª CEC. \r\n\r\nAinda pensando no processo formativo e democrático, a 5ª CEC iniciou-se em formato online. Foram realizados 04 (quatro) encontros online com transmissão ao vivo, um debate aberto entre sociedade civil, gestores públicos e pesquisadores, onde o público acompanhava e participava, interagindo ao vivo.\r\n\r\nAo longo da 5ª CEC, a execução dos Eixos, e suas respectivas estratégias, do Plano Estadual de Cultura foram avaliados e entre as que tiveram avaliação mais baixa, elegeu-se pelos delegados estaduais 03 (três) estratégias por Eixo, como prioritárias até a próxima revisão do Plano Estadual de Cultura, ao todo foram elencadas 18 estratégias prioritárias.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC/RJ, no exercício de suas competências legais e constitucionais, em atenção as diretrizes do Plano Estadual de Cultura - eleitas como prioritárias pelos delegados da 5ª CEC -, apresenta o projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território˜, como parte de sua política de valorização da diversidade cultural e do fortalecimento das expressões culturais de base comunitária no Estado do Rio de Janeiro. Esta iniciativa está alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (Lei nº 14.835/2024), do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e do Plano Estadual de Cultura (Lei nº 7.035/2015).\r\n\r\n2- JUSTIFICATIVA \r\n\r\nO \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" é um projeto estruturante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, que reconhece, fortalece e valoriza a diversidade da produção cultural fluminense a partir da implementação de uma \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui um vasto e diverso patrimônio cultural, distribuído por territórios marcados por profundas desigualdades históricas e sociais. Grande parte das expressões culturais de base comunitária encontra-se fora dos circuitos formais de financiamento, visibilidade e apoio institucional. Nesse contexto, torna-se necessário fortalecer a presença do Estado nos territórios a partir de uma política que reconheça os sujeitos culturais como agentes de transformação, garanta condições adequadas para o pleno exercício da cidadania cultural e promova ações estruturantes que consolidem uma infraestrutura pública voltada à cultura.\r\n\r\nA criação da \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\" responde a essa demanda, propondo-se a atuar como um instrumento de escuta, articulação, fomento e qualificação das práticas culturais locais, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades e para a consolidação de uma política pública descentralizada, democrática e permanente.\r\n\r\nA iniciativa parte da premissa de que a cultura vive nos territórios, em suas manifestações tradicionais e contemporâneas, nas lideranças comunitárias, nos saberes coletivos, na criação artística autêntica e na força das redes culturais locais. O projeto visa garantir presença institucional permanente do ESTADO nas diferentes regiões do Rio de Janeiro, promovendo inclusão, acesso e desenvolvimento por meio da cultura.\r\n\r\nAs políticas públicas culturais são, em grande medida, estruturadas a partir de convicções coletivas sobre o que é desejável, legítimo e apropriado para o desenvolvimento de uma sociedade. Segundo pesquisadores como Schmidt e Almeida (2020), essas \"ideias estruturantes\" moldam práticas institucionais e orientam escolhas políticas, sendo essenciais para o fortalecimento de uma cultura cidadã, participativa e territorializada.\r\n\r\nComo destaca a pesquisadora Luciene Pratti Chagas (2023), \"há um turbilhão de jovens produzindo cultura nas periferias\", o que reafirma a necessidade de o poder público reconhecer, apoiar e valorizar essas expressões como parte essencial do desenvolvimento cultural sustentável.\r\n\r\n\"A garantia da cidadania democrática e cultural são elementos indispensáveis na busca da superação de desigualdades e do reconhecimento das diferenças reais existentes entre os sujeitos que habitam o território, em suas dimensões social, econômica e cultural\" (CALABRE, 2020).\r\n\r\nO projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\", responde diretamente às diretrizes do Plano Estadual de Cultura (PEC-RJ), eleitas como prioridades na 5ª Conferência Estadual de Cultura (2024):\r\n\r\nEixo Temático 1 - Cultura e Cidadania do Plano Estadual de Cultura, que visa promover a cultura como um direito e ampliar o acesso aos bens culturais no Rio de Janeiro. Sua atuação se concentra em metas prioritárias para o desenvolvimento cultural do estado:\r\n\r\n- Ampliação da Circulação e Intercâmbio (Meta 1.1.2): O projeto é desenhado para ampliar a circulação da produção artística, fortalecendo a rede local de trabalhadores da cultura e promovendo o intercâmbio entre as 10 regiões do estado.\r\n\r\n- Estímulo à Criação de Centros de Referência (Meta 1.2.6): A iniciativa materializa a criação de centros de referência dedicados à cultura local, ao artesanato e à preservação de técnicas e saberes tradicionais.\r\n\r\n- Articulação de Redes Regionais (Meta 1.2.4): Uma função central do projeto é articular redes de espaços culturais, otimizando programações e o uso de recursos.\r\n\r\n- Acesso a Tecnologias (Meta 1.1.3): O projeto promove o acesso a tecnologias de informação e comunicação, incluindo oficinas de cultura digital e economia criativa em seu quadro pedagógico.\r\n\r\nO \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" é mais do que um conjunto de atividades, é uma política pública estruturante que redefine a relação do Estado com a cultura local. Ao focar em processos de fortalecimento de redes e na potencialização de ativos culturais existentes, o projeto visa garantir de forma descentralizada e sustentável o pleno exercício dos direitos culturais, o fortalecimento da identidade fluminense e a dinamização da economia criativa em todas as regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Em um país de dimensões continentais como o Brasil, de imensa diversidade geográfica e cultural, é impensável […] a sustentação de projetos e programas uniformes direcionados a todo o país […] muitas das políticas desenhadas nacionalmente começaram a ser redesenhadas nos territórios, ganhando contornos locais\" (CALABRE apud CARNEIRO & BARON, s.d.).\r\n\r\nAo implementar esta rede, a SECEC/RJ reafirma o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com uma política cultural estruturante, descentralizada e cidadã, que reconhece, estimula e fortalece os processos culturais que já existem e resistem nos territórios. O \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" configura-se, portanto, como uma política transversal e estratégica, voltada para a construção de um ambiente democrático, sustentável e permanentemente dialógico entre o Estado e a sociedade.\r\n\r\nEsta iniciativa se insere no escopo de uma política pública de carácter continuado, com foco na democratização do acesso à cultura, na descentralização territorial das ações culturais e na valorização das expressões culturais de base comunitária e territorial. O projeto compreende a cultura como direito constitucional e bem comum, re conhecendo os sujeitos e coletividades culturais como protagonistas da vida social, do desenvolvimento humano e da transformação das realidades locais.\r\n\r\n\"Um processo contínuo de democratização cultural deve estar baseado em uma visão de cultura como força social de interesse coletivo […] Em uma democracia participativa, a cultura deve ser encarada como expressão de cidadania […] valorizando as múltiplas práticas e demandas culturais\" (CALABRE, s.d.).\r\n\r\n3- OBJETO\r\n\r\nCriação e implementação de uma \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\", composta por estruturas articuladas territorialmente e voltadas à promoção da cidadania cultural, à escuta ativa dos territórios, ao mapeamento de iniciativas locais e ao fortalecimento das redes culturais existentes, com base nos princípios da democratização do acesso à cultura, da descentralização das políticas públicas e da valorização das culturas populares e periféricas.\r\n\r\nO projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" surge como uma plataforma estratégica para a valorização e o fortalecimento da produção cultural fluminense em sua diversidade. Fundamentado no princípio de que o acesso à cultura é um direito social básico e uma obrigação do Estado, o projeto se afasta da ideia de \"levar\" cultura aos lugares. Em vez disso, seu objetivo é potencializar os agentes, grupos e trabalhadores culturais já existentes e atuantes nos territórios das 10 regiões do estado.\r\n\r\nSeus pilares conceituais são:\r\n\r\n- Formação e protagonismo comunitário: fomentando agentes culturais locais e fortalecendo a cidadania cultural;\r\n\r\n- Reconhecimento e Memória: Criar um espaço para o reconhecimento de MestrAs e Mestres, promovendo a troca entre gerações e a preservação de saberes;\r\n\r\n- Institucionalização e apoio técnico: superando entraves estruturais para integração entre Estado e sociedade civil;\r\n\r\n- Participação inclusiva e inovadora: incorporando práticas culturais acessíveis e colaborativas ao planejamento e às ações dos Centros de Referência;\r\n\r\n- Geração de Trabalho e Renda: Fomentar a economia local e solidaria, priorizando fornecedores do território e o trabalho artesanal; e potencializando os trabalhadores da cultura local, contratando profissionais do território;\r\n\r\n- Desenvolvimento de Talentos: Potencializar e descobrir talentos da cultura e da economia criativa local;\r\n\r\n- Apoio e Articulação: Oferecer apoio logístico e operacional para proponentes contemplados em editais da SECEC no território, potencializando o uso de recursos;\r\n\r\nInspirado na concepção dos Pontos de Cultura e nos dispositivos da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Federal nº 13.018/2014), o projeto adota uma metodologia baseada no reconhecimento da potência dos territórios e na valorização da diversidade cultural como fundamento para a formulação e execução de políticas públicas. Busca-se, assim, promover uma cultura de corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014, por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuem de forma enraizada nos territórios.\r\n\r\nA \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\" atuará de forma articulada com demais políticas públicas estaduais e nacionais, respeitando a pluralidade dos contextos regionais e as especificidades socioculturais de cada território.\r\n\r\n4- OBJETIVO \r\n\r\nO \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" tem como objetivo principal a implantação e a consolidação de uma rede estruturada de \"Centros de Referência da Cultura de Território\", espaços físicos e simbólicos voltados à articulação, ao fomento e ao fortalecimento de práticas culturais nos municípios do estado. Esses centros funcionarão como dispositivos públicos de apoio à cidadania cultural, promovendo a escuta qualificada, o mapeamento participativo, a formação, a circulação de saberes e a integração entre poder público e sociedade civil no campo da cultura.\r\n\r\n4.1- GERAL \r\n\r\nImplantar e consolidar uma Rede Centros de Referência da Cultura de Território, como uma política pública permanente de valorização da cultura comunitária, da diversidade cultural, da cidadania nos territórios e das técnicas e saberes tradicionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n- Valorizar a produção cultural de base territorial como eixo estruturante da política pública de cultura;\r\n\r\n- Fortalecer a formação, memória e identidade cultural dos territórios;\r\n\r\n- Criar mecanismos permanentes de escuta, articulação e apoio técnico a agentes culturais;\r\n\r\n- Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais;\r\n\r\n- Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Estadual de Cultura e seus sistemas setoriais;\r\n\r\n- Potencializar os grupos/agentes/trabalhadores culturais e criativos, já existentes nos territórios das 10 regiões do estado; \r\n\r\n- Ser uma porta de acesso democrática aos direitos culturais e a participação social, em especial nos territórios fora dos grandes centros; \r\n\r\n- Geração de emprego e renda para trabalhadorAs e trabalhadores da cultura e economia criativa do próprio território; \r\n\r\nDiminuição do \"êxodo\" das trabalhadorAs e trabalhadores da cultura e economia criativa desses territórios, que deixam suas cidades em busca de \"oportunidades\" na capital, principalmente dos jovens; \r\n\r\n- Descobrir e potencializa talentos da cultura e economia criativa do território;\r\n\r\n- Potencializar os recursos Pnab/RJ, oferecendo novas possibilidades aos proponentes dos municípios e SECEC (espaço, estrutura, apoio logístico, articulação regional, atuação em rede); \r\n\r\n- Espaço para ofertada de novas tecnologias;\r\n\r\n- Estimular a participação, o protagonismo e a colaboração dos agentes culturais dos territórios;\r\n\r\n- Ofertar a prática cultural para os estudantes, contribuindo com a formação integral do indivíduo;\r\n\r\n- Contribuir para o enfrentamento da violência nos espaços educacionais e coletivos, promovendo a cultura da paz, por meio da cultura;\r\n\r\n- Possibilitar a formação artística/cultural para aqueles que demonstrarem aptidão e assim desejarem;\r\n\r\n- Proporcionar a convivência familiar e comunitária, criando relações e conexões sociais, além de melhorar a comunicação entre os indivíduos e grupos em seus territórios;\r\n\r\n- Atuar com caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de potencialidades; \r\n\r\n- Estimular a integração com a rede socioassistencial para identificação de situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n\r\n- Ofertar oficinas utilizando a cultura, a cultura corporal do movimento, o lazer e as ações temáticas como ferramentas para potencialização do estímulo à convivência comunitária;\r\n\r\n- Estimular a construção do vínculo afetivo entre os atendidos e o seu território;\r\n\r\n- Prevenir a ocorrência e promover o enfrentamento das situações de violação de direitos através da realização de campanhas e demais atividades coletivas voltadas às famílias dos usuários atendidos e demais moradores do território;\r\n\r\n- Promover a descentralização das políticas culturais e ampliar a presença do Estado nos territórios;\r\n\r\n- Fortalecer as iniciativas culturais locais e suas redes de articulação;\r\n\r\n- Ampliar o acesso da população fluminense às políticas públicas de cultura;\r\n\r\n- Estimular o reconhecimento das identidades territoriais, saberes tradicionais, memórias coletivas e manifestações culturais locais;\r\n\r\n- Desenvolver metodologias de escuta, mapeamento e formação cultural;\r\n\r\n- Articular os Centros de Referência com outras políticas públicas setoriais (educação, juventude, direitos humanos, entre outras).\r\n\r\n5- ABRANGÊNCIA DO PROJETO \r\n\r\nOs \"Centros de Referência da Cultura de Território\" serão distribuídos pelas 10 regiões administrativas do Estado do Rio de Janeiro, atendendo pessoas de todas as idades. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa considera 10 regiões administrativas em sua atuação: Costa Verde, Médio Vale do Paraíba Fluminense, Centro-Sul, Serrana, Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixadas Litorâneas, Metropolitana, Baixada Fluminense e Leste Fluminense. \r\n\r\nAs regiões do estado, serão divididas em três lotes:\r\n\r\nLote 01 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, II e Regiões Serrana.\r\n\r\nLote 02 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, III e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nLote 03 - 20 Centros de Referência: Regiões Costa Verde, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste.\r\n\r\n6. METODOLOGIA\r\n\r\n6.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA DE TERRITÓRIO\r\n\r\nAs unidades do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", serão distribuídos pelas 10 regiões do estado, respeitando a divisão territorial estabelecido nos Lotes, sendo permitido a implementação de mais de uma unidade em municípios com mais de 200 mil habitantes.\r\n\r\nCada \"Centro de Referência da Cultura de Território\".\r\n\r\nO imóvel previsto para a implementação do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", tem que oferecer infraestrutura compatível com a proposta apresentada - observando as normas de segurança sanitária e de instalações prediais -, espaço para a realização de todas as atividades descritas no PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, além de conter banheiro, condições que deverão ser comprovadas antes da inauguração de cada unidade.\r\n\r\n6.2 NÚCLEOS\r\n\r\nCada \"Centro de Referência da Cultura de Território\" implementará e manterá, no mínimo, dois NÚCLEOS em municípios destintos de sua região.\r\n\r\nAs atividades/ações dos Núcleos serão desenvolvidas em praças públicas, quadra esportiva, salão de festas, igreja, escolas e/ou em qualquer espaço devidamente identificado - tendo suas devidas autorizações de uso-, registrado pelo Mapeamento georreferenciado e devem seguir o planejamento pedagógico de OFICINAS ELETIVAS (6.1), sempre respeitando as características e as demandas do território.\r\n\r\nTodos os materiais e equipamentos do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", polo de referência do núcleo, ficam a disposição para a realização das atividades. \r\n\r\n6.3 PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO \r\n\r\nO planejamento pedagógico, das atividades do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", está dividido entre OFICINA FIXA e OFICINAS ELETIVAS:\r\n\r\nOFICINA FIXA: \r\n\r\nTema: ARTES INTEGRADAS \r\n\r\nMetodologia: composta pelos diversos segmentos artísticos: teatro, música, dança, circo, artes visuais, arte urbana. Gerando uma vivência artística cultural de forma integrada, apresentando aos alunos as diversas possibilidades artísticas.\r\n\r\nOFICINAS ELETIVAS:\r\n\r\nTema: CULTURA POPULAR E TRADICIONAL\r\n\r\nPossibilidades: Jongo // Capoeira // Boi Pintadinho // iniciação musical, com os elementos e instrumentos da capoeira // História e preservação da memória - A capoeira como patrimônio imaterial // Produção de instrumentos, com materiais recicláveis.\r\n\r\nTema: ARTESANATO\r\n\r\nPossibilidades: Tapeçaria e Costura // Pintura em caixas // Artesanato com materiais ecológicos.\r\n\r\nTema: ARTES\r\n\r\nPossibilidades: Teatro // Iniciação musical // Canto Coral // Percussão // Grafite // Dança.\r\n\r\nTema: ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nPossibilidades: Fotografia // cultura digital // produção de mídia // indústria de jogos e novas tecnologias.\r\n\r\nATIVIDADES COLETIVAS\r\n\r\nPossibilidades: Cine Clube / Rodas de Leitura / Clube do Livro / Cotação de História / Sarau. As atividades podem acontecer em áreas externas do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e/ou do Núcleo.\r\n\r\nA entidade poderá propor a inclusão de outras ações/itens e/ou outro quadro de atividades, desde que mantenham aderência com objeto e o valor final da proposta não seja superior ao preço estimado pela SECEC para execução do projeto. O anexo 01 detalha a memória de cálculo do planejamento pedagógico.\r\n\r\nObjetivando a organização do trabalho pedagógico, os \"Centros de Referência da Cultura de Território\" devem divulgar as aulas oferecidas no formato de grades horárias (atividades) com local e horário pré-estabelecidos. \r\n\r\nAs aulas devem ser ofertadas com frequência mínima de duas vezes por semana, nos turnos matutino, vespertino e/ou noturno, com duração mínima de 50 minutos cada. \r\n\r\nApós a elaboração da grade horária essa deverá ser enviada a SECEC/RJ para análise e aprovação. (Anexo 02 - Base da Grade)\r\n\r\n7. CRONOGRAMA\r\n\r\nO projeto terá início a partir da assinatura do contrato e publicação no diário oficial. O calendário de início e término de cada etapa será acordado entre a SECEC e as instituições parceiras, respeitando as definições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS 5\r\n\r\nMÊS 6\r\n\r\nMÊS 7\r\n\r\nMÊS 8\r\n\r\nMÊS 9\r\n\r\nMÊS 10\r\n\r\nMÊS 11\r\n\r\nMÊS 12\r\n\r\nContratação de equipe / Contratação de serviços especificados\r\n\r\nX\r\n\r\nCapacitação dos colaboradores\r\n\r\nX\r\n\r\nMapeamento quantitativo e georreferenciado\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAquisição dos insumos e materiais necessários à implantação do projeto.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPeríodo De Estruturação /adaptação/ padronização do espaço \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nElaborar e divulgar a Grade de horários das oficinas.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento pedagógico das oficinas.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRevisão do Planejamento pedagógico das oficinas.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDivulgação das atividades e horários.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEfetuar inscrições iniciais.\r\n\r\nX\r\n\r\nIniciar as atividades.\r\n\r\nX\r\n\r\nMonitoramento e avaliação dos resultados.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCaptação de beneficiários. \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nReuniões com a coordenação dos Centros de referência para avaliação da integração.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAjustar e divulgar a Grade de horários das oficinas. \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEfetuar inscrições complementares.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRealização de pesquisas de satisfação.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRealização de Eventos.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nO monitoramento e a avaliação se darão de forma contínua, possibilitando o aperfeiçoamento das ações ao longo do desenvolvimento do projeto, por meio de Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada especificamente para este fim. \r\n\r\nSomente após a inclusão da documentação das ações referentes à estruturação do projeto, a entidade receberá ordem de início, para efetivamente começar o atendimento ao público. A execução será acompanhada durante todo o processo, até a sua finalização, momento que deverá ser apresentada prestação de contas de cumprimento do objeto e prestação de contas financeira. \r\n\r\nOu seja, a prestação de contas começa no início da execução e termina com a análise da prestação de contas final encaminhada pelas entidades parceiras. Todas as informações deverão ser devidamente registradas no CONVERJ. \r\n\r\nPara garantir maior visibilidade e transparência, a título de contrapartida, atividades serão gravadas e disponibilizadas nas redes sociais do Projeto e/ou em plataformas digitais. \r\n\r\nSerá realizada periodicamente uma pesquisa de opinião, envolvendo os alunos inscritos, familiares e profissionais ligados ao projeto. \r\n\r\n9. ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nCom base nos estudos realizados pela equipe técnica, estimasse um investimento de R$ 60.000.000,00 em 12 meses, sendo R$ 1.000.000,00 por unidade de \"Centro de Referência da Cultura de Território\".\r\n\r\nConsiderando os recentes estudos da Fundação Getúlio Vargas/FGV (2024), que estima um retorno de R$ 6,5 para cada R$ 1,00 investido em cultura, podemos afirmar que projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" permite um retorno socioeconômico de mais de R$ 390 milhões de reais.\r\n\r\n9.1 AÇÕES FINANCIÁVEIS \r\n\r\n9.1.2 RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nPara o suporte técnico, operacional e administrativo a instituição proponente deverá disponibilizar uma equipe mínima composta por colaboradores contratados conforme legislação trabalhista vigente: \r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCARGA HORARIA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nATUAÇÃO\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses \r\n\r\nCoordenador Administrativo/Financeiro\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nCoordenador Produção\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nProdutor\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAssistente de Produção\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nCoordenador Comunicação\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\n12 meses \r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses \r\n\r\nAdministrativo/Financeiro\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses \r\n\r\nProdutor\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses\r\n\r\nArticulador Local\r\n\r\n40 horas/semanal\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n11 meses\r\n\r\nOficinas (hora/aula)\r\n\r\n224 horas(mês)\r\n\r\npor CRCT*\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\nOs recursos humanos deverão ser selecionados conforme os perfis de conhecimento e experiência, necessário ao desempenho das funções específicas a que se destinam. Dando prioridade para a mão de obra local e de mestrAs e mestres da cultura popular e tradicional, sempre respeitando todos os princípios de diversidade. \r\n\r\n9.1.3 DESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVeículo Tipo passeio (Visita técnica da equipe de gestão aos CRCT*)\r\n\r\npara até 4(quatro) pessoas, ar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km //\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\nCombustível para Veículo Tipo passeio (Visita técnica da equipe de gestão)\r\n\r\nRodagem máxima/dia de 160(cento e sessenta) km\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\nVeículo Tipo Van (ações de intercambio entre os CRCT*)\r\n\r\nar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km //\r\n\r\n01 por LOTE\r\n\r\nCombustível para veículo Tipo Van (ações de intercambio entre os CRCT*)\r\n\r\nar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km //\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nAluguel de imóvel\r\n\r\nLocal de uso exclusivo, para a implementação do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nEnergia elétrica e Água\r\n\r\nLocal de uso exclusivo, para a implementação do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nComputador\r\n\r\nPara uso administrativo, das oficinas e do público atendido. (locação)\r\n\r\n05 por CRCT*\r\n\r\nComputador processador de 04 núcleos\r\n\r\nequipamento com configuração compatível, para a Oficina de Multimídia (locação)\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nInternet\r\n\r\nPara uso administrativo, das oficinas e do público atendido.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nMateriais de papelaria administrativa\r\n\r\nPara uso administrativo do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nMateriais de limpeza\r\n\r\nPara a manutenção do CRCT*.\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\n9.1.4 EQUIPAGEM E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nManutenção e instalações\r\n\r\nadaptação/ padronização do espaço para a implementação do CRCT* (pintura, adaptação elétrica, estrutura de rede, Plotagem do ambiente)\r\n\r\nR$ 65.000,00 por CRCT*\r\n\r\nKit Multimídia\r\n\r\nAparelho Celular- Smartphone (5 unid.); \r\n\r\nMicrofone de lapela; \r\n\r\niluminador com suporte (1 unid.); \r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nTripé para câmera profissional (1 unid.); \r\n\r\nCâmera Fotográfica (1 unid.); \r\n\r\nProjetor + carrinho; \r\n\r\ncaixa som amplificadas (2 unid.);\r\n\r\nmicrofone sem fio (2 unid.);\r\n\r\nmesa 8 canais (1 unid.)\r\n\r\nConjunto de software\r\n\r\nprogramas e licenças\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nBebedouro\r\n\r\nBebedouro industrial 200 litros inox 4 torneira gelada\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\nSistema de monitoramento\r\n\r\nCâmeras de vigilância com monitoramento online\r\n\r\n01 por CRCT*\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\n9.1.5 REALIZAÇÃO DE EVENTOS \r\n\r\nSerá destinado no mínimo R$ 50.000,00 por ano, para realização de dois encontros de encerramento de semestre dos alunos atendidos nos \"Centros de Referência da Cultura de Território\". Encontro de Fortalecimento de Vínculos, avaliação, divulgação, participação da comunidade. \r\n\r\n9.1.6 MATERIAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMaterial de identificação dos \"Centros de Referência da Cultura de Território\", conforme manual de marca ou orientação da SECEC. Exemplos:\r\n\r\n- Matérias Gráficos: banner; Panfleto, papel couche brilho; Testeira \"frente de loja\"; BANNER (mínimo 4,00 x 2,00 colorido); blocos personalizados; \r\n\r\n- Personalizados: Garrafa Squeeze; ecobag; Wind Banner Personalizado (mínimo 2,8m); \r\n\r\n- Uniforme para identificação: Recursos humanos; Alunos; Oficineiros.\r\n\r\n9.1.7 MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA AS OFICINAS\r\n\r\nOFICINAS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMÚSICA (CORDAS)\r\n\r\nViolão (10 unid.); Cavaquinho (10 unid.)\r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nPERCUSSÃO\r\n\r\nRebolo Contemporânea 10x45 1224 LT NP light (05 unid.)\r\n\r\nTamborim 6ª Contemporânea Light 205 LT - com baqueta (05 unid.)\r\n\r\nSurdo inox 40cm x 14 - Marcatto + talabarte (05 unid.)\r\n\r\nBaqueta Surdo e Bumbo (10 unid.)\r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nRepinique Rmv 12 Pol corpo em alumínio e Pela Branca (05 unid.)\r\n\r\nbaqueta para Repinique Cônica Maçaranduba (10 unid.)\r\n\r\nARTESANATO\r\n\r\nMateriais diversos, tais como: tintas, rolos de espuma, linhas, agulhas, caixas, pincel, novelos de Lã Tricô, Lã amore, novelo de 40g, diversas cores.\r\n\r\nMínimo de R$ 1.000,00 mês/por CRCT*\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\nMateriais diversos, tais como: Latas de tinta; Tela De Pintura 50x70 - Grampeadas Na Parte De Trás; Materiais diversos.\r\n\r\nMínimo de R$ 1.000,00 mês/por CRCT*\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nPandeiro 10' pele de couro animal, corpo de madeira, acompanhado de chave de afinação (03 unid.);\r\n\r\nAtabaque de couro de boi trançado, corda de afinação com cunhas de madeira (03 unid.);\r\n\r\nCordel (corda) de Capoeira Trançada (100 unid.);\r\n\r\n01 kit por CRCT*\r\n\r\nCalça de capoeira (Abada Unissex) com costura dupla e reforço, confeccionada em helanca 100% poliamida, com passantes para cordas de graduação (100 unid.);\r\n\r\nAgogô de Castanha (03 unid.); \r\n\r\nReco Reco (03 unid.); \r\n\r\nBerimbaus completos - Gunga, Médio, Viola - (04 unid.).\r\n\r\n*Centros de Referência da Cultura de Território.\r\n\r\nA compra ou contratação desses itens apenas poderá ser efetuada após autorização da SECEC/RJ, que deverá observar a necessidade e a compatibilidade do valor com o praticado no mercado.\r\n\r\nA entidade poderá propor a inclusão de outras ações/itens, desde que mantenham aderência com objeto, estejam devidamente justificados e o valor final da proposta não seja superior ao preço estimado pela SECEC para execução do projeto. É importante lembrar que os limites legais para despesas administrativas deverão ser respeitados.\r\n\r\n9.1.8 CUSTOS INDIRETOS\r\n\r\nAs despesas que compõem essa categoria serão consideradas pela instituição parceira para a execução do objeto, conforme previsão constante no inciso III do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujos serviços abrangidos pelas atividades que constituem essa despesa estão individualizados e discriminados da seguinte forma: (I) Internet; (II) Transporte; (III) Aluguel; (IV) Telefone; (V) Consumo de Água e Luz; e (VI) Remuneração de serviços prestados por profissionais qualificados da área contábil e jurídica da instituição, devendo o valor relativo à despesa de cada um deles constar da Planilha de Custos.\r\n\r\n9.2. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n9.2.1. LOTE I\r\n\r\nA entidade contratada receberá o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, divididos em 04 parcelas. Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA liberação dos recursos se dará em (04) quatro parcelas durante a execução do Termo de Colaboração, obedecendo o seguinte escalonamento: \r\n\r\n1ª Parcela R$ 8.000.000,00 (milhões) - após a assinatura do Termo de Colaboração, viabilizando a implementação das unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" previstos no lote; \r\n\r\n2ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 4º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n3ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 8º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n4ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 10º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n9.2.2. LOTE II\r\n\r\nA entidade contratada receberá o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, divididos em 04 parcelas. Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA liberação dos recursos se dará em (04) quatro parcelas durante a execução do Termo de Colaboração, obedecendo o seguinte escalonamento: \r\n\r\n1ª Parcela R$ 8.000.000,00 (milhões) - após a assinatura do Termo de Colaboração, viabilizando a implementação das unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" previstos no lote; \r\n\r\n2ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 4º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n3ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 8º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n4ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 10º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n9.2.3. LOTE III\r\n\r\nA entidade contratada receberá o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, divididos em 04 parcelas. Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA liberação dos recursos se dará em (04) quatro parcelas durante a execução do Termo de Colaboração, obedecendo o seguinte escalonamento: \r\n\r\n1ª Parcela R$ 8.000.000,00 (milhões) - após a assinatura do Termo de Colaboração, viabilizando a implementação das unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" previstos no lote; \r\n\r\n2ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 4º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n3ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 8º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n4ª Parcela R$ 4.000.000,00 (milhões) - no 10º mês de execução do Termo de Colaboração; \r\n\r\n10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\n________. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 25 de julho de 2021. Constituição Federal de 1988, que reconhece a cultura como direito de todos e dever do Estado (art. 215 e 216);\r\n\r\n________. Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);\r\n\r\n________. Lei Federal nº 13.018/2014 - Institui a Política Nacional Cultura Viva;\r\n\r\n________. Decreto nº 8.639/2016 - Regulamenta a Política Nacional Cultura Viva;\r\n\r\n________. Lei nº 12.343/2010 - Plano Nacional de Cultura;\r\n\r\n________. Sistema Nacional de Cultura - Lei nº 14.835/2024;\r\n\r\n________. Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 7.035/2015;\r\n\r\n________. Lei Estadual nº 7.035/2015 - Institui o Sistema Estadual de Cultura do RJ.\r\n\r\n11. ANEXOS:\r\n\r\nANEXO I - PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nANEXO II - BASE DO QUADRO DE ATIVIDADES\r\n\r\nANEXO I - PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nPLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\nTURMAS\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nAulas por Semana\r\n\r\nHoras / Aulas\r\n\r\nTotal de horas/ MÊS\r\n\r\nMédia alunos Turma /Mês\r\n\r\nOFICINA FIXA\r\n\r\nARTES INTEGRADAS\r\n\r\nMetodologia composta pelos diversos segmentos artísticos: teatro, música, dança, circo, artes visuais, arte urbana.\r\n\r\nTurma I\r\n\r\nAlunos 05 a 09 anos\r\n\r\nOficineiro I\r\n\r\n(contratação fixa)\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nGerando uma vivência artística cultural de forma integrada, apresentando aos alunos as diversas possibilidades artísticas.\r\n\r\nTurma II\r\n\r\nAlunos 05 a 09 anos\r\n\r\nOficineiro II\r\n\r\n(contratação fixa)\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma III\r\n\r\nAlunos 10 a 14 anos\r\n\r\nOficineiro I(contratação fixa)\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma IV\r\n\r\nAlunos 10 a 14 anos\r\n\r\nOficineiro II\r\n\r\n(contratação fixa)\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma V\r\n\r\nAlunos 15 a 100 anos\r\n\r\nOficineiro I (contratação fixa)\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nTurma VI\r\n\r\nAlunos 15 a 100 anos\r\n\r\nOficineiro II (contratação fixa)\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nOFICINAS ELETIVAS\r\n\r\nCULTURA POPULAR E TRADICIONAL\r\n\r\nPossibilidades: Jongo // Capoeira // Boi Pintadinho // iniciação musical, com os elementos \r\n\r\nTurma I\r\n\r\nTodas as idades\r\n\r\n(dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\n(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\ne instrumentos da capoeira // História e preservação da memória - A capoeira como \r\n\r\npatrimônio imaterial // Produção de instrumentos, com materiais recicláveis //\r\n\r\nARTESANATO\r\n\r\nTapeçaria e Costura // Pintura em caixas // Artesanato com materiais ecológicos\r\n\r\nTurma II\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\n(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nARTES\r\n\r\nTeatro // Iniciação musical // Canto Coral // Percussão // Grafite // Dança\r\n\r\nTurma III\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFotografia // cultura digital // produção de mídia // indústria de jogos e novas tecnologias //\r\n\r\nTurma V\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nAtividades Coletivas i\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nCine Clube / Rodas de Leitura / Clube do Livro / Cotação de História / Sarau / \r\n\r\nTodas as idades / Aberto ao público\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n360\r\n\r\nAs atividades podem acontecer em áreas externas do Polo e Núcleo\r\n\r\nNÚCLEO I\r\n\r\nOficinas Eletivas\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nNÚCLEO II\r\n\r\nOficinas Eletivas\r\n\r\nTodas as idades (dependendo da demanda local)\r\n\r\nOficineiro Convidado (contratação hora/aula)\r\n\r\nDIVERSOS(dependendo da demanda local)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAIS MÊS\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n224\r\n\r\n730\r\n\r\nANEXO II - BASE DO QUADRO DE ATIVIDADES\r\n\r\nBASE DO QUADRO DE ATIVIDADES - \"Centros de Referência da Cultura de Território\"\r\n\r\n1º TURNO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nReuniões de Planejamento // Treinamentos // \r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA V\r\n\r\n(4 horas)\r\n\r\nAtividades Coletivas iI\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nPlanejamento de Aulas // Manutenções\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nOficina Eletiva III \r\n\r\nArtes\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nOficina Eletiva III\r\n\r\nArtes\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nOficina Eletiva IV\r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nAtividades Coletivas I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nOficina Eletiva IV\r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n2º TURNO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nReuniões de Planejamento // Treinamentos // \r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA I\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA III\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA VI\r\n\r\n(4 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nPlanejamento de Aulas // Manutenções\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA II\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nTURMA IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade I\r\n\r\nespaço I\r\n\r\nOficina Eletiva I\r\n\r\nCul. Pop.Tradicional\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nOficina Eletiva I\r\n\r\nCul. Pop.Tradicional\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nOficina Eletiva II\r\n\r\nArtesanato\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividade II\r\n\r\nespaço II\r\n\r\nOficina Eletiva II\r\n\r\nArtesanato\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nAtividades Coletivas IIi \r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAtividades Coletivas IV\r\n\r\n(2 horas)\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nId: 2683757"
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                            "ORIENTAÇÕES ESTRUTURANTES\r\n\r\n\"CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS RJ\"\r\n\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2025\r\n\r\n1.INTRODUÇÃO\r\n\r\nA proposta deste documento é orientar as Organizações da Sociedade Civil que têm interesse em formalizar parceria com esta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC/RJ para implementar o Projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\", tendo como base a Diretriz, que desenha a política pública.\r\n\r\nO Projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" se desenvolverá por meio da celebração de Termo de Colaboração com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECEC/RJ. A seleção da entidade parceira se dará por chamamento público (edital), que será elaborado em consonância com este documento e com a diretriz. Ambos deverão integrar o futuro edital.\r\n\r\n2. PROJETO\r\n\r\nO projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" surge como uma plataforma estratégica para a valorização e o fortalecimento da produção cultural fluminense em sua diversidade. Fundamentado no princípio de que o acesso à cultura é um direito social básico e uma obrigação do ESTADO, o projeto se afasta da ideia de \"levar\" cultura aos lugares. Em vez disso, seu objetivo é potencializar os agentes, grupos e trabalhadorAs e trabalhadores culturais já existentes e atuantes nos territórios das 10 regiões do estado.\r\n\r\nSeus pilares conceituais são:\r\n\r\n- Formação e protagonismo comunitário: fomentando agentes culturais locais e fortalecendo a cidadania cultural;\r\n\r\n- Reconhecimento e Memória: Criar um espaço para o reconhecimento de MestrAs e Mestres, promovendo a troca entre gerações e a preservação de saberes;\r\n\r\n- Institucionalização e apoio técnico: superando entraves estruturais para integração entre Estado e sociedade civil;\r\n\r\n- Participação inclusiva e inovadora: incorporando práticas culturais acessíveis e colaborativas ao planejamento e às ações dos Centros de Referência;\r\n\r\n- Geração de Trabalho e Renda: Fomentar a economia local e solidaria, priorizando fornecedores do território e o trabalho artesanal; e potencializando os trabalhadores da cultura local, contratando profissionais do território;\r\n\r\n- Desenvolvimento de Talentos: Potencializar e descobrir talentos da cultura e da economia criativa local;\r\n\r\n- Apoio e Articulação: Oferecer apoio logístico e operacional para proponentes contemplados em editais da SECEC/RJ no território, potencializando o uso de recursos;\r\n\r\nCriação e implementação de uma \"Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\", composta por estruturas articuladas territorialmente e voltadas à promoção da cidadania cultural, à escuta ativa dos territórios, ao mapeamento de iniciativas locais e ao fortalecimento das redes culturais existentes, com base nos princípios da democratização do acesso à cultura, da descentralização das políticas públicas e da valorização das culturas populares e periféricas.\r\n\r\nInspirado na concepção dos Pontos de Cultura e nos dispositivos da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Federal nº 13.018/2014), o projeto adota uma metodologia baseada no reconhecimento da potência dos territórios e na valorização da diversidade cultural como fundamento para a formulação e execução de políticas públicas. Busca-se, assim, promover uma cultura de corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014, por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuem de forma enraizada nos territórios.\r\n\r\n3. ORIENTAÇÕES ESTRUTURANTES\r\n\r\nA Proposta deverá conter elementos que comprovem experiência técnica para gerenciamento e desempenho das atividades, tais como: Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidões ou atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado perante o órgão técnico competente, quando for o caso.\r\n\r\nA entidade deve manter contato regular com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC/RJ para informar sobre o andamento da parceira, esclarecer dúvidas e evitar equívocos \r\n\r\nquanto à:\r\n\r\n- Formulação e qualificação da Proposta de Trabalho;\r\n\r\n- Funcionamento dos \"Centros de Referência da Cultura de Território\";\r\n\r\n- Organização de evento;\r\n\r\n- Grade horária de atividade;\r\n\r\n- Divulgação do projeto e de suas respectivas ações e atividades;\r\n\r\n- Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ;\r\n\r\n- Prestação de contas;\r\n\r\n- Outras questões que se façam necessárias.\r\n\r\nO efetivo acompanhamento técnico do projeto tem início quando o Termo de Colaboração entra em vigor, ou seja, na data da publicação. Somente após a inclusão da documentação das ações referentes à estruturação do projeto, a entidade receberá ordem de início, para efetivamente começar o atendimento ao público.\r\n\r\nToda alteração no Plano de Trabalho pactuado deve ser previamente autorizada pela SECEC/RJ.\r\n\r\n4. PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nO Plano de Trabalho apresentado pela entidade parceira deverá descrever o propósito do proponente com a implantação do Projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\". Para tanto, o responsável pela construção deste documento deverá elencar os objetivos da proposta, informar como serão realizadas as inscrições dos interessados, descrever quais serão as metas e os resultados esperados, tendo como parâmetro este documento e a diretriz estabelecida.\r\n\r\nEssas e outras informações devem ser descritas de modo claro e objetivo, retratando da melhor maneira possível o perfil do público alvo para o sucesso da formalização, execução da parceria e atendimento efetivo da população. Todas as informações constantes do plano de trabalho deverão ser referenciadas pela política pública aqui proposta, descrita na sua diretriz, neste documento e no edital.\r\n\r\nPara a adequação do plano de trabalho, as entidades proponentes deverão considerar os seguintes limites quanto ao número de lotes e quantidade de unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\" em cada região.\r\n\r\nLOTE 01 - 20 UNIDADES :\r\n\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\n\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\nLOTE 02 - 20 UNIDADES:\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nLOTE 03 - 20 UNIDADES:\r\n\r\nRegião Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\nRegião Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nRegião Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nRegião Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\n\r\n4.1. REDE CENTROS DE REFERÊNCIA DA CULTURA DE TERRITÓRIO \r\n\r\nOs \"Centro de Referência da Cultura de Território\" são espaços onde as atividades são planejadas e desenvolvidas. Estes locais devem possuir estrutura compatível com as necessidades das ações escolhidas, tendo como parâmetro este documento e a diretriz estabelecida.\r\n\r\nSerão implantados 60(sessenta) \"Centro de Referência da Cultura de Território\", sendo 20(vinte) unidades por LOTE, atuando em rede, sob as diretrizes da política pública aqui apresentada e sob a coordenação da SECEC/RJ.\r\n\r\nTodas as unidades de \"Centro de Referência da Cultura de Território\", devem funcionar no mínimo em 05 dias por semana, em dois turnos. (manhã: 8h as 12h / 13h as 17h / 18h as 22h)\r\n\r\nCada \"Centro de Referência da Cultura de Território\" implementará e manterá, no mínimo, 02 (dois) NÚCLEOS em municípios destintos de sua região, sempre priorizando municípios circunvizinhos. Excepcionalmente, em municípios com mais de 200 mil habitantes, fica permitido a implementação de NÚCLEOS no mesmo município do \"Centro de Referência da Cultura de Território\".\r\n\r\nAs atividades/ações dos Núcleos serão desenvolvidas em praças públicas, quadra esportiva, salão de festas, igreja, escolas e/ou em qualquer espaço devidamente identificado - tendo suas devidas autorizações de uso -, registrado pelo Mapeamento georreferenciado e devem seguir o planejamento pedagógico de OFICINAS ELETIVAS, sempre respeitando as características e as demandas do território.\r\n\r\nTodos os materiais e equipamentos do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", polo de referência do NÚCLEO, ficam à disposição para a realização das atividades.\r\n\r\nA indicação do endereço das unidades do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", assim como dos NÚCLEOS, devem respeitar os municípios das regiões dos respectivos LOTES, ser de fácil acesso à comunidade e ter prévia aprovação da SECEC/RJ.\r\n\r\n4.2. PÚBLICO ALVO\r\n\r\nPessoas de todas as idades, entre moradores, agentes, grupos e trabalhadores culturais e criativos já existentes e atuantes nos territórios das 10 regiões do estado. \r\n\r\nPopulação em geral dos municípios sede e circunvizinhos, do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS.\r\n\r\n4.3. ATENDIMENTOS\r\n\r\nCada \"Centros de Referência da Cultura de Território\", incluindo seus respectivos núcleos, devera prever 10 meses do cronograma para as oficinas/atividades e atender no mínimo 730 pessoas em média por mês, totalizando 7.300 atendimentos.\r\n\r\nAs aulas devem ser ofertadas, no mínimo, duas vezes por semana nos turnos matutino, vespertino e/ou noturno, sendo: manhã: 8h as 12h; tarde: 13h as 17h; noite: 18h as 22h.\r\n\r\nÉ EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COBRANÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER ATIVIDADE, MESMO EM FORMA DE CONTRAPARTIDAS E/OU TAXAS, SUJEITO A CANCELAMENTO DO TERMO.\r\n\r\n4.4. PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO \r\n\r\nO planejamento pedagógico, das atividades do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS, devem ser divididos entre OFICINA FIXA e OFICINAS ELETIVAS, como descrito na DIRETRIZ da política. \r\n\r\nAs modalidades podem ser alteradas, a depender da necessidade. Para tanto, o proponente deverá apresentar prévia solicitação à SECEC/RJ, a qual será analisada, com parecer prévio da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que deverá se pronunciar inclusive sobre o impacto financeiro da mudança almejada.\r\n\r\n4.5. GRADE HORÁRIA\r\n\r\nObjetivando a organização do trabalho pedagógico, os \"Centro de Referência da Cultura de Território\" devem divulgar as aulas oferecidas no formato de grades horárias (atividades) com local e horário pré- estabelecidos. Após a elaboração da grade horária essa deverá ser enviada a SECEC/RJ para análise e aprovação.\r\n\r\n5. VIGÊNCIA\r\n\r\nA vigência da parceria será de 12 meses, tendo no máximo 2 (dois) meses iniciais destinados à fase de estruturação. O período de estruturação se caracteriza pelo período de estruturação /adaptação/ padronização dos espaços e pela aquisição dos insumos e materiais necessários à implantação do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS.\r\n\r\nA vigência poderá ser prorrogada, como prevê a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), por razões de interesse público, de conveniência administrativa ou de necessidade de continuidade do objeto, sempre mediante termo aditivo. Devendo haver disponibilidade orçamentária para cobrir a prorrogação.\r\n\r\n6. PROFISSIONAIS\r\n\r\nOs recursos humanos deverão ser selecionados por processo seletivo, conforme os perfis de conhecimento, experiência e formação, necessários ao desempenho das funções específicas a que se destinam, dando prioridade para a mão de obra local e de mestrAs e mestres da cultura popular e tradicional, sempre respeitando todos os princípios de diversidade. \r\n\r\nPara o suporte técnico, operacional e administrativo a instituição proponente deverá disponibilizar uma equipe mínima composta por colaboradores contratados conforme legislação trabalhista vigente, como descrito no item \"9.1.2 RECURSOS HUMANOS\" da MATRIZ do programa.\r\n\r\n6.1. COORDENAÇÃO POR LOTE\r\n\r\n6.1.1. COORDENADOR GERAL\r\n\r\nProfissional de nível superior, com vasta experiência em gestão, coordenação e supervisão de projetos culturais. Responsável pela condução estratégica do projeto, acompanhamento da execução, articulação institucional e garantia da boa execução do objeto pactuado.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Coordenar a fase de estruturação e implementação do projeto; Monitorar as atividades desenvolvidas, assegurando a boa execução das metas e objetivos; Dialogar de forma contínua com a SECEC/RJ e demais parceiros institucionais; Apoiar os profissionais do projeto na execução de suas funções; Acompanhar e avaliar periodicamente os resultados, propondo melhorias; Garantir a visibilidade do projeto, respeitando as orientações de identidade visual institucional.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Formação superior completa em áreas relacionadas à gestão, administração ou cultura; Experiência comprovada em coordenação e supervisão de projetos culturais ou sociais; Habilidade em articulação institucional e gestão de equipes multidisciplinares; Boa comunicação, liderança e visão estratégica.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da cultura. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades pedagógicas e formativas. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.1.2. COORDENADOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO\r\n\r\nProfissional de nível superior, responsável pelo acompanhamento da gestão administrativa e financeira do projeto, assegurando transparência, legalidade e conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do projeto; Elaborar relatórios financeiros, prestando contas de forma clara e transparente; Organizar processos administrativos, contratações e pagamentos; Garantir a conformidade das despesas com as diretrizes da SECEC/RJ; Auxiliar na otimização de recursos financeiros e humanos; Manter o CONVERJ atualizado.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Formação superior em Administração, Contabilidade, Economia ou áreas afins; experiência comprovada em gestão financeira de projetos culturais ou sociais; conhecimento das normas de prestação de contas e legislação aplicável; Organização, precisão e ética profissional. \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da administração. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades administrativas /financeiras. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.1.3. COORDENADOR PRODUÇÃO\r\n\r\nProfissional de nível superior, responsável pela coordenação das atividades de produção do projeto, assegurando a logística, o planejamento e a execução das ações culturais.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar a execução logística das ações do projeto; gerenciar cronogramas, recursos e equipes de produção; Garantir a viabilidade técnica e operacional dos eventos e atividades; Articular fornecedores, prestadores de serviço e parceiros locais; Apoiar a direção e coordenação geral na tomada de decisões estratégicas.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Formação superior preferencial em Produção Cultural, Comunicação ou áreas afins; Experiência comprovada em produção cultural e gestão de eventos; Capacidade de planejamento, organização e trabalho sob prazos; Habilidade de negociação e articulação.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da cultura. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades socioculturais. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.1.4. PRODUTOR\r\n\r\nProfissional de nível superior, responsável pela execução das atividades de produção, assegurando a realização das ações culturais conforme planejamento definido.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução logística dos eventos e atividades; Apoiar a coordenação de produção no gerenciamento de fornecedores e serviços; Controlar prazos, entregas e recursos necessários à execução; Contribuir para a organização e registro das ações realizadas.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Formação em Produção Cultural, Comunicação, Artes ou áreas correlatas (desejável); Experiência em produção de eventos culturais e sociais; Organização, proatividade e capacidade de trabalho em equipe.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da cultura. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades socioculturais. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.1.5. COORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\nProfissional de nível superior, com formação na área de educação e experiência comprovada em processos pedagógicos, gestão educacional e acompanhamento de práticas de ensino-aprendizagem. Responsável por coordenar a fase de planejamento pedagógico do projeto; orientar e monitorar as atividades educativas e formativas a fim de garantir a qualidade e a coerência pedagógica das ações; dialogar constantemente com a SECEC/RJ e com os demais profissionais envolvidos, assegurando a articulação entre os objetivos pedagógicos e as metas institucionais; apoiar os educadores na execução de suas práticas; acompanhar e avaliar periodicamente o desenvolvimento das atividades pedagógicas; e zelar pela construção de metodologias participativas e inclusivas que fortaleçam a formação cultural e educacional nos territórios.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Coordenar a fase de planejamento pedagógico do projeto, garantindo alinhamento entre os objetivos educacionais e culturais; Orientar e monitorar as atividades educativas e formativas, assegurando qualidade, coerência e impacto pedagógico; Dialogar periodicamente com a SECEC/RJ e com os demais profissionais envolvidos, promovendo a articulação entre diretrizes pedagógicas e metas institucionais; Apoiar e acompanhar o trabalho dos educadores e demais agentes do projeto, oferecendo suporte metodológico e pedagógico; Avaliar periodicamente o desenvolvimento das ações pedagógicas, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário; Promover metodologias participativas, inclusivas e inovadoras, que fortaleçam a aprendizagem, a diversidade cultural e o protagonismo dos territórios; Contribuir para a produção de relatórios pedagógicos, sistematizações e registros que evidenciem os resultados e avanços do projeto; Estimular a formação continuada dos profissionais envolvidos, promovendo espaços de troca, reflexão e atualização pedagógica.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Graduação completa em Pedagogia ou em Licenciaturas da área da Educação, preferencialmente com especialização em Coordenação Pedagógica, Gestão Educacional ou áreas afins. Experiência comprovada em coordenação pedagógica, gestão de projetos educacionais ou culturais e acompanhamento de práticas de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nAtuação prévia em projetos culturais, sociais ou educacionais voltados para territórios e comunidades será considerada um diferencial.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança pedagógica, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da educação e da cultura. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades pedagógicas e formativas. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.1.6. ASSISTENTE DE PRODUÇÃO\r\n\r\nProfissional de nível médio completo (graduação em andamento em áreas relacionadas será diferencial), de apoio às atividades de produção, auxiliando a equipe na organização e execução das ações culturais.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Apoiar nas demandas operacionais e logísticas do projeto; Auxiliar no contato com fornecedores e prestadores de serviço; Contribuir para a organização dos materiais, espaços e equipamentos; Apoiar no registro e sistematização das atividades realizadas.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Experiência em apoio à produção cultural ou eventos; Organização, disposição para trabalho em equipe e atenção aos detalhes.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da cultura. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades socioculturais. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.1.7. MÍDIAS/COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProfissional de nível superior, responsável pela comunicação institucional do projeto, produção de conteúdos e gerenciamento da identidade visual e das redes sociais, seguindo as orientações da Assessoria de Comunicação da SECEC/RJ;\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Elaborar e executar o plano de comunicação do projeto; Produzir conteúdos para mídias sociais, releases, materiais gráficos e audiovisuais; Gerenciar redes sociais e canais de comunicação digital do projeto; Assegurar o uso correto da identidade visual conforme diretrizes da SECEC/RJ; Apoiar na cobertura e divulgação dos eventos e ações realizadas.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Formação em Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade, Marketing ou áreas afins; Experiência comprovada em comunicação cultural, institucional e/ou gestão de mídias digitais; Habilidade em produção de texto, imagem e audiovisual; Criatividade, clareza de comunicação e domínio das ferramentas digitais.\r\n\r\n6.2. POR \"CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA DE TERRITÓRIO\"\r\n\r\n6.2.1. COORDENADOR\r\n\r\nProfissional de nível médio, com experiência em gestão, coordenação e/ou supervisão de projetos culturais. Responsável pela condução estratégica, acompanhamento da execução, articulação institucional e garantia do bom funcionamento do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Coordenar a fase de estruturação e implementação do projeto; Monitorar as atividades desenvolvidas, assegurando a boa execução das metas e objetivos; Dialogar de forma contínua com a COORDENAÇÃO DO LOTE ; Apoiar os profissionais do projeto na execução de suas funções; Acompanhar e avaliar periodicamente os resultados, propondo melhorias; Garantir a visibilidade do projeto, respeitando as orientações de identidade visual institucional.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Graduação em andamento em áreas relacionadas será diferencial; Experiência comprovada em coordenação e supervisão de projetos culturais ou sociais; Habilidade em articulação institucional e gestão de equipes multidisciplinares; Boa comunicação, liderança e visão estratégica.\r\n\r\n6.2.2. ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO\r\n\r\nProfissional de nível médio, com experiência em gestão, responsável pelo acompanhamento da gestão administrativa e financeira do \"Centro de Referência da Cultura de Território\", assegurando transparência, legalidade e conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira; Elaborar relatórios financeiros, prestando contas de forma clara e transparente; Organizar processos administrativos, contratações e pagamentos; Garantir a conformidade das despesas com as diretrizes da SECEC/RJ, sob a coordenação da coordenação do LOTE; Auxiliar na otimização de recursos financeiros e humanos.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Graduação em andamento em áreas relacionadas será diferencial (Contabilidade, Economia ou áreas afins); experiência comprovada em gestão financeira de projetos culturais e/ou sociais; conhecimento das normas de prestação de contas e legislação aplicável; Organização, precisão e ética profissional. \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da administração. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades administrativas /financeiras. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.2.3. PRODUTOR\r\n\r\nProfissional de nível médio, responsável pela execução das atividades de produção, assegurando a realização das ações culturais conforme planejamento definido.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução logística dos eventos e atividades; Apoiar a coordenação de produção no gerenciamento de fornecedores e serviços; Controlar prazos, entregas e recursos necessários à execução; Contribuir para a organização e registro das ações realizadas.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Graduação em andamento em Produção Cultural, Comunicação, Artes ou áreas correlatas (desejável); Experiência em produção de eventos culturais e sociais; Organização, proatividade e capacidade de trabalho em equipe.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Capacidade de liderança, mediação e articulação entre diferentes atores do projeto. Conhecimento de metodologias participativas, inovadoras e inclusivas no campo da cultura. Habilidade para acompanhamento, registro e avaliação de atividades socioculturais. Boa comunicação oral e escrita, com capacidade de elaboração de relatórios e sistematizações. Compromisso com a valorização da diversidade cultural, a formação cidadã e a promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.2.4. ARTICULADOR LOCAL\r\n\r\nProfissional de notório saber, responsável por articular e mobilizar a comunidade em torno das ações do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS, em seu território de atuação. Atua como elo entre a equipe do projeto, a população local, instituições parceiras e a SECEC/RJ, assegurando a integração das iniciativas culturais com as demandas e especificidades territoriais.\r\n\r\nCom ampla experiência prática da realidade do território, ou seja: deve possuir conhecimento sobre a geografia, sobre a cultura e sobre a comunidade do território, auxiliando na captação dos alunos, fidelização e realização de eventos.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Mobilizar a comunidade para participação nas ações do projeto; Estabelecer diálogo com lideranças locais, instituições e grupos culturais; Facilitar a articulação entre o projeto e os agentes culturais do território; Identificar demandas, potencialidades e especificidades locais que possam fortalecer as atividades; Apoiar a equipe do projeto na execução das ações territoriais; Contribuir para o registro e avaliação das atividades realizadas no território.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Ensino médio completo (graduação em áreas de humanas, cultura ou educação será diferencial); Experiência prévia em mobilização social, articulação comunitária ou atuação em projetos culturais e sociais; Conhecimento do território em que irá atuar; Boa comunicação, capacidade de diálogo e mediação; Compromisso com a valorização da diversidade cultural.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Compromisso com a valorização da diversidade cultural, da inclusão social, da formação cidadã e da promoção da cultura como direito.\r\n\r\n6.2.5. OFICINEIRO - OFICINAS ELETIVAS/COLETIVAS\r\n\r\nProfissionais de notório saber, com ampla experiência prática, devidamente comprovada, responsável pela realização das OFICINAS ELETIVAS/COLETIVAS do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Planejar, preparar e ministrar oficinas nas áreas propostas pelo projeto; Elaborar materiais pedagógicos e metodológicos necessários às atividades; Promover metodologias participativas, inclusivas e criativas; Estimular a troca de experiências e o protagonismo dos participantes; Realizar registro e avaliação das oficinas, em articulação com a equipe pedagógica; Contribuir para o fortalecimento das identidades culturais locais por meio das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nPERFIL/REQUISITOS: Formação ou experiência prática comprovada na área cultural, artística, pedagógica ou social relacionada às oficinas propostas; Experiência em condução de oficinas, cursos, vivências ou atividades formativas; Habilidade para trabalhar com diferentes públicos e faixas etárias; Criatividade, didática e compromisso com práticas inclusivas; Boa comunicação e capacidade de trabalhar em equipe.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Compromisso com a valorização da diversidade cultural, da inclusão social, da formação cidadã e da promoção da cultura como direito.\r\n\r\n7. CONTRAPARTIDA\r\n\r\nA contrapartida será prestada quanto a disponibilização de uma política de transparência no que tange a divulgação das ações desenvolvidas no projeto, em todos os espaços físicos de desenvolvimento das aulas, através de mídia social, possibilitando o acompanhamento e monitoramento por meio da SECEC/RJ bem como da população fluminense.\r\n\r\nEssa uma maneira de garantir que a concessão de recursos seja acompanhada de maneira clara e que a sociedade em geral tenha acesso às informações pertinentes sobre o projeto. Neste contexto, a contrapartida não envolve compensações financeiras, mas sim ações que promovam a visibilidade e a compreensão do projeto.\r\n\r\nPara cumprir com essa contrapartida de transparência, o proponente do projeto deverá adotar várias medidas, visando manter a comuni dade e a concedente informadas e envolvidas no desenvolvimento do projeto. Algumas dessas medidas podem incluir: \r\n\r\n- Criação de Redes Sociais do Projeto: estabelecer presença nas principais plataformas de mídia social, como Facebook, Instagram, Twitter, etc., com o objetivo de compartilhar atualizações regulares sobre o projeto.\r\n\r\n- Lives de Aulas: isso permite que a comunidade acompanhe o progresso e as atividades em tempo real.\r\n\r\n- Informações sobre grades horárias e funcionamento.\r\n\r\n- Divulgação de feedbacks dos beneficiados: coletar depoimentos e feedbacks dos beneficiados pelo projeto e compartilhá-los regularmente. Isso pode ser feito por meio de vídeos, depoimentos escritos ou qualquer outro meio que seja acessível ao público.\r\n\r\nEssas ações demonstram compromisso com a transparência e com a prestação de contas, garantindo que a comunidade e a entidade concedente tenham informações precisas e oportunas sobre o projeto. Através dessa contrapartida de transparência, o proponente não apenas cumpre com suas obrigações, mas também promove uma relação de confiança com todos os envolvidos, fortalecendo assim o impacto e a sustentabilidade do projeto a longo prazo.\r\n\r\n8. DIVULGAÇÃO\r\n\r\nElemento fundamental para que o Projeto seja divulgado e alcance o maior número de pessoas possível na comunidade. São várias as ferramentas que podem ser utilizadas para a divulgação e propagação das ações desenvolvidas, tais como: Redes sociais(Instagram e Facebook); Whatsapp business; Rádios; Cartazes, outdoors, banners e faixas.\r\n\r\n8.1. IDENTIDADE VISUAL\r\n\r\nÉ importante destacar a indispensabilidade da identificação visual dos \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS, de forma a garantir que a comunidade local possa reconhecer o projeto desenvolvido no território e a presença do investimento público por meio da SECEC/RJ.\r\n\r\nCom o intuito de garantir a unidade de comunicação e a correta identificação, é obrigatória a utilização do modelo fornecido pela SECEC/RJ, que devem ser providenciados e aplicados em todo e qualquer material relativo ao Projeto \"Cultura Presente nos Territórios RJ\" e em todos os locais de atividade do \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS.\r\n\r\nCaberá à entidade submeter os layouts a Assessoria de Comunicação desta Secretaria, para apreciação e aprovação.\r\n\r\n9. CONVERJ\r\n\r\nO Converj é o Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro. Ele é uma ferramenta virtual que facilita o acompanhamento de parcerias que visam transferência de recursos financeiros do Estado.\r\n\r\nSerá necessária a alimentação mensal desse sistema. A falta de informação declarada no CONVERJ impacta diretamente no funcionamento e na prestação de contas do projeto. (http://www.converj.rj.gov.br/converj/).\r\n\r\n10. EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO monitoramento e a avaliação se darão de forma contínua, possibilitando o aperfeiçoamento das ações ao longo do desenvolvimento do projeto, por meio da Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação - CTAA nomeada especificamente para este fim, através de resolução devidamente assinada pela Autoridade Superior da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nA execução será acompanhada durante todo o processo, até a sua finalização, momento que deverá ser apresentada prestação de contas de cumprimento do objeto e a prestação de contas financeira.\r\n\r\nOu seja, a prestação de contas começa no início da execução e termina com a análise da prestação de contas final encaminhada pela entidade parceira. Todas as informações serão devidamente registradas no CONVERJ.\r\n\r\nTodas as ações relacionadas com o monitoramento, avaliação e fiscalização da parceria terão como base o disposto no edital, no termo de parceria e nos demais normativos vigentes.\r\n\r\nA atuação da CTAA será realizada tendo por base relatório de gestão trimestral a ser encaminhado pela instituição. A CTAA deverá, em tempo, deliberar sobre o formato do relatório a ser apresentado.\r\n\r\nNo caso de verificação de qualquer desconformidade na execução do Termo, a CTAA deverá encaminhar relatório, endereçado à Autoridade Superior da Secretaria, para que sejam tomadas as providências cabíveis, com pena de não renovação do contrato.\r\n\r\nA CTAA deverá elaborar o relatório trimestral, em duas vias, onde uma cópia deverá ser enviada à contratada. \r\n\r\n11. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO\r\n\r\nO proponente do projeto deverá assumir a manutenção do imovel destinado para o \"Centro de Referência da Cultura de Território\", respondendo pela conservação do mesmo, além de todo o mobiliário e dos equipamentos que constam descritos no presente. Além de observar e manter equipes e/ou prestadores de serviço, em caráter contínuo ou de modo pontual, dependendo da necessidade, para execução do objeto:\r\n\r\n- Equipe de serviços gerais para limpeza;\r\n\r\n- Limpeza anual das caixas d'água;\r\n\r\n- Revisão anual dos extintores e sistemas de prevenção a incêndio, observando todas as obrigações junto ao CBMERJ;\r\n\r\n- Dedetização de todas as instalações contra ratos e baratas;\r\n\r\n- Manutenção do sistema de ar condicionado;\r\n\r\n- Manutenção predial e do mobiliário de uso comum (pequenos reparos devido ao uso: descargas, móveis, troca de lâmpadas, desentupimento de ralos e pias, torneiras, disjuntores etc;\r\n\r\n- Garantir os materiais de consumo e permanente, tal como, os serviços necessários (pedagógico, administrativo, transporte, conectividade, dentro outros), de maneira qualitativa e quantitativa, a fim de assegurar infraestrutura compatível, para a execução do objeto;\r\n\r\n- Observar as normas de segurança sanitária, de instalações prediais, de segurança do trabalho e de acessibilidade, além de manter atualizadas as licenças emitidas pelas autoridades competentes;\r\n\r\n11.1. QUADRO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO \r\n\r\nNº \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\nMonitoramento\r\n\r\nEnvio do relatório como previsto no Item 10\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\nRelatório descritivo e\r\n\r\nfotográfico\r\n\r\nLimpeza das caixas d'água\r\n\r\nAnual\r\n\r\nRelatório Fotográfico e nota fiscal.\r\n\r\nRevisão anual dos extintores e sistemas de prevenção a incêndio\r\n\r\nAnual\r\n\r\nRelatório Fotográfico e nota fiscal.\r\n\r\nDedetização de todas as instalações contra ratos e baratas\r\n\r\nConforme legislação vigente\r\n\r\nRelatório Fotográfico, nota fiscal e certificado.\r\n\r\nQuantitativo mínimo de funcionários para pleno funcionamento \r\n\r\nConforme Item 9.1.2 RECURSOS HUMANOS (MATRIZ)\r\n\r\nl \r\n\r\nRelatório descritivo e contratos de trabalho\r\n\r\nfuncionar no mínimo em \r\n\r\n5 dias por semana, em dois turnos. (manhã: 8h as 12h / 13h as 17h / 18h as 22h)\r\n\r\nRelatório descritivo e\r\n\r\nfotográfico\r\n\r\n12. QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA execução do projeto será realizada por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos de natureza cultural, social ou educacional, sediada e/ou com filial no Estado do Rio de Janeiro, selecionada e contratada via chamamento publico.\r\n\r\nPoderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que funcionem sem realizar subdelegação para execução de quaisquer de suas atividades-fim e que possuam normas de organização interna que prevejam, expressamente: \r\n\r\na) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, social e/ou cultural;\r\n\r\nb) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n.º 13.019/2014 e cujo objeto social, seja, preferencialmente, o mesmo da organização extinta; \r\n\r\nc) Escrituração conforme os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;\r\n\r\nd) Que possuam existência legal no mínimo de 3 (três) anos, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\ne) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; \r\n\r\nf) Comprovação pela organização da sociedade civil de possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; \r\n\r\ng) Qualificação dos profissionais de gestão administrativa e técnicos envolvidos.\r\n\r\nConsiderando os critérios de elegibilidade, o processo seletivo deste Chamamento Público deve considerar os fatores de grau de adequação, experiência, capacidade operacional e preço, bem como seus critérios de pontuação e desempate.\r\n\r\n13. OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, a instituição deverá: \r\n\r\n- Garantir o cumprimento das finalidades do projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC/RJ;\r\n\r\n- Apresentar trimestralmente os Relatórios de Gestão, no formato impresso e em mídia digital, contendo indicadores de desempenho e das metas alcançadas;\r\n\r\n- Garantir a exposição da marca do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO - SECEC/RJ em todas as peças de divulgação impressas, mídias eletrônicas, redes sociais e materiais promocionais, observando as orientações da SECEC/RJ;\r\n\r\n- Garantir o cumprimento das condições e obrigações dispostas no Termo de Colaboração;\r\n\r\n- A prestação de contas deverá ser realizada por parcela liberada, segundo legislação vigente e condições dispostas no Termo de Colaboração;\r\n\r\n- Comunicar por meio eletrônico qualquer demanda identificada para o Serviço de Abordagem Especializada, Serviço Abordagem Especializado\r\n\r\n- Processual - CREAS e atendimentos nas Unidades Pública de Assistência Social (CREAS, Centro Pop e CRAS);\r\n\r\n- Garantir o sigilo de todas as informações de cunho pessoal dos atendidos pelo projeto;\r\n\r\n- O gerenciamento da qualidade, priorizando os objetivos a serem alcançados, o tempo e o uso dos recursos, respeitando os padrões relevantes para o cumprimento das metas e da qualidade do Plano de Trabalho;\r\n\r\n- Caberá ao parceiro selecionar e contratar os profissionais necessários à consecução do presente Plano de Trabalho, observando a legislação vigente;\r\n\r\n- Promover, de forma permanente, a capacitação dos membros da equipe; Estabelecer, de forma compartilhada com o gestor público, o cronograma anual de capacitações continuadas a serem definidas ao longo da execução da parceria;\r\n\r\n- Manter atualizado o cronograma de atividades dos \"Centro de Referência da Cultura de Território\" e de seus respectivos NÚCLEOS, compartilhado com a SECEC/RJ, permitindo o acompanhamento e monitoramento das atividades por parte da secretaria;\r\n\r\n- Comunicar a SECEC/RJ qualquer identificação de violação de direitos (abuso sexual, trabalho infantil, maus-tratos);\r\n\r\n- Sendo o caso, todos os participantes de atividades físicas, impreterivelmente, devem ser referenciados à rede de saúde, a fim de avaliação e acompanhamento;\r\n\r\n- Respeitar a orientação religiosa, sexual e/ou de gênero em todas as atividades do projeto;\r\n\r\n- Nortear suas ações e a qualidade de seus serviços com base nos princípios de direitos humanos e de humanização do cuidado;\r\n\r\n- Manter os arquivos de acompanhamento e de avaliação das atividades preservados;\r\n\r\n- É responsabilidade da instituição os custos dos serviços de limpeza, higiene e seus respectivos insumos, manutenção de equipamentos, sistema de segurança, despesas relativas a bens móveis e imoveis locados, se for o caso, e contratação de serviços públicos;\r\n\r\n- Manter, durante todo o período no qual o presente ajuste vigorar, todas as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital, sob pena de rescisão do Termo;\r\n\r\n- Conservar a área pública e suas instalações, trazendo-as limpas e em bom estado de conservação;\r\n\r\n- A instituição deverá observar todas as obrigações junto ao CBMERJ, os quais poderão ser solicitados pela SECEC/RJ e pelo MUNICÍPIO de origem dos\r\n\r\n- Centros de referência para análise. Se for o caso, implantar equipe de brigada de incêndio com todos os equipamentos obrigatórios conforme Instrução Técnica e NBR's vigentes;\r\n\r\n- Assegurar o acesso dos servidores públicos encarregados da fiscalização do cumprimento das obrigações contraídas neste Termo;\r\n\r\n- Pagar todas as despesas que direta ou indiretamente decorram da posse e do uso da área em questão e das obrigações assumidas neste Termo, inclusive tributos, tarifas e preços públicos, pertinentes à atividade a ser desenvolvida;\r\n\r\n- Observar as normas legais e regulamentares, em geral, especialmente as normas municipais, legislação contra práticas ilícitas, normas protetivas ao consumidor e à infância e adolescência e ordenamento pátrio, diretamente incidente sobre a atividade e sobre a área ocupada pela instituição;\r\n\r\n- Apresentar, para aprovação, da SECEC/RJ, projetos e plantas referentes a qualquer tipo de construção ou implantação de benfeitorias no imóvel objeto do presente Termo, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao início das obras. A SECEC/RJ poderá autorizar um prazo menor para início das obras, excepcionalmente, mediante prévia avaliação e expressa autorização;\r\n\r\n- Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, por qualquer dano causado a terceiros, bem como por indenização a estes em decorrência de atos de seus empregados, prepostos ou subordinados; \r\n\r\n- Respeitar toda a legislação vigente acerca da matéria, bem como cumprir as exigências das leis e normas ambientais, de segurança e higiene no trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem nas áreas de execução do objeto;\r\n\r\n- Comunicar à SECEC/RJ qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a vigência do Termo;\r\n\r\n- Enviar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a ficha técnica com a relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores, conforme o artigo 68 da Lei 12.853/2013 e responsabilizar-se pelos pagamentos decorrentes;\r\n\r\n- Zelar integralmente pela qualidade dos serviços oferecidos à população e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e demais normas técnicas pertinentes;\r\n\r\n- Promover ações que garantam as condições e possibilidades de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência (visual, auditiva, motora ou intelectual) e transtornos globais de desenvolvimento, de modo a garantir a oferta de oportunidades conforme as diferenças de cada pessoa;\r\n\r\n- Garantir a utilização dos recursos advindos da SECECRJ para ações de democratização de acesso aos bens culturais e outras atividades culturais em sentido estrito, estando vedadas ações de cunho religioso, político, segregacionista, discriminatório e qualquer incitação que atente contra a dignidade da pessoa humana, viole os direitos dos animais e incite a degradação do meio ambiente. Todas as atividades desenvolvidas devem estar alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 da ONU, dentro do possível e praticável;\r\n\r\n14. ITENS QUE COMPÕE O VALOR DE CONCORRÊNCIA - POR LOTE\r\n\r\n14.1. ITENS DE VALOR FIXO\r\n\r\n- REALIZAÇÃO DE EVENTOS: mínimo R$ 50.000,00 ano, por \"Centros de Referência da Cultura de Território\" para realização de dois encontros de encerramento de semestre dos alunos atendidos.\r\n\r\n- MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES: mínimo R$ 65.000,00 ano, por \"Centros de Referência da Cultura de Território\" para adaptações, manutenções e padronização do espaço. (pintura, adaptação elétrica, estrutura de rede, Plotagem do ambiente)\r\n\r\n- PROFISSIONAIS / RH: de modo a se garantir equidade, entre os profissionais envolvidos no projeto, independente da região do respectivo LOTE.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD DE UNIDADE\r\n\r\nVl. UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nGESTÃO LOTE\r\n\r\nRH\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 6.485,18\r\n\r\nR$ 77.822,16\r\n\r\n40h\r\n\r\nCoordenador Administrativo/Financeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.309,05\r\n\r\nR$ 51.708,60\r\n\r\n40h\r\n\r\nCoordenador Produção\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.309,05\r\n\r\nR$ 51.708,60\r\n\r\n40h\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.309,05\r\n\r\nR$ 51.708,60\r\n\r\n40h\r\n\r\nCoordenador Comunicação\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.309,05\r\n\r\nR$ 51.708,60\r\n\r\n40h\r\n\r\nProdutor\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 3.687,50\r\n\r\nR$ 44.250,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nAssistente de Produção\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2.431,28\r\n\r\nR$ 29.175,36\r\n\r\n40h\r\n\r\nEXECUÇÃO POR UNIDADE DE CENTRO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nRH\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 4.309,05\r\n\r\nR$ 47.399,55\r\n\r\n40h\r\n\r\nAdministrativo/Financeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 3.687,50\r\n\r\nR$ 40.562,50\r\n\r\n40h\r\n\r\nProdutor\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2.773,88\r\n\r\nR$ 30.512,68\r\n\r\n40h\r\n\r\nArticulador Local\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2.431,28\r\n\r\nR$ 26.744,08\r\n\r\n40h\r\n\r\nOficinas (hora/aula)\r\n\r\n224\r\n\r\nhora/aula\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 109,00\r\n\r\nR$ 244.160,00\r\n\r\n224 hora/aula\r\n\r\n14.2. ANEXO\r\n\r\nANEXO I - PLANILHA ORÇAMENTARIA BASE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nGESTÃO LOTE\r\n\r\nRH\r\n\r\nCoordenador Geral - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 6,485.18\r\n\r\nR$ 77,822.16\r\n\r\nCoordenador Administrativo/Financeiro - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4,309.05\r\n\r\nR$ 51,708.60\r\n\r\nCoordenador Produção - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4,309.05\r\n\r\nR$ 51,708.60\r\n\r\nCoordenador Pedagogico - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4,309.05\r\n\r\nR$ 51,708.60\r\n\r\nProdutor - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 3,687.50\r\n\r\nR$ 44,250.00\r\n\r\nAssistente de Produção - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2,431.28\r\n\r\nR$ 29,175.36\r\n\r\nCoordenador Comunicação - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4,309.05\r\n\r\nR$ 51,708.60\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 29,840.16\r\n\r\nR$ 358,081.92\r\n\r\nEncargos Trabalhistas\r\n\r\n30%\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 8,952.05\r\n\r\nR$ 107,424.58\r\n\r\nEncargos para Provisão\r\n\r\n24.65%\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7,355.60\r\n\r\nR$ 88,267.19\r\n\r\nVerbas Rescisórias\r\n\r\n17.46%\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 5,210.09\r\n\r\nR$ 62,521.10\r\n\r\nSUB TOTAL - Encargos e Provisão\r\n\r\n72%\r\n\r\nR$ 21,517.74\r\n\r\nR$ 258,212.87\r\n\r\nADM - LOTE\r\n\r\nVeículo Tipo passeio (Visita tecnica da equipe de gestão)\r\n\r\npara até 4(quatro) pessoas, ar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km // \r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2,500.00\r\n\r\nR$ 30,000.00\r\n\r\nCombústivel para Veículo Tipo passeio (Visita tecnica da equipe de gestão)\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nR$ 36,000.00\r\n\r\nVeículo Tipo Van (açõs de intercambio entre os nucleos)\r\n\r\nar condicionado, operando até 10(dez) horas por dia, 22(vinte e dois) dias/mês, com km máxima/dia de 160(cento e sessenta) km // \r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 8,159.98\r\n\r\nR$ 81,599.80\r\n\r\nCombústivel para veículoTipo Van (açõs de intercambio entre os nucleos)\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nR$ 30,000.00\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 3,600.00\r\n\r\nR$ 86,400.00\r\n\r\nR$ 20,259.98\r\n\r\nR$ 263,999.80\r\n\r\nR$ 71,617.88\r\n\r\nR$ 880,294.59\r\n\r\nEXECUÇÃO POR UNIDADE DE CASA\r\n\r\nRH - EQUIPE\r\n\r\nCoordenador - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 4,309.05\r\n\r\nR$ 47,399.55\r\n\r\nAdministrativo/Financeiro - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 3,687.50\r\n\r\nR$ 40,562.50\r\n\r\nProdutor - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2,773.88\r\n\r\nR$ 30,512.68\r\n\r\nArticulador Local - 40h\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2,431.28\r\n\r\nR$ 26,744.08\r\n\r\nSUB TOTAL - EXECUÇÃO POR UNIDADE DE CENTRO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n228\r\n\r\nR$ 13,201.71\r\n\r\nR$ 145,218.81\r\n\r\nEncargos Trabalhistas\r\n\r\n30%\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 3,960.51\r\n\r\nR$ 43,565.64\r\n\r\nEncargos para Provisão\r\n\r\n24.65%\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 3,254.22\r\n\r\nR$ 35,796.44\r\n\r\nVerbas Rescisórias\r\n\r\n17.46%\r\n\r\nmeses\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2,305.02\r\n\r\nR$ 25,355.20\r\n\r\nSUB TOTAL - Encargos e Provisão\r\n\r\n72%\r\n\r\nR$ 9,519.75\r\n\r\nR$ 104,717.28\r\n\r\nOficinas (hora/aula)\r\n\r\n224\r\n\r\nhora/aula\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 109.00\r\n\r\nR$ 244,160.00\r\n\r\nSUB TOTAL - RH / EQUIPE\r\n\r\nR$ 494,096.09\r\n\r\nDESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nAluguel\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nR$ 36,000.00\r\n\r\nLuz\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 700.00\r\n\r\nR$ 8,400.00\r\n\r\nAgua\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 250.00\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nComputador (locação)\r\n\r\n5\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 290.00\r\n\r\nR$ 17,400.00\r\n\r\nComputador processador de 04 núcleos (locação)\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 350.00\r\n\r\nR$ 4,200.00\r\n\r\nInternet\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 400.00\r\n\r\nR$ 4,800.00\r\n\r\nMateriais administrativos\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 200.00\r\n\r\nR$ 2,400.00\r\n\r\nMateriais de limpeza\r\n\r\n1\r\n\r\nmeses\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 400.00\r\n\r\nR$ 4,800.00\r\n\r\nR$ 5,590.00\r\n\r\nR$ 81,000.00\r\n\r\nMONTAGEM/EQUIPAMENTOS \r\n\r\nManutenção e instalações(pintura, adaptação eletrica, estrutura de rede)\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 65,000.00\r\n\r\nR$ 65,000.00\r\n\r\nKit Multmidia\r\n\r\nAparelho Celular- Smartphone (5 unid.);Microfone de lapela; iluminador com suporte (1\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 44,500.00\r\n\r\nR$ 44,500.00\r\n\r\nunid.); Tripé para câmera profissional (1 unid.); Câmera Fotográfica (1 unid.); Projetor + carrinho; caixa som amplificadas (2 unid.); microfone sem fio (2 unid.); mesa 8 \r\n\r\ncanais (1 unid.) \r\n\r\nConjunto de software (programas e licenças)\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 5,000.00\r\n\r\nR$ 5,000.00\r\n\r\nBebedouro de Água Industrial Coluna 100 Litros\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2,500.00\r\n\r\nR$ 2,500.00\r\n\r\nSistema de monitoramento(câmeras) \r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 7,000.00\r\n\r\nR$ 7,000.00\r\n\r\nR$ 124,000.00\r\n\r\nAÇÕES EXTRAS\r\n\r\nEncontro de encerramento de semestre\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 25,000.00\r\n\r\nR$ 50,000.00\r\n\r\nR$ 25,000.00\r\n\r\nR$ 50,000.00\r\n\r\nDIVULGAÇÃO\r\n\r\nPanfleto papel couche brilho, tamanho 10x14 4x0 colorido frente 4x0 couche\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 0.15\r\n\r\nR$ 300.00\r\n\r\nTesteira frente de loja (frente/rua das unidades)\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nBANNER tamanho 4,00 x 2,00. 4x0 colorido, lona fosca 440g, com bastão e cordão \r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 360.00\r\n\r\nR$ 1,440.00\r\n\r\nCamisa Alunos \r\n\r\nCamisa algodão, cor (a definir), com meia manga, gola careca, com logotipo e tamanho e tipo de impressão a critério do órgão, layout a ser definido em 02 cores em tamanhos variado (infantil 10,12 e 14 anos) Adulto (P,M,G e GG). \r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 35.00\r\n\r\nR$ 105,000.00\r\n\r\nCamisa Professores\r\n\r\nCamisa algodão, cor (a definir), com meia manga, gola careca, com logotipo e tamanho e tipo de impressão a critério do órgão, layout a ser definido em 02 cores em tamanhos variado Adulto (P,M,G e GG). \r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 35.00\r\n\r\nR$ 14,000.00\r\n\r\nWind Banner Personalizado - 2,8m\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 200.00\r\n\r\nR$ 800.00\r\n\r\nGarrafa Squeeze\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 6.90\r\n\r\nR$ 6,900.00\r\n\r\necobag\r\n\r\n2\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 13.00\r\n\r\nR$ 26,000.00\r\n\r\nR$ 157,440.00\r\n\r\nTOTAIS ADM - UNIDADE DE CENTRO DE REFERENCIA\r\n\r\nR$ 906,536.09\r\n\r\nOFICINAS - ESTRUTURA / IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nPandeiro 10' pele de couro animal, corpo de madeira, acompanhado de chave de afinação\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 250.00\r\n\r\nR$ 750.00\r\n\r\nAtabaque de couro de boi trançado, corda de afinação com cunhas de madeira.\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 800.00\r\n\r\nR$ 2,400.00\r\n\r\nCordel (corda) de Capoeira Trançada\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 25.00\r\n\r\nR$ 2,500.00\r\n\r\nCalça de capoeira (Abada Unissex) com costura dupla e reforço, confeccionada em helanca 100% poliamida, com passantes para cordas de graduação\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 55.00\r\n\r\nR$ 5,500.00\r\n\r\nAgogô de Castanha\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 90.00\r\n\r\nR$ 270.00\r\n\r\nReco Reco \r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 80.00\r\n\r\nR$ 240.00\r\n\r\nBerimbaus completos (Gunga, Médio, Viola)\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 300.00\r\n\r\nR$ 1,200.00\r\n\r\nR$ 12,860.00\r\n\r\nARTESANATO\r\n\r\nLinha 120 - Cx com 10 cones de linha 120\r\n\r\n100% poliester fiado super lubrificada, para costura em praticamente todos os tipos de \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 36.00\r\n\r\nR$ 2,160.00\r\n\r\nmalhas e tecidos médios e leves, utilizado também na linha praia e moda íntima, oferece ótima performance na costura de alta, média e baixa rotação. Composição 100% poliester.\r\n\r\nKit 10 Agulhas de mão Tapeçaria e Costura\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 20.00\r\n\r\nR$ 1,200.00\r\n\r\nKit com 04 novelos de Lã Tricô Lã amore, novelo de 40g diversas cores.\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 32.00\r\n\r\nR$ 1,920.00\r\n\r\nCaixa tampa de sapato baixa 15x15x5 em MDF.\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 4.00\r\n\r\nR$ 1,600.00\r\n\r\nTinta PVA fosca para Artesanato 37ml - Acrilex\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 4.00\r\n\r\nR$ 1,600.00\r\n\r\nRolo de espuma Poliester Condor 989 4 cm. Com suporte plástico\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5.00\r\n\r\nR$ 300.00\r\n\r\nPincel de cerdas naturais, chato com cabo longo 28cm.\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 3.00\r\n\r\nR$ 90.00\r\n\r\nR$ 8,870.00\r\n\r\nMÚSICA (PERCUSSÃO)\r\n\r\nRebolo Contemporânea 10x45 1224 LT NP light\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 350.00\r\n\r\nR$ 1,750.00\r\n\r\nTamborim 6ª Contemporânea Light 205 LT - com baqueta\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 70.00\r\n\r\nR$ 350.00\r\n\r\nSurdo inox 40cm x 14 - Marcatto + talabarte\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 500.00\r\n\r\nR$ 2,500.00\r\n\r\nBaqueta Surdo e Bumbo\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 40.00\r\n\r\nR$ 400.00\r\n\r\nRepinique Rmv 12 Pol corpo em alumínio E Pela Branca Pas 1230\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 250.00\r\n\r\nR$ 1,250.00\r\n\r\nBaqueta para Repinique Cônica Maçaranduba.\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 12.00\r\n\r\nR$ 120.00\r\n\r\nR$ 6,370.00\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\nOficina de Grafite (lote com 30 latas)\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1,000.00\r\n\r\nR$ 5,000.00\r\n\r\nTela De Pintura 50x70 - Grampeadas Na Parte De Trás\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 40.00\r\n\r\nR$ 4,000.00\r\n\r\nMateriais diverso \r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nR$ 3,000.00\r\n\r\nR$ 12,000.00\r\n\r\nMÚSICA - INSTRUMENTO DE CORDAS\r\n\r\nViolão\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 400.00\r\n\r\nR$ 4,000.00\r\n\r\nCavaquinho\r\n\r\n1\r\n\r\nunidade\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 350.00\r\n\r\nR$ 3,500.00\r\n\r\nR$ 7,500.00\r\n\r\nR$ 47,600.00\r\n\r\nTOTAIS ADM + TOTAIS OFICINAS - ESTRUTURA / IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n- UNIDADE DE CENTRO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nR$ 954,136.09\r\n\r\n20 UNIDADE DE CENTRO DE REFERÊNCIA - LOTE\r\n\r\nR$ 19,082,721.88\r\n\r\nCUSTOS INDIRETOS -\r\n\r\nR$ 917,278.12\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 20,000,000.00\r\n\r\nId: 2683758"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA \"FOLIA DE REIS RJ 2026\" Nº 08/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180001/001958/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Físicas, representantes de grupos de FOLIAS DE REIS OU REISADOS, com atuação comprovada na área da cultura do Estado do Rio de Janeiro e credenciadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC como Mestres de Folia de Reis, para execução de projetos culturais de Folias de Reis, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente chamada. \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a produção e a difusão das atividades culturais, promovendo a valorização do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015. \r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária. \r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: foliasdereisrj@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de en cerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições: \r\n\r\n2.1.1 \"PROPONENTE\": Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja obrigatoriamente atuante como Mestre de Folia de Reis, que represente um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução de suas regras e realização da PROPOSTA. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar previamente credenciado como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1. \r\n\r\n2.1.1.2 Somente serão aceitas as INSCRIÇÕES de PROPONENTES que atuem na função de Mestre de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO. Não serão aceitas as inscrições de PROPONENTES que atuem em diferentes funções, que não a de Mestre, dentro de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO. \r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela \"PROPOSTA CULTURAL\", ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada. \r\n\r\n2.1.2 \"FOLIA DE REIS OU REISADO\": manifestação cultural em forma de auto que reúne em sua composição cantadores e instrumentistas como figuras de Reis Magos, palhaços, bandeireiro, festeiros e coro, em cortejo público, liderados por um Mestre-Folião e um contramestre; realizada por um grupo artístico-cultural tradicional, de no mínimo 12 (doze) pessoas, que possui comprovada vivência e atuação no desenvolvimento de ações de celebração, festejos e preservação das tradições de Folias de Reis. \r\n\r\n2.1.2.1 Não serão considerados grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO aqueles formados por pessoas que trabalham, interpretam e encenam as vivências das culturas populares em forma de espetáculos parafolclóricos. \r\n\r\n2.1.3 \"PROPOSTA CULTURAL\" ou \"PROPOSTA\": proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser: saída da Folia, festa de arremate, manutenção de instrumentos, confecção de adereços, uniformes, entre outras atividades que fazem parte do calendário da Folia, que o PROPONENTE deverá executar, de acordo com formato definido no item 3 e as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. \r\n\r\n2.1.3.1 Complementando a realização da PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16. \r\n\r\n2.1.4 \"INSCRIÇÃO\": formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA. \r\n\r\n2.1.5 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC. \r\n\r\n2.2 Serão credenciados e apoiados os Mestres de FOLIAS DE REIS OU REISADOS do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do item 2. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA \r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.1.1 Para fins deste Edital, serão consideradas os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1. \r\n\r\n3.2 A PROPOSTA deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO no DOERJ. \r\n\r\n4. RECURSOS FINANCEIROS \r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). \r\n\r\n4.2 Serão contemplados 200 (duzentos) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 5.000.000,00.\r\n\r\n4.3 Caso não haja seleção de PROPONENTES em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\n4.4 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n4.5 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n4.5.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05.\r\n\r\n4.5.2 As 200 (duzentas) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 4.5.1 de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03. \r\n\r\n4.5.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 4.5, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). \r\n\r\n4.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15610.13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n4.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única. \r\n\r\n4.8 O valor do aporte mencionado no subitem 4.2, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos. \r\n\r\n4.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 19.033,73 (dezenove mil e trinta e três reais e setenta e três centavos). \r\n\r\n4.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n5. PRAZOS \r\n\r\n5.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS. \r\n\r\n5.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.2 A realização das ações previstas nas PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO no DOERJ. \r\n\r\n5.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC. \r\n\r\n5.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital. \r\n\r\n5.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\na) Ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que atue obrigatoriamente como Mestre de Folia de Reis, possuindo credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA ao representar um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE e/ou a FOLIA DE REIS OU REISADO que ele representa somente poderá realizar 01 (uma) INSCRIÇÃO nesta Chamada. \r\n\r\na.2) Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição do mesmo PROPONENTE e/ou da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO na presente Chamada, somente a primeira inscrição submetida será considerada. \r\n\r\na.3) Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO em INSCRIÇÕES realizadas por diferentes PROPONENTES, somente na primeira submetida será considerada. \r\n\r\nb) O PROPONENTE Pessoa Física deverá apresentar, no ato da INSCRIÇÃO, DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA conforme ANEXO 07, a fim de firmar a representação do seu grupo para fins de participação nesta Chamada. \r\n\r\nc) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 6.1, ele será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada. \r\n\r\n6.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS \r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar: \r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura; \r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas Físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos. \r\n\r\nd) Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC, incluindo aqueles que não enviaram relatórios e/ou não cumpriram diligências de editais anteriores. \r\n\r\ne) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas. \r\n\r\nf) Pessoas Físicas que não possuam o credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo. \r\n\r\nd) Membros do Poder Judiciário Estadual. \r\n\r\ne) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital. \r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC. \r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única à proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\n7.3.1 Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas. \r\n\r\n7.4 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que: \r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; \r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; \r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas; \r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza.\r\n\r\n7.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 7.1, 7.2 e 7.3, este será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada. \r\n\r\n7.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. \r\n\r\n7.7 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7.8 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO \r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos. \r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA. \r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 03 (três) de outubro de 2025 até às 18 (dezoito) horas do dia 17 (quatorze) de outubro de 2025, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br \r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas: \r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA \r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload): \r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (frente e verso da Carteira de Identidade Civil / RG Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; ou Passaporte válido). \r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição. \r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL comprovando estar credenciado no INEPAC como Mestre de Folia de Reis. \r\n\r\nc.1) A CÓPIA DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC poderá ser substituída por uma DECLARAÇÃO OFICIAL assinada pelo INEPAC. \r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, de acordo com o ANEXO 06, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, ou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, podendo ser: conta de luz, água ou telefone.\r\n\r\nd.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nd.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 06. \r\n\r\nd.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd.4) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA em nome de terceiros. \r\n\r\nd.5) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA emitidos há mais de 90 (noventa) dias da data de INSCRIÇÃO na presente Chamada. \r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE. \r\n\r\nf) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da FOLIA DE REIS OU REISADO, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 08. \r\n\r\nf.1) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples de documento oficial com foto (RGs ou afins) dos membros participantes da FOLIA DE REIS para fins de comprovação da representação. \r\n\r\nf.2) Para membros participantes da FOLIA DE REIS menores de 18 anos, a identificação e assinatura deverá ser de seu responsável legal. \r\n\r\nf.3) Caso a FOLIA DE REIS OU REISADO representado possua de 12 (doze) a 19 (dezenove) membros, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá apresenta as assinaturas de no mínimo 10 (dez) integrantes. \r\n\r\ng) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE e/ou do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO que o PROPONENTE representa, em atividades ligadas às manifestações da Folia de Reis, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 09. \r\n\r\ng.1) Serão aceitas como COMPROVAÇÕES DE ATUAÇÃO CULTURAL: print, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa, entre outros), publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, certificados, entre outros. Preferencialmente documentos emitidos por fontes/órgãos oficiais. \r\n\r\ng.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação com o nome PROPONENTE e/ou grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO acompanhado de fontes e data de realização (incluindo o ano). \r\n\r\ng.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL para ser habilitado neste certame. \r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do PROPONENTE. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.5 CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA \r\n\r\n8.5.1 O HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser descrita ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, no qual conte ORALMENTE o histórico do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, discorrendo sobre sua atuação na comunidade local, suas atividades anuais, seus profissionais envolvidos e sua importância no âmbito cultural das manifestações de Folias de Reis; tendo como orientação para as informações obrigatórias a serem citadas o ROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, conforme disposto no ANEXO 12, e respondendo todos os itens na sequência em que se encontram. \r\n\r\n8.5.1.1 O vídeo do HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube), prioritariamente com acesso livre através de link compartilhado. \r\n\r\n8.5.1.2 Caso desejar, o PROPONENTE, poderá ainda complementar o vídeo com informações preenchidas no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura o campo DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS, informando as ações que irá executar na sua PROPOSTA com seu grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO e o período em que elas ocorrerão, incluindo data e local. \r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE, do HISTÓRICO e DA PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios. \r\n\r\n8.6.1 A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação cultural, a ser realizada de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser: apresentação da FOLIA DE REIS OU REISADO, festas de arremate, encontro entre folias ou outra atividade presencial que faça parte do calendário do grupo no ano de 2025 ou 2026, de acordo com o ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n8.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, descritas nos subitens 8.4 e 8.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n8.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas \r\n\r\n8.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida. \r\n\r\n8.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n8.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida à INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE. \r\n\r\n8.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais. \r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil. \r\n\r\n8.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de: \r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior; \r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual); \r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular). \r\n\r\n8.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis des pesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n8.20 Ao submeter à INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, bem como pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada. \r\n\r\n8.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, o PROPONENTE inscrito será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n8.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail. \r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, em que serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 25 pontos; \r\n\r\n25\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 14 a 24 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 13 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 25 pontos; \r\n\r\n25\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 14 a 24 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 13 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nTrajetória do Proponente - A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 50 pontos; \r\n\r\n50\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 25 a 49 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 24 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n9.2 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3. A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 25 (vinte e cinco).\r\n\r\n9.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) atribuída por pelo menos 01 (um) avaliador em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 9.2 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.2.1, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará con siderando a data de abertura do CNPJ ou a data de nascimento do PROPONENTE, conforme cada categoria, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequentemente, respeitando a ordem decrescente da Classificação, os Grupos de Região, as cotas e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.13 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n11.1 As PROPOSTAS classificadas como SELECIONADAS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. \r\n\r\n11.2 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4. \r\n\r\n11.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação. \r\n\r\n11.4 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.5 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4. \r\n\r\n11.5.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento. \r\n\r\n11.6 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação. \r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso. \r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar. \r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados. \r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício. \r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular. \r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ. \r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital. \r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos. \r\n\r\nb) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, emitida pelo município do PROPONENTE; \r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces \r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada. \r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 12, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura . \r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos. \r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, será eliminado da presente Chamada. \r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n14.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração referente a data e local de realização da PROPOSTA. \r\n\r\n14.2 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.3 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.4 Fica expressamente proibida a alteração da PROPOSTA CULTURAL, a alteração do nome da PROPOSTA, a alteração do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO, e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA. \r\n\r\n14.4.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.5 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ. \r\n\r\n14.6 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO \r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação referente às ações previstas na PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no \"Assunto\"), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta. \r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou das atividades relacionadas à PROPOSTA. \r\n\r\n15.3 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis à execução da PROPOSTA, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária. \r\n\r\n16. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA será realizada por meio do preenchimento do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 11, através da Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n16.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser obrigatoriamente acompanhado de um arquivo, em formato PDF, contendo o registro fotográfico, contendo registro fotográfico com, no mínimo 20 (vinte) imagens da execução das ações da PROPOSTA. \r\n\r\n16.2.1 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação das imagens disponibilizadas, de acordo com a DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 11.\r\n\r\n16.3 Em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o PROPONENTE deverá anexar na Plataforma Desenvolve Cultura, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, informando os gastos realizados com o aporte, de acordo com o ANEXO 13. \r\n\r\n16.3.1 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação à PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, caso seja considerada insuficiente. \r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte. \r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 Nos casos em que não houver base legal diversa aplicável, será solicitado o consentimento expresso e informado do titular, conforme disposto no art. 7º, inciso I da LGPD.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, bem como para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1 as impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso. \r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1. \r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações. \r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada. \r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em \r\n\r\nparte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação. \r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL \r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL ANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO \r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA \r\n\r\nANEXO 07 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nANEXO 08 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL \r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nANEXO 09 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA \r\n\r\nANEXO 10 - ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO HISTÓRICO, DA PROPOSTA E DA PROPOSTA \r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL \r\n\r\nANEXO 12 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE \r\n\r\nf) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA RELATÓRIO DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 13 - PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDanielle Barros Secretária de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS \r\n\r\nAs inscrições para o Edital \"FOLIA DE REIS 2026\" começam às 09h, do dia 03 (três) de outubro de 2025, e terminam às 18h, do dia 17 (quatorze) de outubro de 2025. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar da Fase de análise técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL \r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA \"FOLIA DE REIS RJ 2026\" Nº 08/2025 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\na.1) Para fins deste Edital, serão considerados os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) \"PROPOSTA CULTURAL\": proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser:\r\n\r\n- Saída da Folia;\r\n\r\n- Festa de arremate;\r\n\r\n- Manutenção de instrumentos, confecção de adereços, uniformes;\r\n\r\n- Outra atividade que faça parte do calendário da Folia.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá informar o formato da ação cultural que irá realizar no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá prever a utilização de parte da verba do Edital para custear a participação da FOLIA no Encontro Estadual de Folias de Reis, a ser realizado na capital do Estado no último sábado de janeiro de 2026.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA e da participação no Encontro Estadual de Folias de Reis de 2026. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 200 (duzentas) propostas contempladas, considerando:\r\n\r\nGRUPO I - REGIÃO METROPOLITANA I (Capital): 80 (oitenta) contemplados\r\n\r\nGrupo II - Regiões Metropolitana II e III: 60 (sessenta) contemplados\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado: 60 (sessenta) contemplados\r\n\r\nf) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 25.000,00 (vinte mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 19.033,73 (dezenove mil e trinta e três reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA FOLIA OU REISADO\r\n\r\nInsira o nome da FOLIA OU REISADO inscrito.\r\n\r\nHISTÓRICO DO PROPONENTE:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes ao HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO. Informe a relevância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito da valorização das manifestações tradicionais.\r\n\r\nIMPORTANTE: O HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO deverá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 10.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes as ações de que serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nIMPORTANTE: A DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS poderá ser descrita\r\n\r\nORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 10.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nEscolha ao menos 01 (um) formato que será o produto final da sua PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\n- SAÍDA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\n- FESTA DE ARREMATE\r\n\r\n- ENCONTRO ENTRE FOLIAS\r\n\r\n- OUTRA ATIVIDADE: \r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local de realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\n(Local), / / 20XX. \r\n\r\n_________________________________ \r\n\r\nNOME DO PROPONENTE \r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar. \r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nÀs horas e minutos do dia de de 2025, o grupo de FOLIA DE REIS, sediado no município, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da proposta de INSCRIÇÃO no EDITAL \"FOLIAS DE REIS RJ 2026\". \r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por (NOME COMPLETO DO PROPONENTE), portador da Identidade nº e CPF nº. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade),_____ de de 2025.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nPARTICIPANTES DO GRUPO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\n(Em caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal).\r\n\r\n1. NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n2.NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n3.NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n4.NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n5.NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n6.NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n8. NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n9. NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\n10 NOME DO INTEGRANTE:\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nASSINATURA: \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nOrientações de preenchimento: \r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO com seus respectivos materiais comprobatórios. \r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade. \r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link. \r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO. \r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica. \r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação: \r\n\r\n· Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links. \r\n\r\n· Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da FOLIA DE REIS OU REISADO ou o nome do PROPONENTE Mestre da Folia; \r\n\r\n· Fotos nas quais o nome ou a bandeira da FOLIA DE REIS OU REISADO esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links. \r\n\r\n· Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links. \r\n\r\n· Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver). \r\n\r\n· Material de divulgação contendo da FOLIA DE REIS OU REISADO, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano). \r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nATIVIDADE 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nATIVIDADE 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº FDR XXX/2025 PARA \r\n\r\nREALIZAÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n\"XXXXXXXXXXXXXXXXXXX\". \r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2025, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX XX, residente(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização, em território fluminense, obrigatoriamente, da proposta selecionada por meio do Edital xxxxx nº xx/2025 \"FOLIAS DE REIS RJ 2026\", que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Físicas, mediante as seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nI. OBJETO \r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\" selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº xx/2025 \"FOLIAS DE REIS 2026\" \r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES \r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE do projeto selecionado. \r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº xx/2025 \"Folias de Reis RJ 3\", o qual é parte integrante do presente TERMO. \r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta. \r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado. \r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos. III. DO APORTE FINANCEIRO \r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos no nº 08/2025. \r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária. \r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do b que concorreu. \r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES \r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE. \r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE \r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros. \r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa. \r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE. \r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados. \r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES \r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido nos termos do Artigo 406 do Código Civil até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão. \r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO. \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _____________________________________________________________ CPF/MF_____________________________________________________ \r\n\r\n2. _________________________________________________________________ CPF/MF ____________________________________________________________ \r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\nO vídeo de cadastro oral do histórico do grupo de FOLIA DE REI OU REISADO e da proposta deverá, OBRIGATORIAMENTE, apresentar as falas do próprio Mestre da Folia de Reis, PROPONENTE, podendo contar com a participação de outros integrantes do grupo. \r\n\r\nO vídeo DEVERÁ ter no máximo 05 (cinco) minutos e nele, o Mestre de Folia de Reis/PROPONENTE deverá responder às seguintes perguntas (obrigatórias): \r\n\r\n1. Qual é o seu nome? \r\n\r\n2. Qual função desempenha na FOLIA DE REIS? \r\n\r\n3. Qual é o nome da FOLIA DE REIS que representa? \r\n\r\n4. Quantas pessoas fazem parte da sua FOLIA DE REIS? \r\n\r\n5. Em que ano a sua FOLIA DE REIS foi fundada? \r\n\r\n6. Em que município a sua FOLIA DE REIS atua? \r\n\r\n7. Conte um pouco da história da sua FOLIA DE REIS desde que foi fundada até os dias de hoje, (quem foram as pessoas importantes, prêmios que ganhou, apresentações que já realizou etc.). \r\n\r\n8. Quais são as principais atividades que sua FOLIA DE REIS realiza durante o ano? \r\n\r\n9. Qual será a atividade da FOLIA DE REIS ou REISADO que será apresentada na sua PROPOSTA CULTURAL? \r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital com acesso livre através de link compartilhado. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução das ações da proposta? \r\n\r\nDesdobramentos (se houver): \r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido: \r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos: \r\n\r\nArquivo de Fotos - Comprovação da execução da PROPOSTA - Arquivo obrigatório: \r\n\r\nInsira, em formato PDF, o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das ações PROPOSTA. \r\n\r\nPlanilha de informações financeiras:\r\n\r\nInsira, em formato PDF, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, conforme anexo 13, devidamente preenchida indicando os gastos realizados e a retenção de imposto de renda.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil). \r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2025. \r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil \r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional. \r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição. \r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nPLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nEDITAL FOLIA DE REIS RJ 2026 Nº 08/2025\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nVALOR RECEBIDO\r\n\r\nOrientações de preenchimento: no campo \"descrição de despesa\" insira em cada item as despesas que foram pagas com o valor do aporte. No campo \"valor gasto\", insira o valor de cada despesa. O proponente pode incluir mais itens na sua planilha. O valor total deve ser o valor líquido do aporte recebido. \r\n\r\nDESCRIÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR GASTO:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nId: 2683713"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001954/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública 08/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\n(..)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública 12/2025 ““FOLIAS FLUMINENSES” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001954/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª ÚNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001954/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5.Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n7. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. MATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. LOGÍSTICA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. TAXAS E SEGUROS\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5.Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Ações de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que porventura façam parte de sua proposta.\r\n\r\n7. Sustentabilidade: Liste e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as sustentabilidade.\r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3 - Equipamentos / Material / Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7 - Sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8 - Custos Administrativos\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9 - Taxas e Seguros\r\n\r\n9.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nId: 2683589"
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                        "2683598": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais do Edital n° 13/2024 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3”, com publicações do Extrato de Termo em 17 de fevereiro de 2025 e 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o proponente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. Processo nº SEI-180001/002356/2024.\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nAté as 18h, do dia 31/10/2025\r\n\r\nAté as 18h, do dia 30/11/2025\r\n\r\nId: 2683598"
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                        "2683577": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003242/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPic Jazz Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSamba Palace Eventos E Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.754.345/0001-42\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2683577"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683544": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/553/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral “PROFESSOR SAMBA - UMA HOMENAGEM A ISMAEL SILVA” para realização de uma temporada de 15 (quinze) sessões, que ocorrerão nos dias 01.10.2025, 02.10.2025, 08.10.2025 e 09.10.2025 no Teatro João Caetano; 13.11.2025, 14.11.2025, 27.11.2025 e 28.11.2025 no Teatro Armando Gonzaga; 20.11.2025, 21.11.2025 e 22.11.2025 no Teatro Mário Lago e 10.12.2025, 11.12.2025, 12.12.2025 e 18.12.2025 no Centro Cultural João Nogueira - Imperator. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01892 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002831/2025.\r\n\r\nId: 2683544"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/554/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa LL VILAS EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por GABRIEL GUEDES, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 04 de outubro de 2025 no município de Barra Mansa,RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01887 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002819/2025.\r\n\r\nId: 2683566"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 063/2025. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. PRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/002860/2025.\r\n\r\nId: 2683506"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/304/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa SUZANA QUEIROZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do \"Orquestra de Solistas do Rio de Janeiro - 20 anos\" no dia 25 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevalecendo o valor que for maior. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002841/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/044/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOVANIA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para a realização de espetáculo “SOLIDARIEDADE\" no dia 07 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001364/2025.\r\n\r\nId: 2683546"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 70/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos no período de 01/05/2025 a 31/05/2025 e 01/06/2025 a 30/06/2025, constantes nas Notas Fiscais ID 106889345 e 106889835, que, mesmo após o encerramento do contrato 029/2023 (doc SEI ID 106888036), continuou o fornecimento para a unidade de acolhimento CAIPAD REGO BARROS, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE, conforme as justificativa doc. 107693188.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.024,71 (cento e oitenta e três mil vinte e quatro reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no artigo 149, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-310001/003164/2025.\r\n\r\nId: 2683474"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 68/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos no período de 01/05/2025 a 31/05/2025 e 01/06/2025 a 30/06/2025, constantes nas Notas Fiscais ID 106887703 e 106888081, que, mesmo após o encerramento do contrato 029/2023 (doc SEI ID 106888036), continuou o fornecimento para a unidade de acolhimento CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE, conforme as justificativa doc. 106888138.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.963,13 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no artigo 149, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003163/2025.\r\n\r\nId: 2683476"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 69/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos no período de 01/05/2025 a 31/05/2025 e 01/06/2025 a 30/06/2025, constantes nas Notas Fiscais ID 106884643 e 106884640, que, mesmo após o encerramento do contrato 029/2023 (doc SEI ID 106888036) em 18 de março de 2024, continuou o fornecimento para a unidade de acolhimento CAI OSWALDO ARANHA, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE, conforme as justificativa doc. 106888138.\r\n\r\nVALOR: R$ 181.947,10 (cento e oitenta e um mil novecentos e quarenta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no artigo 149, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003162/2025. \r\n\r\nId: 2683478"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2682640": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/002100/2025 - (SEI-030001/017325/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ERICA FERNANDES BORGES, Identificação Funcional nº 43766552, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 0958139-8, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/02/2024 à 13/02/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2682640"
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                        "2682703": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/002109/2025- (SEI-030001/092627/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ANA CRISTINA RODRIGUES, Identificação Funcional nº 4391523-0, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 0966901-1, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2024 à 10/10/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2682703"
                        ],
                        "2682767": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002409/2025 - (SEI-150016/083261/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JÚLIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44233884, Assistente Técnico Administrativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2682767"
                        ],
                        "2683764": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (9ª CONVOCAÇÃO).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a existência de candidatos desistentes, desclassificados e reclassificados para fim de fila referente à 8ª convocação publicada no DOERJ de 25/09/2025 para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1 abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 08/10/2025. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10003609\r\n\r\nCINTIA HOR MEYLL SILVA\r\n\r\n10000479\r\n\r\nCAMILA GONCALVES SEABRA\r\n\r\n10003236\r\n\r\nAUGUSTO CARVALHO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n10002363\r\n\r\nMONICA ROMERO DA SILVA\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10003743\r\n\r\nTHIAGO RAMALHO RODRIGUES\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10000432\r\n\r\nCINTIA DE MOURA SILVA\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10003868\r\n\r\nFELIPE NAZARETH FERREIRA\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Reserva de vagas Lei 6.067/2011\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10001475\r\n\r\nROBSON CARDOSO DAS NEVES*\r\n\r\nDesclassificado por não apresentar documentação no prazo assinalado no DOERJ 25/09/2025\r\n\r\n* ultimo aprovado para as vagas reservadas de acordo com a Lei 6.067/2011\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nId: 2683764"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2683358": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE RESENDE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003677/2025.\r\n\r\nId: 2683358"
                        ],
                        "2683364": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE AREAL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003686/2025.\r\n\r\nId: 2683364"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2683664": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 025/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CONSÓRCIO MENDES - KLABIN.\r\n\r\nOBJETO: O Reajustamento da 1ª Anualidade dos preços do Contrato de Obras nº 025/2024, obedecendo aos Índices Globais Setoriais no 01.050, 05.100, 05.103, 05.105 e 05.205, divulgados pelos Boletins da EMOP nos 740/24 e 752/25 (período de junho/2024 a junho/2025), referente à 1ª periodicidade, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 200.947,31 (Duzentos mil e novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001217/2024.\r\n\r\nId: 2683664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 043/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Manu Quality - Manutenção, Limpeza e Reformas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos Preços da 6ª Medição do Contrato supramencionado, nos termos previstos em sua CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002382/2024.\r\n\r\nId: 2683541"
                            ],
                            "2683542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 003/2025 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa KPG Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, n.º 141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro para implantação da Unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: por mais 120 dias, dando-se ao Contrato total de 420 dias e fixando o seu termo final para 13/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/002505/2024.\r\n\r\nId: 2683542"
                            ],
                            "2683668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa SANTOS BARRETO SERVIÇOS E REPAROS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia para a complementação do projeto e conclusão da construção de galpão em área rural no Assentamento Quilombola de Maria Romana.\r\n\r\nVALOR: R$ 580.097,00 (quinhentos e oitenta mil noventa e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 3309/4490, Fonte Recursos: 1.759.150/1.270.0212.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001178/2023.\r\n\r\nId: 2683668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2683630": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A, CNPJ nº: 49.479.435/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social - LOTE 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.025.393,96 (um milhão, vinte e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.07\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100 - 1.5.01.145 / 2.5.01.145 - 1.759.150/2.759.150\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0512.1850\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001323/2024\r\n\r\nId: 2683630"
                        ],
                        "2683631": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a FAB MIX CONCRETOS LTDA, CNPJ nº: 22.888.9900001-89\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social - LOTE 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.030.744,52 (dois milhões, trinta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.07\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.01.145 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0512.185\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001323/2024\r\n\r\nId: 2683631"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2683670": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 007/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N° 07/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Finalidade estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica 07/2023 em 24 (vinte e quatro) meses, totalizando 48 (quarenta e oito) meses e possibilitar o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas, conforme plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Convênio por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se o prazo de total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não envolve transferência de recursos financeiros ou orçamentários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2683670"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2683579": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ES TUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: MARYANE DA SILVA GUIMARÃES - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.239, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 856 -CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LEONARDO BARRETO MONTEIRO DE SOUZA - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 10/2024, de 15.10.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação - IBMR; Resolução PGE Nº 5.239, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 856 -CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis: DAVID GONÇALVES DE FREITAS e FERNANDA LIMA DIAS. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 17.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: ISADORA VIEIRA BRITO. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense -UFF; Resolução PGE Nº 5.239, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: BRUNA CAROLINA SOUZA LEITE. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida-UVA; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: DANIELA TEIXEIRA DA SILVA e RAISSA DE SOUZA NOBRE. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.240, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 857-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALICE MARIA CORREA LOPES BITENCOURT, ANA CLARA QUEIROZ LOREDO GUIMARAES, DEBORA CRISTINA OJEDA DE SOUZA, ESTEVAO PEDROSA ENNES, GIOVANNI AZEVEDO DOS SANTOS LEUZZI, JULIANA DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA, LUANY GARCIA RAMOS, MARIA EDUARDA FERRAZ MEIRELLES, OTAVIO MOREIRA RAIMUNDO, PEDRO PAULO GOULARTE FALEIRO e SOFIA CARUSO XAVIER DE OLIVEIRA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025; PORTARIA Nº 855-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: LYCIA PAULA DE CASTRO SOUZA COSTA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, e 5.165, de 09.01.2025; PORTARIA Nº 855-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUITETURA. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquitetura: HELOISA DA SILVA BEZERRA. - OBJETO: Estágio de Arquitetura. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 17.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO e LAURA MACEDO DINIZ MARQUES PEREIRA. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 858-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LARA CAROLINE DE AZEREDO DA PAZ- OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856 -CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Análise e Desenvolvimento de Sistemas: GABRIELE MONTEIRO DESTRI e LIVIA DOS SANTOS MIRANDA. - OBJETO: Estágio de Administração e Análise e Desenvolvimento de Sistemas. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá -UNESA; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856 CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Ciências Contábeis: NICOLE SANTIAGO DE ALBURQUERQUE e LUCAS DOS SANTOS SILVA FELIX. - OBJETO: Estágio de Administração e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 17.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: ALEXSANDER ROMUALDO SEVERINO ALVES SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.240, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 857-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: CAROLINE DA SILVA SERRA, DOUGLAS ALVES DE MELO OLIVEIRA, LARISSA REGINA DOS SANTOS MACEDO SALDANHA RAMOS, MILLENA TEIXEIRA SANSONI, NICOLE CARNEIRO MATHIAS, PATRICK GOMES DE SOUSA e RAFAELA SOUZA FELIX. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025; PORTARIA Nº 855-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BIANCA GURGEL e PEDRO FERREIRO MOLEDO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, e 5.165, de 09.01.2025; PORTARIA Nº 855-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: MARIANA MENDES FARIAS. - OBJETO: Estágio de. Engenharia Civil VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.44, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 17.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: THIAGO SILVA DE ALMEIDA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá -UNESA; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856 CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: BEATRIZ VICTORIA NASCIMENTO DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida-UVA; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA, ANDRE VIEIRA FERNANDES, FERNANDO AREIAS DE LIMA, GABRIEL EGIDIO DE CASTRO BARROS, GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS, ITALO FERNANDO ARAUJO FAGUNDES, LAURA DUARTE FARIA RIBEIRO, LAURA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA, LIGIA FERREIRA GONCALVES, MARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO, MARIA CLARA DE AZEREDO MENEZES, MARLON JUNIOR DA SILVA FRANCO, MATEUS DA SILVA BATALHA, NATHALIA LEAL BARRETO, PEDRO HEBIA GIBALDI, RAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO, VINICIUS ANIBOLETE ROCHA SANTOS, VITOR DELARUE CEZAR BRASIL e YASMIN SOUZA MACEDO. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 858-CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICAR. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Gestão Pública: RAYANNE DE OLIVEIRA FERREIRA RUDOLF. - OBJETO: Estágio de Gestão Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá -UNESA; Resolução PGE Nº 5.244, de 08.09.2025; PORTARIA Nº 856 CEJUR/PGE, de 18.09.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2683579"
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                        "2683701": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e os CONVOCA para nomeação e posse a contar de 07 de outubro de 2025, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10007160, CAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n1.2 CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10010672, GABRIEL MORETZSOHN MOREIRA\r\n\r\nId: 2683701"
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                        "2683702": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Convocação do 2º Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e médio da Procuradoria Geral do Estado, publicado em 17 de setembro de 2025, torna pública a desclassificação do candidato SERGIO PAULO DE SOUZA PEREIRA, inscrito sob o número 10008109, para o cargo de Analista de Sistemas e Métodos, por não ter comparecido à convocação para entrega de documentos e realização de exame médico admissional, conforme os itens 4 e 5 do referido Edital, configurando a inabilitação nos termos do item 5.4. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2683702"
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            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 225 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000313/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nContrato: 005/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\n\r\nFISCAL 1: Irving Gabriel Lopes Alves, Id Funcional 5117971-7;\r\n\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Victor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2683660"
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                    "2683667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 966 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA EM VIAS EXPRESSAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEIOP Nº 963 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000999/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação constante do Ofício Of.SETRAM/GABSEC Nº 927/2025 index. 114790772, encaminhada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, e\r\n\r\n- a solicitação constante do Ofício Of.SEPM/GCG Nº 5423 index. 114997224, encaminhada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEIOP nº 963 de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP:\r\n\r\nTitular: Pedro Henrique Garcia de Souza Façanha - ID. Funcional nº 5147410-7;\r\n\r\nSuplente: Edson Marcos Gaspar de Andrade - Id. Funcional nº 5149232-6;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM;\r\n\r\nTitular: Douglas Susini Haddad - Id. Funcional nº 5125497-2,\r\n\r\nSuplente: Breno Tostes de Gomes Garcia - Id. Funcional nº 5138780-8;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\n\r\nTitular: MAJ PM Leandro Carlou dos Santos;\r\n\r\nSuplente: MAJ PM Luiz Otávio Ramos Mota;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP:\r\n\r\nTitular: Marcelo Gonçalves Burlamaqui - Id. Funcional nº 4365725-7; ... “(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SEIOP nº 963 de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2683667"
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                    "2683665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000843/2025 - Consubstanciado nas manifestações e documentações técnicas constantes nos autos AUTORIZO a contratação direta às participantes ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA para o item 01 no valor total ofertado de R$ 6.486,00 e item 03 no valor total ofertado de R$ 19.998,00 e DAYADO SOLUÇÕES LTDA para o item 02 no valor total ofertado de R$ 1.600,00, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, para \"CONTRATA ÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE 3 SWITCHES GERENCIÁVEIS (SENDO 1 DE 24 PORTAS E 2 DE 48 PORTAS) E 2 ARMÁRIOS RACK PADRÃO 19”, VISANDO SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\"\r\n\r\nId: 2683665"
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                    "2683690": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/09/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Id. Funcional n° 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Id. Funcional nº 5128925-3, PAULO CESAR GRACA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2839054-7 como fiscais e MARCOS BARBOSA FALQUER, Id Funcional nº 4373512-6, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/000131/2021, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 079/2021. - Processo nº SEI- 160002/000131/2021.\r\n\r\nId: 2683690"
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                    "2683691": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/10/2025, os servidores: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Id. Funcional n° 2836964-5, como gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. Funcional nº 2736582-2, como gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id. Funcional nº 202613-3, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. Funcional nº 4383286-5, como fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2847158-0, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/004572/2025, a favor da LT COMERCIAL LTDA., relativo ao Contrato nº 028/2025. - Processo nº SEI- 330002/041630/2025.\r\n\r\nId: 2683691"
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                    "2683692": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/09/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Id. Funcional n° 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, MARCOS BARBOSA FALQUER, Id. Funcional nº 4373512-6, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Id. Funcional nº 5121788-0, como fiscais e RENATO CORREIA DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 4437557-3, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - E-16/002/004827/2019, a favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÔES LTDA., relativo ao Contrato nº 027/2019. - Processo nº SEI- E-16/002/004827/2019.\r\n\r\nId: 2683692"
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                    "2683658": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025 \r\n\r\nEXONERA FELIPE MATHEUS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51248875, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID Funcional nº 44149573, do cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/10/2025. Processo n° SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA REINALDO MENDES DOS REIS BELÍCIO, ID Funcional nº 29456720, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/10/2025. Processo n° SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA LUIZ FELIPE ORLANDO GAMA, ID Funcional nº 51449170, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/10/2025. Processo n° SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2683658"
                    ],
                    "2676649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000675/2025 - AUTORIZO A Inexigibilidade de Licitação e a despesa no em favor da FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.718.837/0001-27, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO, que se realizará nos dias 03 e 04 de outubro de 2025, no valor de total de R$ 380.000,0000 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDESPACHO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000675/2025 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação em favor da FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.718.837/0001-27, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO, que se realizará nos dias 03 e 04 de outubro de 2025, no valor total de R$ 380.000,0000 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2676649"
                    ],
                    "2683753": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 112 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A INVERSÃO EXPERIMENTAL DE FASES DAS CONCORRÊNCIAS ELETRÔNICAS E PREGÕES ELETRÔNICOS LANÇADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000988/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que em seu artigo 17, autoriza a inversão de fases em licitações, desde que ato motivado da Administração explicite os benefícios decorrentes e esta condição conste expressamente no edital;\r\n\r\n- que foi possível constatar que empresas sem expertise vêm comprometendo a lisura dos certames, apresentando propostas aleatórias e inexequíveis, desprovidas de capacidade técnica e de conhecimento de mercado, o que resulta na protelação dos processos e em frequentes desistências durante a fase de lances;\r\n\r\n- que com tal ato, será possível analisar a melhor proposta para os certames executados por esta Secretaria, haja vista que a análise prévia dos concorrentes contribui para a seleção de fornecedores mais capacitados, resultando em contratações mais eficazes;\r\n\r\n- que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 17, §§ 1º e 3º, preconiza que a fase de lances precede a habilitação, contudo, em alguns casos, como serviços cuja continuidade, quando interrompida ou suspensa, possa causar prejuízos à prestação, a inversão de fases mostra-se mais efetiva, uma vez que empresas sem capital social ou capacidade técnica comprovada, acabam se lançando nos certames com lances menores e, embora vencedoras, não preenchem os requisitos de habilitação, ocasionando atrasos e até mesmo a perda do objeto da licitação;\r\n\r\n- que a inversão de fases não compromete os princípios da isonomia e da competitividade, uma vez que os editais estabelecem critérios objetivos de habilitação e os valores da contratação são demonstrados em planilhas de custos amparadas na legislação trabalhista, tributária e previdenciária, assegurando que o certame não seja onerado com preços acima do praticado no mercado ou manifestamente inexequíveis, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução;\r\n\r\n- que a inversão de fases contribui para um ambiente de maior transparência e segurança jurídica, permitindo que todas as empresas concorram em condições isonômicas desde o início, além de assegurar que os participantes tenham plena ciência dos critérios e requisitos exigidos, prevenindo irregularidades e ocorrências inesperadas na fase de apresentação das propostas;\r\n\r\n- a exposição de motivos expressa na Minuta de Portaria, constante nos autos do processo administrativo SEI-510001/000988/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a inversão de fases, de forma experimental pelo prazo de 06 (seis) meses, em todas as concorrências eletrônicas e pregões eletrônicos que a Secretaria de Estado das Cidades vier a lançar.\r\n\r\nArt. 2º - Findo o prazo estipulado no artigo anterior, a Subsecretaria de Administração e Finanças da Secretaria de Estado das Cidades, elaborará relatórios e Nota Técnica Conclusiva sobre os resultados da medida, apontando, dentre outras questões:\r\n\r\nI- a identificação de cada certame realizado com o número de licitantes participantes, o número de licitantes habilitados e inabilitados e a economia obtida com os preços ofertados em face dos orçamentos base utilizados na fase preparatória;\r\n\r\nII- o prazo gasto para a análise das documentações na fase de habilitação, em cada processo executado;\r\n\r\nIII- as dificuldades enfrentadas em cada certame, notadamente aquelas que possam ter sido originadas na inversão de fases que ora se determina.\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez verificado que o experimento foi benéfico ao interesse público e que tenha ele servido para diminuir positivamente nas dificuldades hoje enfrentadas, a inversão de fases passará a ser regra.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2683753"
                    ],
                    "2683483": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004528/2025 REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-12/124147/2008-BRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\nE-15/003/1177/2016-ALL 204 CULINÁRIA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nE-15/003/1447/2017-SLEEPWELL COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI ME\r\n\r\nE-15/003/1435/2017-STUDIO MÁGICO DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-15/003/221/2019-BATATA 3 LANCHONETE EIRELI\r\n\r\nE-15/003/85/2018-ELIANA DE AUSTREGISILO ALVES\r\n\r\nE-15/003/450/2017-BAR ESCONDIDINHO LTDA.\r\n\r\nE-15/003/200/2019-RESTAURANTE SHANTUNG LTDA.\r\n\r\nE-15/003/475/2017-CAPRI LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nE-15/003/201/2019-BENKEI ASIATICO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1179/2017-TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1403/2017-PRINCIPAL DE LARANJEIRAS PADARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1262/2017-BLUMTEC MODAS EIRELI\r\n\r\nE-06/27130/2003-CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-15/003/153/2019-FAB ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nE-15/003/1278/2017-ERIKA DOS SANTOS CASTRO SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E LINGERIE\r\n\r\nE-15/003/1556/2017-MARPICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1451/2017-LGK MODA FEMININA LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1021/2017-MMFSA PRODUTOS ALIMENTOS-EIRELI\r\n\r\nE-15/003/1557/2017-MENDES ZANATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1499/2017-SPORTFARMA NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI-ME\r\n\r\nE-15/003/1322/2017-ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2683483"
                    ],
                    "2683576": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.259 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/002323/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024, restando alterado seu artigo 2º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Anna Carolina Migueis Pereira e contará com a participação das seguintes Procuradoras do Estado e servidores:\r\n\r\nI - Giselle Weber Martins Alves;\r\n\r\nII - Julia Vinhaes Tortima;\r\n\r\nIII - Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento;\r\n\r\nIV - Ana Paula Serapião;\r\n\r\nV - Felipe Benevides de Almeida;\r\n\r\nVI - Mariana Amarante Guimarães;\r\n\r\nVII - Juliana Maria Diniz Cabral Benjó; e\r\n\r\nVIII - Marcelle Figueiredo da Cunha, a contar de 16 de junho de 2025”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12 de setembro de 2025, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2683576"
                    ],
                    "2683578": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.260 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nVIII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nIX - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXV - seis vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVI - quarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVII - doze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVIII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXIX - quatro vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXI - seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.244, de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2683578"
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                    "2683610": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA MENDONCA, Id. Funcional nº 50237284, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, LEONARDO GOLDFARB, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50074660, da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2683610"
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                    "2683460": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072987/2025 - EDILMAR ALMEIDA RESENDE - Analista Contábil, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 44320205. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 03/06/2016 a 15/08/2023, no total de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nId: 2683460"
                    ],
                    "2683465": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075313/2025 - Requerente: JOSÉ ROBERTO FERREIRA CONSTANTINO - CPF: 030. XXX. XXX - 68 - Falecida: LUCY MARIA FERREIRA CONSTANTINO. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2683465"
                    ],
                    "2683463": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/049152/2019 - ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias - Id. Funcional nº 5011602-9. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 13/09/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2683463"
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