{
    "2025-10-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2687199": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 93ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e um minuto, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima terceira sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0741/2025. Ato contínuo, solicitou o registro da presença do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. E, com fundamento no art. 216, caput e §§ 1º e 2º, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 26.499/2025, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 300.617-4/25, 300.835-8/25, 300.848-5/25, 300.896-2/25, 300.929-5/25, 301.174-9/25, 301.343-2/25 e 301.416-5/25 (Solicitações - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitações de servidores deste Tribunal, para a concessão de bolsas de estudo, em conformidade com a Resolução nº 13/2019, e com o Edital nº 1/2025, da Escola de Contas e Gestão, nos quais votou pelo deferimento e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezoito horas e quatro minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300835-8/2025 - Acórdão: 47060/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301416-5/2025 - Acórdão: 47066/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300848-5/2025 - Acórdão: 47061/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301174-9/2025 - Acórdão: 47064/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300929-5/2025 - Acórdão: 47063/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300896-2/2025 - Acórdão: 47062/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301343-2/2025 - Acórdão: 47065/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300617-4/2025 - Acórdão: 47059/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2687199"
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                    "2687180": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 584ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima quarta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0741/2025. Ato contínuo, solicitou o registro da presença do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. E, com fundamento no art. 216, caput e §§ 1º e 2º, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, em sede preliminar, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 302.664-1/25, submetendo a decisão presidencial a referendo do Plenário, a qual foi referendada por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 302.510-4/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Resolução, que dispõe sobre a concessão do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por ocasião da solenidade comemorativa aos 20 anos da Escola de Contas e Gestão desta Corte de Contas, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.715-9/25 (Relatório Quadrimestral de Avaliação dos Planos Operacionais - Resolução 422/23 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca do Relatório de Avaliação dos Planos Operacionais da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, referente ao 1º quadrimestre de 2025, contendo a avaliação, a revisão e a prestação de contas do seu planejamento operacional, em cumprimento aos artigos 42 a 44 da Resolução TCE-RJ nº 422/23, alterada pela Resolução TCE-RJ nº 446/24, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 300.797-6/23 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de processo inaugurado a partir de requerimento de servidor, no qual pretende a conversão de tempo especial em tempo comum, com a averbação do tempo convertido em virtude de sua atividade laborativa de Técnico de Refrigeração, no qual ficaria exposto a agentes insalubres e perigosos, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300.278-2/24 (Recurso de Reconsideração / Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido de reconsideração formulado por servidor deste Tribunal de Contas, processado como recurso hierárquico, em face de decisão proferida pela Presidência desta Corte, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.690-3/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de Anteprojeto de Deliberação que estabelece normas para a fiscalização das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação, de modo a definir os requisitos mínimos de estrutura e conteúdo que devem ser observados na elaboração dos estudos técnicos atuariais, no qual votou pela aprovação, expedição de ofício, ciência, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 300.807-9/24 (Exoneração - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido de exoneração formulado por servidor que responde a processo administrativo disciplinar, no qual votou pelo deferimento e recomendação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezoito horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalment\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300278-2/2024 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 47006/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300797-6/2023 - Interessado: RENATO RIBEIRO CAMPOS - Acórdão: 47005/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302510-4/2025 - Acórdão: 47004/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301715-9/2025 - Acórdão: 47003/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301690-3/2025 - Acórdão: 47007/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2687180"
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                    "2687039": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220169-8/2025\r\n\r\nANDRE CEZAR BARBOSA BENTO\r\n\r\nCGC 20152/2025\r\n\r\n094.287.967-86\r\n\r\n222777-3/2024\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\nCGC 20362/2025\r\n\r\n071.429.117-00\r\n\r\n203283-7/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 20388/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n106193-4/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 20384/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n107875-1/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 20385/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n239223-1/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 20309/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n107692-7/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 20382/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n222777-3/2024\r\n\r\nRODRIGO ABREU DE SOUZA SALAZAR\r\n\r\nCGC 20364/2025\r\n\r\n046.309.836-60\r\n\r\n230971-1/2025\r\n\r\nRODRIGO DE MOURA SANTOS\r\n\r\nCGC 20351/2025\r\n\r\n117.013.817-96\r\n\r\n212433-7/2024\r\n\r\nROSILENE DE FATIMA DE ALMEIDA ARAUJO MERCADANTE\r\n\r\nCGC 20363/2025\r\n\r\n927.511.057-34\r\n\r\n107555-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20356/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2687039"
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                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nLHYNQZ GEST REC\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n18054/2025\r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nINCENTIVO DIST TIT VAL MOB\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n19760/2025\r\n\r\nId: 2687040"
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                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n827160-8/16\r\n\r\nTANIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA\r\n\r\n17/06/2025\r\n\r\n12985/2025\r\n\r\nId: 2685550"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233828-9/2025\r\n\r\nBRUNO COARACY DUARTE\r\n\r\nCGC 20613/2025\r\n\r\n102.822.197-57\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 859/2025\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\n211435-0/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 20664/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n110356-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 20591/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n252009-8/2023\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nCGC 20317/2025\r\n\r\n092.186.337-32\r\n\r\n204997-8/2017\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 20606/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n105604-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20662/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n233828-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 20612/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2687038"
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                    "2687041": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nASSOC BRASIL REABILIT ASSIST CEGOS SURDO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n17521/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nASSOC BRASIL REABILIT ASSIST CEGOS SURDO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n17595/2025\r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19385/2025\r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19393/2025\r\n\r\nId: 2687041"
                    ],
                    "2685551": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205920-6/14\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n15810/2025\r\n\r\n101995-3/24\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇ SAÚ\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17754/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108819-2/24\r\n\r\nADRIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n19498/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105586-6/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n17840/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105586-6/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17844/2025\r\n\r\nId: 2685551"
                    ],
                    "2686990": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.442-4/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nId: 2686990"
                    ],
                    "2687219": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 29/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.272-2/2010 - CONVÊNIO/SEC EST TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO (ADVOGADOS: DR. RAPHAEL SCHETTINO DUARTE - OAB-RJ Nº 105.320, DR. GABRIEL LOPES LOUREIRO - OAB-RJ Nº 227.934, DRA. JULIA CHAGAS DINIZ CAMARGO - OAB-RJ Nº 224.213 e DR. HIAGO LIMA - OAB-RJ Nº 221.815) e por JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (ADVOGADOS DR.FABIO MEDINA OSORIO - OAB-RJ Nº 160.107 e DR. NILSON RODRIGUES FILHO - OAB-RS Nº 121.624) e por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA)\r\n\r\nId: 2687219"
                    ],
                    "2686997": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 155/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAGUAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.024-5/2024\r\n\r\nId: 2686997"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2687077": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-7/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2687077"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2687349": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2025*\r\n\r\nAto Executivo nº 27.516 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RAISA SILVA DA ROCHA, matrícula 02/004600, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCSCLG, em vaga decorrente da exoneração de Jeane de Souza Coutinho, matrícula 02/004720, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCSCLG, com validade a contar de 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 16/10/2025.\r\n\r\nId: 2687349"
                    ],
                    "2687350": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.153-3/2024 - RICARDO JOSÉ VIEIRA, matrícula nº 02/2800. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de abril de 2025, o que empreendo com base na avaliação realizada por junta médica pericial especializada na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES e pelo relatório pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.244-0/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo ex-Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Horácio Machado Medeiros, matrícula nº 02/110600, aposentado em 14.03.25, INDEFIRO o pedido de pecúnia indenizatória de férias, licenças e/ou outras vantagens devidas, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2687350"
                    ],
                    "2687361": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.256-7/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2687361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2687339": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301416-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CINTIA QUINTANILHA MONSORES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em agosto de 2025 e término em maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 300848-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em abril de 2025 e término em fevereiro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301343-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFAEL PIRES FERREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, de Doutorado Profissional em Administração Pública, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 48 meses, com início em agosto de 2025 e término em agosto de 2029. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 300896-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCELO PIRES DE PINHO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito Público, ministrada pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com previsão de duração de 24 meses, com início em fevereiro de 2025 e término em janeiro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301174-9/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOAO MARCOS DAROZ. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, lato sensu, MBA Executivo em Inteligência Artificial, ministrada pela Faculdade XP Educação, com previsão de duração de 12 meses, com início em julho de 2025 e término em julho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 300929-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCIANA SILVA RAMALHO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, doutorado em Direito, oferecido pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com previsão de duração de 48 meses, com início em março de 2025 e término em julho de 2028. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 300617-4/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAPHAEL MARTINS PASCOLI. OBJETO: pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso stricto sensu, Master of Science in Business Administration (Human Resources Concentration), ministrada pela MUST University, com previsão de duração de 24 meses, com início em janeiro de 2025 e término em janeiro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nId: 2687339"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2687351": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.997-6/2025 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, a averbação de tempo de serviço de 1569 (mil quinhentos e sessenta e nove) dias, requerido pelo Procurador MATHEUS VINICIUS AGUIAR RODRIGUES, matrícula 02/010605, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 116, inciso I e §1º, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com aplicação determinada pelo art. 28 da Deliberação TCE nº 227, de 15 de fevereiro de 2005, c/c o art. 40, § 9º da Constituição da República.\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.244-4/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Jorge Rodrigues dos Santos, matr. nº 02/1679; Marcelo Raeder Gabriel Camacho, matr. nº 02/1881; João Francisco da Costa Neto, matr. nº 02/2452; Ricardo Jose Vieira, matr. nº 02/2800; Marco Aurelio Oselieri Raeder, matr. nº 02/3119; Bruno Basilio de Souza, matr. nº 02/3682; Renata Odete De Azevedo Souza, matr. nº 02/4240; Jefferson Luis Terroso Correa, matr. nº 02/4315; Antonio Jorge Viegas de Paula Filho, matr. nº 02/4389; Marcia Sequeira de Oliveira Pereira, matr. nº 02/4416; Luiz Antonio Santos, matr. nº 02/4552; Marcelo da Silva Conceição, matr. nº 02/4896; Francisco Jorge Teles da Silva, matr. nº 02/5173; Ricardo Coelho Serrão, matr. nº 02/5174; Erika Cristina do Carmo Andrade, matr. nº 02/5331; Cristiano Raeder Camacho, matr. nº 02/5333 Marcio Felippe Bernardes Santos, matr. nº 02/5335; Leonardo Porfírio Mariani, matr. nº 02/5337; Rafael Pereira Barbosa, matr. nº 02/5343; Daniele Dos Santos Cavalcante, matr. nº 02/5347; Daniel Fernandes dos Santos, matr. nº 02/5350, referente ao mês de setembro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões e alterações constantes no processo.\r\n\r\nId: 2687351"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2687374": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1343 de 2025 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Rodrigo Bacellar, Franciane Motta, Chico Machado e Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1233,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1486 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1234,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR FÁBIO MENDONÇA E SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor FÁBIO MENDONÇA E SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1516 de 2025 de autoria do Deputado Renato Miranda, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1235,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. TÂNIA DUTRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES à Sra. TÂNIA DUTRA, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população do município de Iguaba Grande e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1546 de 2025 de autoria do Deputado Vítor Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1236,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor JOÃO CARINO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1626 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1237,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FREITAS BITTENCOURT.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES a LEONARDO FREITAS BITTENCOURT, conhecido como Léo Freitas, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2687374"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4947/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo, aos órgãos competentes, expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara escrever a numeração do parágrafo que está sendo acrescentado.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 2º-A Deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão e/ou, proibida pelo Art. 11, III, §4º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 e numerar o artigo que está sendo acrescentado à lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“Art. 2º-B As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNumerar o artigo que está sendo acrescentado à lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Art. 4º à proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a cláusula de vigência, parte estrutural essencial de um ato normativo (Art. 4º, III do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4947-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se parágrafo ao Art. 1º da Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo, aos órgãos competentes, expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se artigo à Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se artigo à Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4947/2021: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6097-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Rio Preto declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como Rio Preto, o rio que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, flui pelos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, desaguando na margem direita do Rio Paraibuna, este um afluente da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nArt. 2º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do Rio Preto, a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no Rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minimamente de 50 a 100 m de largura, consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do Artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nParágrafo único. A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas e áreas tombadas. \r\n\r\nArt. 3º Constituem atrações da AEIT Rio Preto: \r\n\r\nI - A paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente a foz, as rochas de tamanho vaiado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nII - A piracema de espécies de peixes nativos; \r\n\r\nIII - O patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais.\r\n\r\nParágrafo único. A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observará a Lei Estadual nº 9.698, de 27 de maio de 2022. \r\n\r\nArt. 4º A AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal; \r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, ve dadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área;\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e, por vazão ambiental, a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º Na AEIT Rio Preto serão estimulados os seguintes usos compatíveis com o turismo e a sustentabilidade do ecossistema fluvial e de suas margens:\r\n\r\nI - Apreciação da paisagem fluvial e relaxamento; \r\n\r\nII - Recreação, turismo e esportes náuticos, tais como banho, natação, lazer náutico (canoas, caiaques, stand-up paddle, pedalinhos)\r\n\r\nIII - Piquenique em praias fluviais selecionadas para este fim;\r\n\r\nIV - Passeios de canoas e caiaques, com ou sem guiamento;\r\n\r\nV - Observação da vida silvestre, em especial peixes em piracema, aves e mamíferos aquáticos, com ou sem guiamento;\r\n\r\nVI - Mergulhos contemplativos em poços; \r\n\r\nVII - Navegação de pequenas embarcações;\r\n\r\nVIII - Pesca artesanal e amadora; \r\n\r\nIX - Manutenção de populações de animais e plantas dulcícolas, incluindo as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção, como o Rurubim do Paraíba (Steindachneridion parahybae), a Pirapitinga (Brycon opalinus), a Lontra (Lontra longicaudis) e o Cágado do Paraíba (Mesoclemmys hogei); \r\n\r\nX - Perpetuação da integridade ambiental das vias fluviais utilizadas pelos peixes de piracema, importante atração turística; \r\n\r\nXI - Celebrações religiosas;\r\n\r\nXII - Extração de água para abastecimento público, irrigação, dessedentação animal, aquicultura e combate a incêndios florestais, compatíveis comas vazões do rio;\r\n\r\nXIII - Acampamentos turísticos ao ar livre nas margens; \r\n\r\nIV - Atividades de ensino, interpretação e educação ambiental e pesquisa científica.\r\n\r\nArt. 6º Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções: \r\n\r\nI - a modificação do leito e das margens; \r\n\r\nII - a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental; \r\n\r\nIII - o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV - a implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\nV - obras de retificação e canalização de leitos; \r\n\r\nVI - a captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso. \r\n\r\nArt. 7º A AEIT Rio Preto será gerida por um Conselho Gestor, com base em Plano Diretor definindo zoneamento territorial, ações e programas. \r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Gestor será criado pelo Poder Executivo, composto por representantes dos órgãos estaduais e municipais turismo, cultura e meio ambiente, de representantes regionais do setor de turismo, da pesca artesanal e da sociedade, bem como do comitê de bacia hidrográfica.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6097/2022: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1194/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedada qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, concordando locução verbal com o substantivo mais próximo (feminino).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Detectar, através de exames preventivos, a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, separando a preposição “de” do artigo “a”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, com o objetivo de conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar o diagnóstico precoce mediante exames para identificação de Diabetes Melitus tipo 1 e 2.\r\n\r\n§1º É vedado qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.\r\n\r\n§2º O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedada qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola;\r\n\r\n§3º Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de Ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação, que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§4º As atividades do Programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, decorrente da Semana Estadual de Atenção ao Diabetes, instituída pela Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, bem como do Dia Mundial do Diabetes no dia 14 de novembro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa instituído por esta lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Efetuar pesquisas e criar banco de dados estatísticos, visando orientar as ações governamentais no aperfeiçoamento do diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio integrantes da rede de ensino do Estado;\r\n\r\nII - Detectar, através de exames preventivos, a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\n\r\nIII - Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético, mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\n\r\nIV - Identificar, cadastrar e acompanhar crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de diabetes, bem como encaminhar os casos identificados para o devido tratamento na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nV - Conscientizar os pais, alunos, professores e outras pessoas, que desenvolvam atividades junto às escolas públicas e privadas, quanto aos sintomas e gravidade da doença, por meio de palestras, distribuição de cartilhas ou folhetos, afixação de cartazes e outros meios ou recursos para a ampla divulgação da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e como agir em situações de emergência, a importância dos exercícios físicos e da educação alimentar na prevenção das complicações decorrentes, entre outros temas pertinentes;\r\n\r\nVI - Orientar as instituições de ensino para garantir, aos alunos diagnosticados com diabetes, uma alimentação adequada às suas necessidades especiais, bem como para garantir a prática de exercícios físicos recomendados para os diagnosticados e os cuidados que devem ser adotados na prática da atividade física com os mesmos.\r\n\r\nVII - Desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes em cada unidade escolar. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1194/2023: Deputados ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA e TANDE VIEIRA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1214-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha \"Pé na faixa, pedestre seguro\", a ser veiculada em rádios, televisão, jornais impressos e panfletos virtuais e impressos, bem como palestras, para a conscientização dos pedestres e motoristas, sobre o respeito da faixa própria de pedestres, em vias onde não há semáforo, preferencialmente quando estes sinalizarem gesticulando com o braço.\r\n\r\nArt. 2° A Campanha de conscientização dos pedestres e motoristas têm como objetivo:\r\n\r\nI - orientar o pedestre a atravessar com segurança na passagem sinalizada ou delimitada por marcas sobre a pista;\r\n\r\nII - conscientizar os motoristas para a prevenção de acidentes sobre a necessidade de respeitar o pedestre, sua movimentação e preferência junto à faixa de travessia;\r\n\r\nIII - informar o correto comportamento dos pedestres e dos motoristas;\r\n\r\nIV - esclarecer as consequências quando desrespeitada a sinalização.\r\n\r\nArt. 3° A Campanha deverá ser realizada semestralmente, junto daquelas de educação no trânsito, em todos os níveis, abordando a necessidade do respeito à travessia em passagem de pedestres, prevista no Art. 69 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Estadual de Transporte.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1214/2023: Deputados INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSAÕ DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÃ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o município de Petrópolis, localizado na região Serrana, como “CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÔ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1314/2023: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1740/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo auxiliar do principal e colocar a oração da forma direta, conforme orienta o Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso II do §1º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - motivar pais ou responsáveis à procura por assistência médica;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nIII - de recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros;\r\n\r\nIV - de recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nV - de recursos provenientes de emendas parlamentares;\r\n\r\nVI - de outros recursos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “de” ao início das frases, tornando-as complementares à redação do caput.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC).\r\n\r\n§1° Na hipótese de resultado positivo do exame de que trata o caput deste artigo, os pacientes receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo.\r\n\r\n§2º Será adotado, preferencialmente, o método Ponseti, que consiste num método que associa manipulação, imobilizações gessadas seriadas, tenotomia percutânea do tendão calcâneo e órtese de abdução.\r\n\r\n§3º A cirurgia somente será indicada, a critério de um médico ortopedista pediátrico, para os casos mais graves ou tratamento às deformidades residuais.\r\n\r\nI - O Estado poderá firmar convênios ou parcerias para capacitação de profissionais da área da saúde para execução do tratamento disposto no parágrafo segundo, ou com hospitais que façam o diagnóstico imediato.\r\n\r\nII - O paciente deverá ser encaminhado ao setor ortopédico, para diagnóstico, tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento pós-cirúrgico, de que trata o §3° do artigo 1°, inclui psicologia, ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada, utilizando todos os meios disponíveis no setor de saúde para continuidade do tratamento.\r\n\r\n§1° Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado, gratuitamente, um fisioterapeuta, que o auxiliará nos exercícios necessários, a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico.\r\n\r\n§2° O acompanhamento psicológico, quando necessário, deverá ser disponibilizado também gratuitamente, auxiliando o paciente em todas as suas necessidades.\r\n\r\nArt. 3º Deverá o Poder Executivo realizar campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito (PTC) e das doenças congênitas, para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível.\r\n\r\n§1° As campanhas terão como objetivos:\r\n\r\nI - estimular o diagnóstico precoce;\r\n\r\nII - motivar pais ou responsáveis à procura por assistência médica;\r\n\r\nIII - incentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos;\r\n\r\nIV - realizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários, sobre o Pé Torto Congênito.\r\n\r\n§2° Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão:\r\n\r\nI - por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas;\r\n\r\nII - do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - de recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros;\r\n\r\nIV - de recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nV - de recursos provenientes de emendas parlamentares;\r\n\r\nVI - de outros recursos.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1740/2023: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3489/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, sediado no Bairro de São Domingos, no Município de Niterói.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do bairro onde fica situado o clube citado. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3489-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, sediado no Bairro de São Domingos, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3489/2024: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Revolucena.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3542/2024: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3905-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de julho - Dia Estadual Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3905/2024: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6591/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica autorizado, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Programa Estadual de Promoção da Nutrição Esportiva Escolar, com o objetivo de incentivar hábitos alimentares saudáveis e adequados à prática esportiva entre os estudantes.\r\n\r\nArt. 2º -Poderão aderir ao programa as escolas estaduais que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- Oferecer atividades físicas regulares no contraturno escolar, projetos esportivos ou participação em competições estudantis;\r\n\r\nII- Designar profissional responsável pela coordenação das ações de educação nutricional no âmbito escolar;\r\n\r\nIII- Desenvolver, em parceria com profissionais da área de nutrição ou instituições de ensino superior, atividades educativas voltadas à nutrição esportiva.\r\n\r\nArt. 3º -As escolas participantes do programa deverão realizar, no mínimo, uma das seguintes ações como contrapartida:\r\n\r\nI- Promover oficinas, palestras e ações educativas sobre alimentação e nutrição esportiva para estudantes e familiares, com frequência mínima semestral;\r\n\r\nII- Implementar um plano alimentar complementar para estudantes atletas, em articulação com o Programa de Alimentação Escolar, respeitando as diretrizes nutricionais vigentes;\r\n\r\nIII- Estabelecer parcerias com universidades, nutricionistas ou organizações da sociedade civil para ações de orientação nutricional individual ou coletiva.\r\n\r\nArt. 4º -A Secretaria de Estado da Educação, poderá destinar recursos, materiais didáticos e apoio técnico às escolas que aderirem ao programa, de acordo com a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 5º -As escolas interessadas em aderir ao programa deverão:\r\n\r\nI- Protocolar pedido junto à Diretoria de Ensino de sua região, anexando plano de ação com metas, atividades e parcerias previstas;\r\n\r\nII- Apresentar relatório anual com os resultados obtidos, número de estudantes beneficiados e ações realizadas;\r\n\r\nIII- Manter regularidade na oferta das atividades propostas como contrapartida.\r\n\r\nArt. 6º- A fiscalização do cumprimento das ações previstas neste programa será de responsabilidade conjunta da Secretaria da Educação, podendo haver:\r\n\r\nI- Suspensão do apoio técnico e orçamentário, caso seja constatado o descumprimento das obrigações da escola participante;\r\n\r\nII- Cancelamento da participação no programa, mediante reincidência ou omissão injustificada na prestação de contas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir diretrizes para a promoção da nutrição esportiva no âmbito das escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a crescente importância da alimentação adequada no desenvolvimento físico, cognitivo e esportivo dos estudantes da rede pública.\r\n\r\nO esporte escolar é hoje uma ferramenta poderosa de formação integral do aluno, contribuindo não apenas para a saúde física, mas também para a disciplina, o trabalho em equipe, a inclusão social e o combate à evasão escolar. Em paralelo, a alimentação exerce papel decisivo na capacidade de desempenho esportivo, recuperação muscular, prevenção de lesões, e na própria motivação do aluno para seguir nas atividades físicas. No entanto, a falta de políticas públicas voltadas à nutrição específica para estudantes atletas ainda é um obstáculo em nosso sistema educacional.\r\n\r\nEstudos recentes apontam que muitos jovens praticam esportes de forma intensa, mas sem orientação nutricional adequada, o que pode acarretar riscos à saúde, como déficit energético, perda de massa muscular, queda de rendimento, distúrbios alimentares e até abandono precoce da prática esportiva. Por outro lado, a desinformação sobre o uso de suplementos alimentares entre adolescentes vem crescendo, muitas vezes com base em influências de redes sociais e sem acompanhamento profissional, colocando em risco o bem-estar dos jovens.\r\n\r\nEste projeto propõe um caminho responsável e sustentável: orientar, educar e estruturar ações que unam a prática esportiva à alimentação saudável, por meio da atuação da Secretaria de Educação. A proposta respeita a autonomia escolar e se baseia na formação de uma cultura alimentar consciente, com apoio técnico de profissionais da área e integração com programas já existentes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).\r\n\r\nInvestir em nutrição esportiva no ambiente escolar é prevenir doenças, valorizar o esporte como política pública e preparar os jovens para o futuro com mais saúde, conhecimento e autoestima.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6592/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À SUBTRAÇÃO DE CELULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Combate à subtração de Celulares, que tem como objetivo reduzir as ocorrências relacionadas a furtos, roubos e receptação de aparelhos celulares, promovendo a segurança dos cidadãos e contribuindo com a redução desse tipo de crime, com base em ações que contemplem:\r\n\r\nI- facilitar e integrar as providências relativas ao bloqueio, localização e devolução aos proprietários dos aparelhos celulares furtados ou roubados;\r\n\r\nII- unificar os cadastros de aparelhos subtraídos, contando com a colaboração das operadoras de telefonia e com as instituições financeiras.\r\n\r\nIII- identificar as organizações relacionadas às atividades criminosas meio, notadamente à receptação, que devem receber tratamento criminológico específico.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro manterá cadastro georreferenciado das ocorrências a que se refere o caput, bem como tomará providências para identificar as tentativas de ligação de aparelhos furtados à rede de telefonia móvel.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Combate à subtração de Celulares será coordenado pelas Secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil, ou outra que vierem a substituir e poderá firmar convênios ou parcerias com:\r\n\r\nI- a Prefeituras Municipais, por meio de seus órgãos de fiscalização e das Guardas Civis Municipais;\r\n\r\nII- o Ministério da Justiça e Segurança Pública, também no âmbito do Projeto Celular Seguro;\r\n\r\nIII- operadoras de telefonia móvel;\r\n\r\nIV- instituições financeiras;\r\n\r\nV- órgãos e entidades da sociedade civil que atuem na área de segurança digital, proteção de dados e prevenção à criminalidade.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do Programa Estadual de Combate à subtração de Celulares incluirão:\r\n\r\nI- registro e cadastro de aparelhos celulares, com informações como número de série e código IMEI;\r\n\r\nII- implementação de sistema de rastreamento e bloqueio remoto de aparelhos roubados ou furtados;\r\n\r\nIII- utilização de plataforma digital acessível ao público para denúncia, rastreamento, acompanhamento do status do aparelho e envio de notificação via WhatsApp para otimizar o contato com vítimas e órgãos de segurança;\r\n\r\nIV- estabelecimento de parcerias operacionais com a Polícia Civil, Polícia Militar e demais órgãos de segurança pública para recuperação e apreensão de aparelhos;\r\n\r\nV- realização de campanhas de conscientização sobre a importância do registro do IMEI e do uso de aplicativos de segurança disponibilizados pelas operadoras ou autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Será mantida pela administração pública estadual estatística, à qual será dada publicidade nas páginas oficiais, em série histórica mensal, que contemple:\r\n\r\nI- número georreferenciado de ocorrências envolvendo subtração de aparelhos celulares;\r\n\r\nII- número de aparelhos de celulares apreendidos;\r\n\r\nIII- número de aparelhos celulares restituídos aos legítimos donos;\r\n\r\nIV- medidas adotadas para redução da incidência específica desta ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá ações de prevenção ao roubo e furto de aparelhos de telefonia móvel, com vistas à redução da violência e à proteção dos cidadãos, compreendendo, entre outras, as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI- campanhas permanentes de conscientização para desestimular a compra de aparelhos de origem ilícita e fomentar a responsabilidade cidadã;\r\n\r\nII- programas educativos em escolas públicas e privadas sobre consumo responsável de tecnologia e os impactos sociais da receptação de celulares;\r\n\r\nIII- incentivo a parcerias com empresas de telefonia e fabricantes para ampliar recursos de segurança preventiva nos aparelhos, como sistemas de bloqueio remoto e autenticação biométrica;\r\n\r\nIV- estímulo a projetos de urbanismo e mobilidade que aumentem a segurança de pedestres e usuários do transporte público em áreas com maior incidência de roubos de celulares;\r\n\r\nV- promoção de iniciativas comunitárias e culturais voltadas ao diálogo, à mediação de conflitos e à valorização de práticas de convivência pacífica nos territórios mais afetados por roubos de celulares.\r\n\r\nArt. 6º - Para aderirem ao Programa, os municípios deverão dispor de normativas que possibilitem aos seus fiscais autuarem os estabelecimentos comerciais flagrados comercializando, armazenando ou expondo à venda aparelhos de telefonia móvel e demais produtos de origem ilícita, mediante processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão crescentes os casos de atuação de gangues violentas de bicicletas ou motos que surpreendem as vítimas no momento em que estão com os seus aparelhos celulares nas ruas. Além da subtração do telefone, os criminosos tem a intenção de obter o acesso desbloqueado para viabilizar a invasão de aplicativos de bancos e outros recursos que permitem as transferências instantâneas de recursos monetários. Para a população, são situações traumáticas, violentas e invasivas.\r\n\r\nNão por outra razão, o tema da segurança pública vem aparecendo como principal preocupação da população brasileira nos anos recentes, o que significa dizer que o medo vem sendo uma experiência comum a todas e todos os segmentos e grupos sociais.\r\n\r\nFica cada vez mais claro que os assaltantes são apenas a parte aparente de uma grande máquina criminosa. Cabe ressaltar que essas facções controlam a receptação e a revenda de aparelhos celulares, seja localmente ou mesmo na exportação para outros países, alimentando fraudes digitais, invasão de contas bancárias, clonagem de chips, atividades frequentemente coordenadas por organizações criminosas.\r\n\r\nRecentemente, o estado do Piauí demonstrou resultados positivos na implementação de políticas públicas voltadas para a recuperação de celulares roubados, por meio de sistemas integrados de cadastro, bloqueio remoto e articulação entre órgãos de segurança pública e operadoras de telefonia. Um processo de rastreamento e recuperação de celulares roubados deve gerar um banco de dados que, ao longo do tempo, possibilitará um mapeamento das organizações criminosas atuantes e seu consequente desmantelamento.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6593/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a política pública de instalação de espaços sensoriais na infraestrutura escolar nas instituições de ensino da educação básica da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino da rede pública e da rede privada deverão oferecer salas sensoriais e ambientes terapêuticos que ofereçam estímulos controlados para auxiliar alunos com necessidades especiais, como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta lei, consideram-se salas e espaços sensoriais como os que comportem luzes suaves, ajustáveis ou coloridas; músicas calmantes e ausência de ruído excessivo; brinquedos, almofadas e objetos com diferentes texturas; proporcionando um ambiente aconchegante seguro, tranquilo e convidativo.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino que possuírem as salas sensoriais deverão conter placas informativas a respeito afixadas do lado externo do prédio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa sociedade tem convivido com novos desafios para atender melhor o número crescente de pessoas com essas necessidades especiais.\r\n\r\nEste projeto de lei tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, por meio da criação de espaços sensoriais nos estabelecimentos de ensino da educação básica.\r\n\r\nEstudos apontam que esses ambientes proporcionam diferentes estímulos aos sentidos e experiências que favorecem o desenvolvimento cognitivo, emocional e físico dos educandos. Nesse sentido, a exposição a estímulos sensoriais variados e a experimentação contribuem para a aprendizagem e a formação de habilidades motoras e sociais.\r\n\r\nEspaços sensoriais podem oferecer benefícios especiais para estudantes com deficiência ou neurodivergentes, como, por exemplo, os que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao funcionar também como salas de descompressão ou desaceleração, trazendo inclusão e bem-estar a esses estudantes. São inúmeras opções para se tornar esses espaços mais humanizados e adequados para os mais diversos estímulos.\r\n\r\nHá, por exemplo, estímulos visuais se equipados com luzes coloridas e dinâmicas, projeções de imagens, espelhos e materiais de diferentes formas e painéis interativos. Estímulos auditivos por meio de música suave, sons da natureza e instrumentos musicais e brinquedos sonoros. Táteis, a partir de materiais de várias texturas, jogos e brinquedos que incentivam o toque. Olfativos, por meio de difusores de aromas suaves e agradáveis ou materiais naturais, como flores e ervas. Por fim, de movimento e equilíbrio, com o auxílio de equipamentos que promovam a coordenação e o equilíbrio, espreguiçadeiras, redes e áreas acolchoadas para relaxamento.\r\n\r\nTemos plena consciência que este problema deve ser enfrentado por outras ações governamentais, que devem investir na criação e aprimoramento de outras políticas públicas para melhor integração e desenvolvimento de pessoas e famílias que carecem de necessidades especiais para a devida formação da pessoa que apresente sintomas desses transtornos. \r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6594/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO - “RIO DE TODAS AS FÉS”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA, AO COMBATE À INTOLERÂNCIA E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Integração - “Rio de Todas as Fés”, com a finalidade de promover a diversidade religiosa, prevenir e combater a intolerância e assegurar o acolhimento e a proteção integral às vítimas de discriminação religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa será desenvolvido sob a coordenação do órgão da Administração Pública Estadual responsável pela formulação e execução das políticas de direitos humanos, igualdade racial e promoção da cidadania, respeitada a legislação vigente e as diretrizes do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa “Rio de Todas as Fés” tem como princípios orientadores:\r\n\r\nI - a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o respeito à laicidade do Estado, que assegura o tratamento igualitário a todas as religiões e convicções, conforme o art. 19, inciso I, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - o direito à não discriminação e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal);\r\n\r\nIV - a promoção da cultura de paz, da tolerância e do diálogo inter-religioso;\r\n\r\nV - o reconhecimento da diversidade cultural e espiritual como patrimônio imaterial da sociedade fluminense;\r\n\r\nVI - a cooperação entre Estado e sociedade civil na implementação de políticas públicas de respeito e liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa de Integração - “Rio de Todas as Fés”:\r\n\r\nI - fomentar ações educativas, culturais e institucionais voltadas à valorização da diversidade religiosa e ao combate à intolerância;\r\n\r\nII - desenvolver campanhas públicas permanentes de promoção do respeito à liberdade de crença;\r\n\r\nIII - apoiar e acolher vítimas de discriminação religiosa, com encaminhamento jurídico, psicológico e social;\r\n\r\nIV - promover capacitação de servidores públicos e agentes de segurança para o atendimento humanizado e qualificado das vítimas;\r\n\r\nV - incentivar o diálogo inter-religioso, a mediação de conflitos e a convivência pacífica entre comunidades de fé;\r\n\r\nVI - estimular pesquisas, diagnósticos e publicações sobre a realidade da intolerância religiosa no Estado;\r\n\r\nVII - estabelecer parcerias com instituições religiosas, culturais e educacionais para o fortalecimento da cultura de respeito mútuo;\r\n\r\nVIII - criar instrumentos de monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 4º Para o alcance de seus objetivos, o Programa “Rio de Todas as Fés” poderá adotar as seguintes ações:\r\n\r\nI - criação de Centros de Referência de Diversidade Religiosa e Combate à Intolerância, com atendimento gratuito e multidisciplinar;\r\n\r\nII - instituição de campanhas permanentes de conscientização e prevenção à intolerância religiosa, especialmente nas redes de ensino, mídia e instituições públicas;\r\n\r\nIII - realização de seminários, fóruns e encontros inter-religiosos regionais e estaduais;\r\n\r\nIV - produção e distribuição de materiais educativos e pedagógicos sobre liberdade religiosa, diversidade e direitos humanos;\r\n\r\nV - inclusão de conteúdo temático sobre diversidade religiosa nos programas de formação de professores e servidores públicos;\r\n\r\nVI - promoção de ações conjuntas com os municípios, mediante convênios ou termos de cooperação;\r\n\r\nVII - implantação de sistema estadual de registro e acompanhamento de ocorrências de intolerância religiosa, em articulação com o Disque Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir, para o acompanhamento e avaliação do Programa, um Comitê Gestor Intersetorial, de caráter consultivo, composto por representantes de:\r\n\r\nI - Secretarias de Estado relacionadas à promoção dos direitos humanos, à cultura, à educação e à segurança pública;\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPPIR/RJ);\r\n\r\nIII - instituições religiosas de diferentes matrizes e tradições;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil com atuação na defesa da liberdade religiosa;\r\n\r\nV - universidades, centros de pesquisa e entidades culturais.\r\n\r\nParágrafo único. A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público, sem remuneração.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os órgãos responsáveis pela sua execução e os mecanismos de articulação interinstitucional.\r\n\r\nArt.8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Integração - “Rio de Todas as Fés”, destinado à promoção da diversidade religiosa, ao combate à intolerância e à proteção das vítimas de discriminação por motivo de fé, crença ou convicção.\r\n\r\nA proposição se fundamenta nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 5º, inciso VI, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. Também encontra respaldo no art. 19, inciso I, que veda à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, reafirmando o princípio da laicidade estatal.\r\n\r\nA presente iniciativa não invade competência privativa da União nem cria obrigações administrativas indevidas, respeitando os limites da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos IX e XII, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem sobre direitos humanos, educação, cultura e proteção à infância e juventude, temas diretamente vinculados à proposta ora apresentada.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é historicamente marcado pela coexistência de múltiplas tradições religiosas e pela intensa expressão cultural de diferentes matrizes de fé. Todavia, as estatísticas e relatórios recentes indicam um aumento preocupante nos casos de intolerância e violência religiosa, sobretudo contra as religiões de matriz africana e afro-brasileira.\r\n\r\nEsses atos não apenas violam direitos individuais, mas também atentam contra a liberdade, a igualdade, a dignidade humana e o pluralismo, fundamentos do Estado Democrático de Direito. Diante dessa realidade, impõe-se ao Poder Público o dever constitucional e moral de formular políticas públicas afirmativas capazes de prevenir a intolerância, promover o respeito e amparar as vítimas.\r\n\r\nO Programa “Rio de Todas as Fés” propõe, portanto, um modelo de ação integrada, envolvendo diferentes órgãos do Poder Executivo, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições religiosas, para fomentar a educação em direitos humanos, a cultura de paz e o diálogo inter-religioso.\r\n\r\nEntre as medidas que poderão ser desenvolvidas no âmbito do Programa, destacam-se:\r\n\r\nI- a criação de Centros de Referência de Diversidade Religiosa, com atendimento jurídico, psicológico e social às vítimas;\r\n\r\nII- a implementação de campanhas educativas e de sensibilização em escolas, repartições públicas e meios de comunicação;\r\n\r\nIII- a formação de servidores e agentes públicos para atuação humanizada diante de casos de discriminação;\r\n\r\nIV- e a criação de um observatório estadual de monitoramento da intolerância religiosa.\r\n\r\nA proposta está em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18), ambos assegurando o direito de toda pessoa à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.\r\n\r\nAlém disso, atende ao disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu art. 9º, inciso III, impõe ao Estado o dever de promover a justiça social e de proteger os direitos e liberdades fundamentais do cidadão, bem como no art. 289, que determina o combate a todas as formas de discriminação, inclusive religiosa.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei se revela juridicamente legítimo, socialmente necessário e constitucionalmente adequado, pois busca institucionalizar uma política pública de proteção à liberdade de crença, de promoção da diversidade espiritual e de fortalecimento dos valores democráticos que sustentam a convivência pacífica entre as diferentes expressões de fé.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, que reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a liberdade religiosa, o respeito mútuo e a consolidação de uma sociedade plural, justa e fraterna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6595/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “SALA AZUL - ESPAÇO DO AUTISTA”, ESPAÇO SENSORIAL DE ACOLHIMENTO, DESCOMPRESSÃO, ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Sala Azul - Espaço do Autista\", espaço sensorial e multidisciplinar de acolhimento, atendimento, descompressão e suporte voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência, bem como a seus familiares e acompanhantes.\r\n\r\nArt. 2º - A Sala Azul - espaço do autista poderá ser implantada em todos os equipamentos públicos no âmbito do Estado Do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - Diretrizes técnicas das Salas Azuis:\r\n\r\nI- ambiente sensorialmente adaptado, com iluminação, cores e acústica adequadas para regulação de crises;\r\n\r\nII- mobiliário seguro, confortável e acessível;\r\n\r\nIII- materiais lúdicos e terapêuticos;\r\n\r\nIV- prioritariamente, profissionais capacitados em atendimento ao público com TEA e formação sobre neurodiversidade;\r\n\r\nV- sinalização inclusiva com pictogramas, braille e comunicação alternativa.\r\n\r\nArt. 4º - Atendimento e funcionalidades:\r\n\r\nI- oferecer atendimento multidisciplinar, envolvendo profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e psicologia;\r\n\r\nII- promover orientação e suporte às famílias, com atenção especial às necessidades específicas das pessoas autistas;\r\n\r\nIII- disponibilizar informações sobre direitos, políticas públicas, serviços e programas destinados ao autismo;\r\n\r\nIV- garantir um espaço acolhedor, acessível e adaptado às particularidades do espectro autista.\r\n\r\nArt. 5º - No tocante a parcerias e incentivos, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI- estabelecer parcerias com empresas privadas, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e Organização Social de Saúde (OSS), para apoio técnico e financeiro à implantação e manutenção das Salas Azuis:\r\n\r\nII- desenvolver programa de incentivo à implantação de Salas Azuis, incluindo:\r\n\r\na) selo de certificação para empresas que apoiarem a implantação da Sala Azul, conforme os critérios técnicos;\r\n\r\nb) acesso a benefícios fiscais estaduais, como descontos em ICMS ou outros títulos estaduais, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta a comunicação, a socialização e o comportamento de milhares de pessoas em nosso estado e no país. Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 54 crianças é diagnosticada com autismo, e esses números reforçam a necessidade de políticas públicas que garantam atendimento especializado e inclusivo.\r\n\r\nA proposta de criação da Sala Azul representa um avanço na forma como o Estado do Rio de Janeiro compreende e atende as pessoas neurodivergentes. Esses espaços sensoriais funcionarão como ambientes de acolhimento, descompressão e atendimento multidisciplinar, tanto para os autistas quanto para suas famílias e cuidadores.\r\n\r\nÉ importante destacar o papel das mães atípicas, que frequentemente enfrentam desafios adicionais na busca por diagnósticos, tratamentos e aceitação social para seus filhos autistas. Essas mulheres exercem um papel fundamental como cuidadoras e defensoras incansáveis dos direitos de suas crianças, muitas vezes enfrentando preconceitos e barreiras burocráticas.\r\n\r\nAssim, a \"Sala Azul\" também deve funcionar como um espaço de acolhimento e apoio a essas mães, valorizando sua luta diária e fortalecendo redes de suporte.\r\n\r\nEste projeto de lei busca criar um marco importante no atendimento à população autista e demais neurodivergentes no Estado do Rio de Janeiro, promovendo dignidade, acessibilidade e inclusão. Neste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6596/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS “DESAFIOS ON-LINE” PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado Do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Prevenção aos “Desafios On-line” Perigosos, destinada a conscientizar crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores sobre os riscos de práticas virtuais que possam causar danos físicos, psicológicos ou morais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se “desafios on-line perigosos” aqueles divulgados em redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos ou quaisquer plataformas digitais, que induzam ou incentivem:\r\n\r\nI - automutilação ou suicídio;\r\n\r\nII - agressões físicas contra si ou terceiros;\r\n\r\nIII - ingestão de substâncias nocivas;\r\n\r\nIV - práticas sexuais com menores de idade;\r\n\r\nV - atos de violência, ódio ou discriminação;\r\n\r\nVI - qualquer outra conduta que represente risco à integridade física ou psíquica.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha será realizada, anualmente, no decorrer do ano letivo, nas escolas públicas e privadas do Estado, e deverá incluir:\r\n\r\nI - palestras e oficinas voltadas para estudantes e pais;\r\n\r\nII - produção e distribuição de cartilhas, vídeos e materiais educativos;\r\n\r\nIII - divulgação em murais, sites, aplicativos e redes sociais das instituições de ensino;\r\n\r\nIV - orientação sobre canais de denúncia, como o Disque 100;\r\n\r\nV - atividades interativas, com exemplos práticos e linguagem adequada a cada faixa etária.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPC -, Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - e a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, coordenar a execução da campanha, podendo:\r\n\r\nI - firmar convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia;\r\n\r\nII - disponibilizar materiais digitais padronizados para utilização pelas escolas;\r\n\r\nIII - promover capacitação anual de professores e profissionais de apoio.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino deverão registrar, junto à SEE, o relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da campanha, incluindo número de participantes e avaliação das ações.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará as instituições privadas às penalidades previstas na legislação estadual de proteção ao consumidor e de regulação educacional, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, têm se multiplicado na internet e nas redes sociais os chamados “desafios on-line”, que, muitas vezes, induzem crianças e adolescentes a condutas perigosas, como automutilação, agressões, ingestão de substâncias tóxicas e até suicídio. Tais práticas, além de ilegais, colocam em risco a vida e a saúde de jovens que, por imaturidade e influência de pares virtuais, se engajam nesses conteúdos.\r\n\r\nDados do Unicef indicam que o Brasil está entre os países com maior incidência de violência virtual contra adolescentes, e levantamentos de organizações de segurança digital apontam aumento de mais de 200% na circulação de “desafios” potencialmente fatais durante a pandemia e no período pós-pandemia.\r\n\r\nEste projeto busca institucionalizar uma campanha anual permanente, garantindo que todos os anos, durante o calendário escolar, estudantes e famílias recebam informações claras sobre os riscos e saibam identificar sinais de envolvimento com esses desafios.\r\n\r\nA experiência internacional demonstra que a educação preventiva é a ferramenta mais eficaz para reduzir a adesão a tais práticas. Estados como São Paulo e o Distrito Federal já possuem legislações que tratam de temas correlatos, e o Estado do Rio de Janeiro precisa avançar nesta pauta para proteger suas crianças e adolescentes.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6597/2025\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ALERTA E RESPOSTA A FRAUDES JURÍDICO-ELETRÔNICAS (SEAFJE), DESTINADO À DETECÇÃO, COMUNICAÇÃO IMEDIATA E BLOQUEIO PREVENTIVO DE GOLPES DIGITAIS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÕES ADVOCATÍCIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Alerta e Resposta a Fraudes Jurídico-Eletrônicas (SEAFJE), com a finalidade de detectar, registrar, comunicar e promover ações integradas de prevenção e repressão a golpes digitais que envolvam falsos advogados, falsos servidores ou comunicações fraudulentas relacionadas ao sistema de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º O SEAFJE tem por objetivos: \r\n\r\nI - estabelecer protocolo unificado de resposta imediata entre órgãos públicos, instituições financeiras e entidades representativas da advocacia, para enfrentamento de fraudes eletrônicas de natureza jurídica\r\n\r\nII - permitir o bloqueio preventivo de contas, perfis ou chaves de pagamento utilizadas em golpes, mediante solicitação de autoridade policial ou judicial\r\n\r\nIII - viabilizar a troca segura e ágil de informações entre órgãos parceiros sobre tentativas ou ocorrências de fraude;\r\n\r\nIV - emitir alertas públicos e institucionais sobre golpes detectados, de forma a prevenir novas vítimas;\r\n\r\nV - promover a coleta e análise de dados estatísticos sobre crimes cibernéticos relacionados a práticas jurídicas, resguardadas as normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). \r\n\r\nArt. 3º O SEAFJE será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com a participação dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - instituições financeiras, operadoras de telefonia e provedores de internet sediados no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser firmados convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, inclusive órgãos federais, para compartilhamento de informações e desenvolvimento de soluções tecnológicas.\r\n\r\nArt. 4º O SEAFJE disponibilizará canais eletrônicos de denúncia e atendimento, inclusive aplicativo móvel e formulário on-line, para registro imediato de tentativas de fraude ou golpes consumados envolvendo:\r\n\r\nI - comunicações falsas atribuídas a advogados ou escritórios de advocacia;\r\n\r\nII - mensagens eletrônicas simulando intimações, citações ou decisões judiciais;\r\n\r\nIII - solicitações de transferência ou pagamento sob pretexto de custas ou honorários;\r\n\r\nIV - fraudes eletrônicas praticadas em nome de órgãos públicos estaduais ou do sistema de Justiça.\r\n\r\n§1º O registro das denúncias observará o sigilo das informações pessoais e processuais, conforme a LGPD.\r\n\r\n§2º O sistema poderá emitir protocolos automáticos de notificação à Polícia Civil e à OAB/RJ, conforme classificação do incidente.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Comitê Gestor de Segurança Jurídico-Digital do Estado do Rio de Janeiro, responsável por supervisionar o funcionamento do SEAFJE, propor atualizações tecnológicas e promover integração entre os entes participantes.\r\n\r\n§1º O Comitê será composto por representantes:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que o coordenará;\r\n\r\nII - da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - do TJRJ;\r\n\r\nIV - da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - do MPRJ;\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§2º O Comitê elaborará relatórios semestrais com estatísticas, indicadores de fraude e recomendações preventivas, a serem encaminhados à Assembleia Legislativa e publicados em portal de transparência.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições financeiras, empresas de tecnologia e órgãos federais para o bloqueio rápido de valores obtidos por meio de golpes digitais, mediante decisão judicial ou requisição policial fundamentada.\r\n\r\nArt. 7º As campanhas de divulgação e conscientização pública sobre segurança jurídica digital, identificação de falsos advogados e golpes eletrônicos serão integradas às ações do SEAFJE, podendo utilizar meios de comunicação oficiais, redes sociais e material educativo impresso ou digital.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Sistema Estadual de Alerta e Resposta a Fraudes Jurídico-Eletrônicas (SEAFJE), como medida complementar à Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”.\r\n\r\nO avanço das tecnologias digitais e a ampla exposição de dados processuais em plataformas públicas têm facilitado a atuação de criminosos especializados em golpes eletrônicos voltados ao ambiente jurídico. Diariamente, advogados, partes e cidadãos são alvos de comunicações fraudulentas que simulam mensagens oficiais, intimações judiciais ou solicitações de pagamentos, abalando a confiança da população no sistema de Justiça.\r\n\r\nO SEAFJE propõe uma resposta integrada e imediata do Estado do Rio de Janeiro, articulando a atuação da Polícia Civil, OAB/RJ, TJRJ, Defensoria Pública e instituições financeiras, para que casos suspeitos possam ser detectados, bloqueados e comunicados em tempo real.\r\n\r\nA criação de um protocolo unificado de resposta e alerta permitirá, por exemplo, o bloqueio preventivo de contas usadas em frau des, a rápida notificação de instituições financeiras e o disparo de alertas públicos para evitar a propagação de golpes em curso.\r\n\r\nAlém disso, o Comitê Gestor de Segurança Jurídico-Digital garantirá a atualização permanente das práticas e tecnologias, bem como a produção de dados estatísticos e relatórios de transparência, fortalecendo a política estadual de proteção jurídica e digital.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida inovadora e complementar às ações preventivas já propostas, reforçando o papel do Estado na proteção do cidadão, na valorização da advocacia e na promoção da segurança informacional e da confiança no sistema de Justiça. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6598/2025\r\n\r\nINSTITUI O CANAL DE COMUNICAÇÃO HUMANIZADA ENTRE HOSPITAIS E FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS SEM ACOMPANHANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Canal de Comunicação Humanizada, destinado à atualização diária do quadro clínico de pacientes internados em unidades hospitalares públicas sem acompanhante autorizado.\r\n\r\nArt. 2º O canal de que trata esta Lei tem por objetivo assegurar a comunicação regular entre o hospital e um familiar previamente indicado, mediante o envio de informações sobre o estado clínico e a evolução do paciente.\r\n\r\nArt. 3º No ato da internação, o paciente, seu responsável legal ou acompanhante autorizado deverá indicar o familiar responsável por receber as atualizações.\r\n\r\nArt. 4º O canal de comunicação poderá ser realizado por:\r\n\r\nI - número institucional de WhatsApp;\r\n\r\nII - ligação telefônica;\r\n\r\nIII - outro meio oficial disponibilizado pela unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 5º As atualizações deverão ser enviadas diariamente, preferencialmente em horário fixo, ainda que não haja alterações relevantes no quadro clínico do paciente.\r\n\r\nArt. 6º Compete à unidade hospitalar:\r\n\r\nI - designar equipe responsável pela comunicação, preferencialmente médico ou residente vinculado à unidade;\r\n\r\nII - garantir o registro eletrônico ou manual das informações prestadas;\r\n\r\nIII - resguardar o sigilo médico e a privacidade do paciente, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Terão prioridade para recebimento de informações:\r\n\r\nI - pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTI/CTI);\r\n\r\nII - pacientes oriundos de outros municípios;\r\n\r\nIII - pacientes internados sem acompanhante autorizado.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Saúde poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo fluxos internos, modelos de registro e procedimentos de controle.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO período de internação hospitalar é marcado por fragilidade emocional e apreensão das famílias, especialmente quando o paciente se encontra em setores que não permitem acompanhante, como CTIs ou enfermarias específicas.\r\n\r\nEm muitos casos, familiares enfrentam dificuldades financeiras para permanecer próximos do hospital, o que torna a ausência de informações diárias uma fonte adicional de sofrimento.\r\n\r\nA criação de um canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares busca amenizar essa angústia, promovendo acolhimento, transparência e confiança no sistema público de saúde.\r\n\r\nA proposta não gera custos adicionais significativos, pois utiliza recursos já disponíveis, como linhas telefônicas e WhatsApp institucionais, bastando organização interna e definição de fluxos de informação.\r\n\r\nA comunicação regular e oficial evita desencontros de informação, reduz o número de familiares procurando presencialmente os hospitais e fortalece a imagem de um SUS mais humano e transparente.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Bacellar, Franciane Motta, Chico Machado, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 75/2025\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 423/2024.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 423/2024, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de outubro de 2025.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ALAN LOPES, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, Relator; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 170/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1872/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de rela toria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 269/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 171/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4409/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFP nº 243/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nAssunto: Solicitação de inclusão na Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, manifestar meu sincero interesse em integrar a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica, sob a respeitável presidência de Vossa Excelência, a qual tem desempenhado papel relevante no fortalecimento de um modelo de desenvolvimento mais justo. sustentável e inclusivo para o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nReconheço a importância estratégica da Frente Parlamentar como espaço plural de debate, articulação e proposição de políticas públicas que fomentem iniciativas voltadas à economia popular solidária, à agricultura familiar, à agroecologia e à produção orgânica, segmentos que representam não apenas uma alternativa viável de geração de renda e emprego, mas também um instrumento de transformação social, combate às desigualdades e preservação ambiental.\r\n\r\nNesse sentido, é convicção deste parlamentar que o fortalecimento de tais práticas contribui diretamente para a construção de uma sociedade mais equitativa, pautada na cooperação, na valorização do trabalho coletivo e no respeito aos princípios da sustentabilidade. A participação ativa desta Frente Parlamentar é, portanto, essencial para garantir maior visibilidade e efetividade às demandas desses setores, permitindo que a Assembleia Legislativa desempenhe plenamente sua função de interlocutora entre o poder público e a sociedade civil organizada.\r\n\r\nAssim, solicito, respeitosamente, minha inclusão como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica, colocando-me desde já à disposição para contribuir com os trabalhos, colaborar na elaboração de propostas legislativas, participar de audiências públicas, visitas técnicas e todas as demais atividades que fortaleçam os objetivos deste colegiado.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária. Agroecologia e Produção Orgânica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5880 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia Felipe Curi, a adoção de medidas necessárias visando adequar o artigo 4º da Lei N.º 5.578 de 24 de novembro de 2009, a fim de permitir a incidência do triênio sobre a GHP - Gratificação de Habilitação Profissional.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5881 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, a adoção de medidas necessárias à disponibilização da Carreta do Trabalhador no município de Cachoeiras de Macacu - RJ, mais especificamente no Distrito de Japuíba, no dia 10/10/2025.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n5883 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Renato Jordão Bussiere, a realização da dragagem da Foz do Rio Macaé, situada no município de Macaé, no ponto de encontro com o Oceano Atlântico, na Praia da Barra de Macaé.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5884 - SOLICITA a Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para realizar recuperação asfáltica e serviço de roçada na Rodovia Maércio Fernando Oliveira de Almeida (trecho da RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no município de Barra do Piraí).\r\n\r\n5885 - SOLICITA a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para realizar recuperação asfáltica, recapeamento, conservação, capina das margens, colocação de dispositivos reflexivos e pintura na Rodovia RJ 163, no trecho que liga a Rodovia Presidente Dutra ao Distrito de Visconde de Mauá, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n5886 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das providências necessárias para a execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico na RJ-158.\r\n\r\n5887 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das providências necessárias para a execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico na RJ-186.\r\n\r\n5888 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para que seja realizado o Programa “Limpa Rio” no Rio Muriaé e em seus afluentes.\r\n\r\n5889 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das providências necessárias para a execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico na RJ-116.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n5890 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Sr. Flávio Ferreira e ao Presidente da Emater/Rio, Sr. Marcelo da Costa, as providências cabíveis para destinar uma retroescavadeira, por meio do Programa Patrulha Agro/Cidennf para atender o município de Cambuci\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5891 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no Colégio Estadual Gilson Amado e nas suas redondezas, localizado na Barra da Tijuca, RJ.\r\n\r\n5892 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para fiscalização do trânsito e da ordem pública na rua dos Inválidos, altura do N.º 147, no bairro da Lapa.\r\n\r\n5893 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para fiscalização da Clínica da Família João Batista Chagas, situado no bairro de Paciência\r\n\r\n5894 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no bairro de Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5895 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São João de Meriti, Leonardo Vieira Mendes, as medidas necessárias para pavimentação, asfaltamento e saneamento básico nas ruas formosa e piracanjuba, localizadas no bairro de Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n5896 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas nos bairros de Anchieta e Ricardo de Albuquerque, RJ.\r\n\r\n5897 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de poda de indivíduo arbóreo, na rua Verna de Magalhães, altura do N.º 102. bairro de Engenho Novo, RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1930 - DE PESAR EM VIRTUDE do Falecimento do Sr. FELIPE BARROS GOMES, no último 3 de setembro.\r\n\r\n1931 - DE PESAR EM VIRTUDE do Falecimento do Sr. PEDRO ROSA CABRAL, militante histórico e incansável defensor dos direitos dos Servidores Públicos federais e da classe trabalhadora.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1932 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao IATE CLUBE BRASILEIRO, pelo fato que menciona, em comemoração aos seus 119 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1933 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CAIO TELES MATHIAS, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1934 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. DANIEL VITOR MOREIRA MARTINS, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1935 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. KARINA DA ROCHA STADLER, Soldada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1936 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MATHEUS DA SILVA PAES, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1937 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. WALTER COLCHONE NETTO, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1938 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MOISÉS HORA SANTOS JUNIOR, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1939 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1940 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. 3º Sargento LEONAM PEREIRA DE SOUSA pelos relevantes serviços prestados ao exército brasileiro e à sociedade\r\n\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\n1941 - DE SOLIDARIEDADE ao povo JUDEU pelo dia em memória às VÍTIMAS DO MASSACRE EM ISRAEL, perpetrado pelo grupo Terrorista Hamas.\r\n\r\n1942 - DE SOLIDARIEDADE ao povo JUDEU pelo dia em memória às VÍTIMAS do MASSACRE EM ISRAEL, perpetrado pelo grupo terrorista Hamas.\r\n\r\n1943 - DE SOLIDARIEDADE ao povo JUDEU pelo dia em memória às VÍTIMAS DO MASSACRE EM ISRAEL, perpetrado pelo grupo terrorista Hamas.\r\n\r\n1944 - DE SOLIDARIEDADE ao povo JUDEU pelo dia em memória às VÍTIMAS DO MASSACRE EM ISRAEL, perpetrado pelo grupo terrorista Hamas.\r\n\r\n1945 - DE SOLIDARIEDADE ao povo JUDEU pelo dia em memória às VÍTIMAS DO MASSACRE EM ISRAEL, perpetrado pelo grupo terrorista Hamas.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n1946 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Comissário de Polícia Civil DALMIR RIBEIRO FREITAS, aos Investigadores de Polícia ADRIANO RODRIGUES MATEUS e ADILSON DAMÁSIO DA SILVA JÚNIOR em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1947 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor JOÃO MARCOS FERREIRA, pela sua relevante contribuição como DJ e Agente cultural no movimento Black Music, e pela contribuição à promoção da identidade afro-brasileira, à ocupação dos espaços públicos e ao fortalecimento da convivência comunitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1948 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor SAMUEL MUNIZ PINHEIRO pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1949 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor UBIRATAN LESSA DE PAULA pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1950 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor ALEXANDRE AUGUSTO pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1951 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor ROMERO DOS SANTOS ABREU pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1952 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor CLÁUDIO HENRIQUE B. ARAÚJO pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1953 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1954 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor IONES LINDESAY pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1955 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor AGUINALDO DO NASCIMENTO pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1956 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor DENILSON DO NASCIMENTO CLAUDINO pela sua relevante contribuição como DJ e Agente Cultural na promoção do movimento Black Music no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2687375"
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                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa, meu querido amigo Samuel Malafaia, Dionísio Lins, professor Luiz Paulo Correia da Rocha, Elika, Chico Machado, Knoploch, Brazão, Daniel Martins. Tia Ju, minha protetora.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2786-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em boa hora, Deputado Danniel Librelon cria um programa de proteção e conservação das nascentes. Isso é fundamental. Presidente Bacellar, nós temos uma lei de proteção da mata atlântica e de reflorestamento, que prioriza reflorestar exatamente em torno das nascentes, das matas ciliares. Quando você refloresta, Presidente Bacellar, um pouquinho aqui, um pouquinho ali, perde muito. Quando você planta e não faz a manutenção, “senador” Marquinho, você perde 80% das mudas, e você tem que fazer cinturões, cinturões de biodiversidade, corredores de biodiversidade, pegando as encostas, as margens de rios.\r\n\r\nEntão, essa ideia de proteção das nascentes é realmente essencial, porque você desmata, você acaba secando essas nascentes, e sem água você não tem biodiversidade, agricultura, abastecimento. Então, isso tem que vir junto com os programas, claro, de reflorestamento, combate aos incêndios florestais.\r\n\r\nEm bom momento, o Deputado Luiz Paulo, com nosso apoio, aprovou o Fundo da Defesa Civil, que vai ajudar a combater incêndios florestais, por exemplo, é uma das coisas que deixa são desguarnecidas as nascentes e não só as nossas encostas.\r\n\r\nEntão, queria dizer que eu vou votar favoravelmente ao projeto, é bacana, é bom.\r\n\r\nA gente tem hoje, inclusive, acho que é o último da pauta, um projeto de proteção ao Rio Preto, como a gente já fez antes com as emendas do Chico Machado, virou lei a proteção do Rio Macaé, e hoje tem um semelhante para o Rio Preto.\r\n\r\nEntão, vamos apoiar o projeto do Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Queria chamar a atenção do Deputado Carlos Minc porque o programa proposto pelo nosso Danniel Librelon é absolutamente importante: proteger as nascentes dos rios. Porque, Sr. Presidente, a gente vive mudança climática; ou nós temos excessos de água, e a falta de reflorestamento faz tudo com mais rapidez rolar morro abaixo ou você tem a escassez promovendo as queimadas.\r\n\r\nAlguns anos atrás eu fiz aqui uma CPI, Sr. Presidente, eu me lembro que o relator foi o Deputado Albertassi, sobre a escassez hídrica, e o Secretário Ambiente não era o Carlos Minc, não; era o André Corrêa. Nós verificamos, principalmente no Rio Paraíba, em vistorias, que a política de reflorestamento não só nas nascentes como um todo era quase ridícula Sr. Presidente. A partir daí, nós temos insistido que esse é um grande programa: fazer reflorestamento.\r\n\r\nA gente vai no Orçamento - e o senhor pode ver o deste ano - o que tem para investir em reflorestamento é quase nada.\r\n\r\nEntão, quero dar uma sugestão ao governo do estado: já que o Tribunal de Contas, ontem, suspendeu os R$ 900 milhões que a Cedae daria em desconto de tarifa para a Rio Águas, que pegue, ao longo dos anos, esses 90 milhões e invista em reflorestamento, principalmente na proteção das nossas nascentes. A própria Cedae, produtora de água, vai agradecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1740/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TANDE VIEIRA, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, GISELLE MONTEIRO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Vou fazer uma con sideração a V.Exa., Deputada Tia Ju, Deputado Fred Pacheco está aí, mas não é uma questão fechada, é uma dúvida que eu tenho.\r\n\r\nSou favorável ao voto virtual. Todos nós em algum momento já usamos, mas vamos lá ver. Está marcando 55 presentes. Contei aqui uns 12 deputados. É normal, é regimental. Qualquer um de nós já votou algumas vezes.\r\n\r\nEu tinha uma ideia, presidente, mas coloco à sua apreciação, da Mesa também, se a gente não poderia fazer uma mudança dizendo \"continua o voto virtual”, mas limitado, por exemplo, à metade das sessões. Quer dizer, metade, a pessoa teria que vir presencial, poderia usar o voto virtual, mas não numa quantidade... Tem pessoas que viram deputados virtuais, que V.Exa. tem que colher o voto, todos.\r\n\r\nNão sou contra e não vou fazer demagogia a respeito disso, mas veja bem, V.Exa., quando estamos aqui, vamos discutir, por exemplo, Deputado Chico Machado apresentou umas emendas importantes a um projeto meu, já tinha apresentado antes, vou lá, discuto com ele, discuto com Luiz Paulo, converso, vejo V.Exa. É diferente, Tia Ju, quando a pessoa está aqui presente, é claro. Às vezes, um deputado faz emenda e não está presente, você nem pode discutir com ele para tirar a emenda porque ele não está aqui.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Não estou presencial, mas estou acompanhando aqui, hein?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei, não estou dizendo, veja, não estou querendo dizer que sou contra, já votei virtual também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso a gente vai debater.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A minha ideia é debater para limitar. É apenas uma observação, presidente, sem querer desqualificar nenhum colega, já votei virtual também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...mas eu estou presente, pelo menos, 90%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc, a contragosto meu também, o mundo está virtual, infelizmente. O Congresso Nacional está assim. A gente já discutiu isso aqui em outras vezes. Ano que vem é ano de eleição, é normal que a produção presencial caia.\r\n\r\nEntão, acho que é importante...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, veja bem, não sou contra o virtual, estava querendo equilibrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, lógico. Agradeço também a observação de V.Exa., sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também esposo do seu ponto de vista. Não sou do mundo virtual, nem por causa disso deixo de usar a inteligência artificial; e me nego à presença remota estando aqui todo dia. A minha forma de protesto é com a minha presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por isso que a gente vota quase sempre junto, Luiz; quase sempre junto.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4947/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, JÚLIO ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Votei favoravelmente. Eu ia pedir, Deputado Fred Pacheco, para analisar se não havia um vício de iniciativa desse projeto do Amorim, porque deveria, talvez, ter sido de vossa iniciativa. Seguramente, na segunda votação, ele vai lhe propor uma coautoria. Muito bom o projeto.\r\n\r\nQueria dizer, presidente, que um que a gente votou aqui, inclusive eu fui coautor, começou a ser implementado, Tia Ju, aquele da sala para as pessoas com espectro autista nos estádios de futebol. A Comissão do Cumpra-se entrou em cima e começou a ser implementada aquela lei que garante para as pessoas com espectro autista, que são sensíveis ao barulho, fogos...\r\n\r\nEntão, a notícia boa é que começou, o cumpra-se funcionou, começou a ser implementado, no Maracanã, aquela sala de conforto, de bem-estar para as pessoas com espectro autista, é uma boa notícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRANCIANE MOTTA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF)\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANI BALBI, JARI OLIVEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3212/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3542/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3905/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1343/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, então, por gentileza, meu querido amigo, deputado autor junto comigo, Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, demais colegas deputados e deputadas, esse projeto é de uma grande importância porque se trata de uma homenagem que reconhece a trajetória, o compromisso do empresário e jornalista Nuno Vasconcellos, que é proprietário do jornal O Dia e que ao longo de todos esses anos tem se destacado por sua atuação ética e sensível, bem comprometida com as causas do povo carioca. Sob a liderança desse grande jornal e outros investimentos, tem se consolidado uma voz, entre poucas, na defesa da transparência, da cidadania e da justiça social, abrindo espaço às demandas da população e valorizando o jornalismo responsável e humano. Mais do que informar, o jornal O Dia tem cumprido um papel fundamental na formação de uma sociedade mais consciente e participativa, colocando o interesse público acima de qualquer outro.\r\n\r\nPor essa razão, o Poder Legislativo presta homenagem justa a um profissional que por meio da comunicação contribui diariamente para o fortalecimento da democracia e para o bem-estar do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade que o Deputado Átila Nunes solicitou coautoria para abrir também para os demais colegas; se assim desejarem, podem também ser coautores dessa iniciativa do nosso presidente e minha.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente, peço coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. Está autorizado, deputada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nEu que agradeço, querido amigo Deputado Samuel Malafaia, pela parceria na comenda. Desde já parabenizo o homenageado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1486/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR FÁBIO MENDONÇA E SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu falei do Cumpra-se daquela lei das salas, mas esqueci de dizer que a autora inicial é a Deputada Franciane Motta. Eu tinha outro projeto, ela a coautoria para mim, para a Tia Ju e outros deputados, mas eu esqueci de mencionar que a Deputada Franciane Motta, que está nos acompanhando aqui, foi a primeira a apresentar o projeto que a Comissão do Cumpra-se fez avançar. Por uma questão de justiça, lembro que a autoria inicial é da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1516/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. TÂNIA DUTRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1546/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1626/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FREITAS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6097/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TURISMO; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ e de todas as outras com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Viu, Luiz? Está com preguiça de votar, Luiz.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Chico Machado. Por favor, para fechar a conta. (Risos)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável a todas as emendas, de todas as emendas e por todas as comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o deputado mais prestigiado, está vendo, Luiz? Por um acaso, todas as comissões, você viu, Minc?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o meu querido amigo autor Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - É rápido, presidente. Eu conheço bem o Rio Preto. O Rio Preto passa em toda aquela área de Resende, Visconde de Mauá. É um dos rios mais conservados, Deputada Tia Ju e Presidente Rodrigo Bacellar. Nós inclusive no passado, Deputado Luiz Paulo, fizemos três estações de tratamento biológico: uma em Mauá, Maringá e Maromba, nos municípios de Resende e de Itatiaia.\r\n\r\nEntão, há algum tempo nós aprovamos aqui nessa Casa uma lei de defesa do Rio Macaé. O Deputado Chico Machado fez várias emendas negociadas que melhoraram muito o projeto; foi sancionado pelo governador e está sendo de grande utilidade para a pesca, para o turismo, sem invadir nenhuma propriedade, garantindo água até para os boizinhos do meu querido companheiro Chico Machado. Ficou bacana, o governador sancionou.\r\n\r\nEsse do Rio Preto é mais ou menos parecido com o do Rio Macaé. E o Deputado Chico Machado também apresentou várias emendas aqui, Presidente Bacellar e “Senador” Marquinho. E eu combinei com ele, ele vai falar aqui agora, só tem as emendas dele para ele retirar e apresentar em segunda.\r\n\r\nEu quero dizer que eu apoio todas as emendas do Deputado Chico Machado porque ele fez as mesmas emendas que fez para o projeto do Rio Macaé, que é similar.\r\n\r\nEntão, obrigado, Deputado Chico Machado, obrigado a todos os pareceristas das comissões que deram pareceres favoráveis com emendas, que são boas também.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, no acordo aqui feito com o Deputado Carlos Minc, eu apresentei as emendas em 1ª discussão. Mas fizemos um acordo, vou apresentar em 2ª discussão para tramitação normal, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - E estão acordadas as emendas.\r\n\r\nMas antes, eu queria só pedir coautoria no Projeto de Resolução 1.343/2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia e do Sr. Presidente Rodrigo Bacellar. Está bom?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.903/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.553/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.381/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.847/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.612/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, agradeço a todos pela presença, pelo trabalho. Passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2687376"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE FELIPPE NETO e LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto e Léo Vieira, que pretende outorgar o Poder Executivo a criar as Coordenadorias Regionais de Defesa e Saúde Animal em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir Coordenadorias Regionais de Defesa e Saúde Animal com intuito de programar entre o Estado e a municipalidade a defesa dos animais. \r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro com a Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 426/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer da relatora, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 426/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente;\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 615/2023, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALERTANDO OS CONDUTORES PARA QUE TENHAM MAIOR ATENÇÃO NA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E/OU ANIMAIS DOMÉSTICOS NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS, QUANDO DO DESEMBARQUE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Filipinho Ravis que almeja que seja fixado placa de aviso alertando o risco da permanência de crianças e/ou animais no interior de veículos, em estacionamentos público e privados em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo criar instrumentos de prevenção contra o esquecimento involuntário tanto de crianças quantos de animais em território fluminense. \r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já existe Legislação sobre o tema, a Lei Estadual nº 7386 de 14 de julho 2016, que “Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos e privados no estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nPodemos observar que a Legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo tema e possuem mesmo objetivo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei Estadual nº 7386 de 14 de julho 2016:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, para que os estacionamentos públicos e privados disponibilizem aviso aos condutores sobre a permanência de menores de idade e animais domésticos no interior dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único. O aviso conterá os seguintes dizeres: “Alertamos aos senhores condutores que, ao sair dos veículos, tenham atenção sobre a permanência de crianças, adolescentes e animais domésticos em seu interior.\"\r\n\r\nArt. 2° - Os estacionamentos deverão afixar o aviso em local visível com a informação constante no Parágrafo único do Artigo 1º, em forma de cartazes ou placas ou adesivos, com a seguinte formatação: fonte tamanho 16 (dezesseis) do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 615/2023 em virtude da Lei Estadual nº 7386 de 14 de julho 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 615/2023, em virtude da Lei Estadual nº 7386, de 14 de julho 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°991/2023 QUE “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 991/2023, que altera a Lei n° 9.119, de 30 de novembro de 2020, que “dispõe sobre a realização prévia de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nAs Emendas de Plenário, em primeira discussão, foram propostas pelo nobre Deputado Vitor Júnior, que passa para análise desta CCJ sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nAs Emendas nºs 01 e 02 modificam a redação do artigo 1º e ementa da Lei Estadual 9.119/2020, alterando a redação inicial, para inserir o advérbio “preferencialmente” para a realização do exame que trata a referida lei nas crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias, algo que parece razoável, uma vez que a expressão “preferencialmente” indica a forma prioritária em detrimento dos demais pacientes, pelo que sou favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 do Projeto de Lei nº 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1384/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo objetivo é conceder isenção das taxas de serviço do DETRAN/RJ para refugiados.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de junho de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder a isenção das taxas de serviço do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, referentes à emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” \r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade material, o projeto de lei está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III, da Constituição Federal e da prevalência dos Direitos Humanos, previstos no Art. 4º, II, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;”\r\n\r\n“Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:\r\n\r\nII - prevalência dos direitos humanos;”\r\n\r\nA política de isenção proposta visa facilitar o processo de integração de refugiados, grupo notoriamente vulnerável. Entretanto, visando aprimorar o projeto de lei, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o Art. 3º do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignadas em favor do DETRAN/RJ e, de forma subsidiária, por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nInsta salientar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02:\r\n\r\n“Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1384/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1384/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2297/2023 O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, o qual tem como objetivo instituir o programa CNH social no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em tela foi protocolada no dia 05 de outubro de 2023 e retirada de arquivo em fevereiro de 2023 para elaboração de parecer por esta nobre comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramitam nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 4033/2021, protocolado em 21 de abril de 2021, de autoria do nobre deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com os citados projetos, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2297/2023 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 4033/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2297/2023 ao Projeto de Lei n.º 4033/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2717/2023, QUE “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTA DORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICIZAR, NA ÍNTEGRA, AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Tande Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a publicizar, na íntegra, as atas das reuniões realizadas.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 06 de dezembro de 2023 e, posteriormente, distribuída para análise e emissão de parecer por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Federal, que assim estabelece:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor; \r\n\r\nAssim, a proposição revela-se oportuna e merece ser acolhida. Contudo, para aprimorar a técnica legislativa e assegurar que o projeto alcance, de forma mais eficiente, seus objetivos, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao Art. 1º do presente projeto de lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - A publicização prevista nesta lei deverá observar os limites constitucionais e legais de proteção ao sigilo empresarial e aos dados pessoais, garantidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer sobre o Projeto de Lei nº 2717/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2717/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3706/2024, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS” \r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que estabelece normas sobre as campanhas educativas estaduais realizadas nos serviços concedidos de transporte intermunicipal. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 07 de junho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 242 - Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\n§1º Compete ao Estado legislar sobre o sistema de transportes intermunicipal, bem como sobre os demais modos de transportes de sua competência, estabelecidos em lei.”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar, uma vez que a propositura legislativa aplica fielmente o que determina o Art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:“ \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar a técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa da proposta de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º da proposta de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1°- Esta Lei, em obediência ao art. 37, § 1°, da Constituição da República, estabelece procedimento sobre a participação de serviços concedidos de transporte intermunicipal em campanhas educativas estaduais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º da proposta de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - O descumprimento dos procedimentos veiculados nesta Lei, após regular processo administrativo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, implicará a imposição da sanção de caducidade da concessão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3706/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3706/2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei, em obediência ao art. 37, § 1°, da Constituição da República, estabelece procedimento sobre a participação de serviços concedidos de transporte intermunicipal em campanhas educativas estaduais.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se:\r\n\r\nI - campanha educativa estadual: aquela determinada por ato normativo estadual que atenda às determinações constitucionais de consecução e proteção aos Direitos Sociais;\r\n\r\nII - lugares franqueados: locais onde os usuários de transporte coletivo intermunicipal possam transitar ou permanecer antes ou depois da utilização do transporte coletivo intermunicipal;\r\n\r\nIII - bens franqueados: os meios de transporte necessários à correta prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal;\r\n\r\nIV - área reservada às campanhas educativas estaduais: locais com excelente visibilidade em ponto central se utilizados equipamentos eletrônicos ou pontos fixos por onde os usuários, necessariamente, transitem.\r\n\r\nArt. 3° - Os serviços de transporte intermunicipal concedidos manterão, em todos os lugares e bens franqueados à População fluminense, área reservada às campanhas educativas estaduais.\r\n\r\nArt. 4° - Nos casos em que se utilizem equipamentos eletrônicos para a divulgação das campanhas educativas estaduais, a repetição dos dizeres educativos deve ocorrer a cada 10 (dez) minutos nos lugares e bens franqueados.\r\n\r\nArt. 5° - Nos casos em que se utilizem pontos fixos por ondem transitem, necessariamente, os usuários dos serviços concedidos de transportes intermunicipais, a área reservada deverá ter, no mínimo, 01 (um) metro quadrado.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento dos procedimentos veiculados nesta Lei, após regular processo administrativo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, implicará a imposição da sanção de caducidade da concessão.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3706/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4373/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4373/2024, que altera o Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate ao Racismo Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate ao Racismo Ambiental.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4373/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4373/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4610/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4610/2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho e de serviço extraordinário dos Policiais Militares do estado do Rio de Janeiro e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a jornada de trabalho e de serviço extraordinário dos Policiais Militares do estado do Rio de Janeiro e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar dispor sobre a jornada de trabalho e de serviço extraordinário dos Policiais Militares do estado do Rio de Janeiro e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 4610/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei 4610/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4865/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA (ABADÁ-CAPOEIRA).”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4865/2025, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira (Abadá-Capoeira).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira (Abadá-Capoeira).\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Com efeito, considerando a criação de obrigação ao Poder Executivo no âmbito de projeto de declaração de patrimônio, em desacordo à jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, necessária emenda supressiva ao art. 2º do projeto em epígrafe. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4865/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4865/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4865/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5119/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5119/2025, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de saúde da Sarcopenia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação do programa de prevenção de saúde da Sarcopenia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 3708/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5119/2025 ao Projeto de Lei nº 3708/2024.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5119/2025 ao Projeto de Lei nº 3708/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5119/2025 ao Projeto de Lei nº 3708/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5891/2025, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “SHOPPING TIJUCA” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e Alan Lopes, que pretende tombar, por interesse social, histórico e cultural, o shopping center “Shopping Tijuca”, localizado na Avenida Maracanã, nº 987, na Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, cep 20511-000.\r\n\r\nApresentada em 05 de agosto de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, nada há que se questionar uma vez que há competência para legislar sobre tombamento. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nVale esclarecer que não há nenhuma vedação sobre tombamento por via legislativa. Assim, defende Paulo Affonso Leme Machado:\r\n\r\n“Não há nenhuma vedação constitucional de que o tombamento seja realizado diretamente por ato legislativo federal, estadual ou municipal. [...]\r\n\r\n(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Idem, 1986, p. 75-76)\r\n\r\nDiga-se, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou da mesma forma. \r\n\r\nAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.208 MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\n“(...) Ressalte-se, todavia, que, no caso de ato declaratório legal, para a consecução do tombamento definitivo, é necessário que haja continuidade do procedimento pelo Poder Executivo, competindo-lhe dar seguimento aos demais trâmites do tombamento, a depender do tipo: de ofício (bem público - art. 5º), voluntário (acordado com o proprietário - art. 7º) ou compulsório (independentemente da aquiescência do proprietário - art. 8º e 9º).\r\n\r\nA lei ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o ato legislativo em questão (Lei 1.526/94), que instituiu o tombamento, apresenta-se como lei de efeitos concretos, a qual se consubstancia em tombamento provisório - de natureza declaratória -, necessitando, todavia, de posterior implementação pelo Poder Executivo, mediante notificação posterior ao ente federativo proprietário do bem, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 25/37. (...)”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem óbices que impossibilitem o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nDe toda forma, insta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos Projetos de Lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5891/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5891/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2032/2023, QUE \"INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2032/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que dispõe sobre institui o cadastro unificado de animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO cadastro unificado indicado por este presente Projeto de Lei é importante para que se tenha o controle dos animais domésticos por conta do abandono dos animais, a superpopulação animal e o controle de zoonoses. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2032/2023.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões. 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1461/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Marcos Claudio de Oliveira Barcelos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcos Claudio de Oliveira Barcelos.\r\n\r\n.A concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Marcos Claudio de Oliveira Barcelos representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no Bairro do Pilar.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1461/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1461/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos, RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JAIME JULIÃO DE ASSIS FILHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Jaime Julião de Assis Filho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jaime Julião de Assis Filho.\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Jaime Julião de Assis Filho representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município do Rio de Janeiro, na região de Jacarepaguá.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1462/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1462/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos, RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ ANTÔNIO COUTINHO DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Luiz Antônio Coutinho de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Antônio Coutinho de Oliveira.\r\n\r\n.A concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Luiz Antônio Coutinho de Oliveira representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias, na região do bairro de Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1463/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1463/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos, RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOÃO BEZERRA DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor João Bezerra da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor João Bezerra da Silva.\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor João Bezerra da Silva representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias, na região do bairro de Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1464/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1464/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos, RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EDSON BALBINO FREITAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Edson Balbino Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Edson Balbino Freitas.\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Edson Balbino Freitas representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias, na região do bairro de Pilar.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1465/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1465/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONATAS DA SILVA ROCHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Jonatas da Silva Rocha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jonatas da Silva Rocha.\r\n\r\n.A concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Jonatas da Silva Rocha representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias, na região do bairro de Pilar.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1466/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1466/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SÉRGIO DA COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Sérgio da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Sérgio da Costa.\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Sérgio da Costa representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias, na região do bairro de Cidade dos Meninos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1467/2025.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1467/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nId: 2687377"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4316/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17334/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA GABRIELA ANDRADE DE MACEDO, matrícula nº 431.830-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4317/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17335/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AMOEDO GUIMARÃES VELASCO, matrícula nº 426.268-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Ana Gabriela Andrade de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4318/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17398/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS, matrícula nº 433.641-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4319/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17436/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KATIANE ABREU PESSANHA, matrícula nº 434.243-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rogerio Vasconcelos Marciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4320/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 434.242-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Nogueira Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4321/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANNA PAMPOLINI PIRES, matrícula nº 431.149-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4322/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA PAMPOLINI PIRES, matrícula nº 431.149-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Laurindo da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4323/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 419.270-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4324/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 419.270-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Giovanna Pampolini Pires, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4325/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para exercer o cargo em comissão de Vogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da aposentadoria de Sueli de Jesus Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4326/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONY FERREIRA PEREIRA, matrícula nº 430.915-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4327/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS, matrícula nº 433.641-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leony Ferreira Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4328/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 434.244-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Ayrão Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4234/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17039/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SUSAN SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.107-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Guimarães Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4304/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17326/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE FREITAS SOUZA PEREIRA, matrícula nº 434.238-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Esporte e Lazer - DEPUTADO Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Monique da Silva Marcolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4311/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17378/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE LEAL DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 430.118-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vagner Henrique da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9556/2025 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre a Alerj e a Associação Brasileira de Psiquiatria.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.10.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 252/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.682-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.10.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 584/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 5702/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 24 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 5702/2025. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos do serviço de saúde (RSS) para o Edifício Lúcio Costa (ALERJ).\r\n\r\nContratada: Portal Transporte e Comércio de Resíduos e Locação de Equipamentos LTDA-EPP. \r\n\r\nGestor: Rodrigo Moraes de Rico, matrícula 417.544-4.\r\n\r\nFiscal: Margarida Maria de Sousa, matrícula 430.764-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 585/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 9804/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de agosto de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 9804/2025. \r\n\r\nObjeto: Contratação de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos.\r\n\r\nContratada: INOVA MED LTDA.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Moraes de Rico, matrícula 417.544-4.\r\n\r\nFiscal: Graciela Gonçalves, matrícula 422.457-7.\r\n\r\nId: 2687378"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2687379": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANI BALBI - Vice-Presidenta, FLÁVIO SERAFINI - Relator, ZEIDAN e CARLOS MINC, membros efetivos, e a Senhora Deputada MARINA DO MST, membra suplente da COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS, para 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2025, terça-feira, às 10h, por meios digitais (via grupo de whatsapp da Comissão), com a seguinte pauta:\r\n\r\nDiscussão e deliberação acerca dos temas abaixo destacados:\r\n\r\nPlano de trabalho da Comissão;\r\n\r\nCOP 30 das Favelas e Periferias;\r\n\r\nGratificação faroeste;\r\n\r\nCaravana das Favelas e Periferias;\r\n\r\nFiscalização de Obras em Favelas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei \r\n\r\nOrçamentária de 2026\r\n\r\nA Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, promovem, no dia 20 de outubro de 2025, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026, destinada aos assessores parlamentares.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\n• Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 - PLOA 2026.\r\n\r\n• Apresentar o fluxo das emendas parlamentares impositivas no CONVERJ.\r\n\r\n• Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 221/2024 \r\n\r\n• Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026;\r\n\r\n• Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n• Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira - das 09h30 às 17h (intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\n• Anderson Monteze - Presidente do Conselho da Assessoria Fiscal da Alerj\r\n\r\n• Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Alerj.\r\n\r\n2 CONVERJ\r\n\r\n• Sônia Neves - CONVERJ.\r\n\r\n3 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n4 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\n• Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Débora Sader - Subsecretária Adjunta de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\n• Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nVAGAS: \r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 180 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 17 de outubro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/h9gGZyDg2gYbPrxd9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar as duas listas de presença no dia 20 de outubro de 2025, uma na parte da manhã e outra no retorno após o almoço. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nAtenção para o novo dia e horário\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 29 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nA alteração ocorreu em virtude do feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, na forma do Art.87 do decreto Lei 220/1975 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro) e do Art.351 do Decreto 2474, de 1979 (Regulamento do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro), ocasião em que não haverá expediente administrativo na Alerj. \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2687379"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2686896": [
                    "V - Ata",
                    "TRIUNFO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.648.989/0001-11 NIRE nº 336.0004153-8\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIO TITULAR\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 01 de outubro de 2025, as 17:00 LOCAL: sede social , localizada na Avenida Roberto Improta Saraiva, 1761 - Quadra A1; lote: 2 -Ferradura, Armação de Búzios - Rio de Janeiro - CEP: 28.951-294 CONVOCAÇÃO: dispensada convocação tendo em vista a presença, única sócia titular nos termos do § 2º do art 1.072 do Código Civil Brasileiro. PRESENÇA: Presente a única socia-titular da empresa Thaisa de Moura Magalhães Quintão, nacionalidade brasileira, advogada, Divorciada, nº do CPF 381.787.706-44, documento de identidade MG1161372, SSP, MG, com domicílio Avenida Roberto Improta Saraiva, 1761 - Quadra A1; lote: 2 -Ferradura, Armação de Búzios - Rio de Janeiro - CEP: 28.951-294 que representa a totalidade do Capital Social. ORDEM DO DIA: Deliberar e aprovar a REDUÇÃO DO CAPITAL da sociedade nos termos do art. 1.082 Inciso II do Código Civil , em R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais ). DELIBERAÇÃO APROVADA (I) A única sócia-titular, deliberou e aprovou a redução do capital da sociedade em R$ 17.000.000,00 ( dezessete milhões de reais) reduzindo de R$ 18.100.000,00 ( dezoito milhões de reais ) para R$ 1.100.000,00 ( um milhão e cem reais) por excesso em relação os objetivos da sociedade. (II) Com extinção de 17.000.000 (dezessete milhões) de quotas do Capital Social, no valor unitário de R$ 1,00 ( um real ) os R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais ) serão devolvidos a única sócia- titular em moeda corrente nacional, através de transferências bancárias, no prazo de até 120 ( cento e vinte ) meses. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Dada a palavra a única sócia-titular que não querendo fazer uso, foi encerrada a sessão para lavratura da presente ata, que foi lida e aprovada pela única sócia-titular. Nada mais havendo a tratar, foi achada conforme e assinada pela única sócia-titular. O instrumento da alteração contratual refletindo a deliberação ora aprovada, é firmado em ato apartado pela titular nessa mesma data. Armação de Búzios/RJ, \r\n\r\n01 de outubro de 2025. Assinatura: Thaisa de Moura Magalhães\r\n\r\nQuintão. \r\n\r\nId: 2686896"
                ],
                "2687177": [
                    "V - Ata",
                    "TANGEO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.834.407/0001-29\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAo dia 01 de setembro de 2025, às 14h horas, reuniram-se em Assembleia os sócios da sociedade empresária limitada TANGEO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 482, Sala 821, Parte, Centro, CEP: 20.071-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.834.407/0001-29 e registrada na JUCERJA sob o nº 33209163230 em 05/01/2012, conforme convocação regular, sendo os únicos. GEORGE ALEXANDER PRETYMAN, brasileiro, empresário, viúvo, portador da Carteira de Identidade n° 014****0532 DETRAN-RJ e CPF n° ***.***.607-**, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, à Rua Cassiano Ricardo, nº 30, casa 03, Jardim Cordeiro, CEP 04640-020; e TANIA MARCIA NOMURA (falecida em 27/05/2013), brasileira, jornalista, divorciada, portadora da Carteira de Identidade n° 11.***.033-X SSP/SP IFP-RJ e do CPF n° ***.***.278-**, sendo suas quotas atualmente representadas pelo ESPÓLIO por meio de seu inventariante VICTOR RENATO NOMURA DELMANTO BARROS, brasileiro, casado, publicitário, portador da CI nº 27.***.001-1 e CPF nº ***.***.697-**, residente e domiciliado na Av. Eng. Luís Carlos Berrini, nº 1618, apto. 202-B, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP 04571-000, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens lavrada em 06/06/2024 no Livro 164, fls. 01/03, pág. 134/138, da Comarca de Nova Granada - SP. Após análise e discussão, os sócios resolveram, por unanimidade: Reduzir o capital social da sociedade de R$ 2.591.662,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais) para R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), por se mostrar excessivo para a manutenção das atividades empresariais, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil. Em consequência da redução, ficam excluídos do capital social os seguintes bens imóveis: Imóvel 1: Unidade Hoteleira Autônoma nº 707 do Edifício Hotel, situado na Rua Joaquim Nabuco, nº 276, Ipanema - RJ, matrícula nº 106619, 5º RGI/RJ, no valor de R$ 428.109,50; Imóvel 2: Unidade Hoteleira Autônoma nº 708 do Edifício Hotel, situado na Rua Joaquim Nabuco, nº 276, Ipanema - RJ, matrícula nº 106619, 5º RGI/RJ, no valor de R$ 452.359,50; Imóvel 3: Quinhão nº 3 da Gleba “A”, Fazenda Porto Velho, município de Oriundiúva/SP, matrícula nº 5.454, Registro de Imóveis de Paulo de Faria/SP, no valor de R$ 620.426,00; Imóvel 4: Terreno situado na Rua Alcatrazes, lote “B”, Chácara Flora, Santo Amaro - SP, matrícula nº 322.546, 11º CRI/SP, no valor de R$ 1.090.767,00. Fica incluído no capital social o seguinte imóvel adquirido pela sociedade: Imóvel situado à Rua Bulhões de Carvalho, nº 480 (antigo nº 128), Vila Francisco Sá, Copacabana - RJ, matrícula nº 69451, 5º RGI/RJ, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Em razão das deliberações acima, o capital social passa a ser de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), dividido em 1.800.000 (um milhão e oitocentas mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), distribuídas entre os sócios da seguinte forma: GEORGE ALEXANDER PRETYMAN - 900.000 quotas, totalizando R$ 900.000,00; ESPÓLIO de TANIA MARCIA NOMURA, representado por seu inventariante VICTOR RENATO NOMURA DELMANTO BARROS - 900.000 quotas, totalizando R$ 900.000,00. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro - RJ, 01 de setembro de 2025. George Alexander Pretyman; Espólio de Tania Marcia Nomura (representada pelo inventariante Victor Renato Nomura Delmanto Barros.\r\n\r\nId: 2687177"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2686570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CICLUS AMBIENTAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.319.900/0001-50 - NIRE 33.300.293.141\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB O REGIME MISTO DE GARANTIA FIRME E MELHORES ESFORÇOS DE COLOCAÇÃO, DA CICLUS AMBIENTAL RIO S.A., A SER REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15 HORAS. CICLUS AMBIENTAL RIO S.A. (anteriormente denominada Ciclus Ambiental do Brasil S.A.), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), categoria “B”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 20.731, Barros Filho, CEP 21515001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 10.319.900/0001-50, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.293.141 (“Companhia”), convoca os titulares das Debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Companhia (“Emissão”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se, em 2ª (segunda) convocação, em assembleia geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 9.1 e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, Sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Ciclus Ambiental do Brasil S.A.”, celebrado em 22 de dezembro de 2021, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), conforme alterada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, no dia 23 de outubro de 2025, às 15 horas, de forma exclusivamente remota e digital, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), no link a seguir: https://assembleia.ten.com.br/972917394 (“AGD”), nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação, em conjunto, das seguintes condições indicadas nos itens “a”, “b” e “c” abaixo, sendo certo que as matérias listadas neste item (i) estão relacionadas e não poderão ser aprovadas de forma individual: (a) a concessão de anuência prévia pelos Debenturistas para a alteração do controle acionário da Companhia, atualmente detido pela Simpar S.A. (“Simpar”), mediante o ingresso da Aegea Saneamento e Participações S.A. (“AEGEA”), como nova acionista controladora da Companhia, através de sua subsidiária integral Padova Participações S.A., afastando os efeitos do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula 5.1, item (e) da Escritura de Emissão. Para maiores informações sobre a AEGEA e a operação pretendida envolvendo a Simpar e a AEGEA (“Operação”), a Proposta da Administração será disponibilizada nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.ciclusrio.com.br/investidores/); da Simpar (https://ri.simpar.com.br/); do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br//ri.ciclus.com.br); e/ou da CVM (https://www.cvm.gov.br) (“Proposta da Administração”). A Proposta da Administração poderá ser atualizada, até, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da AGD; (b) a substituição da Simpar, na qualidade de fiadora das Debêntures (“Fiadora Atual”), pela AEGEA (“Nova Fiadora”), mediante a assunção de todos os direitos e obrigações da Fiadora Atual nos mesmos termos e condições da Escritura de Emissão, com a consequente exoneração da Fiadora Atual de suas obrigações relacionadas à Fiança; (c) aprovação de anuência prévia para a não apuração dos Índices Financeiros, nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, a partir do exercício social em que ocorrer a conclusão da Operação (inclusive) até o período findo em 30 de setembro de 2030 (exclusive), desde que, em contrapartida, a Nova Fiadora atenda, durante o período acima indicado, o seguinte índice financeiro alternativo, a ser calculado anualmente, com base nas demonstrações financeiras auditadas consolidadas da Nova Fiadora relativas a 31 de dezembro de cada ano, ou seja, entre 31 de dezembro de 2025 (inclusive), conforme aplicável, e 31 de dezembro de 2029 (inclusive) (“Índice Financeiro Temporário”). Os Índices Financeiros voltarão a ser apurados nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, trimestralmente, com base nas demonstrações financeiras e informações trimestrais a partir do trimestre findo em 30 de setembro de 2030 (inclusive), sendo certo que não haverá apuração dos Índices Financeiros com base nos trimestres findos em 31 de março e 30 de junho de 2030. O Índice Financeiro Temporário deverá ser apurado conforme abaixo: Índice Financeiro Temporário: “Dívida Financeira Líquida/EBITDA: menor ou igual a 4,00x (quatro inteiros vezes). onde: “Dívida Financeira Líquida” significa a somatória de (i) todos os endividamentos consolidados no que diz respeito a empréstimos de qualquer instituição financeira; (ii) todas as obrigações consolidadas representadas por debêntures, notas promissórias ou outros títulos e/ou valores mobiliários similares; (iii) dívidas líquidas do saldo a receber e do saldo a pagar decorrentes de derivativos, incluindo contratos de hedge e/ou quaisquer outros contratos de derivativos, excluindo efeitos temporais de marcação a mercado, menos o saldo em caixa e o saldo de aplicações financeiras. “EBITDA” significa, para qualquer período, o somatório do resultado antes do resultado financeiro e dos tributos, acrescido de todos os valores atribuíveis a (sem duplicidade) depreciação e amortização, incluindo a amortização do direito de concessão, sendo certo que o EBITDA deverá ser calculado com base nos últimos 12 (doze) meses baseado nas demonstrações financeiras consolidadas e auditadas da Fiadora. Em caso de aquisição de novos ativos que incorporarão o portfólio de negócios da Emissora, será considerado o EBITDA pro forma 12 (doze) meses de tal ativo para apuração do índice consolidado da Fiadora. Para apuração do EBITDA pro forma serão (a) utilizadas as informações das últimas demonstrações financeiras do ativo adquirido, observadas as definições acima, desde que auditadas por companhia de auditoria independente de renome internacional, incluindo, mas não se limitando, à: (1) Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) PricewaterhouseCoopers; (3) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (4) KPMG Auditores Independentes; ou (5) outra companhia de auditoria independente aprovada pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas; e (b) somados os valores de EBITDA considerados, sem quaisquer considerações adicionais. Caso seja aquisição parcial, o EBITDA pro forma a ser considerado deverá ser na mesma proporção que for consolidada a Dívida Financeira Líquida do ativo adquirido nas demonstrações financeiras da Fiadora. Informações não-auditadas ou auditadas por auditores independentes distintos dos citados acima serão consideradas se aprovadas pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas.”; e (ii) Autorização para que a Companhia, a Simpar e a AEGEA, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos aplicáveis, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias para formalizar e efetivar as matérias eventualmente aprovadas na AGD, inclusive, mas não se limitando, o respectivo 5º aditamento da Escritura de Emissão a ser celebrado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da conclusão da Operação a ser informada pela Companhia ao Agente Fiduciário. Para fins de esclarecimento, caso a conclusão da Operação ocorra antes do término do exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, aplicar-se-á, para o período em questão, o Índice Financeiro Temporário. Por fim, a Companhia informa que, como forma de compensação e incentivo aos Debenturistas, pretende realizar o pagamento de um prêmio a ser informado oportunamente na Proposta da Administração e/ou aprovado na AGD caso (a) obtenha as aprovações necessárias relativas às matérias da Ordem do Dia previstas nos itens (i) e (ii); e (b) a Operação seja concluída. Informações Gerais: Local: A AGD, a ser realizada de forma exclusivamente remota e digital, por meio de participação através da Plataforma Digital, conforme o §2º do artigo 71 da Resolução CVM 81, será considerada realizada na sede da Companhia. Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas com a Simpar (por meio do endereço eletrônico https://ri.simpar.com.br/) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico https://www.pentagonotrustee.com.br). Sistema Eletrônico Utilizado: O Debenturista que desejar participar da AGD deverá acessar website específico para a AGD no endereço https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para sua habilitação para participação e/ou votação na AGD, preferencialmente com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 72, §1º, da Resolução CVM 81, conforme os seguintes documentos: (a) Pessoa física: documento de identidade válido e com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) cópia da versão vigente e consolidada do estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) versão vigente e consolidada do regulamento do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor do fundo, conforme aplicável, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido e com foto do representante legal; e (d) Titularidade: comprovante atualizado da titularidade das Debêntures expedido pela instituição escrituradora (Banco Bradesco S.A.), o qual recomenda-se tenha sido expedido em, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD. Após a análise dos documentos pela Companhia, o debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do cadastro. Mandatários: O Debenturista que não puder participar da AGD por meio da Plataforma Digital poderá ser representado por procurador, o qual deverá realizar o cadastro com seus dados no link https://assembleia.ten.com.br/972917394, e apresentar os documentos indicados abaixo: (a) documento de identificação com foto; (b) instrumento de mandato outorgado nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (c) documentos comprobatórios da regularidade da representação do Debenturista pelos signatários das procurações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §§ 1º e 2º, do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas, notarização ou consularização em tal procuração, contudo, será exigido documento de identidade válido com foto do outorgante. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, os Debenturistas pessoas naturais somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, conforme previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Os Debenturistas pessoas jurídicas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser admi nistrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). O procurador receberá e-mail individual sobre a situação de habilitação de cada debenturista registrado em seu cadastro e providenciará, se necessário, a complementação de documentos. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. A Companhia ressalta que não será admitido o acesso à Plataforma Digital de Debenturistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 6º, §3º, da Resolução CVM 81. Instrução de Voto: Além da participação na Assembleia por meio da Plataforma Digital, também será admitido o exercício do direito de voto pelos Debenturistas mediante preenchimento de instrução de voto a distância (“Instrução de Voto”). O Debenturista que optar por exercer, de forma prévia, seu direito de voto a distância por meio da Instrução de Voto, poderá fazê-lo de duas maneiras: i) Acessando o link https://assembleia.ten.com.br/972917394 e realizando o preenchimento da Instrução de Voto diretamente na Plataforma Digital, na seção de “Instrução de Voto”, bem como anexando todos os documentos necessários para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B) acima, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou ii) acessando as páginas do Agente Fiduciário (assembleias@pentagonotrustee.com.br) ou da SIMPAR (ri@simpar.com.br) para obtenção do modelo de Instrução de Voto e preenchimento apartado para, posteriormente, acessar o endereço a Plataforma Digital https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o cadastro e anexar todos os documentos necessários para a habilitação para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B), incluindo a Instrução de Voto preenchida e digitalizada, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou I. O envio, junto com a instrução de voto, dos documentos abaixo indicados: (a) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) Procurador: caso qualquer dos Debenturistas indicados nas alíneas “(a)” a “(c)” acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD; II. A entrega da Instrução de Voto à Distância deverá observar a regulamentação aplicável, assim como as orientações previstas nesta seção. A Companhia se reserva o direito de negociar com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias sejam aprovadas pelo quórum necessário, porém, limitando-se às matérias dispostas na Ordem do Dia, sendo certo que, para tanto, não poderá deliberar por condições que alterem de qualquer forma, as obrigações e características dispostas na Emissão, e/ou gerem alteração nos documentos da Emissão, salvo as já devidamente previstas na presente Ordem do Dia. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão ou na Proposta da Administração. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à realização da AGD. Rio de Janeiro - RJ, 15 de outubro de 2025. Ciclus Ambiental Rio S.A.\r\n\r\nId: 2686570"
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                        "2687090": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETRICA PADRAO NITEROI LTDA\r\n\r\nCNPJ-36.332.386/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPor este ato, DIANA GUIMARÃES DE ARAÚJO PEDRONI, brasileira, casada, empresária, Identidade 102772332, do Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 078.934.787-30, residente e domiciliada à Rua Djalma Pontes Nogueira, nº 355 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.940-440, sócia majoritária da empresa ELETRICA PADRAO NITEROI LTDA, CNPJ 36.332.386/0001-86, convoca ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA de sócios, com base no § 2º do art. 1.072 do C.C, a ser realizada na sede da empresa, na data de 24 de outubro de 2025, às 9:00 horas, e convida a participar a Sra. SHEILA DO NASCIMENTO ROCHA, sócia minoritária, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Deliberação e votação sobre a administração financeira da sociedade;\r\n\r\nb) Deliberação e votação sobre a administração operacional da sociedade;\r\n\r\nc) Deliberação e votação sobre a aumento de capital da sociedade;\r\n\r\nd) Deliberação e votação sobre a retirada da sócia Sheila do Nascimento Rocha da administração da sociedade, com fundamento na quebra de confiança e inviabilidade da convivência societária. \r\n\r\ne) Deliberação e votação sobre eventualdissolução parcial da sociedade, com consequente apuração de haveres da sócia minoritária, nos termos dos arts. 1.029 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nA Assembleia será realizada na sede da sociedade, às 09h00 em primeira convocação, com a presença de sócios que representem a maioria do capital social, e, não havendo quórum, às 09h30 em segunda convocação, podendo deliberar validamente com qualquer número de sócios presentes, observadas as disposições do Contrato Social e dos arts. 1.071 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDIANA GUIMARÃES DE ARAÚJO PEDRONI\r\n\r\np.p. João Carlos S. Brecha - OAB-RJ 133.056\r\n\r\nId: 2687090"
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                        "2687329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16339/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n16340/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16341/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16342/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16343/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n16344/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16345/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16346/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16347/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.93.11\r\n\r\n16348/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16349/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.93.11\r\n\r\n16350/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16351/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16352/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16353/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16354/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16355/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16356/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16357/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n16358/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n16359/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n16360/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n16361/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n16362/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n16363/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16370/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n16371/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16372/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16373/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16374/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16375/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n16376/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n16378/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n16379/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2687329"
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                        "2687173": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO EUNICE WEAVER DO PARANÁ\r\n\r\nCNPJ nº 00.493.936/0001-00\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO EUNICE WEAVER DO PARANÁ, CNPJ nº 00.493.936/0001-00, com sede na Rua Mercedes Seiller Rocha nº 111, em Curitiba, Estado do Paraná, no exercício de seu direito previsto no art. 5º, incisos XVII, XVIII e XX da Constituição Federal, no art. 16 da Convenção Interamericana dos Direitos do Homem (Decreto 678/1992) e no art. 22 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), MANIFESTA SUA DECISÃO DE DESFILIAR-SE DA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES “EUNICE WEAVER” CNPJ nº 33.503.491/0001-42, o que faz e torna público, com efeitos imediatos, por meio desta notícia, para todos os fins de Direito.\r\n\r\nCuritiba, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nCarolina Pires Fossati Balaroti\r\n\r\nPresidente da Diretoria\r\n\r\nId: 2687173"
                        ],
                        "2686974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 27 de outubro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) Examinar, discutir e aprovar a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória na forma de aval, com assunção da condição de devedora solidária (“Aval BÝK”), em garantia das obrigações assumidas por Urca Comercializadora de Gás Natural S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.704.431/0001-25 (“Urca Comercializadora”) perante o Yaaleh Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, inscrito no CNPJ sob o nº 36.703.167/0001-66 (“YAALEH”), no âmbito da 5ª (quinta) Emissão de Notas Comerciais da Urca Comercializadora no valor total de até R$ 6.000.00000 (seis milhões de reais) (“Instrumento Garantido”); b) A aprovação de autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2686974"
                        ],
                        "2686726": [
                            "V - Convocação",
                            "ALPHA CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 48.031.535/0001-56 - NIRE: 33.2.1222205-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Alpha Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua do Carmo n.º 71, 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 27/10/2025 às 11:00 hs a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) Discussão e aprovação da proposta de alteração da administração da Sociedade, com o aumento do número de administradores; (ii) Votação das alterações do contrato social necessárias para refletir a nova redação de cláusulas relativas a administração da Sociedade e seus reflexos. RJ, 14/10/2025. Victor Mariz Taveira - Administrador.\r\n\r\nId: 2686726"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 090/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ALOMBRADO. A pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no pregão eletrônico supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos que decidiu pela PROCEDENCIA do recurso apresentado pela licitante ASAPMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 22/10/2025 as 09h00. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2687293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11779/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através de seu Agente de Contratação/Pregoeiro, vem REVOGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025, cujo o objeto: Credenciamento para FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS NA FESTA DE ANIVERSARIO DE 194 ANOS DA CIDADE DE MANGARATIBA QUE SERÁ REALIZADA NA ÁREA DA EXPO NO\r\n\r\nPERÍODO DE 07 AO DIA 11 DE NOVEMBRO, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público com fundamento no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11776/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através de seu Agente de Contratação/Pregoeiro, vem REVOGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025, cujo o objeto: Credenciamento para PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER DE PARQUE DE DIVERSÕES NA FESTA DE ANIVERSARIO DE 194 ANOS DA CIDADE DE MANGARATIBA A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE MANGARATIBA, ÁREA DA EXPO, localizado a\r\n\r\nEstrada São João Marcos, sn - Praia Do Saco, Mangaratiba - RJ, 23860-000, no período de 07 a 11 de novembro de 2025, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público com fundamento no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves \r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2687048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687258": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2024, conforme descrição abaixo, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, os documentos a seguir listados, sendo o original e 01 (uma) cópia, a saber: Cópia da Carteira de identidade (frente verso); Cópia do CPF - com Regularização na Receita Federal; Cópia da Carteira de Trabalho (pág. da foto e verso); Cópia do Título Eleitoral e comprovante de quitação eleitoral disponível no site:www.tse.gov.br; Cópia do certificado de reservista para candidatos do sexo masculino; Cópia da certidão de nascimento ou casamento; Cópia da certidão de nascimento (filhos menores de 18 anos), acompanhada dos documentos: filhos até 07 anos de idade (cópia da carteira de vacinação) e filhos de 07 a 14 anos de idade (declaração de frequência escolar) e cópia do CPF; Cópia do PIS/PASEP ou extrato fornecido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; Cópia do comprovante de residência e número de telefone celular; Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO ou de ACUMULAÇÃO de Cargos (ocorrendo acumulação, apresentar certidão e/ou declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos informando os horários de trabalho e a carga horária semanal); Atestado e/ou Certidão de antecedentes criminais, Federal e Estadual; Comprovante de registro no órgão de classe, para os cargos de nível técnico e superior; Comprovante de escolaridade exigido para o cargo; Comprovante de conta bancária do BANCO ITAÚ e 1 foto 3x4 atual; caso haja necessidade, a Prefeitura Municipal de Natividade/RJ poderá solicitar outros documentos complementares.\r\n\r\nExames Médico Admissional: O candidato ainda deverá, ainda, submeter-se aos seguintes exames médicos, custeados pelo candidato, e apresentá-los no exame médico admissional que será agendado na entrega dos documentos a saber: rx de torax; lipidograma completo; sódio; potassio; ureia; creatinina e calcio; magnesio; hemograma completo; eas; epf; hbs ag; anti hcv; anti hbe; anti -hbsag; cartão de vacina atualizado; avaliação psicológica constatando aptidão para o exercício do cargo.\r\n\r\nCARGO - ENGENHEIRO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º LUAN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARGO - FONOAUDIÓLOGO - CANDIDATO:\r\n\r\n2º LARISSA DE ABREU PINHEIRO\r\n\r\nCARGO - MÉDICO OBSTETRA - CANDIDATO:\r\n\r\n1º DJALMA GOMES NETO\r\n\r\n2º EDNA JESUS SUZANO\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - CANDIDATO:\r\n\r\n2º IAN LUIZ PROCESSI BATISTA\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se\r\n\r\nMunicípio de Natividade - RJ, 17 de Outubro de 2025.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2687258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687278": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/SEMUS/2025 (90.013/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/045991\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/10/2025\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/10/2025\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2687278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 329/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/002818/2025. Data/Hora 04/11/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 330/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 5.770/2025. Data/Hora 05/11/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 331/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de instalação e retirada de equipamentos de ar condicionado e cortina de ar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/000543/2025. Data/Hora 05/11/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2687137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90021/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 32.009/2023.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a aquisição de material de papelaria e expediente, que atendam de forma ampla às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria Municipal de Governo e Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 30/10/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2687171"
                        ],
                        "2687318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG N.º 90031/2025\r\n\r\nTipo: Menor Oferta Por Preço Global\r\n\r\nProcesso n.º 19.873/2025\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços bancários para processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município de São Gonçalo. Pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços, recebimento dos créditos provenientes de pagamentos instantâneos (pix) em favor do município, com caráter de exclusividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 12/11/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Informamos que a presente licitação obedecerá ao disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras e diretrizes para a divulgação dos atos relativos às licitações públicas. Em razão de instabilidades técnicas que impossibilitaram a divulgação do certame no COMPRASNET, comunicamos que o edital desta licitação será disponibilizado no Portal da Transparência deste Município, garantindo a publicidade e o acesso à informação conforme determina a legislação vigente e através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1APbq4f_GfAHeq7TrSGJeX7Qf-xkgK-eW?usp=drive_link \r\n\r\nReforçamos o compromisso desta administração com a transparência, a legalidade e o respeito aos princípios que regem a administração pública. A Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca \r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2687318"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2687385": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.996 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Churrascaria Palace Copacabana, situada na Rua Rodolfo Dantas, n.º 16, no Bairro de Copacabana, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5372/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2687385"
                    ],
                    "2687386": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.997 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, a ASCAER - Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica -, situada na Praia Belo Jardim nº 271, Galeão, Ilha do Governador, com a finalidade de preservação da história, da cultura, do lazer, assim como o bem-estar de cada cidadão, com a realização de atividades e festejos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2578-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2687386"
                    ],
                    "2687387": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.998 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Espraiado, localizada no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2314/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\n\r\nId: 2687387"
                    ],
                    "2687388": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.999 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR, A UPA CENTRO, SITUADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui inciso ao artigo 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nInciso - Fica denominada como “UPA Pastor Vitor Claveland Junior” a Unidade de Pronto Atendimento UPA CENTRO, localizada na Rua Washington Luiz, n.º 600, no Centro da cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2682-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2687388"
                    ],
                    "2687389": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.000 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As condições para concessão do benefício da saída temporária previstas no art.122 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) alterada pela Lei n.º 14.843, de 11 de abril de 2024, serão verificadas com base na legislação em vigor no momento da concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122 da mesma lei, deverão considerar:\r\n\r\nI - a declaração do condenado acerca de seu pertencimento a facção criminosa, prestada no momento de seu ingresso no sistema penitenciário ou durante o cumprimento da pena;\r\n\r\nII - as informações oriundas de investigações oficiais que indiquem a vinculação do indivíduo a facção criminosa;\r\n\r\nIII - o grau de periculosidade do sentenciado;\r\n\r\nIV - seu comportamento na unidade prisional durante a execução da pena;\r\n\r\nV - na hipótese de inexistência de vinculação a facção criminosa, o histórico de comportamento disciplinar e demais elementos técnicos constantes dos autos da execução penal.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão que conceder ou negar o benefício deverá ser expressamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 3º - Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa Estadual de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, com o objetivo de estabelecer medidas técnicas e administrativas voltadas ao monitoramento, avaliação e controle de riscos relacionados às saídas temporárias de presos.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias terá como diretrizes gerais, a serem observadas pelo órgão gestor do sistema penitenciário, na forma de regulamento:\r\n\r\nI - adoção de protocolos técnicos de avaliação de risco individual dos presos candidatos ao benefício da saída temporária;\r\n\r\nII - possibilidade de utilização de monitoramento eletrônico, observada a disponibilidade orçamentária e as normas federais aplicáveis;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e aprimoramento de sistemas de informação destinados ao acompanhamento dos beneficiários;\r\n\r\nIV - estabelecimento de procedimentos preparatórios voltados à reinserção social e à redução de riscos durante a saída;\r\n\r\nV - promoção da cooperação institucional entre o sistema penitenciário, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos relacionados;\r\n\r\nVI - produção e divulgação periódica de relatórios técnicos destinados ao acompanhamento e avaliação da política criminal.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao órgão competente do sistema penitenciário regulamentar e operacionalizar o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, podendo, para tanto, editar normas complementares, firmar cooperação com outros órgãos e entidades e adotar medidas técnicas necessárias à sua execução, observado o disposto na legislação orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6032/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 30/2025.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6032/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 6º e 7º, todos oriundos de emendas parlamentares. \r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem tratar de nomeação de servidor público, inobservaram o regramento do artigo 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 61, § 1º, II “b” da Carta Magna que, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ressaltou não ser possível a inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 das obrigações estabelecidas nos dispositivos acima mencionados.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, destacou que os dispositivos em questão tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que afrontam os incisos IV e VII do artigo 8º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar, que conforme estabelecido no artigo 63, I da Constituição Federal e no artigo 113, I da Constituição do Estado, é vedado o aumento de despesas por emenda parlamentar em propos tas de iniciativa do Poder Executivo, o que se revela presente nos dispositivos ora vetados.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2687389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2687327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nDESIGNA HELENA MARQUINI ZUNTINI PINTO, Id. Funcional n° 51492431, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Gerente Executivo do Convênio entre a SEAS, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Fundação José Bonifácio (FUJB), objetivando à elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica, do Caderno Especial de Segurança Hídrica do Leste da Baía de Guanabara, e à atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos, conforme estabelece o Decreto 44.879/2014. Processo n° SEI-070026/002266/2023.\r\n\r\nId: 2687327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2687474": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 208 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo sob o nº SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/001265/2024, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893.\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868;\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2;\r\n\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578;\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso - ID 51406098.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025, publicada no DO de 12 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2687474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2687475": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.357 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000366/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000366/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.º 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\n\r\nIII - Fiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097-9;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal: Natália Maria da Silva Ananias, ID Funcional n.º 5160953-3;\r\n\r\nV - Fiscal: Izadora Pacífico Fagundes, ID Funcional n.º 5162999-2; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.347, de 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2687475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2687260": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0011/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais têxteis para conservação e restauração a fim de atender as necessidades do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 23/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 23/10/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000331/2024.\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2687260"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2687215": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 119/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Myriad Tecnologia e Informação Sociedade Limitada Unipessoal - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste previsto no parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato, relativo ao preço dos demais insumos, que serão aferidos e, posteriormente, objeto de apostilamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 378.030,00 (trezentos e setenta e oito mil e trinta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01895.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160186/000328/2020.\r\n\r\nId: 2687215"
                            ],
                            "2687196": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/22 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: N§ do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e ampla defesa, extraído do Art. 5§, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. A abertura do recurso de 2ª instância deve ser realizada através do site do DETRAN/RJ http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaAberturaMultaSegundaInstancia Número do Processo - Resultado E-16/061/044485/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/044834/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/046622/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/015303/2024 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000 E-16/061/012033/2024 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000 E-16/061/019047/2024 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/022021/2025 - INDEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/061/016129/2024 - INDEFERIDO - OAB/28-70001790 E-16/061/064303/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/044640/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/050791/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/049841/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/044474/2023 - INDEFERIDO - OAB/05-70001288 E-16/061/047973/2023 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/050190/2023 - INDEFERIDO - OAB/27-70001622 E-16/061/051698/2023 - INDEFERIDO - 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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 13 de outubro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/001443/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/014342/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/014348/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/023119/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/026402/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/027634/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/006566/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/007332/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/012193/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/025175/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/037083/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/044419/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/001575/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/008968/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/015626/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/016939/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/021134/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040038/000421/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/008163/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/017919/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/022677/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/031558/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/035813/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/037622/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/001392/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/014675/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/017289/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/028224/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/050798/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040079/003055/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/000265/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/011857/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/013754/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/014904/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/016236/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/024628/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/000700/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/010330/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/011814/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/019300/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/030041/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/030875/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/001811/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/008888/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/014585/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/019292/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/029649/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/032134/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/013539/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/020524/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/039169/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/040777/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/046049/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/046088/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/008517/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/015439/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/018042/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/032606/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/047372/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/017989/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/007732/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/015910/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/016026/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/019460/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/035705/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/043256/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/015142/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/017440/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/019540/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/019976/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/034113/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040037/000207/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2687243"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 138/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PHARMA-LOG PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.278,17 (trinta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n125594\r\n\r\n17 - CURATIVO,QUANTIDADE CAMADA: N/A, MATERIAL: SOLUCAO ANTISSEPTICA COMPOSTA DE 0,1% POLIHEXANIDA, HECILAMINOPROPIL BETAINA EM 98% DE AGUA, \r\n\r\nML\r\n\r\nFUNESPOM-355.320\r\n\r\nR$ 0,1021\r\n\r\nR$ 36.278,17\r\n\r\nTAMANHO: 350 ML, APRESENTACAO: ESTERIL, LIQUIDA EM FRASCOCódigo do Item: 6510.037.0008 (ID - 125594) MARCA: PHMB SOLUÇÃO MASTER'S MED 0,1% - 350ML\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 139/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.026,00 (vinte e nove mil vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n145390\r\n\r\n8 - ADESIVO TISSULAR,MATERIAL: POLIESTER ELASTICO ,PAPEL DE SILICONE, NAO TECIDO, REVESTIDO COM ADESIVO ACRILICO HIPOALERGENICO, APLICACAO: FIXACAO DE \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 460\r\n\r\nR$ 63,1000\r\n\r\nR$ 29.026,00\r\n\r\nCURATIVO, DRENO E CATETERES SOBRE A PELE, APRESENTACAO: ROLO,10 CM X 10 MCódigo do Item: 6510.039.0004 (ID - 145390) MARCA: VENOSAN \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 140/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 260.666,23 (duzentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n25803\r\n\r\n6 - CURATIVO COLAGENO,SUBSTANCIA ATIVA COMPLEMENTAR: ALGINATO CALCIO, MODELO: PLACA, LARGURA: 10,2 CM, COMPRIMENTO: 11,25 CMCódigo do Item: 6510.013.0001 (ID - 25803) MARCA: 3M\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 1.745\r\n\r\nR$ 146,0315\r\n\r\nR$ 260.666,23\r\n\r\nHUPE/UERJ- 40\r\n\r\nTOTAL- 1.785\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 141/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FARB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 148.335,00 (cento e quarenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n145190\r\n\r\n16 - PELICULA PROTETIVA PELE,TIPO: CREME, COMPOSICAO: OLEO DE ANDIROBA, OLEO DE MELALEUCA,PROTEINAS, VITAMINA ``A`` E ``B6``, SEM VASELINA E SEM SILICONE, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 2.325\r\n\r\nR$ 63,8000\r\n\r\nR$ 148.335,00\r\n\r\nCONSERVANTE BENZOATO DE SODIO, FATOR PROTECAO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO 100 MLCódigo do Item: 6510.043.0015 (ID - 145190) MARCA: TEGUM / COPELI\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SURGICAL MED COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 753.901,77 (setecentos e cinquenta e três mil novecentos e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n135067\r\n\r\n3 - CURATIVO NAO OCLUSIVO (GAZE NAO ADERENTE),MATERIAL MALHA: ACETATO CELULOSE (RAYON), MATERIAL EMULSAO: PETROLATO, LARGURA: 7,6 CM, COMPRIMENTO: 20,3 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6510.020.0007 (ID - 135067) MARCA: CURATEC\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.709 FES-\r\n\r\nR$ 6,4500\r\n\r\nR$ 45.033,90\r\n\r\n5.273 TOTAL-\r\n\r\n6.982\r\n\r\n9\r\n\r\n80068\r\n\r\n9 - CURATIVO HIDROGEL ,TRATAMENTO: ALGINATO, COR: INCOLOR, APLICACAO: FERIDAS NECROSADAS, FORNECIMENTO: 85 GCódigo do Item: 6510.017.0005 (ID - 80068) MARCA: CURATEC\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.509\r\n\r\nR$ 13,8400\r\n\r\nR$ 49.561,04\r\n\r\nFUNESBOM- 538 FES\r\n\r\n1.534 TOTAL= 3.581\r\n\r\n12\r\n\r\n146931\r\n\r\n12 - CURATIVO HIDROGEL ,TRATAMENTO: ANTIMICROBIANO DE AMPLO ESPECTRO, DESBRITANTE, DESTROI BIOFILME, GEL DE LIMPEZA, COM POLIHERXAMETILENO DEBIGUANIDA (PHMB), COR: INCOLOR, APLICACAO: FERIDAS NECROSADAS E \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.749\r\n\r\nR$ 27,9999\r\n\r\nR$ 48.971,83\r\n\r\nCOLONIZADAS, FORNECIMENTO: BISNAGA 100 MLCódigo do Item: 6510.017.0012 (ID - 146931) MARCA: CURATEC\r\n\r\n14\r\n\r\n160532\r\n\r\n14 - COBERTURA,CAMADA: 1, MATERIAL: FIBRAS POLIABSORVENTE: POLIMEROS DE POLIACRILATO DE AMONIA COM NUCLEO ACRILATO, MATRIZ CICATRIZANTE TLC - AG, TIPO: ACAO BACTERICIDA, LIBERACAO CONTROLADA DE IONS DE PRATA, TAMANHO: 15 X 15 CM, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1.500\r\n\r\nR$ 223,8100\r\n\r\nR$ 335.715,00\r\n\r\nCARACTERISTICAS ADICIONAIS: MATRIZ CICATRIZANTE TLC Ag (TECNOLOGIA LIPIDO-COLOIDE COM SAIS DE PRATA), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6510.035.0029 (ID - 160532) MARCA: URGO\r\n\r\n18\r\n\r\n146977\r\n\r\n18 - COBERTURA,CAMADA: 3, MATERIAL: COBERTURA, POLIMEROS DE POLIACRILATO DE AMONIA COM NUCLEO ACRILICO, TIPO: ACAO HIDRO DESBRIDANTE, GELIFICAM E ATRAEM O ESFACELO DE FORMA SELETIVA, TAMANHO: 15 X 15 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1.380\r\n\r\nR$ 199,0000\r\n\r\nR$ 274.620,00\r\n\r\nCOM MATRIZ CICATRIZANTE TECNOLOGIA LIPIDO COLOIDE, ABSORCAO VERTICAL, ATRAUMATICO E REMOCAO SEM DOR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6510.035.0026 (ID - 146977) MARCA: URGO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 691.318,00 (seiscentos e noventa e um mil trezentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n160541\r\n\r\n2 - COBERTURA,CAMADA: 1, MATERIAL: COBERTURA DE ALTA ABSORCAO COMPOSTO POR HIDROFIBRAS, ESTERIL, 100 % CARBOXIMETILCELULOSE SODICA, 1,2% DE PRATA IONICA, TIPO: ACAO BACTERICIDA, BACTERIOSTATICA LIBERACAO CONTROLADA DE IONS DE \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1.380\r\n\r\nR$ 33,0000\r\n\r\nR$ 414.678,00\r\n\r\nPRATA, TAMANHO: 15 X 15 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: NAO ADERENTE. TRANSFORMANDO A PLACA EM UM GEL COESO, PLACA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6510.035.0030 (ID - 160541) MARCA: BIATAIN ALGINATO AG\r\n\r\nFUNESBOM-360\r\n\r\nFES-10.826\r\n\r\nTOTAL= 12.566\r\n\r\n4\r\n\r\n83669\r\n\r\n4 - COBERTURA,CAMADA: 1, MATERIAL: ESPUMA COM LIBERAÇÃO DE IBUPROFENO, TIPO: ACAO BACTERIOSTATICA, TAMANHO: 10 X 20 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ESPUMA \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.200\r\n\r\nR$ 160,0000\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nDE POLIMERO 3D QUE TEM ALTA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO COM LIBERAÇÃO DE IBUPROFENO PROMOVE O ALIVIO DA DOR E ABSORÇÃO DE EXSUDADOCódigo do Item: 6510.035.0008 (ID - 83669) MARCA: BIATAIN IBU\r\n\r\n11\r\n\r\n21850\r\n\r\n11 - CURATIVO HIDROCOLOIDE,TIPO: PLACA FINA SEM BORDA, TRATAMENTO: ESTERIL, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 10 CMCódigo do Item: 6510.019.0008 (ID - 21850) MARCA: COMFEEL PLUS\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 2.640\r\n\r\nR$ 6,8000\r\n\r\nR$ 22.440,00\r\n\r\nFUNESBOM- 660\r\n\r\nTOTAL-3.300\r\n\r\n13\r\n\r\n147010\r\n\r\n13 - COBERTURA,CAMADA: 3, MATERIAL: COBERTURA COM ESPUMA DE POLIURETANO, SUPERABSORVENTE VERTICAL E RETEM O EXSUDATO, MATRIZ CICATRIZANTE DE TECNOLOGIA LIPIDIO-COLOIDE, TIPO: ESTIMULA A GRADUACAO, EPITELIZACAO, PROMOVE A REPARACAO TECIDUAL E PREVENCAO DE LESOES, MINIMIZA A DOR NAS TROCAS, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.560\r\n\r\nTAMANHO: 10 X 10 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: BORDAS ADESIVAS SUAVES DE SILICONE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6510.035.0028 (ID - 147010) MARCA: BIATAIN SILICONE\r\n\r\nFUNESBOM- 1.550\r\n\r\nR$ 20,0000\r\n\r\nR$ 62.200,00\r\n\r\nTOTAL=3.110\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 145/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 136.241,82 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1 \r\n\r\n24240\r\n\r\n1 - CURATIVO DE ALGINATOS,TIPO: PLACA, TRATAMENTO: ESTERIL, COMPRIMENTO: 10 CM, LARGURA: 10 CM Código do Item: 6510.011.0002 (ID - 24240) MARCA: KANGLI SORB/VITAMEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.632\r\n\r\nR$ 4,7125\r\n\r\nR$ 12.073,43\r\n\r\nFUNESBOM- 810\r\n\r\nHUPE/UERJ- 120\r\n\r\nTOTAL- 2.562\r\n\r\n7\r\n\r\n77936\r\n\r\n7 - CURATIVO CARVAO ATIVADO,TRATAMENTO: PRATA, COMPRIMENTO: 10 CMCódigo do Item: 6510.012.0004 (ID - 77936) MARCA: ACTICARE AG/VITAMEDICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.716\r\n\r\nR$ 14,0000\r\n\r\nR$ 74.088,00\r\n\r\nFES-3.446\r\n\r\nHUPE/UERJ- 100\r\n\r\nTOTAL- 5.292\r\n\r\n10\r\n\r\n21849\r\n\r\n10 - CURATIVO HIDROCOLOIDE,TIPO: PLACA, TRATAMENTO: ESTERIL, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 20 CMCódigo do Item: 6510.019.0007 (ID - 21849) MARCA: KANGLIDERM / VITAMEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.680\r\n\r\nR$ 17,6900\r\n\r\nR$ 50.080,39\r\n\r\nFES- 1.151\r\n\r\nTOTAL-2.831\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 146/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA e CURATIVOS DE FERIDAS/LESÕES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CM HOSPITALAR AS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.668,20 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/016009/2024 (P.E 022/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5 \r\n\r\n72438\r\n\r\n5 - FILME POLIURETANO ADESIVO,TRATAMENTO: NAO ESTERIL, FUNCAO: CURATIVO, DIMENSAO: 10CM X 10M, APLICACAO: PERMITIR PASSAGEM E TROCA DE OXIGENIO E UMIDADE, PROPRIEDADE: BARREIRA BACTERIANA E VIRAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 456\r\n\r\nR$ 33,4500\r\n\r\nR$ 38.668,20\r\n\r\nCódigo do Item: 6510.042.0002 (ID - 72438) MARCA: Procitex\r\n\r\nFUNESBOM- 700\r\n\r\nTOTAL= 1.156\r\n\r\nId: 2687176"
                        ],
                        "2686903": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSD-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 10 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n110.426.817-59\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0179775-16.2013.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033313/2024.\r\n\r\nId: 2686903"
                        ],
                        "2686911": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 10 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n184.287.527-29\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\n3005485-48.2025.8.19.0001\r\n\r\n167.707.107-90\r\n\r\nISABELLE DE FREITAS GOMES\r\n\r\n3012618-44.2025.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/029039/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/030875/2025\r\n\r\nId: 2686911"
                        ],
                        "2686925": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA as disposições abaixo:\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2º RESULTADO SUPLEMENTAR - 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLOGICO E SOCIAL\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1395139\r\n\r\nMATEUS FERREIRA NUNES\r\n\r\n2277\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1302457\r\n\r\nMICHEL RODRIGUES DA COSTA MABIAL\r\n\r\n2291\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1299784\r\n\r\nMILENA COELHO MAIA\r\n\r\n2295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1358325\r\n\r\nANTONY THIAGO VIANA DO A. RODRIGUES\r\n\r\n2296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1274655\r\n\r\nDAVID TOSTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2302\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1276797\r\n\r\nROBERT ANDRIETA MORETHESON NETO\r\n\r\n2341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1299379\r\n\r\nJOÃO PEDRO ECCARD IVO\r\n\r\n2345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1263938\r\n\r\nRAFAEL DE AQUINO BREDA\r\n\r\n2352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1284549\r\n\r\nTHIAGO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2364\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1352758\r\n\r\nMICHAEL SULIVAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1277456\r\n\r\nMARCELLA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\n2376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1329364\r\n\r\nALVARO SOARES DE MORAES\r\n\r\n2382\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1348639\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA DE LEMOS\r\n\r\n2385\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1365252\r\n\r\nMATEUS BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1412548\r\n\r\nPAULO VITOR LEAL CORDEIRO\r\n\r\n2408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1407886\r\n\r\nLUAN VINICIUS SOARES\r\n\r\n2416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1277615\r\n\r\nMATHEUS DIAS COSTA\r\n\r\n2417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1363066\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO SILVEIRA\r\n\r\n2418\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1265477\r\n\r\nBRUNO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1417261\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n2427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1421807\r\n\r\nANDREY LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1393823\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1275392\r\n\r\nJÉSSICA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1336730\r\n\r\nKEVIN EINSTEIN BARRETO POUBEL\r\n\r\n2436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1386322\r\n\r\nYAN SILVA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1339740\r\n\r\nRUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n2464\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1263233\r\n\r\nMICHEL LUIZ DE PAIVA ROSA\r\n\r\n2472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1299040\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES MODESTO LIMA\r\n\r\n2473\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1276036\r\n\r\n-\r\n\r\n2483\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1345825\r\n\r\nROOSEVELT EMMERICK SANTANA\r\n\r\n2496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1303260\r\n\r\n-\r\n\r\n2498\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1327580\r\n\r\n-\r\n\r\n2499\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1268972\r\n\r\nBERNARDO DE PAULA\r\n\r\n2500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1373237\r\n\r\n-\r\n\r\n2504\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1356647\r\n\r\nJUAN DOS SANTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2509\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1383787\r\n\r\nLEONARDO SIMÕES FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2514\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1324246\r\n\r\nDENNER COUTINHO SOARES\r\n\r\n2517\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1338839\r\n\r\nBRUNO MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1382812\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES SILVA\r\n\r\n2542\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1289323\r\n\r\nMILENA CAMPOS VALADARES\r\n\r\n2544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1379840\r\n\r\nCAIO GABRIEL MOTA FREIRE MOREIRA\r\n\r\n2546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1274214\r\n\r\n-\r\n\r\n2550\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1290708\r\n\r\n-\r\n\r\n2552\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1341691\r\n\r\nPAMELA SOARES NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1287532\r\n\r\nGIOVANE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n2556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1314549\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA CHAMBARELLI\r\n\r\n2557\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1357108\r\n\r\nLEONARDO BARROS MARINS DA SILVA\r\n\r\n2558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1278473\r\n\r\nHEITOR DA SILVA VILA NOVA\r\n\r\n2559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1358725\r\n\r\nTHAYANNE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1277785\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1292809\r\n\r\nKAYKE SOARES TORRES DE ARAUO\r\n\r\n2587\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1393142\r\n\r\nANDERSON FERREIRA RUIZ DA SILVA\r\n\r\n2590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1264540\r\n\r\nFABIO DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\n2610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1395256\r\n\r\nGABRIEL BATISTA CARRAMANHOS MATOS\r\n\r\n2628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1388919\r\n\r\nMATHEUS DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n2636\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1344214\r\n\r\nTAINÁ DA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2642\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1278857\r\n\r\nLUCAS JORDÃO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2643\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1270629\r\n\r\nVALDECIR VALENTE BARBOSA\r\n\r\n2669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1305957\r\n\r\nDANIEL DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2677\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1386705\r\n\r\nJOSE MATHEUS LEOPOLDINO DE SOUZA\r\n\r\n2680\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1424110\r\n\r\nANDERSON VENTURA LISBOA DE LIMA\r\n\r\n2686\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1266670\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE LIMA\r\n\r\n2690\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1399609\r\n\r\nGUILHERME BRENO DE OLIVEIRA LARANJA\r\n\r\n2704\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1359555\r\n\r\n-\r\n\r\n2706\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1331961\r\n\r\nNATHALIA SERENO DE ANDRADE\r\n\r\n2707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1353388\r\n\r\nFILIPE GALVÃO SARTÓRIO\r\n\r\n2715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1350248\r\n\r\nLUAN DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n2716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1360629\r\n\r\nDIEGO ALVES SILVESTRE\r\n\r\n2740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1387254\r\n\r\n-\r\n\r\n2755\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1309062\r\n\r\n-\r\n\r\n2773\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1290741\r\n\r\nMAYARA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n2780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1385757\r\n\r\n-\r\n\r\n2782\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1367578\r\n\r\nLEIDIANE SANTOS M. DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1341330\r\n\r\nEDIMAR EVANGELISTA JUNIOR\r\n\r\n2785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1318759\r\n\r\nJUAN DE SOUZA AMARANTE MARINHO\r\n\r\n3269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1327484\r\n\r\nPAULO ACYR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1264383\r\n\r\nJHONATA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n3281\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1345855\r\n\r\nEVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n3566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1407397\r\n\r\nFABRÍCIO SIQUEIRA MOREIRA\r\n\r\n3578\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1269626\r\n\r\n-\r\n\r\n3659\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1284841\r\n\r\nTHAINÁ BOMFIM FEITOZA\r\n\r\n3660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1269222\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1330678\r\n\r\nIZABEL PAULO DA SILVA\r\n\r\n3672\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1408065\r\n\r\n-\r\n\r\n3679\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1296127\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALCANTARA\r\n\r\n3687\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1290813\r\n\r\n-\r\n\r\n3688\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1262715\r\n\r\nLUAN SILVA DE MELLO\r\n\r\n3694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1306547\r\n\r\nLETÍCIA CAMPOS SOUZA\r\n\r\n3713\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1267507\r\n\r\nLUÃ NASCIMENTO\r\n\r\n3737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1264319\r\n\r\nLUCAS DORNELES PESSOA\r\n\r\n3742\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1287895\r\n\r\nFELIPE DE ARAÚJO RODRIGUEZ\r\n\r\n3744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1388187\r\n\r\n-\r\n\r\n3747\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1295922\r\n\r\nDANILO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n3772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1296918\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n3780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1349611\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1357756\r\n\r\nKASSIO FREIRE AFFE\r\n\r\n3812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1337757\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3825\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1371085\r\n\r\nPHILIPPE AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n3832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1379671\r\n\r\nPATRICK PINTO LOPES\r\n\r\n3833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1298421\r\n\r\nRUAN CARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1327050\r\n\r\nCHRISTIAN CESAR DA SILVA SANTANA\r\n\r\n3897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1326259\r\n\r\nVITOR MARTINS APRIGIO\r\n\r\n3914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1322164\r\n\r\n-\r\n\r\n3928\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1409432\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n3939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1387868\r\n\r\nJULIO SERGIO GEREMIAS E VASCONCELOS\r\n\r\n3943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1278125\r\n\r\nALINE RÉGGIS FERREIRA\r\n\r\n3984\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1308143\r\n\r\nAMINADABE DA SILVA GOMES\r\n\r\n4005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1329170\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR JUNIOR\r\n\r\n4009\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1272110\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1320973\r\n\r\n-\r\n\r\n4024\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1262749\r\n\r\nALEXANDRE SILVA CESARIO\r\n\r\n4029\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1262745\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE O. CAVALCANTE\r\n\r\n4039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1332077\r\n\r\nBERNARDO QUEIROZ CALVO\r\n\r\n4043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1288947\r\n\r\nGUSTAVO QUIRINO SALLES\r\n\r\n4058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1286596\r\n\r\n-\r\n\r\n4071\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1368386\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES GONZAGA JUNIOR\r\n\r\n4095\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1320945\r\n\r\nJEAN LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4096\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1287565\r\n\r\nMATHEUS AMORIM BENTES MONTEIRO\r\n\r\n4111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1272927\r\n\r\nLUAN PALMA BACELAR\r\n\r\n4115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1395075\r\n\r\nGODOFREDO TAKINAN COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n4120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1278582\r\n\r\nCAIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n4146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1351004\r\n\r\nDANIEL PINTO FREIRE\r\n\r\n4156\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1379894\r\n\r\n-\r\n\r\n4171\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1342637\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA CARLINDO\r\n\r\n4173\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1425979\r\n\r\nFILIPE CASTELO MENEZES CAETANO\r\n\r\n4201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1347280\r\n\r\nEMERSOM NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n4220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1281072\r\n\r\nTHIAGO LEAL RODRIGUES\r\n\r\n4222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1290341\r\n\r\nLENILSON CONDESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1294068\r\n\r\nERICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1362547\r\n\r\nCINTIA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n4276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1380741\r\n\r\nJULIANA FERREIRA HONORATO\r\n\r\n4298\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1279431\r\n\r\nJOSÉ FLORIANO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n4301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1344799\r\n\r\n-\r\n\r\n4309\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1325331\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA CRUZ M. ANDRADE\r\n\r\n4319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1284977\r\n\r\nJÉSSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1411166\r\n\r\nEWERTON CORRÊA MACAHDO BISPO\r\n\r\n4329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1411389\r\n\r\nVICTOR GABRIEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n4336\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI-350009/033365/2025\r\n\r\nAPTOS = 118\r\n\r\nINAPTOS = 19\r\n\r\nTOTAL = 137\r\n\r\nId: 2686925"
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                        "2686947": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 10 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n122.181.377-39\r\n\r\nKLEBER JORGE CONSTANTINO DA ANUNCIACAO\r\n\r\n0843940-86.2025.8.19.0038\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/070672/2025\r\n\r\nId: 2686947"
                        ],
                        "2686956": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO as disposições abaixo: \r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLOGICO E SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS INAPTOS, QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO RETIRAR CERTIDÃO COM OS MOTIVOS DE INAPTIDÃO E INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NA DATA/HORÁRIO ABAIXO;\r\n\r\nLocal: Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da DRSP \r\n\r\nEnd.: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320 \r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO: 30 DE SETEMBRO 2025 e 1 DE OUTUBRO 2025.\r\n\r\nHorário: 9h das 17h (horário de Brasília)\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: “EXCLUSIVAMENTE” NOS DIAS 30 DE SETEMBRO 2025 e 1 DE OUTUBRO 2025.\r\n\r\nHorário: 9h das 17h (horário de Brasília) \r\n\r\nANÁLISE DE RECURSOS: 2 DE OUTUBRO 2025. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS: 6 DE OUTUBRO 2025.\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1263934\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n2787\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1334628\r\n\r\nKESSY JHONI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2792\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1290953\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS CARVALHO\r\n\r\n2793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1379911\r\n\r\nDANNYEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1295908\r\n\r\nFÁBIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1275926\r\n\r\nPLÍNIO LARRUBIA FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n2798\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1285096\r\n\r\nWIVERSON SANTANA ALVES\r\n\r\n2799\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1278544\r\n\r\nALYSON ARNI NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2802\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1356652\r\n\r\nEDILSON BEZERRA FELIX JUNIOR\r\n\r\n2804\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1352689\r\n\r\nIGOR MELO DA FONSECA\r\n\r\n2806\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1333925\r\n\r\nRAPHAEL SOBREIRO DE FARIAS\r\n\r\n2807\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1263945\r\n\r\nHUGO LIMA FERRAZ\r\n\r\n2810\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1369366\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2813\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1289057\r\n\r\nVICTOR HUGO MELO SEPULVEDA\r\n\r\n2818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1348110\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2820\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1330983\r\n\r\nDIEGO LUCAS ARAÚJO DRUMOND DE MATTOS\r\n\r\n2823\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1337678\r\n\r\nFILIPE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2824\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1400609\r\n\r\nEVERTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2827\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1381837\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL LESSA LOVISE\r\n\r\n2830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1276745\r\n\r\nSARAH ANDRADE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2833\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1279357\r\n\r\nLUCAS MENDES GONÇALVES DUTRA MESSIAS\r\n\r\n2834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1385787\r\n\r\nSABRINA VARELA MUNIZ\r\n\r\n2836\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1294758\r\n\r\nALEXANDRO RAMOS MANIÃO JÚNIOR\r\n\r\n2848\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1305487\r\n\r\nKAIKE FAUSTINO CAMILLO\r\n\r\n2852\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1301238\r\n\r\nSAMUEL BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2855\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1317097\r\n\r\nJESSÉ SANTOS OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n2857\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1262942\r\n\r\nMARCIO DE MEDEIROS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2859\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1343502\r\n\r\nBRENO HENRIQUES CALVELO VIDAL\r\n\r\n2860\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1389495\r\n\r\nEDJANE DE SOUZA LUNA\r\n\r\n2862\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1264624\r\n\r\nMAYCON FABRICIO MELO DINIZ\r\n\r\n2863\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1271199\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DE ORNELAS\r\n\r\n2864\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1358856\r\n\r\nANTÔNIO DE CAMPOS NETO\r\n\r\n2865\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1289462\r\n\r\nEMILY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n2866\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1304784\r\n\r\nMATEUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2867\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1403660\r\n\r\nLORRANY SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\n2869\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1346770\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1277013\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO ALVES\r\n\r\n2871\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1302482\r\n\r\nPAULO HELIO SILVA PAES\r\n\r\n2874\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1394370\r\n\r\nDÉBORA SANTOS AGUIAR\r\n\r\n2875\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1262855\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DE SA VAZ\r\n\r\n2876\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1388588\r\n\r\nANDREZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2878\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1388186\r\n\r\nTHAISA PAULA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n2879\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1293580\r\n\r\nLUIZ PHILLIPE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2881\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1315923\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA PARREIRA ANDRADE\r\n\r\n2882\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1393798\r\n\r\nRUTE MELLO MIRANDA ROMERO\r\n\r\n2885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1300809\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2894\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1290176\r\n\r\nMILENA ARAUJO DA SILVA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2895\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1417365\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1363550\r\n\r\nHIAGO GOMES CORREIA DE SOUSA\r\n\r\n2899\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1317659\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2900\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1365435\r\n\r\nJUAN JEFFERSON BRAGA MUCHÃO\r\n\r\n2901\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1308499\r\n\r\nCAROLINE RICARDO OBESSO\r\n\r\n2904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1375447\r\n\r\nANDREZZA BARCELLOS VALERIO\r\n\r\n2906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1308022\r\n\r\nREBECA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n2907\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1399444\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA DA RESSUREIÇÃO\r\n\r\n2911\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1282077\r\n\r\nTHIAGO DE MELO FERREIRA\r\n\r\n2916\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1290716\r\n\r\nYAN PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n2919\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1365548\r\n\r\nGUSTAVO DE ALBUQUERQUE ALEXANDRE\r\n\r\n2921\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1396131\r\n\r\nDAVID COELHO DA SILVA\r\n\r\n2922\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1420146\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA BENTEMULLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2926\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1281426\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2927\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1277802\r\n\r\nYAN LUCAS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2936\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1338116\r\n\r\nROMARIO DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2938\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1290116\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2939\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1384699\r\n\r\nGABRIEL YAN LOURENÇO\r\n\r\n2941\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1384216\r\n\r\nCHARLES ERLON RIBEIRO SOUZA LARA BRANDÃO\r\n\r\n2942\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1435445\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\n2943\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1295898\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\n2945\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1382257\r\n\r\nMARIANA GOMES FREIRE\r\n\r\n2946\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1268145\r\n\r\nEDUARDO PEDROZA GUEDES GONÇALVES\r\n\r\n2949\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1271749\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n2951\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1348241\r\n\r\nWENDERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n2952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1350076\r\n\r\nJORGE LUIS OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1270458\r\n\r\nCLÁUDIO MERENDAZ JÚNIOR\r\n\r\n2954\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1380691\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO LARANGEIRA\r\n\r\n2958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1269478\r\n\r\nALISON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2960\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1321429\r\n\r\nALDI DO CARMO BARRETO\r\n\r\n2966\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1282993\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2969\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1387242\r\n\r\nLUIS PAULO MAIA DA SILVA\r\n\r\n2970\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1402373\r\n\r\nMAYARA CRISTINA LEAL DE ARAUJO\r\n\r\n2971\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1296071\r\n\r\nWESLEY MARTINS CARVALHO\r\n\r\n2972\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1407532\r\n\r\nJOÃO MARCOS MOURA SANTOS\r\n\r\n2973\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1321820\r\n\r\nALESSANDRO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n2974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1394298\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2977\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1274508\r\n\r\nRUBEM VIANNA PELIZZON JUNIOR\r\n\r\n2978\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1341977\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n2980\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1395445\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2981\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1378945\r\n\r\nJEAN CARLOS RODRIGUES HILARIO\r\n\r\n2982\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1293614\r\n\r\nFLAVIO ELIAS RIBEIRO\r\n\r\n2983\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1294469\r\n\r\nANA ALICE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2985\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1405813\r\n\r\nBERNARD AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1285031\r\n\r\nRAFAEL LEMOS VIANA\r\n\r\n2987\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1306751\r\n\r\nLAURA PINHEIRO FORTUNA\r\n\r\n2989\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1363932\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n2995\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1264337\r\n\r\nMATHEUS ALVES DOS SANTOS NEIVA\r\n\r\n2996\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1287506\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1267629\r\n\r\nMARINA CORBELI FRANCO\r\n\r\n3000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1335325\r\n\r\nCAROLINE NARDO TAVARES\r\n\r\n3004\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1367563\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA MELO\r\n\r\n3008\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1305935\r\n\r\nGABRIEL ALVES AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n3012\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1346053\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n3017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1349237\r\n\r\nJOAO ANTUNINO DE ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n3018\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1296215\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CABRAL\r\n\r\n3019\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1390937\r\n\r\nBRUNO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n3020\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1347219\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n3021\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1282723\r\n\r\nNATHÁLIA VIANA BONFIM\r\n\r\n3022\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1364088\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\n3023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1295351\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3025\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1340980\r\n\r\nMATHEUS MAIA DE SOUZA\r\n\r\n3026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1350588\r\n\r\nBRUNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n3027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1359864\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE MELLO\r\n\r\n3028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1395274\r\n\r\nVITOR RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n3032\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1338838\r\n\r\nJEAN SERGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n3034\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1398338\r\n\r\nKÁSSIO ANDRADE MANHÃES\r\n\r\n3035\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1371459\r\n\r\nVINICIUS TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n3036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1268712\r\n\r\nALVARO JOSÉ COUTO PAIVA\r\n\r\n3037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1288122\r\n\r\nWASHINGTON IGOR DA SILVA REIS\r\n\r\n3038\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1311114\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MEGLIORINI PINTO\r\n\r\n3039\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1340681\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n3040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1279138\r\n\r\nNELSON XAVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3042\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1305856\r\n\r\nADILON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3047\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1304285\r\n\r\nMAICON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3050\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1349962\r\n\r\nANDRESSA MARINA TORRES MAGLIARI\r\n\r\n3052\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1393282\r\n\r\nMATEUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1405319\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PARENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n3054\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1402921\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n3055\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1283574\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTI MATHIAS MENEZES\r\n\r\n3057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1293170\r\n\r\nJORGE EDSON CRUZ WERNECK\r\n\r\n3061\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1269299\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES SARAIVA\r\n\r\n3062\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1273823\r\n\r\nMATEUS MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\n3064\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1369040\r\n\r\nISABELLE VELLOSO SOBRINHO\r\n\r\n3065\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1320525\r\n\r\nFELLICIA CHIANELLO POUZADA LEAO\r\n\r\n3066\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1392493\r\n\r\nRUAN CARLOS MULULO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n3067\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1307168\r\n\r\nLUCAS ASSUNÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n3069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1346822\r\n\r\nMATHEUS TROTA FARIAS DE ALBERNAZ\r\n\r\n3070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1402055\r\n\r\nFELIPE PINTO SANTORO\r\n\r\n3071\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1385263\r\n\r\nJULIANA MELO FONTES RAMOS\r\n\r\n3074\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1314302\r\n\r\nEDNILSON HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n3077\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1392644\r\n\r\nEVANDER ARRUDA DOS PASSOS\r\n\r\n3084\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1270771\r\n\r\nJOÃO VITOR MOREIRA MARTINS\r\n\r\n3088\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1286481\r\n\r\nJULIANA CUNHA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n3089\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1319179\r\n\r\nMARCELA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3090\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1340787\r\n\r\nBERNARDO TEIXEIRA ABREU MAIA\r\n\r\n3094\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1382937\r\n\r\nMARIANA SAAVEDRA MENDES AZEVEDO\r\n\r\n3095\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1317688\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES ALVES\r\n\r\n3098\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1330462\r\n\r\nDIEGO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n3101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1391019\r\n\r\nRENATO FIRMINO NOVAES\r\n\r\n3102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1274525\r\n\r\nFLAVIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n3108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1269056\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO MOURA JUNIOR\r\n\r\n3110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1387303\r\n\r\nLILLIAN DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n3111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1289463\r\n\r\nPAULO VINICIUS DOS SANTOS ROMERO\r\n\r\n3113\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1300547\r\n\r\nMARLON RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n3114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1391696\r\n\r\nCAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n3116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1275919\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3119\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1262779\r\n\r\nEMERSON ALVES CORREIA\r\n\r\n3122\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1411254\r\n\r\nAMERICO NEVES MOREIRA\r\n\r\n3123\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1322511\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO MACIEL\r\n\r\n3127\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1407700\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS BURGER SILVA\r\n\r\n3128\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1343541\r\n\r\nROBERTO COSTA BINOW\r\n\r\n3129\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1267715\r\n\r\nFLAVIO ROSSI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3131\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1394841\r\n\r\nROMÃO ALVES DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n3132\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1288155\r\n\r\nGLAUBER ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\n3136\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1308861\r\n\r\nRICARDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n3137\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1270829\r\n\r\nPAULO VITOR GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n3138\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1286765\r\n\r\nHENRIQUE CARIOCA SOARES\r\n\r\n3139\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1276275\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n3141\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1293756\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS SARMENTO SILVA\r\n\r\n3142\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1379858\r\n\r\nRAMON SOUZA FARAH\r\n\r\n3143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1264957\r\n\r\nLUCAS DA CRUZ DIAS\r\n\r\n3144\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1342407\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MOURA\r\n\r\n3145\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1284840\r\n\r\nOSÍRIS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3149\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1294115\r\n\r\nMAGNO VICTOR LEANDRO\r\n\r\n3151\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1380095\r\n\r\nBRUNO MATEUS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n3154\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1282020\r\n\r\nTHALLES DE SANTANA TORRES\r\n\r\n3156\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1278852\r\n\r\nJONATANS SOARES COELHO\r\n\r\n3160\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1303363\r\n\r\nSÁVIO NUNES SOARES VIEIRA\r\n\r\n3161\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1296186\r\n\r\nVICTOR NEVES SARTINI\r\n\r\n3162\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1377470\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA BORGES\r\n\r\n3163\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1404552\r\n\r\nLUCAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n3165\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1395176\r\n\r\nJOSÉ MARCOS MAGALHÃES ROSA DA SILVA\r\n\r\n3166\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1312683\r\n\r\nSTEFANI DINIZ DE PAIVA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3170\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1385049\r\n\r\nNATHALIA RAMOS CABRAL ROCHA\r\n\r\n3172\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1318818\r\n\r\nMAYARA SPORTITSCH BRAGA MELLO\r\n\r\n3175\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1354966\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n3176\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1308951\r\n\r\nBRUNO BARBOSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n3177\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1265208\r\n\r\nANDRESSA VASCONCELLOS NUNES GODINHO\r\n\r\n3180\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1387535\r\n\r\nJEOVANE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n3181\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1424765\r\n\r\nBRUNO PAIVA SCHELCK\r\n\r\n3182\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1389306\r\n\r\nVINÍCIUS DE SÁ SOLDATI\r\n\r\n3183\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1372626\r\n\r\nWELTON SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n3184\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1386173\r\n\r\nCARLOS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3186\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1336968\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n3187\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1262941\r\n\r\nDANILO LEMOS ARAUJO\r\n\r\n3188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1325742\r\n\r\nRODRIGO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n3189\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1422532\r\n\r\nARIANE LIMA SOARES\r\n\r\n3192\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1294355\r\n\r\nEMANUEL HENRIQUE VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n3193\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1289024\r\n\r\nLUCAS GOUVEIA CAMPOS\r\n\r\n3194\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1379318\r\n\r\nTHIAGO NUNES DE SOUSA LOUZADA\r\n\r\n3196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1389374\r\n\r\nJONATHA BARROS DE ARAUJO PAZZE LESSA\r\n\r\n3197\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1399235\r\n\r\nLUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO\r\n\r\n3198\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1345050\r\n\r\nYAN LIA RIBEIRO\r\n\r\n3203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1268098\r\n\r\nTHIAGO LIMA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n3205\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1388010\r\n\r\nMATHEUS PUJOL LUZ MAINOTH\r\n\r\n3211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1330676\r\n\r\nYURI MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n3212\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1393013\r\n\r\nVANDERSON NORONHA DE MESQUITA\r\n\r\n3213\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1330103\r\n\r\nGABRYELLE BATISTA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n3214\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1283643\r\n\r\nRENAN PATRICK RANGEL SIMAO\r\n\r\n3215\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1263459\r\n\r\nMAXWEL FELIPE FERNADES DE SOUZA\r\n\r\n3217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1314322\r\n\r\nEDUARDO LEVINO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n3219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1290909\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3223\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1279096\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE BASTOS SILVA\r\n\r\n3224\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1278436\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PALMARES\r\n\r\n3226\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1341516\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n3227\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1379876\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n3230\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1264724\r\n\r\nFELIPE RANGEL BARBOSA\r\n\r\n3231\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1394120\r\n\r\nWENDER GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1325839\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3234\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1378794\r\n\r\nCARLOS AURELIO FARIAS JERONIMO JUNIOR\r\n\r\n3236\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1294404\r\n\r\nIGOR MACHADO CORREIA\r\n\r\n3237\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1265840\r\n\r\nGABRIEL XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n3240\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1379938\r\n\r\nGABRIEL DE ABREU TAVARES\r\n\r\n3242\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1271843\r\n\r\nGABRIEL ASSAD TORRES OLIMPIO\r\n\r\n3243\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1345095\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3244\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1298336\r\n\r\nFELIPPE MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\n3247\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1265703\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DO COUTO PEREIRA\r\n\r\n3248\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1365241\r\n\r\nPEDRO FELIPE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n3249\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1329589\r\n\r\nLILYANE CASTRO SANTOS GABRY\r\n\r\n3250\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1325881\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3254\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1281716\r\n\r\nBRUNA HARTT DA SILVA\r\n\r\n3257\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1363007\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3260\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1399374\r\n\r\nWAGNER DA SILVA AMARO\r\n\r\n3262\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1408381\r\n\r\nFILIPE DE MATTOS RESENDE RIBEIRO\r\n\r\n3263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1289218\r\n\r\nIGOR SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n3264\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1327341\r\n\r\nNILSON DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n3267\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1312421\r\n\r\nMARCOS ANDRE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n3270\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1411210\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3271\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1406096\r\n\r\nJEANN AGUIAR BEZERRA\r\n\r\n3273\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1336959\r\n\r\nDÉBORA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n3274\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1343579\r\n\r\nLEANDRO SAULO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n3278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1402741\r\n\r\nANTONIO JOSÉ GOMES GUERRA FILHO\r\n\r\n3279\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1307085\r\n\r\nMAXUEL ANTUNES DE ARAUJO\r\n\r\n3282\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1411080\r\n\r\nJAIANA PEREIRA SILVA\r\n\r\n3283\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1344185\r\n\r\nTALITA SIQUEIRA XAVIER\r\n\r\n3286\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1370308\r\n\r\nGABRIEL SOTA DE ALVARENGA\r\n\r\n3288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1266734\r\n\r\nPATRICK ROEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n3289\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1320873\r\n\r\nIGOR SOUZA CASITTA\r\n\r\n3290\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1311555\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n3292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1347504\r\n\r\nLUCAS DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1374346\r\n\r\nTHAMYRES TEIXEIRA LESSA DE SENA\r\n\r\n3296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1303946\r\n\r\nCAIO JACKSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n3298\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1323529\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LÁZARO\r\n\r\n3303\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1388732\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES SCHNEIDER AZEVEDO\r\n\r\n3306\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1339529\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GOMES DE ABREU\r\n\r\n3309\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1384308\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3310\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1359906\r\n\r\nYURI STEFANO CORRÊA\r\n\r\n3312\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1263820\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RATS JORDAO BELARMINO COSTA\r\n\r\n3314\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1392227\r\n\r\nPHILLIPE THOMPSON PAGUNG\r\n\r\n3316\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1369498\r\n\r\nNATHAN CARLOS DA SILVA CARMO\r\n\r\n3321\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1351198\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3324\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1291876\r\n\r\nDENIS LOPES GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n3325\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1346317\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LINS OLIVEIRA\r\n\r\n3327\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1373403\r\n\r\nCLEITON DA SILVA DIAS\r\n\r\n3329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1346030\r\n\r\nGUILHERME MARTINS CHARLES\r\n\r\n3331\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1315910\r\n\r\nCAUAN MATHEUS ROSA PIRES\r\n\r\n3333\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1379847\r\n\r\nDIEGO EIRAS GASPAR\r\n\r\n3335\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1262679\r\n\r\nBERNARDO FROES DEMETRIO\r\n\r\n3336\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1325470\r\n\r\nALEXIA BILARD FIGUEIRA DIAS\r\n\r\n3341\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1350204\r\n\r\nWELTON NUNES DA COSTA\r\n\r\n3342\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1309749\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n3343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1365854\r\n\r\nDEIVISSON MARTINS DE LIMA\r\n\r\n3344\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1294977\r\n\r\nDAVI JORGE DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n3347\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1298056\r\n\r\nLIGIA GUIMARÃES COSENZA\r\n\r\n3350\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1298457\r\n\r\nRAISSA SANTOS GOMES MACEDO\r\n\r\n3353\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1273749\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n3359\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1394836\r\n\r\nPAULO MARCIO MONSORES RIGUEIRA\r\n\r\n3361\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1425755\r\n\r\nALICE GONÇALVES CETTA\r\n\r\n3362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1341315\r\n\r\nTHAYANI DA SILVA GASSE\r\n\r\n3363\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1373769\r\n\r\nARNALDO LUCAS RAMOS BARRETO\r\n\r\n3364\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1390832\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO REZENDE JUNIOR\r\n\r\n3365\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1317428\r\n\r\nTAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3366\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1344376\r\n\r\nROBSON GUEDES FERNANDES\r\n\r\n3367\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1262955\r\n\r\nALBERT TRIUNPHO DO PRADO\r\n\r\n3372\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1336217\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA CRAVEIRO\r\n\r\n3373\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1412576\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO AMICHI DE SOUZA\r\n\r\n3378\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1395508\r\n\r\nMATTHEUS PINTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n3383\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1410878\r\n\r\nGABRIEL EMERICK DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3386\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1388865\r\n\r\nALICE DA SILVA MANHÃES\r\n\r\n3390\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1266977\r\n\r\nPEDRO JORGE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3391\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1277821\r\n\r\nADRIANO FULI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3392\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1350044\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE SOUZA DOMINGUES\r\n\r\n3393\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1358612\r\n\r\nALEX GOMIDE SILVA\r\n\r\n3394\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1339064\r\n\r\nMARA BETÂNIA SANTOS COSTA\r\n\r\n3395\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1318165\r\n\r\nPEDRO DAVI DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3396\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1335852\r\n\r\nPATRICK TRINDADE SILVA\r\n\r\n3397\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1360575\r\n\r\nLUAN CARLOS DE MORAES VIANNA\r\n\r\n3398\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1360782\r\n\r\nWANDERSON DE O DUARTE\r\n\r\n3399\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1284470\r\n\r\nLEONAM PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n3405\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1423211\r\n\r\nDOUGLAS RENAN SARDINHA\r\n\r\n3406\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1282950\r\n\r\nGABRIEL ALVES DO VALLE\r\n\r\n3408\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1275460\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA NAVARRO\r\n\r\n3409\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1289234\r\n\r\nPATRICK WILLE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n3410\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1390621\r\n\r\nANTÔNIO DAVID MAGALHÃES CAVALCANTE\r\n\r\n3414\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1419652\r\n\r\nTALLYSON SILVA DIAS\r\n\r\n3415\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1326395\r\n\r\nDIEGO LUCAS DE MORAES\r\n\r\n3418\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1321318\r\n\r\nMATHEUS LEMOS SILVA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n3419\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1273911\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ROCHA GOMES SAYÃO\r\n\r\n3420\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1302945\r\n\r\nGEAN LUCIO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n3421\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1386605\r\n\r\nYAN FELIPE ROCHA CASADO DE SEIXAS\r\n\r\n3423\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1328598\r\n\r\nDANIEL SOBRINHO CABRAL\r\n\r\n3424\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1301480\r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n3427\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1315211\r\n\r\nLUCAS BARCELOS BARROS\r\n\r\n3432\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1394049\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA CAMELO PACHECO\r\n\r\n3433\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1296344\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR\r\n\r\n3435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1340234\r\n\r\nDAYELLEN DE LIMA COSTA LACERDA\r\n\r\n3436\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1360167\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES DA SILVA SOARES\r\n\r\n3438\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1324270\r\n\r\nIGOR SILVA SCHMITZ\r\n\r\n3439\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1267585\r\n\r\nJEAN LUCAS FRANCA ALVES\r\n\r\n3441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1304892\r\n\r\nAGATHA NASCIMENTO SILVA JERÔNIMO\r\n\r\n3447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1276919\r\n\r\nBRUNO MOREIRA CALMO\r\n\r\n3450\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1310086\r\n\r\nPHELIPPE CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\n3453\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1300334\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n3455\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1302579\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DO PRADO\r\n\r\n3456\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1276527\r\n\r\nAUCLECIANO BARROS DA SILVA\r\n\r\n3461\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1363937\r\n\r\nRHAYANA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n3464\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1318823\r\n\r\nWIVERSON DE SOUZA VILA NOVA\r\n\r\n3465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1277197\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3466\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1265657\r\n\r\nERICA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n3467\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1292602\r\n\r\nMAIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n3469\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1338948\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA DE SOUTO\r\n\r\n3470\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1344715\r\n\r\nSERGIO RUAN BATISTA CORREA\r\n\r\n3471\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1306747\r\n\r\nALEXSANDRO ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n3472\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1302476\r\n\r\nCAROLINE DE MELLO LYRA\r\n\r\n3473\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1341152\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n3477\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1293276\r\n\r\nGILMAR LUCAS SOARES DE MORAES PORTO\r\n\r\n3484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1295511\r\n\r\nDEVANIL BORGES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1373166\r\n\r\nFRANCISCO IGO MELO FERREIRA\r\n\r\n3489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1287346\r\n\r\nCLAYTON CORREA SILVA\r\n\r\n3494\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1313989\r\n\r\nLUCAS RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n3496\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1275884\r\n\r\nMARCELO WELBER RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3499\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1323329\r\n\r\nUILEN DE SENNA VIEIRA\r\n\r\n3500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1338154\r\n\r\nALEX LUCIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3502\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1320725\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\n3504\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1364119\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n3505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1418182\r\n\r\nDIEGO OTAVIO BARROS MARTINS DE SA\r\n\r\n3506\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1295768\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n3508\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1376487\r\n\r\nWARLLEY SILVA MARTINS\r\n\r\n3511\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1394197\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n3513\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1278536\r\n\r\nUESLEN GOMES DA SILVA\r\n\r\n3514\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1370081\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES FRANÇA\r\n\r\n3515\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1342321\r\n\r\nSAULO HIGHOR SOARES MARQUES\r\n\r\n3516\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1308101\r\n\r\nLORENZO JORGE FREITAS DE BARI\r\n\r\n3518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1359352\r\n\r\nGABRIELLE SÁ PEREIRA\r\n\r\n3520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1331678\r\n\r\nGLEICIELLE DOMINGUES PACHECO\r\n\r\n3521\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1343866\r\n\r\nCARLOS ADRIANO MACHADO GUSMÃO\r\n\r\n3522\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1350851\r\n\r\nYAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n3523\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1269203\r\n\r\nFLÁVIO RENNAN PINHO PORTES\r\n\r\n3525\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1400913\r\n\r\nRAFAEL BARCELOS QUITETE DO AMARAL\r\n\r\n3526\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1292302\r\n\r\nADALBERTO VARGAS JUCÁ JÚNIOR\r\n\r\n3527\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1277565\r\n\r\nERICK SILVEIRA COSTA DE LIZ\r\n\r\n3531\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1337613\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AQUINO TRAVASSOS\r\n\r\n3532\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1267233\r\n\r\nTHALITA LIMA PEREIRA\r\n\r\n3538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1314512\r\n\r\nGABRIEL FARIAS PORTO DE SOUZA\r\n\r\n3543\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1264694\r\n\r\nLUCAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n3545\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1345912\r\n\r\nLARYSSA INGRID FERREIRA GOMES\r\n\r\n4338\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1326888\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n4351\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1290065\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4377\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1370695\r\n\r\nALESSANDRO AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\n4380\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1368211\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n4386\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1290599\r\n\r\nWLADSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n4397\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1384160\r\n\r\nVINICIUS OSCAR DE ANDRADE\r\n\r\n4408\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1287473\r\n\r\nFABIANO MARIANO RIBEIRO\r\n\r\n4412\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1285021\r\n\r\nPAOLA MESSIAS DE FRANÇA\r\n\r\n4421\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1364470\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4446\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1269547\r\n\r\nRENATO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4451\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1313901\r\n\r\nPEDRO DA MOTA PIZZO\r\n\r\n4454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1404599\r\n\r\nEDNEY TAVARES RIBAS DIAS\r\n\r\n4465\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1274906\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n4476\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1399128\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES ALVES MONTEIRO\r\n\r\n4477\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1262863\r\n\r\nANDREZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4493\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1398041\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MAGALHÃES\r\n\r\n4503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1290826\r\n\r\nMARCOS GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4505\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1361560\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4507\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1270273\r\n\r\nYEDA FERREIRA PIRES\r\n\r\n4521\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1324035\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA PINHEIRO\r\n\r\n4525\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1364974\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n4536\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1405731\r\n\r\nYURI LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n4549\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1396033\r\n\r\nLUCAS BORGES MARTINS\r\n\r\n4552\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1363990\r\n\r\nGLAUBERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4554\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1272929\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE CÁSTRIA\r\n\r\n4556\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1309925\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n4567\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1365523\r\n\r\nGABRIEL GOTHE MOREIRA\r\n\r\n4575\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1321136\r\n\r\nYURI PEREIRA DA SILVA ROSENDO DE ARAUJO\r\n\r\n4576\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1278452\r\n\r\nROBERTO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n4590\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1423312\r\n\r\nJUAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4599\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1356023\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA EVANGELISTA\r\n\r\n4600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1347218\r\n\r\nBRUNO POLICARPO ANTONIO\r\n\r\n4609\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1439702\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS BARROS DUARTE\r\n\r\n4610\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1358365\r\n\r\nGLAUBERT WILLIAM MONTEIRO ALVES CAMPOS\r\n\r\n4614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1401078\r\n\r\nLIVERTON SILVA PESSANHA\r\n\r\n4615\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1294820\r\n\r\nJOÃO MARCOS GONÇALVES MAFORT\r\n\r\n4621\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1366601\r\n\r\nJÉSSEY DE MATOS MENDEL\r\n\r\n4637\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1317837\r\n\r\nLUCCAS RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n4652\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1303567\r\n\r\nISMAEL ENRIQUE VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4689\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1285856\r\n\r\nJEDSON CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n4714\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1372343\r\n\r\nLOHANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4734\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1276927\r\n\r\nJEFFERSON SILVA NOBRE DE SOUZA\r\n\r\n4747\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1271621\r\n\r\nRYCHARD SILVA MACHADO\r\n\r\n4753\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1361359\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS ORNELLAS\r\n\r\n4764\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1264178\r\n\r\nMATHEUS LIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4771\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1377609\r\n\r\nDAVI MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n4793\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1302695\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES DE LIRA\r\n\r\n4798\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1277709\r\n\r\nGEOVANE DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n4803\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1332662\r\n\r\nKAIO MAX ALVES DA SILVA\r\n\r\n4806\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1371298\r\n\r\nFELIPE ABREU DA SILVA\r\n\r\n4815\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1279180\r\n\r\nYURI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4837\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1328407\r\n\r\nCAROLINE CORRÊA DA SILVA ALVES\r\n\r\n4844\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1429585\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4851\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1267922\r\n\r\nWANESSA FONSECA DA COSTA\r\n\r\n4855\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1355768\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n4872\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1354114\r\n\r\nLENNON CARVALHO SILVA\r\n\r\n4899\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1266889\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n4900\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1267054\r\n\r\nJACQUELINE MORAIS MENEZES DOS REIS\r\n\r\n4901\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1385369\r\n\r\nLEONARDO LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\n4913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1392634\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE DA SILVA PARREIRA\r\n\r\n4918\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1281702\r\n\r\nWAINARA FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n4926\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1389062\r\n\r\nYURI DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n4932\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1409897\r\n\r\nWILSON MARTINS LIMA\r\n\r\n4943\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1336948\r\n\r\nKELVIN BESSA PEREIRA PORTO\r\n\r\n4956\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1271953\r\n\r\nTATIANA TUCUNDUVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4974\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1286560\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4990\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1316473\r\n\r\nLUCAS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4994\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1396116\r\n\r\nYUNY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4995\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1309424\r\n\r\nPAULO SÉRGIO AGOSTINHO PHILADELFO\r\n\r\n4997\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1287267\r\n\r\nJOÃO DIAS JUNIOR\r\n\r\n4999\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1317089\r\n\r\nKAÍQUE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n5013\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1316988\r\n\r\nCAIO MAGNUN LEITE DA HORA\r\n\r\n5028\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1264544\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5045\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1272774\r\n\r\nFÁBIO LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n5052\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1338368\r\n\r\nLAÍS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5057\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1309114\r\n\r\nDOUGLAS CANTANHEDE GALVAO\r\n\r\n5065\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1345922\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA PEDROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5072\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1307725\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n5073\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1266806\r\n\r\nADRIANO DA SILVA MENEZES\r\n\r\n5084\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1405838\r\n\r\nROBERTA ALEXSANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n5085\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1385678\r\n\r\nMARLEY LUIZ NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\n5087\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1395871\r\n\r\nJONAS VICENTE FERNANDES DA SILVA CRUZ\r\n\r\n5090\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1377634\r\n\r\nPATRICK DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n5094\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1382662\r\n\r\nROBERT ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n5107\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1304672\r\n\r\nJONATHAN DIEGO BISPO RIBEIRO\r\n\r\n5115\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1367550\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n5134\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1318863\r\n\r\nVICTOR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5138\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1297305\r\n\r\nERIKA DA SILVA CARIJO\r\n\r\n5149\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1264635\r\n\r\nMIKE MENEZES\r\n\r\n5150\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1380135\r\n\r\nFELIPE MONTEBLANCO PAULO DE LIMA\r\n\r\n5152\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1390148\r\n\r\nANGELO DE ASSUNÇÃO PAIVA\r\n\r\n5154\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1264029\r\n\r\nKLEYTON LUIZ DOS SANTOS LAURINDO\r\n\r\n5155\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1404535\r\n\r\nRAIANE DE AMORIM ROSA\r\n\r\n5160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1305610\r\n\r\nVAGNER LUIS DA SILVA\r\n\r\n5161\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1358027\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1409434\r\n\r\nROGERIO DA CRUZ FIRMINO\r\n\r\n5174\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1311181\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\n5176\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1289986\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5184\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1263614\r\n\r\nYASMIN REGINA CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n5186\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1375228\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5192\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1305183\r\n\r\nNESTOR MARTINS JUNIOR\r\n\r\n5195\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1391163\r\n\r\nPATRICK DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n5200\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1320900\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA LOBATO\r\n\r\n5216\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1279772\r\n\r\nCASSIO ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5220\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1311731\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MIRANDA CARDOZO\r\n\r\n5229\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1368761\r\n\r\nVICTOR SIQUEIRA DAMASIO\r\n\r\n5244\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1332193\r\n\r\nCLEBER AUGUSTO MATOS PEIXOTO\r\n\r\n5251\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1390198\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5257\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1330136\r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5260\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1408773\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n5271\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1419473\r\n\r\nJACKSON FLAVIO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n5272\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1280213\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n5275\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1280623\r\n\r\nRODRIGO JULIO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n5287\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1287274\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5290\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1354001\r\n\r\nJONATHAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n5297\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1297494\r\n\r\nELISEU RIBEIRO PRAXEDES DE LIMA\r\n\r\n5302\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1280629\r\n\r\nJEAN GALDINO ALVES\r\n\r\n5307\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1362881\r\n\r\nMATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5308\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1330797\r\n\r\nROMÁRIO SILVA MENDES\r\n\r\n5309\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1397286\r\n\r\nPAULO RICARDO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n5314\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1421055\r\n\r\nNATHALIA DE PONTES APOSTOLO\r\n\r\n5316\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1267030\r\n\r\nLUCAS EMANNUEL FEITOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5319\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1377176\r\n\r\nALEXANDER SILVA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n5329\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1306873\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5338\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1284897\r\n\r\nALEX ALVARENGA ADÃO\r\n\r\n5344\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1339920\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA THOMÉ\r\n\r\n5345\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1322344\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTRO CRUZ\r\n\r\n5349\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1298017\r\n\r\nFELIPE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n5353\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nSEI-350009/032708/2025\r\n\r\nAPTOS = 141\r\n\r\nINAPTOS = 6\r\n\r\nEM ANDAMENTO = 345\r\n\r\nTOTAL = 492\r\n\r\nId: 2686956"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFO/ 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo à proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, em cumprimento à Resolução PGE nº 4.683, de 15 de março de 2021, e em consonância com o item 22.4 do Edital nº 001, de 17 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/2024) contemplados pelo autorizo constante do processo SEI nº 150002/000147/2025, publicado no DOERJ nº 101, de 06 de junho de 2025, que autoriza o aproveitamento de 52 (cinquenta e dois) candidatos excedentes do concurso para o referido curso.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/004188/2025\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n852003592\r\n\r\nTHIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIMENTO\r\n\r\n138º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n2\r\n\r\n852000150\r\n\r\nZOELZER POUBEL VIDAOURRE NETO\r\n\r\n142º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n3\r\n\r\n852006500\r\n\r\nPEDRO MOUTINHO NUNES\r\n\r\n145º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n4\r\n\r\n852006459\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n147º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5\r\n\r\n852001067\r\n\r\nYAGO KENZO IQUEDA ARAUJO\r\n\r\n150º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6\r\n\r\n852007709\r\n\r\nTITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR\r\n\r\n151º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7\r\n\r\n852000470\r\n\r\nALAN BRUNO DANTAS\r\n\r\n153º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n8\r\n\r\n852000625\r\n\r\nNATAN KLEIN DE FRANÇA\r\n\r\n163º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n9\r\n\r\n852000131\r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n167º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n10\r\n\r\n852005459\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n169º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n11\r\n\r\n852000472\r\n\r\nBEATRIZ FIÃES LIMA MARTINS\r\n\r\n170º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n12\r\n\r\n852004186\r\n\r\nDIEGO MADEIRA NIZZO\r\n\r\n171º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n13\r\n\r\n852006845\r\n\r\nFELIPE MELLO CERQUEIRA\r\n\r\n180º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n14\r\n\r\n852001130\r\n\r\nANGÉLICA TOLEDO FARIA\r\n\r\n183º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n15\r\n\r\n852003035\r\n\r\nTÁVILLA DA MATA VIEIRA\r\n\r\n187º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n16\r\n\r\n852001640\r\n\r\nRÔMULO LUIZ TORRES ANDRADE\r\n\r\n189º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n17\r\n\r\n852000543\r\n\r\nBRENO FERRETTI FIGUEIREDO DE PAULA\r\n\r\n190º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n18\r\n\r\n852002029\r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS\r\n\r\n191º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n19\r\n\r\n852004314\r\n\r\nTHAIS BECKERT CHICRALLA\r\n\r\n192º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n20\r\n\r\n852005882\r\n\r\nGABRIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n193º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n21\r\n\r\n852005016\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n194º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n22\r\n\r\n852003221\r\n\r\nALLAN CARDOSO BARCELOS\r\n\r\n197º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n23\r\n\r\n852002186\r\n\r\nEMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n200º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n24\r\n\r\n852007041\r\n\r\nNATALIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n203º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n25\r\n\r\n852005052\r\n\r\nGABRIEL KOBBI DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\n204º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n26\r\n\r\n852004035\r\n\r\nLUIS VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\n209º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n27\r\n\r\n852001319\r\n\r\nBEATRIZ MARINHO FERNANDES\r\n\r\n211º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28\r\n\r\n852005291\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n212º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n29\r\n\r\n852001173\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n213º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n30\r\n\r\n852000938\r\n\r\nFELIPE COSTA DE PAULA\r\n\r\n215º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31\r\n\r\n852003163\r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\n217º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n32\r\n\r\n852007954\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AMORIM DE BARROS\r\n\r\n218º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n33\r\n\r\n852005334\r\n\r\nDAVI DOS REIS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n219º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34\r\n\r\n852005582\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n220º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35\r\n\r\n852004382\r\n\r\nRENAN SOARES GIMENES GOMES\r\n\r\n222º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n36\r\n\r\n852006612\r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\n223º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37\r\n\r\n852003605\r\n\r\nCELSO MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n226º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38\r\n\r\n852000422\r\n\r\nRUAN ENGEL REIS\r\n\r\n229º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39\r\n\r\n852000993\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n231º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40\r\n\r\n852004279\r\n\r\nANTÔNIO TORRES DA SILVA NETO\r\n\r\n232º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41\r\n\r\n852000922\r\n\r\nKASSIANO CRYSTIAN BOTELHO DA COSTA\r\n\r\n233º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42\r\n\r\n852003396\r\n\r\nMARIO CÉSAR GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n238º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43\r\n\r\n852001958\r\n\r\nNAIARA RAISSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n243º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44\r\n\r\n852000272\r\n\r\nDIEGO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n244º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45\r\n\r\n852000904\r\n\r\nTHAIS FERNANDES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n245º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46\r\n\r\n852005078\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\n251º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n47\r\n\r\n852000160\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CERSOSIMO AMARAL\r\n\r\n252º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n48\r\n\r\n852007578\r\n\r\nGABRIEL DESIDÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n255º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n49\r\n\r\n852007864\r\n\r\nALEXANDRE GIACOBBO KOPEZYNSKI\r\n\r\n258º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n50\r\n\r\n852004523\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n259º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n51\r\n\r\n852000535\r\n\r\nSARA DOS SANTOS LIMA COSTA GOMES\r\n\r\n260º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n52\r\n\r\n852002769\r\n\r\nNATALIA SAMPAIO DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n261º\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nId: 2687256"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI-140001/010216/2025:\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDESISTÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n1331253\r\n\r\n-\r\n\r\n1370\r\n\r\n0812035-07.2024.8.19.0068\r\n\r\nId: 2687262"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 464/2024. \r\n\r\nPARTES: FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CNPJ: 32.690.668/0001-02 E A EMPRESA INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ n° 19.387.769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: Alteração na CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 3484, agência 138801-0, Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000080/2024.\r\n\r\nId: 2686998"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de equipamentos rotatórios pneumáticos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 105/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 512.428,87 (quinhentos e doze mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004188/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2687032"
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                        "2687033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 106/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INDICADORES BIOLÓGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 106/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 324.879,60 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/007888/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2687033"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 01 de outubro de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7177249\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0014850-20.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/034712/2024\r\n\r\nId: 2687088"
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                        "2687089": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 01 de outubro de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7161963\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0063723-51.2024.8.19.0000.\r\n\r\nSEI-210001/051965/2025\r\n\r\nId: 2687089"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 07/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Organização Social da Saúde Instituto Diva Alves do Brasil (OSS IDAB)\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, sem a devida cobertura do contrato de gestão nº. 001/2020, relativo à gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Estadual de Anchieta (HEAN).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.779.154,25 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações, Resolução SES nº 2.067 de 28 de julho de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008582/2020.\r\n\r\nId: 2687208"
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                        "2687209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/029471/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2687209"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2687139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2025.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para ressuprimento da Instituição pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e ANA PAULA TORRES MAGALHÃES (CNPJ: 36.943.676/0001-66). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 28 (vinte e oito) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 3 - BOTA SEGURANÇA - EPI, USO: PROTEÇÃO, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC-CLORETO DE POLIVINILA, COR CABEDAL: BRANCO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: N/A, TAMANHO: 39, MATERIAL SOLADO: PVC-CLORETO DE POLIVINILA, COR SOLADO: BRANCO, MATERIAL BIQUEIRA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 4 - BOTA SEGURANÇA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: CLORETO DE POLIVINILA, COR CABEDAL: BRANCO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: N/A, TAMANHO: 40, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: BRANCO, MATERIAL BIQUEIRA: SEM BIQUEIRA, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 5 - BOTA SEGURANÇA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: CLORETO DE POLIVINILA, COR CABEDAL: BRANCA, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: N/A, TAMANHO: 41, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: BRANCO, MATERIAL BIQUEIRA: SEM BIQUEIRA, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 22 - CAPACETE, SEGURANCA, MODELO: ABA FRONTAL, MATERIA PRIMA: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, COR: BRANCO, ALCA: JUGULAR AJUSTAVEL, CARNEIRA: REGULAVEL, ACABAMENTO CASCO: SEM EMENDAS, PROVIDO DE CAVIDADES NA PARTE INTERNA, CLASSE: B, GRAVACAO: LOGOTIPO ORGAO E NUMERO CA, OPCIONAL: ABSORVEDOR DE SUOR PARTE FRONTAL, NORMAS ATENDIDAS: NBR 8221 ÄBNT/NR-6 MTE (CERTIFICADO DE APROVACAO), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\n\r\nItem 30 - FILTRO MASCARA RESPIRATORIA, CLASSE: CLASSE 1, CERTIFICADO APROVACAO - CA: 4115 6003, TIPO: VAPORES ORGANICOS E GASES ACIDOS, ENCAIXE: ROSQUEADO, MODELO: SEMIFACIAL, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 32 - FILTRO MASCARA RESPIRATORIA, CLASSE: CLASSE 1, CERTIFICADO APROVACAO - CA: 4115 6001, TIPO: VAPORES ORGANICOS, ENCAIXE: ROSQUEADO, MODELO: SEMIFACIAL, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 33 -LUVA SEGURANCA, MATERIAL: RASPA DE COURO, MODELO: MULTIUSO, PALMA: REFORCADA, PUNHO: CURTO, ACABAMENTO INTERNO: N/D, TAMANHO: MÉDIO, POSICAO REFORCO: PALMA DA MAO;\r\n\r\nItem 34 - LUVA SEGURANCA, MATERIAL: RASPA, MODELO: SEGURANCA, PALMA: REFORCADA, PUNHO: 15 CM, ACABAMENTO INTERNO: COSTURA REFORCADA, TAMANHO: GRANDE, POSICAO REFORCO: NA PALMA A FACE PALMAR DOS DEDOS, FORMA FORNECIMENTO: PAR, NORMA: BS SN 407;\r\n\r\nItem 35 - LUVA SEGURANCA MALHA TRICOTADA, MATERIAL MALHA: ALGODAO, MODELO: ANTIDERRAPANTE NA PARTE INTERNA, PUNHO: COM ELASTICO, REVESTIMENTO: PIGMENTADA, TAMANHO CANO: CANO CURTO, FORRACAO INTERNA: ALGODAO, TAMANHO: UNICO, CONFECCAO: 4 FIOS / SEM COSTURA, CERTIFICADO APROVACAO - CA: OBRIGATORIO FORNEC/GRAVACAO CA;\r\n\r\nItem 36 - LUVA SEGURANCA, MATERIAL: LATEX, MODELO: MULTIUSO, PALMA: ANTIDERRAPANTE, PUNHO: LONGO (20-30 CM), ACABAMENTO INTERNO: FLOCADO, TAMANHO: MEDIO, POSICAO REFORCO: PALMA DA MAO;\r\n\r\nItem 41 - LUVA SEGURANCA,MATERIAL: PVC, MODELO: PROTECAO PRODUTO QUIMICO, PALMA: PVC, PUNHO: CURTO, ACABAMENTO INTERNO: COM FORRO FLOCADO EM ALGODAO, TAMANHO: G, POSICAO REFORCO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 43 - LUVA SEGURANCA,MATERIAL: NITRILICO AMARELO, MODELO: PROTECAO CONTRA AGENTES MECANICOS E QUIMICOS, PALMA: EMBORRACHADA, PUNHO: 30CM, ACABAMENTO INTERNO: TEXTIL DE ALGODAO, TAMANHO: 9, POSICAO REFORCO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PAR, NORMA: NR-06;\r\n\r\nItem 45 - OCULOS DE SEGURANCA, MATERIAL ARMACAO: PVC FLEXIVEL TRANSPARENTE COM VENTILACAO DIRETA NA PARTE SUPERIOR E LATERAL, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL LENTE: POLICARBONATO, PROTECAO: CONTRA IMPACTO DE PARTICULAS VOLTANTE, COR LENTE: INCOLOR, CERTIFICADO APROVACAO - CA: 6874, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\n\r\nItem 46 - OCULOS DE SEGURANCA, MATERIAL ARMACAO: PLASTICO PRETO, RECOBERTO COM BORRACHA NA COR PRETA NA PONTE DE APOIO NASAL E NO ARCO, REVESTIMENTO: PLASTICO, MATERIAL LENTE: POLICARBONATO, PROTECAO: CONTRA IMPACTOS DE PARTICULAS VOLANTES E CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETAS, COR LENTE: CINZA, CERTIFICADO APROVACAO - CA: 18.819, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\n\r\nItem 50 - PROTETOR AURICULAR, TIPO: INSERCAO / PLUG, MATERIAL: SILICONE FLEXIVEL, FORMATO: CONICO C/ FLANGES, TAMANHO: UNICO, COR: N/D, CORDAO / HASTE: CORDAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\n\r\nItem 70 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMERICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 35, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 71 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMÉRICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 36, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 72 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMÉRICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 37, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 73 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMERICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 38, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 74 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMÉRICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 39, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 75 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMÉRICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 40, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 76 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMÉRICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 42, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 77 - SAPATO SEGURANCA,CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMERICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 43, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 78 - SAPATO SEGURANÇA, CATEGORIA: UNISSEX, MATERIAL: POLIMERICO, FECHAMENTO: N/A, COR: BRANCO, TAMANHO: 47, SOLADO: ANTIDERRAPANTE COR MARROM, BIQUEIRA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: PAR;\r\n\r\nItem 91 - LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL,TIPO: NAO ESTERILIZADA, COR: NATURAL, MATERIAL: BORRACHA NATURAL (LATEX), TIPO ESTERILIZACAO: N/A, DESENHO: AMBIDESTRA, ACABAMENTO: TEXTURA UNIFORME SEM FALHAS, TAMANHO: PEQUENO, ESPESSURA: 0,16 MM, COMPRIMENTO PUNHO: N/D, LUBRIFICACAO: COM PO BIOABSORVIVEL INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: CAIXA COM 100 UNIDADES (AS 16 CAIXAS REPRESENTAM 1.600 UNIDADES);\r\n\r\nItem 92 - LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL,TIPO: NAO ESTERILIZADA, COR: N/A, MATERIAL: LATEX, TIPO ESTERILIZACAO: NAO ESTERILIZADA, DESENHO: AMBIDESTRA, ACABAMENTO: INTEGRO E UNIFORME, TAMANHO: MEDIO, ESPESSURA: N/A, COMPRIMENTO PUNHO: FORMATO ANATOMICO DA MAO, LUBRIFICACAO: COM PO BIOABSORVIVEL ATOXICA HIPOALERGENICA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: CAIXA COM 100 UNIDADES (AS 19 CAIXAS REPRESENTAM 1.900 UNIDADES);\r\n\r\nItem 93 - LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL,TIPO: NAO ESTERILIZADA, COR: TRANSPARENTE, MATERIAL: BORRACHA NATURAL (LATEX), TIPO ESTERILIZACAO: ATOXICA, HIPOALERGENICA, RESISTENTE AO CONTATO COM SUBSTANCIAS QUÍMICAS., DESENHO: AMBIDESTRA, ACABAMENTO: INTEGRO E UNIFORME, TAMANHO: GRANDE, ESPESSURA: 0,16 MM, COMPRIMENTO PUNHO: N/D, LUBRIFICACAO: COM PO BIOABSORVIVEL INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: CAIXA COM 100 UNIDADES (AS 12 CAIXAS REPRESENTAM 1.200 UNIDADES);\r\n\r\nItem 94 - MACACAO,TIPO: PROTECAO QUIMICA TIPO 5 E 6 (ISO 16602) ,NIVEL D (EPA) E NIVEL 2 (IS0 27065), MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR: BRANCO, FECHAMENTO: FRONTAL COM ZIPER, TAMANHO: MEDIO, BOTA: N/A, CARACTERISTICA CONFECCAO: COM ELASTICO DE ALTA PERFORMACE, TRIANGULO DE REFORCO ENTRE AS PERNAS CAPUZ AJUSTAVEL, COM ELATICO E APROPRIADO PARA O USO COM MASCARAS, TAMANHO BOTA: N/A, MANGA: LONGA COM ELASTICOS NO PUNHO E TORNOZELOS, LOGOTIPO: N/A, BOLSO (QUANTIDADE X POSICAO): N/A, POSICAO LOGOTIPO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 3 - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), Item 4 - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), Item 5 - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), Item 22 - R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos), Item 30 - R$ 116,36 (cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), Item 32 - R$ 116,36 (cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), Item 33 - R$ 19,00 (dezenove reais), Item 34 - R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), Item 35 - R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos), Item 36 - R$ 17,91 (dezessete reais e noventa e um centavos), Item 41 - R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos), Item 43 - R$ 12,00 (doze reais), Item 45- R$ 13,36 (treze reais e trinta e seis centavos), Item 46 - R$ 8,00 (oito reais), Item 50 - R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), Item 70 - R$ 74,98 (setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), Item 71 - R$ 81,41 (oitenta e um reais e quarenta e um centavos), Item 72 - R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), Item 73 - R$ 87,21 (oitenta e sete reais e vinte e um centavos), Item 74 - R$ 84,99 (oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), Item 75 - R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), Item 76 - R$ 71,28 (setenta e um reais e vinte e oito centavos), Item 77- R$ 74,98 (setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), Item 78 - R$ 84,75 (oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), Item 91 - R$ 30,00 (trinta reais), Item 92 - R$ 30,00 (trinta reais), Item 93 - R$ 30,00 (trinta reais), Item 94 - R$ 34,81 (trinta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 216.207,38 (duzentos e dezesseis mil duzentos e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Andréa Mota Fernandes - ID: 0616870-1 e Paulo César Da Silveira Sodré - ID: 26979969.\r\n\r\nGESTOR: Cintia Ibraim Menino - Mat: 367698.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000286/2025.\r\n\r\nId: 2687139"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2025.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para ressuprimento da Instituição pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 27.707.061/0001-40).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 2 (dois) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 80 - CAPUZ, MODELO: ISO CLASSE 4-8 CA 93341 (PROTECAO QUIMICA ISO 16602), MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, ABERTURA FACIAL: COM, CATEGORIA: UNISSEX, TAMANHO M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\n\r\nItem 81- CAPUZ, MODELO: ISO CLASSE 4-8 CA 93341 (PROTECAO QUIMICA ISO 16602), MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, ABERTURA FACIAL: COM, CATEGORIA: UNISSEX, TAMANHO G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 80 - R$ 51,69 (cinquenta e um reais e sessenta nove centavos), Item 81- R$ 69,24 (sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 510.403,80 (quinhentos e dez mil quatrocentos e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFISCAIS: Andréa Mota Fernandes- ID: 0616870-1 e Paulo César Da Silveira Sodré - ID: 26979969.\r\n\r\nGESTOR: Cintia Ibraim Menino - Mat: 367698.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000286/2025.\r\n\r\nId: 2687140"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 154/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aplicação de repactuação 2024/2025 referente a mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, conforme a planilha acostada ao SEI n.º 108485036 e análise da Coordenação de Contabilidade no SEI n.º 106690963 e 108885330. \r\n\r\nVALOR: R$ 739.555,83 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/015433/2022 E SEI-080002/005386/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 156/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a aplicação de repactuação 2024/2025 referente à mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, conforme a planilha acostada ao SEI n.º 99348893 e análise do Auditor no SEI n.º 99601676. \r\n\r\nVALOR: R$ 184.991,94 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/015433/2022 E SEI-080002/004130/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 045/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a aplicação de repactuação 2024/2025 referente à mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, conforme a planilha acostada ao SEI n.º 106295248 e análise da Coordenação de Contabilidade SEI n.º 107018355. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.591,13 (oito mil quinhentos e noventa e um reais e treze centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080002/004888/2024 E SEI-080002/012590/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 046/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a aplicação de repactuação 2024/2025 referente a mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, conforme a planilha acostada ao SEI n.º 101068934, 101068988 101069313 e análise do Auditor no SEI n.º 106067165. \r\n\r\nVALOR: R$ 418.667,58 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080002/004888/2024 E SEI-080002/012562/2025.\r\n\r\nId: 2687064"
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                            "2687231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1473/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2218 (SEI-113004987). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022385/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1496/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2250 (SEI-114288072). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022409/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1528/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2355 (SEI-115249983). VALOR TOTAL: R$ 1.468.437,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020717/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1532/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2324 (SEI-115051837). VALOR TOTAL: R$ 201.510,84 (duzentos e um mil, quinhentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021337/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1537/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2312 (SEI-114954870). VALOR TOTAL: R$ 86.835,15 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024051/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1540/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Olhos - IEO, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2315 (SEI-114973957). VALOR TOTAL: R$ 63.173,30 (sessenta e três mil, cento e setenta e três reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023199/2025. \r\n\r\nId: 2687231"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Caio Vieira Miranda Rocha, Cristiane Aparecida Batista, Willian da Silva Fernandes; no ANO LETIVO DE 2025: Aparecida de Oliveira Santos, Emilly Neves Ramos dos Santos, Luizete da Conceição Campos, Micael Santos Mota ,Natalina das Graças Bolzan Silva, Renata Andrade de Queiroz . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2015: Ana Lúcia da Silva Assis; no ANO LETIVO DE 2025: Davi Siqueira da Trindade, Emanuel Magalhães do Amaral. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Vi viane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Simone Lima Maciel, ID Funcional 4324127-1. Processo SEI-030001/090807 /2025.\r\n\r\nId: 2686604"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/10/2025 às 9h\r\n\r\n43510620/2\r\n\r\nCAROLINA NUNES VIDAL\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023581/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/10/2025 às 9h\r\n\r\n50123220/2\r\n\r\nRAFAEL FORTUNATO CONRADO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055337/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/10/2025 às 9h\r\n\r\n43851231/1\r\n\r\nDANIELLE GONCALVES COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027581/2025\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, da professora abaixo relacionada, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n50237420/1\r\n\r\nEVELIN CRISTINA DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/051975/2025\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação do candidato abaixo relacionado, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n22304\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023581/2025\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nId: 2687163"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Censo Escolar 33097038, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Ano Letivo de 2021 - 1° Semestre: Luan Marcelino Côrreia Ribeiro; Ano Letivo de 2022 - 1° Semestre: Brendha Matos da Silva Santos. Ano Letivo de 2024 - 2° Semestre: Ana Clécia de Oliveira Alves; Beatriz Xavier Batista; Breno Rodrigues Messias; Claudiane Jesus da Silva; Cristiane Lima Chagas de Andrade; Eliane Pedro de França; Erika Dantas Nascimento; Iago Tardim de Brito; Jennifer Mary Domingues Pascoal; Josimere Andrade do Nascimento de Cavalcante; Letícia Azevedo Ribeiro; Lucivânia Lopes da Fonseca; Lucyelle Mayara Dantas da Silva; Marcelly Vitoria Pereira da Silva; Maria Luisa Massafra Satiro; Paulo Roberto Alves Cardoso; Raylle Bezerra Gomes; Rita de Cassia Ferreira de França; Rogério Bruno dos Santos; Tainara da Silva Simões; Tamara da Silva Cosmo; Tatiana Maria Lino; Thainá da Cunha Guedes; Thyciane Bessa Andrade Porciano; Vitória Peixoto Sulpino; Walkiria Cristina da Silva de Araújo. Ano Letivo de 2025 - 1° Semestre: Ana Cristina Brito Correia; Ayane Nunes de Carvalho; Cilene Fernandes da Silva; Claudisson dos SantoS; Daniella Gomes da Silva Guerra; Felipe Dias; Flavio Bento Silva; Henzo de Melo Balbino da Silva; Joicy dos Santos Dias Josino; Mara Lucia de Souza; Marcio Henrique de Carvalho Melo; Michele Dias Gonzaga; Nayra Gabriele Nunes de Carvalho; Raíssa Souza Lima; Rosangela Maria de Souza da Silva; Sara da Costa Silva; Sillas de Lima Nascimento; Valquiria Germano da Silva. Diretora: Izabel Sabatino de Almeida, designada no DOERJ de 30/03/2023, página 31. Secretária: Simone Pontes do Nascimento, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 12 - 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire - ID 4368741-5 e Rosangela de Souza Martins - ID 4266857-3. Processo n° SEI-030035/002002/2023.\r\n\r\nId: 2687091"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual e aplicação de reajuste ao contrato 05/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 04 (quatro) vagas de estacionamento de veículos, não marcadas (sem marcação da vaga, 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados), sito à Rua São José, nº 35, no 8° e 9º andar, cuja matrícula no RGI é nº 35344\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 28.190,28 (vinte e oito mil cento e noventa reais e vinte e oito centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e Art.57, inciso III, da Lei nº 8.666/1983 e Cláusulas Terceira e Quinta do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000591/2023.\r\n\r\nId: 2687239"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Convite MCTI/FINEP - Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - CENTELHA III - Ref.: 3585/24\r\n\r\nPARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - CNPJ nº 33.749.086/0001-09; Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - CNPJ nº 30.495.394/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: transferir à CONTRATADA o montante de até R$ 3.008.000,00 (três milhões e oito mil reais), habilitando-a operar recursos, sob a forma de subvenção econômica, destinados a empresas nacionais criadas e formalizadas a partir do programa, ou com até 12 meses de criação, contados a partir do lançamento do edital pela CONTRATADA, para o apoio a projetos inovadores em empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos temas prioritários indicados na CARTA CONVITE MCTI/FINEP PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - CENTELHA III. Instrumento nº: 03.25.0268.00.Referência: 3585/24\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 6.016.000,00 (seis milhões dezesseis mil reais), sendo até R$ 3.008.000,00 (três milhões e oito mil reais) da FINEP e R$ 3.008.000,00 (três milhões e oito mil reais) referente à contrapartida da FAPERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA E EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA: 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nSIAFE-RIO: 250087\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação), regulamentada pelo Decreto nº9.283, de 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/016355/2024.\r\n\r\nId: 2687114"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Centelha 3 - Ação Transversal CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - Ref.: 3544/24\r\n\r\nPARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - CNPJ nº 33.749.086/0001-09; Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - CNPJ nº 30.495.394/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto intitulado “Centelha 3 - RJ - Ação Transversal”. Fonte: CT-Verde Amarelo.Convênio 01.25.0267.00.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 420.800,00 (quatrocentos e vinte mil e oitocentos reais), sendo até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) da FINEP e R$ 210.800,00 (duzentos e dez mil e oitocentos reais) referente à contrapartida da FAPERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA E EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA: até 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nSIAFE-RIO: 250088\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação), regulamentada pelo Decreto nº9.283, de 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/016355/2024.\r\n\r\nId: 2687105"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Alteração Qualitativa e prorrogação de prazo ao Contrato 20/2023, a contar de 07/11/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002200/2025.\r\n\r\nId: 2687061"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 031/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 031/2021 com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacão do Município do Rio de Janeiro - RJ, registrada no MTE RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março e com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato dos Profissionais Tec Ind de Niv Medio Est Rj e Sind Nacional Empr Arquitetura e Engenharia Consultiva, REGISTRADA NO MTE RJ002876/2024, com vigência de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 639.388,66 (seiscentos e trinta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002501/2021.\r\n\r\nId: 2687235"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Ciências Biológicas e da Saúde\r\n\r\nDepartamento de Farmácia\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI- 260007/053621/2022\r\n\r\nVIROLOGIA E IMUNOLOGIA APLICADA\r\n\r\n08/11/2025 \r\n\r\nId: 2687186"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Tecnologia - FAT, na área de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FAT bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Av. Dr. Omar Dibo Calixto Afrange, s/n - acesso pela Rod. Pres. Dutra, km 304, sentido RJ-SP - Polo Industrial, Resende/RJ - Cep: 27537-000. Processo nº SEI-260006/052572/2025.\r\n\r\nId: 2687277"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORA TÓRIO DE QUÍMICA E FUNÇÃO DAS PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS - LQFPP, ÁREA DE BIOQUÍMICA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público a Nova Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, previamente homologada em 15/10/2025 pelo Conselho de Centro do CBB, referente ao Edital publicado no DOERJ. de 18/07/2025, tornando sem efeito a composição da Banca Examinadora publicada no DOERJ de 13/10/2025, página 51. Processo nº SEI-260002/007287/2024.\r\n\r\nRealização do Concurso: 24 a 28/11/2025.\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDenise Guimarães Freire - Professora Titular - UFRJ (Presidente);\r\n\r\nHelena Carla Castro Cardoso Almeida - Professora Titular - UFF;\r\n\r\nYraima Cordeiro Professora Titular - UFRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso - Professora Titular - UFRJ;\r\n\r\nPatricia Burth- Professora Titular - UFF;\r\n\r\nGeorgia Correa Atella - Professora Titular - UFRJ.\r\n\r\nId: 2687085"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 017/2025, cujo objeto é a aquisição de transformadores de tensão a óleo de 500 kva para atender às necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 179.410,35 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e dez reais e trinta e cinco centavos), restou FRACASSADO. Processo nº SEI-260002/002738/2025.\r\n\r\nId: 2687070"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, COMO CONTRATANTE E CBD BILHETE DIGITAL S / A, COMO CONTRATADO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de emissão e o fornecimento do “cartão JAÉ”, novo sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público no município do Rio de Janeiro: BRT, VLT, frota de ônibus municipais (SPPO) e vans para os empregados da A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (index 112645800) e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos\r\n\r\nVALOR: Custo anual total estimado para o fornecimento de vale-transporte, por meio da empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A, é de R$ 94.848,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais) para esta Contratação, sendo R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais) referente ao custo anual estimado para aquisição de passagens e R$ 3.648,00 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) referente à taxa de 4% (quatro por cento) a ser cobrada sobre o valor de cada pedido.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.43 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00475\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regimento Interno de Licitações e Contratos - RILC RIOTRILHOS, que está disponível no sítio eletrônico da Companhia (www.rj.gov.br/riotrilhos/regulamento,) e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000607/2025.\r\n\r\nId: 2687149"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 029/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa RAC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA SUBESTAÇÃO RETIFICADORA DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (106401400) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de Vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000470/2025.\r\n\r\nId: 2687178"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2687158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A A Reserva ambiental fazenda caruara s.a. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO é firmado por livre e espontânea vontade entre os Partícipes e tem por objeto permitir que seja realizado o intercâmbio de informações e desenvolvimento de projetos para a criação de atividades voltadas à educação ambiental da população, ampliando a divulgando o acesso ao público às atividades realizadas pelas duas unidades de conservação, o que proporciona ampliação conhecimento da biodiversidade da região. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003215/2024.\r\n\r\nId: 2687158"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/13565 emitida em 12/11/2024, Processo nº SEI-070002/019559/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO CÉSAR CORREIA PINTO JUNIOR CNPJ/CPF Nº: 116.851.937-30 ENDEREÇO: Sítio São Geraldo, Capivari de Baixo - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2687174"
                            ],
                            "2687169": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/622/2025\r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE ORLANDINO KLOTZ.CNPJ/CPF: 015.571.227-68.ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA, 265.MUNICÍPIO RESENDE - RJ.INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples: R$ 2.085,73. PROCESSO: SEI-070002/025627/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/624/2025\r\n\r\nNOME: PERFYAÇO METAIS LTDA CNPJ/CPF: 72.381.213/0006-26.\r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA PINHEIRAL/VARGEM ALEGRE, 6700.\r\n\r\nMUNICÍPIO PINHEIRAL - RJ.INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000381/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/610/2025\r\n\r\nNOME: ROBERIO CLINGER MOURA GOVEA. CNPJ/CPF 942.154.307-63. ENDEREÇO: ESTRADA VOLTA REDONDA X AMPARO, S/N° KM 06, PINTO DA SERRA. MUNICÍPIO: BARRA MANSA- RJ. \r\n\r\nINFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR: R$ 11.907,84. PROCESSO: SEI-070002/018401/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/615/2025.\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO PINHEIRAL EIRELI. CNPJ/CPF 31.423.643/0001-71. ENDEREÇO: RUA FRANCO SELVANI, 48, JARDIM BELA VISTA. MUNICÍPIO: PINHEIRAL- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.072,95. PROCESSO: SEI-070002/014233/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/621/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. CNPJ/CPF: 29.079.480/0001-00. ENDEREÇO: RJ - 127, S/N°, SÃO LOURENÇO. MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples: R$ 2.127,27. PROCESSO: SEI-070002/025591/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/621/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. CNPJ/CPF: 29.079.480/0001-00. ENDEREÇO: RJ - 127, S/N°, SÃO LOURENÇO. MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples: R$ 2.127,27. PROCESSO: SEI-070002/025591/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/606/2025\r\n\r\nNOME: W R COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. CNPJ/CPF: 45.838.624/0001-10. ENDEREÇO: RODODOVIA LÚCIO MEIRA, 8 KM 16, RUA UM, CALIFORNIA. MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ - RJ. INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples: R$ 6.004,95. PROCESSO: SEI-070002/001132/2025.\r\n\r\nId: 2687169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2687068": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 036/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA COSTA VERDE DIESEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.531.114,30 (treze milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e quatorze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002346/2022.\r\n\r\nId: 2687068"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) n° 851-A. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e B2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Ocupação do espaço físico de 245,00m² referente ao uso do Pavilhão 31, Boxes 47 e 50, da Unidade Grande Rio, propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, n° 19.001, Irajá -Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período VALOR: R$ 8.124,20 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. FUNDAMENTO: pela Lei Federal n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, art 31, Lei n° 6.482, de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI- 020004/000375/2022.\r\n\r\nId: 2687201"
                            ],
                            "2686989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 034/2025. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Sonimage Promoções e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços para planejamento e execução da 6º Edição do RIO COFEE NATION - CAFÉ COM O FUTURO, contemplando a realização dos serviços de infraestrutura necessária tais como: montagem de estandes, montagem de palco para apresentação de conteúdo, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, logística, palestrantes, e todo o necessário para a concretização do evento, que ocorrerá nos dias 17 a 19 de outubro de 2025, no EXC - Jockey Clube, no Rio de Janeiro, conforme descrito na Proposta comercial apresentada pela Contratada (doc. SEI nº 114811647), e especificação, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI nº 114880846), visando atender às necessidades da CONTRATANTE. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005750/2025.\r\n\r\nId: 2686989"
                            ],
                            "2687072": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa do Contrato nº 008/2023, relativo à execução da obra Construção do Laboratório de Qualidade do Café-PESAGRO-RIO, em construção no terreno pertencente ao Município de Varre-Sai-RJ, ao lado do Estádio Torino Fabri, às margens da RJ-214, no trecho que liga Varre-Sai à Santa Rita do Prata, com fundamento no art. 81, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 13.303/2016 e na Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, do referido Contrato. A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,96% (vinte e quatro vírgula noventa e seis porcento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 81, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 13.303/2016 e do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 691.744,36 (seiscentos e noventa e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.462.985,36 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: inalterado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000016/2022. \r\n\r\nId: 2687072"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 28/25. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e o Município de Bom Jardim-RJ \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por objeto instituir cooperação técnica entre as partes, visando aà realização de análises laboratorias dos alimentos produzidos pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Bom Jardim, cumprindo o cronograma de análises oficiais e colaborando para o desenvolvimento agroindustrial do Município, sem repasse de recurso entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante a celebração de Termo Aditivo, sem, contudo, modificar o seu objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000373/2025.\r\n\r\nId: 2687086"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 032/2025. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a empresa AUGUSMED HOSPITALAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Objetivo a contratação de fornecimento, com instalação, de 02 (duas) autoclaves verticais analógicas para atender ao Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal Geraldo Manhães Carneiro - CEPGM, com especificação, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI nº 110743542), visando atender às necessidades da CONTRATANTE. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado - DOERJ, sendo: a) Prazo para Fornecimento e Instalação: até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da assinatura do contrato e recebimento da Ordem de Serviço encaminhado pelo gestor do contrato. b) Prazo de Garantia do fabricante contra defeitos de fabricação: 12 (doze) meses a contar do recebimento do material. c) Prazo de Garantia da CONTRATADA contra defeitos e problemas na instalação: 90 (noventa) dias corridos. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/00580/2025.\r\n\r\nId: 2687108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684145": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/560/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ALEX SANDRO DA SILVA CALIL \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por BELO, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Resende, no dia 03.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01904 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002850/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/551/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa FREDDO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical de ANNA RATTO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “PALCO GLÁUCIO GILL”, no dia 07 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01890 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002445/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/555/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ALEXANDRE EDUARDO CHICARELO CARDOSO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pelo grupo musical RENASCER PRAISE, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa, dia 03 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01894 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002810/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/546/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ator por WILL SOARES, para realização de: (i) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 31 de outubro e 01 de novembro de 2025; (ii) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\", nos dias 07, 08, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025; (iii) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ DO GLÁUCIO APRESENTA: SUCESSO TOTAL - UM CABARÉ DE NATAL\", nos dias 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20 de dezembro de 2025; ambos como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01889\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002452/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/557/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa V.F. PRODUÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por JOÃO GABRIEL, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Cantagalo, no dia 05.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01897 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002808/2025.\r\n\r\nId: 2684145"
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                            "2684228": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/567/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa E.R.J MUSIC SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por YASMIN SANTOS, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Cantagalo em 04 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01912 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002816/2025.\r\n\r\nId: 2684228"
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VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02086 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003088/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/607/2025 PARTES: FUNARJ e a 18.086.873 RENATO KRUEGER JUNIOR OBJETO: A prestação de serviços artísticos de DIRETOR CINEMATOGRÁFICO pelo profissional RENATO KRUEGER, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM.\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 31 de outubro e 1º de novembro de 2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02010P FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002672/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/587/2025 PARTES: FUNARJ e a FIREGUARD ENGENHARIA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços comuns de engenharia para substituição do sistema de hidrante de recalque com fornecimento e instalação de tubulações, conexões, válvulas e demais componentes e aquisição com fornecimento de barras antipânico completos para portas de emergência na unidade casa de Cultura laura Alvim da FUNARJ PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. VALOR: R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais) NOTA DE EMPENHO:2025NE01840 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001613/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/600/2025 PARTES: FUNARJ e a WA PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo(a) artista Werner Niero, nome artístico ALEMÃO DO FORRÓ, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Paty do Alferes em 11 de outubro de 2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02006 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002828/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/602/2025 PARTES: FUNARJ e a ORIN PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo artista Diogo Mendonça Nogueira, nome artístico DIOGO NOGUEIRA de quem a CONTRATADA representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Imperator no dia 03 de novembro de 2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02024 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002692/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/629/2025 PARTES: FUNARJ e a DUAS VOZES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Marcio da Silva Gomes, nome artístico MARCIO GOMES, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Armando Gonzaga e no Centro Cultural João Nogueira - Imperator, nos dias 19.11 e 29.12.2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02037 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003022/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/590/2025 PARTES: FUNARJ e a FENIX PROCUCOES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de atriz pelo(a) profissional KELZY GOMES ECARD, nome artístico KELZY ECARD, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\" nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Outubro de 2025 e 01 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLÁUCIO\", no Teatro Gláucio Gill PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02004 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002486/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/599/2025 PARTES: FUNARJ e a CRL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos pela artista Gabriella Jeanne Lisboa Sampaio, de nome artístico GABI SAMPAIO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 11 de outubro de 2025 no município de Carmo, RJ, às 21h30min PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR:R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02003 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002876/2025.\r\n\r\nId: 2687168"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2687222": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, com esteio na Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do PROJETO ESCOLA DE LUTA E CIDADANIA. O Edital na integra está disponível no site: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/0002545/2025. \r\n\r\nId: 2687222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2686973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa (Módulo 03) e materiais de limpeza (Módulo 04). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.991,76 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-120001/000847/2024 e SEI-300001/001858/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório PERP nº 01/2025 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nId: 2686973"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2686298": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/001402/2025 (SEI-030041/005196/2022), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor LUCIANO DOS SANTOS RANGEL, Identificação Funcional nº 44201141, Professor Docente I - 30 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 3.030.972-8, Vínculo 02, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VIII, c/c artigo 44, artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste o Colegiado deliberou por acolher para fins prescricionais o que consta nos Artigos 147, c/c Artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal; Artigo 57, § 1º, do Decreto-Lei 220/1975, bem como no Enunciado nº 43/2019 da PGE/RJ, pelo suposto cometimento de Irregularidade no âmbito do C. E. Dr. Télio Barreto/SEEDUC, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2686298"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2687198": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 017/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Locadora Grillo e Ribeiro LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para locação de veículo tipo picape visando suprir a necessidade da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.10.2025\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.803.680,00 (dois milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº 016/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000600/2025.\r\n\r\nId: 2687198"
                        ],
                        "2687166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de Ponte Nova com demolição de estrutura existente e execução de muro de Gabião na Rua Itamar Gomes no Bairro Porto, no Município de Conceição de Macabu/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001181/2025.\r\n\r\nId: 2687166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2687188": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Progeo Geotécnica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, referente à prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 21/10/2025 a 21/10/2026, dando-se juntamente ao contrato original o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025\r\n\r\nVALOR: 3.390.000,00 (três milhões trezentos e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 186, do RLC/EMOP e na cláusula Segunda, § 1º do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/002090/2022.\r\n\r\nId: 2687188"
                            ],
                            "2687130": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 004/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA E ACESSO A LADEIRA MARIA G. DA SILVA NO KM 14,5 DA RODOVIA RJ-134, TRECHO ENTRE POSSE (PETRÓPOLIS) E ENTR. BR-116 (SOBRADINHO/TERESÓPOLIS).\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/11/2025\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.528.728,23 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004433/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2687130"
                            ],
                            "2687074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000602/2025.\r\n\r\nId: 2687074"
                            ],
                            "2687073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000604/2023.\r\n\r\nId: 2687073"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato n° 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do objeto com acréscimo de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.783.373,96 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, inciso I, “b” da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001299/2023.\r\n\r\nId: 2687136"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação contratual prestação de serviços com licença de uso de software para fiscalização integrada e equipamentos portáteis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 539.953,70 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000763/2024.\r\n\r\nId: 2687036"
                            ],
                            "2687037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para aumento quantitativo de prestação de serviços com licença de uso de software para fiscalização integrada e equipamentos portáteis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.990,74 (cento e sete mil novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000763/2024.\r\n\r\nId: 2687037"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2687092": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 27 de outubro de 2025, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 613ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2687092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2687397": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.925 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013969/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.922, de 15/10/2025\r\n\r\nR$ 1.686,35\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nId: 2687397"
                    ],
                    "2687398": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.926 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO E DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais n.º 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.664, de 14 de janeiro de 2025 (Revisão do Plano Plurianual), nº 10.461, de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO), n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA), no Decreto n.º 49509, de 14 de fevereiro de 2025, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/002913/2025.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a execução orçamentária do primeiro semestre de 2025 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Divulga a execução orçamentária do primeiro semestre de 2025 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2025\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n625.531.034\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n11.935.043\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n11.935.043\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n45.361.384\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n171.211\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n171.211\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n568.063.396\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n35.331.608\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n19.099.935\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n598.905\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n339.302\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n26.407\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3.137.645\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n6.244.940\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n3.390.392\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.494.083\r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n660.862.642\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n622.794.878\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n41.203.772\r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n446.209.082\r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n16.728.047\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n73.801.867\r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n696.596.745\r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n(35.700.000)\r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n(34.103)\r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n660.862.642\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n34.763.237\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n14.421.070\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n3.493.942\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n14.111.410\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.470.910\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n265.905\r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n34.763.237\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n9.672\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n9.672\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n59.038.078\r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n59.047.750\r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n(8.459.809)\r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n9.672\r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n(15.834.376)\r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n34.763.237\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2025\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE)\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n241.778.199\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n13.537.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n13.537.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n228.241.199\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n27.387.286\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n200.853.913\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.486.419.657\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n420.928.013\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n405.493\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n2.491.516\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n110.529.683\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n224.625.760\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n124.205.072\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n43.119.327\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n560.114.794\r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n1.728.197.856\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n60.832.000\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n60.832.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n60.832.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n2.177.115.732\r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n2.237.947.732\r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n(77.652.544)\r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(265.879.510)\r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n(166.217.823)\r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n1.728.197.856\r\n\r\nId: 2687398"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2687432": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE complementação de fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003195/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n20º PIRAÍ FEST PALADAR - FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n10Z Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n46.087.079/0001-30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2687432"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2687467": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, torna público que estarão abertas as inscrições para o 11º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna. Processo nº SEI-140001/017701/2025\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 10º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 20 de outubro a 18 de novembro de 2025, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, nas sedes da 10ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, RJ e 11ª Procuradoria Regional, localizada na Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 - Cidade Nova - Itaperuna, RJ\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nIV.2 - Nas sedes das 10ª e 11ª Procuradorias Regionais, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado e optar pelo local de estágio.\r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - O tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero, Decreto Estadual nº 43.065/2011. O nome social será apresentado em todos os documentos e materiais administrativos do certame.\r\n\r\nV.2.5 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nV.2.6 - A Comissão de Seleção poderá exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades das 10ª e 11ª Procuradorias Regionais, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2687467"
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                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.927 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO XVI DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.893/1981, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS NºS 22.490/1996, 22.637/1996, 32.559/2002, 39.683/2006, 40.223/2006, 41.920/2009, 42.156/2009, 42.868/2011, 44.453/2013, 45.620/2016 E 46.894/2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981 e o disposto nos processos nsº SEI-100005/006536/2025 e SEI-100005/006553/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.221, de 06 de novembro de 1987, que atribui ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ a competência para conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros em seus diferentes regimes;\r\n\r\n- a importância da inclusão social, garantindo o serviço de fretamento acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\n- a relevância da atualização normativa para adequar o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às novas modalidades de fretamento identificadas pelo setor.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o capítulo XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893 de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 94 - As presentes normas disciplinam os serviços de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, aplicando-se, supletivamente, as exigências fixadas por normas administrativas expedidas pela autarquia.\r\n\r\nArt. 95 - O serviço de transporte intermunicipal sob regime de fretamento classifica-se em:\r\n\r\nI - Serviço de fretamento contínuo;\r\n\r\nII - Serviço de fretamento eventual;\r\n\r\nIII - Serviço de fretamento turístico;\r\n\r\nIV - Serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas;\r\n\r\nV - Serviço de fretamento acessível.\r\n\r\n§ 1°- Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo o serviço de transporte privado, não aberto ao público, com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, universitários, condôminos, empregados, colaboradores, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, não sendo submetido à fixação de horários, itinerários ou preços, sendo vedada a intermediação de terceiros.\r\n\r\n§ 2º- Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento eventual o serviço prestado, em circuito fechado, para deslocamento de grupo previamente definido, em caráter ocasional e não habitual, mediante relação nominal de passageiros e emissão de nota fiscal, sem interesse turístico, previamente autorizado pelo DETRO/RJ, sendo vedada a intermediação de terceiros ou a comercialização individual de vagas.\r\n\r\n§ 3º- Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística, cooperativas, agência de turismo/viagens com frota própria ou empresas de pequeno porte (EPP's) para a realização de excursões e outras programações turísticas, em circuito fechado.\r\n\r\n§ 4°- Considera-se serviço de fretamento por meio de locação de veículos com motorista aquele contratado diretamente entre o contratante e a transportadora, em circuito fechado, mediante contrato escrito ou documento fiscal hábil que comprove a prestação do serviço, previamente registrado no DETRO/RJ, sendo vedada a intermediação de terceiros, na forma da regulamentação expedida pela autarquia.\r\n\r\n§ 5°- Considera-se serviço de fretamento acessível aquele destinado ao transporte exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, realizado por veículos da categoria M1 adaptados, dotados de equipamentos de acessibilidade devidamente homologados pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação e normas técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 96 - É objetivo do transporte sob o regime de fretamento contínuo, o atendimento a pessoas jurídicas, agremiações estudantis legalmente constituídas e órgãos e entidades públicas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que pretendam oferecer transporte apropriado, consoante os padrões de conforto e segurança fixados pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, a seus empregados, associados e correlatos.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação dos serviços previstos neste artigo a associações de moradores, condomínios ou entidades assemelhadas, condicionar-se-á, no que concerne a itinerários e locais de embarque e desembarque, à aprovação do DETRO/RJ, visando a sua articulação aos sistemas de transporte de maior capacidade.\r\n\r\nArt. 97 - A operação dos serviços de fretamento será executada por empresa ou cooperativa em cujos atos constitutivos conste como objetivo principal o transporte rodoviário de passageiros, com registro específico para tal fim no DETRO/RJ e constituído na forma da legislação aplicável à espécie.\r\n\r\nArt. 98 - Os serviços de transporte fretado previstos no Art.95 não caracterizam a operação de linhas regulares definidas como o transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nArt. 98-A - Os veículos, quando na realização de viagens de fretamento, deverão portar os seguintes documentos expedidos pelo DETRO/RJ, autorizando a prestação do serviço, conforme a respectiva modalidade, sem o que implicará na remoção do veículo, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas neste regulamento e em legislação específica:\r\n\r\nI - Fretamento Contínuo: Certificado de Registro de Contrato de Fretamento;II - Fretamento Eventual: Autorização de Viagem de Fretamento Eventual;III - Fretamento Turístico: Autorização de Viagem de Fretamento Turístico;IV - Locação de Veículos com motoristas: Certificado de Registro de Contrato de Locação;V - Fretamento Acessível: Autorização de Viagem de Fretamento Acessível.\r\n\r\nArt. 99 - As empresas de transporte ou cooperativas interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outras exigências fixadas por norma administrativa:\r\n\r\nI - Para fretamento contínuo:\r\n\r\na) As empresas interessadas na prestação de serviços de fretamento deverão comprovar a propriedade plena, resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou posse decorrente de contrato de leasing de, no mínimo, 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 8 (oito) anos para veículos da categoria M2, fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, sendo admitida, após o registro da frota mínima, a incorporação de veículos leves da categoria M1, com capacidade mínima de 5 (cinco) e máxima de 9 (nove) passageiros, incluindo o motorista.\r\n\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de \"leasing\", de 1 (um) veículo da categoria M2, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 8 (oito) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros. Apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nc) Comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n-1.200.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n\r\n-700.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas.\r\n\r\nII - fretamento eventual:\r\n\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de \"leasing\" de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 8 (oito) anos para veículos da categoria M2, fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de 1 (um) veículo da categoria M2, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 8 (oito) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros. Apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nc) Comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n-350.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n\r\n-300.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n\r\n-245.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos;\r\n\r\n-27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP's) com frota de até 3 (três) veículos.\r\n\r\nIII - Para fretamento turístico, além das empresas de transporte e cooperativas, incluem-se as agências de turismo, que deverão atender às disposições abaixo, dentre outras exigências fixadas por normas administrativas:\r\n\r\na) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal, deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de \"leasing\" de, no mínimo, 1 (um) veículo de tipo e modelo aprovado pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para veículos da categoria M2, fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nb) As cooperativas e agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e, para as cooperativas, de no mínimo 5 (cinco) veículos da categoria M2 . Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para veículos da categoria M2 fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros;\r\n\r\nc) As cooperativas e as agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de \"leasing\" de, no mínimo, 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e para as empresas de pequeno porte (EPP's) e 5 (cinco) veículos para as cooperativas. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (anos) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para veículos da categoria M2 fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14(quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nd) Havendo eventualmente demandas de serviços que não possam ser atendidos pelas agências de turismo com seu (s) próprio (s) veículo (s) cadastrado (s) no DETRO/RJ, estas poderão utilizar veículos de empresas transportadoras de turismo já registradas nesta Autarquia, desde que tais veículos estejam igualmente registrados.\r\n\r\ne) Comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n-270.000 UFIR-RJ, para transportadoras turísticas;\r\n\r\n-27.500 UFIR-RJ, para as agências de turismo com frota própria e empresas de pequeno porte (EPP's);\r\n\r\n- 300.000 UFIR-RJ, para cooperativas.\r\n\r\nf) Todos deverão comprovar o exercício desta atividade, mediante documentação hábil expedida pelo Ministério do Turismo - CADASTUR, e comprovar ainda que seus veículos estão cadastrados no mesmo órgão.\r\n\r\ng) No caso de cooperativas, comprovar vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil - OCB e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, além da apresentação de ata do Conselho Fiscal devidamente atualizada e registrada.\r\n\r\nh) As empresas e as agências de turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares.\r\n\r\nIV - Para fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas:\r\n\r\na) Ser previamente registrada no DETRO/RJ para a operação do fretamento contínuo ou eventual, ou atender às exigências para registro nestas modalidades;\r\n\r\nb) Assumir todas as responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao transportador;\r\n\r\nc) Apresentar apólice de Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 30.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, em conformidade com o disposto no Art. 99, inciso I, alínea “a” do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/1981 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 42.868/2011, com os respectivos comprovantes de pagamento, à vista ou das parcelas vencidas;\r\n\r\nV - Para o serviço de fretamento acessível:\r\n\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de \"leasing\" de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 10 (dez) veículos leves da categoria M1 adaptados para o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com idade máxima de 15 (quinze) anos de fabricação. O limite máximo de 10 (dez) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nb) As cooperativas, para se habilitarem à operação do serviço de fretamento acessível, deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de \"leasing\" de, no mínimo, 5 (cinco) veículos. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos leves da categoria M1 adaptados. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nc) Comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n- 20.000 UFIR-RJ, para empresa;\r\n\r\n- 15.000 UFIR-RJ, para cooperativa\r\n\r\n§ 1º As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem, em nome da empresa/cooperativa, para guarda dos veículos integrantes de sua frota, conforme as exigências fixadas por norma administrativa, ficando isentas desta exigência as agências de turismo com frota própria e das cooperativas.\r\n\r\n§ 2° A execução do serviço de fretamento far-se-á mediante autorização, nos termos desta norma e das complementares baixadas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 3° As empresas de transporte e as cooperativas autorizadas a realizar o fretamento contínuo poderão, mediante prévia autorização do DETRO/RJ, habilitar-se-á:\r\n\r\nI - Operar o fretamento eventual, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade;\r\n\r\nII - Operar o fretamento turístico, desde que devidamente cadastrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, e seus veículos classificados no mesmo órgão, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade.\r\n\r\n§ 4° O DETRO/RJ manterá registro das operadoras, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couber, os documentos exigidos no Art.49 deste regulamento e em suas normas complementares.\r\n\r\n§ 5° Nos serviços de fretamento contínuo, é vedada a composição exclusiva da frota por veículos leves da categoria M1, com capacidade mínima de 5 (cinco) e máxima de 9 (nove) passageiros, incluído o motorista, devendo ser incorporados, obrigatoriamente, veículos da categoria M2, com capacidade mínima de 14 (quatorze) passageiros, ou ônibus e micro-ônibus rodoviários, observada a proporção que será definida em norma complementar.\r\n\r\nArt. 99-A - O DETRO/RJ manterá registro das empresas de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couber, os documentos exigidos no Art. 49 deste Regulamento e em normas complementares.\r\n\r\n§1°- Os veículos registrados serão submetidos no mínimo a uma vistoria anual obrigatória, que deverá ser requerida pela empresa de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria obedecendo cronograma pré-estabelecido, e a vistorias extraordinárias que forem determinadas, a qualquer tempo, pelo DETRO/RJ.\r\n\r\n§2º- Qualquer alteração nas características originais de fábrica dos veículos deverá ser previamente autorizada pelo DETRO/RJ e obedecer às normas homologatórias vigentes.\r\n\r\n§3º- Normas complementares disporão sobre a identificação dos veículos e das transportadoras em função das modalidades de prestação do serviço.\r\n\r\n§4º- Vencida a vida útil dos veículos, as empresas, cooperativas e agências de turismo com frota própria ficarão impedidas de utilizar tais veículos na operação de qualquer transporte intermunicipal.\r\n\r\nArt. 99-B - O serviço de transporte de fretamento realizado diretamente por órgão público está dispensado de prévio registro e vistorias no DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Somente será considerado transporte operado por órgão público aquele em que os veículos sejam de propriedade do ente público, conduzidos por servidores públicos e detentores de placa branca, destinados para o transporte de servidores públicos, estudantes de ensino fundamental e médio e pessoas em tratamento médico.\r\n\r\nArt. 99-C - Fica vedada a locação/aluguel sem motorista de quaisquer veículos registrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 100 - As operadoras autorizadas ficam obrigadas a apresentar ao DETRO/RJ, nas épocas, condições e formas a serem estabelecidas por instruções, os elementos necessários ao controle de tráfego nas estradas de rodagem e a fiscalização das condições de segurança técnica do veículo a fim de garantir a necessária eficiência do serviço público.\r\n\r\nArt. 101 - O transporte a frete será operado com aproveitamento exclusivo dos lugares sentados dos veículos, ficando expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.\r\n\r\nArt. 102 - Observada a característica do transporte sob o regime de fretamento, sobretudo as distâncias dos percursos, serão exigidos tipos especiais de veículos, dotados de poltronas semi- reclináveis, luz individual e demais características que vierem a ser estabelecidas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 103 - A execução dos serviços de fretamento, o regime de execução dos serviços, vistoria ou equipamentos, condições de tráfego e de pessoal bem como a fiscalização, imposição de penalidades e apuração de infrações, far-se-ão na forma do presente Regulamento e nas normas complementares que forem adotadas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 103-A - As empresas e cooperativas com registro no DETRO/RJ deverão recolher mensalmente, a título de Preço de Vistoria e Fiscalização, por veículo cadastrado, as seguintes importâncias, de acordo com a sua modalidade:\r\n\r\nI- ônibus/micro-ônibus utilizados em linhas regulares: 104,4294 UFIRs-RJ\r\n\r\nII- ônibus/micro-ônibus utilizados no fretamento: 44,3616 UFIRs-RJ\r\n\r\nIII- veículos da categoria M2, com Peso Bruto Total (PBT) de até 5 t, utilizados no fretamento: 27,2006 UFIRs-RJ\r\n\r\nIV- veículos da categoria M1 utilizados no fretamento contínuo: 21,0490 UFIRs-RJ\r\n\r\nV- veículos da categoria M1 adaptados utilizados no fretamento acessível:15 UFIRs-RJ\r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento dos valores previstos neste artigo será efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do mês vencido, por meio de guia bancária.\r\n\r\nArt. 103-B - Nos serviços de fretamento turístico, na modalidade “Excursão”, será obrigatória a presença de Guia de Turismo registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, devidamente identificado, nos termos da Lei Estadual n.°4.315/2004.\r\n\r\nArt. 104 - Os motoristas dos veículos utilizados na execução dos serviços de fretamento deverão estar devidamente habilitados na categoria compatível com o veículo a ser conduzido, atendendo às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em normas do CONTRAN, inclusive quanto aos cursos especializados obrigatórios, devendo, no caso de empresas de transporte e agências de viagem e turismo, possuir vínculo formal de trabalho com a contratada e, no caso de cooperativas, serem os próprios cooperados com veículos próprios.\r\n\r\nArt. 104-A - A exploração dos serviços remunerados de transporte de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento caracterizará transporte ilegal de passageiros.\r\n\r\nArt. 105 - As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria ficam obrigadas a manter Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 30.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, ou de Responsabilidade Civil desde que inclua danos corporais, invalidez e morte de passageiros transportados com cobertura igual ou superior à do seguro APP.\r\n\r\nArt. 105-A - As empresas de transporte ou cooperativas que atuem, direta ou indiretamente, como locadoras de veículos só obterão registro de fretamento quando, além de cumprirem todas as demais exigências, os veículos a serem incorporados tiverem como condutores os proprietários cooperativados ou empresários, ou ainda, em se tratando de empresas, pessoas que possuam vínculos empregatícios com as mesmas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2687399"
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                        "2687331": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "*DECRETO Nº 49.854 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.440.592.594,62 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nº SEI-120001/002558/2025, SEI-120001/000749/2025, SEI-120001/001969/2025, SEI-120001/002518/2025, SEI-140001/002717/2025,\r\n\r\nSEI-330001/001310/2025, SEI-360017/000637/2025, SEI-480002/006011/2025, SEI-490002/003187/2025 e SEI-510001/000631/2025.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.440.592.594,62 (um bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 19.968.538,19 (dezenove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2687331"
                        ],
                        "2687332": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.104.779\r\n\r\n118.784\r\n\r\n28.985.995\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n5.751.408\r\n\r\n28.916.910\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.326.731\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n776.215.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n650.444.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n286.322.983\r\n\r\n108.015.914\r\n\r\n178.307.069\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n124.570.335\r\n\r\n22.179.089\r\n\r\n102.391.247\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.340.102\r\n\r\n11.701.076\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.240.619\r\n\r\n171.399.470\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n399.667.858\r\n\r\n16.939.115\r\n\r\n382.728.743\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.618.067\r\n\r\n4.123.081\r\n\r\n44.494.986\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n418.214\r\n\r\n9.097.038\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.611.716\r\n\r\n1.610.730.502\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n175.279.399\r\n\r\n190.009.706\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n11.988.470\r\n\r\n54.410.400\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n141.621\r\n\r\n2.026.879\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n130.694\r\n\r\n9.575.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n82.037.308\r\n\r\n121.373.743\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n218.789.178\r\n\r\n42.683.084\r\n\r\n176.106.094\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n21.688.023\r\n\r\n47.279.632\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.536.593\r\n\r\n123.457\r\n\r\n4.413.136\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.641.688.331\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.783.121.844\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n637.385.095\r\n\r\n0\r\n\r\n637.385.095\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.705.936\r\n\r\n33.359.575\r\n\r\n155.346.361\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.715.213\r\n\r\n239.686\r\n\r\n33.475.527\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.630.928.209\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.552.230.114\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n822.063.196\r\n\r\n245.987.510\r\n\r\n576.075.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n26.695.628\r\n\r\n132.282.749\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.745.994\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n35.295.782\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n742.682\r\n\r\n33.404.046\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n11.579.589\r\n\r\n48.171.618\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n327.340.552\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n310.134.843\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n163.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n160.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.043.999.269\r\n\r\n317.051.216\r\n\r\n726.948.052\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.138.813\r\n\r\n0\r\n\r\n95.138.813\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.986.276\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.250.316.031\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.842.978\r\n\r\n46.819.247\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.493.942\r\n\r\n102.233.798\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n21.623.894\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n18.174.304\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.757.152\r\n\r\n1.005.342\r\n\r\n9.751.809\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.743.736\r\n\r\n8.396.953\r\n\r\n17.346.783\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n50.897.470\r\n\r\n82.305.694\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.385.409.822\r\n\r\n109.576.081\r\n\r\n9.275.833.741\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n63.705.640\r\n\r\n24.008.983\r\n\r\n39.696.657\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n595.615.317\r\n\r\n21.504.257\r\n\r\n574.111.060\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n28.312.084\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n24.680.544\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n36.851.683\r\n\r\n0\r\n\r\n36.851.683\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n8.123.773\r\n\r\n84.537.194\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n106.638.898\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n160.142.685\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n15.836.147\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.990.959.591\r\n\r\n919.007.683\r\n\r\n4.071.951.908\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n0\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.054.127.057\r\n\r\n3.378.476.906\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n33.458.519\r\n\r\n15.852.601\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n23.469.201\r\n\r\n25.182.449\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n3.928.964\r\n\r\n700.520.253\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.089.385.527\r\n\r\n163.487.491\r\n\r\n1.925.898.036\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n0\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n106.598.791\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n98.789.307\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n3.845.262\r\n\r\n9.137.923\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n680.985.399\r\n\r\n23.112.084\r\n\r\n657.873.315\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n0\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n217.746.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n211.662.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n32.337.877\r\n\r\n86.715.588\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n8.306.524\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.587.092.183\r\n\r\n3.304.630.520\r\n\r\n6.282.461.662\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n2.011.459\r\n\r\n359.349.585\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.213.123.963\r\n\r\n1.078.054.069\r\n\r\n2.135.069.894\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n470.162\r\n\r\n513.513\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.579.225\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n651.997.376\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n9.259.095\r\n\r\n72.355.722\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n18.561.770\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n119.909.234\r\n\r\n768.355.871\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n429.098.483\r\n\r\n15.199.968\r\n\r\n413.898.515\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n35.303.293\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n33.353.592\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.503.272\r\n\r\n40.830.002\r\n\r\n395.673.270\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.004.980\r\n\r\n20.800.701\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n40.888.199\r\n\r\n191.135.086\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n51.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.376.084\r\n\r\n11.959.179\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n18.650.552\r\n\r\n31.648.875\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n468.089.028\r\n\r\n158.754.165\r\n\r\n309.334.863\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n221.436.581\r\n\r\n30.506.079\r\n\r\n190.930.502\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n325.651.687\r\n\r\n521.396.639\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.249.800.756\r\n\r\n14.931.298.728\r\n\r\n98.318.502.028\r\n\r\nId: 2687332"
                        ],
                        "2687333": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n5.586.053\r\n\r\n20.938.321\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n11.996.831\r\n\r\n35.553.410\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n11.702.004\r\n\r\n31.775.602\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.245.721\r\n\r\n3.291.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.512.033\r\n\r\n6.446.313\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n15.570.300\r\n\r\n136.163.184\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n2.828.479\r\n\r\n9.080.056\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n402.687\r\n\r\n8.919.013\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n7.167.478\r\n\r\n23.679.172\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n141.621\r\n\r\n292.379\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n130.694\r\n\r\n349.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n6.942.054\r\n\r\n21.362.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n3.502.098\r\n\r\n18.182.382\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n17.961.072\r\n\r\n38.818.216\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.787.554\r\n\r\n512.446\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n114.754\r\n\r\n1.835.246\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n0\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n4.813.027\r\n\r\n16.113.040\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n224.373\r\n\r\n5.917.629\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n27.960.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.960.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n292.800.602\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n18.669.194\r\n\r\n70.818.178\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n258.328\r\n\r\n13.693.125\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n5.956.472\r\n\r\n9.044.579\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n0\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n22.095.331\r\n\r\n90.211.968\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n685.921\r\n\r\n5.739.195\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n6.860.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n880.380\r\n\r\n5.039.749\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n2.655.961\r\n\r\n6.504.116\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n30.012.952\r\n\r\n51.042.034\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n12.604\r\n\r\n16.096.879\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n3.000.321\r\n\r\n13.714.314\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.412.467\r\n\r\n0\r\n\r\n17.412.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n7.981.523\r\n\r\n17.243.977\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.628.656\r\n\r\n1.118.153.444\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n3.380.886\r\n\r\n13.446.822\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n5.672.726\r\n\r\n9.919.351\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n12.145.751\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n3.682.647\r\n\r\n6.269.331\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n32.217.725\r\n\r\n83.226.422\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n4.957.374\r\n\r\n12.880.873\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n17.074.762\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n18.361.179\r\n\r\n36.260.746\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n15.053.552\r\n\r\n52.785.207\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n7.037.021\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n38.895.141\r\n\r\n230.337.040\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n1.601.184\r\n\r\n5.431.397\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n16.264.541\r\n\r\n35.858.480\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.359.191\r\n\r\n10.129.314\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n578.138\r\n\r\n10.348.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n0\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n2.181.757\r\n\r\n17.028.280\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n17.983.150\r\n\r\n57.388.746\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n5.227.406\r\n\r\n12.989.777\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n63.439.432.485\r\n\r\n7.774.962.237\r\n\r\n55.664.470.249\r\n\r\nId: 2687333"
                        ],
                        "2687334": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n76.574\r\n\r\n0\r\n\r\n76.574\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.279\r\n\r\n0\r\n\r\n83.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n0\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n306.138.607\r\n\r\n0\r\n\r\n306.138.607\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.930.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n24.874.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n0\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.142.685\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n15.836.147\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.072.332.742\r\n\r\n261.426.465\r\n\r\n1.810.906.277\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.114.111.981\r\n\r\n3.257.908.836\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n3.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.597.039\r\n\r\n0\r\n\r\n6.597.039\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n40.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.497\r\n\r\n0\r\n\r\n4.497\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.174.849.828\r\n\r\n4.503.626.468\r\n\r\n13.671.223.360\r\n\r\nId: 2687334"
                        ],
                        "2687335": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.679.199\r\n\r\n56.890\r\n\r\n21.622.310\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n142.113.127\r\n\r\n96.019.083\r\n\r\n46.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.160.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n59.695.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n238.473.049\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n237.104.234\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.462.292\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n25.167.690\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n6.960.737\r\n\r\n63.794.139\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n175.279.399\r\n\r\n83.098.529\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.440.235\r\n\r\n74.329.063\r\n\r\n55.111.173\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.870.106\r\n\r\n39.180.706\r\n\r\n153.689.400\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.125.330\r\n\r\n360.211\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n101.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.801.192\r\n\r\n23.269.313\r\n\r\n79.531.879\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.617.842\r\n\r\n15.100\r\n\r\n20.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.429.362\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.429.362\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.526\r\n\r\n8.681.234\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.093.945\r\n\r\n22.376\r\n\r\n21.071.570\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n0\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n167.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n150.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n163.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n160.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n547.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n516.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.379.172\r\n\r\n0\r\n\r\n4.379.172\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.365.595\r\n\r\n4.649.325\r\n\r\n12.716.270\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.493.942\r\n\r\n4.506.058\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.241.940\r\n\r\n0\r\n\r\n11.241.940\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.526.898\r\n\r\n0\r\n\r\n2.526.898\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.082.868\r\n\r\n5.740.992\r\n\r\n10.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.188.617\r\n\r\n20.640.566\r\n\r\n22.548.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.151.503.533\r\n\r\n27.888.752\r\n\r\n5.123.614.781\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n77.676.598\r\n\r\n884.947.086\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n0\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n23.086.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n232.010.584\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n213.506.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.902.785\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n4.271.245\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n286.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n286.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n667.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n667.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n0\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n491.768\r\n\r\n76.713\r\n\r\n415.055\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n0\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.314.758\r\n\r\n14.440.845\r\n\r\n13.873.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n0\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n2.231.252\r\n\r\n5.763.748\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n6.558.754\r\n\r\n38.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n11.358.413\r\n\r\n176.495\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n4.049.661\r\n\r\n7.987.183\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n169.708.963\r\n\r\n0\r\n\r\n169.708.963\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.969.402\r\n\r\n0\r\n\r\n84.969.402\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n7.789.387\r\n\r\n15.764.613\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n0\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n457.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n457.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.914.003\r\n\r\n0\r\n\r\n33.914.003\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n197.196.675\r\n\r\n0\r\n\r\n197.196.675\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n0\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n154.198\r\n\r\n202.298\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n4.669.365\r\n\r\n1.995.745\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.723.357\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.599.435\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n470.162\r\n\r\n477.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.816.363\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.303.481\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n0\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n70.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.274.849\r\n\r\n0\r\n\r\n26.274.849\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n6.501.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n0\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n91.172.461\r\n\r\n56.914.125\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65.399.948\r\n\r\n19.132.884\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n0\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n15.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n0\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n0\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n30.912.530.883\r\n\r\n2.649.151.567\r\n\r\n28.263.379.316\r\n\r\nId: 2687335"
                        ],
                        "2687336": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.238.258\r\n\r\n0\r\n\r\n70.238.258\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n362.252\r\n\r\n0\r\n\r\n362.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.645\r\n\r\n0\r\n\r\n990.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.551.781\r\n\r\n0\r\n\r\n18.551.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n22.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n0\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.365.553\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.327.593\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.211\r\n\r\n0\r\n\r\n299.211\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.584\r\n\r\n0\r\n\r\n61.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n722.987.560\r\n\r\n3.558.456\r\n\r\n719.429.103\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2687336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2687405": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5099680-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da a\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e \r\n\r\nEconomia Criativa, no período de 13 a 22 de outubro de 2025. Processo nº SEI-180001/003446/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou, com validade a contar de \r\n\r\n08 de outubro de 2025, LEONARDO NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140135-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/002632/2025. \r\n\r\nId: 2687405"
                    ],
                    "2687401": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260002/006446/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei nº Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA, para, na qualidade de representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Stella Magaly Salomão Correa.\r\n\r\nId: 2687401"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2687402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001027/2023 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE CONVÊNIO - PLANO DE TRABALHO CONVERJ nº 1196, entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, através da SUBDEPI, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GONÇALO, que tem por objetivo a execução de Pro gramas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2687402"
                    ],
                    "2687406": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EVELIN DE ARAÚJO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO TORRES ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2025, FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013892/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAURA ESCUDEIRO DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 25795005-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Matheus e Souza, ID Funcional nº 51063468. Processo nº SEI-150001/013477/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4205972-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ . Processo nº SEI-150016/192247/20258. \r\n\r\nNOMEAR YASMIN ALVARES DANIOTTI MATSUDA, ID FUNCIONAL Nº 5114395-0, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Bruno Mendonça da Costa, ID Funcional nº 51168375. Processo nº SEI-150016/188060/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE CARVALHO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Charles Prado Ferreira de Lima, ID Funcional nº 4409532-5. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA COSTA PRADO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFlavio dos Santos, ID Funcional n° 51638517. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILA LÉA DE ANDRADE SOBREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Fabio Silva dos Santos, ID Funcional n° 51631105. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN PONTES PORTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Heloise Rabello de Souza, ID Funcional nº 5156724-5. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS SILVA MONÇÃO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gustavo Correa da Silva, ID Funcional n° 51603128. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO CRUZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Fábio José Moreira, ID Funcional nº 51631938. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084512-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Juliana Santos Costa Regueira, ID Funcional n° 51610060. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198282-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Maria Iracema Braga \r\n\r\nSantos da Fonseca, ID Funcional nº 51642212. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DOS SANTOS RAMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Luiza Oliveira de Almeida Pimenta, ID Funcional nº 51651386. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028459-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRosangela Alcântara Machado, ID Funcional n° 51659476. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MACHADO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Grace de Medeiros Araújo Pontes, ID Funcional nº 51250853. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NUNES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Alexandre Fonseca Lisboa, ID Funcional n° 51652030. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ROBERTO CERQUEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Mauricio Reis Carvalho, ID Funcional nº 51653915. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON DE AVILA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029700-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Felipe Escorcio Santana de Carvalho, ID Funcional nº 5094308-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEYTON LESSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5028187-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nPatrício Fernando Franco, ID Funcional n° 51659336. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENNO MARQUES MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anna Gabriela Pereira de Lima, ID Funcional nº 5137513-3. Processo nº SEI-420001/004922/2025.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY DE CARVALHO PETIZERO para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Administrativa, da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos \r\n\r\nAlberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0. Processo nº SEI-420001/004983/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAUÃ COUTINHO DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caio Oliveira Guimarães, ID Funcional nº 51437635. Processo nº SEI-420001/004903/2025.\r\n\r\nNOMEAR HYAGO QUINTES PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ricardo Henrique Medina de Miranda, ID Funcional nº 5007429-6. Processo nº SEI-120001/002847/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTOS DUTRA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ronan Costa Araújo, ID Funcional n° 5091105-8. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR MENDES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wallace Campista Rocha, ID Funcional nº 51548291. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LUCCAS DE ALMEIDA LAZAR para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eliane Chen Dahab, ID Funcional nº 51548119. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2025, WALLACE CAMPISTA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51548291, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2025, YASMIN ALVARES DANOIOTTI MATSUDA, ID FUNCIONAL Nº 5114395-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003836/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5015046-4, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Pinto, ID Funcional nº 51625660. Processo nº SEI-040014/045791/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5093257-8, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Robson José Storani, ID Funcional nº 5092984-4. Processo nº SEI-220001/001003/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2025,\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001002/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Matheus Mendonça Pinheiro. ID Funcional nº 5125144-2. Processo nº SEI-220001/001002/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR ALICIANO MAGALHÃES BARROSO, ID FUNCIONAL N° 5077344-5, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ailton Barreto Castricini, ID Funcional nº 5021000-9. Processo nº SEI-030001/103008/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA SILVA CAPELLA, ID FUNCIONAL Nº 51521911, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/007981/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4316149-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Mayra Lavor Reis, ID Funcional n° 51008084. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007983/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARBOZA GREGÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 5092971-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Erika Pereira Breyer, ID Funcional nº 51378310. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007983/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA OLIVEIRA LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Mauro Vinícius Casali Conti, ID Funcional nº 51155591. Processo nº SEI-100005/007983/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS FARIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Ananda Marques de Mendonça, ID Funcional nº 51582287. Processo nº SEI-100005/007983/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARIANA BOTELHO VIANNA CAMACHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN NUNES BASÍLIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE AZEVEDO DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.721, de 08 de julho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/003041/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORRAN CLEFFS para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.721, de 08 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/003041/2025.\r\n\r\nNOMEAR NILCINEI FIGUERÊDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50881108, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II,\r\n\r\nsímbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regio-\r\n\r\nnal do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILIAN DE FREITAS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2025,\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ASSIS DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51647001, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003093/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ARRUDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51399903, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº SEI-310003/001212/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARTA ELENA ÇARÓ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087049-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000424/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA DE FRANÇA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Marcos Antônio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5087049-1. Processo nº SEI-300002/000424/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5010498-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID Funcional nº 51377071. Processo nº SEI-300002/000430/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCIA COSTA DOS ANJOS para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.910, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001075/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANÚBIA ROBERTA MENDES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5125234-1, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.910, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001073/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA PENHA PRADO TEODORO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001058/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.906, de 09 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001060/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDENICE DA SILVA CALDEIRA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.906, de 09 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001072/2025.\r\n\r\nNOMEAR MERIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.906, de 09 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001071/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DA ROCHA GALHARDI CARRILHO VALENTE para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.910, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001077/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TADEU ARAÚJO DE ANDRADE para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.910, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001076/2025.\r\n\r\nDE 15 OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2025, RONAN COSTA ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5091105-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2025, ELIANE CHEN DAHAB, ID FUNCIONAL Nº 51548119, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\n*Republicados por ter saído com incorreções no D.O. de 16/10/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 15/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/102989/2025, fica retificado para MARILENE LEONIS JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 571448-6, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/102989/2025, fica esclarecido que a exoneração de PAULO WILLIAM MÜLLER JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5159022-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/003440/2025, fica retificado para 15 a 24 de outubro de 2025 o período do Decreto da designação para responder pelo expediente da Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000934/2025, fica esclarecido que MÁRIO LUIZ LEFUNDES BARROS, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2148083-4, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2687406"
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                    "2687400": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001133/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor do COMITÊ NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO - CNCP BRASIL, no valor total de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), referente à participação de servidores lotados na Superintendência de Cerimonial no XXIX Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo - CONCEP.\r\n\r\nId: 2686953"
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                    "2687403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003239/2025 - AUTORIZO a cessão do Ten Cel BM QOC/00 Samuelson de Oliveira Amorim, RG 26.496, Id Funcional 0026454670, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios/Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, sem ônus para o órgão cessionário, conforme Decreto Estadual nº 49.783, de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/032845/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Vivianne Sampaio Vasques, Arquiteta, Id. Funcional nº 44374631, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por prazo indeterminado, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO SEI-150002/001499/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005341/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2687403"
                    ],
                    "2687042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400583/2000 - SILVIA HELENA FERNANDES, ID Funcional 37841378, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-16 horas - Padrao F, matrícula 11610 (Instituto de Previdencia dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005507/2024 - CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS E SILVA, ID Funcional 36193046, Professor Docente II-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112334621 (Fundação Municipal de Educação- FME - Niteroi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10803030/2012 - RENATO AFONSO REZENDE, ID Funcional 44136579, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069671/2025 - WELINGTON GOMES DA SILVA, ID Funcional 50118188, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Doc I-Historia, matrícula 624427401 (Prefeitura Municipal de Cambuci).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033102/2025 - LUCIANA BARBOZA GODOIA, ID Funcional 51602784, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Historia, matrícula 302165 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004999/2023 - BRUNA LANA PRADO VELOZO BARROSO, ID Funcional 51440210, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 129416-4/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002845/2025 - ANNAGESSE DE CARVALHO FEITOSA, ID. Funcional 50922440, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC), e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008421/2025 - MARIO LUIS COUTO DE ALMEIDA, ID. Funcional 32263376, Professor FAETEC I 20 H, vínculos 1 e 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002759/2025 - CONCEICAO DE MARIA BARRETO, ID. Funcional 51592819, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professora II - 25h - Padrão D, matrícula 19241 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3751/2015 - ELIANE TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5782198, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006942/2025 - ROBERTA BARBOSA FONSECA, ID. Funcional 43035965, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085416/2025 - REJANE NEVES ALVES, ID Funcional 51379554, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP - 22H, matrícula 19857 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/301/2018 - DENISE MOREIRA GUEDES VIEIRA, ID Funcional 44034199, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de 1o Grau, matrícula 5995-1/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001028/2001 - GUILHERMINA BORGES DE ARAUJO, ID Funcional 39932958, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048602/2025 - ALESSANDRA SONIA CESCON TAVARES, ID Funcional 35597429, Professor Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP - 22H, matrícula 16202 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004372/2021 - LUCIANA DOS SANTOS, ID Funcional 43353479, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696379 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006473/2025 - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional 51266342, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Docente II, matrícula 494801 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006857/2025 - TALITA MARIA TEIXEIRA SILVA, ID. Funcional 44633319, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I 40H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10007015/2011 - DULCELENA SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 44247907, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ii, matrícula 3178-0/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011796/2024 - GILVANETE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 50066048, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 40H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007917/2025 - PATRICIA RIBEIRO DE ANDRADE, ID. Funcional 37062751, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 255.203-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006878/2025 - ALEXANDRE SANTOS TAVARES, ID. Funcional 50134272, Professor I 20H DEC 49208, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - Contrato, matrícula 1202067 (Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2687042"
                    ],
                    "2687120": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV, e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membros Titulares, e RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e participação da CEDAE no evento “SANEARIO 2025” - Processo nº SEI-150017/007983/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.053-00. Contrato CEDAE N.º 152/2025 (DPR). \r\n\r\nId: 2687120"
                    ],
                    "2687121": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV, e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membros Titulares, e RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e participação da CEDAE no evento “XIV CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO E EXPO/ABAR” - Processo nº SEI-150017/007862/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.054-00. Contrato CEDAE N.º 151/2025 (DPR). \r\n\r\nId: 2687121"
                    ],
                    "2687189": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6914 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS 018/23.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150153/001411/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Cíntia Maria Fernandes da Silva, Id. Func. nº 4374948-8, Chefe de Serviço, em substituição à servidora Patricia Antunes Teixeira, Id. Func. nº 44320604, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 018/23, firmado com a BRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/10/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2687189"
                    ],
                    "2687190": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI nº 6915 DE 10 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 101/22.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150157/000065/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Elton Ricardo Alves, Id. Func. nº 5087331-8, Diretor Geral, como gestor, em substituição ao servidor Charles Prado Ferreira de Lima, Id. Func. nº 4409532-5, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de conta, do Contrato de Prestação de Serviços nº 101/22, firmado com a empresa MCX7 Comércio e Serviços Gerais Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/10/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2687190"
                    ],
                    "2687191": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI nº 6916 DE 13 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº. 124/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/130727/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Adriano Siddiqui Barraza, Id. Func. nº 5031439-4, Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, como Gestor, em substituição à Alan Rodrigues Ramos, Id. Func. nº 4420762-0, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas do Contrato de Prestação de Serviços nº 124/2025, firmado com a LM Cursos de Trânsito Sociedade Unipessoal Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2687191"
                    ],
                    "2687192": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157533/2025 - CONCEDE ao servidor ELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Func. nº 4423211-0, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 27/08/2025. \r\n\r\nId: 2687192"
                    ],
                    "2687193": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nREPREENDE o servidor ALEX TEIXEIRA NUNES, Id. Func. nº 4456431-7, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, e nos termos do Art. 1º da Portaria DETRAN SEI nº 6898, de 29 de setembro de 2025, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150071/000360/2023.\r\n\r\nId: 2687193"
                    ],
                    "2687194": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/031702/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de Cursos Especializados \r\n\r\nde Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Escolares, Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Veículo de Emergência e Transporte de Cargas Indivisíveis bem como suas atualizações na modalidade presencial, a empresa LANNA E GOUVEIA ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA, nome fantasia, DUOTRANSP ASSESSORIA NO TRANSITO, CNPJ nº 31.575.596/0001-81, com endereço funcional na Rua Rio da Prata, 529 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21820-096.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/161225/2025 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso de instrutor de trânsito, curso de instrutor para cursos especializados, formação de diretor geral e formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, à LANNA E GOUVEIA ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA, nome fantasia, DUOTRANSP ASSESSORIA NO TRANSITO, CNPJ nº 31.575.596/0001-81, com endereço funcional na Rua Rio da Prata, 529 - Salas 205 e 209 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21820-096.\r\n\r\nId: 2687194"
                    ],
                    "2687230": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1777\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor NILSON DUARTE FORGOZA, Id. Func. nº 2070052-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000377/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1778\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR, Id. Func. nº 5103489-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000450/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1779\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor NILSON DUARTE FORGOZA, Id. Func. nº 2070052-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000376/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1780\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor THIARLE DIAS LOPES, Id. Func. nº 4433123-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000507/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2687230"
                    ],
                    "2687195": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166682/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA ARROZAL LTDA, registro DH AB/1513, no endereço funcional Rua Victorino Azevedo Paiva, 17 - Arrozal - Piraí - RJ, CEP 27185-000.\r\n\r\nId: 2687195"
                    ],
                    "2687112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004349/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PERP nº 007/2025, Registro de Preços, para aquisição de bicicletas elétricas com solução embarcada de rastreamento integrada combinada com os capacetes, a fim de atender as necessidades da Operação Segurança Presente, em atenção ao Termo de Referência (TR) de documento SEI 101726115, nas condições, características e prazos definidos no TR em questão, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI 110489188), que sagrou vencedora a empresa BICICLETARIA E BIKE SHOP CARIOCA LTDA - CNPJ: 43.669.459/0001-95, no valor de R$ 5.765.000,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2687112"
                    ],
                    "2687053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001779/2024 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AGUAS DO RIO 4 no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nId: 2687053"
                    ],
                    "2687054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000910/2024 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AGUAS DO RIO 4 no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 2687054"
                    ],
                    "2687055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/010776/2024 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2687055"
                    ],
                    "2687179": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000843/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias, não usufruídas, em favor do ex-servidor Conrado Gomes Ognibeni Vargas identidade funcional n.º 50981757, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão n.º 23/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 12.621,28 (doze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2687179"
                    ],
                    "2687252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/100241/2018 - CONVALIDA o ato de aposentadoria de 09/03/2018, publicado no Diário Oficial de 10/04/2018, da Chefia da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança, referente ao servidor Roberto de Souza, identidade funcional n.º 2979904-0, matrícula n° 199.275-9, Artífice, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, conforme o processo SEI n.º E-09/384/2/2016.\r\n\r\nId: 2687252"
                    ],
                    "2687270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 828 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nprocesso SEI-040077/000205/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - A Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 16 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - A Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 12 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2687270"
                    ],
                    "2687246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAGDA DE SOUZA RAMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384040-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/033635/2025.\r\n\r\nId: 2687246"
                    ],
                    "2687249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nREMOVE ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950506-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria De Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/037894/2025.\r\n\r\nId: 2687249"
                    ],
                    "2687156": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 32 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2025, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta na instrução do Processo nº SEI-040002/003647/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação Anual 2025 dos bens móveis da SEFAZ, nos termos do art. 54, incisos I, II e III do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis do Órgão, localizados na região metropolitana, capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Luiz Carlos Martins - ID. 4404346-5;\r\n\r\nII - Gilson Carlos Pereira Leal Junior - ID. 5114093-4;\r\n\r\nIII - Allan Braga Lougon - ID. 4322468-7;\r\n\r\nIV - Edwilson Sabino da Silva - ID. 5090741-7;\r\n\r\nV - Bruna Camila Barreto Flores - ID. 1489468-8;\r\n\r\nVI - Ana Paula Carneiro Araújo - ID. 5102275-3;\r\n\r\nVII - Gabriel Andre Ferreira - ID. 5157777-1.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens móveis localizados nas unidades abrangidas pelo Art. 1º, salvo autorização expressa da Comissão de Inventário.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Encarregado de Bens Móveis ou seu Substituto designado, acompanhar os membros da Comissão de Inventário e assegurar condições de acesso para plena vistoria e avaliação dos bens móveis da Subunidade sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Os trabalhos da Comissão de Inventário iniciam em 20 de outubro de 2025, devendo ser concluídos com a emissão do Termo de Inventário, na forma do Art. 57 do Decreto nº 49.289, até o dia 31 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de Administração em exercício\r\n\r\nId: 2687156"
                    ],
                    "2687157": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 33 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-040002/003712/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8, pelo servidor Rubens José Muniz, ID Funcional 1959188-8, respectivamente, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela Portaria SUBADM Nº 02 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser Ana Paula Carneiro Araújo, ID Funcional 5102275-3, Luiz Carlos Martins, ID Funcional 4404346-5 e Rubens José Muniz, ID Funcional 1959188-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária em exercício\r\n\r\nId: 2687157"
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                    "2686954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 839 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99820269), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001843/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MILLENA MONTEZ DO NASCIMENTO, portadora da Id. Funcional nº 5156955-8, na qualidade de integrante demandante; a servidora LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, portadora da Id. Funcional nº 5156588-9, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da Id. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2686954"
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                    "2686999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040010/000040/2025 - ADJUDICO o ITEM 1 à empresa SINCES TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 33.615.509/0001-06)com o valor de R$ 95.550,00 (noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), a empresa SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA (CNPJ nº 13.146.270/0001-57), com o valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) registrado no ITEM 2; e a empresa VB INFORMATICA E ELETRO LTDA (CNPJ nº 37.810.902/0001-01), com o valor de R$ 7.999,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais) registrado no ITEM 3. HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2025, cujo objeto é a aquisição de 35 (trinta e cinco) notebooks, 26 (vinte e seis) tablets e 3 (três) copiadoras, relativos à edição de 2025 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, no valor total de R$ 127.349,00 (cento e vinte e sete mil trezentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2025.\r\n\r\nId: 2686999"
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                    "2687151": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 472 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/032259/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: INDÚSTRIA TEXTIL EVOLUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.866.961/0001-26\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.374.438\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2687151"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 473 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/020798/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: ARTY MODAS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.874.369/0002-04\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.475.226\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2687152"
                    ],
                    "2687000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1067 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 1065/2020, constante do processo n° SEI-E-04/224/231/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: RS DANTAS TRANSPORTES ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.946.997\r\n\r\nCNPJ: 10.421.144/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA Onofre Silva 324, VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS - RJ 25213-330\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07/01/2010, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 78.946.997, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687000"
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                    "2687001": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1068 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 822/2019, constante do processo n° SEI-E-04/223/000035/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JD COMERCIO ATACAD DE ALIM E BEB EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.346.260\r\n\r\nCNPJ: 32.526.775/0001-91\r\n\r\nEndereço: RUA DR JOÀO CABRAL FLECHA, 264, PARAÍSO, RESENDE, RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 24/01/2019 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.346.260, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687001"
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                    "2687002": [
                        "I - Portaria",
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                    "2687003": [
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                    "2687004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1071 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS Nº 1367/2020, constante do processo n° SEI-E-04/225/11/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: TPD MINI MERCADO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.564.640 \r\n\r\nCNPJ nº: 35.055.825/0001-98 \r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOSE 1472, TRIANGULO - Três Rios - RJ - BRASIL - 25820160 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso I do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/10/2019, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 11.564.640 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687004"
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                    "2687005": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1072 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 377 de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000513/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GEOTECH COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.963.692\r\n\r\nCNPJ: 40.595.044/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA ARY KERNER THOMAZ DA COSTA, 347 NOSSA SENHORA DO AMPARO - BARRA MANSA RJ 27.322-155\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/01/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.963.692, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687005"
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                    "2687006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1073 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 509/2025, constante do processo n° SEI-040006/005975/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.112.900\r\n\r\nCNPJ: 24.199.106/0001-24\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO ALBERTO KNUST, 25 - Casa 1 - Conselheiro Paulino- CEP: 28.635-460 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nFundamento legal: Incisos II, e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, II, e IV, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/03/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 87.112.900, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687006"
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                    "2687007": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1074 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 254/2024, constante do processo n° SEI-040006/010390/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: US COMÉRCIO DE COUROS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.382.774\r\n\r\nCNPJ: 32.897.219/0001-21\r\n\r\nEndereço: Estrada Sao Jose S/N,Zona Rural - Porciúncula - RJ - Brasil - 28390-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e IX do art. 60, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, bem como no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/02/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.382.774, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687007"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1075 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF Nº 315/2022, constante do processo n° SEI-040223/000099/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: GOOD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.993.443 \r\n\r\nCNPJ: 10.576.092/0001-06 \r\n\r\nEndereço: RUA CINCO, SN FAZENDA DA BARRA - RESENDE RJ 27.540-080 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/02/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 11.993.443 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687008"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1077 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 338/2024, constante do processo n° SEI-040223/000314/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SOFT LUMEN ENERGIA INTELIGENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.413.220\r\n\r\nCNPJ: 45.728.253/0001-14\r\n\r\nEndereço: RUA Modesto Brocos, 00009 APT 303 BLC 7 JARDIM BOTÂNICO - RIO DE JANEIRO RJ 22.460-300\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/03/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.413.220, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687009"
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                    "2687010": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1078 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 371/2024, constante do processo n° SEI-040224/003987/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: OPTIMUS TRANSPORTES E SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.309.082\r\n\r\nCNPJ: 29.043.964/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS, 1296 GALPAO: UNIDADE E BOA FORTUNA - ITAPERUNA RJ 28.300-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/12/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.309.082, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687010"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1079 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 378/2024, constante do processo n° SEI-040223/000494/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ASCORT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.501.846\r\n\r\nCNPJ: 46.743.912/0001-54\r\n\r\nEndereço: TRE ARI PINTO LIMA, 20 FONSECA - NITERÓI RJ 24.120-180\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/06/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.501.846, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687011"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1080 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 240/2024, constante do processo n° SEI-040223/000601/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J J K COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.272.928\r\n\r\nCNPJ: 38.270.192/0001-29\r\n\r\nEndereço: J J K COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/11/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.272.928, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687012"
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                    "2687017": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1085 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 270/2024, constante do processo n° SEI-040223/000877/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.360.991\r\n\r\nCNPJ: 45.093.880/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA TOLENTINO MONTEIRO DIAS, 95 ANEXO:1 VILA ISABEL - TRÊS RIOS RJ 25.812-230\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.360.991 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687017"
                    ],
                    "2687018": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1086 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 269/2024, constante do processo n° SEI-040223/000872/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PESPONTAR MODA FUNCIONAL CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.580.150\r\n\r\nCNPJ: 47.491.047/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA Doutor Augusto Figueiredo, 00554 BANGU - RIO DE JANEIRO RJ 21.840-600\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.580.150 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687018"
                    ],
                    "2687019": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1087 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 270/2024, constante do processo n° SEI-040223/000901/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.852.904\r\n\r\nCNPJ: 02.905.041/0004-03\r\n\r\nEndereço: AVN Vinte e Dois de Maio, 5973 - lado par Centro - ITABORAÍ RJ 24.800-065\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/09/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.852.904, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687019"
                    ],
                    "2687020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1088 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 378/2024, constante do processo n° SEI-040223/000488/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALVES COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.257.236\r\n\r\nCNPJ: 43.947.495/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA PERIMETRAL NORTE, 748 NOVA ALEGRIA - RESENDE RJ 27.525-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/10/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.257.236, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687020"
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                    "2687021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1089 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 270/2024, constante do processo n° SEI-040223/000943/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SANTO TIRSO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO SA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.224.834\r\n\r\nCNPJ: 43.598.516/0001-92\r\n\r\nEndereço: ETR Do Mendanha, 00450 LOJ 101 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.087-284\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.224.834 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687021"
                    ],
                    "2687022": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1090 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 393/2024, constante do processo n° SEI-040223/000614/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AGS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.198.213\r\n\r\nCNPJ: 43.292.503/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA ADOLFO SALDANHA, 170 ROCHA - SÃO GONÇALO RJ 24.421-150\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000614/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.198.213, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2687022"
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                    "2687288": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 05 de novembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 51502 - Processo nº SEI-E-04/059157/2012 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Rafael L. Gândara de Carvalho e/ou Manoela de Azevedo Mazza, OAB/RJ nº 152.255; RJ nº 239.599. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 51503 - Processo nº SEI-E-04/059158/2012 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Rafael L. Gândara de Carvalho e/ou Manoela de Azevedo Mazza, OAB/RJ nº 152.255; RJ nº 239.599. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 73563 - Processo nº SEI-E-04/038/000051/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76787 - Processo nº SEI-E-04/037/100266/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 76948 - Processo nº SEI-E-04/037/100268/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 77045 - Processo nº SEI-E-04/037/100267/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 78379 - Processo nº SEI-E-04/211/014050/2020 - Recorrente: CEG RIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79041 - Processo nº SEI-E-04/211/015246/2020 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79042 - Processo nº SEI-E-04/211/002906/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80006 - Processo nº SEI-040037/000202/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: LIADERSON PONTES NETO, ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA, OAB/CE nº 37.248-A, RJ nº 136.110.\r\n\r\nRecurso nº 80390 - Processo nº SEI-E-04/211/001759/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2687288"
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                    "2687289": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de novembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76310 - Processo nº SEI-E-04/211/020699/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76565 - Processo nº SEI-E-04/211/023927/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 76854 - Processo nº SEI-E-04/211/023928/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 76878 - Processo nº SEI-E-04/211/024767/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78634 - Processo nº SEI-E-04/211/005668/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 79205 - Processo nº SEI-040044/000081/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 79588 - Processo nº SEI-040044/000016/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Augusto Watanabe Silva, OAB/SP nº 343.510.\r\n\r\nRecurso nº 79857 - Processo nº SEI-040044/000123/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Letícia Magalhães Carneiro, OAB/MG nº 210.458.\r\n\r\nRecurso nº 79890 - Processo nº SEI-040044/000125/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Letícia Magalhães Carneiro, OAB/MG nº 210.458.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2687289"
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                    "2687290": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de novembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73160 - Processo nº SEI-E-04/038/100046/2018 - Recorrente: CECAL TECNO IND E COM DE EQUIP SOB ENCOMENDA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74563 - Processo nº SEI-E-04/211/006814/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78229 - Processo nº SEI-E-04/211/015800/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78772 - Processo nº SEI-E-04/211/015393/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Marcelo Diogo Chagas Pereira, OAB/SP 497.334.\r\n\r\nRecurso nº 78973 - Processo nº SEI-E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 79204 - Processo nº SEI-040044/000069/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 79422 - Processo nº SEI-040044/000007/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorridas: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: FRANCINE C. NABAS PELOZIM, LUCAS HUMBERTO URBAN, OAB/SP nº 382.747, SP nº 453.308.\r\n\r\nRecurso nº 79713 - Processo nº SEI-E-04/211/008607/2019 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2687290"
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                    "2687162": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 07/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 78957 - Processo nº SEI-E-04/211/010848/2019 - Recorrente: SEI_TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.648 - EMENTA:AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÕES PROPRIAS. NÃO RECOLHER O ICMS-ST. ERRO NA MVA. NÃO RECOLHER O DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSAS DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. PRELIMINAR NULIDADE. O artigo 1º da Resolução n. 2820/93 que regulamentou o artigo 77 do Decreto n. 2473/79 determina que para cada infração de natureza diversa constatada, deverá ser lavrado um auto de Infração, excepcionando em seu parágrafo único que os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, não sendo o caso dos autos que são infrações distintas. Entretanto, ultrapassado o vício formal no mérito, após as diligências solicitadas persiste a incerteza quanto as infrações apontadas e ausência de análise de todos os argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte em sua impugnação e recurso caracterizando o cerceamento do direito de defesa, tornando o auto nulo, à luz do artigo 48, inciso II e IV, do Decreto n.2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75.ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL.\r\n\r\nRecurso nº 82910 - Processo nº SEI-040006/010662/2024 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.652 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RETRANSMISSÃO DE GIA APÓS INTIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O minucioso relato da inicial, os dispositivos citados como infringidos, não deixam dúvidas quanto aos fundamentos fático e jurídicos da multa exigida. Na impugnação e recurso voluntario o contribuinte demonstrou perfeito entendimento da acusação fiscal. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Auto de infração lavrado de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 em com o artigo 74 do Decreto n.2473/79, c/c artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhumas das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n.05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN RETIFICADORA APÓS NTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. O contribuinte atendendo o disposto em intimação expedida pela fiscalização concordando com o trabalho fiscal que apurou informações prestadas de forma incorreta retransmitiu a DECLAN- IPM retificadora, ano base 2021, em 03/2024, com alteração no valor adicionado distribuído aos Municípios referente à participação na arrecadação do estado. Quanto à boa-fé, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações a legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado, sua extensão e efeitos. Quanto a violação de princípios constitucionais, não cabe aos órgãos de julgamento afastarem norma vigente sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Tal função é típica do Poder Judiciário. Sumula 01 do CC. Caracterizada a infração legitima a exigência da multa prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, c/c artigo 67, V, ambos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2687162"
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                    "2687144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002279/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do PRODERJ RONALDO LUIS FERREIRA SIMOES ROSA no valor total de R$ 5.829,08 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MYRIAN LUCY FIZ SIMÕES ROSA, BIANCA CRISTINA FIZ SIMÕES ROSA, RONALDO LUIS FERREIRA SIMÕES ROSA, JUNIOR LUIS SIMÕES ROSA PRADO PERES e CRISTINA SIMÕES ROSA LEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002279/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do PRODERJ RONALDO LUIS FERREIRA SIMOES ROSA no valor total de R$ 3.105,96 (três mil cento e cinco reais e noventa e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA NANCI GADELHA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027648/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES JOSE RIBEIRO FERREIRA no valor total de R$ 1.049,10 (mil e quarenta e nove reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Conceição de Maria Ferreira, Flavia Elisa Ferreira Fassa e Fabricio Vagner Ferreira.\r\n\r\nId: 2687144"
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                    "2687145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045154/2025 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor JOSEMIR DE BARROS SILVA, ID. Funcional nº 50329111, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 06 de outubro de 2025, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2687145"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037716/2025 - beneficiário(a) CRISTIANE GONCALVES BERTELO, ID 605599-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040287/2025 - beneficiário(a) FLÁVIA XAVIER MOURA, ID 1293544-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037741/2025 - beneficiário(a) SILVIA PONCIANO LOURENÇO, ID 4465376-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042045/2025 - beneficiário(a) THEREZINHA LUIZA MARQUES, ID 4358235-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038374/2025 - beneficiário(a) SARA VICTORIA CORDEIRO DA SILVA, ID 5121701-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034105/2025 - beneficiário(a) BELMIRA CAMPOS VILLA VERDE ZAPPA, ID 1034084-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041933/2025 - beneficiário(a) ALCIONE RODRIGUES DE ALMEIDA, ID 5105986-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012023/2025 - beneficiário(a) MARIA NATERCIA COSTA SANTIAGO, ID 4246592-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040479/2025 - beneficiário(a) VANILDA DE ARAUJO PEREIRA, ID 4442983-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063243/2024 - beneficiário(a) NILVA DO AMARAL PEREIRA, ID 1719013-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026462/2025 - beneficiário(a) SOLANGE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 1858644-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040258/2025 - beneficiário(a) MARIA APPARECIDA BARROS DA SILVA, ID 1216918-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037385/2025 - beneficiário(a) JOCILEA DA SILVA FIGUEIRA, ID 5076083-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043556/2025 - beneficiário(a) MICHEL DOS SANTOS TAVARES, ID 5118750-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036850/2025 - beneficiário(a) ANTONIO CICERO ALVES DE ARAUJO, ID 4276362-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041403/2025 - beneficiário(a) ARYOVAL ARAGÃO, ID 4466194-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080588/2024 - beneficiário(a) MARIA DO CARMO PAULINO, ID 1642913-3, ID 4466194-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037728/2025 - beneficiário(a) LÉO ULLMANN ORTIZ, ID 5154996-4. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021828/2025 - beneficiário(a) VANESSA LAURIO DE ANDRADE, ID 14674270. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2687143"
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                    "2687146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JURACI DA SILVA E SILVA, matrícula 1201154-0, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.296,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2025. Processo nº SEI-040014/020892/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIELLE DA COSTA LORDELLO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDILSON DA SILVA LORDELLO, matrícula 00- 3034545-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 407,75, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIANA ALCANTARA LORDELLO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDILSON DA SILVA LORDELLO, matrícula 00- 3034545-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 407,75, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANDERSON FELIPE DA COSTA LORDELLO, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) EDILSON DA SILVA LORDELLO, matrícula 00-3034545-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 407,75, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDA AMARAL BARRETO LORDELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDILSON DA SILVA LORDELLO, matrícula 00- 3034545-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.631,02, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANDRESSA BARRETO LORDELLO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDILSON DA SILVA LORDELLO, matrícula 00- 3034545-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 407,75, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLI RIBEIRO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALTER BARROSO FERREIRA, matrícula 171431-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.219,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2024. Processos nº SEI-040014/002057/2025 e SEI-040014/002060/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO SILVA CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBATIÃO CUNHA FILHO, matrícula 620955-5, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.661,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2025. Processos nº SEI-040014/025934/2025 e SEI-040014/025937/2025.\r\n\r\nCONCEDE a RILVA OLIVEIRA PEIXOTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REINALDO PEIXOTO, matrícula 246728, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.161,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2021. Processo n° SEI-PD-04/139.225/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RICARDO ABILIO DE ABREU, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, matrícula 107599, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UENF, a pensão por morte, no valor de R$ 16.999,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2025. Processos nº SEI-040014/015379/2025 e SEI-040014/015382/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANDRELINA DE OLIVEIRA ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO ALVES, matrícula 330076, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.414,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2021. Processo n° SEI-PD-04/146.487/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE GUSTAVO CRISTINO ALVES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO ALVES, matrícula 330076, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.414,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/146.487/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LUCIA DE JESUS COSTA AMBROSIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ERNESTO CERVEIRA AMBROSIO, matrícula 08/103699-8, cargo de AGENTE AUX. ADM. DE SAUDE A do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 709,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2014. Processo n° SEI-PD-01/009.35/2014.\r\n\r\nCONCEDE a VILDA GERONCIA DO NASCIMENTO SA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JUSTINO FRANCISCO DE SA, matrícula 11829, cargo de TECNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.088,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2021. Processo n° SEI-PD-04/154.252/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ERIKA GINO DA SILVA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO MAGALHAES BELCHIOR, matrícula 3116283-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.231,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2021. Processo n° SEI-PD-04/231.112/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GUSTAVO MARQUES BELCHIOR, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) SERGIO MAGALHAES BELCHIOR, matrícula 3116283-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.231,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2021. Processo n° SEI-PD-04/231.112/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE NOGUEIRA DOS SANTOS CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO DE MELLO CARDOSO, matrícula 58596, cargo de II SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.932,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/135.48/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELOIDE CARVALHO ROSA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SALVADOR DOS SANTOS SILVA, matrícula 1720234, cargo de SERVENTE do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.595,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2021. Processo n° SEI-PD-04/144.170/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GLADYS DA ROSA PAIM, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE ALBERTO DE LIMA CASTRO, matrícula 00-1131897-9, cargo de ENGENHEIRO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 8.037,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2014. Processo n° SEI-PD-01/009.229/2014.\r\n\r\nCONCEDE a LEONOR CORREA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DILCE BERNARDO DA SILVA, matrícula 00-0126666-7, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 6.357,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2014. Processo n° SEI-PD-01/011.250/2014.\r\n\r\nCONCEDE a ARTUR EMILIO BERNARDO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIVALDA SIMOES TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 50041813, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2017. Processo n° SEI-PD-04/169.046/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA FERNANDES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VYLAMON TORRES DE SOUZA, matrícula 16005, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.715,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2016. Processo n° SEI-PD-01/009.378/2016.\r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME SIQUEIRA NOVO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) IRANY SIQUEIRA PINTO NOVO, matrícula 02511848, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.221/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE REGINA DO ESPIRITO SANTO REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MOISES REIS, matrícula 81066649, cargo de AUXLIAR OPERADOR DE SERV DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.195,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2020. Processo n° SEI-PD-04/143.277/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELANDIJAINE EDUARDA COSTA DE FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) FABIO JORGE CURI, matrícula 90581, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 21.554,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2025. Processo nº SEI-040014/026854/2025 e SEI-040014/026858/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANA CRISTINA DA SILVA RAFAEL, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOAO RAFAEL, matrícula 00-0016936-7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.757,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2020. Processo n° SEI-PD-04/142.318/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SHEILA CRISTINA BARBOSA BERCO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) NILTON SANTIAGO, matrícula 713826, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.531,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2020. Processo n° SEI-PD-04/143.335/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA PAULA GOMES ROSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FELIPE PINTO RODRIGUES, matrícula 00-0073449-1, cargo de do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.125,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2020. Processo n° SEI-PD-04/143.221/2020.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ZITA MAFALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 0508309-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.484,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2020. Processos n° SEI-PD-04/145.41/2020 e n° SEI-040161/007141/2023.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE DA SILVA SAMPAIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS SAMPAIO, matrícula 275351-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.300,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2024. Processos nº SEI-040014/061542/2024 e SEI-040014/061544/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO PEDRO FERREIRA VAZ, na qualidade de MENOR TUTELADO do(a) ex-segurado(a) JAMES DOMINGOS VAZ, matrícula 6020, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.830,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2025. Processos nº SEI-040014/002538/2025 e SEI-040014/002546/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO ANTONIO BARROS DE ARAUJO, matrícula 190027- 3, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.463,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2024. Processos nº SEI-040014/073882/2024 e SEI-040014/073886/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HOLANDINA LIBERATO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HAROLDO DA SILVA, matrícula 7497, cargo de TECNICO JUDICIARIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.864,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2025. Processos nº SEI-040014/026312/2025 e SEI-040014/026313/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIA APARECIDA CORREA, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) SOLANGE DA SILVA RAMOS, matrícula 1922640, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.022,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2024. Processo nº SEI-040014/067780/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA BRANDAO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA, matrícula 10/5470, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.598,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2024. Processo nº SEI-040014/000667/2025.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA ALVES VOGAS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, matrícula 00- 0181344-3, cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 12.012,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2025. Processos nº SEI-040014/029075//2025 e SEI-040014/029076//2025.\r\n\r\nCONCEDE a LUIS EDUARDO SOARES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE DE MELO, matrícula 14506, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.489,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2024. Processos nº SEI-040014/049816/2024 e SEI-040014/049819/2024.\r\n\r\nCONCEDE a RICARDO EGILDIO DE LIMA SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO HOMOAFETIVO do(a) ex-segurado(a) LEONEL CALIXTO DE ABREU FILHO, matrícula 12268, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 25.501,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/05/2025. Processos nº SEI-040014/027561/2025 e SEI-040014/027563/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) RUBEM DA SILVA, matrícula 121944-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.695,39, correspondente a cota de 17,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2024. Processos nº SEI-040014/053081/2024 e SEI-040014/053084/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IRINETE DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADIJACY PEDRO RAMOS, matrícula 00-0258232-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.331,04 correspondente a cota de 100,00%, no período de 19/02/2025 à 29/05/2025 e no valor de R$ 5.665,52, correspondente a cota de 50,00%, a partir de 30/05/2025, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-040014/013049/2025 e SEI-040014/013052/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NATALICE PAES DA SILVA GOMES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ANDERSON CARDOSO GOMES, matrícula 5020653-1, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.404,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2024. Processo nº SEI-040014/055556/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTA DE MELLO BANDOLI, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LUCIANO ALT VASCONCELOS, matrícula 14828, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.865,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2025. Processos nº SEI-040014/040175/2025 e SEI-040014/040176/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO BEZERRA DE JESUS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) OSMARINA BARBOSA DE JESUS, matrícula 1003267-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2020. Processos n° SEI-PD-04/140.201/2020 e SEI-040161/007084/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO BEZERRA DE JESUS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) OSMARINA BARBOSA DE JESUS, matrícula 129328-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2020. Processos n° SEI-PD-04/140.201/2020 e SEI-040161/007084/2023.\r\n\r\nCONCEDE a AMERICA CADIMO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIME NASCIMENTO, matrícula 338137, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2020. Processos n° SEI-PD-04/144.113/2020 e SEI-040161/007318/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA FARIA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VANDERLEI DA COSTA BRAGANCA, matrícula 181660-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 11.633,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2024. Processos nº SEI-040014/072421/2024 e SEI-040014/072424/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA FARIA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VANDERLEI DA COSTA BRAGANCA, matrícula 181660-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 13.282,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2024. Processos nº SEI-040014/072421/2024 e SEI-040014/072424/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSÂNGELA ALVES PINTO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON DOS SANTOS, matrícula 00 2700920-8, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.306,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2025. Processos nº SEI-040014/026430/2025 e SEI-040014/026431/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ELINE LASSAROTE LAVALL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIO ATAN DE ARAUJO, matrícula 267691-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.310,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2025. Processos nº SEI-040014/037912/2025 e SEI-040014/037913/2025.\r\n\r\nCONCEDE a OSVALDO FIALHO DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENILDA PINTO DE FREITAS, matrícula 00-0282417-8, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.497,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2025. Processos nº SEI-040014/011964/2025 e SEI-040014/011967/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NANETE ELIAS RODRIGUES PAES LEME, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CELSO CARNEIRO PAES LEME, matrícula 2645083, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.366,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2025. Processos nº SEI-040014/025300/2025 e SEI-040014/025302/2025.\r\n\r\nCONCEDE a STHEFANE NUNES ARAÚJO LEITE, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) ALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO, matrícula 00-3055256-6, cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.944,22, correspondente a cota de 100% , com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2025. Processos nº SEI-040014/006251/2025 e SEI-040014/006253/2025.\r\n\r\nId: 2687146"
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                    "2687142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027475/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 050/2007 de HERCULES FERREIRA CABOCLO homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/021470/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 169/2005 de JOSÉ BARCELOS DE CARVALHO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 02 de março de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/003220/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 022/94 de FATIMA DE JESUS ESTEVES DIAS homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032622/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 01/2020 de ALCIONE ROSA DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031419/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 853/98 de ROSA MARIA SILVA DE SOUZA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038263/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 097/2001 de RITA DE CASSIA CARVALHO RODRIGUES homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2687142"
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                    "2687058": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 182 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - Julyenne Nunes Ferreira - ID nº 51230429,\r\n\r\nII - Robson José Storani - ID nº 5092984-4,\r\n\r\nIII - Roberta Simões Maia - ID nº 2706525-1\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEDEICS nº 177, de 24 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2687058"
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                    "2686687": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 431 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear FELIPE MARINHO MASID, matrícula 474, para o Cargo de Livre Provimento de Chefe de Gabinete, vinculado à Presidência - PRESI. Processo nº SEI-220002/000414/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 17/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686687"
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                    "2687303": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000671/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“DIRETOR-PRESIDENTE - EM EXERCÍCIO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“DIRETOR-PRESIDENTE”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 89 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n“ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA ZPE DO AÇU, INSTITUIDA NA PORTARIA /CODIN Nº 87 DE 03/09/2025.”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 89 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n“ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA ZPE DO AÇU, INSTITUIDA NA PORTARIA /CODIN Nº 69 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.” \r\n\r\nId: 2687303"
                    ],
                    "2687062": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8003 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/051501/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de outubro de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 4328284-9, 3° SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9, 3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 1129296-2, em substituição: MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7, 1º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 4328284-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 1129296-2;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006234-4;\r\n\r\nSD PM RG 110.72 CAMILA SANTANA CARDOZO, ID FUNC. 5128637-8.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2687062"
                    ],
                    "2687063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8004 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/042178/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de Setembro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC. 4211485-3, em substituição: CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC. 4211485-3;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.597GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID FUNC. 4183545-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2687063"
                    ],
                    "2687046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 98.632 LEONARDO SANTOS PORTUGAL, a contar da data de seu falecimento em 29/09/2025, Registrado no Livro C-00455, Folha 103, Termo 161738, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo n° SEI-350020/061449/2025.\r\n\r\nId: 2687046"
                    ],
                    "2686897": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029957/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MONIKE VIEIRA MARCELO, companheira do Extinto 3° SGT PM RG 94.399 THIAGO MARCOS BARBOZA, falecido em 29 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,69 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2686897"
                    ],
                    "2687211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004763/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\nMAJ PM RG 52.606 LUIZ CARLOS JEREMIAS RAYMUNDO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.637 SAMUEL ESTEVÃO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.709 LUCIANO WAGNER SANTANA RIBEIRO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.768 JOÃO PAULO DE MIRANDA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.703 ANDERSON DE SOUZA VIAMONTE;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89836 RICKSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2687211"
                    ],
                    "2687185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004826/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 95.848 CRISTIANO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA CHAVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 12ª UPP/16° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000832/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 80.564 LEONARDO BRANDÃO ALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25° BPM, para a ALERJ, no Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004646/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 96.016 JOSIVAN AZEVEDO DE CASTRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004859/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 57.005 SIDICLEI GONÇALVES FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32° BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003902/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 80.987 JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2687185"
                    ],
                    "2687216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004380/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTENENTE PM RG 68.492 DOUGLAS TEIXEIRA REIS, da Secretaria de Estado de Casa Civil/ Operação Foco para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2687216"
                    ],
                    "2686955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010258/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 18 de setembro de 2025, relativo ao Reconhecimento da dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa no valor no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 1/03.075 HERCULES VERISSIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2686955"
                    ],
                    "2686949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000495/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, CNPJ 53.221.255/0049-95, no valor de R$ 94.720,14 (noventa e quatro mil setecentos e vinte reais e quatorze centavos), referente à prestação de serviço médico-hospitalar especializado para área de saúde mental (psiquiatria), realizada em dezembro de 2024, no âmbito do Contrato Nº 83/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000495/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000495/2025, no montante de R$ 94.720,14 (noventa e quatro mil setecentos e vinte reais e quatorze centavos), referente à prestação de serviço médico-hospitalar especializado para área de saúde mental (psiquiatria), realizada em dezembro de 2024, no âmbito do Contrato Nº 83/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2686949"
                    ],
                    "2686957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010258/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 1/03.075 HERCULES VERISSIMO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2686957"
                    ],
                    "2687245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/004136/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.10.2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/004136/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.10.2025\r\n\r\nId: 2687245"
                    ],
                    "2687225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/034153/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/034153/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.10.2025.\r\n\r\nId: 2687225"
                    ],
                    "2687050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350006/009800/2025 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6.280 de 20 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 27.366.852,50 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), referentes à contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de 43.405 cartões alimentação para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar, em favor da empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (CNPJ: 19.207.352/0001-40).\r\n\r\nId: 2687050"
                    ],
                    "2687045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 350010/000032/infra/2024 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa do resultado do procedimento que Dispensa a Licitação por meio do Processo Eletrônico de Dispensa - PED 006/25 - FUNESPOM, tipo menor preço por lote, cujo objeto é contratação de empresa especializada em capina e roçagem para grossa e preparo de terreno, em favor da empresa G10 Comércio e Serviços Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 32.137.569/0001-90, com o valor total de R$ 59.999,00 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2687045"
                    ],
                    "2687129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, identidade funcional nº 2.916.113-4, matrícula nº 815.906-3, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002920/2025.\r\n\r\nId: 2687129"
                    ],
                    "2687159": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANDRESSA CRISTINA BARRETTO DA COSTA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.963-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006231/2025. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DANIEL SOARES FIGUEIREDO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.150-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/006852/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor HIURY PERES DE CAMPOS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.298-2, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007066/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUCAS DA SILVA REIS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.378-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006159/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora SHAMARA FREIRE REIS SAMPAIO PITANGA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.043-8, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006125/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SIDNEY SOUZA DE SÁ, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.127.898-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006229/2025.\r\n\r\nId: 2687159"
                    ],
                    "2687224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005360/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 190.875,20 (cento e noventa mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), em favor de EDVANDO BARROS LEAL, Id. Funcional 2.203.918-0, Inspetor de Polícia, de 3ª Classe, CPF 044.970.867-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008086/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 293.495,30 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), em favor de PAULO ROBERTO DUARTE CARDOSO, Id. Funcional 2.954.772-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 511.972.197-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004516/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 250.234,38 (duzentos e cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), em favor de PAULO ROBERTO SODRE, Id. Funcional 2.961.452-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF 628.855.107-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002166/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 656.739,52 (seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em favor de VALDIR FRANCISCO OLIVEIRA, Id. Funcional 2.947.574-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 278.163.467-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004490/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 12.927,88 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor de FELIPE MATHEUS DE MEDEIROS, Id. Funcional 5.147.179-5, Investigador Policial de 3ª Classe, CPF 129.658.667-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000580/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 437.111,74 (quatrocentos e trinta e sete mil cento e onze reais e setenta e quatro centavos), em favor de CARMEN MARIA DOS SANTOS CUNHA, Id. Funcional 2.957.785-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF 662.849.537-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004756/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 232.047,05 (duzentos e trinta e dois mil quarenta e sete reais e cinco centavos), em favor de SERGIO LOPES SURCIN, Id. Funcional 2.959.134-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 662.051.407-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005171/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 198.552,87 (cento e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em favor de EDSON DE SOUZA RUFINO, Id. Funcional 2.969.815-4, Perito Criminal de 1ª Classe, CPF 912.529.547-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004382/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 317.912,20 (trezentos e dezessete mil novecentos e doze reais e vinte centavos), em favor de ALTAMIRO ALVES COLLEM, Id. Funcional 2.972.983-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 519.901.487-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004519/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 178.465,74 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor de JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional 2.426.627-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF 882.853.917-87.\r\n\r\nId: 2687224"
                    ],
                    "2687115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005927/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado WILSON LOPES MADURO, matrícula nº 257.595-9, Id. Funcional n° 2.970.347-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2687115"
                    ],
                    "2687218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001894/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ELI CARNEIRO MACHADO, Investigador Policial, i.d. Funcional nº 2.955.305-9, a partir de 06/01/2022, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 116453019 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2687218"
                    ],
                    "2686972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000437/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Alvaro Lins dos Santos, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.915.517-7, a contar de 23 de outubro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2686972"
                    ],
                    "2687217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007949/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO BORGES MENDES, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Matrícula 946484-3, ID Funcional nº 4329178-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo mediante critério de conveniência e oportunidade por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2687217"
                    ],
                    "2686251": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005061/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00152/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005062/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00009/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005063/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00026/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80.\r\n\r\nId: 2686251"
                    ],
                    "2686645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007041/2025 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para THALITA SAENEN TOSTES, Id. Funcional nº 51559781, face matrimônio, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2686645"
                    ],
                    "2686971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/006577/2025 - NELSON GUEDES DA SILVA, INVESTIGADOR POLICIAL (1ª classe), Id. Funcional nº 2.917.438-4 - períodos base: 11/03/2009 a 09/03/2014; 25/03/2016 a 23/03/2021, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/007389/2025 - JOAO MARIA DE LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.936.187-7 - período base: 07/07/2020 a 05/07/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/008233/2025 - JOSE ANTONIO MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.951.450-9 - período base: 11/08/2020 a 09/08/2025, \r\n\r\n03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007054/2025 - SANDRA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROSA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (1ª classe), Id. Funcional nº 2.929.751-6 - período base: 20/01/2020 a 17/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003556/2025 - CONCEDO a Anderson Raphael Rigues, Oficial de Cartório Policial (3ª classe), Id. Funcional 4.419.750-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 11/09/2025 a 10/10/2025.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002822/2025 - CONCEDO a Lucas Silva de Oliveira, Inspetor de Polícia (6ª classe), Id. Funcional 5.130.825-8, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 23/09/2025 a 22/10/2025.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/007242/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Leticia dos Santos Vieira, Delegado de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.146.860-3, no período de 27/09/2025 a 26/10/2025, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nId: 2686971"
                    ],
                    "2687075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007307/2025 - ANDRE RELVA SANTANA GANANCA, Investigador Policial - 1ª Classe, Id. Funcional nº 4252595-0 - 122 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2687075"
                    ],
                    "2687133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005162/2025 - ARTHUR ANTONIO AFONSO RIBEIRO ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.134-2 - 2.608 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002870/2025 - CARLOS FERNANDO BENEVENTE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.008-0 - 358 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006830/2025 - CINTIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.005.471-6 - 4.877 dias à SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008125/2025 - ELIANDRO VINICIUS ANDRADE FELIX, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.162-0 - 1.087 dias à Prefeitura de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002831/2025 - FABIO MUNIZ MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.295-0 - 1.095 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003534/2025 - FERNANDA LOURENÇO CORREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.155.859-9 - 1.047 dias à Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000407/2025 - JOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.027.064-8 - 4.167 dias ao Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005742/2025 - LEANDRO SANTOS CRISTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.325-6 - 1.639 dias à Prefeitura de Rio Bonito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008348/2025 - MANOLO BORGES PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.798-0 - 1.370 dias à Prefeitura de Itaocara.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002850/2025 - RENAN BARBOSA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.294-5 - 261 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008343/2025 - JULIO CESAR ESTORANI GUZZO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.507-0 - 5.164 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002745/2025 - LUCIANO BATISTA RIBEIRO, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.076-4 - 4.952 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000618/2025 - PATRICIA SILVA NEVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.128-2 - 764 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2687133"
                    ],
                    "2686683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694381, para exercer com validade a contar de 1° de outubro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Grupamento de Serviço de Segurança Externa Tático Móvel, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ewerton Avelino da Silva, ID Funcional nº 50298275. Processo nº SEI-210001/017569/2025.\r\n\r\nId: 2686683"
                    ],
                    "2687150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO FRANCA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368026, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Brum Mouzinho, ID Funcional nº 50367994 . Processo nº SEI-210001/047155/2025.\r\n\r\nId: 2687150"
                    ],
                    "2687161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nEXONERA RICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912879, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120191/2025 \r\n\r\nNOMEIA JOSE DE ANCHIETA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299735, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminese, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Ferreira de Souza, ID Funcional nº 50912879. Processo nº SEI-210001/120191/2025.\r\n\r\nId: 2687161"
                    ],
                    "2687263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nEXONERA PABLO MOURA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931731, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123029/2025.\r\n\r\nId: 2687263"
                    ],
                    "2687330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nEXONERA KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097962, do cargo em comissão de Chefe do Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Primeiro Atendimento, da Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/116919/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELLO SAMPAIO ESCARLATE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699860, com validade a contar de 09/10/2025, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, da Coordenação de Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/116919/2025.\r\n\r\nNOMEIA KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097962, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, da Coordenação de Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Marcello Sampaio Escarlate, ID Funcional nº 42699860. Processo nº SEI-210001/116919/2025.\r\n\r\nId: 2687330"
                    ],
                    "2687291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50128736, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43815154, Subdiretor;\r\n\r\nMAURÍCIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50009044, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43815251, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50130560, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218070, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211240, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43815731, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369588, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nALEX SANDRO SILVA DE ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50908469, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nJOSÉ ARTUR ALBERNAZ DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51301245, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/069148/2024\r\n\r\nId: 2687291"
                    ],
                    "2687284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/046121/2025, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor LEONARDO COSTA, ID 50300350, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 02/10/2025, publicado no D.O. n.º 188 de 13/10/2025. Processo nº SEI 210001/114918/2025.\r\n\r\nId: 2687284"
                    ],
                    "2687285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID. 43694381.\r\n\r\nId: 2687285"
                    ],
                    "2687247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000349/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE (ÚNICO) n.º 18/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO PICK-UP, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (CNPJ n.º 54.305.743/0011-70), com proposta no valor unitário de R$ 311.772,15 (trezentos e onze mil e setecentos e setenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2687247"
                    ],
                    "2687266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010122/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 026/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BARRACAS PANTOGRÁFICAS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LONAS EIRELI (05.626.958/0001-06), Item 01 e 02, com proposta no valor unitário para o Item 01 de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Id 83485; para o Item 02 com o respectivo valor unitário 2.000,00 (dois mil reais) - Id 182746.\r\n\r\nId: 2687266"
                    ],
                    "2686967": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, RG 18.090 CBMERJ, Id Funcional 0026672340, CPF 030472787-33, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/041706/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - LUIS RENATO PONTINI PINA, RG 18.871 CBMERJ, Id Funcional 0026089025, CPF 008563927-31, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/047197/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - HUMBERTO MARTINS MALINCONICO, RG 22.414 CBMERJ, Id Funcional 0026776731, CPF 738233336-15, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/048416/2025.\r\n\r\nId: 2686967"
                    ],
                    "2687203": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3882 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017947/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor SILVIO HENRIQUE RABELLO DE MELLO PALHARES ID Funcional nº 5158873-0, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Protetora dos Animais de Volta Redonda, que tem por objetivo o apoio de atividades de resgate, tratamento, castração e encaminhamento de animais vítimas de abandono e maus-tratos, além de campanhas educativas e ações conjuntas com os órgãos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2687203"
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                    "2687204": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3883 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, PARA SERVIÇOS NÃO HABILITADOS DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo SEI-080001/025624/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual; - que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 1.166 de 29 de julho de 2025 que pactuou, ad referendum, o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2025, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.223 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025 e,\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-080001/025624/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para a produção de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão repassados mensalmente, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações sobre a produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O teto para o custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa e deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2024 nos municípios.\r\n\r\nII - o número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde em comento, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) regular o acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nII. Compete às unidades prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) submeter, à regulação estadual, os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prestador, beneficiado pelo recurso de que trata a presente Resolução, deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios em comento farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 /1.761.122, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total da Resolução será de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nArt. 8º - Os repasses serão automaticamente interrompidos para o município de Barra do Piraí quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n\r\nParágrafo Único - Inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2025, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES, que instituiu o repasse para serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção das competências janeiro a dezembro de 2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de __________________ de 2025.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2687204"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009456/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 184/25, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTIOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 88.920,00 (oitenta e oito mil novecentos e vinte reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2687205"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES LIMEIRA DE ALMEIDA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 959.864-0, ID Funcional nº 4376361-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/090514/2025.\r\n\r\nWEBSTER BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.325-6, ID Funcional nº4177140-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/003471/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 965.396-5, ID Funcional nº 4392049-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086580/2025.\r\n\r\nCARMEN LUCIA MELLO, Professor Docente I, matricula nº 844.317-8 e nº 833.456-7, ID Funcional nº 4004295-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/089555/2025.\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA COSTA E SILVA, Enfermeiro, matricula nº 850.382-3, ID Funcional nº 3033808-5, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/000419/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nROGERIO ARAUJO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 834.969-8, ID Funcional nº 2002717-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/032/226/2019.\r\n\r\nROSANE MOREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 3.030.653-4 e nº 963.808-1, ID Funcional nº 4387981-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/3119/2016.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA BARROS, Inspetor de Polícia, matricula nº 264.524-0, ID Funcional nº 2926651-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/003365/2025.\r\n\r\nDENISE PECLAT BARBOZA, Servente, matricula nº 5.010.290-4, ID Funcional nº 33446626-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221916/2007.\r\n\r\nEMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.800-4, ID Funcional nº 4324923-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/090379/2025.\r\n\r\nELAINE CRISTINA SANTOS COSTA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.114-6, ID Funcional nº 3031807-6, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/021296/2025.\r\n\r\nELIANE SENDER, Professor Docente I, matricula nº 936.564-4, ID Funcional nº4322047-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000739/2021.\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.725-2, ID Funcional nº 4396628-4, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360061/000065/2023.\r\n\r\nGISELLE DO ESPIRITO SANTO, Delegado de Polícia, matricula nº 946.502-2, ID Funcional nº 4329580-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360025/003808/2025.\r\n\r\nLUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, Técnico Universitário II, matricula nº 33.435-9, ID Funcional nº 899051-4, em local próximo à residência, em atividades administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/044424/2025.\r\n\r\nMARILIA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 891.446-7 e nº 934.087-8, ID Funcional nº 560514-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/001/2562/2014.\r\n\r\nMARTA CAVALCANTE DRUMMOND, Professor Docente I, matricula nº 933.616-5, ID Funcional nº 562086-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000168/2021.\r\n\r\nMONICA BERNARDES ROCHA DE OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 817.797-4, ID Funcional nº 1970762-2, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210037/000087/2022.\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA GOULART MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 3.032.534-4, ID Funcional nº 3726571-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/030/1178/2019.\r\n\r\nTERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.089.126-1, ID Funcional nº 5080934-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003034/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, WAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.055.273-1, ID Funcional nº 5023783-7, concedida através do Ato datado de 21/10/2024 e publicado no Diário Oficial de 04/11/2024. Processo nº SEI-030002/009803/2024.\r\n\r\nId: 2687206"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.229\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 344/2025 que solicita apoio financeiro estadual para construção do hospital municipal;\r\n\r\n- o Oficio n° 440/2025 que discorre sobre o Projeto Assistencial da construção do Hospital Municipal de Barra Mansa;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 053/2025, de 20 de agosto de 2025;\r\n\r\n- que a rede municipal não conta com um hospital público;\r\n\r\n- que o atendimento hospitalar, transcende o simples atendimento médico, pois promove dignidade, segurança, saúde pública eficiente e desenvolvimento para toda a população;\r\n\r\n- que a construção do hospital municipal é uma ação estratégica e de suma importância para a rede de saúde municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/031250/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção do Hospital Municipal, localizado no município de Barra Mansa, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n\r\n§2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3° - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nII - DENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\n- ENDEREÇO:\r\n\r\n- CNES:\r\n\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\n- PERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\n- OBJETIVO:\r\n\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\nOutras informações relevantes\r\n\r\nIV-PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO \r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n- Nº de internações/ano:\r\n\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n- Nº de partos/ano\r\n\r\n- Nº de consultas/ano\r\n\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\nV - ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n- Planta de Situação\r\n\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n- Cortes\r\n\r\n- Fachadas\r\n\r\n- Planta de Cobertura\r\n\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\nVI - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n- Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2687367"
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SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 788/2025/GAB/SEMUS que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi;\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/036290/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção do Hospital Municipal Integrado, localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n\r\n§2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3° - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\n- ENDEREÇO:\r\n\r\n- CNES:\r\n\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\n- PERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\n- OBJETIVO:\r\n\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\nOutras informações relevantes\r\n\r\nIV - PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n- Nº de internações/ano:\r\n\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n- Nº de partos/ano\r\n\r\n- Nº de consultas/ano\r\n\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\nV - ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n- Planta de Situação\r\n\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n- Cortes\r\n\r\n- Fachadas\r\n\r\n- Planta de Cobertura\r\n\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\nVI - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n- Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2687368"
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                    "2687369": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.231 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 428/2025/GAP/GAP-E que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Geral de Queimados;\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/ 036245/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção do Hospital Geral de Queimados, localizado no município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n\r\n§2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3° - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Queimados.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\n- ENDEREÇO:\r\n\r\n- CNES:\r\n\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\n- PERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\n- OBJETIVO:\r\n\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\nOutras informações relevantes\r\n\r\nIV - PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n- Nº de internações/ano:\r\n\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n- Nº de partos/ano\r\n\r\n- Nº de consultas/ano\r\n\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\nV - ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n- Planta de Situação\r\n\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n- Cortes\r\n\r\n- Fachadas\r\n\r\n- Planta de Cobertura\r\n\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\nVI - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n- Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2687369"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.232 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. NAELMA MONTERIO DA SILVA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 378/2025 - GAB/SEMUSA que solicita apoio financeiro estadual para reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva;\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/ 036291/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n\r\n§2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3° - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente DO COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\n- ENDEREÇO:\r\n\r\n- CNES:\r\n\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\n- PERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\n- OBJETIVO:\r\n\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\nOutras informações relevantes\r\n\r\nIV - PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n- Nº de internações/ano:\r\n\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n- Nº de partos/ano\r\n\r\n- Nº de consultas/ano\r\n\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\nV - ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n- Planta de Situação\r\n\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n- Cortes\r\n\r\n- Fachadas\r\n\r\n- Planta de Cobertura\r\n\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\nVI - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n- Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nResponsavél pela elaboração da documentação\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2687370"
                    ],
                    "2687207": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.487 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a apresentação do projeto de investimento e custeio para implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO apresentado pelo município de Itaboraí através do processo SEI 08/001/024851/2019.\r\n\r\n- a pactuação CIR Metro II nº 001/2019, de 22 de janeiro de 2019, onde pactua a proposta de implantação do Serviço de Verificação de Óbito da região Metropolitana II no município de Itaboraí;\r\n\r\n-a apresentação na CIR Baixada Litorânea nº 05/2019, de 30 de Maio de 2019, da proposta de implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí como referência para as Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/034364/2025;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única como incentivo financeiro para investimento e custeio para implantação do SVO, no município de Itaboraí;\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas é obrigatória e deve seguir as normas contidas no Decreto nº 42.518/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, desde que compatíveis com o disposto na Lei Complementar 141/2012.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas do recurso financeiro transferido deverá ser encaminhada pelo Fundo Municipal de Saúde, contendo o Relatório da Execução Física e Financeira em até 60 (sessenta) dias, após o final de cada exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2687207"
                    ],
                    "2687279": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.469 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1225, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 11174211000125005, RELACIONADA À EMENDA DE BANCADA Nº 50410007, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio GAB nº 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032159/2025, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação de proposta nº 11174211000125005, relacionada à Emenda de Bancada nº 50410007, de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se pela demanda de compra de uma unidade móvel de saúde (veículo de transporte sanitário adaptado para 01 cadeirante).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13/10/2025.\r\n\r\nId: 2687279"
                    ],
                    "2687095": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000628/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa ARENI VALENTE MONTEIRO, Id Funcional nº 21313130, no valor de R$ 13.822,13, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000858/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa NORMA MARIA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional nº 21054746, no valor de R$ 24.224,83, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000216/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa ELIZABETH BORGES DE SANTANA, Id Funcional nº 21156360, no valor de R$ 7.856,02, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000357/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa LUZINETE DA SILVA, Id Funcional nº 21105766, no valor de R$ 4.205,60, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000148/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa ODETE SILVA MARTINS, Id Funcional nº 21142351, no valor de R$ 41.401,47, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-430001/006274/2024 - AUTORIZO a isenção de desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa LAIR MONTEIRO DE SOUZA, Farmacêutica, Id Funcional nº 21243778, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão da pleiteada, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com a junta médica realizada em 04.08.2025, a partir da data do início da patologia, 18.09.2025, em caráter permanente.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.10.2025.\r\n\r\nId: 2687095"
                    ],
                    "2687049": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2322 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº 2314, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. \r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo n° SEI-080002/025300/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE SEI nº 2314, de 08 de Outubro de 2025, publicada no DOERJ de 13 de Outubro de 2025, cujo objeto consiste na Instauração de Sindicância para apuração de fatos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2687049"
                    ],
                    "2687083": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014870/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 223/2024, para contratação de empresa para Prestação de serviços de Contratação Regular de Serviço de Locação de Equipamento Médico Hospitalar - Videoendoscópio e Videocolonoscópio, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos (Termo de Referência - Anexo 01) (97119572), nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual n.º 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidade Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 19.107.585/0001-71, perfazendo o valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 116574348).\r\n\r\nId: 2687083"
                    ],
                    "2687238": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1688\r\n\r\nDE 10 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; Decreto n° 2.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/002434/2024, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção da escola em tempo integral CE ANGELA MARIA, localizada na Rua Xavier Curado, n° 1705, bairro Marechal Hermes, Rio De Janeiro/RJ, conforme projeto padrão FNDE - 13 salas de aula.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/09/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 57.916,58 (cinquenta e sete mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 24/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2687238"
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                    "2687226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3955055-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 118201031005593, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wellington José da Silva, ID 3956875-0/3. Processo nº SEI-030001/094696/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE, Prof. Doc. I, ID 4118498-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Dr. Memória, U.A. 118201030105571, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/097830/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS APARECIDA, Prof. Doc. I, ID 4137213-1/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gandhi, U.A. 118201030705595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/09/2014, publicado no DOERJ de 19/09/2014. Processo nº SEI-030001/099686/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA DE DEUS NUNES, Prof. Doc. I, ID 4277056-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Gandhi, U.A. 118201030705595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099686/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA DE DEUS NUNES, Prof. Doc. I, ID 4277056-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gandhi, U.A. 118201030705595, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga Miriam Rodrigues dos Santos Aparecida, ID 4137213-1/6. Processo nº SEI-030001/099686/2025.\r\n\r\nDESIGNA LOUISE SANTOS GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4207498-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 253 Guimarães Rosa, U.A. 118201030105539, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/094075/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LÚCIA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5076394-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 118201030605576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101172/2025.\r\n\r\nId: 2687226"
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                    "2687257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009364/2025 - CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, Identidade Funcional 50358553/01, matrícula 3073897-5, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 25/08/2025 a 24/12/2025.\r\n\r\nId: 2687257"
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                    "2687253": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 590 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS/RJ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2.155, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/093067/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da parceria ente esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Fundo Municipal de Educação de Angra dos Reis/RJ, fruto da Emenda Impositiva n° 2.155, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/214:\r\n\r\nGestora: Fernanda Queiroz de Mello Silva Vidal - ID: 5149448-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 591 DE 13 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA N.º 675, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/093205/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da parceria ente esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria Municipal de Educação de Casimiro de Abreu/RJ, fruto da Emenda Impositiva n° 675, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/214:\r\n\r\nGestora: Fernanda Queiroz de Mello Silva Vidal - ID: 5149448-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 592 DE 13 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A ASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2.518, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/093697/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da parceria ente esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Associação Escambo Cultural, fruto da Emenda Impositiva n.° 2.518, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/214:\r\n\r\nGestora: Fernanda Queiroz de Mello Silva Vidal - ID: 5149448-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 593 DE 13 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APERIBÉ/RJ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1.867, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/093250/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da parceria ente esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria Municipal de Educação de Aperibé/RJ, fruto da Emenda Impositiva n° 1.867, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/214:\r\n\r\nGestora: Fernanda Queiroz de Mello Silva Vidal - ID: 5149448-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2687253"
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                    "2687213": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1955/2019 - DEFIRO a reassunção de CARLA JULIANE DE LEMOS OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Id. Funcional 43303269, vínculo 1, matrícula 0941473-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/03/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2687117"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELI ALVES LAMEIRA LEAL, Prof. Doc. I, ID 4219444-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 118201030205511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099502/2025.\r\n\r\nId: 2687227"
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                    "2687267": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Professor Docente II, Id. Funcional n° 33920370, vínculo 01, matrícula n° 294062-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/1994. Processo nº SEI-E-03/3900088/94-A.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VICTOR DE ALMEIDA MUZY, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Id. Funcional n° 43275028, vínculo 02, matrícula n° 966774-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/10/2025. Processo nº SEI-030001/102327/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GISELE DA SILVA MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Id. Funcional n° 41925181, vínculo 02, matrícula n° 912647-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/10/2025. Processo nº SEI-030001/101692/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RONALDO PIMENTA DE CARVALHO JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Id. Funcional n° 5482127, vínculo 01, matrícula n° 279872-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2687267"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083505/2025 - EDSON DUMAS MACIEL, Identidade Funcional 34319336/03, matrícula 3431933603, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 22/05/2023, num total de 10637 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Servente.\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1900/2019 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, Identidade Funcional 34729542/02, matrícula 972975-7, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/11/2021, publicado no D.O. de 17/11/2021, que averbou tempo de serviço, totalizando 1486 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1923/2018 - REINALDO AMIRATO DIAS, Identidade Funcional 43265251/02, matrícula 972.028-5, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/02/2008 a 14/09/2010, num total de 916 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102155/2024 - ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 36115819/01, matrícula 5020727-3, Encarregado Eletrica/Hidráulica - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/05/1984 a 11/11/1986, de 04/04/1988 a 07/10/1988, de 01/03/1989 a 12/12/1989, de 02/01/1991 a 21/01/1992 e de 25/08/1992 a 04/02/1993, num total de 1922 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002963/2021 - EBENEZER FERREIRA PACHECO, Identidade Funcional 50336100/01 , matrícula 3068802-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2005 a 30/12/2005, de 01/03/2006 a 30/12/2006, de 01/03/2007 a 31/12/2007 e de 06/02/2009 a 20/10/2009, num total de 1170 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Apiacá - INSS (RGPS), como Professor (contratado), desprezando-se os períodos de 01/10/2009 a 29/02/2012, de 01/03/2012 a 30/03/2014 e de 01/04/2014 a 31/07/2014, por não serem certificados e de 01/08/2014 a 01/08/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2687071"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPARECER Nº64/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102023/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2018, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) GAU OLARIA, mantida(o) por COLÉGIO TEMPORAL DO GAULTDA, CNPJ nº 05.923.770/0001-20, localizada na Rua Leopoldina Rego, 198, loja C, CEP 21021-520, passando a funcionar a partir de 04/02/2019, no endereço Rua Leopoldina Rego, 647, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMETAL - ANOS FINAIS (6º à 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2018 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5; Fernanda Fidelis Rizzo, ID 4329367-0 e Cláudia Gomes Cruz, ID 4326130-2.\r\n\r\nId: 2687264"
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                    "2687223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 266 DE 13 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTES DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A UM MINUTO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/065043/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções, atuarem como Gerentes da parceria entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Um Minuto Produções Culturais LTDA:\r\n\r\nGerente Titular: Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, ID 4283438-4,\r\n\r\nGerente Suplente: Marcela Lima Borges, ID 5027366-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de celebração do Termo de Fomento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2687223"
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                    "2687155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.257/2013 - ROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.140-1, período base de 25/09/2019 a 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.644/2017 - MARIANGELA BORGES DA COSTA CANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.309-2, período base de 05/08/2020 a 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.076/2017 - SERGIO ROBERTO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 915.392-5, período base de 01/08/2020 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.374/2014 - PAULA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.160-2, período base de 09/02/2019 a 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.016/2010 - CLAUDILENE ESTODUCTO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.761-3, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.030/2023 - ALVINA HESPANHOL MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.527-1, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/000.601/2020 - ADRIANA DA SILVA BOTELHO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.151-8, período base de 04/06/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.320/2015 - CARLILE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.970-2, período base de 09/07/2020 a 08/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.854/2017 - MARGARETI GRATIVOL KRAMER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 966.808-8, período base de 25/08/2020 a 24/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.039/2000 - DEBORA CYPRIANO MENDES, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.091-8, período base de 06/05/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.516/2003 - MÁRCIA IONE MONTEIRO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.019.595-7, período base de 10/10/2020 a 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.065/2004 - LUCIANA DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.266-7, período base de 10/02/2020 a 09/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.103/2003 - JAYME RIZETO DA SILVA, Prof. Doc. II,, mat. nº 5.000.081-9. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 07/03/2004 a 06/03/2009, de 07/03/2009 a 06/03/2014; de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.300.171/1995 - TEREZINHA REIS VOGAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237.018-7. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989; de 16/05/1989 a 14/06/1994; de 15/06/1994 a 14/06/1999; de 15/06/1999 a 14/06/2004; de 15/06/2004 a 14/08/2009, de 15/08/2009 a 13/09/2014; de 14/09/2014 a 13/09/2019 e de 14/09/2019 a 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103.693/2025 - VERONICA PIMENTEL FERREIRA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.028-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100.717/2025 - VERONICA PIMENTEL FERREIRA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 940.009-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2687155"
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                    "2687269": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1660 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50176943\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2057/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50178270\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIZAR SANT ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1785/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50179969\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100679/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50174541\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nE-03/021/1723/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50174380\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nE-03/021/1879/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50176803\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1593/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50177672\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1586/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180479\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/638/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n30758025\r\n\r\n3\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1654/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n50179012\r\n\r\n1\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/256/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177958\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1435/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50178938\r\n\r\n1\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1135/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50180347\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1787/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50181319\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/285/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50177494\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1773/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180096\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1922/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n34238646\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/616/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42532752\r\n\r\n3\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1920/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50048180\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1887/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2687269"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2025, referente ao processo nº.: SEI-260005/000584/2025, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LEONARDO GONÇALVES MARTINS - ID: 578472-7, como GESTOR, no lugar da servidora ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - ID: 2083074-2, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/000584/2025.\r\n\r\nId: 2687236"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8643/2014 - IARA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223050-6 e Id. funcional nº 32266162, período base de 16.12.2019 a 13.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010046/2025 - REGINA RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 00/0223.573-7, ID 5786967/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.09.1997 a 03.09.1999, 01.03.2000 a 12.04.2000, 23.10.2000 a 10.01.2002, no total de 1.215 (um mil duzentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2687237"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1049/2025 - INSTAURA Instaurar Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/047150/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores: PATRÍCIA GLIOCHE - matr. nº 33.968-9; THIAGO LUIZ C. ROCHA - matr. nº 37.012-2; MARCELO DOS S. BENTO - matr. nº33.897-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/047150/2024.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1050/2025 - INSTAURA Instaurar Sindicância investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/042704/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, como sindicante única VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7. Processo nº SEI-260006/042704/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1051/2025 - INSTAURA Instaurar Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/017886/2021, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores: PATRÍCIA GLIOCHE - matr. nº 33.968-9; DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4; HANNAH OLIVEIRA COUTINHO, matr. nº 36.994-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/017886/2021.\r\n\r\nId: 2687271"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001875/2024 - Considerando o Relatório Conclusivo de Sindicância, a manifestação da PGUERJ e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução, DETERMINO: a aplicação da penalidade de suspensão de 30 dias ao servidor Félix Mascarenhas Milesi, matrícula nº 39411-4, pela prática de irregularidades funcionais e violação dos deveres funcionais previstos nos incisos III, IV, e V do artigo 39, inciso III do artigo 40 e inciso I do artigo 50 do Decreto-Lei 220/75 e das alíneas a, c, d, e, f, n do artigo 3º e alínea a do artigo 4º do Decreto no 43.583/2012, autorizada a conversão em multa na forma do §3º do art. 50 do DL 220/75; pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da ausência de justa causa para instauração de sindicância investigativa para apuração de eventuais atos irregulares cometidos pelos servidores Ana Cláudia Theme; Cássia Ferreira Andrade e Victor Albuquerque Borges Quaresma Gonçalves.\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3053/2018 - Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da UERJ e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução, DECIDO pela aplicação da penalidade de demissão à servidora inativa Glaucia Regina Motta da Silveira Castro, matrícula nº 34.968-4.\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051835/2025 - AUTORIZO a cessão de ROBERTA RAMOS BALTHAZAR, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 36.790-4, ID nº 44567421, admitida em 01/07/2013, para exercer suas funções na AGETRANSP, da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, até 31/12/2026, sem ônus para esta Universidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030153/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de MARINA MACHADO FERREIRA, matr. nº 41.296-5, Técnico Universitário Superior / Contador, para o período de 23/06/2025 a 11/07/2025, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050113/2025 - AUTORIZO o afastamento de BRANCA REGINA CANTISANO DOS S. E SILVA, matr. nº 34627-0, Professor Titular, no período de 26/10/2025 a 02/11/2025, para participação na “Triple Helix Conference 2025”, no Instituto Tecnológico e de Estudos de Monterrey, no México.\r\n\r\nId: 2687272"
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                    "2687273": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1373/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 06/10/2025, DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 42.219-6, perfil Analista de TI, lotado na CEPUERJ, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/051469/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1374/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 01/10/2025, DANIEL ANDRADE DE LIMA, matr. nº 42.220-4, perfil Analista de TI, lotado na ESDI, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/051890/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1375/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 09/10/2025, FERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS, matr. nº 43.368-0, perfil Contador, lotada na DAF, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/052239/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1376/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 02/10/2025, VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA, matr. nº 433938, perfil Fisioterapeuta, lotado na PPC, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/051797/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1377/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 09/10/2025, DANIEL SIMPLÍCIO TORRES, matr. nº 420836, perfil Professor Adjunto, lotado na FCM, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/052294/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1378/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 08/10/2025, JOÃO LUIZ RIBEIRO REIS, matr. nº 417691, perfil Professor Adjunto, lotado na FAT, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/052402/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1379/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 14/10/2025, RENATA CABRAL DO ESPÍRITO SANTO, matr. nº 433326, perfil Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/053103/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1381/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 07/10/2025, GUILHERME GONDIM QUERIDO, matr. nº 415018, perfil Analista de TI, lotado na ESDI, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/052326/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1382/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 03/10/2025, MARCO ANTONIO CORREA GUIMARÃES FILHO, matr. nº 434431, perfil Professor Adjunto, lotado na FCM, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/052643/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1383/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 10/10/2025, MARCELO PEIXOTO COSTA, matr. nº 421024, perfil Pedagogo, lotado na PR-1, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/053098/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1384/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 13/10/2025, SAMIR SANTOS COSTA, matr. nº 428086, perfil Professor Adjunto, lotado no IGEOG, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/053100/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1385/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 03/10/2025, ANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 433755, perfil Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/053099/2025.\r\n\r\nId: 2687273"
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                    "2687251": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPortaria SGP nº 1333/2025, Processo nº SEI-260006/042332/2025.\r\n\r\nOnde se lê: PAMELA COSTA PINTO DOS SANTOS,\r\n\r\nLeia-se: PÂMELA COSTA PINTO DOS SANTOS,\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPortaria UERJ/SGP nº 1350/2025, Processo nº SEI-260006/043477/2025.\r\n\r\nOnde se lê: TÁBATA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA,\r\n\r\nLeia-se: TÁBATA NASCIMENTO DA SILVA,\r\n\r\nId: 2687251"
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                    "2687274": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059959/2023 - AUTORIZO a prorrogação no afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MARCELO VITOR DE SOUZA PAES, matr. nº 36.711-0, Técnico Universitário - TU II, perfil Assistente Administrativo, lotado no Instituto de Artes - ART, localizado na PPGARTES, pelo período iniciado em 31/07/2025 e previsão de término em 22/08/2027, para continuar no Mestrado em Artes promovido pela UEMG.\r\n\r\nId: 2687274"
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                    "2687276": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 030/2025 - DIVULGA que a Comissão Examinadora designada pela Portaria FFP nº 21/2025, em procedimento de promoção à categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª TATIANA GALIETA NACIMENTO, matr. nº 36.447-1, ID nº 4434566-6, lotada no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), considerou a docente APROVADA no respectivo relatório de avaliação - Processo SEI-260006/015239/2025.\r\n\r\nId: 2687276"
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                    "2687275": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPORTARIA ODO Nº 021/2025 - INSTAURA sindicância para apurar as circunstâncias objeto da Manifestação CI ODO-COE nº 001, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores: JOÃO MARCELO S. TEIXEIRA - matr. nº 38.010-5, ID nº 446607, Técnico Universitário Superior - Dentista; PLÍNIO MENDES SENNA - matr. nº 38.647-4, ID nº 5070062-6, Docente - Associado; CLEBER DE FREITAS PEREIRA - matr. nº 37.166-6, ID nº 445909-8, Técnico Universitário Médio - Assistente Administrativo. Processo nº SEI-260006/052777/2025.\r\n\r\nId: 2687275"
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                    "2687167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 444 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2025 CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002561/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2025 celebrado entre a UENF e a empresa RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, referente à aquisição de estabilizador para câmeras:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Carlos Vitor Sendra Silva, ID Funcional nº 4145121-0 - Gestor;\r\n\r\n- Rogério Almeida Ribeiro de Castro, ID Funcional nº 641565-2 - Fiscal;\r\n\r\n- Luis César Passoni, ID Funcional nº 641511-3 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2687167"
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                    "2687182": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 58 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU MODALIDADE RESIDÊNCIA EM MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais conforme art. 15, incisos I e VII do Estatuto da UENF e o art. 217 do Regimento Geral da Universidade, e tendo em vista o Processo nº SEI-260002/000329/2024, e aprovação em sua 302ª reunião,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução aprova o Regimento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu modalidade Residência em Medicina Veterinária (RMV) da UENF que é vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG).\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 2º - O curso de Residência em Medicina Veterinária (RMV) da UENF constitui uma modalidade de ensino ao nível de Pós-Graduação Lato Sensu, dirigido exclusivamente a médicos veterinários, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço para exercício profissional, sob a orientação de corpo docente da UENF e organizada de acordo com este Regimento.\r\n\r\nArt. 3º - O curso de RMV destina-se a especializar Médicos Veterinários através do aprimoramento em serviço para o exercício profissional nas diferentes áreas da Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 4º - Os objetivos gerais do curso de RMV são:\r\n\r\nI - promover o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis ao exercício da Medicina Veterinária, por meio de treinamento intensivo profissional em serviço, sob supervisão contínua;\r\n\r\nII - aprimorar o senso de responsabilidade nos Médicos Veterinários Residentes, inerente ao exercício de suas atividades profissionais;\r\n\r\nIII - estimular o espirito de investigação científica;\r\n\r\nIV - estimular a capacidade crítica das atividades médico-veterinárias, considerando-as em seus aspectos éticos, sociais, sócio-econômicos e científicos.\r\n\r\nArt. 5º - O curso de RMV será desenvolvido nas dependências do Hospital Veterinário da UENF, sob orientação do corpo docente do Centro de Ciências e Tecnologia Agropecuária (CCTA) com formação em Medicina Veterinária, que presta serviços no Hospital Veterinário e coordenada pela Comissão de Residência em Medicina Veterinária (COREMV), cuja composição está disposta no capítulo III, art. 12.\r\n\r\nArt. 6º - A organização curricular, a programação específica e o número de residentes para cada área da RMV serão estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso, proposto pela COREMV, ouvida a Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG), após ser referendado pelo Colegiado Acadêmico (COLAC) e Conselho Universitário (CONSUNI), observado o estabelecido neste Regimento.\r\n\r\nArt. 7º - O curso de RMV contemplará as seguintes áreas e subáreas de atuação do médico veterinário:\r\n\r\nI - Clínica e Cirurgia Veterinárias; subáreas de Clínica e Cirurgia de Grandes Animais, Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais, Anestesiologia Veterinária e Diagnóstico por Imagem (Radiologia).\r\n\r\nII - Reprodução Animal; subárea Reprodução e Obstetrícia.\r\n\r\nIII - Patologia Veterinária; subáreas Patologia Veterinária e Patologia Clínica Veterinária.\r\n\r\n§ 1º - Outras áreas poderão ser desenvolvidas na Residência, desde que ofereçam as condições mínimas exigidas na caracterização dessa área de ensino de pós-graduação.\r\n\r\n§ 2º - A proposta de novas áreas do curso de RMV com as devidas alterações no Projeto Pedagógico do Curso deverá ser encaminhada pela COREMV à CPPG para aprovação e ao COLAC.\r\n\r\n§ 3º - O curso de RMV será oferecido anualmente, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com suas atividades iniciando-se no primeiro dia útil do mês de março de cada ano e encerrando-se no último dia útil de fevereiro do ano subsequente, ou de acordo com o calendário escolar proposto.\r\n\r\n§ 4º - As atividades práticas pertinentes ao curso de RMV restringir-se-ão à jornada de trabalho do Hospital Veterinário, exceto quando animais internados e demandarem cuidados em momentos fora do expediente.\r\n\r\nArt. 8º - O curso de RMV terá carga horária total de 5.760 (cinco mil setecentos e sessenta) horas, com duração mínima de 2 (dois) anos e carga horária mínima de 60 (sessenta) horas semanais, em tempo integral e dedicação exclusiva, totalizando 2.880 horas em nível R1 (primeiro ano) e 2.880 horas em nível R2 (segundo ano), das quais 80% da carga horária sob a forma de atividade práticas e 20% sob a forma de atividades teóricas ou teórico-práticas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Profissional Residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser consecutivos ou fracionados em dois períodos de 15 (quinze) dias, por ano de atividade.\r\n\r\nArt. 9º - A orientação profissional dos médicos veterinários residentes é de responsabilidade dos docentes preceptores Médicos Veterinários da UENF vinculados ao curso de RMV.\r\n\r\nArt. 10 - As atividades a serem cumpridas pelos Médicos Veterinários Residentes serão elaboradas pelos docentes integrantes do curso e aprovadas pela COREMV, devendo estar baseadas na seguinte programação geral:\r\n\r\nI - assistência médico-veterinária à comunidade nas suas diferentes formas: ambulatorial, hospitalar de rotina e plantões, atendimento a campo e outras;\r\n\r\nII - auxílio em aulas práticas e/ou teóricas da área específica sob supervisão do docente responsável pela aula;\r\n\r\nIII - estudo dirigido, teórico e/ou prático sobre assuntos pertinentes e correlacionados à área específica do curso;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atividades práticas em área de interesse em locais que excepcionalmente possam contribuir para sua boa formação profissional;\r\n\r\nV - apresentação e discussão de casos clínicos, referatas e seminários;\r\n\r\nVI - colaboração eventual em trabalhos de experimentação e pesquisa, sob supervisão do preceptor responsável pelo trabalho, sem que haja prejuízo ao cumprimento do programa;\r\n\r\nVII - outras atividades de interesse específico da área ou do Hospital Veterinário, desde que aprovadas pela COREMV.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Residência em Medicina Veterinária (COREMV) é uma instância de gestão do curso de RMV.\r\n\r\nArt. 12 - A COREMV é constituída por:\r\n\r\nI - um (1) Coordenador, como seu presidente e com mandato de 2 (dois) anos, eleito pelos docentes preceptores envolvidos no curso de RMV;\r\n\r\nII - um (1) docente preceptor representante de cada uma das (3) três áreas vinculadas a RMV, com mandato de dois (2) anos;\r\n\r\nIII - um (1) representante, e seu respectivo suplente, dos Médicos Veterinários Residentes, eleitos por seus pares e com mandato de 1 (um) ano;\r\n\r\nIV - o Chefe do Hospital Veterinário.\r\n\r\nArt. 13 - A COREMV se reunirá ordinariamente a cada dois meses ou extraordinariamente a critério de seu presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\nArt. 14 - A composição da COREMV deverá ser encaminhada para a CPPG pelo seu presidente, para homologação.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à COREMV:\r\n\r\nI - elaborar anualmente o edital com calendário de realização dos exames de seleção para a RMV nível R1, encaminhando-o à CPPG para aprovação;\r\n\r\nII - manifestar-se sobre as ocorrências e problemas disciplinares envolvendo os Médicos Veterinários Residentes, seguindo sempre as disposições dos arts. 27 e 28 deste Regimento;\r\n\r\nIII - realizar estudos para aperfeiçoar o curso de RMV;\r\n\r\nVI - aprovar a solicitação de afastamentos superiores a cinco dias para comparecimento dos Médicos Veterinários Residentes a Congressos, Seminários e eventos afins, por solicitação do interessado e anuência do respectivo preceptor, que deverão ser encaminhados para apreciação da COREMV, antes do início das atividades;\r\n\r\nV - aprovar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelos residentes, elaborado pelo corpo docente do curso;\r\n\r\nVI - analisar e aprovar a escala de férias dos residentes, encaminhada pelos preceptores à Coordenação do Curso;\r\n\r\nVII - analisar e deliberar sobre a forma de reposição e os pedidos de afastamento para tratamento de saúde, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - discutir outros casos pertinentes ao curso de RMV.\r\n\r\nArt. 16 - Das decisões da COREMV, cabe recurso às instâncias superiores, a saber, a CPPG, o COLAC e o CONSUNI, nos termos do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Presidente da COREMV:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir o Regimento do Curso de RMV;\r\n\r\nII - executar ou delegar o cumprimento dos atos da Comissão;\r\n\r\nIII - pautar e convocar reuniões da Comissão;\r\n\r\nIV - assinar os certificados de eventos promovidos pela Comissão, juntamente com o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\n\r\nV - coordenar o processo de auto-avaliação do curso de RMV e, se for o caso, encaminhar sugestões à PROPPG;\r\n\r\nVI - coordenar e integrar os programas de áreas específicas aprovados pela RMV, bem como o desenvolvimento do cronograma de trabalho do Médico Veterinário Residente;\r\n\r\nVII - zelar pela disciplina dos Médicos Veterinários Residentes e, quando necessário, solicitar a aplicação de penalidades, conforme o disposto nos Art. 42 e 43 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 18 - Cabe aos docentes preceptores que compõem a COREMV substituir o Presidente em seus impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 19 - O Corpo Docente da RMV é responsável pelas atividades de preceptoria e orientação dos Médicos Veterinários Residentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A COREMV poderá indicar um substituto para eventuais ausências dos preceptores, o qual deverá nesses períodos também responder diretamente pelos residentes.\r\n\r\nArt. 20 - A orientação do treinamento em serviço dos residentes ficará a cargo dos docentes preceptores que atuam na respectiva subárea, consistindo em atividades que lhes permitirão a elaboração e defesa da monografia perante a banca examinadora ao final do curso.\r\n\r\nArt. 21 - Cada orientador deverá ter título de doutor e estar contratado em regime de dedicação exclusiva na UENF.\r\n\r\n§ 1º - A preceptoria deve ser exercida em regime de tempo integral com a orientação de no máximo 3 (três) residentes, independentemente de serem eles do nível R1 ou R2.\r\n\r\n§ 2º - No caso de atuação do orientador em mais de uma subárea, o número de máximo de residentes por orientador poderá ser aumentado para 5 (cinco), desde que aprovado pela CPPG.\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições específicas do preceptor:\r\n\r\nI - acompanhar o desenvolvimento de competências profissionais e habilidades do residente e promover a sua autonomia progressiva nas atividades práticas durante seu treinamento;\r\n\r\nII - reunir-se periodicamente com seus orientados para avaliar a qualidade do treinamento, bem como, dirimir dúvidas e corrigir eventuais distorções;\r\n\r\nIII - coordenar a avaliação do processo de aprendizagem junto aos residentes, podendo sugerir modificações que facilitem a consecução dos objetivos propostos pela RMV;\r\n\r\nIV - acompanhar o desempenho do residente por meio da avaliação da atividade diária ou avaliações específicas (provas teóricas e práticas) semestrais ou anuais, bem como realizar a avaliação final pela elaboração e defesa de monografia de conclusão do curso.\r\n\r\nV - incluir as notas obtidas pelos residentes no sistema acadêmico, assim como a frequência;\r\n\r\nVI - promover o relacionamento do residente com outros profissionais;\r\n\r\nVII - estabelecer a integração do programa de interesse comum aos Médicos Veterinários Residentes com as demais áreas;\r\n\r\nVIII - zelar pela disciplina dos residentes sob sua orientação e, quando necessário, encaminhar questões de natureza disciplinar à COREMV.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 23 - São designados de R1 e R2 os Médicos Veterinários Residentes que estejam cumprindo, respectivamente, o primeiro e o segundo ano de RMV.\r\n\r\nArt. 24 - Constituem direitos dos Médicos Veterinários Residentes:\r\n\r\nI - percepção de bolsa, cujo valor deverá ter como referência o valor definido por legislação específica do MEC;\r\n\r\nII - alimentação no Restaurante Universitário da UENF com a mesma tarifa dos estudantes de Pós-Graduação stricto sensu;\r\n\r\nIII - repouso anual de trinta dias ou dois períodos de quinze dias, de acordo com uma escala correspondente ao respectivo período aquisitivo, sem efeito cumulativo, de acordo com o preceptor e aprovado pela COREMV;\r\n\r\nIV - representação junto à COREMV, de acordo com o disposto no art. 12, alínea c;\r\n\r\nV - seguro contra acidentes pessoais contratado pela UENF;\r\n\r\nVI - carteira digital de identificação de Médicos Veterinários Residentes;\r\n\r\nVII - receber, ao término do curso de RMV, de acordo com a área e desde que aprovado nos componentes curriculares teórico ou práticos e na monografia de final de curso, o Certificado de Conclusão da Residência em Medicina Veterinária emitido exclusivamente pela Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nVIII - 3 (três) dias de licença, por ano, para resolver assuntos particulares;\r\n\r\nIX - licença para participar de congressos, jornadas ou atividades da área de Residência com a aprovação da COREMV;\r\n\r\nXI - 1 (um) dia de descanso semanal.\r\n\r\nArt. 25 - Os residentes escolherão, anualmente, o seu representante e respectivo suplente junto à COREMV, por eleição pelos pares.\r\n\r\nArt. 26 - Os residentes poderão usufruir de Regime de Exercícios Domiciliares (REDO), Trancamento Especial de Matrícula (TRE), Licença Maternidade ou Paternidade, conforme o disposto nas Normas da Pós-Graduação Stricto Sensu.\r\n\r\nParágrafo Único - O REDO não será concedido para os componentes curriculares de atuação prática, devendo o residente repor a carga horária dessas atividades, ao término do período do REDO.\r\n\r\nArt. 27 - Constituem deveres dos Médicos Veterinários Residentes, além dos previstos no Estatuto e Regimento Geral da Universidade:\r\n\r\nI - conhecer e obedecer as normas do Hospital Veterinário e do Setor em que esteja desenvolvendo atividades;\r\n\r\nII - dedicar-se com zelo e responsabilidade no cuidado aos pacientes e cumprimento das obrigações estabelecidas;\r\n\r\nIII - participar de trabalhos e apresentações científicas de conformidade com os docentes preceptores, vedada a publicação sem a autorização superior;\r\n\r\nIV - responder civil e criminalmente pelos atos praticados;\r\n\r\nV - dedicar-se exclusivamente às atividades previstas no curso da RMV, de acordo com a área;\r\n\r\nVI - realizar plantões de 12 (doze) horas com escalas aprovadas pelo docente preceptor;\r\n\r\nVII - conduzir-se com disciplina e respeito perante clientes, docentes, discentes e funcionários;\r\n\r\nVIII - comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades programadas;\r\n\r\nIX - zelar pelo patrimônio institucional;\r\n\r\nX - entregar e defender dentro do prazo estipulado pela Coordenação, o Trabalho de Conclusão da Residência do R2.\r\n\r\nArt. 28 - Aos Médicos Veterinários Residentes é vedado, além dos previstos no Estatuto e Regimento Geral da Universidade:\r\n\r\nI - ausentar-se das atividades práticas ou teórico-práticas sem autorização expressa da COREMV, seja por motivo de repouso ou licença;\r\n\r\nII - desrespeitar o Código de Ética Profissional;\r\n\r\nIII - não cumprir as tarefas designadas;\r\n\r\nIV - realizar agressões verbais ou físicas entre residentes ou quaisquer outros indivíduos;\r\n\r\nV - assumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os pacientes ou desrespeitem preceitos de ética profissional e do regulamento da Instituição;\r\n\r\nVI - faltar aos princípios de respeito para com os funcionários, colegas ou superiores;\r\n\r\nVII - usar de maneira inadequada instalações, materiais e outros pertences da Instituição;\r\n\r\nVIII - ausentar-se das atividades sem ordem prévia dos superiores;\r\n\r\nIX - descumprir as normas internas que regem o Hospital Veterinário;\r\n\r\nX - tiver conduta incompatível com o perfil estabelecido pelo curso, após avaliação semestral dos preceptores;\r\n\r\nXI - fraudar ou prestar informações falsas no ato da inscrição no respectivo curso;\r\n\r\nXII - faltar ao plantão, sem justificativa;\r\n\r\nXIII - firmar documentos que possam gerar efeitos extra hospitalares, sem autorização da COREMV;\r\n\r\nXIV - retirar documentos ou dar publicidade de fatos ocorridos, sem autorização superior;\r\n\r\nXV - exercer atividades profissionais fora do âmbito da Universidade, durante o horário previsto para a realização das atividades acadêmicas, constantes no curso de RMV;\r\n\r\nXVI - realizar estágio fora do Hospital Veterinário, a título de complementação do curso de RMV, exceto quando de interesse da área;\r\n\r\nXVII - trancar matrícula, salvo quando por motivo de saúde, conforme previsto no art. 26.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nArt. 29 - O Projeto Pedagógico do Curso de RMV é o documento fundamental para a estruturação e o funcionamento do curso, constituindo-se em sua diretriz primordial.\r\n\r\nArt. 30 - O Projeto Pedagógico do Curso de RMV deve contemplar os seguintes itens:\r\n\r\nI - identificação do Curso de RMV contendo:\r\n\r\na) Instituição Formadora;\r\n\r\nb) Unidade Responsável;\r\n\r\nc) Nome do Curso;\r\n\r\nd) Coordenador do Curso (E-mail, Telefone, Formação, Titulação, Registro Profissional, Link para o Currículo Lattes;\r\n\r\ne) Docentes do Curso.\r\n\r\nII - caracterização do Curso, contendo:\r\n\r\na) Áreas e Subáreas\r\n\r\nb) Período de Realização (Previsão de Início e Duração);\r\n\r\nc) Carga Horária Total, conforme artigo 6º deste Regimento;\r\n\r\nd) Modalidade do Curso: Tempo Integral;\r\n\r\ne) Número de Vagas Anuais por área.\r\n\r\nIII - Projeto Pedagógico, contendo:\r\n\r\na) Justificativa do Curso;\r\n\r\nb) Objetivos do Curso, conforme artigo 4º deste Regimento;\r\n\r\nc) Diretrizes pedagógicas;\r\n\r\nd) Matriz curricular;\r\n\r\ne) Programa didático e temas de estudo da área do treinamento para cada semestre do curso;\r\n\r\nf) Organização dos plantões e as regras para o afastamento do residente para participação em eventos científicos;\r\n\r\ng) O sistema de plantões deve ser descrito para cada uma das áreas da RMV;\r\n\r\nh) O sistema de plantões pode apresentar diversificações conforme o sistema de atendimento ambulatorial, hospitalar ou de unidades móveis de educação em saúde e esterilização dos animais de companhia e/ou atividades clínicas móveis rurais para animais de produção;\r\n\r\ni) Sistema de avaliação discente, incluindo as diretrizes do trabalho de conclusão da residência;\r\n\r\nj) Docentes envolvidos, sua titulação, qualificação na área da preceptoria e seu tempo dedicado à atividade de preceptoria;\r\n\r\nk) Perfil do egresso;\r\n\r\nl) Infraestrutura do Curso (Instalações, salas, equipamentos, biblioteca, etc);\r\n\r\nArt. 31 - Os alunos da RMV cursarão disciplinas distintas de acordo com o nível de treinamento (R1 e R2) e a subárea de conhecimento à qual tiverem sido admitidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso de RMV deverá contemplar atividades didáticas integradas por seminários, discussões anátomo-clínicas e também, se for o caso, por disciplinas dos cursos de Graduação ou Pós-Graduação em Medicina Veterinária ou Pós-graduação em Ciência Animal ou destinado a discussão de temas da ética, Bioética e Metodologia de Produção do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 32 - A frequência mínima exigida nas atividades teóricas é de 75% e nas atividades práticas (capacitação em serviço) é de 100%, devendo haver reposição das faltas na forma de plantões previamente programados e autorizados pelo preceptor responsável.\r\n\r\n§ 1º - Os locais e períodos para desenvolvimento das atividades teóricas e práticas serão aprovados pela COREMV e estabelecidos em parceria com os preceptores, ficando o residente responsável por sua locomoção.\r\n\r\n§ 2º - A critério da COREMV poderão ser alterados os horários e cronograma de atividades teóricas e de atividades práticas em serviço.\r\n\r\n§ 3º - O residente fará o registro da sua frequência em sistema eletrônico no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária, totalizando 4 (quatro) registros diários obrigatórios.\r\n\r\nArt. 33 - Os Médicos Veterinários Residentes serão avaliados semestralmente pelos preceptores do curso, que farão o lançamento dos conceitos nas disciplinas e da frequência dos residentes no Sistema Acadêmico.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção do médico veterinário residente para o semestre seguinte, bem como a obtenção do certificado de conclusão de curso, dependem:\r\n\r\nI - do cumprimento integral da carga horária do curso;\r\n\r\nII - da obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete) nos componentes curriculares;\r\n\r\nIII - da elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão da Residência no formato de monografia.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDA SELEÇÃO E MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 34 - Os candidatos ao curso de RMV deverão se inscrever para o nível R1 e ao fazê-lo, optar por uma das subáreas de conhecimento oferecidas.\r\n\r\nArt. 35 - Podem candidatar-se à seleção para RMV (R1):\r\n\r\nI - Médicos Veterinários portadores de diploma, graduados no máximo há três anos;\r\n\r\nII - Graduandos portadores de certidão comprobatória de que estão cursando o último semestre do curso de graduação em Medicina Veterinária, em Instituição de Ensino Superior mantenedoras de cursos devidamente reconhecidos na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Em quaisquer casos, os candidatos selecionados a ocuparem vagas deverão apresentar o diploma e estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro no ato da matrícula.\r\n\r\nArt. 36 - A seleção dos candidatos será realizada conforme edital publicado pela COREMV e aprovado pela CPPG, em que estará discriminado:\r\n\r\nI - o número de vagas, as áreas;\r\n\r\nII - a taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - a documentação exigida para inscrição;\r\n\r\nIV - as condições de admissão; e\r\n\r\nV - as datas das provas.\r\n\r\nArt. 37 - Os instrumentos de avaliação a serem utilizados no processo seletivo constarão de prova escrita (esta de caráter eliminatório), análise de currículo e entrevista.\r\n\r\n§ 1º - A prova escrita versará sobre conhecimentos relativos à área em que o candidato se inscrever.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação do Curriculum vitae será feita considerando-se os títulos obtidos pelo candidato.\r\n\r\n§ 3º - Na entrevista serão abordados aspectos relacionados à consistência das informações contidas nos respectivos currículos e questões técnicas ligadas à subárea de escolha do candidato.\r\n\r\nArt. 38 - Serão considerados classificados a cada uma das áreas da RMV R1 os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na prova escrita e média final maior ou igual a 60 (sessenta) nas três avaliações referidas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 39 - Em caso de desistência, desligamento ou abandono do curso pelo residente do primeiro ano, a vaga poderá ser preenchida até 30 (trinta) dias após o início do curso, observando-se rigorosamente a classificação, devendo essa norma constar do edital de processo seletivo.\r\n\r\nArt. 40 - As bancas de seleção serão compostas por docentes preceptores do quadro do curso de RMV designados pelos pares e aprovadas pela COREMV.\r\n\r\nArt. 41 - No ato da matrícula, o candidato deverá assinar o termo de outorga da bolsa para médico veterinário residente.\r\n\r\nI - do termo constará que o residente não tem vínculo empregatício e não o terá no período de vigência da residência;\r\n\r\nII - do termo constará a possibilidade de atividades aos finais de semana e feriados;\r\n\r\nIII - o residente deverá ter dedicação exclusiva exigida ao curso de RMV pelo período de 24 meses, na forma estabelecida em contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 42 - Os Médicos Veterinários Residentes estarão sujeitos a penalidades em casos de inobservância do disposto nos Art. 27 e 28 sendo utilizada a seguinte sequência, de acordo com a natureza, grau e reincidência da falta cometida:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - suspensão, no mínimo de 3 (três) dias e no máximo de 29 (vinte e nove) dias, sendo descontado da bolsa o valor proporcional aos dias de suspensão;\r\n\r\n§ 1º - A advertência escrita será aplicada pelo Coordenador da COREMV, seguindo as normas regimentais da UENF, ouvido o preceptor.\r\n\r\n§ 2º - A aprovação da suspensão superior a 3 (três) dias do residente do curso será decidida por maioria simples de votos dos membros da COREMV.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao presidente levar para discussão em reunião da COREMV a proposta da sanção disciplinar.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao presidente proferir o voto de desempate, caso o mesmo ocorra.\r\n\r\n§ 5º - A carga horária relacionada ao período de suspensão deverá ser cumprida ao final do curso.\r\n\r\nArt. 43 - O desligamento do residente ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido do mesmo;\r\n\r\nII - por deixar de comparecer às atividades por 5 (cinco) dias consecutivos ou não, sem prévia autorização ou justificativa;\r\n\r\nIII - por reprovar em mais de uma disciplina ou por duas vezes na mesma disciplina;\r\n\r\nIV - pelo cometimento de falta grave na observância do disposto nos arts. 27 e 28.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento do residente do curso de RMV será decidido por maioria simples de votos dos membros da COREMV.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao presidente proferir o voto de desempate, caso o mesmo ocorra.\r\n\r\n§ 3º - Em qualquer uma das hipóteses acima, o residente deverá ressarcir a UENF todos os valores de bolsa recebidos anteriormente.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 44 - Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados à coordenação e, se necessário, à Pró-Reitoria de Pós-Graduação para as deliberações devidas.\r\n\r\nArt. 45 - O regime disciplinar dos médicos veterinários residentes obedecerá ao disposto nestas normas e no Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário Geral da Universidade.\r\n\r\nArt. 46 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSUNI nº 003/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2687182"
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                    "2687200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008167/2025 - CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, Professor Associado, ID Funcional nº 641453-2. AVERBEM-SE os períodos de 01/02/1999 a 31/01/2001 e 01/02/2001 a 08/09/2003, num total de 1.678 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao INSS e UENF, como Professor Associado. \r\n\r\nId: 2687200"
                    ],
                    "2687123": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/PRODERJ Nº 219 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto 49.505, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/002520/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas com a operadora Claro relativas ao link de 500 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 07/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 36.020,39\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 07 de Outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2687123"
                    ],
                    "2687282": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1868 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede do governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nPedro Henrique de Souza Gonçalves - ID funcional nº 5152180-6 - Fiscal Substituto do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n.º 1852 de 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2687282"
                    ],
                    "2687212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1930 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/000583/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n07/2023_ADT01\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSEI-100005/009475/2022\r\n\r\nJuliana Dias Roque Martins, ID51646196 \r\n\r\nJonathan da Silva Machado, ID 51422212\r\n\r\nElianaya Fernandes de Oliveira, ID 51377551 \r\n\r\nAnna Cecylia Cerqueira Lima ID 51312093\r\n\r\n011/2021_ADT01\r\n\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/002959/2020\r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos, ID 51529696 \r\n\r\nSuzana de Oliveira Silva Lima, ID 51653036\r\n\r\nPedro Machado Pereira Júnior, ID 42364434 \r\n\r\n008/2023_ADT01\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/008369/2023\r\n\r\nPedro Machado PereiraJúnior, ID 42364434 \r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167 \r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos, ID 51529696\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID 42829801 \r\n\r\n013/2021_ADT 03\r\n\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA\r\n\r\nSEI-100005/011011/2021\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos ID 51529696\r\n\r\nSuzana de Oliveira Silva Lima, ID 51653036\r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167 \r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior, ID 42364434\r\n\r\n017/2022_ADT02\r\n\r\nOI S.A\r\n\r\nSEI-100005/005325/2022\r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues, ID 43474055 \r\n\r\nTeresa Cristina Lopes de Amorim, ID 43317898\r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167 \r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID 42829801 \r\n\r\n018/2022_ADT02\r\n\r\nOPPORTUNITY COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nSEI-100005/007419/2022\r\n\r\nJosé Mauro MonteiroVilela, ID 51378019\r\n\r\nKarina Silva Filgueiras, ID 6164307 \r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues, ID 43474055 \r\n\r\nTeresa Cristina Lopes de Amorim, ID 43317898\r\n\r\n002/2021\r\n\r\nCORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSEI-100005/009819/2020\r\n\r\nPedro Henrique Nogueira Vieira, ID 51130831 \r\n\r\nAna Clara Casasola Monteiro da Silva, ID 51480719 \r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues, ID 43474055 \r\n\r\nTeresa Cristina Lopes de Amorim, ID 43317898\r\n\r\n006/2022_ADT01\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSEI-100005/005705/2021\r\n\r\nPedro Machado Pereira Júnior, ID 42364434 \r\n\r\nThiago David Fernandes da Cunha, ID 51464128 \r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167 \r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID 42829801 \r\n\r\n006/2025\r\n\r\nCHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-100005/001534/2025\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID 42829801 \r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos ID 51529696\r\n\r\nThiago David Fernandes da Cunha, ID 51464128 \r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167 \r\n\r\n006/2024\r\n\r\nCONSÓRCIO PARKING CARIOCA\r\n\r\nSEI-100005/006783/2022\r\n\r\nVitor Santos Fernandes, ID 50741845 \r\n\r\nCaroline Souza Segui, ID 50939700 \r\n\r\nGuilherme Marques Viana, ID 51383004 \r\n\r\nMonique Sousa Gonçalves, ID 51235250\r\n\r\nRyan Neri Oliveira, ID 51528517 \r\n\r\nMônica Cristina Ferreira da Silva, ID 51282755\r\n\r\n004/2024_ADT02\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\nSEI-100005/000668/2024\r\n\r\nPedro Henrique Nogueira Vieira, ID 51130831 \r\n\r\nCristiane Faria de Azevedo, ID 51157586 \r\n\r\nAndrea Glauce Campos Chaves, ID 51277484 \r\n\r\nAna Clara Casasola Monteiro da Silva, ID 51480719\r\n\r\n005/2024_ADT03\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\nSEI-100005/000668/2024\r\n\r\nPedro Henrique Nogueira Vieira, ID 51130831 \r\n\r\nCristiane Faria de Azevedo, ID 51157586\r\n\r\nAndrea Glauce Campos Chaves, ID 51277484\r\n\r\nAna Clara Casasola Monteiro da Silva, ID 51480719\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS\r\n\r\nSEI-100005/005727/2023\r\n\r\nLívia Vidal Lopes, ID 42521300\r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva Ferreira, ID 51645610\r\n\r\nKarina Silva Filgueiras, ID 6164307\r\n\r\nFernanda de Sa Cazotto, ID 6164129\r\n\r\n010/2021_ADT04\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE-RJ\r\n\r\nSEI-100005/002411/2021\r\n\r\nRoberta Henrique de Lima, ID 51561484\r\n\r\nMarília Pinheiro Silva Santos, ID 50854542\r\n\r\nJonathan da Silva Machado, ID 51422212\r\n\r\nJuliana Dias Roque Martins, ID 51646196\r\n\r\n013/2022_ADT02\r\n\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/003479/2022\r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167\r\n\r\nThiago David Fernandes da Cunha, ID 51464128 \r\n\r\nSuzana de Oliveira Silva Lima, ID 51653036\r\n\r\nPedro Machado Pereira Júnior, ID 42364434\r\n\r\n012/2021_ADT 01\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/002943/2021\r\n\r\nPedro Machado Pereira Júnior, ID 42364434\r\n\r\nSuzana de Oliveira Silva Lima, ID 51653036\r\n\r\nMarcelo Faffe Ribeiro Grillo, ID 51679167\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos, ID 51529696\r\n\r\n007/2025\r\n\r\nCDB BILHETE DIGITAL S.A\r\n\r\nSEI-100005/003258/2025\r\n\r\nRoberta Henrique de Lima, ID 51561484\r\n\r\nJuliana Dias Roque Martins ID 51646196\r\n\r\nAnna Cecyllia Cerqueira Lima, ID 51312093\r\n\r\nJonathan da Silva Machado, ID 51422212\r\n\r\nId: 2687212"
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                    "2687154": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008818/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Fabiana Coelho da Silva, ID 4274288-9, no valor líquido de R$ 14.160,20 (quatorze mil, cento e sessenta reais e vinte centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruída do exercício de 2025, em razão do rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 17 de março de 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2687154"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1640 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 066/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04, o que consta do processo n° SEI-180002/002959/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, KLAUS RAMOS MONTEIRO ID: 5167581-1, FLÁVIO DIAS ID 5158307-0 e MICHEL SANDRO SANTOS SILVA ID 5148628-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 066/25, no processo nº SEI-180002/002959/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2687170"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 996 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃONA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/001/1798/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a partir do dia 12/04/2025, o auxílio-adoção concedido a Odete Viana de Melo Souza, ID. Funcional n° 3395865-3, por meio de ato publicado no DOERJ de 19/11/2018, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 12/04/2028.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2687093"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000810/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAPUCAIA referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2687106"
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                    "2687109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000808/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2687109"
                    ],
                    "2687110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000813/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SILVA JARDIM referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2687110"
                    ],
                    "2687111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000812/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2687111"
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                    "2687113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000782/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITALVA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2687113"
                    ],
                    "2687116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000806/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2687116"
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                    "2687131": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 37° REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no 4º Andar - Sala 442, auditório da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do RJ, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária. O Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes Ana D´arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Alexssandro de Araújo Leite, Valeria Do Rosário Macieira, Ricardo Valle da Silva, Paulo Cesar de Oliveira, Carlos de Castro Luz. Secretaria Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Paulo Cesar Nascimento, Gislaine Kepe. A reunião teve início com a verificação de quórum, estando este confirmado. Em seguida, passou-se aos pontos de pauta. Programação: 1- Verificação do quórum. 2. Deliberações: I. Aprovação da Ata da 35º Reunião Ordinária realizada em 24 de abril de 2025 por e-mail; II. Retomada dos trabalhos do GT responsável pela atualização do Regimento Interno. III. Edital/Diretoria: conforme deliberado na reunião do dia 12 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Pleno que o prosseguimento do edital de composição da Diretoria ocorrerá após a atualização do Regimento Interno. Ressalta-se que, na ata anterior, constou equivocadamente que \"foi sugerido pelo Pleno\", quando na verdade foi deliberado e aprovado. Este entendimento também está respaldado no vídeo da referida reunião. IV. Escuta Pública PLANAD: Em relação ao evento de Escuta, foi informado que, devido às agendas da Subsecretaria, não será possível disponibilizar servidores adicionais, sendo autorizada apenas a participação dos seguintes servidores: Marco Marques, Danila Maria, Ricardo Ferigato e Paulo César. V. Ofício do Ministério Público. A Promotoria requisita que este Conselho esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias: ·Se há, em âmbito estadual, Conselho de Políticas sobre Drogas formalmente instituído; · Se este Conselho realiza registro, acompanhamento, inscrição e fiscalização das comunidades terapêuticas no Estado, nos termos da Resolução CONAD nº 01/2015. Informes e Considerações finais: I. Fórum SUBPREDQ · Data: 26/06/2025; II. A deliberar pelo Pleno. Foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 34ª Reunião Ordinária. Quanto à retomada dos trabalhos do Grupo de Trabalho responsável pela atualização do Regimento Interno, a Conselheira Victoria Gutierrez apresentou os pontos pendentes, destacando que o GT havia interrompido os trabalhos devido à pendência jurídica relacionada ao Fundo Estadual. Discutiu-se a necessidade de ajustes nos artigos referentes à função fiscalizatória do Conselho, além da proposta de elaboração de um modelo de formulário para orientar os municípios sobre o registro de Comunidades Terapêuticas (CTs). Ficou acordada a realização de uma reunião extraordinária exclusiva sobre a atualização do Regimento Interno. Em relação ao Edital da Diretoria: Foi reafirmado que o seu prosseguimento está condicionado à conclusão da atualização do Regimento Interno, conforme deliberação anterior do Pleno. Foi registrada a correção de que a decisão foi deliberada e aprovada, e não apenas sugerida, como constou equivocadamente em ata anterior. Evento de escuta da PLANAD Região Sudeste: A Presidente reforçou a importância da participação dos conselheiros, considerando a limitação de servidores da Subsecretaria e a necessidade de garantir representatividade institucional no evento. Referente ao ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentada a solicitação para que o Conselho informe sobre sua formalização, bem como sobre suas ações de registro e fiscalização das CTs. A Presidente relatou reunião prévia com a Secretaria, na qual foi discutida a função fiscalizatória do Conselho, atualmente prevista no Regimento em vigor. Foi deliberado que a Diretoria ficará responsável pela elaboração de uma proposta de resposta ao Ministério Público, informando que o Conselho está formalmente instituído, encontra-se em processo de atualização de seu Regimento Interno e enfrenta limitações orçamentárias para a plena execução das ações de fiscalização. Também foi acordada a realização de duas reuniões específicas: uma sobre a função fiscalizatória do Conselho e outra sobre a regulamentação do Fundo Estadual sobre Drogas. Nos informes finais, foi reforçada a importância da participação dos conselheiros nas atividades do Conselho. A Presidente fez considerações sobre o Fórum do Conselho Estadual realizado, destacando a baixa adesão de inscritos no dia do evento, apesar da ampla divulgação. Parabenizou a Conselheira Victória Gutierrez pela organização do evento. Também foi divulgado o Fórum da Subsecretaria, o Iº FEPAD, previsto para o dia 26 de junho de 2025, e informado o evento de retomada do COMAD-Rio, a ser realizado na mesma data, às 9h.Por consenso, foi reforçada a necessidade de priorizar a atualização do Regimento Interno nas próximas reuniões do Conselho. Nada mais havendo a tratar, a Secretária Adjunta Anne Caroline de Almeida Santos agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 37ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo n° SEI-310001/004807/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nANA D´ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2687131"
                    ],
                    "2687132": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 38° REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no 7º Andar - Sala 754, auditório, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária. O Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes Ana D´arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ricardo Valle da Silva, Carlos de Castro Luz, Monica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Luiz Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Secretaria Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Ellen Zacarias. A reunião teve início com a verificação de quórum, estando este confirmado. Em seguida, passou-se aos pontos de pauta. Programação: Verificação do quórum 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 37º Reunião Ordinária II. Encaminhamentos da 37º Reunião Ordinária III. Atualização do Regimento Interno 3. Informes e Considerações Finais: I. Envio da pesquisa de satisfação. II. A deliberar pelo Pleno. Foi realizada a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária, a qual foi aprovada com ressalvas. A Conselheira Anne Caroline apontou repetições textuais que comprometeram a clareza do documento, sem afetar o conteúdo. Propôs a reestruturação da ata e seu posterior envio aos conselheiros por e-mail com as correções, proposta que foi aprovada por unanimidade. A Presidente informou que a resposta ao Ministério Público foi encaminhada dentro do prazo previsto, conforme deliberação da 37ª Reunião Ordinária. Na sequência, deu-se continuidade à pauta com a discussão sobre a atualização do Regimento Interno. A Conselheira Victória Gutierrez apresentou os avanços realizados durante a reunião extraordinária descentralizada, mencionando que o documento foi discutido até o artigo 46. Destacou a necessidade de incluir novos incisos no artigo 5º para explicitar a função do Conselho em orientar os Conselhos Municipais, especialmente no fornecimento de modelos de relatórios para conferências. Também apontou que muitos municípios não possuem Conselhos instituídos, dificultando a inscrição de Comunidades Terapêuticas, o que exige atenção na redação normativa. Foi ressaltada a ausência de definição clara no Regimento quanto ao quórum das reuniões, sugerindo-se ajustes no artigo 24 para contemplar regras sobre convocações, chamadas e frequência dos conselheiros. Propôs-se incluir cláusula para considerar como falta a presença apenas após a segunda chamada, sem justificativa plausível. Debateram-se também questões sobre a contagem de quórum, sugerindo-se que apenas assentos com representantes formalmente indicados e ativos sejam considerados. A Conselheira Anne Caroline reforçou a importância de mecanismos regimentais que exijam efetiva composição do Pleno. O Conselheiro Carlos de Castro sugeriu notificar formalmente as secretarias em caso de ausências reiteradas, solicitando substituições conforme o Regimento Interno. A Secretária do COMAD Rio, Ellen Zacarias, compartilhou experiência semelhante vivida no município, destacando dificuldades de nomeações por parte das pastas municipais. A Presidente propôs o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para formalização das solicitações de representantes. A Conselheira Victória Gutierrez sugeriu que o Pleno priorize a revisão dos artigos desvinculados do Fundo Estadual sobre Drogas, para, posteriormente, focar exclusivamente nesse tema com apoio técnico especializado. A Presidente informou que o Secretário Executivo está em contato com outros estados para obter referências sobre fundos já normatizados. Reforçou-se também a importância da Conferência para eleição e composição do Conselho, com estímulo à participação ativa dos conselheiros na leitura e sugestão de alterações ao Regimento Interno. Foi deliberado que todos os conselheiros deverão enviar suas contribuições por e-mail ou WhatsApp antes da 39ª Reunião Ordinária. Foi aprovada a realização da próxima reunião em formato de roda de conversa, a fim de dinamizar a discussão do Regimento Interno. Nos informes finais, comunicou-se que a pesquisa de satisfação foi enviada aos conselheiros por e-mail e via grupo de WhatsApp. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Ana D'arc Machado Dutra agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 38ª Reunião Ordinária do CEPOPD/RJ. Eu, Danila Maria dos Santos, lavro e assino a presente Ata. Processo n° SEI-310001/004807/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nANA D´ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDANILA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2687132"
                    ],
                    "2687242": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000283/2025 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Dispensa Eletrônica SIGA Nº 005/2025 - Objeto: Aquisição de Eletrodomésticos e Utensílios de Cozinha e Botas de Limpeza, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 24.975,00 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), as empresas RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA e LEQ COMÉRCIO E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2687242"
                    ],
                    "2687079": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 479 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002545/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSthefany Syandra Cimino Castro- ID Funcional nº 5126490-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nFelipe Dia Da Costa Morse - ID Funcional nº 5148731-4;\r\n\r\nEduardo de Almeida Júnior - ID Funcional nº 565284-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino \r\n\r\nId: 2687079"
                    ],
                    "2687172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001304/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “...à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.012.666,99 (dois milhões, doze mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente ao Projeto “ESPORTE+”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - CNPJ nº 19.921.551/0001-16.”\r\n\r\nOnde se lê: “...à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.012.666,99 (dois milhões, doze mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente ao Projeto “ESPORTE+”, do proponente PROJETO MAIS COMUNIDADE - CNPJ nº 23.040.307/0001-11.”\r\n\r\nId: 2687172"
                    ],
                    "2686961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001483/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa ACIAP-BM, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.695.336/0001-35,com sede na Avenida Domingos Mariano, 196, Centro, Barra Mansa/RJ, CEP 27.345-310, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Flumisul - Feira de Negócios do Sul Fluminense - edição 2025, prevista para ser realizada entre os dias 29 de outubro e 01 de novembro de 2025, no Parque da Cidade Natanael Geremias, Roberto Silveira, Centro - Barra Mansa/RJ, no valor de aporte de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686961"
                    ],
                    "2686962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001578/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa RIO + CRIATIVO PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 40.527.471/0001-77, com sede na Praça Mahatma Ghandi, nº 2 - grupo 704 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-908, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento “CIRCUITO FESTIVAIS RIO DAS OSTRAS”, com valor total de aporte total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, composto por dois festivais, conforme detalhamento a seguir:\r\n\r\n1º - FESTA DO FEIJÃO: a se realizar nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2025, no Espaço Socioambiental Pau Brasil - Rua das Palmeiras - Cantagalo - Rio das Ostras/RJ;\r\n\r\n2º - FESTIVAL COVER: a se realizar entre os dias 14 e 16 de novembro de 2025, na Lagoa do Iriry e na Concha Acústica da Praça São Pedro - Centro - Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nId: 2686962"
                    ],
                    "2687165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001509/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de KATIA MARIA DA COSTA CARVALHO, Id. Funcional n.º 5148487-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2687165"
                    ],
                    "2686952": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/AGE Nº 34 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O MANUAL DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de orientar as equipes que executam atividades de auditoria para mensuração de resultados decorrentes da atuação da Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\n\r\n- o Art. 10 do Decreto nº 48.885 de 05 de janeiro de 2024, que estabelece que a CGE enviará, anualmente, ao Governador do Estado, relatório indicando os benefícios financeiros e não financeiros auferidos em decorrência das atividades de monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as diretrizes estabelecidas na Resolução CGE nº 273 de 05 de junho de 2024 e na Portaria AGE nº 23 de 23 de agosto de 2024, que estabelecem procedimentos para o reconhecimento de benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da CGE; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001370/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Manual de Reconhecimento de Benefícios Financeiros e Não Financeiros Decorrentes da Atuação da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Manual de Reconhecimento de Benefícios tem como objetivo orientar os servidores e unidades organizacionais da AGE na apuração, mensuração, validação e comunicação dos impactos positivos das atividades da Auditoria Geral do Estado efetivamente gerados na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O Manual está disponível para consulta no Portal da Controladoria Geral do Estado https://cge.rj.gov.br/, e na Plataforma de Controle Interno http://rci.cge.rj.gov.br/t/manuais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2686952"
                    ],
                    "2687118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 114 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002361/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura de Municipal de Cambuci, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 25/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\n\r\nII - pela Prefeitura do Município de Cambuci:\r\n\r\na) RAFAEL DE ALMEIDA BRAGA - Matrícula 200.1013.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 25/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2687118"
                    ],
                    "2687097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001373/2025 - CELY DA CONCEICAO FERREIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID FUNCIONAL N° 28260554/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.116725077, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 07/10/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2687097"
                    ],
                    "2687248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/102025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004764/2023 - DENISE MONVOISIN TO MAS BARRADAS, ID. funcional nº 28247450, ocupante do cargo de Assistente Administrativo - Tendo em vista o que consta do SEI-150159/004764/2023, INDEFIRO o pedido da requerente em razão da prescrição do crédito tributário, nos termos dos artigos 168, I, e 156, V, do Código Tributário Nacional, e da Súmula nº 625 do STJ.\r\n\r\nId: 2687248"
                    ],
                    "2687197": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 981 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECEBIMENTO DOS BENS DECORRENTES CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE DOIS (02) ESTABILIZADORES DE TENSÃO COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 20 KVA E DE UM (01) NOBREAK COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 5 KVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000860/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO, garantir a proteção e a estabilidade do fornecimento de energia elétrica para os equipamentos da sala de multimídia e servidores de rede da SEIOP, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para o recebimento dos bens decorrentes da \"CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE DOIS (02) ESTABILIZADORES DE TENSÃO COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 20 KVA E DE UM (01) NOBREAK COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 5 KVA\", em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000860/2025\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, Id Funcional: 5137985-6.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nSergio Luiz Cerqueira Santos, Id Funcional 5129971-2;\r\n\r\nRamon Fontes Dias, Id Funcional 5114933-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2687197"
                    ],
                    "2687164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001665/2025 - Consubstanciado na manifestação técnica index 116653248, CONHEÇO da proposta apresentada pela empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, para, no mérito, INDEFERIR o pedido de afastamento da presunção de inexequibilidade, com a consequente manutenção da desclassificação da proposta apresentada.\r\n\r\nId: 2687164"
                    ],
                    "2687034": [
                        "I - Apostila",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nCONTRATO N° 34/2023 - Objeto: Repactuação contratual - Previsão contratual: Cláusula Nona Paragrafo Oitavo do contrato de prestação serviço de recepcionista - Contratada: INTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.895.773/0001-07 - Alteração contratual: Altera-se a Cláusula Nona do contrato que passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA NONA - (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) O valor mensal será alterado de R$ 23.848,10 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos) para R$ 25.399,15 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos), sendo o valor a ser repactuado (apostilado) de R$ 15.303,69 (quinze mil trezentos e três reais e sessenta e nove centavos) para o exercício de 2025, conforme cálculos no processo administrativo. Processo nº SEI-240002/001599/2025.\r\n\r\nId: 2687034"
                    ],
                    "2687069": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 13 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei n.º 40.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/001946/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: 26010.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.974.350,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2687069"
                    ],
                    "2687087": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP N.º 177, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DESIGNADAS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEPM/SEPOL Nº 011/2025\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais e conforme estabelecido no inciso V, art. 3° do Decreto nº 26.324, de 17 de maio de 2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- A edição da Resolução Conjunta SESP/SEPM/SEPOL nº 011/2025, que estabeleceu novos indicadores criminais a serem observados pelo Instituto de Segurança Pública na divulgação das estatísticas de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Que a criação dos novos indicadores propostos pela ADPF nº 635 propicia aos gestores das instituições envolvidas, e à sociedade em geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia e outros agentes de segurança pública envolvidos;\r\n\r\n- A necessidade de aprimorar a coleta e análise de dados estatísticos relacionados a eventos de uso da força visando à inclusão, na mensuração e monitoramento desses dados realizado pelo ISP/RJ, dos registros estatísticos relacionados às operações e atividades das forças de segurança pública;\r\n\r\n- A necessidade de publicação de relatórios periódicos com a consolidação dos dados relativos aos novos indicadores, de forma segregada, pelo ISP/RJ;\r\n\r\n- A necessidade de edição de normas complementares para disciplinar os procedimentos técnicos de coleta, classificação, tratamento e divulgação dos dados, incluindo a padronização dos campos nos sistemas informatizados de registro e;\r\n\r\n- O constante dos autos do processo nº SEI-090002/000476/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, Grupo de Trabalho (GT) para, no prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável em caso de necessidade, por igual período, realizar estudo de viabilidade de operacionalização das atribuições designadas ao Instituto de Segurança Pública pela Resolução Conjunta SESP/SEPM/SEPOL nº 011/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes setores:\r\n\r\nI - Vice-Presidência;\r\n\r\nII - Assessoria de Informática;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Estatística;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Projetos;\r\n\r\nV - Coordenadoria do Sistema Integrado de Metas\r\n\r\nArt. 3º - Ao final dos trabalhos, o GT deverá apresentar relatório contendo diagnóstico da situação proposta e análise da viabilidade técnica de operacionalização das atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE \r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2687087"
                    ],
                    "2687119": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 11/03/2024, publicado em DOERJ de 12/03/2024, que nomeou LAÍS VILELA ANTUNES, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.838, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/001914/2025.\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário de Estado de Segurança Pública de 30/09/2025, publicado em DOERJ de 02/10/2025, que nomeou GABRIELLE NASCIMENTO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Pereira Liger. Processo nº SEI-090001/001915/2025.\r\n\r\nId: 2687119"
                    ],
                    "2687031": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032849/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor de palestrantes do seminário, no valor total de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), que tem como objeto Curso Reforma Tributária - Aspectos Gerais e Novo Modelo de Tributação do Consumo, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2687031"
                    ],
                    "2686854": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 04/09/2025 a 12/09/2025 (9 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2686854"
                    ],
                    "2687047": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/050168/2023- MARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA- DATA: 17/09/025\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/006163/2025- AMANDA REIS PERSE-DATA: 11/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/033973/2025- ANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS- DATA: 29/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/047817/2024- ANA JÚLIA SILVEIRA SILVA- DATA: 26/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/007306/2025- ANA LUIZA DE OLIVEIRA ALVES ARAÚJO- DATA: 11/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/058125/2024- ANA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/051436/2023- ANDRESSA GOMES ANSELMO- DATA: 11/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/055158/2023- BEATRIZ BAIS CUNHA- DATA: 01/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/006159/2025- BEATRIZ MULLER MOREIRA VIMERCATE- DATA: 11/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/033846/2025- CARLOS FREDERICO OLIVEIRA DE MACEDO- DATA: 15/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040888/2023- CATARINA SILVA DA COSTA- DATA: 08/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/037170/2023- CLARA ISABEL DE CARVALHO DOS SANTOS- DATA: 03/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030069/2025- DANIELA CHAVES AFONSO- DATA: 23/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/054920/2025- DANIELLE KRONEMBERGER FORTES- DATA: 12/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/069182/2024- DAVI BLANCO DA COSTA- DATA: 05/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050225/2025- DEBORA BARBOSA MASCARENHAS CALMON- DATA: 27/08/2025\r\n\r\nSEI -140001/006169/2025- DEIVIDY WILIAN PINTO CORREA- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/012283/2024- FABIOLA OLIVEIRA SOUZA- DATA: 04/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/046401/2023- FELIPE SOARES LACERDA- DATA: 22/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/066877/2024- GABRIEL PEREIRA BARROS- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/037184/2023- GISELLE COSTA MARTINS- DATA: 18/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/040190/2024- HINARA RIBAMAR RIBEIRO MARTINS- DATA: 25/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/001243/2024- ISADORA DA COSTA RIBEIRO- DATA: 15/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/051292/2023- ITALO FERNANDO ARAUJO FAGUNDES- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/039374/2023- JOÃO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO- DATA: 11/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/089924/2024- JOÃO VICTOR OLIVEIRA CARVALHO- DATA: 03/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/017883/2024- JULIANE REIS DOMINGOS LOPES- DATA: 16/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/033173/2024- KAMILLY VITTORIA PEREIRA CORREIA- DATA: 15/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/066272/2025- LARA CAROLINE DE AZEREDO DA PAZ- DATA: 25/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038609/2023- LAURA DUARTE FARIA RIBEIRO- DATA: 15/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/043844/2025- LUCAS DA SILVA SOUZA- DATA: 22/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/019722/2025- LUCAS RIBEIRO MOTA- DATA: 03/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/039375/2023- MARIA CLARA CASTRO DO RÊGO MONTEIRO- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050140/2023- MARIA CLARA DE AZEREDO MENEZES- DATA: 12/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/054680/2024- NATHAN DO NASCIMENTO SILVA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050827/2023- NICOLLY CORREA DA SILVA- DATA: 02/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/029875/2025- PEDRO GIOIA PRADO UCHOA- DATA: 09/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/033975/2025- RACHEL CORTE AZEVEDO- DATA: 19/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/066092/2024- RAFAEL LEITE VILELA DE MOURA- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050828/2023- RAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO- DATA: 15/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050123/2023- TAMÍRIS VICTÓRIA MOTA DE MELO- DATA: 05/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/060276/2024- THAÍS PINHEIRO DA SILVA- DATA: 01/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/055174/2023- VITÓRIA DOS REIS RAPOSO- DATA: 05/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/014422/2024- VITÓRIA ROCHA BRAGA- DATA: 22/09/2025\r\n\r\nIII - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/038617/2023- ADRIEL MACEDO TASCA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038871/2023- ALISSON MARCOS MILHOMES MOTA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038445/2023- AMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/037179/2023- ANA LETÍCIA DUARTE DE OLIVEIRA- DATA: 13/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038605/2023- ANDERSON GOMES HENRIQUE- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/031570/2023- BEATRIZ GUSMÃO ROCHA- DATA: 11/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/029633/2023- BEATRIZ KELLY SILVA DE MELO- DATA: 01/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/031093/2023- BRUNA CAROLINA SOUZA LEITE- DATA: 09/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/039377/2023- BRUNO SILVA FRANCO- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/033739/2023- DANIELE INÁCIA DO NASCIMENTO GOMES- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038446/2023- DIEGO OSCAR- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/037176/2023- EDUARDO VINICIUS SARDINHA PALHARES- DATA: 13/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030010/2023- ESTER MARTINS PESSANHA- DATA: 02/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/039139/2023- FABIANNE MELLO DE SOUSA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038443/2023- FELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038973/2023- GABRIEL BAPTISTA TORRES- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/029835/2023- GABRIEL SCHNEIDER BARBOSA- DATA: 01/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/030019/2023- GABRIELA GOMES MINAS- DATA: 02/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/038878/2023- ISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/031094/2023- ISABELLE GAMA FREITAS- DATA: 09/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/038449/2023- IURY LIMA TAVARES- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030026/2023- JEFERSON CUNHA AMORIM- DATA: 02/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/034947/2023- JOÃO PAULO RIBEIRO BRASIL- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/033741/2023- JOÃO PEDRO PAULO NUNES- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030016/2023- JULIA DA CRUZ E SOUZA- DATA: 02/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/039143/2023- JULIANA PEREIRA DE SOUSA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038721/2023- KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/031886/2023- LAÍS BRAGA SOUZA- DATA: 09/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/054679/2024- LARISSA NASCIMENTO DE SOUZA GOMES- DATA: 13/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038624/2023- LAYZ MORAES DE PAULA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/038448/2023- LEVI DA SILVA MARINELI DAHER- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/034969/2023- MARIA EDUARDA WERNECK OLIVEIRA LIMA- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/028536/2023- MARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS- DATA: 01/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/026795/2023- MARIANA PEREIRA BRACK- DATA: 17/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/038888/2023- MARISTELA DEMARCO- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030021/2023- MARYANE DA SILVA GUIMARÃES- DATA: 02/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/038612/2023- MYLENA DINIZ DA COSTA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030017/2023- NATALIA DA SILVA GOULART - DATA: 02/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/040017/2023- RAYANNE DE OLIVEIRA FERREIRA RUDOLF- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/039207/2023- RENAN PEREIRA NOGUEIRA- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/030023/2023- SAMARA CASTILHO DE BRITO- DATA: 02/08/2025\r\n\r\nIV - DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/066035/2024- CAROLINE DE SOUZA LIMA- DATA: 10/08/2025\r\n\r\nV- DECLARO interrompido do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/050168/2023- MARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA- DATA: 06/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/013832/2025- MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES- DATA: 06/09/2025\r\n\r\nVI- DEFIRO os pedidos de prorrogação de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/066887/2024- LUKAS DA SILVA DOMINGOS- DATA: 30/07//2025\r\n\r\nVII - DEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/066035/2024- CAROLINE DE SOUZA LIMA- DATA: 09/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/037567/2024- GIANLUCA ALVES COSTA- DATA: 21/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/066887/2024- LUKAS DA SILVA DOMINGOS- DATA: 04/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/013832/2025- MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES- DATA: 15/09/2025\r\n\r\nVIII - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/050980/2024- ANA CAROLINA BRAGA PATARO- DATA: 31/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/048836/2023- ARLY VINICIUS BARROS MENEZES- DATA: 22/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/048387/2023- BARBARA WERLY SOUZA - DATA: 30/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/011085/2023- BEATRIZ ROCHA RODRIGUES- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050919/2025- BRUNO FERNANDES PINTO- DATA: 04/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/047605/2022- DANIELLE ELIANE PEREIRA GERIN- DATA: 25/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/080389/2024- DIEGO BENICIO ROMAO - DATA: 01/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/019242/2023- EDUARDO VICTOR ARRUDA PEREIRA- DATA: 15/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/042361/2025- HEITOR AMARO DUARTE- DATA: 27/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/062557/2025- KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO- DATA: 12/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/010497/2023- LIA TOSTES OLIVEIRA- DATA: 10/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/001680/2025- MATHEUS RODRIGUES BISSONHO- DATA: 20/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/052662/2022- NARDINE FIGUEIREDO PULLIG- DATA: 18/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/014826/2023- PAULA LUISA DA COSTA VITA- DATA: 19/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/066229/2024- ROSANY SILVA CASTRO- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nIX - DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/040745/2022- AGATHA GABRIELLA DA SILVA ROSA- DATA:19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040354/2022- ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA- DATA:16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040289/2022- BEATRIZ BATISTA DA SILVA- DATA: 16/09/2025 \r\n\r\nSEI-140001/040065/2022- BRENDA CARLA UZEDA DA SILVA- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040178/2022- BRUNA FERNANDES LEAL PONTES FERREIRA - DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040314/2022 - BRUNO HENRIQUE DA SILVA CHAVES- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040282/2022- CAMILA FRANCIS CARNEIRO CANCELA- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040254/2022- CAMILA LUNA DE CARVALHO- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040352/2022- CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040261/2022- FERNANDO COELHO DE SA CHAVES- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040747/2022- GABRIELLE NASCIMENTO RODRIGUES- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040742/2022- GIOVANNA CRUZ BURLAMAQUI- DATA: 19/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040052/2022- ISABELLE DE SOUSA MENEZES CARLOS- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040359/2022- JULIA SILVA ARAUJO VELOSO- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040012/2022- LUCAS VINICIUS CAPELA DOS SANTOS SOUZA- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040364/2022- LUMA ISABELLA DE ALMEIDA OKIDA- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040263/2022- MARIA DE NAZARE AMARAL AVELINO DA SILVA - DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040027/2022- MARIANA FERNANDES DE CINTRA EGGER- DATA: 24/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040301/2022- MARIANA SANTOS MILIOLI DE OLIVEIRA- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040288/2022- MATHEUS MENEZES ALVARENGA- DATA: 16/09/202\r\n\r\nSEI-140001/040268/2022- MATHEUS TOMAZ FLORES- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040280/2022- MAYARA GENUEL DA SILVA- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040241/2022- RAIZA AZEVEDO DOS REIS- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040077/2022- RENATA SOARES GONCALVES- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040005/2022- SARA FERREIRA DE ASSUMPCAO- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040292/2022- ULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/040284/2022- VITOR OLIVEIRA FARIAS- DATA: 16/09/2025\r\n\r\nX- DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/050578/2022- MILENA RAMALHO MORAES DA SILVA- DATA: 14/08/2025\r\n\r\nXI- DECLARO interrompido do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/057313/2022- GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS- DATA: 17/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/050578/2022- MILENA RAMALHO MORAES DA SILVA- DATA: 11/08/2025\r\n\r\nXII - DEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/057313/2022- GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nId: 2687047"
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                    "2687030": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039909/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão, entrega e administração de meios de pagamento nas modalidades alimentação e refeição por meio de cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, de formas de pagamento digital na Internet e pagamento por aplicativo de celular via QR Code, NFC ou tecnologia similar, bem como a gestão dos créditos dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios adjudicado à empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A (CNPJ nº 69.034.668/0001-56), no valor total de desconto em percentual de 4,40% (quatro virgula quarenta por cento).\r\n\r\nId: 2687030"
                    ],
                    "2686857": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/043984/2025, PROC. Nº SEI-140001/047660/2025 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2686857"
                    ],
                    "2686853": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 07/10/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 17/09/2025 a 29/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991357, correspondente ao período de 06/09/2025 a 13/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991357, correspondente ao período de 15/09/2025 a 29/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 18/08/2025 a 27/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 06/09/2025 a 13/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 15/09/2025 a 29/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 01/09/2025 a 05/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 30/09/2025 a 30/09/2025 (1 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665957, correspondente ao período de 09/09/2025 a 30/09/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991632, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 16/09/2025 a 30/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233167, correspondente ao período de 15/09/2025 a 30/09/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19220561, correspondente ao período de 02/09/2025 a 28/09/2025 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666015, correspondente ao período de 15/09/2025 a 29/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666015, correspondente ao período de 06/09/2025 a 13/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19214561, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954998, correspondente ao período de 15/09/2025 a 03/10/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 15/09/2025 a 03/10/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44099568, correspondente ao período de 18/08/2025 a 31/08/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 15/09/2025 a 29/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954920, correspondente ao período de 15/09/2025 a 29/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872123, correspondente ao período de 06/09/2025 a 13/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872123, correspondente ao período de 15/09/2025 a 16/09/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42650208, correspondente ao período de 01/09/2025 a 02/09/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42650208, correspondente ao período de 08/09/2025 a 30/09/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991349, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 15/09/2025 a 29/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 06/09/2025 a 13/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 01/09/2025 a 28/09/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872808, correspondente ao período de 01/09/2025 a 04/09/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 01/09/2025 a 28/09/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872409, correspondente ao período de 18/09/2025 a 22/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226616, correspondente ao período de 28/09/2025 a 28/09/2025 (1 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143808, correspondente ao período de 11/09/2025 a 30/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143808, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 25/09/2025 a 04/10/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 04/09/2025 a 16/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 17/09/2025 a 24/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 25/09/2025 a 04/10/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991462, correspondente ao período de 01/09/2025 a 16/09/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991462, correspondente ao período de 17/09/2025 a 24/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991462, correspondente ao período de 25/09/2025 a 04/10/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 11/09/2025 a 30/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666090, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 22/09/2025 a 30/09/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 04/09/2025 a 20/09/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230753, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230753, correspondente ao período de 22/09/2025 a 30/09/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 51264080, correspondente ao período de 14/09/2025 a 30/09/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223463, correspondente ao período de 01/09/2025 a 09/09/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 01/09/2025 a 20/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 01/09/2025 a 03/09/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43592643, correspondente ao período de 22/09/2025 a 30/09/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232470, correspondente ao período de 01/09/2025 a 29/09/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 29356083, correspondente ao período de 01/09/2025 a 29/09/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 01/09/2025 a 20/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 22/09/2025 a 24/09/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43833624, correspondente ao período de 06/09/2025 a 28/09/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991381, correspondente ao período de 22/09/2025 a 26/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19221665, correspondente ao período de 17/09/2025 a 21/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 17/09/2025 a 26/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19234759, correspondente ao período de 08/09/2025 a 17/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 08/09/2025 a 17/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991306, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991306, correspondente ao período de 15/09/2025 a 24/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230931, correspondente ao período de 18/09/2025 a 02/10/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230451, correspondente ao período de 21/07/2025 a 31/07/2025 (11 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2686853"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 10/10/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42706432, correspondente ao período de 15/09/2025 a 04/10/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666112, correspondente ao período de 18/09/2025 a 02/10/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954823, correspondente ao período de 15/09/2025 a 04/10/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19224150, correspondente ao período de 18/09/2025 a 02/10/2025 (15 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2686856"
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