{
    "2025-10-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2686880": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n110882-7/2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 20604/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n211092-7/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 20400/2025\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n111085-8/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 20417/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n241349-9/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 20401/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n217753-2/2025\r\n\r\nGRIMAS PINTO DE MATTOS\r\n\r\nCGC 20234/2025\r\n\r\n122.856.437-05\r\n\r\n240676-3/2024\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20434/2025\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n236557-3/2025\r\n\r\nJOAO MAURICIO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 20587/2025\r\n\r\n111.638.317-94\r\n\r\n112240-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20076/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n103666-0/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 19953/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n217108-1/2025\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 20238/2025\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n232962-4/2025\r\n\r\nPATRICK DE AZEVEDO RISSO\r\n\r\nCGC 20229/2025\r\n\r\n136.070.047-14\r\n\r\n212062-6/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 20408/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n211678-4/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 20458/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n215534-0/2025\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 20392/2025\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n215534-0/2025\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 20391/2025\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n237276-8/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 20396/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n240595-1/2001\r\n\r\nSandra da Silva Laurindo\r\n\r\nCGC 20455/2025\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n103373-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19952/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n107346-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20433/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n107736-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20450/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n108337-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20479/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2686880"
                    ],
                    "2686939": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.107-7/2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2023\r\n\r\nÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2686939"
                    ],
                    "2686950": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.706-8/2006 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nADVOGADO: DR. JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 178.603\r\n\r\nId: 2686950"
                    ],
                    "2686844": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.406-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2686844"
                    ],
                    "2686981": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.861-7/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADOS: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES (01/01/24 A 01/08/24 E 09/08/24 A 31/12/24) E RÔMULO CARVALHO DE ALMEIDA (02/08/24 A 08/08/24)\r\n\r\nId: 2686981"
                    ],
                    "2686948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 105.235-1/2020 - NATUREZA - APOSENTADORIA\r\n\r\nINTERESSADOS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ / Roseli Lopes de Miranda\r\n\r\nADVOGADO(S): Dr. Luiz Felipe Carvalho Alvarenga - OAB/RJ nº 211.257 e Dr. Thiago Willian Mina Soares - OAB/RJ nº 206.290\r\n\r\nId: 2686948"
                    ],
                    "2686958": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 22/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.296-9/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2686958"
                    ],
                    "2686736": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 182/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.165-3/2022 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por Instituto de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS\r\n\r\nId: 2686736"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2686719": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-2/2025 - Interessado: SAMUEL ARANDA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-0/2019 - Interessado: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238055-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-6/2025 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-9/2025 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-3/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-0/2025 - Decisões: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-5/2025 - Decisões: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2686719"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2686982": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.516 - Tendo Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RAISA SILVA DA ROCHA, matrícula 02/004600, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCSCLG, em vaga decorrente da exone-\r\n\r\nração de Jeane de Souza Coutinho, matrícula 02/004720, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCSCLG, com validade a contar de 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.517 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia JEANE DE SOUZA COUTINHO, matrícula 02/004720, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCSCLG, em vaga decorrente da exoneração de Raisa Silva da Rocha, matrícula 02/004600, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCSCLG, com validade a contar de 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2686982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2686599": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 29/2021. PROCESSO Nº 300975-4/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 29/2021. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. PRAZO: de 23/11/2025 a 22/11/2026. VALOR: R$ 118.288,44 (cento e dezoito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA), Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Silas Rodrigues do Rego Junior, Matr. n.º 02/5141 (Fiscal, CIS) e: Alessandro Mendes da Silva, Matr. n.º 02/4237 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2686599"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2686983": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.545-0/2024 - RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, matrícula 02/003732. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço requerida pela servidora, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios.\r\n\r\nId: 2686983"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2686991": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1153 de 2024 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1228,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE AO PROFESSOR E PESQUISADOR DANIEL DE SOUSA MUCIDA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO PAULO FREIRE ao Ilustríssimo Professor e Pesquisador DANIEL DE SOUSA MUCIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1413 de 2025 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1229,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1491 de 2025 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1230,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A RODRIGO VILA VERDE CAETANO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor RODRIGO VILA VERDE CAETANO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1432 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1231,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO INDEPENDÊNCIA BXD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao MOVIMENTO INDEPENDÊNCIA BXD.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1574 de 2025 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1232,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À PROFESSORA ANA CAROLINA KAPLER FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, à Professora ANA CAROLINA KAPLER FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686991"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6570/2025\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de guarda, tutela ou adoção a pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, previstos no Código Penal e na legislação especial aplicável.\r\n\r\nArt. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se também enquanto perdurarem os efeitos da condenação, ainda que haja cumprimento integral da pena, até decisão judicial expressa de reabilitação.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos em que houver denúncia ou indícios robustos da prática de crime sexual contra criança ou adolescente, o juiz poderá, como medida cautelar, suspender provisoriamente a guarda, tutela ou adoção, mediante decisão fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, até a conclusão do processo.\r\n\r\nArt. 4º As autoridades competentes, ao analisar pedidos de guarda, tutela ou adoção, deverão consultar:\r\n\r\nI - o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes, quando regulamentado;\r\n\r\nII - bancos de dados oficiais do Poder Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º A vedação estabelecida nesta Lei não prejudica:\r\n\r\nI - o direito da criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária em ambiente seguro;\r\n\r\nII - a adoção por pessoas não envolvidas no crime, ainda que tenham laços com o condenado, desde que haja decisão judicial que assegure a ausência de risco à vítima.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, assegurando a integração com os órgãos do Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção integral da criança e do adolescente é princípio constitucional e fundamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, ainda existem lacunas que permitem a aproximação de indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças a situações de poder e convivência íntima com menores.\r\n\r\nEste Projeto de Lei estabelece uma vedação clara: quem foi condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não poderá exercer guarda, tutela ou adoção. O objetivo é eliminar qualquer possibilidade de que um agressor volte a ocupar papel de responsável legal por menores, colocando-os em risco novamente.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê:\r\n\r\n· a extensão da vedação enquanto durarem os efeitos da condenação;\r\n\r\n· a suspensão cautelar da guarda ou tutela em caso de denúncia grave, com decisão judicial fundamentada;\r\n\r\n· a obrigatoriedade de consulta a cadastros judiciais e ministeriais antes de qualquer decisão de adoção ou guarda.\r\n\r\nA medida é dura e polêmica, mas necessária. A sociedade espera do Parlamento estadual coragem para blindar as crianças de qualquer possibilidade de revitimização. Nenhuma criança deve ser entregue, por falha legal, à guarda de um abusador.\r\n\r\nO princípio norteador deste Projeto é a proteção integral da infância, acima de qualquer interesse patrimonial ou individual do agressor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6571/2025\r\n\r\nESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO POR PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que cada professor de apoio educacional especializado poderá atender, no máximo, até 3 (três) alunos com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, incluídas as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino públicas estaduais e municipais, bem como privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos de alunos classificados como nível 3 de suporte, conforme critérios definidos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), o acompanhamento deverá ser individualizado, com um professor de apoio exclusivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, podendo ajustar as proporções conforme: I - a complexidade dos casos;\r\n\r\nII - o número de alunos matriculados;\r\n\r\nIII - a disponibilidade de recursos humanos e pedagógicos;\r\n\r\nIV - as condições de estrutura e acessibilidade das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com universidades, conselhos de classe e entidades especializadas para formação, capacitação e certificação dos professores de apoio, assegurando o cumprimento desta Lei de forma técnica e padronizada.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir condições adequadas de acompanhamento educacional às crianças com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo limites máximos de alunos por professor de apoio educacional especializado.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece o direito da pessoa com TEA à educação e à presença de acompanhante especializado, mas não define quantitativos ou proporções de atendimento. Essa ausência de parâmetros objetivos tem levado a situações de sobrecarga dos professores de apoio, com turmas em que um único profissional é responsável por diversos alunos com necessidades complexas, o que compromete a qualidade da inclusão e o desenvolvimento individual.\r\n\r\nA presente proposição busca suprir essa lacuna, estabelecendo que cada professor de apoio possa atender até três alunos atípicos e que, nos casos de nível 3 de suporte, conforme classificação do DSM-5, o acompanhamento seja exclusivo e integral.\r\n\r\nTal medida assegura eficácia pedagógica, segurança emocional e proteção à integridade física do aluno e do professor, além de valorizar o profissional da educação inclusiva.\r\n\r\nAo prever que o Poder Executivo possa regulamentar as proporções conforme a complexidade dos casos e as condições estruturais das escolas, a proposta mantém a flexibilidade administrativa e respeita a autonomia pedagógica municipal, cumprindo perfeitamente o papel de norma geral estadual de proteção educacional.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa humanitária, exequível e constitucional, que fortalece a inclusão escolar verdadeira, indo além do discurso formal e garantindo suporte técnico real aos alunos e professores da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nDiante da relevância do tema e da urgência em aprimorar a inclusão escolar das crianças autistas e com deficiência, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6572/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA O ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito das redes públicas estadual e municipais de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da existência de equipes multidisciplinares permanentes para o acompanhamento, apoio e inclusão educacional dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições atípicas de desenvolvimento, tais como TDAH, dislexia, deficiência intelectual e síndromes correlatas. \r\n\r\nArt. 2º As equipes multidisciplinares a que se refere o artigo anterior deverão ser compostas, no mínimo, pelos seguintes profissionais: \r\n\r\nI - psicólogo; \r\n\r\nII - fonoaudiólogo; \r\n\r\nIII - terapeuta ocupacional; \r\n\r\nIV - fisioterapeuta; \r\n\r\nV - assistente social; \r\n\r\nVI - nutricionista, com atribuições voltadas à orientação e acompanhamento nutricional dos alunos com necessidades específicas, em especial os diagnosticados com TEA e seletividade alimentar. \r\n\r\nArt. 3º As equipes multidisciplinares atuarão de forma integrada com os professores, gestores escolares e profissionais de apoio, com as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - contribuir para a identificação precoce de sinais atípicos de desenvolvimento; \r\n\r\nII - orientar professores e familiares quanto às estratégias pedagógicas e comportamentais adequadas; \r\n\r\nIII - propor e acompanhar planos de intervenção individualizados; \r\n\r\nIV - oferecer suporte técnico e emocional à comunidade escolar; \r\n\r\nV - articular ações junto às secretarias de saúde e assistência social; \r\n\r\nVI - acompanhar a evolução dos alunos com TEA e outras condições, promovendo inclusão e autonomia. \r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com universidades, clínicas especializadas e organizações da sociedade civil, a fim de viabilizar a presença dos profissionais previstos nesta Lei em todas as regiões do Estado. \r\n\r\nArt. 5º A implementação das equipes multidisciplinares será progressiva, observando-se: \r\n\r\nI - no primeiro ano, a implantação em todas as escolas estaduais e em pelo menos 20% das escolas municipais de cada região; \r\n\r\nII - no segundo ano, a ampliação para no mínimo 60% das unidades escolares; \r\n\r\nIII - no terceiro ano, a cobertura integral de todas as escolas públicas estaduais e municipais. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá definir parâmetros de dimensionamento das equipes conforme o número de alunos matriculados e as demandas específicas de cada unidade escolar. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação, estabelecendo normas complementares para sua execução e fiscalização. \r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a efetiva inclusão educacional das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições atípicas de desenvolvimento, por meio da presença obrigatória de equipes multidisciplinares permanentes nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA inclusão escolar, prevista na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), não pode se restringir à matrícula. Ela exige suporte técnico, terapêutico e humano que assegure o pleno desenvolvimento cognitivo, emocional e social do aluno. \r\n\r\nHoje, muitas escolas enfrentam dificuldades para lidar com as demandas dos alunos autistas e atípicos, especialmente nos municípios, que carecem de apoio técnico especializado. \r\n\r\nAo criar equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, assistentes sociais e nutricionistas, o Estado assume papel fundamental de coordenação e cooperação com os municípios, fortalecendo a rede pública de ensino e promovendo equidade entre regiões. \r\n\r\nO nutricionista, embora já atue nas redes públicas por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), passa a ter neste projeto função pedagógica e terapêutica complementar, acompanhando casos de seletividade alimentar, alergias, intolerâncias e distúrbios nutricionais comuns entre autistas, o que representa inovação relevante e alinhada às boas práticas internacionais. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida socialmente justa, tecnicamente embasada e constitucionalmente adequada, que promove o direito à educação inclusiva com suporte integral, garantindo às crianças com TEA e outras condições atípicas o atendimento digno, humanizado e especializado que merecem. \r\n\r\nDiante da relevância e urgência do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6573/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DESINTOXICAÇÃO DIGITAL DE CONTEÚDO DE BAIXO VALOR CULTURAL E MORAL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Desintoxicação Digital de Conteúdo de Baixo Valor Cultural e Moral por Crianças e Adolescentes, destinada a prevenir, reduzir e combater os efeitos nocivos da exposição a conteúdos que promovam a sexualização precoce, a banalização da violência, a desvirtuação de valores morais e a perda de referenciais culturais positivos.\r\n\r\nArt. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - conscientizar e desintoxicar digitalmente crianças e adolescentes da exposição a conteúdos digitais de baixo valor cultural e moral;\r\n\r\nII - estimular escolhas conscientes, incentivando a substituição de influenciadores e conteúdos nocivos por referências culturais positivas;\r\n\r\nIII - orientar pais e responsáveis a promoverem a desintoxicação digital em âmbito familiar; \r\n\r\nIV - reduzir os impactos neurocognitivos e emocionais da intoxicação digital, fortalecendo o desenvolvimento saudável; \r\n\r\nV - integrar ações intersetoriais de saúde, educação e assistência social, com base em evidências da neurociência e psicologia.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual de Conscientização e Desintoxicação Digital: \r\n\r\nI - campanhas permanentes em escolas, com foco nos efeitos da intoxicação digital;\r\n\r\nII - materiais educativos para famílias sobre práticas de monitoramento e desintoxicação;\r\n\r\nIII - incentivo à pesquisa científica sobre impactos cognitivos e sociais da exposição digital; \r\n\r\nIV - difusão de conteúdos culturais de alto valor moral e social;\r\n\r\nV - capacitação de professores e profissionais de saúde para orientação preventiva.\r\n\r\nArt. 4º No âmbito desta política, os pais e responsáveis terão papel fundamental de fiscalização e condução da desintoxicação digital, devendo ser incentivados a: \r\n\r\nI - monitorar o acesso de seus filhos à internet, redes sociais, músicas, filmes e séries; \r\n\r\nII - promover a desintoxicação digital gradual e consciente; \r\n\r\nIII - estimular a desconexão de influenciadores e artistas prejudiciais; \r\n\r\nIV - participar de programas e campanhas de orientação tecnológica saudável.\r\n\r\nArt. 5º As campanhas educativas deverão abordar, de forma acessível e fundamentada em neurociência, os principais efeitos da intoxicação digital, entre eles: \r\n\r\nI - a redução da capacidade cognitiva e de concentração; \r\n\r\nII - o aumento da ansiedade, estresse e compulsões; \r\n\r\nIII - a fragilização dos valores éticos e morais; \r\n\r\nIV - a naturalização da sexualização precoce e da violência.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo firmar convênios com universidades, institutos de pesquisa, entidades da sociedade civil e meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a instituição da Política Estadual de Conscientização e Desintoxicação Digital de Conteúdo de Baixo Valor Cultural e Moral por Crianças e Adolescentes, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, que consagra a proteção integral da criança e do adolescente como prioridade absoluta.\r\n\r\nA neurociência demonstra que a exposição contínua a conteúdos digitais de baixo valor cultural, como músicas e vídeos que promovem a sexualização precoce, a violência e a distorção de valores sociais, gera intoxicação digital, reduzindo a capacidade cognitiva, intensificando quadros de ansiedade e prejudicando a formação da identidade moral e social.\r\n\r\nEste Projeto busca oferecer à sociedade uma estratégia de desintoxicação digital, fortalecendo o papel do Estado, da escola e das famílias na mediação consciente do consumo cultural.\r\n\r\nNão se trata de censura, mas de proteção da infância e da juventude frente ao impacto nocivo de algoritmos e tendências digitais que comprometem o desenvolvimento humano saudável.\r\n\r\nA participação ativa dos pais é essencial, de modo que sejam estimulados a praticar uma fiscalização responsável e educativa, transformando o ambiente familiar em um espaço de escolhas culturais saudáveis e de fortalecimento de valores éticos.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de relevante interesse social e de proteção às futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6574/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Formação e Incentivo de Bons Influenciadores Digitais, destinada a reconhecer, valorizar, apoiar e capacitar criadores de conteúdo digital que promovam, em suas plataformas, valores éticos, pedagógicos, sociais, culturais, espirituais e de desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Bom Influenciador Digital aquele que, em suas produções, veicule conteúdos de caráter positivo, educativo e transformador, abrangendo, entre outros:\r\n\r\nI - educação, ciência, cultura, literatura e incentivo à leitura; \r\n\r\nII - valores éticos, morais e de cidadania;\r\n\r\nIII - inclusão social, respeito à diversidade e promoção da igualdade; \r\n\r\nIV - incentivo ao estudo, ao esporte, à disciplina e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\nV - espiritualidade, evolução pessoal e autoconhecimento; \r\n\r\nVI - preservação do meio ambiente e sustentabilidade; \r\n\r\nVII - saúde física e mental, hábitos saudáveis e prevenção de doenças; \r\n\r\nVIII - inovação, tecnologia, empreendedorismo e capacitação profissional; \r\n\r\nIX - boas práticas de convivência familiar e comunitária; \r\n\r\nX - combate a preconceitos, discriminações e discursos de ódio; \r\n\r\nXI - estímulo à solidariedade, à empatia e ao voluntariado; \r\n\r\nXII - promoção da paz, da cultura de não violência e do respeito ao próximo.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Formação e Incentivo de Bons Influenciadores Digitais rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização de conteúdos digitais que contribuam para a evolução integral do ser humano; \r\n\r\nII - promoção da inclusão de grupos sociais historicamente excluídos; \r\n\r\nIII - estímulo à pluralidade de ideias e à liberdade de expressão responsável; \r\n\r\nIV - reconhecimento do impacto positivo da comunicação digital na formação social, educacional e cultural. \r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política:\r\n\r\nI - formar e incentivar a criação de conteúdos digitais que contribuam para o desenvolvimento humano, social e cultural da população fluminense; \r\n\r\nII - valorizar influenciadores que impactem positivamente a juventude e demais segmentos da sociedade; \r\n\r\nIII - promover a inclusão digital e social de influenciadores portadores de necessidades especiais, tais como pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências auditivas, visuais, motoras e intelectuais, entre outros grupos; \r\n\r\nIV - estimular a realização de eventos, fóruns e campanhas que fortaleçam o papel dos influenciadores digitais na formação de valores;\r\n\r\nV - difundir, no território estadual, boas práticas de uso das redes sociais como instrumento de evolução individual e coletiva.\r\n\r\nArt. 5º Para o cumprimento desta Política, o Poder Executivo poderá, de forma facultativa:\r\n\r\nI - promover campanhas de conscientização sobre o papel social do bom influenciador digital; \r\n\r\nII - apoiar, em parceria com entidades públicas e privadas, a realização de encontros, fóruns, seminários e oficinas de formação; \r\n\r\nIII - instituir prêmios e reconhecimentos anuais destinados aos influenciadores digitais que mais contribuírem para a evolução da sociedade fluminense; \r\n\r\nIV - fomentar, por meio de editais e parcerias, projetos que tenham impacto pedagógico, social e cultural positivo; \r\n\r\nV - criar um Encontro Estadual de Bons Influenciadores Digitais, a ser realizado anualmente, para integração, capacitação e valorização dos criadores de conteúdo. \r\n\r\nParágrafo único. A implementação das medidas previstas neste artigo será facultada ao Poder Executivo, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui, no Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Formação e Incentivo de Bons Influenciadores Digitais, reconhecendo o papel estratégico que os criadores de conteúdo exercem na vida da população.\r\n\r\nAs redes sociais ocupam papel central na formação de opiniões, valores e comportamentos. É necessário que o Estado, dentro de suas competências, valorize e fomente influenciadores digitais que contribuam para a formação educacional, cultural, ética e espiritual da sociedade, inspirando indivíduos a se tornarem melhores em todos os aspectos de suas vidas.\r\n\r\nAlém do reconhecimento, esta política busca também a formação continuada desses influenciadores, facultando ao Poder Executivo a criação de cursos, oficinas, eventos e encontros de capacitação, ampliando a qualidade e o alcance de conteúdos transformadores.\r\n\r\nO texto dá destaque à inclusão de influenciadores com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências auditivas, visuais, motoras e intelectuais, entre outros, que, por meio de sua atuação, inspiram superação e valores de empatia e solidariedade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida inovadora e alinhada com a realidade contemporânea, que promove a formação e a valorização de bons influenciadores como agentes de evolução social.\r\n\r\nPor tais fundamentos, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6575/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PARA O CUSTEIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM AULAS DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados a título de salário-educação para o custeio de transporte de estudantes da rede pública estadual em aulas de campo realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As aulas de campo de que trata esta Lei têm por finalidade integrar os conteúdos curriculares das disciplinas escolares aos espaços de aprendizagem formais e não formais, compreendendo, entre outros, visitas a:\r\n\r\nI - bibliotecas públicas e comunitárias;\r\n\r\nII - parques e unidades de conservação ambiental;\r\n\r\nIII - centros históricos e museus;\r\n\r\nIV - espaços culturais e científicos, tais como o AquaRio, o Museu do Amanhã, o Planetário da Gávea, o Museu Imperial em Petrópolis, o Complexo Histórico Fazenda Machadinha em Quissamã, o Museu Ciência é Vida em Caxias e outros de relevância educacional;\r\n\r\nV - instituições públicas, centros de pesquisa e projetos educacionais que contribuam para o enriquecimento pedagógico dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) responsável pela elaboração e divulgação de um calendário anual de atividades pedagógicas integradas, contemplando as aulas de campo previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O calendário deverá ser publicado e disponibilizado às direções das unidades escolares até o início de cada ano letivo, permitindo a adesão das escolas interessadas de todas as regiões administrativas do Estado.\r\n\r\n§ 2º As atividades deverão ser planejadas de modo a garantir a participação dos estudantes de todas as séries e modalidades de ensino, ao longo de todo o ano letivo.\r\n\r\n§ 3º A SEEDUC poderá firmar parcerias com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e espaços culturais para a realização das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O transporte dos estudantes será realizado preferencialmente por meio de veículos contratados ou conveniados pela rede pública estadual, observadas as normas de segurança, acessibilidade e seguro obrigatório.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, sem prejuízo de outras fontes de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir aos estudantes da rede pública estadual o direito a vivências pedagógicas ampliadas, por meio da destinação de parte dos recursos do salário-educação para o custeio do transporte em aulas de campo.\r\n\r\nA experiência escolar vai muito além da sala de aula. O aprendizado ganha sentido quando o estudante tem a oportunidade de relacionar os conteúdos curriculares com o mundo real, conhecendo espaços que compõem o patrimônio histórico, cultural, científico e ambiental do nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, a falta de recursos para transporte é uma das principais barreiras que impedem escolas públicas de promoverem essas atividades. Muitas direções e docentes desejam organizar visitas pedagógicas, mas esbarram na ausência de orçamento específico para custear deslocamentos.\r\n\r\nDestinar até 2% do salário-educação para esse fim é uma medida viável e justa, que valoriza o ensino público, amplia as oportunidades de aprendizagem e incentiva o planejamento pedagógico integrado. Além disso, a obrigatoriedade de a SEEDUC divulgar o calendário anual de atividades garante transparência, equidade e planejamento, assegurando que todas as escolas - de diferentes regiões do Estado - possam participar.\r\n\r\nA proposta está alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que preveem a articulação entre teoria e prática, a interdisciplinaridade e o acesso à cultura, à ciência e ao meio ambiente como dimensões formadoras do cidadão.\r\n\r\nA implementação deste projeto contribuirá para uma educação pública mais criativa, inclusiva e significativa, estimulando o senso crítico, o pertencimento e a valorização da cultura fluminense e brasileira.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com uma educação pública de qualidade, democrática e transformadora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6576/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PEDAGOGA E DO PEDAGOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pedagoga e do Pedagogo, a ser comemorado anualmente em 20 de maio, data reconhecida nacionalmente como símbolo da formação, prática e valorização dos profissionais da Pedagogia.\r\n\r\nArt. 2º - A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Comemorações do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de:\r\n\r\nI - valorizar o trabalho das pedagogas e dos pedagogos que atuam nas diversas áreas da educação e da gestão pública;\r\n\r\nII - reconhecer a importância desses profissionais na formação humana, científica e social dos cidadãos;\r\n\r\nIII - incentivar debates, seminários e atividades formativas voltadas ao aprimoramento da prática pedagógica e à melhoria das condições de trabalho na educação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), promover eventos, campanhas e ações educativas alusivas à data, em parceria com instituições de ensino superior, sindicatos, conselhos e entidades representativas da categoria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Dia da Pedagoga e do Pedagogo no Estado do Rio de Janeiro, em 20 de maio, acompanhando o reconhecimento nacional e reafirmando o compromisso do Estado com a valorização dos profissionais da educação.\r\n\r\nA Pedagogia é uma das áreas mais amplas e fundamentais para o desenvolvimento humano e social. As pedagogas e os pedagogos atuam não apenas na educação infantil e no ensino fundamental, mas também na gestão escolar, coordenação pedagógica, formação docente, educação especial, políticas públicas, educação de jovens e adultos, educação ambiental, social e corporativa e espaços não-escolares, entre tantas outras dimensões do processo educativo.\r\n\r\nEsses profissionais são responsáveis por planejar, avaliar e articular práticas pedagógicas, contribuindo para a construção de uma educação crítica, emancipadora e inclusiva, conforme os princípios consagrados por pensadores como Paulo Freire e Anísio Teixeira.\r\n\r\nApesar da relevância de seu papel, a categoria ainda sofre com desvalorização, dificuldades para aposentadoria, precarização das condições de trabalho e invisibilidade institucional. A criação de uma data oficial no calendário estadual tem, portanto, um sentido simbólico e político, reconhecendo a importância da Pedagogia como ciência da educação e como prática social transformadora.\r\n\r\nA comemoração do Dia da Pedagoga e do Pedagogo permitirá à sociedade fluminense refletir sobre a necessidade de fortalecer as políticas de formação, carreira e valorização profissional, além de estimular o diálogo entre escolas, universidades e órgãos públicos sobre os desafios da educação contemporânea.\r\n\r\nDessa forma, esta proposição visa não apenas instituir uma data comemorativa, mas afirmar o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a valorização dos saberes e práticas pedagógicas, reconhecendo as pedagogas e os pedagogos como pilares essenciais da educação pública e da construção da cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, em respeito e reconhecimento ao trabalho incansável de todas as pedagogas e pedagogos que constroem, diariamente, o futuro da educação fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6577/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, O MONITORAMENTO E A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar nos Portais de Transparência do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) informações relativas aos profissionais da educação afastados de suas funções por motivo de licença médica e aos que se encontram em desvio de função em decorrência de doenças relacionadas ao trabalho.\r\n\r\n§ 1º As informações disponibilizadas deverão preservar a identidade e a privacidade dos servidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), sendo divulgadas apenas de forma agregada e estatística, por região e unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º O objetivo da publicação é monitorar a incidência de doenças ocupacionais e promover políticas de prevenção e cuidado à saúde dos profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá criar e implementar políticas públicas permanentes de atendimento e acompanhamento físico e mental aos profissionais da educação que apresentem doenças ou transtornos decorrentes do exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 1º Essas políticas deverão incluir:\r\n\r\nI - atendimento psicológico, psiquiátrico e fisioterapêutico especializado;\r\n\r\nII - programas de prevenção e promoção da saúde no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - protocolos de readaptação funcional e reintegração de servidores acometidos por doenças ocupacionais;\r\n\r\nIV - campanhas de conscientização sobre saúde mental e ergonomia no trabalho docente e administrativo.\r\n\r\n§ 2º A SEEDUC poderá estabelecer convênios e parcerias com universidades públicas, hospitais, clínicas-escola e instituições especializadas para execução das ações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as unidades escolares da rede pública estadual deverão observar integralmente as normas da NR-17 (Norma Regulamentadora de Ergonomia), previstas na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de assegurar condições adequadas de trabalho e prevenir doenças ocupacionais.\r\n\r\n§ 1º As adequações deverão contemplar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - mobiliário escolar e administrativo ergonômico;\r\n\r\nII - condições adequadas de iluminação, ventilação, climatização e ruído;\r\n\r\nIII - organização do trabalho que evite sobrecarga física e mental;\r\n\r\nIV - capacitação periódica dos servidores em boas práticas de ergonomia e autocuidado.\r\n\r\n§ 2º Caberá à SEEDUC elaborar relatórios anuais de conformidade com a NR-17, a serem disponibilizados no Portal da Transparência.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como propósito trazer transparência e promover políticas públicas efetivas de cuidado à saúde física e mental dos profissionais da educação da rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos anos, o adoecimento dos trabalhadores da educação tem se intensificado, com altos índices de licenças médicas por transtornos mentais, estresse, depressão, ansiedade e doenças osteomusculares relacionadas às condições de trabalho. Esses afastamentos, além de comprometerem a vida e o bem-estar dos profissionais, afetam diretamente o funcionamento das escolas e a qualidade do ensino oferecido à população fluminense.\r\n\r\nAtualmente, o Estado não dispõe de dados públicos e consolidados sobre o número e os motivos dos afastamentos por licença médica ou desvios de função. A falta dessa informação impede a formulação de políticas preventivas e de reabilitação adequadas, tornando o problema invisível aos gestores e à sociedade.\r\n\r\nAo determinar a publicação agregada desses dados nos Portais de Transparência, o projeto busca garantir o direito à informação e à gestão pública baseada em evidências, sem violar a privacidade dos servidores.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade de o Governo do Estado criar políticas de atenção à saúde dos profissionais da educação é um passo fundamental para reconhecer o impacto que o ambiente e a carga de trabalho exercem sobre o corpo e a mente de quem educa.\r\n\r\nPor fim, a inclusão do artigo que determina o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) nas unidades escolares representa uma medida concreta para prevenir doenças ocupacionais e promover condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis.\r\n\r\nO magistério e os demais profissionais da educação merecem respeito, proteção e reconhecimento. Garantir sua saúde é também garantir o direito à educação de qualidade para os estudantes fluminenses.\r\n\r\nDiante disso, solicita-se o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que se alinha aos princípios da valorização profissional, da transparência pública e da humanização do trabalho na educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6578/2025\r\n\r\nESTABELECE PRAZOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO RESULTADO DO PROCESSO DE MIGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS MIGRAÇÕES CONCEDIDAS NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, anualmente, no mês de setembro, o edital do processo de migração dos profissionais da educação da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O resultado final do processo de migração deverá ser publicado até a primeira semana do mês de dezembro do mesmo ano, garantindo previsibilidade e transparência ao calendário funcional dos profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) deverá publicar, em seus portais oficiais de transparência, a relação completa das matrículas que tiveram migração concedida, com a respectiva data de publicação e o fundamento legal do enquadramento.\r\n\r\n§ 1º As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e organizada, assegurando a publicidade e o controle social dos atos administrativos.\r\n\r\n§ 2º É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis dos servidores, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá estabelecer procedimentos complementares e prazos intermediários para assegurar o cumprimento do cronograma previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos nesta Lei deverá ser motivado publicamente e acompanhado de novo cronograma de execução, a ser publicado em até 15 (quinze) dias após o vencimento do prazo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir um calendário fixo e transparente para o processo de migração dos profissionais da educação da rede pública estadual, garantindo previsibilidade administrativa, valorização profissional e publicidade dos atos da gestão pública.\r\n\r\nA migração funcional é um direito previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação, que permite o reconhecimento da formação e do tempo de serviço dos servidores, repercutindo diretamente na valorização e na progressão na carreira.\r\n\r\nNo entanto, ao longo dos últimos anos, a ausência de regularidade na publicação dos editais e a falta de prazos definidos têm gerado insegurança, desigualdade e desorganização administrativa, afetando milhares de educadores e servidores técnicos da rede estadual.\r\n\r\nAo fixar o mês de setembro para a publicação do edital e a primeira semana de dezembro para a divulgação dos resultados, este projeto busca assegurar um cronograma estável, compatível com o encerramento do exercício financeiro e o planejamento do ano letivo seguinte.\r\n\r\nA determinação de publicar todas as matrículas com migrações concedidas nos portais de transparência reforça o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e promove o controle social dos atos administrativos, evitando distorções e garantindo equidade entre os profissionais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida de gestão pública eficiente, democrática e justa, que responde às demandas históricas da categoria e fortalece a confiança entre os educadores e o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, que se alinha ao compromisso com a valorização dos profissionais da educação, a transparência administrativa e a qualidade da gestão pública estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6579/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCUITO CICLOTURÍSTICO “TRILHAS DO CAMINHO NOVO”, QUE PERPASSA OS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, RIO DAS FLORES, SAPUCAIA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Circuito Cicloturístico “Trilhas Do Caminho Novo” do Centro-Sul Fluminense, que perpassa os municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento do Circuito Cicloturístico “Trilhas Do Camimho Novo” do Centro-Sul Fluminense como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Trilhas Do Camimho Novo” é uma iniciativa que conecta onze municípios da região Centro-Sul Fluminense - Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios -, resgatando rotas históricas, caminhos coloniais e trilhas naturais, integrando patrimônio cultural, turismo sustentável, meio ambiente e desenvolvimento social. \r\n\r\nPercorrido majoritariamente de bicicleta, sua relevância cultural manifesta-se por meio da valorização da memória coletiva da região, ao resgatar antigas rotas do ciclo do café, caminhos ferroviários históricos e práticas tradicionais locais, da preservação e transmissão dos saberes tradicionais, envolvendo comunidades rurais, artesanato, gastronomia e hospitalidade típica da região e da promoção da mobilidade sustentável e da conexão com a natureza, fortalecendo práticas de lazer e turismo de baixa emissão de carbono.\r\n\r\nAlém de sua dimensão cultural, as Trilhas Do Camimho Novo representam uma alavanca estratégica para o desenvolvimento turístico e socioeconômico regional, impulsionando a atração de visitantes nacionais e internacionais, com foco no segmento de cicloturismo, uma tendência mundial em franca expansão; a dinamização da economia local, beneficiando diretamente mais de 570 atividades econômicas ligadas à hospedagem, gastronomia, manutenção de bicicletas, comércio, artesanato e agroindústria regional; a geração de emprego e renda de forma descentralizada, promovendo inclusão social e fortalecendo pequenos negócios familiares e comunitários; a revitalização econômica e cultural de municípios de pequeno e médio porte, fomentando o turismo de experiência e valorizando as identidades locais.\r\n\r\nO projeto também está alinhado com diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles:\r\n\r\nODS 3 (Saúde e Bem-Estar): ao incentivar práticas saudáveis de atividade física e contato com a natureza;\r\n\r\nODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): ao impulsionar o turismo sustentável como vetor de geração de renda e fortalecimento das economias locais;\r\n\r\nODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): ao valorizar o patrimônio cultural e natural e promover formas de mobilidade ativa;\r\n\r\nODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): ao estimular práticas de produção artesanal e consumo consciente nas comunidades locais;\r\n\r\nODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima): ao promover o cicloturismo como alternativa de transporte e lazer de baixo carbono.\r\n\r\nAlém disso, o circuito é estruturado conforme os mais altos padrões técnicos nacionais, estando em conformidade com a norma ABNT NBR 15509-2:2017, que trata da qualidade e segurança em percursos de cicloturismo.\r\n\r\nA oficialização do “Trilhas Do Camimho Novo” como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro não apenas reconhece sua importância simbólica e cultural, mas também reforça seu papel como motor de transformação socioeconômica e ambiental para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo o valor histórico, cultural, social, econômico e ambiental do Circuito Cicloturístico “Trilhas do Camimho Novo” do Centro-Sul Fluminense para a sociedade fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6580/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo aprimorar, modernizar e tornar mais acessível o processo de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a parceria entre o Poder Executivo e os Centros de Formação de Condutores (CFCs), de modo a ampliar o acesso à primeira habilitação e promover maior eficiência na prestação dos serviços de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) poderá credenciar os CFCs que atendam aos requisitos técnicos e administrativos para executarem, de forma descentralizada, as etapas operacionais do processo de habilitação de condutores, conforme regulamentação do DETRAN-RJ e observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) diretamente nas dependências dos CFCs credenciados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§1º - Os CFCs deverão possuir estrutura adequada para a coleta biométrica de foto e digitais, respeitando as normas de segurança, integridade e sigilo dos dados pessoais.\r\n\r\n§2º - Os CFCs que disponibilizarem o serviço de abertura de RENACH poderão participar de programas de incentivo a CNH Social do governo federal ou bonificação instituídos pelo DETRAN-RJ, que poderão incluir a concessão de CNHs gratuitas ou subsídios, observada a disponibilidade orçamentária e a regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 4º - As aulas teóricas poderão ser ministradas de forma presencial ou remota, desde que realizadas por CFCs devidamente credenciados e supervisionados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§1º A carga horária mínima do curso teórico permanecerá de 45 (quarenta e cinco) horas/aula, conforme previsto na legislação federal - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 5º - A prova teórica poderá ser aplicada diretamente nas dependências dos CFCs credenciados, sem custos adicionais ao aluno.\r\n\r\n§1º Os CFCs que disponibilizarem estrutura adequada para a aplicação da prova teórica terão prioridade na adesão a programas de incentivo a CNH Social do governo federal e à descentralização de serviços de habilitação, nos termos definidos pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 6º- A prova prática de direção será realizada, preferencialmente, utilizando o mesmo veículo com o qual o candidato foi treinado, garantindo maior segurança, familiaridade e confiança no momento da avaliação.\r\n\r\nParágrafo único - O DETRAN-RJ poderá adotar, em cooperação com os CFCs, sistemas de avaliação eletrônica e gravação dos exames práticos, garantindo maior transparência, rastreabilidade e segurança no processo avaliativo.\r\n\r\nArt. 7º - O DETRAN-RJ poderá fixar faixas referenciais de preços ou critérios técnicos de remuneração para os exames práticos de direção, de modo a assegurar equilíbrio e uniformidade regional, sem prejuízo da autonomia econômica dos CFCs.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os instrutores e veículos utilizados no processo de formação de condutores deverão estar vinculados ao respectivo CFC e registrados junto ao DETRAN-RJ, garantindo controle, transparência e responsabilidade sobre o processo de ensino.\r\n\r\nArt. 9º - O curso de habilitação nas categorias A e B poderá ser oferecido de forma gratuita pelos CFCs credenciados, em até duas (2) CNH por mês no âmbito de programas sociais do Governo Federal CNH social ou de incentivo à formação de condutores, mediante termo de adesão firmado entre o CFC e o DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá integrar os CFCs ao Programa CNH Social, em cooperação com o ente federal, visando beneficiar cidadãos de baixa renda com gratuidade total ou parcial do processo de habilitação.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores cobrados pelos serviços prestados pelos CFCs poderão ser tabelados ou referenciados pelo Poder Executivo com base em critérios técnicos e regionais, assegurando equilíbrio financeiro ao setor e previsibilidade aos alunos.\r\n\r\n§1º O DETRAN-RJ deverá revisar anualmente a tabela ou as faixas de preços referenciais, de modo a garantir a sustentabilidade dos CFCs e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.\r\n\r\nArt. 12 - O DETRAN-RJ estabelecerá normas de fiscalização e sanções aplicáveis aos CFCs que descumprirem os requisitos técnicos e administrativos previstos nesta Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 13 - O DETRAN-RJ poderá expedir normas complementares para a execução desta Lei, observando-se os princípios da eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade modernizar e democratizar o processo de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, descentralizando os serviços e fortalecendo a atuação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) como parceiros estratégicos do Poder Público.\r\n\r\nAo permitir a abertura de RENACH e a aplicação de provas diretamente nos CFCs, reduz-se a burocracia e as filas nos postos do DETRAN-RJ, promovendo maior agilidade e eficiência no atendimento.\r\n\r\nA gratuidade parcial do processo de habilitação, aliada à integração com o Programa CNH Social, ampliará as oportunidades de acesso à primeira habilitação, especialmente para jovens e pessoas de baixa renda.\r\n\r\nAlém disso, a padronização de preços e a regulamentação da vinculação de instrutores e veículos asseguram transparência e qualidade na formação de novos condutores, contribuindo para a segurança no trânsito e para a valorização dos profissionais do setor.\r\n\r\nAssim sendo, esta proposta visa garantir cidadania, inclusão e eficiência\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6581/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO SOBRE A DEPRESSÃO MASCULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Depressão Masculina, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos homens, à detecção precoce da depressão e à redução dos índices de suicídio e outras consequências relacionadas.\r\n\r\nArt. 2º - A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:\r\n\r\nI - a promoção de campanhas e palestras de consciencialização sobre os sinais da depressão masculina e os impactos do estigma social;\r\n\r\nII - o incentivo à busca por atendimento psicológico e psiquiátrico, de forma humanizada e acessível; \r\n\r\nIII - a capacitação de profissionais da rede pública de saúde para o acolhimento adequado do público masculino;\r\n\r\nIV - a integração entre escolas, empresas públicas e privadas, instituições religiosas e unidades de saúde na identificação de fatores de risco, bem como nas ações de prevenção e orientação; \r\n\r\nV - a divulgação de canais de apoio e atendimento emergencial;\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades médicas, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- O mês de novembro passa a ser referência para campanhas de conscientização sobre a depressão masculina, integrando-se ao movimento “Novembro Azul da Saúde Mental Masculina”, sem prejuízo das demais ações ao longo do ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo tratar da depressão masculina é um problema de saúde pública que, embora crescente, ainda é marcada pelo silêncio e pela falta de reconhecimento social. Muitos homens enfrentam grande dificuldade em expressar suas emoções e procurar ajuda psicológica, devido a estigmas culturais que associam vulnerabilidade à fraqueza.\r\n\r\nDiversos fatores podem desencadear ou agravar a depressão nos homens, tais como: Pressões profissionais e sociais, problemas financeiros, conflitos de relacionamento, estresse crônico, uso de álcool ou outras substâncias, além de sentimentos de fracasso e solidão.\r\n\r\nEssas condições, somadas à falta de acolhimento adequado, levam muitos homens ao isolamento e, em casos mais graves, ao suicídio, o que reforça a urgência de políticas públicas voltadas à saúde mental masculina.\r\n\r\nA instituição desta Semana Estadual permitirá ampliar o debate, incentivar o diagnóstico precoce e estimular os homens a buscar apoio profissional, contribuindo para uma sociedade mais saudável, empática e consciente da importância do cuidado emocional.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6582/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncaminhando-se para o jubileu dos seus 450 anos de existência, a Igreja particular de São Sebastião do Rio de Janeiro possui um legado eclesial histórico que se relaciona intimamente não só com a história da cidade do Rio de Janeiro mas também com a história do Brasil, pois, em razão da extensão territorial que possuiu e da atuação pastoral que exerceu ao longo dos séculos, a Igreja no Rio de Janeiro originou uma gama de paróquias e dioceses históricas que estão na gênese da solicitude pastoral da Igreja para com o que hoje compõe as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul brasileiras.\r\n\r\nAs origens da atual Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro remontam ao então Vicariato ou Administração Eclesiástica do Rio de Janeiro, que por solicitação de Dom Sebastião, Rei de Portugal, foi criada pelo Papa Gregório XIII através da Bula In supereminenti militamtis Ecclesiae, de 19 de julho de 1575. A função da referida Circunscrição Eclesiástica era a de prover à jurisdição espiritual meridional do Brasil, de forma que seu território se estendia desde a então Capitania de Porto Seguro, no sul do atual Estado da Bahia, até aos limites das possessões portuguesas ao sul, na costa do atual Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nAos 16 de novembro de 1676, em virtude de uma reorganização dos territórios eclesiásticos solicitada pelo Príncipe Dom Pedro, Regente de Portugal, a então Administração Eclesiástica foi transformada na Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro pelo Beato Papa Inocêncio XI através da Bula Romani Pontificis pastoralis sollicitudo. Mantendo o território canônico de então até 1745, coube por exemplo à Diocese fluminense a elevação de paróquias para acompanhar com solicitude pastoral a explosão demográfica mineradora que originou as povoações das Minas Gerais, de Goiás e do Mato Grosso na primeira metade do século XVIII.\r\n\r\nEm 1745, a Diocese do Rio de Janeiro cedeu uma considerável porção territorial canônica para a criação das Dioceses de São Paulo e Mariana e as Prelazias de Goiás e Cuiabá, o que equivaleria atualmente a boa parte da região Sudeste e a toda a região Centro-Oeste aproximadamente. Contudo, em 1750, com a celebração do Tratado de Madri e a anexação ao território brasileiro do que hoje compõe a região Sul, os atuais Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul integraram o território canônico da Diocese, que se consolidou descontínuo e assim permaneceu até o final do século XIX. Contudo, em 1848 e 1854, por solicitação do Governo Imperial brasileiro, foram criadas pelo Beato Papa Pio IX as Dioceses do Rio Grande do Sul e de Diamantina respectivamente, com território canônico cedido pela Diocese do Rio.\r\n\r\nPor fim, aos 27 de abril de 1892, em virtude de uma reorganização dos territórios eclesiásticos solicitada pelo episcopado brasileiro, a então Diocese foi transformada na Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro pelo Papa Leão XIII através da Bula Ad universas orbis Ecclesias, tornando-se “sede metropolitana” da chamada “Província Eclesiástica Meridional do Brasil” à época. A partir de então, o território canônico da Arquidiocese do Rio se restringiria aos limites da Cidade do Rio de Janeiro, como se mantém atualmente.\r\n\r\nEm razão do exposto, solicito humildemente aos nobres pares a aprovação desse projeto de suma importância para sacramentar a relevância dessa instituição católica do estado do Rio de Janeiro a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6583/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A HONRARIA ANÍSIO TEIXEIRA, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS QUE SE DESTACAREM NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Honraria Anísio Teixeira, destinada a reconhecer e homenagear profissionais, pesquisadores, educadores e Secretários Municipais de Educação que se destacarem por suas contribuições relevantes nas áreas da Ciência, Tecnologia e Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A concessão da Honraria Anísio Teixeira será feita anualmente, em sessão solene da ALERJ, preferencialmente no mês de março, em alusão a data de morte e/ou em Julho data de nascimento de Anísio Spínola Teixeira (12 de julho de 1900) e ao início do calendário acadêmico nacional.\r\n\r\nArt. 3º - A escolha dos homenageados será realizada por uma Comissão Especial de Mérito Educacional, Científico e Tecnológico, composta por Deputados(as) e representantes na Comissão de Ciência e Tecnologia, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - atuação destacada na promoção da educação pública de qualidade;\r\n\r\nII - contribuição científica e tecnológica de impacto social e educacional;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de iniciativas inovadoras que articulem ciência, tecnologia e práticas educativas;\r\n\r\nIV - ações voltadas à formação de professores, pesquisadores e profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 4º - A Honraria consistirá em:\r\n\r\nI - Diploma de Mérito Anísio Teixeira, expedido pela Mesa Diretora da ALERJ; e\r\n\r\nII - Medalha Anísio Teixeira, confeccionada com o brasão da Assembleia Legislativa e a efígie do homenageado.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da ALERJ, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Honraria Anísio Teixeira, como forma de reconhecimento e valorização dos profissionais e instituições que dedicam suas vidas à ciência, à tecnologia e à educação pública.\r\n\r\nA homenagem leva o nome de Anísio Spínola Teixeira (1900-1971), um dos maiores educadores e intelectuais brasileiros, cuja trajetória marcou profundamente o pensamento pedagógico, a formulação de políticas públicas e o desenvolvimento científico nacional.\r\n\r\nAnísio foi um visionário defensor da educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos. Inspirado pelas ideias do movimento da Escola Nova, concebeu uma educação voltada à formação integral do ser humano, articulando saberes científicos, artísticos e tecnológicos.\r\n\r\nEntre suas inúmeras contribuições, destacam-se:\r\n\r\n- A criação da Universidade de Brasília (UnB), projetada como espaço de integração entre ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\n- A concepção dos Centros Integrados de Educação Popular (CIEPs), que influenciaram gerações de políticas educacionais no Brasil;\r\n\r\n- O fortalecimento do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (INEP), hoje referência na produção de dados e pesquisas educacionais;\r\n\r\n- O incentivo à formação de professores e pesquisadores, e à democratização do acesso ao conhecimento científico e tecnológico.\r\n\r\nAnísio Teixeira compreendia que educação, ciência e tecnologia são dimensões indissociáveis do desenvolvimento nacional e da construção de uma sociedade justa e democrática. Seu legado continua inspirando políticas educacionais inovadoras e o pensamento crítico no Brasil contemporâneo.\r\n\r\nCriar a Honraria Anísio Teixeira é reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da inteligência, da pesquisa e da educação pública como pilares do progresso fluminense e brasileiro.\r\n\r\nA homenagem a educadores, cientistas, instituições e projetos de relevância social também fortalece o diálogo entre o parlamento e a comunidade científica e educacional, reconhecendo que o investimento em conhecimento é a base de qualquer projeto de nação soberana.\r\n\r\nPor todas essas razões, solicito o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que expressa não apenas uma homenagem simbólica, mas um ato político de valorização da ciência, da educação e do legado de Anísio Teixeira. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6584/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO ÀS ESCOLAS CONFESSIONAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Escolas Confessionais e Comunitárias - Proiecc-RJ -, destinado a apoiar e fomentar as atividades educacionais desenvolvidas por instituições de ensino confessionais e comunitárias, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, que atuem na educação básica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Escola Confessional: instituição de ensino vinculada a igrejas ou confissões religiosas, com proposta pedagógica orientada por princípios e valores de sua fé, que não possua fins lucrativos e aplique seus excedentes financeiros na própria educação;\r\n\r\nII - Escola Comunitária: instituição de ensino criada e mantida por uma comunidade local ou grupo de pessoas, com participação ativa dos pais e da comunidade na gestão e no projeto pedagógico, que não possua fins lucrativos e aplique seus excedentes financeiros na própria educação.\r\n\r\nArt. 3º São elegíveis para participar do Proiecc-RJ as escolas confessionais e comunitárias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos, em consonância com o art. 213 da Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - comprovarem finalidade não lucrativa e aplicarem seus excedentes financeiros integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos educacionais no Estado;\r\n\r\nII - possuírem regularidade fiscal;\r\n\r\nIII - apresentarem projeto político-pedagógico que demonstre alinhamento com os objetivos de formação integral, incluindo a formação moral, ética e, no caso das confessionais, religiosa;\r\n\r\nIV - demonstrarem capacidade de gestão transparente e eficiente dos recursos a serem recebidos;\r\n\r\nV - garantirem a participação ativa da comunidade escolar e das famílias no processo educativo.\r\n\r\nArt. 4º O incentivo previsto nesta Lei poderá ser concedido por meio de:\r\n\r\nI - repasse de recursos financeiros, provenientes de dotações orçamentárias próprias do Estado, quando permitido pela legislação federal e estadual, e sem prejuízo à primazia da alocação de recursos para a rede pública de ensino, inclusive aqueles oriundos da cota-parte estadual do Fundeb, observadas as normativas aplicáveis;\r\n\r\nII - celebração de convênios e termos de parceria para o desenvolvimento de projetos educacionais específicos, incluindo o atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais ou residentes em áreas remotas;\r\n\r\nIII - cessão de servidores públicos especializados para atuarem nas instituições beneficiadas, mediante regulamentação específica;\r\n\r\nIV - apoio técnico e pedagógico para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos financeiros repassados e os benefícios concedidos no âmbito do Proiecc-RJ deverão ser utilizados exclusivamente para:\r\n\r\nI - melhoria da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares;\r\n\r\nII - aquisição de material didático-pedagógico e equipamentos;\r\n\r\nIII - formação continuada de professores e demais profissionais da educação;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de projetos pedagógicos inovadores;\r\n\r\nV - fomento à criação de novas unidades escolares confessionais e comunitárias em áreas de vulnerabilidade social ou com déficit de vagas na rede pública, desde que atendidos os critérios desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As escolas beneficiadas pelo Proiecc-RJ deverão garantir a transparência de suas ações e a publicidade dos resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6585/2025\r\n\r\nRECONHECE O CRISTIANISMO COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; ede Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio de Janeiro o Cristianismo.\r\n\r\nArt. 2º O bem cultural de que trata esta Lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cristianismo representa uma das mais profundas e duradouras influências na formação da identidade cultural do povo fluminense. Desde os primeiros séculos de colonização, a tradição cristã marcou presença na história do Rio de Janeiro, moldando valores, práticas sociais, manifestações artísticas e tradições que permanecem até hoje.\r\n\r\nO legado cristão no Estado compreende um vasto conjunto de bens materiais e imateriais que constituem patrimônio cultural inestimável, incluindo templos históricos como a Igreja da Candelária e o Mosteiro de São Bento, além de festividades tradicionais, música sacra, obras de arte, tradições populares e manifestações de fé que fazem parte da identidade cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais que garantem a liberdade religiosa, o pluralismo democrático e a proteção ao patrimônio cultural brasileiro, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Ressalte-se que o reconhecimento do Cristianismo como bem cultural não viola o princípio da laicidade do Estado, pois tem caráter estritamente cultural e histórico, não religioso, valorizando um fato objetivo que contribuiu para a formação da sociedade fluminense.\r\n\r\nDiversos entes da federação já adotaram medidas semelhantes, estabelecendo precedente jurídico. O reconhecimento possibilitará políticas públicas de preservação cultural, fomento ao turismo religioso-cultural e fortalecimento da identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6586/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO \r\n\r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK\".\r\n\r\nAutora: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus, tem como objetivo reconhecer e valorizar esta iniciativa que busca fortalecer os laços afetivos, incentivar o diálogo e promover relacionamentos saudáveis, baseados na confiança e na compreensão mútua.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nOutubro \r\n\r\nSegundo Sábado\r\n\r\n“Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk” \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa à valorização do relevante trabalho realizado pela Caminhada do Amor - The Love Walk, uma iniciativa da Igreja Universal do Reino de Deus que tem como propósito fortalecer os laços afetivos, promover o diálogo e incentivar relacionamentos baseados no amor inteligente, no respeito e na compreensão mútua.\r\n\r\nA Caminhada do Amor é um evento que reúne casais, famílias e pessoas de todas as idades em um momento de reflexão sobre o verdadeiro significado do amor e da união. Por meio dessa ação, busca-se despertar a importância do cuidado emocional e espiritual, além de inspirar práticas de convivência harmoniosa e saudável.\r\n\r\nRealizada em diversas cidades do país e ao redor do mundo, a Caminhada do Amor se tornou um símbolo de valorização dos relacionamentos e de promoção da paz familiar, levando mensagens de fé, carinho e fortalecimento das relações humanas.\r\n\r\nO Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk representa, portanto, um reconhecimento público à importância de iniciativas que estimulam o amor consciente, o equilíbrio emocional e a construção de uma sociedade mais solidária e afetiva.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares o apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6587/2025\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS SUPLEMENTARES APLICADAS A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 261, § 1º, INCISOS I, II E V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EM CONFORMIDADE COM AS LEI FEDERAIS DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (LEI FEDERAL Nº 12.651/2012) E DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (LEI FEDERAL Nº 11.428/2006). \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece procedimentos e normas suplementares aplicadas a supressão da vegetação nativa e medidas compensatórias, em cumprimento ao artigo 261, § 1º, incisos I, II e V da Constituição Estadual e em conformidade com as Lei Federais de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/2012) e do Bioma da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006). \r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta lei entende-se por: \r\n\r\nI. Supressão: o corte, erradicação, destoca, remoção, drenagem de áreas úmidas ou qualquer outra forma de eliminação da vegetação nativa em diferentes estágios de desenvolvimento (primário e secundário inicial, médio ou avançado de regeneração), de uma determinada área; \r\n\r\nII. ASV - Autorização de Supressão Vegetal: instrumento que autoriza e define os procedimentos de supressão de vegetação nativa, bem como a descrição das medidas compensatórias;\r\n\r\nIII. CPV - Compensação por Perda de Vegetação Nativa: mecanismo legal que exige que os impactos negativos causados pela supressão autorizada de vegetação nativa sejam compensados;\r\n\r\nIV. Vegetação: forma de cobertura vegetal, cuja aparência é dada pelo conjunto de plantas predominantes que revestem uma região ou local, em qualquer estágio sucessional;\r\n\r\nV. Flora: conjunto de espécies vegetais de um ou mais tipos de vegetação, região ou local;\r\n\r\nVI. Vegetação Nativa do Estado do Rio de Janeiro: vegetação com flora constituída por espécies nativas, compreendendo florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais; \r\n\r\nVII. Áreas Úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;\r\n\r\nVIII. Espécie Vegetal Nativa do Estado do Rio de Janeiro: aquela que ocorre naturalmente no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, não foi introduzida pelo homem; \r\n\r\nIX. Espécie Exótica Invasora: toda espécie exótica a determinado ecossistema, que, independentemente de sua forma de introdução, provoca alterações ecológicas no habitat e para as espécies nativa, acarretando prejuízo e riscos à biodiversidade;\r\n\r\nX. Vegetação Primária ou Clímax: vegetação nativa de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies;\r\n\r\nXI. Vegetação Secundária ou em Regeneração: vegetação nativa resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer espécies remanescentes da vegetação primária; \r\n\r\nXII. Florestas nativas secundárias em estágios avançado, médio e inicial de regeneração: estágios definidos na Lei Federal nº 11.428/2006 e especificadas em atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA); \r\n\r\nXIII. Estágios sucessionais: referem-se às diferentes fases da regeneração de uma vegetação nativa após uma perturbação, seja natural ou humana, sendo classificados como inicial, médio e avançado, podendo abarcar desde solo exposto até uma vegetação clímax;\r\n\r\nXIV. Regeneração Natural: brotamento e desenvolvimento espontâneo de espécies vegetais em uma área ou processo ecológico pelo qual uma área que sofreu algum tipo de distúrbio, seja ele natural (como incêndios ou vendavais) ou causado pela ação humana (como desmatamento ou abandono de áreas agrícolas), inicia um processo de restabelecimento da sua cobertura vegetal sem a necessidade de intervenção humana direta significativa, como o plantio de mudas;\r\n\r\nXV. MTCES - Manual técnico de classificação de estágios sucessionais: documento contendo as instruções para facilitar a identificação dos tipos de vegetação nativa e seus estágios sucessionais em campo e através de exame de imagens de satélite; \r\n\r\nXVI. Transplante: remoção e transporte de espécime vegetal de seu local de origem, para replantio em local adequado, sob orientação e condições técnicas específicas, com o objetivo de mantê-lo vivo e apto a desenvolver-se normalmente;\r\n\r\nXVII. APP - Área de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Federal nº 12.651/2012, e demais normas pertinentes, relacionadas no anexo A;\r\n\r\nXVIII. RL - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos dos arts. 12 a 17 da Lei Federal nº 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, em conformidade com o inciso III do art. 3º da mencionada lei;\r\n\r\nXIX. Servidão Ambiental - instrumento que consiste na renúncia voluntária do proprietário de um imóvel rural ao direito de uso e exploração dos recursos naturais de uma determinada área de sua propriedade, visando à proteção da vegetação nativa, nos termos do art 9º A e 9º B da Lei Federal 6.938/81; \r\n\r\nXX. Órgão Ambiental Competente: a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e os órgãos municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA responsáveis pela emissão de ASV;\r\n\r\nXXI. Inventário Florestal: estudo das características qualitativas e quantitativas da vegetação nativa de uma determinada propriedade ou área; \r\n\r\nXXII. Manejo: Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; \r\n\r\nXXIII. Manejo da vegetação: conjunto de ações planejadas e executadas para gerenciar o crescimento, a composição, a estrutura e a saúde da cobertura vegetal em uma determinada área;\r\n\r\nXXIV. SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural: sistema operado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que registra imóveis rurais, proprietários e detentores, instituído pela Lei Federal 5.868/1972;\r\n\r\nXXV. SINAFLOR - Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais: sistema utilizado para tramitar processos de cadastro de empreendimentos, licenciamento e autorizações, documento de origem florestal (DOF), monitoramento e fiscalização, gestão de imóveis rurais e arrendamento rural, sendo operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em observância aos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651/2012;\r\n\r\nXXVI. SEMAR - Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal: registro eletrônico operado pelo INEA, que estabelece diretrizes e orientações para a elaboração, execução, monitoramento e avaliação de Projetos de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, além de critérios e parâmetros para avaliar seus resultados e atestar sua conclusão;\r\n\r\nXXVII. BANPAR - Banco Público de Áreas para Restauração: ferramenta digital operada pelo INEA com o objetivo de cadastrar áreas disponíveis para restauração e fomentar as ações de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVIII. CAR - Cadastro Ambiental Rural: registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\n\r\nXXIX. PRAs - Programas de Regularização Ambiental: conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651/2012; \r\n\r\nXXX. RENASEM - Registro Nacional de Sementes e Mudas - registro único nacional que habilita pessoas físicas e jurídicas a exercerem atividades relacionadas a sementes e mudas, instituído pela Lei nº 10.711/2003;\r\n\r\nXXXI. Práticas Conservacionistas: conjunto de técnicas e práticas que visam conservar os recursos naturais, protegendo-os da degradação e aumentando sua capacidade produtiva de forma sustentável;\r\n\r\nXXXII. Práticas Preservacionistas: conjunto de técnicas e práticas para manter a proteção integral da vegetação nativa, livre de qualquer interferência humana;\r\n\r\nXXXIII. IA - Inteligência artificial: é a capacidade que uma máquina de reproduzir competências semelhantes às humanas como é o caso do raciocínio, a aprendizagem, o planeamento e a criatividade e;\r\n\r\nXXXIV. Crimes contra a Flora: Conjunto de condutas tipificadas nos artigos 38 a 53 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) que descrevem ações lesivas à vegetação nativa. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA\r\n\r\nSeção I - Requisitos Gerais \r\n\r\nArt. 3º A ASV somente será expedida pelo órgão ambiental competente, nos casos previstos nesta Lei e em seus regulamentos, quando a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural -CAR:\r\n\r\nI. estiver ativa;\r\n\r\nII. não possuir pendências em função de falta de resposta a notificações do órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII. indicar a aprovação da localização da área de reserva legal pelo órgão competente;\r\n\r\nIV. contiver a confirmação do enquadramento das áreas rurais consolidadas do imóvel, nos termos do art. 14, § 1º, e dos arts. 67 e 68 da Lei nº 12.651/2012, quando couber; e\r\n\r\nV. houver sido analisada pelo órgão ambiental competente, conforme os critérios ambientais, e; aplicáveis, inclusive aqueles previstos em legislação específica do bioma.\r\n\r\n§1º - Quando ocorrer simultaneamente o licenciamento e a ASV, observar-se-á o art.5º, § 4º da Lei Estadual nº 5.101/2007.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses em que o licenciamento de um empreendimento demande supressão de vegetação, tais como loteamentos, condomínios rurais, construções, terraplanagem e mineração, dentre outras, somente na fase de Licença Prévia - LP, a exigência de obtenção de ASV poderá constar como condicionante, sendo que nos demais tipos de licenças ambientais, estas só poderão ser emitidas após a obtenção da competente ASV, inclusive nos casos de autolicenciamento.\r\n\r\n§3º - A ASV não será exigível para exploração florestal executada através de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.651/2012, ou para queima controlada ou prescrita no imóvel, regulada pela Lei Federal nº 14.944/2024.\r\n\r\n§4º - A supressão não poderá ser executada com emprego do fogo. \r\n\r\n§5º- A ASV estará condicionada à comprovação da inexistência de espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção na área a ser suprimida, ou à adoção de medidas específicas para sua proteção e conservação, conforme diretrizes do órgão ambiental competente;\r\n\r\n§6º - O órgão ambiental competente poderá marcar em campo as árvores e arbustos que não poderão ser removidos para implantação de empreendimentos, com devido registro do geoposicionamento, ou determinar o transplante caso viável. \r\n\r\n§7º - Não se exige ASV para poda ou remoção de árvores, palmeiras e arbustos, cultivados ou de surgimento espontâneo, em espaços urbanizados de cidades, vilas e povoados delimitados pelo perímetro urbano conforme definido no art. 42A do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001). \r\n\r\nArt. 4º Nos casos em que a emissão de ASV couber ao órgão ambiental municipal ou consórcio público de municípios, segundo a Lei Complementar nº 140/2011, serão observadas cumulativamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - comprovação da capacidade técnica do órgão ou consórcio emissor;\r\n\r\nII - existência de conselho municipal de meio ambiente ou colegiado equivalente com competência deliberativa e de controle social ambiental ativo; e\r\n\r\nIII - disponibilização do ato autorizativo no SINAFLOR e em portal de dados abertos ou sítio eletrônico oficial do ente emissor.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possua:\r\n\r\nI - equipe técnica multidisciplinar, com profissionais legalmente habilitados em áreas relacionadas a botânica, biologia vegetal, engenharia florestal e agronomia; \r\n\r\nII - infraestrutura adequada para geoprocessamento;\r\n\r\nIII - equipamentos e viaturas para monitorar e fiscalizar as autorizações emitidas, e;\r\n\r\nSeção II - Mapas Oficiais \r\n\r\nArt. 5º De modo a instruir a expedição de ASV, minimizando conflitos e erros de interpretação, e em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 690/1983, o órgão ambiental estadual competente produzirá mapas oficiais minimamente na escala de 1:10:000 de cada região hidrográfica, mostrando as áreas remanescentes de vegetação nativa, conforme as especificações constantes no anexo B. \r\n\r\n§ 1º - Os mapas serão produzidos em meio digital com base em manual técnico de classificação de estágios sucessionais da vegetação nativa, com emprego de IA para facilitar futuras atualizações.\r\n\r\n§ 2º - Devido ao processo de regeneração natural, os mapas devem ser atualizados a cada 5 (cinco) anos. \r\n\r\nSeção III - Supressão de Vegetação Nativa em Áreas de Preservação Permanente e em Reservas Legais \r\n\r\nArt. 6º A expedição de ASV será de atribuição exclusiva do órgão ambiental estadual competente nos seguintes casos, em áreas urbanas e rurais:\r\n\r\nI. APP de terras em altitude superior a 1.800m; \r\n\r\nII. APP de encostas com declividade superior a 45º;\r\n\r\nIII. APP de bordas dos tabuleiros (Formações Barreiras); \r\n\r\nIV. APPs de margens de rios com largura maior que 10 metros; \r\n\r\nV. APPs de áreas úmidas, e;\r\n\r\nVI. APPs de dunas, restingas, manguezais, apicuns e salgados. \r\n\r\nArt. 7º A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal somente poderá ser autorizada nos casos previstos no art. 27 da Lei Federal nº 12.651/2012, mediante aprovação do órgão ambiental competente.\r\n\r\nSeção IV - Supressão de Vegetação Nativa Primária ou em Estágio Secundário Avançado, Médio ou Inicial de Regeneração \r\n\r\nArt. 8º Somente o órgão estadual competente poderá emitir ASV para supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração.\r\n\r\nParágrafo único - A supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração serão autorizadas pelo órgão ambiental municipal competente, mediante delegação.\r\n\r\nSeção V - Supressão de Vegetação Nativa em Ilhas Marítimas, Fluviais e Lacustres \r\n\r\nArt. 9 Somente o órgão estadual ambiental competente poderá emitir ASV para supressão de vegetação nativa em ilhas marítimas, fluviais, lagunares e lacustres, observada as regras estabelecidas nesta lei relacionadas ao estágio sucessional e o art. 44 da Lei Federal no 9.985/2000, que trata da destinação das ilhas oceânicas e costeiras. \r\n\r\nSeção VI - Supressão de Vegetação Nativa em Unidades de Conservação de Uso Sustentável \r\n\r\nArt. 10 Em unidades de conservação de uso sustentável, a ASV será emitida somente para atividade e empreendimentos que estiverem em conformidade com o zoneamento da referida UC definida no plano de manejo, observadas as demais regras estabelecidas nesta lei. \r\n\r\nParágrafo único - Em unidades de conservação de uso sustentável onde não há zoneamento definido em plano de manejo, será obrigatório que a ASV seja emitida com base em mapas indicando as áreas de preservação permanente, as áreas úmidas e as áreas de risco de deslizamento extraídas das cartas de risco geológico produzidas pelo órgão estadual de geologia e recursos minerais.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO DE \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 A análise e emissão de parecer necessário a emissão de ASV pelo órgão ambiental competente, deverá, sob pena de nulidade, ser conduzida exclusivamente por profissionais das áreas de Biologia e de Engenharia Florestal ou Agronômica e afins, recrutados mediante concurso público \r\n\r\nArt. 12 O pedido de autorização para ASV deverá ser instruído com os seguintes documentos, além de outros que o órgão ambiental competente julgar necessários:\r\n\r\nI - Requerimento formal do interessado, com a devida identificação e qualificação; \r\n\r\nII - Cópia dos documentos de propriedade ou posse da área e comprovação de inscrição no CAR; \r\n\r\nIII - Planta de localização e caracterização da área onde ocorrerá a supressão, com coordenadas geográficas indicando limites, acessos e posicionamento quanto ao Zoneamento Ecológico- Econômico e o zoneamento municipal, e; \r\n\r\nIV - Estudo Técnico elaborado por profissional habilitado, contendo o escopo mínimo apresentado no Anexo C.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente profissionais das áreas de Biologia, Engenharia Florestal e Agronômica e afins poderão assinar como responsáveis técnicos pelo estudo. \r\n\r\nArt. 13 Cabe ao órgão ambiental competente as seguintes ações:\r\n\r\nI - Análise documental e técnica do requerimento;\r\n\r\nII - Vistoria técnica da propriedade para devida inspeção e avaliação;\r\n\r\nIII - Elaboração de parecer técnico conclusivo e decisão sobre o pedido de autorização, podendo ser deferido ou indeferido;\r\n\r\nIV - Emissão da ASV, em caso de deferimento, com a fixação das condicionantes ambientais e das medidas de compensação;\r\n\r\nV - Registro no SINAFLOR;\r\n\r\nVI - Monitoramento e fiscalização do cumprimento da autorização.\r\n\r\nArt. 14 Caso o parecer seja favorável, o órgão ambiental competente emite a ASV definindo as condições para a realização da supressão e as medidas de mitigação dos impactos e de compensação ambiental.\r\n\r\nArt. 15 A limpeza de áreas rurais em pousio, destinadas ao uso alternativo do solo para atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, cujo uso tenha sido interrompido por até cinco anos, independe de emissão de ASV nativa, desde que:\r\n\r\nI - não ocorra em área de preservação permanente, área de reserva legal ou área protegida por legislação específica;\r\n\r\nII - se restrinja à área objeto de ASV nativa regularmente executada ou à área de uso consolidado nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e\r\n\r\nIII - seja formalizada por meio de declaração apresentada ao órgão ambiental estadual competente.\r\n\r\n§ 1º As declarações mencionadas no inciso III deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico do órgão ambiental competente em formato de planilha digital e arquivo espacial vetorial tipo polígono, com no mínimo quatro pares de coordenadas geográficas ou métricas (UTM), referenciadas ao datum SIRGAS2000.\r\n\r\n§ 2º A declaração de que trata o inciso III não se aplica aos agricultores familiares, definidos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, enquadrados no art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 16 Excepcionalmente, mediante justificativa técnica fundamentada do órgão ambiental competente, a ASV poderá ser emitida sem conclusão da análise do CAR, desde que haja manifestação técnica assinada por profissional habilitado atestando o respeito às APPs e o cumprimento dos percentuais mínimos de RL exigidos em lei, bem como demais requisitos de dominialidade e posse.\r\n\r\nArt 17 Em caso de pequena propriedade ou posse rural familiar, a intervenção e a supressão de vegetação em APP e de RL Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no art. 3º, exceto as alíneas \"b\" e \"g\", da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel inscrito no CAR.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMPENSAÇÃO POR PERDA DE VEGETAÇÃO NATIVA (CPV)\r\n\r\nArt. 18 A ASV estará condicionada à implementação de medidas de CPV, visando contrabalançar os impactos negativos.\r\n\r\n§ 1º - A superfície da área a ser compensada será definida na ASV, sendo uma condicionante desta autorização;\r\n\r\n§ 2º - A CPV será proporcional ao porte e ao impacto da supressão, considerando a área suprimida, o estágio sucessional da vegetação nativa e a importância ambiental da área;\r\n\r\n§ 3º - As especificações sobre a proporção da quantidade de hectares compensatórios para cada hectare suprimido serão definidas em ato do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA; \r\n\r\n§ 4º. Caso sejam suprimidas árvores em número superior ao autorizado na ARV, será aplicada medida compensatória em triplo, correspondente ao excedente.\r\n\r\nArt. 19 As medidas da CPV deverão incluir, entre outras:\r\n\r\nI - Restauração de áreas degradadas, preferencialmente na mesma bacia hidrográfica, em área indicada no BAMPAR e quando não for utilizada na mesma bacia, precisará ser apresentada uma justificativa; \r\n\r\nII - Manejo da fauna desalojada pela perda de habitat; \r\n\r\nIII - Aquisição de áreas com vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração, preferencialmente no interior de Parque Estadual, Nacional ou Natural ou de Monumento Natural Estadual, Nacional ou Municipal; \r\n\r\n§ 1º - A restauração poderá abarcar florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados em áreas úmidas e manguezais;\r\n\r\n§ 2º Somente após apresentação do Termo de Compromisso de execução da Medida Compensatória assinado pelo requerente, e no caso de deferimento, o processo seguirá para assinatura da ARV e do Termo de Compromisso, pelo próprio titular ou por servidor por ele delegado.\"\r\n\r\nArt. 20 O órgão ambiental estadual competente definirá os critérios e procedimentos para a implementação e o monitoramento das medidas de CPV, podendo celebrar Termos de Compromisso com os responsáveis pela supressão.\r\n\r\nParágrafo Único - O monitoramento e a avaliação da restauração pelo órgão ambiental estadual se dará através do SEMAR. \r\n\r\nArt. 21 Com a finalidade de qualificar o planejamento e a execução das CPV, incumbe ao órgão ambiental estadual competente: \r\n\r\nI. Organizar o Cadastro Estadual de Vendedores de Sementes e Mudas, sendo aceitos somente os inscritos no RENASEM; \r\n\r\nII. Publicar semestralmente o boletim de custos médios de restauração praticados no mercado; \r\n\r\nIII. Produzir manuais técnicos ou afins para guiar as atividades de restauração de florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais, bem como guias ilustrados de identificação das plantas nativas do Estado; \r\n\r\nIV. Apoiar a produção de planos de negócios de viveiros privados; \r\n\r\nV. Promover cursos de capacitação de capacitação em restauração e produção de mudas de espécies nativas; \r\n\r\nCAPÍTULO V - TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E DAS \r\n\r\nSANÇÕES\r\n\r\nArt. 22 As ASVs e as manifestações técnicas que as fundamentam deverão ser disponibilizadas pelo órgão ambiental emissor mediante integração com SINAFLOR, ou por meio de sistema próprio de fácil acesso público.\r\n\r\nArt. 23 Os órgãos ambientais competentes disponibilizarão na rede mundial de computadores, de forma acessível e em conformidade com as boas práticas de transparência ativa, todas as informações sobre as ASVs emitidas.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações deverão ser disponibilizadas em formato de planilha digital e em arquivo espacial do tipo vetorial polígono referente à área a ser suprimida, contendo no mínimo quatro pares de coordenadas geográficas ou métricas (UTM), com datum SIRGAS2000, de forma imediata à emissão da autorização e sem necessidade de requerimento prévio.\r\n\r\nArt. 24 Os órgãos emissores das ASV publicarão anualmente, até o dia 31 de março, relatório consolidado contendo os dados do exercício anterior, com, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - área total de supressão de vegetação nativa autorizada, por fitofisionomia, região hidrográfica e município;\r\n\r\nII - área total efetivamente suprimida, por fitofisionomia, região hidrográfica e município; \r\n\r\nIII - saldo de área autorizada e ainda não executada, por fitofisionomia, região hidrográfica e município.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- LEI FEDERAL nº 12.651/2012 -\r\n\r\nAPP de Margem de Rio\r\n\r\nAs faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50\r\n\r\n(cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;\r\n\r\nAPP no entorno dos Lagos e Lagoas naturais\r\n\r\nAs áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: \r\n\r\na) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; \r\n\r\nb) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;\r\n\r\nAPP no entorno de Reservatórios\r\n\r\nAs áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento\r\n\r\nAPP no entorno das Nascentes e dos Olhos d'Água Perenes APP Encostas com declividade superior a 45º\r\n\r\nAs áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;\r\n\r\nAPP Encostas com declividade superior a 45º\r\n\r\nAs encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive\r\n\r\nAPP de Restinga\r\n\r\nAs restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, bem como em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;\r\n\r\nAPP de Manguezal \r\n\r\nOs manguezais, em toda a sua extensão;\r\n\r\nAPP de Bordas dos tabuleiros ou Chapadas\r\n\r\nAs bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;\r\n\r\nAPP de Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras\r\n\r\nNo topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura\r\n\r\nmínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;\r\n\r\nAPP de terras em altitude superior a 1.800\r\n\r\nAs áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;\r\n\r\nANEXOS B -\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA OS MAPAS OFICIAIS\r\n\r\nNos mapas oficiais estabelecidos no art. 5º deverão constar: \r\n\r\nI - nas florestas e manguezais, indicar os remanescentes primários e os secundários em estágios avançado, médio e inicial de regeneração; \r\n\r\nII - nos distintos tipos de vegetação de restinga (herbácea e subarbustiva, arbustiva e arbórea), indicar os remanescentes em estágios avançado, médio e inicial de regeneração; \r\n\r\nIII - nos campos de altitude e nos campos naturais sazonal ou permanente alagados, indicar as áreas em bom estado, em regeneração e as degradadas; \r\n\r\nIV - nas moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas) indicar as áreas onde aparecem concentrações espacialmente significantes; \r\n\r\nV - os limites das Área de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais, Unidades de Conservação, Faixas Marginais de Proteção de Rios e Lagoas (FMPs);\r\n\r\nVI - os limites do Perímetro Urbano definido em lei municipal, tratado no art. 42-B do Estatuto da Cidade, e: \r\n\r\nVII - os limites dos terrenos de marinha delimitados pelo órgão federal patrimonial competente. \r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nESCOPO MÍNIMO DO ESTUDO TÉCNICO\r\n\r\na) Nome completo do proprietário ou detentor do imóvel rural onde ocorrerá a supressão;\r\n\r\nb) Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário ou possuidor, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nc) Código do imóvel no SNCR e número de inscrição do imóvel no CAR e situação da inscrição na data em que emitida a autorização;\r\n\r\nd) Planta da propriedade com coordenadas geográficas, indicando limites, acessos, hidrografia, APPs, Reserva Legal, servidão ambiental (quando existente) e áreas de risco de deslizamento extraídas das cartas de risco geológico produzidas pelo órgão estadual de geologia e recursos minerais; \r\n\r\ne) Imagem de satélite indicando os tipos de vegetação (fitofisionomias) e uso do solo, APPs, Reserva Legal, limites das áreas solicitadas para supressão por meio de arquivo espacial vetorial, em formato de polígono georreferenciado, contendo no mínimo quatro pares de coordenadas geográficas ou métricas - UTM, referenciadas ao datum SIRGAS2000; \r\n\r\nf) Caracterização sucinta da vegetação nativa incluindo inventário florístico e fitossociológico, quando pertinente, e da fauna residente e migratória. \r\n\r\ng) Tipo de atividade a ser realizada na área objeto da supressão autorizada, superfície em hectares e em percentual, em relação à área total do imóvel rural e volume de aproveitamento lenhoso, se aplicável.\r\n\r\nh) Identificação e avaliação dos impactos ambientais decorrentes da supressão; \r\n\r\ni) proposta de compensação ambiental;\r\n\r\nj) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo estudo; \r\n\r\nk) Outros documentos e informações definidos em regulamento;\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefinição e Objetivo do Projeto-De-Lei\r\n\r\nEntende-se por supressão o corte, erradicação, destoca, remoção ou qualquer outra forma de eliminação da vegetação nativa em diferentes estágios de desenvolvimento (primário e secundário inicial, médio ou avançado de regeneração), de uma determinada área. Pode envolver árvores, arbustos, ervas e outras formas de vida vegetal.\r\n\r\nAs autorizações de supressão emitidas pelo Estado e pelos municípios no Estado do Rio de Janeiro carecem de um conjunto de regras claras de caráter superior, acarretando inúmeros erros, conflitos e disputas judiciais, prejudicando a economia e a proteção da Mata Atlântica. \r\n\r\nEscopo do Projeto-De-Lei\r\n\r\nA presente proposição estabelece procedimentos e normas aplicadas a supressão da vegetação nativa e as medidas compensatórias, estando em conformidade com os seguintes atos: \r\n\r\n· Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n· Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012);\r\n\r\n· Lei Federal do Bioma da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006); \r\n\r\n· Lei Federal da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024);\r\n\r\n· Resolução CONAMA nº 510/2025 que dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências;\r\n\r\n· Lei Estadual nº 5.101/07.\r\n\r\nA proposição contempla seis capítulos e dois anexos, a saber:\r\n\r\n· Disposições Gerais e Definições; \r\n\r\n· Supressão de Vegetação Nativa, com as seguintes seções: I - Requisitos Gerais, II - Mapas Oficiais, III - Supressão de Vegetação Nativa em Áreas de Preservação Permanente e em Reservas Legais, IV - Supressão de Vegetação Nativa Primária ou em Estágio Secun dário Avançado, Médio ou Inicial de Regeneração, V - Supressão de Vegetação Nativa em Ilhas Marítimas, Fluviais e Lacustres e VI - Supressão de Vegetação Nativa em Unidades de Conservação de Uso Sustentável; \r\n\r\n· Processo de Autorização; \r\n\r\n· Compensação por Perda de Vegetação Nativa (CPV);\r\n\r\n· Transparência, Fiscalização e Sanções;\r\n\r\n· Disposições Finais; \r\n\r\n· Anexo A - relação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012;\r\n\r\n· Anexo B - escopo mínimo do estudo técnico\r\n\r\nPanorama Geral \r\n\r\nA supressão da vegetação nativa é um tema de grande relevância ambiental, social e econômica, sendo por este motivo regulamentada por leis e normas específicas. \r\n\r\nA autorização para a supressão de vegetação nativa geralmente é concedida para permitir o uso alternativo do solo, como agricultura, pecuária, construção de empreendimentos, infraestrutura, ou outras atividades, a saber:\r\n\r\n· Obras de utilidade pública: Construção de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia, etc.\r\n\r\n· Atividades de interesse social: Implantação de projetos de assentamento, reforma agrária, etc.\r\n\r\n· Situações de emergência: Combate a incêndios, controle de pragas, etc.\r\n\r\nA supressão de vegetação deve ser acompanhada de medidas de compensação ambiental, como:\r\n\r\n· Restauração ecológica: Replantio de mudas nativas, recuperação de áreas degradadas.\r\n\r\n· Compensação financeira: Pagamento de valores para financiar projetos ambientais.\r\n\r\nA supressão irregular de vegetação pode gerar diversas consequências legais, destacando-se: \r\n\r\n· Multas: Aplicação de multas administrativas pelos órgãos ambientais.\r\n\r\n· Embargo de obras: Suspensão das atividades que causaram a supressão.\r\n\r\n· Demolição de construções: Remoção de edificações construídas em áreas de preservação permanente.\r\n\r\n· Responsabilização criminal: Ação penal contra os responsáveis pela infração ambiental.\r\n\r\nAnálises da Legislação Federal e Estadual \r\n\r\nA legislação sobre supressão florestal no Brasil abrange diversas normas federais, estaduais. As principais que regem essa atividade são analisadas sucintamente no quadro a seguir:\r\n\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\nLei da Política Nacional do Meio Ambiente \r\n\r\n(Lei nº 6.938/1981)\r\n\r\nEstabelece princípios e instrumentos para a proteção ambiental, incluindo o licenciamento ambiental para atividades que possam causar degradação.\r\n\r\nDispõe sobre a proteção da vegetação nativa\r\n\r\n(Lei nº 12.651/2012)\r\n\r\nPrincipal lei que trata da proteção da vegetação nativa no Brasil. Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa em todo o território nacional, incluindo áreas rurais e urbanas.\r\n\r\nDefine as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as áreas de Reserva Legal (RL), estabelecendo regras\r\n\r\npara sua utilização e supressão.\r\n\r\nPrevê as hipóteses em que a supressão de vegetação em APPs pode ser autorizada, como em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.\r\n\r\nRegulamenta a compensação ambiental para casos de supressão de vegetação autorizada.\r\n\r\nLei da Mata Atlântica\r\n\r\n(Lei nº 11.428/2006)\r\n\r\nEsta lei específica protege a Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Ela estabelece regras mais restritivas para a supressão de vegetação nesse bioma, permitindo-a apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental\r\n\r\nLei de Crimes Ambientais\r\n\r\n(Lei nº 9.605/1998)\r\n\r\nDefine crimes contra a flora e estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a supressão ilegal de vegetação.\r\n\r\nResoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)\r\n\r\nResolução Conama nº 510 de 15/09/2025 - Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências\r\n\r\nInstruções Normativas do IBAMA\r\n\r\nComplementam as leis, detalhando procedimentos para autorização de supressão e compensação ambiental.\r\n\r\nDestaques da legislação: \r\n\r\n- Autorização de Supressão Vegetal (ASV): Em geral, é necessária uma ASV emitida pelo órgão ambiental competente para realizar a supressão de vegetação;\r\n\r\n- Áreas de Preservação Permanente (APPs): São áreas protegidas por lei, como margens de rios, encostas e topos de morros, onde a supressão de vegetação é geralmente proibida ou muito restrita;\r\n\r\n- Reserva Legal (RL): É uma área de vegetação nativa que deve ser mantida em cada propriedade rural, com percentuais variados de acordo com o bioma.\r\n\r\n- Compensação Ambiental: Em alguns casos, é exigida a compensação ambiental pela supressão de vegetação, que pode incluir o plantio de mudas ou a recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nNo Plano Estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro desempenha um papel fundamental na regulamentação e fiscalização da supressão florestal no estado. Suas resoluções complementam a legislação federal e estadual, estabelecendo critérios e procedimentos específicos para a autorização e execução da supressão de vegetação.\r\n\r\nO quadro a seguir destaca as principais leis resoluções do INEA sobre Supressão Vegetal, que foram analisadas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6588/2025\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DOADORES DE SANGUE, DE ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os doadores voluntários de sangue, de órgãos e de medula óssea, devidamente cadastrados e reconhecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - doador de sangue, aquele que comprove, no mínimo, duas doações voluntárias de sangue nos últimos 12 (doze) meses, realizadas em hemocentros ou unidades oficiais credenciadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - doador de órgãos ou tecidos, aquele que conste como doador voluntário no cadastro do Sistema Nacional de Transplantes (SNT) ou tenha comprovadamente realizado doação de órgãos ou tecidos;\r\n\r\nIII - doador de medula óssea, aquele que esteja cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) ou que tenha efetivado a doação, conforme documento emitido por órgão oficial competente.\r\n\r\nArt. 3° - A comprovação da condição de doador deverá ser feita mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial competente, no ato da inscrição no concurso público.\r\n\r\nArt. 4° - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os concursos públicos realizados por órgãos e entidades estaduais, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a doação voluntária de sangue, de órgãos e de medula óssea no Estado do Rio de Janeiro, concedendo aos doadores isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos estaduais.\r\n\r\nA doação de sangue é um ato de solidariedade e amor ao próximo, essencial para a manutenção dos estoques dos bancos de sangue e para salvar milhares de vidas em hospitais e emergências. Contudo, os hemocentros enfrentam constantemente baixas nos estoques, especialmente em períodos de férias e feriados.\r\n\r\nDa mesma forma, a doação de órgãos e de medula óssea é um gesto nobre que possibilita a continuidade da vida. No caso es pecífico da medula óssea, o número de doadores cadastrados ainda é muito inferior à necessidade de pacientes que aguardam transplante, tornando essencial a ampliação do registro de voluntários.\r\n\r\nAo garantir isenção das taxas de inscrição em concursos públicos estaduais, o Estado reconhece e valoriza o papel social desses cidadãos solidários, além de criar um estímulo concreto para a ampliação do número de doadores regulares.\r\n\r\nA proposta também não gera impacto financeiro significativo aos cofres públicos, já que o número de beneficiários é proporcionalmente pequeno em relação ao total de inscritos, mas o impacto humano e social é imensurável.\r\n\r\nVale destacar que medidas semelhantes já foram adotadas em diversos estados brasileiros, como Paraná, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte, com resultados positivos e aumento do número de doadores.\r\n\r\nPortanto, está proposição representa um avanço nas políticas de saúde, cidadania e responsabilidade social, além de estar em consonância com os princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que expressa o reconhecimento e o incentivo do Estado do Rio de Janeiro aos cidadãos que, por meio da doação de sangue, de órgãos e de medula óssea, salvam vidas e inspiram solidariedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6589/2025\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIRMADOS COM CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e demais entidades autorizadas a conce der crédito no Estado do Rio de Janeiro deverão inserir, na primeira página dos instrumentos contratuais, inclusive quando firmados em meio eletrônico, a expressão CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, em formato legível e com destaque suficiente para fácil visualização, utilizando fonte de tamanho no mínimo três vezes superior àquela usada no corpo do texto contratual.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei também se aplica aos contratos de refinanciamento, portabilidade, renegociação, atualização ou qualquer outra modalidade de operação que envolva concessão de crédito ao consumidor, sendo proibido o uso de expressões genéricas ou ambíguas que possam causar dúvida quanto à natureza da operação contratada.\r\n\r\nArt. 3º - Antes da formalização do contrato, a instituição deverá apresentar ao consumidor declaração clara, em documento físico ou digital, indicando o tipo de operação que está sendo realizada, entre as seguintes opções:\r\n\r\nI - novo contrato de empréstimo;\r\n\r\nII - portabilidade de contrato já existente;\r\n\r\nIII - atualização cadastral sem alteração contratual.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e às sanções aplicáveis pelos órgãos de defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro, inclusive o PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, podendo definir o padrão gráfico e o formato mínimo exigido para a informação prevista no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade promover maior transparência nas operações de crédito e assegurar a proteção do consumidor fluminense diante de práticas abusivas e enganosas que vêm se multiplicando no mercado financeiro.\r\n\r\nMuitos cidadãos em nosso estado, especialmente idosos e aposentados, são induzidos a contratar empréstimos acreditando que se trata apenas de portabilidade, revisão de juros ou simples atualização cadastral.\r\n\r\nEssas práticas resultam em prejuízos graves, comprometendo a renda de famílias e gerando uma série de ações judiciais. A clareza e a informação adequada são princípios essenciais da relação de consumo e encontram amparo no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 230 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo sua dignidade e bem-estar.\r\n\r\nA inserção destacada da expressão “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO” na abertura de todo instrumento contratual é medida simples e de grande relevância social. Essa exigência contribuirá para que o consumidor compreenda exatamente o tipo de operação que está realizando, reduzindo o risco de fraudes e equívocos.\r\n\r\nA proposta está em consonância com as diretrizes de transparência estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria Nacional do Consumidor, além de fortalecer as políticas públicas estaduais de defesa do consumidor e de educação financeira.\r\n\r\nPelas razões expostas, espera-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, que representa um avanço na proteção da população fluminense e um instrumento eficaz de prevenção contra práticas abusivas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6590/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU, a ser comemorado no dia 1º de outubro. \r\n\r\nArtigo 2º. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1º DE OUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Estadual do Mestre de Jiu-Jitsu”, em justa homenagem aos profissionais que dedicam suas vidas à difusão, ao ensino e à preservação dessa arte marcial de origem brasileira, reconhecida mundialmente por sua eficácia, disciplina e valores éticos.\r\n\r\nO jiu-jitsu, além de ser um dos mais importantes esportes de combate do mundo, é também um poderoso instrumento de formação de caráter, autocontrole e respeito. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, berço de grandes nomes e academias que projetaram o jiu-jitsu brasileiro para o cenário internacional, os mestres exercem papel fundamental na formação de atletas, cidadãos e líderes comunitários.\r\n\r\nO Mestre de Jiu-Jitsu é aquele que, após décadas de prática e ensino, transmite não apenas técnicas, mas também valores como a humildade, a perseverança e a superação, inspirando gerações e contribuindo para o desenvolvimento humano e social.\r\n\r\nReconhecer esses mestres é reconhecer a importância do esporte como ferramenta de transformação e inclusão social, especialmente entre crianças e jovens das comunidades fluminenses.\r\n\r\nAssim, a criação do Dia Estadual do Mestre de Jiu-Jitsu representa uma homenagem simbólica e merecida àqueles que mantêm viva a tradição dessa arte, que tanto honra o nome do Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no mundo.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar do Estado do Rio de Janeiro já comemorar o Dia do Professor de jiu-jitsu no dia 09 de setembro, há uma diferença entre o professor e o mestre de jiu-jitsu, relacionada, principalmente, ao grau de faixa, ao tempo de prática, à experiência e ao papel dentro da hierarquia da arte marcial. O título de “mestre” é reservado àquele que atingiu a graduação mais avançada, como faixa coral (vermelha e preta) ou a faixa vermelha. É comum e respeitoso chamar um professor faixa preta de \"professor\" ou \"sensei\" (termo japonês para professor), mas o termo \"mestre\" é uma graduação específica.\r\n\r\nA escolha do dia 1º de outubro é uma justa homenagem ao nascimento de Hélio Gracie, mestre de faixa vermelha (10º grau) e fundador do jiu-jitsu brasileiro moderno, cuja filosofia e ensinamentos projetaram o nome do Rio de Janeiro e do Brasil em todo o mundo.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que valoriza o esporte, a educação e o legado dos mestres de jiu-jitsu fluminenses.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3216/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados DR DEODALTO, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1783/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. CARLOS DA SILVA ORTIZ, CORONEL BOMBEIRO MILITAR, EM VIRTUDE DA SUA LUTA PELA CONQUISTA E AFIRMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA PLURAL, COM PLENO RESPEITO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS SEUS COMPONENTES RACIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma ABDIAS NASCIMENTO ao Sr. Carlos da Silva Ortiz, Coronel Bombeiro Militar, em virtude da sua luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1997, logo após assumir o comando do 10° GBM - Angra dos Reis, o então TEN CEL BM Carlos da Silva Ortiz, que já trazia na bagagem iniciativas na área da infância e da juventude, sempre focado no potencial social do corpo de bombeiros, lançou o inovador projeto \"comunidades isoladas\", que inicialmente compreendia o atendimento às populações indígenas do Bracuhy e às comunidades quilombolas de Paraty.\r\n\r\nPosteriormente, esse projeto foi ampliado para projeto \"cidadão do mar\", que atenderia também as populações Ribeirinhas, com suas 365 ilhas e as 106 praias da Ilha Grande, oferecendo um diagnóstico clínico e dentário das populações atingidas.\r\n\r\nFoi, entretanto, na comunidade Quilombola do \"campinho da independência\", em Paraty, que ele alcançou uma vitória significativa, ao motivar, com suas ações, o governo do Estado do Rio de Janeiro a conceder, através de parceria com o Ministério das Cidades, a titulação daquelas terras a seus centenários ocupantes, dando um fecho de ouro ao trabalho realizado.\r\n\r\nÉ por essas e outras ações, que o credenciaram a assumir posteriormente, já no posto de coronel, o cargo de diretor geral de ações comunitárias, criação dele, que cremos ser digno de uma comenda que represente a \"gratidão das populações Afro-descendentes\", que tanto fizeram para construir a nação brasileira.\r\n\r\nAtualmente exercendo a presidência do clube dos oficiais bombeiros, o CEL BM Carlos Ortiz é um daqueles personagens de que nos orgulhamos em reconhecer como carioca, essa característica de gentileza e solidariedade que engrandece o povo de nossa terra.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nAssim sendo, pela história, com a singularidade dos que marcam sua trajetória, solicito a concessão desse diploma para que o Sr. Carlos da silva Ortiz, passe a figurar na seleta galeria dos que se perpetuam pelo legado na conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1784/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR MARCOS PEREIRA BOGADO LEITE.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao Doutor Marcos Pereira Bogado Leite, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, marcada pela dedicação à medicina e compromisso com a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Niterói, em 20 de março de 1976, o Dr. Marcos Leite formou-se em Medicina pela Universidade de São Paulo - USP na cidade de Ribeirão Preto no ano de 2000, especializando-se em Cirurgia Geral e Cirurgia Torácica. Em 2005, retornou à cidade de Angra dos Reis, onde atua até os dias de hoje, no Hospital da Praia Brava e no serviço público de saúde.\r\n\r\nAo longo de sua brilhante trajetória profissional, já realizou cerca de 20 mil cirurgias, consolidando-se como uma das grandes referências médicas em sua área.\r\n\r\nPertencente à sétima geração de médicos de sua família, tem como grande inspiração profissional o seu pai, Dr. Marcos, também cirurgião, e reconhece na mãe, Ana Maria, um alicerce fundamental em sua jornada. Casado com Maria Paula, é pai de Henrique, Vítor e Diogo, concilia sua vida familiar com dedicação e uma carreira médica marcada pela excelência, ética e zelo pelos pacientes. \r\n\r\nAlém da medicina, o homenageado é apaixonado por esportes, sendo praticante de alpinismo, já escalou sete das oito maiores montanhas do mundo, incluindo o majestoso Monte Everest, situado no Nepal, na Ásia em 21/05/2024 - marco que integra o renomado projeto “Sete Cumes”, que consiste na escalada da montanha mais alta de cada continente. Dr. Marcos é também ultramaratonista, tendo participado de mais de dez provas de resistência, com percursos que ultrapassam 110 quilômetros, expressão inequívoca de sua disciplina, coragem e superação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1785/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DIMITRI MARQUES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao professor Dimitri Marques.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Índia Armelau, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Ricardo da Karol, Thiago Galiasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e\r\n\r\nrespectivo diploma ao professor Dimitri Marques por reconhecimento aos relevantes serviços prestados. \r\n\r\nDesde muito jovem, esteve imerso no mundo da educação, influenciado pela atuação de sua mãe que ministrava aulas particulares, aos quatro anos começou o seu processo de alfabetização e aos vinte anos assumiu a gestão da escola Santa Bárbara, onde atuou por dez anos.\r\n\r\nAos trinta anos, o eminente professor fundou o colégio Dimitri Marques. Sua Dedicação ao ensino e sua visão pedagógica inovadora foram fundamentais para o estabelecimento da instituição, que se destacou por sua excelência educacional e compromisso com a formação integral dos alunos. \r\n\r\nSeu comprometimento vai além da educação, refletindo-se de maneira significativa em suas ações sociais. Criou o projeto “Onde Está Seu Coração” com oito anos de existência, o projeto perfurou mais de vinte e dois poços artesianos, atendendo mais de mil e duzentas famílias do sertão nordestino. \r\n\r\nA iniciativa teve como objetivo fornecer água potável para comunidade carente, melhorando nas condições de vida e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região.\r\n\r\nA perfuração dos poços artesianos atende a uma necessidade básica, mas também promove a saúde, a segurança alimentar e qualidade de vida da população do sertão nordestino.\r\n\r\nO projeto “Onde está o Coração” liderado pelo professor Dimitri Marques, é uma iniciativa multifacetada que vai além das perfurações de poços artesianos no sertão nordestino.\r\n\r\nO projeto também se destaca por suas ações voltadas para o apoio social e promoção do bem-estar das pessoas. Entre as atividades realizadas, o projeto organiza eventos festivos distribuindo chocolate na Páscoa e distribuindo presente no Natal, alegrando e fortalecendo o espírito comunitário. \r\n\r\nDurante a pandemia o projeto se adaptou para atender as necessidades emergenciais das comunidades afetadas, distribuindo cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAtualmente, iniciou uma nova e significativa etapa: a construção de casas para as famílias mais carentes, visando proporcionar habitação digna e segura a essas famílias. \r\n\r\nO projeto “Onde Está Seu Coração “reflete o compromisso do professor Dimitri Marques com a promoção da dignidade, do bem-estar da comunidade atendidas.\r\n\r\nAssim, pela relevância de seu empenho e elevado grau de comprometimento, enquanto cidadão, filantropo e educador, o professor Dimitri Marques torna-se merecedor deste título e reconhecimento deste Parlamento.\r\n\r\nPelo todo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1786/2025\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO “IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHÃES VIEIRA”, DESTINADO A PREMIAR PESSOAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, QUE TENHAM CONTRIBUÍDO ATIVAMENTE NA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO “IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHÃES VIEIRA”, destinado a premiar pessoas, instituições públicas ou privadas, e entidades do terceiro setor, que tenham contribuído ativamente na defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ressaltando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem- estar, em especial, aqueles que valorizam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO “IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHÃES VIEIRA” o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão será confeccionado um diploma onde terá o nome do “IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHÃES VIEIRA”, estilizado, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHÃES VIEIRA”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Cada parlamentar poderá conceder até 5 (cinco) Prêmios por sessão legislativa.\r\n\r\nArt. 4º O Prêmio deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados BRAZAO, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Professor Josemar, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Resolução, como reconhecimento à trajetória do jovem autista “IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHÃES VIEIRA”, para representando todos que merecem por terem se destacado em sua área de atuação e/ou nos avanços do tratamento do TEA.\r\n\r\nO tal Prêmio por si só já seria de grande valia e se torna ainda mais importante em um estado como o Rio de Janeiro, onde segundo a Organização Mundial de Saúde, estima-se haja 1% da população com o Transtorno do Espectro Autista. Ou seja, só no Brasil são cerca de dois milhões de autistas. No Estado do Rio, a projeção é de 160 mil pessoas vivendo com autismo, uma condição cuja incidência vem aumentando muito nos últimos anos, em virtude do diagnóstico precoce.\r\n\r\nUma pessoa autista apresenta prejuízos como atraso de linguagem verbal ou não verbal e na reciprocidade socioemocional; além de dificuldade na capacidade de iniciar ou manter relacionamentos. Maior sensibilidade auditiva inquietação em ambientes onde haja tumulto, barulho e longa espera. Mas é preciso entender que cada caso é um caso, nem todo autista tem todas essas questões. Cumpre-nos ressaltar as instituições e organizações públicas e privadas que trabalham para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos brasileiros.\r\n\r\nReproduzimos depoimento de familiares, a título de enriquecer e justificar a criação deste prêmio.\r\n\r\nFalar do IAGO é lembrar de uma presença que sempre foi única, insubstituível e profundamente especial em nossas vidas. Ele foi uma luz que iluminou cada canto da nossa família com sua pureza, bondade e um coração como poucos nesse mundo. Para muitos ele era o Guinho, mas pra nós sempre foi o Iagão - esse ser incrível que marcou nossas histórias com amor, coragem e alegria. A jornada dele nunca foi fácil, mas o IAGO superava cada desafio com uma força admirável. Se algum dia alguém duvidou do seu potencial, ele mostrou com atitudes, com conquistas, com a sua essência, que não havia limites para o que ele podia realizar. Sempre com o apoio incansável de uma mãe maravilhosa, que o incentivou, o apoiou e o transformou nesse homem incrível que tanto nos orgulhou.\r\n\r\nOnde ele passava, deixava sua marca. Era impossível não o amar. No trabalho, com os amigos, na família - ele se destacava por ser quem era: um exemplo. Ele mostrou ao mundo que o autismo nunca foi limitação, mas sim parte do brilho especial que ele carregava. O Iago era diferente, sim - porque era extraordinário. Ele continua sendo essa luz, agora de outra forma. Continua presente em cada lembrança, em cada ensinamento, em cada gesto de amor. Nós o sentimos em tudo, porque ele faz parte de nós. O amor que sentimos por ele não acaba aqui. Pelo contrário, se torna ainda maior. Ele nos ensinou a ser melhores, e agora, com ele vivendo em nossos corações, vamos continuar a carregar tudo o que ele representava: amor, coragem, leveza, verdade. Iagão, meu querido, você transformou nossas vidas, e continuará transformando, mesmo de longe - ou melhor, de perto, porque agora você está com a gente o tempo todo. Ele merece dar o seu nome ao prêmio. \r\n\r\nPrecisamos celebrar e homenagear aqueles que atuam e defendem a dignidade do autista e suas famílias que lutam incansavelmente por seus filhos. \r\n\r\nAssim, é extremamente justo que possamos homenagear pessoas, instituições públicas ou privadas, e entidades do terceiro setor, que tenham contribuído ativamente na defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desta proposição, que submetemos à apreciação e aprovação de meus pares nesta Casa de Leis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 580/2025\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 98 PARÁGRAFO ÚNICO ALÍNEA \"B\" DO REGIMENTO INTERNO, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICOLOGIA DESTINADO AOS ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, conforme consta no Artigo 98, Parágrafo Único alínea \"b\" do Regimento Interno, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à instituição, em lei própria, à criação de serviço de psicologia para estudantes das universidades públicas estaduais no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICOLOGIA DESTINADO AOS ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que as universidades públicas estaduais deverão incluir, em sua estrutura organizacional, um setor destinado ao atendimento psicológico dos alunos, com foco no acompanhamento emocional e na orientação relacionada à carreira cursada.\r\n\r\nParágrafo único. O profissional de psicologia responsável pelo atendimento deverá possuir diploma de graduação em Psicologia e registro ativo no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o estudo do INSTITUTO SEMESP, na sua 11 edição/ 2021, o percentual de evasão de alunos presenciais nas universidades públicas de 2014 até 2019 foi: 2014 - 18,3%, 2015 - 18,4%. 2016 - 18,5%, 2017- 18,6%, 2018 18,5%, 2019 18,4%. Dentre outros motivos de evasão, o desinteresse é uma das maiores causas.\r\n\r\nDiante a constituição federal, no art. 214. Que diz que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis no III- melhoria na qualidade do ensino, e a lei federal 4119, que menciona no seu Art. 13 ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que trata esta Lei, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de Psicólogo. § 1º Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos, dentre eles: orientação e seleção profissional~ orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento.\r\n\r\nCompete ao psicólogo, dentro de suas especificidades profissionais, atuar no âmbito da educação, com o objetivo de promover em seu trabalho o respeito à dignidade e integridade do ser humano, além de desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e na visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho.\r\n\r\nCom o objetivo de diminuir esse índice de evasão acadêmica e de mudanças de curso de forma tardia nas universidades públicas Estaduais, se faz necessário que as instituições de ensino superior, tenham um setor com atendimento psicológico, voltado para ajudar os alunos nas questões pertinentes a suas potencialidades e preferências e as sua relações com o curso escolhido, desde o início dos seus estudos acadêmicos até a sua conclusão.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 6430/2025, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE PROTETOR ADESIVO ANTI-ADULTERAÇÃO (TAMPER-EVIDENT) EM BEBIDAS SERVIDAS AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, India Armelau, Jorge Felipe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 6558/2025, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU RECONDICIONADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 6559/2025, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO E REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA, PENHOR, REVENDA, FUNDIÇÃO OU RECICLAGEM DE OURO, JOIAS, PEDRAS PRECIOSAS E AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Bruno Boareto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa e Valdecy da Saúde\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n5873 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, a adoção das medidas para a construção de acostamento e recuo para ônibus na RJ 111 entre o trecho de Vila de Cava ao Centro de Tinguá.\r\n\r\n5874 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Transporte e ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, visando que sejam adotadas as medidas necessárias para a criação de linha de ônibus do bairro Tinguá, município de Nova Iguaçu para passeio público, Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5875 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Claudia Maria Braga de Mello, a inclusão do município de Sapucaia - RJ no cronograma de atendimentos do Programa Circuito TB Sobre Rodas, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5876 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que seja dada publicidade à composição do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE e às ações em desenvolvimento para efetivar os programas de formação profissional e inserção no mercado de trabalho, previstos na Lei Estadual N° 2.525/1996.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5877 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para construção de retorno na RJ-106, nas proximidades do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, em Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5878 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Sr. Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia, Felipe Curi, a adoção de medidas urgentes, no sentido de realizar o chamamento de todos os aprovados, que realizaram o Teste de Aptidão Física - TAF, no Concurso para Investigador Policial de 3ª Classe, Edital de Abertura Nº 02 de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n5879 - SOLICITA ao Exmº. Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, e ao Presidente da Fundação Parques e Jardins, Sr. Ricardo Pinheiro, providências para reforma e requalificação do Par que Manuel Bandeira, sua pavimentação para acessibilidade, pista de skate, quadras, pista de corrida e banheiros públicos, situada na localidade bairro Cocotá, Ilha do Governador.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n5882 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto à Secretaria das Cidades, por meio do Programa de Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas dos Municípios, para atender a rua Berilo Portes, no Distrito de São João do Paraíso, em Cambuci/RJ.\r\n\r\n5916 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem- DER, para a realização do recapeamento asfáltico na RJ 093, que liga Japeri à Paracambi/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1913 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. GILSON FELIX DA SILVA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1914 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. LEONARDO DE SOUZA CUNHA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1915 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. PAULO CESAR BARBOZA DE SOUZA JUNIOR, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1916 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CLEITON LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1917 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ALEXANDRE ZULMIRO MORAIS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1918 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ROBERTO DOS SANTOS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1919 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. BRUNO DOS SANTOS MARTINS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1920 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1921 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Juíza RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1922 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Desembargadora RENATA MACHADO COTTA por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1923 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Defensora Pública CRISTIANE XAVIER DE SOUZA por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n1924 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à equipe de Policiais Civis liderada pelo Delegado de Polícia MÁRCIO ESTEVES DE JESUS, em reconhecimento ao excelente trabalho realizado na Polícia Civil, sendo os seguintes Policiais: MÁRCIO ESTEVES DE JESUS - ID 946.515-4; HEIDER DARLON COSTA DA SILVA - ID 5010442-0; GISELE MARTINS DE SOUZA ROCHA - ID 959.201-5; MARCELLA MATOS E SILVA RIBEIRO - ID 888.681-4; RAQUEL LOBÃO - ID 5021970-7; PATRICIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO - ID 5021285-0 ; ANA PATRICIA MARTIRE - ID 968.994-4; ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS - ID 5021809-3; RENAN NIOMAR M.BARBOSA RIBEIRO - ID 4400330-7;WANDER BELINI DA SILVA - ID 5033229-5; WELLIGTON SILVA DE SOUZA - ID 5013435-3; LUIS HENRIQUE PASSOS DA SILVA - ID 5022262-7; THIAGO OLIVEIRA LESSA - ID 5083541-6; THIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN - ID 5083575-0; VITOR BATISTA DA SILVA - ID 4253873-4;FATIMA VANESCA DE SOUZA GOMES- ID 5021749-6; ISIS DOS SANTOS PASSOS COELHO - ID 5079496-5; RODRIGO LUIZ ROCHA DOS SANTOS - ID 5156501-3; BRUNO DE OLIVEIRA AMARAL - ID 5155834-3; JEFFERSON LOPES GONÇALVES - ID 5157014-9.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1925 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor JORGE DE SOUZA COUTINHO FILHO, Presidente da Assembleia de Deus Ministério de Paracambi, Exemplo de líder evangélico e cidadão que orgulha o nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU \r\n\r\n1926 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES em Comemoração aos 80 Anos do CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n1927 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente LINDOMAR MIRANDA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1928 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO (AFR), pelo fato que menciona, pelos seus 67 anos de relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1929 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Sargento da Polícia Militar EVERALDO FIGUEIRA RG 77.528 pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2686992"
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                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Marcelo Dino, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Rodrigo Amorim está presente, então vamos dar prosseguimento à pauta.\r\n\r\nQuero registrar a presença do meu querido irmão, prefeito eleito, no Município de Três Rios, Jonas Dico. Seja bem-vindo ao Parlamento fluminense, acompanhado do seu vice também eleito, meu querido Liliu, sejam todos bem-vindos. Parabéns pela bela vitória. Viva a nossa querida cidade de Três Rios!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2025), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIKA TAKIMOTO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, BRUNO BOARETTO, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido irmão, Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. e a forma respeitosa, mais uma vez, impondo a independência do Poder Legislativo, com que V.Exa. tem conduzido as Mensagens, sobretudo as que dizem respeito às pautas econômicas, a quem estendo cumprimento também à Procuradoria da Casa e aos demais colegas, o parecer é favorável com subemenda à emenda n° 113; pela prejudicabilidade das emendas 2 e 3, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; emendas 2, 3, 23 e 25, 26, 27, 41, 62, 78, 80, 95, 96 e 97, de Plenário; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 41/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 1 a 16)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 19 a 28)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 29 a 34)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 35 a 51)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 52 a 61)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 62)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel (n.º 63)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 64)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy (n.ºs 65 e 66)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 67 a 75)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto (n.º 76)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 77)\r\n\r\nDeputada Mariana do MST (n.ºs 78 a 81)\r\n\r\nDeputada Élika Takimoto (n.ºs 82 a 87)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 88 e 89)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.ºs 90 a 113)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 114)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 115)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 116 a 127)\r\n\r\nComissão de Tributação (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nComissão De Orçamento (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 113,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; N.ºS 02, 03, 25, 26, 27, 41, 62, 78, 80, 95, 96 E 97 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 137 (cento e trinta e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 41/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA aprovação da Emenda Modificativa nº 113, na forma de subemenda, altera o Artigo 1º da Lei Estadual nº 9.532/2021, reestruturando e ampliando significativamente o marco legal para a utilização de créditos contra o Estado do Rio de Janeiro. Essa alteração está em plena conformidade com o §11 do Artigo 100 da Constituição Federal e permite que o credor utilize créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros (como Precatórios ou direitos creditórios decorrentes de acordo), para quitar débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa, inclusive em transação, e estende essa possibilidade para débitos que já foram objeto de anistia ou programas de remissão, promovendo maior eficiência na gestão da dívida e recuperação de receitas.\r\n\r\nRestam prejudicadas as emendas: n.º 62 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Orçamento; n.º 02 da Comissão de Orçamento e n.º 03 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 06 da Comissão de Tributação; n. 03 da Comissão de Orçamento e n.ºs 02, 25, 80 e 97 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 07 da Comissão de Tributação; n.º 41 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 08 de Plenário; n.º 26 de Plenário pela aprovação com subemenda da emenda n.º 113 de Plenário; n.ºs 27, 78, 95 e 96 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 01 de Plenário.\r\n\r\nA rejeição das demais emendas não acolhidas no substitutivo - como as que propunham a alteração dos percentuais de redução previstos nos Art. 3º e Art. 10, as que visavam impor limites rígidos à compensação de precatórios adquiridos de terceiros, as que exigiam a inclusão de todos os débitos ou a totalidade da dívida para a concessão dos benefícios, e as que tentavam instituir o Regime Especial de Controle para Devedores Contumazes ou vedar incentivos a estes - teve como principal objetivo preservar a estrutura básica do Programa Especial de Parcelamento enviada pelo Poder Executivo, garantindo a necessária conformidade com os Convênios ICMS de caráter nacional (nº 69/2025 e nº 115/2021), e mantendo a eficácia do programa para a recuperação econômica e fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 113\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica autorizada ao credor a oferta de precatórios, que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme previsto no § 11 do artigo 100 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º Serão aceitas a oferta de Precatório do Estado do Rio de Janeiro, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas dependentes, vencidos ou vincendos e decorrentes de decisões com trânsito em julgado e que não possua ação rescisória em curso.\r\n\r\n§ 2º Os créditos poderão ser utilizados para quitação dos débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em transação resolutiva de litígio.\r\n\r\n§ 3º O disposto no §2º se aplicará inclusive para pagamento de débitos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A oferta de precatórios, de que trata esta lei, poderá ser utilizada para quitar ou reduzir o débito inscrito em dívida ativa, devido e consolidado, assim como para o pagamento de parcelas de que trata o §2 º deste artigo.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 41/2025 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 113, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; N.ºS 02, 03, 25, 26, 27, 41, 62, 78, 80, 95, 96 E 97 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 41/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PARCELAMENTO GERAL\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, observadas a forma e condições previstas no Convênio ICMS nº 69, de 03 de junho de 2025, nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Fica instituído também o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º No caso de crédito que reúna várias competências, será considerada a data da última para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§3º Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.\r\n\r\n§4º O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata este Capítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados durante o prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa.\r\n\r\n§5º O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§6º Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§7º Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.\r\n\r\n§8º Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§9º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e às multas de natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser até 28 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n§10. O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no programa previsto neste Capítulo dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção feita pelo contribuinte em seu pedido de ingresso.\r\n\r\n§1º O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de até 60 (sessenta) dias contados da data da regulamentação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§2º O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 3º Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento, após a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII- em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII- em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nV- em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.\r\n\r\n§1º Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos nos percentuais estabelecidos nos seus incisos.\r\n\r\n§2º As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento.\r\n\r\n§3º As reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§4º Para fins do disposto nos incisos II a V do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela.\r\n\r\n§5º Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO\r\n\r\nArt. 4º Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\n§1º O crédito consolidado objeto da compensação prevista no caput será objeto de redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§2º A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§3º A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§4º Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\n\r\n§5º Caso os créditos de precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 75% (setenta e cinco por cento) do crédito tributário de ICMS ou 50% do crédito tributário de IPVA, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo e observadas as mesmas restrições dos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§6º Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos no percentual estabelecido no § 1º.\r\n\r\n§7º A compensação, além das condições previstas na presente Lei e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 5º O ingresso no programa importa:\r\n\r\nI- confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII -aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV- ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo único. A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI- no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; e\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 6º O parcelamento previsto neste capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; e\r\n\r\nb) existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\nII- respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) inobservância de outras condições previstas nesta Lei e na sua regulamentação, que não as previstas no inciso anterior;\r\n\r\nb) não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do 6º, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo;\r\n\r\n§1º Nos casos do inciso I do caput, o cancelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§2º Nos casos do inciso II do caput, observado o art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, o cancelamento só produzirá efeitos após a decisão administrativa final pela autoridade competente.\r\n\r\n§3º Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput, serão considerados todos os estabelecimentos localizados no Estado da empresa beneficiária do parcelamento, considerada a raiz da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).\r\n\r\nArt. 7º - O disposto neste Capítulo:\r\n\r\nI - não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente; e\r\n\r\nII - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora do regime do Simples Nacional.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADA\r\n\r\nArt. 8º O parcelamento de débitos tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial ou com falência decretada, requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 08 de julho de 2021, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 103, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n§1º Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, cujos fatos geradores ocorram até a publicação desta Lei, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\n§2º Considera-se devedor, para fins deste Capítulo, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial ou cuja falência já tenha sido decretada antes da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Poderá ser considerado devedor, para os fins deste Capítulo, a sociedade empresária que integre grupo econômico, de fato ou de direito, do qual faça parte pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - A sociedade empresária requerente seja a devedora principal do grupo, assim considerada a pessoa jurídica com o maior valor de débitos inscritos em nome próprio;\r\n\r\nII - Reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da divida ativa; e\r\n\r\nIII - Redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.\r\n\r\nArt. 9º O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º O pedido de parcelamento importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\n§2º Para fruição do parcelamento previsto neste Capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa, observadas as disposições regulamentares.\r\n\r\n§3º O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§4º A desistência de que trata o inciso III do § 1º deverá ser comprovada:\r\n\r\nI- no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; II - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 10. O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e consecutivas, poderá ser pago com as seguintes condições:\r\n\r\nI- à vista 95% (noventa e cinco) por cento das penalidades e acréscimos moratórios;- com redução de 90% (noventa por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento de 2 (dois) a 48 (quarenta e oito) parcelas;\r\n\r\nII- com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas;\r\n\r\nIII- com redução de 80% (oitenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 73 (setenta e três ) a 96 (noventa e seis) parcelas;\r\n\r\nIV-com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas;\r\n\r\nV- com redução de 70% (setenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; e\r\n\r\nVI- com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.\r\n\r\n§ 1º Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, e, a cada 30 (trinta) dias após, a segunda, terceira, quarta e quinta parcelas no mesmo montante, sob pena de indeferimento do pedido, desde que cada parcela não exceda o limite de valor estabelecido no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º O valor de cada parcela restante será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\n\r\n§ 3º Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI- até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII- 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII- 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV- 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses;\r\n\r\nV- 4,5% (quatro e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses; e\r\n\r\nVI- 5,5% (cinco e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 121 a 180 meses.\r\n\r\n§5º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI- para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII- para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; e\r\n\r\nIII- para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§6º A parcela não poderá ser superior ao equivalente em Reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n\r\n§7º Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§8º Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela, salvo nos casos de opção pelo percentual do faturamento.\r\n\r\n§9º Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 10. Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos conforme os incisos.\r\n\r\nArt. 11. Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida em até 15 dias úteis, sob pena de cancelamento dos benefícios de redução de penalidades e acréscimos moratórios previstos neste Capítulo.\r\n\r\nArt. 12. O parcelamento previsto neste Capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subsequentes à primeira;\r\n\r\nb) quando for decretada a falência do devedor em recuperação judicial no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperação pela ausência dos seus requisitos.\r\n\r\nI- respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) quando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentado pelo devedor, após a realização de auditoria por parte da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida neste Capítulo e nas normas regulamentares.\r\n\r\nParágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será calculado, observado o artigo 168 do CTE, e encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento nos termos do que dispõe este Capítulo.\r\n\r\nArt. 13. O requerente não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto neste Capítulo será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§3º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14. O disposto neste Capítulo não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15. O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada ao credor a oferta de precatórios, que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme previsto no § 11 do artigo 100 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º Serão aceitas a oferta de Precatório do Estado do Rio de Janeiro, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas dependentes, vencidos ou vincendos e decorrentes de decisões com trânsito em julgado e que não possua ação rescisória em curso.\r\n\r\n§ 2º Os créditos poderão ser utilizados para quitação dos débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em transação resolutiva de litígio.\r\n\r\n§ 3º O disposto no §2º se aplicará inclusive para pagamento de débitos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A oferta de precatórios, de que trata esta lei, poderá ser utilizada para quitar ou reduzir o débito inscrito em dívida ativa, devido e consolidado, assim como para o pagamento de parcelas de que trata o §2 º deste artigo.'”\r\n\r\nArt. 16. O § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de atraso de pagamento de parcela ou saldo de parcela superior a 90 (noventa) dias.\"\r\n\r\nArt. 17. O caput do art. 1º e o caput e o § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 9.733, de 23 de junho de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º O parcelamento de débitos - tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012 e no Convênio ICMS nº 115, de 08 de julho de 2021, com a redação dada pela Convênio ICMS nº 103, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n\r\n§ 1º Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, desde que a parcela não exceda o limite de valor estabelecido no parágrafo 3º deste artigo, sob pena de indeferimento do pedido.”\r\n\r\nArt. 18. O art. 5º da Lei Estadual nº 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Os devedores que tiverem aderido originalmente ao parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) meses poderão migrar para a modalidade de até 120 (cento e vinte) meses, fazendo-se os devidos ajustes quanto à divisão aritmética do saldo devedor, no caso da modalidade prevista no artigo 6º, ou ao escalonamento do percentual de faturamento, no caso da modalidade previsto no artigo 7º.”\r\n\r\nArt. 19. O art. 7º da Lei Estadual nº 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - 5% (cinco por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses;”\r\n\r\nArt. 20. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir das execuções fiscais que se encontrem em qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 10.000,00 (dez mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de natureza tributária;\r\n\r\nII- débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas das demais naturezas;\r\n\r\nParágrafo único. A relação das execuções fiscais atingidas por estas medidas deverá ser enviada ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada, nos termos de resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, a:\r\n\r\nI- solicitar a desistência dos processos, nas execuções fiscais em curso perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\na) tenham sido ajuizadas há mais de 05 (cinco) anos e seu valor histórico não justifique, por critérios a serem fixados em resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, o processamento judicial; e\r\n\r\nb) quando do exame do caso ficar evidenciada a improbalidade do resultado favorável.\r\n\r\nII- cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor inscrito seja inferior à metade do montante previsto para a parcela mínima do parcelamento comum.\r\n\r\nParágrafo único. A relação das inscrições atingidas por estas medidas deverá ser enviada, anualmente, ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda dispensada da escrituração de Nota de Lançamento de crédito tributário cujo valor seja inferior ao equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 23. A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria da de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto.\r\n\r\nArt. 24.O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. Posso seguir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto sem separado) - Não, vou votar, Sr. Presidente. É que o Deputado Amorim se retirou e eu estou esperando ele retornar; ele se retirou do microfone.\r\n\r\nSr. Presidente, este parecer foi colocado no grupo em torno das 14h30. Até às 14 horas, um pouco antes das 14 horas, eu estava na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Amorim, e nem o Deputado Amorim conhecia ainda o Substitutivo, e ele é o relator.\r\n\r\nO projeto recebeu 127 emendas, isto é, o parecer aceitou uma emenda com subemenda à 113; passou o cerol - desculpe o termo - em todas as outras, e o cerol, aquele fininho mesmo. Passou o cerol em todas as outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amorim era campeão de pipa quando era novo, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No meu entendimento, este parecer só pode ter sido construído por sugestão do Poder Executivo, porque eu acho inadmissível, Deputado Presidente da CCJ, admitir que o Art. 4º tenha lá precatório de terceiros. O nosso Procurador pode dizer que juridicamente é possível. Juridicamente, muitas coisas na vida são possíveis, mas o que está atrás não são admissíveis.\r\n\r\nQuando esse convênio com o Confaz foi feito, garanto que V. Exa. não sabia dele, nem o nosso Procurador, nem tampouco o Deputado Amorim, nem eu; o convênio com o Confaz foi publicado para surpresa geral. Nesse convênio Confaz tem todas as regras que estão aqui e mais o precatório de terceiros. Então, essa informação era de conhecimento de alguns, que compraram precatórios na bacia das almas para, depois, trocar pelo valor de face.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Amorim é testemunha de que na CCJ, eu dei pela constitucionalidade com emendas. E uma das emendas era exatamente retirando do texto os precatórios de terceiro.\r\n\r\nAssim posto, eu vou divergir do nosso Relator e votar pelo acolhimento da Emenda Modificativa 1, que retira do texto os precatórios de terceiro. Votar também, Sr. Presidente, pela Emenda Modificativa com Subemenda ao Art. 15, “Deputado Robson”, porque lá também está o precatório de terceiro.\r\n\r\nEntão, voto a favor da Modificativa 1, da 89 com Subemenda e, também, da Emenda 13. É o voto, Sr. Presidente. Incluí três emendas no parecer, mesmo sendo de minha autoria, porque eu quero, de fato, retirar os precatórios de terceiros do projeto de lei. Já externando a V.Exa. que vou votar contrário a todas as comissões, se persistir.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V.Exa., querido amigo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Amorim, posso seguir colhendo os votos?\r\n\r\nTemos o parecer do Relator, Amorim, e a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputada Élica Takimoto. (pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, vou apresentar um terceiro voto porque apresentei 24 emendas ao projeto e apenas uma emenda foi incorporada como subemenda. Mas eu não entendo que nem o texto da subemenda tenha contemplado o caráter original da emenda.\r\n\r\nEntão, nós já temos discutido essa questão desde a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, na análise do PLC de transação tributária, e eu não me senti realmente contemplado pelo parecer original. Então, eu vou dar um voto incorporando as Emendas 96, 98, 101 e 105 ao parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - OK, então.\r\n\r\nTerceiro voto do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc. Temos o voto do relator Rodrigo Amorim, voto divergente do Deputado Luiz Paulo e o terceiro voto divergente do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para variar e apenas essa vez, vou votar com o deputado Luiz Paulo. E por quê? Eu sou um deputado antigo nesta Casa e poucas vezes eu vi um relatório com mais de 130 emendas incorporar apenas uma delas. O Deputado Luiz Paulo falou de vários pontos, o Deputado Cozzolino falou de outros pontos, e este não é um assunto de pouca importância. O Poder Executivo está querendo fazer um tipo de Refis para arrecadar às vésperas do PROPAG, quando uma parte dessas dívidas podia ser convertida em créditos para efeito do Propag. Essa questão dos precatórios de terceiros eu considero realmente escandaloso.\r\n\r\nQuanto ao relatório do Deputado Amorim - eu também estava com os Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim agora na CCJ, e não tinha saído ainda o substitutivo - ele não só não acatou excluir o precatório de terceiros, como vai criar uma verdadeira xepa de precatórios, que vai acabar desvalorizando o valor de fato desses precatórios. Isso, na verdade vai ser um presente a algumas empresas, em primeiro lugar a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, que eu conheço bem porque fui Secretário Estadual do Ambiente e essa usina, Procurador Robson, não refina petróleo, e sim é uma fábrica de sonegação e uma fábrica de passivos ambientais que vai ser premiada com esse projeto. Então, o parecer não só não elimina como amplia a possibilidade de compensação, de inclusão dos precatórios de terceiros.\r\n\r\nPortanto, eu voto com o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência proclama o resultado: quatro votos a favor do relator original, que é Rodrigo Amorim; dois votos acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo, mais o Minc; e o voto em separado do Deputado Vinícius Cozzolino. Quatro a dois a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, primeiro eu queria perguntar ao Deputado Cozzolino se a gente podia juntar dois votos em um só, porque nossos votos são complementares.\r\n\r\nEstou abrindo a divergência e votando, no mérito, favorável às emendas modificativas números 1 e 89 com subemenda, Sr. Presidente. É o parecer. Já perguntando ao Deputado Vinícius Cozzolino se quer que eu anexe a emenda dele. Mas ele tem que dizer se quer ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, um voto do Deputado Arthur, voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado André Corrêa, por favor. Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir voto em separado pela Comissão de Tributação também, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou manter meu posicionamento da CCJ, mas dessa vez como o Deputado Luiz Paulo está fazendo esse gesto, eu vou acompanhá-lo incorporando as nossas emendas num só voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Perfeito. Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir voto em separado, Deputado Filipe Soares. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputada Sarah Poncio, por favor.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querida amiga Sarah.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputada Gisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Giselle Monteiro colocou o voto agora aqui no grupo acompanhando o relator. Está no nosso grupo de deputados. Faltam quantos? Um, Marquinho?\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Fred Pacheco para completar o quórum, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Fred.\r\n\r\nA presidência proclama o resultado. Cinco votos com o relator. Dois votos contrários.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, eu só queria a atenção dos colegas e de V.Exa. Conversei com o Deputado Rodrigo Amorim, o líder do governo. Deputado Rodrigo Amorim. Hein, Deputado Rodrigo Amorim? Está ouvindo? Que a gente pudesse, através aqui da Comissão de Orçamento, e o Deputado Rodrigo Amorim, como líder do governo aqui concordou, Sr. Presidente, que a gente pudesse estender. Porque tem uma emenda originária na Comissão de Orçamento. Que a gente pudesse estender as mesmas condições que a gente está aprovando do Refis para as multas do TCE. Multas que são relativas aos prefeitos, enfim. Que tenham a mesma condição de pagar.\r\n\r\nO senhor que é do interior sabe que municípios pequenos, prefeitos de municípios pequenos...\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim concordou.\r\n\r\nEntão, meu parecer é favorável com a incorporação dessa emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou divergir do Deputado André Corrêa. Não é em função da emenda que ele deseja. Eu estou divergindo porque ele está, no fundo, no fundo, sacramentando o parecer da CCJ com apenas a emenda dele, não é?\r\n\r\nEntão, eu estou votando com o parecer do Deputado André Corrêa acrescido da Emenda Modificativa número 1, da Modificativa 89 com subemenda e da Emenda Aditiva número 13. É o voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Queria a atenção do autor da emenda, presidente da Comissão de Orçamento. O Deputado André Corrêa de fato, apresentou a emenda e dialogou conosco desde lá de trás sobre essa questão da preocupação com os municípios. V.Exa., ao longo de todos esses dias, Deputado Rodrigo Bacellar, todo mundo que conhece sua trajetória sabe que a sua trajetória na vida pública se iniciou no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Muito se fala, aqueles que não querem vê-lo dirigindo esse estado lá no Guanabara, falam de um caminho natural; e eu tenho certeza de que teria, da mesma forma que V. Exa. teve a integralidade dos votos desta Casa, V.Exa. teria igual voto caso queira um dia se tornar conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O fato é que me parece uma posição unânime do quanto municipalista V.Exa. é, do quanto defende os municípios e o quanto é atento na questão de contas, tanto é que deu a tratativa adequada a todas as mensagens que vieram, dialogou de forma adequada sobre as mensagens, fez no tempo certo.\r\n\r\nE aí o encaminhamento que eu faço, diante da conversa que tive com V.Exa., é se, ao invés de ser um voto em separado na Comissão de Orçamento, se V.Exa. destacaria a sua emenda; e aí com a condução do Presidente Bacellar a gente aceitaria, com o aval do Plenário, para ser uma decisão colegiada e incorporaríamos ao texto. Se V.Exa., Deputado Bacellar, na mesma lógica que tem conduzido, definir esse encaminhamento, a gente faz um destaque, o Deputado André Corrêa pela bancada faz um destaque e a gente avança nesse sentido sem diferir do voto da comissão para não criar outra animosidade ou gerar suscetibilidade para outro entendimento, para outro texto também.\r\n\r\nPode ser dessa forma?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Concordo plenamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. autorizaria a conduzir dessa forma, presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço ao Deputado André que faça o destaque. Até pelo fato, acredito que pelo menos metade desta Casa é composta por deputados que representam o interior do estado. Acho que é uma pauta de todos nós juntos, que até aqueles que daqui da capital, que representam a capital, sabem também da dificuldade da gente que vem do interior.\r\n\r\nEntão, acho que isso é uma pauta que não é do presidente, não é do governador, mas sim de todo o Parlamento junto. Louvável a ideia de V.Exa., Deputado André, como também do nosso líder, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Se me permitir, quem quiser assinar o destaque, está aberto para assinar o destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu tenho que alterar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu tinha acordado acrescentando aquelas três emendas.\r\n\r\nEntão, eu mantenho o acréscimo das três emendas, mas aí o voto é totalmente divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nEntão, vamos terminar de coletar os votos.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, nosso vice-presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto favorável com o presidente da minha comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Voto divergente, presidente, com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu não entendi bem a questão da emenda do Deputado André Corrêa. A emenda da comissão vai ser destacada em plenário, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A emenda nº 1 vai ser destacada, Deputado Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Então é emenda de plenário, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emenda de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É 1, não é? Emenda de plenário.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 1 da Comissão de Orçamento, Cozzolino, para ser preciso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E mesmo que não fosse da comissão, tem emenda de plenário com esse mesmo teor. É a nº 5.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ah, tem uma emenda de plenário com esse teor? Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou manter minha posição que eu expus na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acompanhando a divergência?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Não, não é acompanhando a divergência, eu vou dar um voto meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então você vai dar um terceiro voto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Um terceiro voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Quem vai ganhar vai ser o relator, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só esclarecer. A emenda do Deputado André Corrêa de plenário é a 62. A 5 foi de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 62 de plenário, 1 de comissão de orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode juntar as duas numa só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Cozzolino, então, como fica construído o voto de V. Exa.?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Fica aceitando as emendas. Vou falar aqui para V. Exa.: 96, 98, 101 e 105.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então nós temos um terceiro voto do Deputado Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda acabou de votar no grupo acompanhando a relatoria do Deputado André Correa.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado 4 a 2 a 1. Com o relator.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Salvo os destaques, mas não aprovado, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, Presidente, eu queria perguntar uma coisa a V.Exa., uma curiosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por que eu sou perco de goleada, hein?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, é registrar o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar meu voto favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes destaques. Emenda modificativa número um, pela aprovação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu queria registrar o voto contrário também pela bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Do PT, Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por gentileza, a tribuna é toda de V.Exa.\r\n\r\nGostaria, enquanto o Deputado Luiz Paulo caminha para a tribuna, de deixar um abraço, registrar a presença do Vereador de Macaé, Felipe Machado, irmão do meu gordinho aqui atrás, querido irmão Chico Machado. Seja bem-vindo, Felipão. Prazer tê-lo aqui conosco na Assembleia e, também do Vereador Maicon Messias. Sempre bem-vindo aqui, meu querido amigo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou destacando a emenda modificativa número um, que altera o artigo quarto do projeto de lei. Tirando única exclusivamente o termo “precatórios de terceiros”. Retirando “precatórios de terceiros”. E por quê? Se eu tenho um precatório a meu favor e eu devo ao Estado, nada tem de impeditivo que o meu precatório eu dê como pagamento a dívida que eu tenho com o Estado. Agora admitamos que o Deputado Flávio Serafini tem um precatório de R$ 1 milhão para receber daqui a 10 anos. Aí, quem tinha informação privilegiada que haveria precatório de terceiros, chega para o Deputado Serafini e diz o seguinte: \"Bom, seu precatório, o senhor vai conseguir receber daqui a uma década. Descontando e trazendo a valor presente, eu pago pelo seu milhão R$ 300.000\". Aí o deputado Serafini vai dizer o óbvio: \"Vendido\". \"Economizei quanto? 700 milhões\". \"Aí eu devo esses mesmos 700 milhões ao Estado. Eu pego o precatório do Serafini de 1 milhão, ainda tem o troco de 300 mil. Por ter tido uma informação privilegiada. Quando esse convênio Confaz foi publicado, não tinha nenhum parlamentar dessa Casa que tivesse conhecimento daquele convênio Confaz. Só tinha conhecimento os agentes públicos do executivo de alto escalão. Porque, o que é Confaz? É o conselho dos secretários de fazenda. Qualquer proposta, quem tem assento é o secretário de fazenda. E leva a proposta de quem? Do governo. Então nós fomos surpreendidos com esse precatório, ainda mais dando desconto de 95% nos juros e multa. Deputado Carlos Minc, é tudo um absurdo. Não dá nem...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, isso ao invés de ter que pagar, vai dar um lucro, quer dizer, na verdade é o inverso, só quem perde é o Governo e as finanças públicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quem ganha são as grandes empresas má pagadoras e que se valem dos recursos judiciais para não pagar suas dívidas com o Estado. São eles que ganham. O Estado perde, a população também perde. Então, eu solicito aos Srs. Deputados que pelo menos na Emenda Modificativa número 1, para tirar os precatórios de terceiros, os senhores possam votar “sim” ao Destaque. E de antemão, Sr. Presidente, estou pedindo a V.Exa. verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o Requerimento de Destaque à Emenda número 1, do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, o Deputado Luiz Paulo pediu verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu encaminho depois.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para encaminhar, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para orientação de bancada, então, por favor, Deputado Minc ou Flávio primeiro, pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) -Presidente, a bancada do PSB, consultei também o nosso Deputado ecossocialista Jari.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minc, um minuto, por favor. Vou pedir para abrir o painel, para a gente já iniciar a votação da verificação. Deputado Minc, pode seguir, por favor. Srs. Deputados, por favor, o painel já se encontra aberto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Nós, do PSB, vamos votar favoravelmente ao Destaque apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, porque como nós já tínhamos falado antes, também o Deputado Serafini e agora o Deputado Luiz Paulo deu inclusive exemplos numéricos que deveriam arrepiar qualquer um interessado em preservar as contas públicas. Isso vai virar, Deputado Luiz Paulo, uma xepa dos precatórios, um arrombo dos cofres públicos. E premiação para os espertos que conhecem essas manobras. E até, entendo eu, depois eu vou querer até que V.Exa. complemente, um enfraquecimento da posição do Governo Estadual na negociação do Propag. Portanto, a bancada do PSB vota favoravelmente ao Destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. Por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - O voto da bancada do PSOL é favorável a esse Destaque para excluir da Lei do refinanciamento da dívida ativa do Estado os precatórios de terceiros. No dia de ontem, esta Casa votou e aprovou um projeto de lei para raspar o cofre do Rioprevidência, porque o Governo alega que precisa de dinheiro para fechar o ano, para pagar os servidores e para pagar o contrato.\r\n\r\nNa mesma linha, o Governo manda para essa casa esse projeto de refinanciamento, perdoando 95% de juros e multa dos devedores do Estado. Só que está embutido no projeto o quê? O expediente do precatório de terceiros. Alguém pode chegar, procurar alguém que tem dinheiro a receber do Estado, comprar o precatório a um valor baixo e usar isso para reduzir o que ele deve ao Estado.\r\n\r\nOu seja, o Governo não precisava de dinheiro? O Governo não está desesperado precisando de liquidez? Ele manda um projeto que favorece o devedor contumaz, que favorece aquele que não paga os impostos, que prejudica aqueles empresários que estão com suas obrigações em dia, que prejudica o cidadão que está em dia e ainda por cima introduz o expediente do mercado de precatórios, podendo-se utilizar precatórios de terceiros para abater parte da dívida.\r\n\r\nA gente entende que um dia depois de aprovar a raspa do Rioprevidência, aprovar o mercado de precatório é indecente, por isso a bancada do PSOL vota favorável ao Destaque e contra o feirão de precatórios que Cláudio Castro quer estabelecer no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nEntão, nós temos dois votos no grupo: Deputado Samuel Malafaia, voto “não”; e Deputado Giovani Ratinho, também voto “não”.\r\n\r\nDeputado Brazão entrou? Também não?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, o Deputado Yuri Moura também não conseguiu votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está no grupo?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, consigna o voto “não”, ok?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, consegui votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Então, vamos verificar novamente para não dar confusão: Deputado Samuel Malafaia, já foi; Deputado Giovani Ratinho apareceu e Deputada Franciane Motta; Deputado Brazão também entrou. Então, está tudo correto.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAtila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Sergio Fernandes, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nTotal de votos “sim”, 16; total de votos “não”, 46.\r\n\r\nTotal de votantes: 62.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram Srs. 62 deputados: 16 “sim” e 46 “não”.\r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque para a Emenda Modificativa 89, também do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu vou encaminhar o Destaque 13. O 89, eu já estou derrotado nesse, é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. 13. Então, ainda vai restar a 3. Tem uma 3 aqui também do senhor. Só a 13? Então, OK. Pode ficar à vontade, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acabei de pedir verificação de votação para aquilo que considerei a mais importante Emenda que poderia haver a esse projeto, que foi no artigo 4º para retirar precatório de terceiros, mas quis o Plenário, mais uma vez, me derrotar.\r\n\r\nEntão agora, Sr. Presidente, destaquei uma Emenda Aditiva 13 que é mais inofensiva que um animal doméstico. O que diz a Emenda Aditiva 13?\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam incluídas no programa especial de parcelamento de que trata esta lei as multas de trânsito, Deputado Filippe Poubel, de competência estadual, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, desde com vencimento, até a publicação desta lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00.”\r\n\r\n(Conclui leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, esta casa acabou de dar o direito de as grandes empresas postergarem as suas dívidas, terem descontos fabulosos e até usarem precatório de terceiros. Por que o humilde cidadão, que deve uma multa de trânsito, não pode também parcelá-la? Não só pode como deve. E esta Casa, há pouco tempo, legislou sobre esse assunto permitindo o parcelamento em até 12 vezes. Agora é diferente. Se o cidadão quiser pagar cash, ele vai ter o desconto da multa de 95%.\r\n\r\nSr. Presidente, estou destacando isso e essa matéria para dar essa chance e essa oportunidade ao humilde devedor de multa de trânsito. Se pode o grandioso império dos combustíveis, se esses impérios todos podem fazer parcelamento, terem desconto de 95%, por que que pode o cidadão humilde?\r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. a possibilidade - mesmo que seja de forma experimental - de poder derrubar esse evento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Poubel, por favor, vamos atender ao nosso decano, por favor, porque é louvável a solicitação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, já vou encaminhar antecipadamente, como líder do PL, o destaque do Deputado Luiz Paulo, que antes mesmo de eu sonhar em estar nesta Casa Legislativa, já brigava contra a indústria da multa. Quando conseguimos aprovar o estatuto da blitz, o Luiz Paulo foi um dos deputados que contribuiu de excelência para a confecção do estatuto das blitzen. Assim como V.Exa. deu total chancela para que a Comissão de Combate à Desordem Urbana atuasse contra a máfia do reboque, contra a indústria da multa no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, como líder do PL, líder da maior bancada da Assembleia Legislativa, encaminho o voto \"sim\" ao destaque do Deputado Luiz Paulo, que visa a minimizar a covardia da indústria da multa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo, encaminho o voto \"sim\" da bancada do PL, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, mais uma vez, Deputado Poubel, nosso líder; Deputado Amorim; toda a bancada do PL e todos os demais deputados.\r\n\r\nEm votação o destaque para a Emenda Aditiva 13. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido, é sobre a votação anterior, Presidente Bacellar.\r\n\r\nO Deputado Jari ficou tentando entrar, não conseguiu, mas ele registrou o voto a favor daquele destaque que foi, se não me engano, 45 ou 16 ou 18, e ele registrou no grupo de Deputados. Não sei se V.Exa. ainda conseguiria...\r\n\r\nÉ porque ele tentou antes e teve um problema técnico, mas o voto dele está no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Infelizmente, só entrou agora, Minc.\r\n\r\nO tempo do fato, como está no Direito, não o ajudou neste momento. Pede desculpa. Está superado. A gente aplica o tempo do fato.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Destaque para as emendas aditivas 24, 28, 42 e 49, todas do PSOL, do autor, Deputado querido amigo, Yuri Moura. O Deputado Flávio vai...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu vou defender os destaques 24 e 28 em conjunto que tratam do mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, então. Por gentileza.\r\n\r\nDesde já, parabéns pelo dia de hoje a todos os professores da rede pública estadual, da municipal; e a todos os professores que compõem a nossa Assembleia Legislativa: a gente tem Elika, Josemar, Tia Ju, Serafini, Índia Armelau, Chico Machado e Luiz Paulo, que me dá aula desde que eu cheguei aqui, em 2019,\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Chico Machado, nosso Professor também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns mesmo ao Dia do Professor, porque eu sei do tamanho e importância que é essa profissão, que tanto nos ajuda. Eu posso falar com muito carinho a cada professor, Serafini, apesar de todo o sofrimento, que não desista desse grande mérito que é poder educar a sociedade para amanhã.\r\n\r\nPor favor, Deputado Serafini, Professor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, antes da fala, só pedir a V.Exa. uma questão de ordem para abrir a votação. Encaminhar desde já o voto contrário aos Destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, nós estamos debatendo aqui o programa de refinanciamento da dívida ativa do Estado. O Estado do Rio de Janeiro com um orçamento que gira ao redor de R$ 100 bilhões, tem uma dívida ativa de R$ 200 bilhões. Tem quase o dobro de pessoas que devem ao Estado do que ele arrecada num ano inteiro de impostos. A gente sabe que existem mecanismos de combater a sonegação, de combater a prática perversa e desleal de um empresário burlar a legislação, prejudicar os seus concorrentes, prejudicar toda a população do Estado ao não pagar imposto de forma sorrateira, de forma repetitiva, de forma contumaz para depois esperar um projeto de renegociação ou jogar para a Justiça, enrolar, enrolar, enrolar e não pagar seus impostos.\r\n\r\nO principal mecanismo de inibir esse tipo de procedimento é a definição do que é o devedor contumaz, do que é aquela empresa, do que é aquele empresário que de forma desleal com a sociedade, de forma desleal com os seus concorrentes, deixa de pagar seus impostos para, depois, pegar um refinanciamento ou para, depois, judicializar e nunca pagar esses impostos.\r\n\r\nA gente tem cobrado do governo há anos, não só de Cláudio Castro, mas de Witzel, de Pezão, que enviasse para esta Casa um projeto regulamentando o que é o devedor contumaz, para quê? Para que o empresário que pague seus impostos não seja prejudicado pelo empresário que não paga. Pode manipular os preços artificialmente, usar práticas de concorrência desleal, levar à falência o empresário honesto e se beneficiar da burla para que a população que precisa de educação, que precisa de saúde - e esse recurso vem dos impostos - não seja prejudicada com o empresário que burla as regras para conseguir não pagar impostos.\r\n\r\nSó que o Governo Cláudio Castro se omitiu em mandar para esta Casa um projeto regulamentando o que é o devedor contumaz. Nesta Casa tem projeto para regulamentar isso, um deles é do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, eu peguei o projeto do Deputado Luiz Paulo transformei numa emenda para definir a figura do devedor contumaz no Estado do Rio de Janeiro, por quê? Porque o governo está mandando um projeto de refinanciamento da dívida. Novamente, o governo está premiando os devedores do estado. O governo está premiando quem não cumpriu com as suas obrigações. Aprovar o que é o devedor contumaz é diferenciar. Quem não pagou porque enfrentou uma dificuldade, quem não pagou porque discordou de uma cobrança de imposto é legítimo e faz parte. Agora, o que não é legítimo é o que usa a sonegação e o não pagamento de impostos de forma corriqueira e contumaz para ter vantagem competitiva, prejudicando a sociedade, prejudicando o Estado e prejudicando os seus concorrentes.\r\n\r\nEntão, a nossa Emenda nº 28, estabelece na lei os critérios para definir quem é o devedor contumaz. O devedor contumaz é aquele que possui débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativo a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 meses anteriores. O devedor contumaz é aquele que possui débito de ICMS inscrito na dívida ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, considerados todos os estabelecimentos e que ultrapasse o percentual, a ser definido também pelo Poder Executivo, com relação ao patrimônio líquido do devedor. A gente, inclusive, dá margem para que o Poder Executivo regulamente alguns pontos para que ele possa fazer isso como quem tem todas as informações tributárias à mão. Agora o que é que não dá? O que não dá é para o governo raspar o dinheiro dos aposentados num dia, mandar para cá um projeto de perdão da dívida de devedores, fazer uma feira de precatórios e, por fim, premiar o devedor contumaz, premiar a Refit, premiar o Ricardo Magro e premiar aqueles que ganham fazendo concorrência desleal, sonegando imposto, devendo de maneira contumaz ao nosso Estado. A nossa emenda é para definir o que é o devedor contumaz. Se o governo não pauta, se não vem para pauta da Casa, a gente coloca o devedor contumaz na Lei do Refis e acaba com essa palhaçada no Estado do Rio de Janeiro. Quem faz burla com o imposto de propósito e de maneira corriqueira, prejudicando a sociedade, agora vai ser classificado, agora vai ser penalizado.\r\n\r\nEssas são nossas emendas para definir o devedor contumaz, para que o devedor contumaz não possa aderir ao Refis e para que a gente possa, enfim, ter um ambiente no Rio de Janeiro que não seja voltado para beneficiar o desonesto. Porque, na verdade, hoje, o ambiente no Rio de Janeiro beneficia o desonesto, indefinindo o devedor contumaz - pelo menos nisso a gente vai mudar. Assim, peço aos deputados o voto 'sim', a favor da classificação do devedor contumaz, a favor de que eles não participem do Refis e antecipo o meu pedido de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou votar os dois juntos, Flávio Serafini. Pode ser? Obrigado.\r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque às Emendas 24 e 28. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPor favor, Sras. e Srs. Deputados, vamos ao painel de votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' e, ao mesmo tempo, solicito a V.Exa. que traga à pauta o projeto de lei do devedor contumaz, porque está na Ordem do Dia do Congresso Nacional e seria um grande avanço para o nosso Estado em termos de futuro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSB encaminha o voto 'sim' aos destaques apresentados pela bancada do PSOL. Também me associo a esse pedido do Deputado Luiz Paulo para a inclusão em pauta do projeto do devedor contumaz, que vai combater a inadimplência, o calote institucional.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, esse projeto do devedor contumaz fecha o cerco aos caloteiros habituais e diminui o prejuízo que eles repassam para as costas do contribuinte.\r\n\r\nQuero lembrar, Presidente Bacellar, que lá atrás eu fui coautor de uma lei que foi sancionada que obriga a publicar mensalmente a lista dos 100 maiores devedores, pessoa física e pessoa jurídica. A gente fez, Presidente Rodrigo Bacellar, o “Cumpra-se”. E a Fazenda está publicando mensalmente a lista dos 100 maiores devedores, muitos dos quais continuam beneficiados por incentivos e isenções. Sabe-se lá como alguém que deve bilhões ainda continua tendo isenção. Mas isso é para a gente pensar com calma.\r\n\r\nEntão, encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Ratinho pediu que registrasse o voto “não” dele, porque ele não está conseguindo entrar no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas está no grupo?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ele não está conseguindo entrar no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu não vou poder.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Mas deixar registrado aqui.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, consegui entrar. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Ok. Deputado Giovani Ratinho. Deputado Giovani Ratinho “não”. E no grupo agora Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO Deputado Yuri Moura também no grupo vota “sim”.\r\n\r\nEntão a Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. perdão. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAtila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Veronica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vitor Júnior\r\n\r\nTotal de votos “sim”, 17; total de votos “não”, 48.\r\n\r\nTotal de votantes: 65.\r\n\r\nOs Destaques 24 e 28 estão rejeitados.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque à Emenda Aditiva número 42. (Pausa)\r\n\r\nNão, é 48 porque o Deputado Rafael Picciani votou no grupo. Não conseguiu lançar. Ficou um. Não, eu falei certo, 17 contra 48.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor, para encaminhar a Emenda Aditiva 42.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o Destaque que queremos dar aqui à Emenda 42, na verdade tem uma redação muito simples: Fica excluída de participar desse programa de parcelamento a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, Refit e suas subsidiárias. Todos nós sabemos que a amizade entre o Governador Cláudio Castro e o proprietário da Refit, o Sr. Ricardo Magro, é antiga. Inclusive, Cláudio Castro, quando esteve passeando pela Disney e em Nova York, ele esteve num encontro bancado pelo proprietário da Refit, justamente o cara que é o maior devedor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da amizade sincera do governador junto ao proprietário da Refit, que é o maior devedor do Estado do Rio de Janeiro, a gente entende que esta Casa não pode fechar os olhos para esse absurdo.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é importante dizer que o Rio de Janeiro vive uma contradição que se repete há décadas. Enquanto faltam recursos para as escolas, e aqui quero saudar os profissionais de educação, aqueles e aquelas que sobrevivem com salário de miséria porque o governador do Estado do Rio de Janeiro não paga o piso da educação, então, é importante que enquanto faltam os recursos para educação, para as escolas, hospitais e moradias, as empresas bilionárias acumulam dívidas impagáveis para o Estado do Rio de Janeiro. E a Refit é uma delas, do amigo do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nPor exemplo, só a Refit deve 12 bilhões - é isso mesmo, gente, só a Refit deve 12 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro. E segundo dados oficiais da Procuradoria-Geral, de abril deste ano, 12 bilhões de reais. Com esse valor, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Governador Cláudio Castro, se cobrasse o caloteiro do amigo dele, a gente poderia construir 600 escolas públicas, 80 hospitais, 3.000 UPAs ou 120 mil moradias populares. Neste estado onde o déficit habitacional é de 500.000 moradias. Com esse dinheiro do caloteiro amigo do Cláudio Castro, Sr. Ricardo Magro, a gente poderia ter aí pelo menos 120 mil moradias populares. Ou seja, poderíamos beneficiar mais de 1 milhão de famílias com valor médio do Bolsa-Família, por exemplo, no ano inteiro. Poderíamos, inclusive, Sr. Presidente, pagar a recomposição salarial dos servidores do Executivo, que está represada desde 2017. É esse o tamanho do que representa o Governador Cláudio Castro não cobrar do seu amigo caloteiro os 12 bilhões que deve aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses números revelam ainda algo mais profundo. O modelo de gestão que o governador demonstra é que os de cima cobram os de baixo. Já foi falado aqui dos devedores contumazes do Estado do Rio de Janeiro, amigos do Cláudio Castro; e a Alerj não pode fechar os olhos para isso. E, aí, um governo que se mostra ágil em cortar direitos, mais complacente com grandes devedores, claro, são seus amigos, o Governador Cláudio Castro parece incapaz de compreender que o verdadeiro desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro depende de uma política fiscal justa, transparente e comprometida com a função social da arrecadação pública.\r\n\r\nE é nesse contexto, Sr. Presidente, que analisando o Projeto de Lei Complementar 41/2025, que estamos debatendo neste momento, o texto propõe um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias com o argumento de ampliar a arrecadação. É claro que recuperar os créditos de difícil execução é importante, mas é preciso fazer com responsabilidade fiscal e com justiça social; e não fazer à luz das amizades do governador. O projeto, da forma que está, precisa de ajustes; e por isso nós apresentamos diversas emendas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é fundamental garantir a transparência. O governador deve ser obrigado, não é favor, a publicar relatórios periódicos informando o montante arrecadado, os perfis dos contribuintes beneficiados, os valores compensados com precatórios e o impacto real sobre a dívida ativa. Sem isso, senhoras deputadas e deputados, estaremos vendando os olhos não só da Assembleia Legislativa, como de toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, é um urgente coibir a reincidência de parcelamentos especiais que se repetem a cada ciclo eleitoral. Não à toa, minha gente. Todo mundo está olhando o processo eleitoral. Então botar bala, botar doce, né, na boca dos amigos devedores é o que o Governador Cláudio Castro está fazendo com esses parcelamentos ou refinanciamentos. Então, isso é como se funcionasse, nosso querido professor, Deputado Josemar, é como se isso fosse exa tamente estabelecer, ter no ciclo eleitoral funcionando como uma anistia disfarçada para os grandes devedores. Os grandes devedores, amigos do Cláudio Castro, não pagam cerca de 12 bilhões que devem ao Estado e isso acaba beneficiando aqueles que vão lá bancar a sua campanha eleitoral. É preciso que vocês estejam de olho nisso.\r\n\r\nE aí, além disso, é preciso vincular socialmente os recursos recuperados. Defendemos que 50% do valor arrecadado seja destinado para saúde, para educação e para a previdência. Ontem assistimos nessa Casa o tamanho da covardia que o Cláudio Castro está fazendo com os aposentados, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Está abocanhando o dinheiro da Previdência Social para pagar dívida com a União, e isso é um absurdo. E aí, garantir que o dinheiro público volte efetivamente para a população é exatamente a gente não conceber essas manobras contábeis e fiscais que o Cláudio Castro manda para essa Casa.\r\n\r\nE o outro ponto sensível também é a autorização para parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e em falência. Isso abre brechas para o favorecimento de grandes conglomerados, como é a própria Refit.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Renatinha, para concluir, por favor, porque o tempo já extrapolou, mas pode concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Presidente. Então, parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial ou em falência. Isso abre brechas para o fazer o favorecimento de grandes conglomerados, como a própria Refit do amigo do Cláudio Castro, em detrimento dos contribuintes que cumprem, como você, as suas contribuições ano a ano com os impostos pagos.\r\n\r\nPor isso, senhoras deputadas e senhores deputados, não podemos tratar a dívida ativa como um detalhe técnico, ou uma questão burocrática. Ela é, na verdade, um espelho da desigualdade fiscal do Estado do Rio de Janeiro que sustenta o nosso subdesenvolvimento, inclusive. Enquanto o pequeno comerciante paga caro por cada atraso, os grandes devedores, como esse, a Refit do amigo do Cláudio Castro, negociam condições e privilégios, perpetuando um sistema que pune quem menos tem e premia quem mais tem. A dívida ativa do Rio de Janeiro já ultrapassa 180 bilhões, mais do que o dobro do orçamento anual do Estado. Esse é o verdadeiro rombo fiscal que precisa ser enfrentado. O que está em jogo não é apenas a arrecadação, mas a credibilidade do Estado do Rio de Janeiro e a confiança social em busca de uma ideia de justiça fiscal. O Rio de Janeiro precisa de um governo que trate a política tributária como um instrumento de equidade e desenvolvimento, não de uma parceria entre seus amigos fiéis que vão para festas em Nova Iorque. E aí, enquanto isso não acontecer....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Renata. São 5 minutos, já está em 10 minutos, por favor. Senão abre direito para os outros.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, Sr. Presidente. Então, nesse sentido, esse é um destaque que é de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro. Não garantir que o amigo do Cláudio Castro da Refit, dono da Refit, que deve 12 milhões esteja contemplado junto com as suas subsidiárias nesse parcelamento absurdo e vergonhoso de um governo que não tem estratégias fiscais e financeira para garantir o a sustentabilidade econômica do Estado do Rio de Janeiro. Por isso peço aos deputados e às deputadas que votem favorável à nossa Emenda 42. Não a caloteiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga Renata Souza.\r\n\r\nEm votação o Destaque para a Emenda Aditiva nº 42. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nSrs. Deputados, votação no painel, por favor. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - É rapidinho, estou encaminhando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) -Presidente, eu confesso que fiz todo um esforço em que pese o desrespeito ao Regimento da Casa. E eu diria o seguinte, não é nem desrespeito ao Regimento da Casa, é um desrespeito com os colegas, porque é um deputado que vai à tribuna encaminhar uma votação e ultrapassa em quatro a cinco vezes o tempo regimental, é um desrespeito com os demais colegas.\r\n\r\nEu confesso que eu tentei prestar atenção minuciosamente a tudo que estava sendo dito, vociferado ali na tribuna, mas confesso que eu não compreendi. Pode ser uma ignorância da minha parte, não consegui traduzir exatamente o que a deputada falou, compreender o que ela falou. Mas me parece que o que o PSOL defendeu foi que um texto de lei elaborado por esta Casa tivesse uma aplicação exclusiva, ou melhor, exclusiva a uma determinada pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nNão faz o menor sentido, não faz referência a nenhuma técnica jurídica. Aliás, parece também desrespeito não só ao vernáculo, mas também desrespeito às normas vigentes. Um deputado, ou melhor, uma bancada de deputados eleitos pelo povo do Estado do Rio de Janeiro querer legislar excluindo pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nEu sei que há uma necessidade muito grande de produzir conteúdo para as redes sociais, sobretudo para os deputados que vêm a esta tribuna e tem a pachorra de dizer abertamente que só trabalha três dias na semana, que foi o que aconteceu semana passada. Mas o fato é que a gente não pode se deixar levar, e aí eu vejo deputados experientes aqui no Parlamento, vejo pessoas que nos assistem, no momento que a gente está discutindo - concordem ou não - um tema relevante, que é um conjunto de medidas econômicas para o Estado do Rio de Janeiro. A gente permitir em silêncio, eu nem encaminharia, mais uma vez a gente ia votar ali, ia dar uma surra no PSOL, mais uma, e ganhamos.\r\n\r\nAgora, eu não posso permitir que seja afrontada a inteligência dos colegas nesta Casa, seja de que vertente política seja. Não pode um deputado definitivamente querer legislar por uma parcela exclusiva da população fluminense.\r\n\r\nLei, Deputada, se faz para todo o conjunto de cidadãos no Estado do Rio de Janeiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica. O discurso da Deputada, eu me dei o trabalho de contar, falou mais de 25 vezes o nome “Cláudio Castro e seu amiguinho, Cláudio Castro e seu amiguinho...”\r\n\r\nQuero deixar claro aqui, Presidente, eu quero que o tal dono da Refit se exploda. Aliás, eu tive a coragem de propor junto com colegas aqui nesta Casa uma CPI que é a CPI da dívida; uma CPI do devedor contumaz; uma CPI da sonegação. Então, eu quero que se exploda esse tal Ricardo, como qualquer outro empresário sonegador nesse estado. Agora, o que eu não posso aceitar é que um deputado defenda que uma lei exclua uma pessoa física ou jurídica da sua abrangência, porque isso é desqualificar o debate, isso é afrontar o mandato dos deputados nesta Casa, isso é querer lacrar sozinho para as redes sociais sem o menor compromisso do que está sendo discutido nesta Casa. E a gente não pode permitir isso, porque isso é um desrespeito ao Estado Democrático de Direito, isso é um desrespeito aos nossos mandatos, às pessoas que estão aqui trabalhando, e que trabalham diariamente, que estão aqui assistindo isso, que estão votando, que estão participando do processo de discussão. A gente não pode simplesmente aceitar palavras levianas e que visam meramente estabelecer um videozinho, um conteúdo para rede social.\r\n\r\nAgora só fazendo uma correção, já que a deputada está tão preocupada com a dívida do estado, sobretudo com a dívida da Refit, não são 12 bilhões de reais, são mais de 20 bilhões de reais, ao lado da Petrobras, a qual essa turma da esquerda defende hoje lá no governo Lula, que é a maior devedora do estado; e a Refit é a segunda. No que depender desta Assembleia Legislativa, sobretudo do meu mandato de outros colegas, seja da bancada da oposição, da situação do governo, a gente quer inclusive que essa empresa e outros devedores contumazes, respeitando o vernáculo, possam efetivamente cumprir as suas obrigações e pagar o que de direito ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nDeputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é muito importante que o nosso verborrágico líder do governo entenda o que é a simples emenda. A simples emenda é o seguinte: fica excluída de participar desse programa de parcelamento a refinaria de petróleo de Manguinhos, Refit e suas subsidiárias. Ou seja, o verborrágico, que adora cuspir e ser elucubrado, e fazer palavras de vernáculo, “na-na-na-na-na-na”, não entendeu essa simples emenda.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL, que não tem verborragia nenhuma, o que a gente está dizendo aqui é o simples e concreto: caloteiro que deve ao Estado do Rio de Janeiro não pode passar, não pode ter as benesses de um parcelamento. E o caloteiro é, sim, vou repetir 50 milhões de vezes, amigo do Cláudio Castro. Não dá para a gente aqui achar razoável que o amigo do Cláudio Castro, que deve mais de 12 bilhões aos cofres públicos, continue sendo beneficiado pelo governador do estado. E, aí, que bom. A votação, a gente vai perder de novo, porque eu prefiro, Sr. Presidente, estar do lado daqueles que perdem com a cabeça erguida do que estar do lado daqueles que ganham em cima da dor da maior população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nA presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou tentando votar, presidente, não consigo. Voto, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Deputado Samuel Malafaia, “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAtila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Veronica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vitor Júnior.\r\n\r\nVoto “'abstenção”, Deputado Vinícius Cozzolino,\r\n\r\nTotal de votos “sim”, 17; total de votos “não”, 50; abstenção, 1\r\n\r\nTotal de votantes: 68.\r\n\r\nEstá rejeitado o Destaque da Emenda 42.\r\n\r\nHá sobre a mesma um último destaque: Destaque da Emenda 49, do Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nTem a palavra para encaminhar a votação o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para encaminhar a votação) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nNosso destaque, destaque da bancada do PSOL, que eu tenho a honra aqui de fazer a defesa, tem como texto a seguinte redação: “Do total de arrecadação obtida pelo programa especial de parcelamento instituído por esta lei complementar, no mínimo 50% serão destinados a ações e a programas das áreas de saúde, educação e previdência social.\" Essa é a redação que estamos apresentando.\r\n\r\nHoje é dia, como alguns já lembraram, dos professores. Rejeitar uma emenda como essa no dia de hoje é dar um tapa na cara de cada profissional de educação que atua lá na ponta. Tivemos recentemente diversos projetos relacionados à saúde, inclusive com a aprovação da PEC 14, em nível nacional, que cuida dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde. Não aprovar essa emenda é também dar um tapa nesses profissionais.\r\n\r\nOntem, tivemos uma discussão em relação à previdência estadual. E o nosso debate é que o recurso das multas vai também para a previdência.\r\n\r\nQuero dizer que esta nossa emenda, do ponto de vista do que acreditamos, porque somos contrários ao projeto de lei complementar, apenas remenda e tenta dar um destino social àquilo que é fundamental, que são as políticas públicas do nosso estado. Só para dar um exemplo, temos a Light, que deve 16,7 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, para concluir, presidente e demais colegas deputados e deputadas, o nosso voto e a nossa orientação de voto é \"sim\" a esta emenda; e gostaria que os pares se desemblocassem. Quando falamos “se desemblocassem” era para que viessem a defender e votassem conosco numa proposta que vai atender aquilo que a população assim almeja.\r\n\r\nTermino minha fala, presidente, inferior ao tempo necessário, mas com a garantia de que podemos avançar e fazer esse remendo - já que é uma emenda, então, a palavra emenda também tem a ver com a palavra “remendo” - a um projeto que não atende as necessidades dos cariocas e fluminenses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Professor Josemar.\r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque à Emenda 49. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, verificação, o painel de votação está aberto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Samuel Malafaia vota “não”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Quero parabenizar o deputado do PSOL Professor Josemar não só pela data de hoje, Dia dos Professores, mas principalmente porque - embora discorde veementemente e encaminhe, desde já, o voto “não” - compreende o que está sendo encaminhado.\r\n\r\nEntão, parabéns.\r\n\r\nDesde já encaminhando à bancada o voto “não” e parabenizando pela capacidade de, pelo menos, encaminhar o que está sendo proposto e promover uma discussão necessária.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Estou encaminhando o voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nA presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSOL vota sim ao destaque.\r\n\r\nA gente está vendo nessas últimas semanas uma série de medidas do Governador Cláudio Castro buscando “raspar” os cofres do Estado, buscando arrecadar a qualquer custo mesmo que prejudicando o interesse público. Como a gente tem visto que o padrão de gasto desse Governo é, no mínimo, muito preocupante é fundamental a gente defender as áreas que são de interesse da sociedade. Então, essa emenda é para garantir que recursos vão ser destinados à educação, que recursos vão ser destinados à saúde; que recursos vão ser destinados ao Rioprevidência buscando neutralizar o desfalque que o Rioprevidência está sofrendo com ataque do governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, a Bancada do PSOL vota sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registro a presença do nosso grande Prefeito Galileu, de Sumidouro. Seja bem-vindo ao Parlamento Fluminense. Você é um cara do bem. André, é da região.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAtila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Veronica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Júnior.\r\n\r\nTotal de votos “sim”, 17; total de votos “não”, 50.\r\n\r\nTotal de votantes: 67.\r\n\r\nComputando o do Júlio, que está registrado no grupo.\r\n\r\nEstá rejeitado o destaque, então, da Emenda 49.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque para a Emenda 2 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que foi destacado é a emenda de plenário, 60 e não sei o quê aglutinada com a cinco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O Deputado Rodrigo Amorim solicitou, como já tinha passado, para destacar a Emenda 1 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um ou dois?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu também vi que estava um aqui. Um, então.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É porque alguém pôs dois antes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É Emenda 1 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Posso seguir, André?\r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO projeto aprovado irá incorporar as emendas destacadas e aprovadas. Vai a autógrafo. Abstenção da Bancada do PSOL.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para abrir coautoria para todos os deputados, porque acho que todos os deputados tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. Carlos Macedo, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Douglas Gomes, Elton Cristo, Filippe Poubel, Ricardo da Carol, Daniel Martins, Brazão, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Rafael Nobre.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3216-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3681/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5686/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1214/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, ROSENVERG REIS, VINÍCIUS COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 673/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Questão de ordem) - Sr. Presidente, quero consignar o voto da bancada do PC do B, contrário à Mensagem do governo, primeiro projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1194/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA E TANDE VIEIRA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VITOR JUNIOR, ALAN LOPES, GISELLE MONTEIRO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2998/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3489/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, VERONICA LIMA, ALAN LOPES E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir. Na verdade, fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É que tem um erro de redação no Projeto, porque na verdade ele fica sediado no bairro de São Domingos, que é um bairro vizinho ao Ingá. Aí, eu não sei se a CCJ pode corrigir no Parecer. Ali é o bairro de São Domingos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele vai voltar em segunda discussão, Deputado Flávio Serafini. Eu vou encaminhar ao presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, já recebeu emenda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está sem emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas recebeu o parecer já de todas as Comissões, presidente?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já recebeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já. Só que ele vai voltar em Segunda Discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele volta em segunda e aí eu me comprometo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. Então, nós vamos deixar concluído aqui em primeira. Retorna à CCJ, modifica e a gente traz de volta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fechado. Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Superado, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Superado. Ali é a divisa São Domingos, centro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema.\r\n\r\nNão havendo mais então quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1153/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE AO PROFESSOR E PESQUISADOR DANIEL DE SOUSA MUCIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - O Daniel é uma pessoa muito destacada na ciência internacional. É um pesquisador da área das ciências biológicas. É responsável não só pelo papel de fazer a articulação entre as ciências brasileiras e os institutos de pesquisa aqui no Brasil, mas também aqueles que estão baseados nos Estados Unidos e na Europa.\r\n\r\nEle se destaca e merece a nossa homenagem, especialmente por ser o primeiro brasileiro a coordenar um laboratório no Instituto Rockefeller nos Estados Unidos da América, e também ao concluir pesquisas que melhoram a vida de todo mundo.\r\n\r\nE, por isso, Daniel merece essa homenagem do Parlamento fluminense, estado onde ele certamente marcou a sua trajetória aqui no Estado do Rio de Janeiro como pesquisador. E a associação que ele faz entre o Instituto Rockefeller e as universidades baseadas aqui no Estado do Rio de Janeiro contribui muito para melhorar a vida da população fluminense. E não só do mundo todo, mas de pessoas que são acometidas com condições raras, que são objeto de pesquisa dos pesquisadores que ele coordena no Instituto Rockefeller.\r\n\r\nEntão, parabéns Daniel e parabéns aos nossos colegas aqui da Alerj.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ªVICE PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1413/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, superimportante essa homenagem, do Prêmio Marielle Franco, que sempre lutou pela democracia, pelos direitos humanos, pelo feminismo, pela população negra, LGBTQIA+, pela favela, à Sra. Leila de Andrade Linhares, uma jurista que inclusive é professora emérita da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e que participa ativamente de espaços institucionais de formulação de debate, como o Instituto de Advogados Brasileiros, o Fórum de Violência Doméstica e Familiar da Emerj, da Comissão de Segurança da Mulher, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. E a sua contribuição feminista também é destacada na sua atuação como ex-editora da revista Estudos Feministas.\r\n\r\nEntão, por sua incansável luta, Sra. Presidenta, pelos direitos das mulheres, a sua contribuição efetiva para o fortalecimento das políticas públicas e a sua atuação coerente com os valores que inspiram a trajetória de Marielle Franco e de todas nós, é justa e necessária essa homenagem à Leila; e como forma de reconhecimento, mas também de respeito e gratidão ao legado que a Leila vem construindo em defesa das mulheres e da democracia. Por isso, uma homenagem do tamanho de Marielle Franco a Leila de Andrade.\r\n\r\nE, Sra. Presidente, quero aproveitar esse momento para dizer aqui da importância desse momento histórico para a ocupação no STF de uma mulher negra magistrada. Essa é uma campanha que a gente tem feito. Na saída do Barroso, Sra. Presidente, da presidência do STF, a gente está entendendo inclusive a importância de mulheres negras ocuparem esse espaço. Que em 134 anos de existência nunca teve uma mulher ocupando, em especial uma mulher negra. A gente, para ter uma ideia, só depois de 100 anos que uma mulher foi ocupar um lugar na magistratura de tamanha relevância como o STF.\r\n\r\nEntão, a gente tem a oportunidade importante. E aqui é um apelo ao Presidente Lula, é um apelo àqueles e àquelas que corroboram com a democracia, porque muita gente que não gosta do debate feminista, que não gosta do debate negro, que diz que é mimimi, não é mimimi e não é identitarismo. Identitarismo é ter homem branco há 134 anos à frente dessa instituição. Isso para mim é identitarismo. Não venham dizer que não ter uma mulher negra nesse momento histórico não seja importante.\r\n\r\nElas têm qualidade, inclusive, Sra. Presidenta, isso aqui não está nem em discussão. Quantas magistradas temos com qualidade de ocupar esse espaço e nunca ocuparam em 134 anos de história dessa instituição? Isso demonstra que o identitarismo é de um homem branco, de uma elite política e econômica. Por isso, precisamos ter uma mulher negra presidente do STF. Precisamos ter essas mulheres nos cargos e com a caneta na mão no poder de decisão.\r\n\r\nEntão, sigo aqui com as companheiras e companheiros que entendem que os espaços de poder precisam ser ocupados por mulheres negras e que o STF tenha aí logo em breve uma ministra mulher negra magistrada deste país.\r\n\r\nMuito obrigada, presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1491/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO RODRIGO VILA VERDE CAETANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1432/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO INDEPENDÊNCIA BXD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1574/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À PROFESSORA ANA CAROLINA KAPLER FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU,2ªVICE PRESIDENTE; MARCELO DINO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4697/2025 QUE “INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02) \r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4697/2025 QUE “INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. Já a emenda n.º 02 será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderão utilizar o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) ou outras fontes de custeio, conforme definição do Poder Executivo, para fazer frente à gratuidade de que trata esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4697/2025 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4697/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATLETAS DE FUTEBOL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, COM IDADE ENTRE 14 E 17 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Passe Livre, destinado exclusivamente a atletas de futebol devidamente registrados em seus clubes e na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 meses de idade, sem prejuízo de outros programas estaduais de apoio a atletas.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, catamarães e ônibus de linhas intermunicipais, conforme estabelece o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ou seja, tipo urbano, com duas portas e roleta.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos catamarães, por se tratar de transporte seletivo, a gratuidade é concedida no limite de 10% (dez por cento) de sua lotação.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderão utilizar o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) ou outras fontes de custeio, conforme definição do Poder Executivo, para fazer frente à gratuidade de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Passe Livre instituído por esta Lei aplica-se de forma específica e restrita aos atletas de futebol registrados em clubes e na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, não se confundindo com outros programas estaduais de gratuidade destinados a atletas de modalidades distintas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2686993"
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Isso significa que não deve haver tratamento diferenciado ou privilégios injustificados entre os cidadãos. Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nAo conceder descontos ou mesmo isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, o Poder Legislativo estaria criando uma diferenciação injustificada em relação aos demais contribuintes. O que podemos considerar inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao conceder um benefício fiscal sem uma justificativa plausível.\r\n\r\nAdemais, o presente Projeto de Lei possui vício na forma diante da impossibilidade legal, tendo em vista o conflito com a Lei de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Estado se encontra em regime de recuperação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159/2017, o que impõe restrições à criação de novos programas e benefícios que onerem o orçamento público, conforme o art. 08º, VII da referida lei:\r\n\r\nArt. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; \r\n\r\nEsta lei impõe ao Estado a adoção de medidas de ajuste fiscal, com o objetivo de alcançar o equilíbrio das contas públicas. A criação de novos programas e benefícios, sem a devida contrapartida orçamentária, viola os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade das contas públicas, previstos na referida lei complementar.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2948/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2948/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 873/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Flávio Serafini, o qual altera a Lei nº 4.510/2005 e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta em tela foi protocolada no dia 16 de maio de 2017 e retirada de arquivo em fevereiro de 2023 para elaboração de parecer por esta nobre comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramitam nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 1962/2016, protocolado em 01 de julho de 2016, de autoria do nobre deputado Marcus Vinicius e do Projeto de Lei nº 1908/2016, de autoria da nobre deputada Zeidan, protocolado em 16 de junho de 2016.\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende alterar a Lei Nº 4.510/2005, ampliando e criando novas condições para a concessão de gratuidade nos serviços de transportes intermunicipais de passageiros por ônibus, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com os citados projetos, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2813/2017 é PELA ANEXAÇÃO aos Projetos de Lei n.º 1962/2016 e nº 1908/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 873/2019 ao Projeto de Lei n° 715/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6173/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DE TODO RESTAURANTE CIDADÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMADA EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6173/2022, que “Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de todo restaurante cidadão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa estabelecer obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto dos Restaurante Cidadão, inclusive em fins de semana e feriados, garantindo a oferta de desjejum, almoço e jantar à população em situação de vulnerabilidade, com gratuidade prevista na Lei Estadual nº 8.504, de agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o levantamento que integra o segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN), no nosso Estado, 2,8 milhões de pessoas passam fome.\r\n\r\nA presente proposta apesar de meritória encontra óbice em sua tramitação quanto a sua constitucionalidade, interferindo diretamente na gestão e na execução de programa público de responsabilidade do Poder Executivo, criando obrigação de prestação continuada e gratuita de serviços públicos. Tal iniciativa invade competência privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, alíneas “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsbarra ainda na Súmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça que disciplina:\r\n\r\n“Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes, receberão parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nA obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto e a ampliação da gratuidade implicam em criação de nova despesa pública, sem menção a qualquer rubrica orçamentária específica, infringindo os art. 113, do ADCT da Constituição Federal, o art. 14, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 8º, VII, da Lei Complementar nº 159 de 2017 (regime de Recuperação Fiscal) e art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViola também a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça, que disciplina:\r\n\r\n“Inconstitucionalidade de projeto de lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6173/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMADA EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 6173/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6242/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a preservação da memória de José Bonifácio de Andrada e Silva em escolas de educação básica no Rio de Janeiro, na forma que menciona, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConforme dispõe o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa preservar a memória de José Bonifácio de Andrada e Silva nas escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós análise, depreende-se que a proposta é meritória na medida em que visa homenagear José Bonifácio de Andrada e Silva, cognominado o “Patriarca da Independência”, estadista brasileiro, conhecido por seu papel decisivo na Independência do Brasil.\r\n\r\nDessa forma, o projeto fomenta a educação e cultura no estado fluminense, o que se coaduna com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.” \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.”\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 6242/2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que a proposta legislativa está de acordo o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6242/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6242/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02; FAVORÁVEL COM \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 3 E 5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende instituir o programa futebol para todos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 15 de fevereiro de 2023 e, após a primeira discussão de votação, apresentada para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça no tocante às emendas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugere-se: \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o CAPUT do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar e criar parcerias com o objetivo de promover a oferta de ingressos, para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 3 E 5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 3 E 5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 4 ao Projeto de Lei nº 233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1153/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"VIAJE SEGURO\" PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES CONTRA ASSALTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1153/2023, que “Institui o programa \"Viaje Seguro\" para instalação de alarmes contra assalto nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa instituir o Programa “Viaja Seguro”, com a finalidade de incentivar a instalação de dispositivos de alarme contra assaltos em veículos de transporte público intermunicipal. A proposta prevê a certificação por meio do selo “Empresa Responsável, Transporte Seguro” às empresas que aderirem voluntariamente à iniciativa, bem como normas para funcionamento e penalidades em caso de uso indevido.\r\n\r\nO projeto não apresenta, à primeira vista, vício de iniciativa formal. Trata-se de proposição de caráter autorizativo e programático, sem imposição obrigatória ao Executivo, o que mitiga eventual violação à competência privativa do Governador nos termos do art. 112, §1º, II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, deve-se considerar a Súmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça, que disciplina que:\r\n\r\n“Todas as proposições, cujo objeto a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programa de governo preexistentes, receberão parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples”\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei não institua diretamente um programa obrigatório, impõe estrutura funcional atrelada à Secretaria de Segurança (via integração com o CICC), o que pode ser interpretado como criação indireta de serviço público, o que seria de competência privativa do Executivo. \r\n\r\nAlém disso, nos termos das Súmulas nº 10 e 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, há vício material por ausência de previsão clara e específica da fonte de custeio, especialmente ao prever que o Poder Executivo poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Transporte - FET. A referência genérica afronta o art. 112, §2º, da Constituição Estadual, o art. 113 do ADCT da Constituição Federal e o art. 14 da LC nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 8º, VIII da Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nDo ponto de vista legal, o Projeto de Lei não fere normas infraconstitucionais diretamente. Contudo, ao prever penalidades (multa de 50.000 UFIR-RJ) e obrigações funcionais (como integração ao CICC), o projeto extrapola o caráter meramente voluntário, o que implica ingerência indevida sobre a Administração Pública e sobre a política de segurança pública, matéria sujeita à discricionariedade do Poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1153/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PE LA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1582/2023 QUE “INSTITUI A LEI “JOÃO BETTEGA”, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS IMÓVEIS DAS AUTARQUIAS UNIVERSITÁRIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a lei “João Bettega”, que dispõe sobre a proteção dos imóveis das autarquias universitárias”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise institui a chamada “Lei João Bettega”, que dispõe sobre a proibição de pichações, grafites e cartazes nos imóveis de propriedade ou uso das autarquias universitárias, fixando penalidades administrativas inclusive para estudantes, chegando até o desligamento definitivo do curso.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.\r\n\r\nO projeto interfere diretamente na gestão administrativa e patrimonial das universidades, estabelecendo regras rígidas sobre o uso dos imóveis e até restringindo conteúdos de cartazes (“sem conteúdo político-ideológico”), afrontando a autonomia universitária.\r\n\r\nO §1º do art. 1º do projeto de lei proíbe cartazes com “conteúdo político-ideológico”. Essa vedação é abertamente censura prévia, vedada pelo art. 220 da CF/88, além de restringir o direito fundamental de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) a restrição afronta o pluralismo de ideias (art. 206, II, CF/88).\r\n\r\nCompete privativamente à União legislar sobre direito civil (inclui responsabilidade por danos a bens públicos), direito penal (pichação já é crime pela Lei nº 9.605/1998, art. 65) e diretrizes da educação nacional. Ao criar novas infrações e penalidades (multas em UFIRs e desligamento definitivo do curso), o projeto de lei invade competência da União, gerando vício formal insanável.\r\n\r\nAo propor sanção de desligamento permanente do curso por reincidência o projeto afronta o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, CF/88) configurando pena de caráter perpétuo, vedada pelo art. 5º, XLVII, b, da CF/88, já que impede o estudante de concluir sua formação na instituição, mesmo após cumprimento de eventuais sanções administrativas ou penais.\r\n\r\nO projeto restringe de forma desarrazoada direitos constitucionais de reunião, associação, expressão e liberdade acadêmica (arts. 5º, IV, IX, XVI; art. 206, II e III; art. 220, caput).\r\n\r\nAo invés de proteger o patrimônio público (que já é tutelado pelo Código Penal e pela Lei de Crimes Ambientais), o projeto de lei cria um regime de censura e punição desproporcional.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 1582/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1582/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1583/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ESPAÇO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO INDEPENDENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 3852, de 14 de junho de 2002, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei nº 3.852/2002 para obrigar a Administração Pública, a contratar veículos de comunicação para publicidade institucional, além de reservar no mínimo 35% da verba publicitária a veículos de comunicação de pequeno porte, definidos como microempresas ou empresas de pequeno porte no setor de radiodifusão, mídia impressa ou digital.\r\n\r\nA Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “c”), aplicada subsidiariamente aos Estados pela simetria, confere iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre: organização e funcionamento da administração pública; licitações e contratos administrativos; normas que criem obrigações diretas à gestão do Executivo.\r\n\r\nO projeto em análise impõe obrigação de contratação à Administração Pública estadual e altera regras de licitação e gestão de contratos publicitários. Assim, incorre em vício formal insanável de iniciativa, por usurpação de competência do Governador do Estado.\r\n\r\nO art. 37, XXI, da Constituição Federal estabelece que as contratações públicas devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvado o tratamento diferenciado previsto em lei para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 179 da CF.\r\n\r\nEmbora seja legítima a criação de políticas públicas de incentivo às micro e pequenas empresas, a obrigatoriedade de reserva fixa de 35% da verba publicitária cria uma verdadeira cota rígida em favor de determinados licitantes, prejudicando a livre concorrência e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que cotas absolutas em processos licitatórios violam a isonomia e a competitividade, ainda que criadas sob o pretexto de incentivo (ADI 1923, ADI 3933).\r\n\r\nAdemais a publicidade oficial deve observar o interesse público e a busca da eficiência na aplicação de recursos públicos. A imposição de percentual obrigatório de contratação, sem critérios técnicos de alcance, custo e efetividade, compromete a economicidade da gestão e pode conduzir a gastos ineficientes, em afronta ao art. 37, caput, da CF.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 1583/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1583/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1671/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o programa estadual “paradesporto militar” no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa Estadual “Paradesporto Militar”, destinado a policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança pública, ativos e inativos, que possuam deficiência física. \r\n\r\nO programa prevê a realização anual do evento “Paradesporto Militar”, estabelece diretrizes de inclusão, apoio com próteses, bolsa-atleta, parcerias com órgãos estaduais e captação de recursos públicos e privados. \r\n\r\nA Constituição Federal (art. 24, IX) estabelece competência concorrente para legislar sobre desporto, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados legislar suplementarmente. \r\n\r\nO art. 23, V prevê competência comum para proporcionar meios de acesso ao desporto e ao lazer. \r\n\r\nPortanto, o Estado do Rio de Janeiro detém competência legislativa para criar programa estadual de incentivo ao paradesporto.\r\n\r\nO projeto não cria cargos nem modifica regime jurídico de servidores, mas institui política pública de incentivo ao esporte e à inclusão social, matéria de iniciativa parlamentar legítima. Não há vício de iniciativa.\r\n\r\nConcretiza direitos fundamentais ao desporto (art. 217, CF), à inclusão da pessoa com deficiência (arts. 23, II; 24, XIV; 227, §1º e §2º, CF) e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania (art. 1º, II e III, CF). Não há interferência no regime jurídico de militares, tratando apenas de incentivos esportivos e inclusão social.\r\n\r\nPrevê fontes de custeio já existentes (Fundo Pró-Esporte, doações, patrocínios, emendas parlamentares e fundos sociais). Não cria despesa sem previsão orçamentária, em consonância com os arts. 165 e 169 da CF/88.\r\n\r\nAdemais o Supremo Tribunal Federal admite a criação de programas estaduais de incentivo ao esporte e inclusão social desde que não criem cargos nem interfiram em competências privativas da União. Há alinhamento com precedentes sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 1671/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1841/2023 QUE “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁREAS RURAIS E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL ATRAVÉS DO TURISMO RURAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o projeto estadual de fomento ao turismo rural no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social das áreas rurais e valorizar o patrimônio cultural e ambiental através do turismo rural”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade instituir o Projeto Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social das áreas rurais por meio do turismo, valorizando o patrimônio cultural, ambiental e histórico dessas regiões. A proposta estabelece diretrizes gerais de fomento, atribui à Secretaria de Estado de Turismo a coordenação das ações e prevê instrumentos de capacitação, infraestrutura, divulgação e parcerias público-privadas.\r\n\r\nEmbora meritória a matéria, não deve prosperar, uma vez que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 6099/2022, onde “fica instituído o programa estadual de fomento ao turismo rural na agricultura (TRAF) e dá outras providências” de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1841/2023 é pela ANEXAÇÃO. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1841/2023 ao Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2438/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2063/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a priorização da contratação de professores especializados em educação especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 2063/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2438/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2438/2023 ao Projeto de Lei nº 2063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2737/2023, QUE “DECLARA EXU COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Átila Nunes, que declara Exu como patrimônio de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 06 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nI- Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 2737/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 2737/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 9.020, de 25 de setembro de 2020, a qual originalmente determinava a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19). A proposta legislativa pretende modificar essa lei para que sua aplicação se estenda a todos os casos de calamidade pública em que vigore estado de emergência de saúde pública.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 13 de dezembro de 2023 e, posteriormente, distribuída para análise e emissão de parecer por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade, não se verifica vício a ser questionado, por se tratar de matéria de competência concorrente do Estado. No caso em análise, a proposta legislativa versa sobre saúde e procedimentos em matéria processual.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2755/2023 é pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2755/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2814/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EVEREST ATLÉTICO CLUBE”. \r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Átila Nunes, o Projeto de Lei em epígrafe “declara patrimônio material para fins de preservação cultural, social e desportivo do Estado do Rio de Janeiro, o Everest Atlético Clube”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise declara patrimônio material, para fins de preservação cultural, social e desportivo do Estado do Rio de Janeiro, o Everest Atlético Clube, situado na Estrada do Timbó, 317 - Higienópolis, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme observamos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI- as formas de expressão;\r\n\r\nII- os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, o projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2814/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2814/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3240/2024 QUE “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza a celebração de convênio para permitir que a ronda escolar em escolas da rede pública estadual seja realizada pela guarda municipal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro para que as Guardas Municipais realizem ronda escolar nos estabelecimentos da rede pública estadual, visando reforçar a segurança do ambiente edu cacional. A matéria se insere na competência legislativa concorrente em segurança pública e educação (Art. 24, IX, da Constituição Federal e Art. 8º, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS REALIZEM RONDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de convênio, para viabilizar a ronda escolar nas escolas da rede pública estadual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com os Municípios para viabilizar a ronda escolar nas escolas da rede pública estadual pela Guarda Municipal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3240/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3240/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais dos sistemas de reconhecimento por biometria facial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de maio de 2024 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme se verifica na Constituição Federal. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isto porque o objetivo da propositura legislativa está em consonância com os ditames da Carta Magna. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, o PL cita a LGPD, mas a referência está equivocada em dois pontos: a) O art. 2º, IV fala em “Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2008” (na verdade é 2018); b) O art. 4º menciona o “art. 42” da LGPD, que trata de responsabilidade civil, mas a redação deve harmonizar-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que fala em responsabilidade solidária de empresas. Além disso, o art. 3º exige comunicação ao público em telões ou cartazes em locais abertos. A medida é viável, mas deve ser redigida como diretriz de transparência, não como imposição material ao Executivo, para evitar vício de iniciativa.\r\n\r\nDeve-se frisar que há numeração incorreta de incisos no art. 2º (repetição de IV e inversão de ordem). Há também dupla numeração de artigos 6º (um trata do Conselho, outro da vigência). A redação do art. 2º, V (“identificação étnica/racial de todos os indivíduos”) pode gerar risco de violação de direitos fundamentais e induzir tratamento discriminatório de dados sensíveis (CF, art. 5º, caput e XLII). Recomenda-se substituir por estatísticas anonimizadas, agregadas e não individualizadas.\r\n\r\nDeve-se suprimir, por fim, o art. 5º, por se tratar de matéria de processo penal e segurança pública (competência privativa da União) e o art. 6º por vício de iniciativa ao criar/autorizar órgão (Conselho Estadual).\r\n\r\nAssim, visando a melhor técnica legislativa e a adequação à legislação federal, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do art. 2º, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - (...):\r\n\r\nV - O relatório deverá conter dados estatísticos anonimizados, inclusive quanto a marcadores étnico-raciais, com vistas à prevenção de vieses discriminatórios, em conformidade com o art. 12 da LGPD.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Deverá ser garantida a ampla informação ao público sobre a utilização do sistema, mediante meios acessíveis e proporcionais ao local do evento, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º da presente proposição, renumerando-se os dispositivos posteriores.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º da presente proposição, renumerando-se os dispositivos posteriores.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO Nº 05\r\n\r\nModifique-se no inciso IV, do art. 2º, a expressão “Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2008” por “Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018”.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO Nº 06\r\n\r\nReordene-se, corretamente, os incisos do art. 2º.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3476/2024\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, com dados estatísticos, sobre uso dos sistemas de reconhecimento por biometria facial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os eventos que utilizarem reconhecimento por biometria facial deverá produzir Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, que deverá mencionar:\r\n\r\nI - O quantitativo de pessoas que passaram pela biometria facial;\r\n\r\nII - O quantitativo de positivos encaminhados para verificação;\r\n\r\nIII - Das verificações quantas foram encaminhados para delegacia;\r\n\r\nIV - O quantitativo de verdadeiro-falsos;\r\n\r\nV - O tratamento dos dados em observância das regras de boas práticas, conforme Art. 50 da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no que se refere ao uso desta tecnologia;\r\n\r\nVI - O relatório deverá conter dados estatísticos anonimizados, inclusive quanto a marcadores étnico-raciais, com vistas à prevenção de vieses discriminatórios, em conformidade com o art. 12 da LGPD\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório mencionado no caput do Art. 2º deverá ser encaminhado ao Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser garantida a ampla informação ao público sobre a utilização do sistema, mediante meios acessíveis e proporcionais ao local do evento, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º - Caso ocorra danos morais a outrem por motivo de um reconhecimento indevido a empresa responsável também responderá solidariamente pelos danos causados, conforme previsto no Art.42 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018).\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias de referência ao tema, após emissão do relatório poderão traçar estratégias de ações com ampla divulgação para minimizar impactos identificados.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para monitoramento e proposição medidas responsivas aos impactos identificados nos relatórios de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3476/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3476/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3528/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutores: Deputados FELIPINHO RAVIS e FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar artigo 15-B na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, objetivando que as escolas públicas proporcionem fornecimento de suporte alimentar aos pais ou responsáveis que permaneçam em tempo integral com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis e com o intuito de aperfeiçoar a proposição retirando possível vício de iniciativa é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 15-B acrescentado na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, pelo art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 15-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-B. As escolas públicas deverão proporcionar o fornecimento de alimentação aos pais ou responsáveis legais que, comprovadamente, acompanhem, em tempo integral, estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA no ambiente escolar.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3528/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3528/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3620/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir a semana estadual de conscientização e luta contra as doenças do neurônio motor, a ser comemorada anualmente, na quarta semana do mês de maio.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 22 de maio de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se a Ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Conscientização e Luta contra as Doenças do Neurônio Motor”, a ser comemorado no dia 21 de junho.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 21 DE JUNHO - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3620/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3620/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Conscientização e Luta contra as Doenças do Neurônio Motor”, a ser comemorado no dia 21 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 21 DE JUNHO - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3620/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4038/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4038/2024, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária emenda no Art. 2º da proposição em análise, para fins de adequação redacional e de técnica legislativa. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela impossibilidade de inclusão de obrigações secundárias ao Poder Executivo no bojo de projetos que visam a instituição de data comemorativa, necessária emenda supressiva ao art. 3º da proposta em epígrafe. \r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 4038/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O anexo da Lei Nº: 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.””\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 4038/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4038/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4038/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4372/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS RODAS DE SAMBA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4372/2024, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia das Rodas de Samba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia das Rodas de Samba.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação redacional de seu art. 1º, corrigindo-se erro material quanto ao dia comemorativo a ser criado. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4372/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Rodas de Samba, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4372/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4372/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4536/2024, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL ESTADUAL DO ANTIGOMOBILISMO''.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual do Antigomobilismo”, do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de dezembro de 2024, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. \r\n\r\nI- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 4536/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4536/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4571/2024, QUE “REGULAMENTA O USO DE BRINQUEDOS RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO EM ÁREAS PÚBLICAS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4571/2024, que regulamenta o uso de brinquedos réplicas ou simulacros de armas de fogo em áreas públicas e de grande circulação no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo regulamentar o uso de brinquedos réplicas ou simulacros de armas de fogo em áreas públicas e de grande circulação no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 4202/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4571/2024 ao Projeto de Lei nº 4202/2024.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4571/2024 ao Projeto de Lei nº 4202/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4571/2024 ao Projeto de Lei nº 4202/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4648/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE GAMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4648/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Indústria de Games no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Indústria de Games no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário, benefícios de aquisição e criação de linhas de financiamento sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”, razão pela qual necessária a supressão do inciso V do art. 2º e do art. 3º da proposição em análise. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao artigo 7º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 2º do Projeto de Lei nº 4648/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4648/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4648/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 4648/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4648/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4919/2025 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO''\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Renan Jordy que Declara o Município de Itaperuna como a Capital do Charque, no âmbito do estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 13 de março de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4919/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4919/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4951/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CLUBE DE LEITURA DE LITERATURA CLÁSSICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO.''\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que cria, no âmbito das unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), o Programa Clube de Leitura de Literatura Clássica.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de março de 2025 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4951/2025 mostra-se prejudicado pela Lei nº 10.374, de 14 de maio de 2024, uma vez que a norma já assegura a criação do clube de literatura e o estímulo à leitura, conforme mencionado na propositura legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2025\r\n\r\nLEI Nº 10.374, DE 14 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito das unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), o Programa Clube de Leitura de Literatura Clássica.\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do Art. 5º-A e Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Define-se como Clube de Leitura de Literatura Clássica, para fins de aplicação desta Lei, a reunião voluntária e periódica de alunos regularmente inscritos nas unidades escolares da SEEDUC, em período de contraturno, organizados e hierarquizados entre si, com auxílio de um professor ou bibliotecário voluntário,\r\n\r\n\"Art. 5º-A Fica assegurado na Rede Estadual de Educação a implementação de oficinas de escrita poética e o direito de criar clubes de Literatura, como atividades extracurriculares.\r\n\r\npara a leitura, análise e debate dos conteúdos de livros inseridos no rol das literaturas clássicas brasileira e mundial.\r\n\r\nArt. 2º Deverá se estimular a leitura de autores clássicos de poesia e, de forma sintética, o aprimoramento da escrita pelos estudantes.\r\n\r\nAssim, percebe-se que o teor da propositura legislativa versa sobre assunto idêntico ao já disciplinado pela Lei Estadual vigente desde 2024, incidindo, portanto, o regramento do art. 142 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4.951/2025, ante a vigência da Lei nº 10.374, de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4951/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5410/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECOS HIPER-REALISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PROÍBE O REGISTRO DESSES EM ÓRGÃOS OFICIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5410/2025, que dispõe sobre a vedação de atendimento a bonecos hiper-realistas nas unidades de saúde públicas, proíbe o registro desses em órgãos oficiais e instituições públicas do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a vedação de atendimento a bonecos hiper-realistas nas unidades de saúde públicas, proíbe o registro desses em órgãos oficiais e instituições públicas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 5406/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5406/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5410/2025 ao Projeto de Lei nº 5406/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5410/2025 ao Projeto de Lei nº 5406/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5410/2025 ao Projeto de Lei nº 5406/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5892/2025, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO COMPLEXO “BARRA SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e Alan Lopes, que pretende tombar, por interesse social, histórico e cultural, o Complexo Barra Shopping, localizado na Avenida das Américas, nº 4666, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nApresentada em 05 de agosto de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, nada há que se questionar uma vez que há competência para legislar sobre tombamento. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nVale esclarecer que não há nenhuma vedação sobre tombamento por via legislativa. Assim, defende Paulo Affonso Leme Machado:\r\n\r\n“Não há nenhuma vedação constitucional de que o tombamento seja realizado diretamente por ato legislativo federal, estadual ou municipal. [...]\r\n\r\n(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Idem, 1986, p. 75-76)\r\n\r\nDiga-se, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou da mesma forma. \r\n\r\nAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.208 MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\n“(...) Ressalte-se, todavia, que, no caso de ato declaratório legal, para a consecução do tombamento definitivo, é necessário que haja continuidade do procedimento pelo Poder Executivo, competindo-lhe dar seguimento aos demais trâmites do tombamento, a depender do tipo: de ofício (bem público - art. 5º), voluntário (acordado com o proprietário - art. 7º) ou compulsório (independentemente da aquiescência do proprietário - art. 8º e 9º).\r\n\r\nA lei ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o ato legislativo em questão (Lei 1.526/94), que instituiu o tombamento, apresenta-se como lei de efeitos concretos, a qual se consubstancia em tombamento provisório - de natureza declaratória -, necessitando, todavia, de posterior implementação pelo Poder Executivo, mediante notificação posterior ao ente federativo proprietário do bem, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 25/37. (...)”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem óbices que impossibilitem o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nDe toda forma, insta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos Projetos de Lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5892/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5892/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, DANI MONTEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5893/2025, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “NORTE SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e Alan Lopes, que pretende tombar, por interesse social, histórico e cultural, o shopping center “Norte Shopping”, localizado na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 5474, no Cachambi, Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 05 de agosto de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, nada há que se questionar uma vez que há competência para legislar sobre tombamento. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nVale esclarecer que não há nenhuma vedação sobre tombamento por via legislativa. Assim, defende Paulo Affonso Leme Machado:\r\n\r\n“Não há nenhuma vedação constitucional de que o tombamento seja realizado diretamente por ato legislativo federal, estadual ou municipal. [...]\r\n\r\n(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Idem, 1986, p. 75-76)\r\n\r\nDiga-se, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou da mesma forma. \r\n\r\nAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.208 MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\n“(...) Ressalte-se, todavia, que, no caso de ato declaratório legal, para a consecução do tombamento definitivo, é necessário que haja continuidade do procedimento pelo Poder Executivo, competindo-lhe dar seguimento aos demais trâmites do tombamento, a depender do tipo: de ofício (bem público - art. 5º), voluntário (acordado com o proprietário - art. 7º) ou compulsório (independentemente da aquiescência do proprietário - art. 8º e 9º).\r\n\r\nA lei ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o ato legislativo em questão (Lei 1.526/94), que instituiu o tombamento, apresenta-se como lei de efeitos concretos, a qual se consubstancia em tombamento provisório - de natureza declaratória -, necessitando, todavia, de posterior implementação pelo Poder Executivo, mediante notificação posterior ao ente federativo proprietário do bem, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 25/37. (...)”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem óbices que impossibilitem o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nDe toda forma, insta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos Projetos de Lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5893/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5893/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2499/2017, QUE \"ALTERA A LEI 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA CCI À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2499/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objeto alterar a Lei 4637/2005, para estender sua aplicação às boates, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes. O projeto em epígrafe tem como objetivo evitar constrangimentos e aborrecimentos por eventual perda da via de comanda por parte do cliente, já que a responsabilidade pelo controle do consumo caberia ao estabelecimento. Portanto, seria vedado a responsabilização do consumidor por eventual perda da comanda ou cartão de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO referido projeto de Lei recebeu duas emendas de plenário. A primeira emenda amplia o alcance da proposição, já a segunda emenda, mereceu uma subemenda da CCJ, realizando uma adequação do texto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA 01 EFAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA 01 EFAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 02 ao Projeto de Lei n° 2499/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3685/2017, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3685/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei 7106/2015, para dispor sobre o Programa de Redistribuição de alimentos excedentes.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto aperfeiçoa a Lei 7.106/15 e, o referido programa tem por finalidade promover a captação, organização e distribuição de alimentos excedentes. Evitar o desperdício e assegurar que tais alimentos cheguem à mesa das famílias em situação de vulnerabilidade social. Essa proposta representa uma medida socialmente justa, ambientalmente responsável e economicamente viável, pois além de assegurar o direito humano à alimentação adequada, contribui para a sustentabilidade e para maior efetividade à política de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao PL 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n° 3.915/2018, QUE \"ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputada Zeidan\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 3915/2018 determina que as concessionárias da rede metroviária mantenham número mínimo de bilheterias em operação proporcional ao movimento de cada estação, garantindo atendimento presencial mesmo na presença de máquinas eletrônicas de recarga.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição responde a reclamações recorrentes de usuários - sobretudo idosos, pessoas com baixo letramento digital e usuários sem acesso a meios eletrônicos de pagamento - que ficam desassistidos quando os equipamentos automáticos falham ou não oferecem condições de atendimento adequado. A obrigatoriedade repõe uma falha de serviço que tem custo social elevado (exclusão de usuários, filas e perda de receitas por indisponibilidade). A prática de fechamento sistemático de bilheterias tem gerado reclamações e reportagens documentando dificuldades na compra e recarga em máquinas e impacto negativo em grupos vulneráveis.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3.915/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3915/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n° 610/2019, QUE \"VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n*Projeto de Lei n° 610/2019 propõe proibir a comercialização de equipamentos destinados à eletroconvulsoterapia (ECT) no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição encontra respaldo em preocupações éticas e de direitos humanos decorrentes da história do uso da terapia eletroconvulsiva e nas críticas de setores da saúde coletiva sobre sua utilização indiscriminada. Instituições científicas e associações, como a ABRASCO, têm manifestado críticas à retomada de práticas potencialmente coercitivas e à necessidade de cautela diante dos riscos e da narrativa histórica.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 610/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 624/2019, QUE, DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 624/2019, dispõe sobre a restrição do uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 624/2019 é meritório pois restringe o uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, substância essa que já resultou no envenenamento de uma criança de 12 (doze) anos no Estado de São Paulo. Conforme já comunicado pela ANVISA, o a comercialização deste produto realizada de forma desenfreada e desorganizada poderá ser prejudicial para a saúde das crianças e adolescentes. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Isto posto, diante da restrição do produto, não observo nenhum impacto financeiro negativo nas indústrias, tão pouco nos comércios.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 624/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2049/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2049/2020, de autoria do Deputado Felippe Poubel, que dispõe sobre a suspensão da cobrança por parte das concessionárias das taxas de consumo pelo período de 90 dias.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, embora meritório em sua intenção de amenizar os impactos negativos causados à renda das famílias durante o período da pandemia da COVID -19, atualmente com o término do estado de emergência em saúde pública e a retomada das atividades econômicas em níveis de normalidade, deixou de subsistir a situação fática que legitimava a sua necessidade. Portanto, a pandemia perdeu seu caráter emergencial, sobretudo à luz da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 5 de maio de 2023, por meio da qual comunicou o fim da emergência da pandemia, considerando a redução no número de casos e de mortes pela doença.\r\n\r\nDiante do exposto acima, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO ao Projeto de Lei 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO ao Projeto de Lei n° 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2778/2020 QUE, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei: Deputados GUSTAVO SCHIMIDT E LUIZ PAULO;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 2778/2020 que, altera a Lei n°: 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que \"Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 2778/2020 é meritório pois, tem o objetivo de querer emular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a sistemática empregada pela Lei n° 7.543/88 do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe foi conferida pelo Art. 4° da Lei n° 15.242, de 2010. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. A presente proposição legislativa possui o intuito de legislar sobre uma matéria de extrema importância para o Estado do Rio de Janeiro, que é buscar acabar com a Guerra Fiscal no caso do IPVA. Sendo assim, a presente proposição tenta diminuir essa guerra fiscal entre os Estados e as empresas de locação de veículos pagarem o tributo no local onde efetivamente o veículo transita e não no Estado onde a alíquota é menor. Em que pese a nobre intenção do Autor do projeto de lei, entende este parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a redação do Projeto de Lei com as emendas indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo que concordamos com os fundamentos nelas apresentados.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 2778/2020 é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2778/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 03/2023 QUE, OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 03/2023 que, obriga as concessionárias de transporte coletivo de passageiros de ônibus intermunicipais, a só adquirirem novos veículos em sua frota que possuam sistema de ar-condicionado, bem como de sensores de temperatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 03/2023 é meritório pois determina que os coletivos deverão circular com ar-condicionado ligado e em bom estado de manutenção em todos os veículos devidamente licenciados. Desta forma, a proposta objetiva garantir um transporte digno e eficiente a todos que precisarem se locomover para os seus compromissos diários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tornando o dia a dia dos contribuintes mais confortável. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 03/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 153/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ E A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 153/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 6.226, de 24 de abril de 2012, para determinar a instalação de cabines individuais de material opaco nos caixas de atendimento presencial e caixas eletrônicos de todas as agências bancárias e instituições financeiras com atuação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois objetiva aperfeiçoar a Lei n° 6.226, a fim de garantir a segurança tanto para o cliente como para OS funcionários da instituição, bem como oferece privacidade nas transações financeiras dos clientes. Diante do exposto e considerando que a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia aperfeiçoou o projeto, apresento PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 153/2023, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ E A EMENDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ E A EMENDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA ao Projeto de Lei n° 153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 429/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ANDERSON MORAES;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 429/2023 que, dispõe sobre a vedação de concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 429/2023 é meritório pois tem o objetivo de desestimular a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa perante a Administração Pública por pessoa física ou jurídica que cogitam receber isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. A proposta apresentada não beneficia apenas o contribuinte que cumpre os requisitos dispostos no presente projeto de lei, mas especialmente a administração pública, que, por outro lado, ao não conceder ou cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções de pessoas condenadas por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, elevará de forma proporcional a arrecadação de receitas que seriam afetadas pelos benefícios concedidos. Em que pese a nobre intenção do Autor do projeto de lei, entende este parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a redação do Projeto de Lei com as emendas indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo que concordamos com os fundamentos nelas apresentados.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 429/2023 é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 455/2023 QUE, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado LUZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 455/2023 que dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares para as pessoas com transtorno de espectro autista - TEA, que possuem hipersensibilidade auditiva, nos estabelecimentos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 455/2023 é meritório pois promove a inclusão, assegura a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no art. 53, da Lei Federal n° 13.146/2015, estimula a prática de esporte e de lazer, fortalece o vínculo com a comunidade, contribui para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas diagnosticadas com TEA. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. O presente projeto de lei tem como objetivo tornar obrigatório o fornecimento de protetores auriculares para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, que possuam hipersensibilidade auditiva, em estádios de futebol, ginásios, bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares, assegurando o pleno acesso e permanência das pessoas com TEA em ambiente com ruído elevado.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 455/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 557/2023 QUE, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado LUZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 557/2023 que, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.552/2019, de 08 de outubro de 2019 que disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 557/2023 é meritório pois permite que passageiros que possui mobilidade reduzida, ou, usuários com muitas bagagens, e, usuários com criança de colo, até 02 (dois) anos de idade, possam ter opção de escolha de veículos adaptados a sua necessidade. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 557/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei n° 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1188/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1188/2023 que, dispõe sobre a implantação do programa estadual de integração na segurança pública (PROEIS) - CARGA SEGURA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1188/2023 é meritório pois irá auxiliar as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro no patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais outorgando maior segurança aos caminhoneiros e aos demais motoristas, resultando diretamente no impacto na redução dos preços quanto aos produtos que serão transportados nessas rodovias, principalmente no valor dos alimentos. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Em que pese a nobre intenção do Autor do projeto de lei, entende este parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a redação do Projeto de Lei com as emendas indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo que concordamos com os fundamentos nelas apresentados.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 1188/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1359/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1359/2023, que, dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no programa jovem aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1359/2023 é meritório pois visa a inclusão de vagas prioritárias no programa jovem aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados e desta forma possibilitando que haja mecanismo estatal que facilite a inclusão socioeconômica dos jovens que se encontram nesta condição. O drama dos jovens órfãos que não conseguem ser adotados pode ganhar contornos mais tristes quando elas atingem a maior idade vivendo nos abrigos e instituições. Em grande parte, essa condição acaba sendo causada pelo próprio Estado, por ausência de políticas públicas que venham atender esses jovens. Desta forma, verifica-se que o presente projeto de Lei visa criar políticas públicas de acolhimento e incentivo a esses jovens que infelizmente não conseguem um lar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 1359/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1.397/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, A POSSIBILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS PELOS GASTOS COM ADAPTAÇÃO DAS REDES ASSUMIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO; FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1.397/2023 propõe autorizar que concessionárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento sa nitário indenizem municípios pelos gastos com adaptações de redes realizadas após a celebração dos contratos de concessão. Trata-se de uma proposta com fundamento distributivo e federativo: visa reparar investimentos municipais que, por exigências locais ou pela própria necessidade de integração ao sistema concedido, foram executados sem previsão contratual de ressarcimento.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO fundamento jurídico-regulatório: a prestação dos serviços de saneamento no Brasil se dá à luz das diretrizes nacionais presentes na Lei n° 11.445/2007 e do Marco Legal do Saneamento (Lei n° 14.026/2020), que estruturam a matriz de responsabilidades entre entes e regulam contratos, metas de universalização e mecanismos de reequilíbrio. Em especial, os contratos derivados do leilão da CEDAE preveem investimentos e obrigações de expansão por parte das concessionárias, com previsão agregada de investimentos da ordem de R$ 30 bilhões para universalização e melhoria do saneamento no estado do Rio de Janeiro; essas referências constitucionais e contratuais são essenciais para calibrar a possibilidade de ressarcimento sem desequilibrar a matriz contratual e a regulação tarifária.\r\n\r\nImpacto econômico e operacional: o reconhecimento de despesas municipais como indenizáveis tem efeitos positivos, ao liberar recursos locais e evitar duplicidade de investimentos. Para aprimoramento do Projeto de Lei, apresento emendas a Seguir:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nEMENTA: \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, A PREVER A POSSIBILIDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS PELOS GASTOS INCORRIDOS COM ADAPTAÇÕES DAS REDES DE ÁGUA, COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ESGOTO, REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\"\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° deste Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1.º - Autoriza o Poder Executivo, nas concessões públicas de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a prever a possibilidade de as concessionárias indenizarem os Municípios pelos gastos incorridos com adaptações das redes de água, coleta e distribuição de esgoto, realizadas após a celebração do contrato de concessão.\r\n\r\nEMENDA 03\r\n\r\nAdicione ao Artigo 1° o Parágrafo Único\r\n\r\nParágrafo Único - O Ressarcimento dos gastos poderá ser considerados para fins de cumprimento das obrigações contratuais de investimento, sendo vedada a sua utilização como justificativa para aumento das tarifas\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1.397/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1397/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1.503/2023, QUE \"ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei de 1503/2023 estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO texto original prevê a vedação de ligações de número restrito ou não identificado, a restrição de chamadas no período entre 18h e 9h, aos sábados, domingos e feriados, bem como a limitação de duas ligações diárias por consumidor, ainda que tentativas sem prosseguimento. Além disso, determina a proibição de constrangimento ou ameaça e estabelece que a cobrança só poderá ser feita após cinco dias úteis de inadimplência, sujeitando os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). A justificativa apresentada pelo autor destaca a necessidade de resguardar a dignidade e privacidade dos consumidores, citando precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 6116/AM) que reconheceu a validade de lei estadual similar no Amazonas.\r\n\r\nO projeto em análise possui mérito social e econômico relevante, ao buscar equilibrar a proteção do consumidor contra práticas abusivas de cobrança com a manutenção da atividade legítima de recuperação de crédito pelas empresas. Ao estabelecer limites objetivos de horário e frequência, o texto atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, garantindo maior previsibilidade nas relações de consumo.\r\n\r\nNo âmbito jurídico, o projeto encontra amparo no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, que confere competência concorrente aos Estados para legislar sobre consumo e proteção do consumidor. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento da ADI 6116/AM, reforça a constitucionalidade de normas estaduais que regulamentam cobranças telefônicas, desde que não invadam competência privativa da União em matéria de direito civil e comercial.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, a proposta impõe custos operacionais às empresas de cobrança e fornecedores de serviços, que deverão adaptar seus sistemas de call center para cumprir os limites estabelecidos. Há também possível impacto sobre o fluxo de caixa de instituições financeiras e prestadores de serviços recorrentes, em razão da redução de janelas de contato. Por outro lado, a medida pode reduzir litígios judiciais e administrativos, bem como contribuir para uma relação de consumo mais equilibrada, gerando ganhos indiretos de confiança e imagem institucional.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou substitutivo integrando as regras à Lei estadual n° 4.896/2006 (direito de privacidade dos usuários de telefonia). O substitutivo consolida diretrizes sobre: (i) prazo mínimo de inadimplência antes do contato (cinco dias úteis); (ii) limite de duas ligações diárias para cobrança; (iii) proibição de constrangimento e ameaça; (iv) obrigação das empresas de manter cadastro de assinantes opostos a ofertas por telefone.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1.503/2023 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1503/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1646/2023, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 1646/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei n° 3.900 de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEsta Proposição de autoria do Deputado Carlinhos BNH está aperfeiçoando a Lei n.º 3.900 de 19 de julho de 2002 e as mudanças são pertinentes, pois visa a diminuição de acidentes elétricos com animais silvestres e inclui a omissão no ato de ferir animais neste Projeto de Lei. A emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça destina os recursos das multas ao Fundo Estadual de Proteção Animal - Feta. Esta emenda é pertinente e melhora o Projeto de Lei, portanto deve prosperar. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1756/2023, que, ALTERA A LEI ESTADUAL N° 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE \"VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1756/2023 que, veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que, com elas possam se confundir e institui a semana do desarmamento infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1756/2023 é meritório pois veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que, com elas possam se confundir a institui a semana do desarmamento infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. O presente projeto de Lei contribuirá com o orçamento público tendo em vista que, o Governo de outros Estados já definiu a prática de manusear réplicas ou simulacros como uma \"brincadeira perigosa\" que pode gerar acidentes de trânsito, ferimentos e até \"mal-entendido ao ser confundida com armas reais\" pelo policiamento ostensivo e/ou por qualquer outra autoridade que tenha porte de arma de fogo, resultando num dano irreversível para o Estado. No Estado de São Paulo, por exemplo, a fabricação e venda de réplica de armas, no entanto, é vedada pelo Estatuto do Desarmamento. Quem apoia a fabricação de réplicas de armas de fogo está de certa forma contribuindo para a proliferação de crimes; crimes que podem resultar na morte de pessoas inocentes.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 1756/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1756/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 3472/2024 QUE, DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 3472/2024 que, determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 3472/2024 é meritório pois a Lei n° 8.289, de 18 de abril de 2024, é uma recente iniciativa municipal que obriga a notificação prévia de cancelamento de exame no Rio de Janeiro. Estabelecendo um prazo mínimo de duas horas de antecedência e oferecendo opções de remarcação dentro de uma semana, foi uma medida importante para garantir mais transparência e respeito aos pacientes. O cancelamento de um exame sem aviso prévio agrava essa situação, impondo um ônus financeiro adicional às famílias já sobrecarregadas. Garantir que os pacientes sejam informados com antecedência pode ajudar a reduzir o estresse e o tempo desperdiçado pelos pacientes em deslocamentos desnecessários. Na qualida de de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 3472/2024, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3472/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2019, que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.” \r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA DR. SERGINHO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; MÁRCIO GUALBERTO; ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 1100/2019 que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei apresenta-se como uma medida legítima e necessária à segurança institucional dos Poderes do Estado. Ao permitir que servidores qualificados e com formação específica utilizem armamento e colete balístico durante a prestação de serviços de segurança a autoridades, a proposta alinha-se ao princípio da eficiência no serviço público. A norma estabelece critérios objetivos para o acautelamento, garantindo controle e rastreabilidade dos equipamentos, bem como prazos para devolução e responsabilização por eventuais irregularidades. A responsabilidade atribuída às autoridades solicitantes promove disciplina e accountability, o que fortalece a integridade da segurança pública.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a EMENTA do projeto de lei 1100/2019.\r\n\r\nEMENTA: GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS E GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE GRATIFICADAS.” \r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1° do projeto de lei 1100/2019.\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o acautelamento de armamento e colete balístico aos policiais militares, civis, bombeiros militares, inspetores penitenciários, agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), ativos e inativos e Guardas Municipais, que estiverem exercendo segurança de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e funções gratificadas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com emendas, ao Projeto de Lei no 1100/2019.\r\n\r\nSala da Comissão, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1737/2023 que institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi distribuído para as seguintes comissões: Constituição e Justiça parecer pela constitucionalidade com emenda; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso parecer favorável com emenda da Comissão De Constituição e Justiça; Saúde parecer favorável com a Comissão de Constituição e Justiça; Educação parecer favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1.737/2023 é meritório, visto que institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta traz como aspectos positivos a garantia de proteção integral a crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal, além de reconhecer o risco inerente à atividade policial. Destaca-se ainda a criação de uma rede ampla de garantias sociais, de saúde, educação, moradia e assistência jurídica gratuita, bem como a previsão de escuta especializada para evitar revitimização.\r\n\r\nO texto valoriza o acolhimento e a saúde mental dos órfãos, prevê a capacitação continuada de servidores e promove a integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a rede escolar, assegurando prioridade nas matrículas e estabilidade no processo educacional.\r\n\r\nContudo, o projeto carece de aprimoramentos técnicos e de gestão, como a definição do órgão responsável pela coordenação, a previsão de indicadores de monitoramento e avaliação, a clareza sobre a fonte de recursos e a integração efetiva com as redes já existentes de assistência social e saúde.\r\n\r\nA necessidade de modificação se justifica pela importância de garantir uma gestão eficiente, coordenada e transparente do Programa, assegurando que os objetivos de proteção integral e atendimento especializado aos órfãos de servidores públicos da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, sejam plenamente alcançados.\r\n\r\nAo definir que o Programa será desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com demais secretarias correlatas, promove-se a integração intersetorial, fortalecendo a articulação entre políticas públicas voltadas à infância, adolescência, saúde mental e assistência social, evitando a sobreposição de ações e otimizando a utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão de mecanismos de acompanhamento e avaliação contínua, com métricas, indicadores e diretrizes claras, assegura o monitoramento da efetividade das ações implementadas, permitindo ajustes e aprimoramentos constantes, e garantindo transparência na gestão e prestação de contas à sociedade.\r\n\r\nA articulação com instituições como a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a OAB-RJ e universidades públicas estaduais amplia a capacidade de atendimento, oferecendo assistência jurídica gratuita, suporte psicológico e produção de estudos e indicadores para subsidiar políticas públicas mais eficazes e baseadas em evidências.\r\n\r\nA presente necessidade de modificação também se justifica pela importância de assegurar proteção econômica adequada aos filhos órfãos de servidores públicos da Segurança Pública mortos em serviço ou em razão dele, complementando as garantias já previstas no Projeto de Lei nº 1.737/2023.\r\n\r\nO direito à pensão garante que esses filhos tenham amparo financeiro suficiente para seu sustento, educação e desenvolvimento integral, reforçando os princípios constitucionais de proteção à família, à criança e ao adolescente, previstos nos artigos 227 e 230 da Constituição Federal, e nas disposições do ECA (Lei nº 8.069/1990).\r\n\r\nPropõe que a pensão seja custeada pelo Estado do Rio de Janeiro e assegurada até que o órfão complete 21 anos de idade, caso não possua renda própria suficiente, ou 18 anos caso possua meios de subsistência, respeitando critérios de proporcionalidade, equidade e necessidade econômica. Essa medida promove segurança jurídica e social, previne vulnerabilidade financeira e garante a continuidade no acesso a direitos essenciais, como alimentação, saúde, educação e moradia, em articulação com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a rede escolar.\r\n\r\nO benefício ficará sob a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com os demais órgãos competentes, assegurando controle, regulamentação e transparência na concessão da pensão, observados os limites orçamentários do Estado e a disponibilidade de recursos. \r\n\r\nDessa forma, as modificações propostas visam fortalecer a governança e a efetividade do Programa, promovendo integração entre órgãos e instituições públicas e privadas, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes órfãos de servidores públicos da Segurança Pública, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, legalidade, isonomia e transparência na administração pública. No sentido de prestar contribuições adicionais, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEmenda Aditiva nº1\r\n\r\nAdiciona-se o art._ com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. __. O Programa instituído por esta Lei será desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com outras secretarias correlatas, podendo contar com parcerias de instituições públicas ou conveniadas que possuam expertise comprovada em políticas voltadas à infância, adolescência, saúde mental e assistência social.\r\n\r\n§.__O Programa deverá contar com mecanismos de acompanhamento e avaliação contínua, por meio de métricas, indicadores e diretrizes claras, de forma a assegurar a efetividade das ações implementadas e a transparência na gestão.\r\n\r\n§.__o Programa poderá contar com convênios com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) e universidades públicas estaduais, tais como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), voltados à assistência jurídica gratuita, atendimento psicológico e produção de estudos e indicadores.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº2\r\n\r\nAdiciona-se o art._ com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. __. Fica assegurado aos filhos órfãos de servidores públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, o direito a uma pensão mensal custeada pelo Estado do Rio de Janeiro, observadas as seguintes condições:\r\n\r\n§.__O benefício será garantido até o filho completar 21 (vinte e um) anos de idade, caso não possua renda própria suficiente para sua manutenção, assegurando a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§.__Caso o filho possua renda própria suficiente para sua manutenção, a pensão será garantida até os 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\n§.__A pensão deverá ser calculada em valor compatível com os subsídios do servidor falecido, observando-se critérios de proporcionalidade e disponibilidade orçamentária do Estado.\r\n\r\n§.__O pagamento da pensão será feito diretamente aos responsáveis legais do órfão, mediante comprovação documental da condição de dependência econômica e idade.\r\n\r\n§.__Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a gestão, controle e regulamentação da concessão da pensão, em articulação com as demais secretarias e órgãos competentes.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima o meu parecer é FAVORÁVEL, com emendas e com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1737/20.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2441/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO SEXO FEMININO QUE FAÇAM ATENDIMENTO DOMICILIAR\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2441/2023, que cria programa de treinamento para os servidores da rede estadual de saúde do sexo feminino que façam atendimento domiciliar.\r\n\r\nO projeto foi distribuído para as seguintes comissões: Constituição e Justiça que prestou parecer de Constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo; de Saúde que optou por parecer favorável com o substitutivo da comissão Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher que emitir parecer favorável com o substitutivo da CCJ. Pendente ainda do parecer da Comissão de Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 380/2023 é meritório, visto que autoriza o governo do Estado a criar um programa de treinamento para servidoras da rede estadual de saúde que fazem visitas domiciliares. O objetivo é que essas profissionais possam orientar as mulheres sobre a importância do autoexame das mamas e ensinar como realizá-lo em casa, ajudando no diagnóstico precoce do câncer de mama. Ademais, o atendimento só poderá ser feito se a mulher atendida autorizar e apenas por servidoras que já tiverem concluído o treinamento específico. \r\n\r\nO projeto torna-se ainda mais importante em um contexto em que, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões, com taxas mais altas nas regiões Sul e Sudeste. De acordo com o INCA, para o triênio 2023-2025, a estimativa é de 73.610 novos casos por ano de câncer de mama. No Estado do Rio de Janeiro, a estimativa para o triênio câncer de mama feminina é de 70,57 casos por 100.000 mulheres. Esse valor é bem mais elevado que a média nacional ajustada, que é de 41,89 casos por 100.000 mulheres para o triênio.\r\n\r\nNo sentido de prestar contribuições adicionais, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 1\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, acrescentando §, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§_ O autoexame das mamas, objeto das orientações previstas neste artigo, tem caráter complementar e não substitui a avaliação clínica e o acompanhamento por profissional de saúde devidamente habilitado.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, acrescentando §, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§_ O programa poderá prever, juntamente com o treinamento das servidoras, a distribuição de material de conscientização sobre a importância do autoexame das mamas e do diagnóstico precoce do câncer de mama.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima o meu Parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2441/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3216/2024, de autoria do Deputado Estadual Andrezinho Ceciliano, com o objetivo de tornar obrigatório o treinamento de profissionais da educação sobre epilepsia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. Ademais, necessita-se adequar o projeto com a LDB nº 9394/96. Desta forma, com a finalidade de aprimoramento apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se, a EMENTA do Projeto de lei 3.216/2024 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.216/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta lei institui o treinamento obrigatório para profissionais da educação das redes pública e privada sobre epilepsia com o objetivo de prepará-los para:” \r\n\r\nEMENDA nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3.216/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O estado poderá firmar convênios com instituições públicas que atuam na área da Saúde para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3216/2014 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3216/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3502/2024, que “ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 3502/2024 que “ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos beneficiários de pensões por morte de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, com óbitos ocorridos até 20 de fevereiro de 2004, o direito de requerer, por iniciativa própria, a revisão dos valores percebidos, independentemente dos processos de revisão automática realizados pelas respectivas corporações.\r\n\r\nA proposta cria um procedimento claro e acessível para que os pensionistas exerçam esse direito, incluindo a emissão do Documento de Atualização de Pensão (DAP) pelas Diretorias competentes da PMERJ e do CBMERJ, bem como o posterior agendamento junto ao Rio Previdência para entrega da documentação necessária.\r\n\r\nCabe ressaltar que direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades e abusos de poder está previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"a\" da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea e expressão do princípio democrático e da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei em análise reforça tal garantia ao permitir que os pensionistas possam, de maneira formal e autônoma, provocar a administração pública para revisão de seus benefícios, sem ficarem exclusivamente à mercê dos trâmites internos e automatizados das corporações militares.\r\n\r\nTrata-se de medida que respeita a dignidade dos beneficiários - em sua maioria viúvas, filhos ou dependentes - assegurando-lhes o acesso à correção de eventuais distorções históricas ou omissões no cálculo de suas pensões.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não elimina a revisão automática já existente, mas apenas amplia o acesso ao direito, permitindo que os interessados tenham maior protagonismo na defesa de seus próprios interesses.\r\n\r\nAo garantir um canal oficial de requerimento direto, com prazos e orientações claras, a proposta ainda contribui para a transparência administrativa e para a eficiência da gestão previdenciária do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 3502/2024.\r\n\r\nSala da Comissão, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3502/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, que “ALTERA A LEI N° 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECÍFICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 4115/2024 que “ALTERA A LEI N° 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECÍFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão amplia o alcance da Lei nº 8.241/2018 ao incluir os policiais penais entre os beneficiários dos equipamentos de segurança, garantindo-lhes o mesmo direito que já é conferido aos policiais civis e militares.\r\n\r\nAdemais, também confere aos policiais penais o direito - já garantido aos policiais civis e militares - de opção entre o uso da arma de fogo entregue pelo Estado ou daquela particular adquirida por eles, resguardando o direito de escolha e promovendo maior autonomia.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o projeto de lei representa um avanço importante na valorização e proteção dos agentes de segurança pública, ao estender direitos essenciais aos policiais penais e assegurar-lhes maior autonomia no uso dos equipamentos de segurança.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 4115/2024.\r\n\r\nSala da Comissão, em 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4115/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quarenta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na sala 1801, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza, Presidenta deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em doze de setembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos presentes que o tema a ser abordado na audiência seria “Mulheres e Moradia Digna”, fazendo em seguida a leitura do texto de abertura, onde restou analisado, de forma pormenorizada, que o deficit habitacional no Brasil chega a mais de 6 milhões de domicílios, sendo certo que, de acordo com os dados analisados, mais de 62% dos domicílios em situação de déficit habitacional são chefiados por mulheres, que acabam por comprometer a maior parte de sua renda com o aluguel, já que precisam custear suas moradias, sendo certo que esta necessidade de moradia apenas contempla as mulheres que têm autonomia financeira, pois aquelas que vivem sob violência doméstica, por muitas vezes permanecem em seus lares tóxicos por falta de opções de onde morar, pois caso saiam das residências em que vivem com seus companheiros, são obrigadas a viver nas ruas ou em ocupações, pois o deficit de moradia acaba afetando até suas decisões de afastamento do lar. Por fim, a Senhora Presidenta contextualizou o deficit habitacional com base em dados nacionais e estaduais, em face do cenário de forte especulação imobiliária, inclusive nas favelas. Dentro desse contexto, a Senhora Presidenta discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar 40/2025, que autoriza o governo a alienar imóveis do acervo imobiliário do estado do Rio de Janeiro, sendo certo que estes imóveis não estão disponíveis, já possuem destinação social, sendo eles, em geral, domicílios de movimentos sociais e/ou moradias de famílias sem teto (FAFERJ, Grupo Tortura Nunca Mais, Grupo Arco-Íris, Casa Almerinda Gama, Casa NEEM e Ocupação Tiradentes, entre outros). Ao final da leitura do documento de abertura, a Senhora Presidenta convidou as palestrantes para que fizessem a composição da mesa, dando assim início aos debates, sendo elas: 1 - Sra. TAIANA DE CASTRO SOBRINHO - Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular NAJUP - Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ); 2 - Sra. MONIQUE ZUMA - Casa Almerinda Gama; 3 - Sra. MARCIA BEATRIZ - Coordenadora Nacional do MTST; 4 - Sra. HELOISA MELINO - Casa Resistências Lésbica da Maré; 5 - Sra. LURDINHA - Movimento Nacional de Luta pela Moradia; 6 - Sra. INDIANARAE SIQUEIRA - Casa NEM; 7 - Sra. BRUNA GOMES - Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais da Secretaria de Estado da Mulher, e 8 - Sra. PALOMA LAMEGO - Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Composta a mesa, a Presidência da Comissão passou a palavra às convidadas para que fizessem suas considerações sobre a temática apresentada na audiência pública, e sugerissem caminhos e projetos que pudessem colaborar na criação de políticas públicas eficazes em nossa sociedade. Ato contínuo, foi passada a palavra à primeira palestrante, a senhora TAIANA SOBRINHO, que no uso da palavra, afirmou que a moradia constituiu “porta de entrada” para demais direitos, destacando que 62,6% dos domicílios em deficit são chefiados por mulheres, majoritariamente negras. Em sua exposição, reportou dados recentes da Campanha Despejo Zero indicando que mais de 1,3 milhão de mulheres e 400 mil crianças afetadas por despejos e remoções desde 2020; assinalando assim, a insuficiência de equipamentos de proteção no Estado, que possui apenas quatro casas-abrigo para mulheres em risco de feminicídio, e indicou que as mudanças só virão com políticas habitacionais específicas para mulheres, especialmente para as mulheres que vivem nas ocupações, alertando que desocupações violentas acabam por descortinar a violência de gênero, pois é sabido que a maioria das pessoas que vivem nessas ocupações são mulheres e crianças. Dando prosseguimento, foi passada a palavra à segunda palestrante, a representante da Casa Almerinda Gama, a senhora MONIQUE ZUMA, que em sua exposição abordou a experiência da instituição, esclarecendo que a Casa Almerinda serve como acolhimento temporário e rede de apoio às mulheres em situação de violência. Durante sua fala, criticou a ameaça de despejo e a alienação de imóveis públicos prevista no PLC 40/2025, e relatou a decisão judicial autorizando despejo em 2024, demonstrando a iminente necessidade de diálogo com a Secretaria de Estado da Mulher e a Casa Civil. Por fim, denunciou a execução orçamentária insuficiente para políticas para mulheres e a violência em recentes desocupações, defendendo a retirada de imóveis ocupados da lista de alienações e a prioridade da moradia popular no centro. Retomada a palavra, a Senhora Presidenta fez suas considerações sobre o que foi exposto pelas palestrantes até aquele momento, e destacou a presença dos assessores: Sabrina Machado, gabinete da Deputada ZEIDAN; Denise Antônia, gabinete do Deputado LUIZ PAULO; Manuelina, gabinete do Deputado MUNIR NETO e Sabrina Moraes, gabinete da Vereadora do Rio de Janeiro, MONICA BENÍCIO; além da presença dos senhores Makko Jaguaribaras, movimento indígena e de Iago Garcia, representante da Unidade Popular. Continuando, a Senhora Presidenta passou à terceira convidada, a senhora HELOISA MELINO, que com a palavra, fez sua apresentação pessoal, comunicando aos presentes que estava representando a instituição como advogada, e discorreu sobre dois temas importantes que ainda não tinham sido abordados: o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida e os efeitos das mudanças climáticas e a segurança alimentar das pessoas LGBTQIAPN+, em maior vulnerabilidade. Ainda sobre a temática da audiência, a palestrante informou que a Casa Resistências Lésbica da Maré, é a única que faz o abrigamento e atendimento psicossocial e jurídico às mulheres lésbicas em território de favela, por isso a necessidade de ser mantida em vista da complexidade do tema que abraça. Dando continuidade, foi passada a palavra a quarta convidada, a senhora MARCIA BEATRIZ que narrou em sua exposição, a realidade das ocupações, enfatizando para o fato de que a maioria que integra a ocupação é de mulheres, inclusive imigrantes, pessoas com deficiência e famílias com crianças pequenas, deixando claro que os estigmas contra os moradores que ocupam tais lugares, é preconceituoso e segregador. Aproveitando o evento, a senhora MARCIA entregou um ofício à Presidenta da Comissão, solicitando apoio diante da ameaça de remoção. Prosseguindo, foi passada a palavra à quinta convidada, a senhora INDIANARAE que em seu discurso afirmou que a lista de alienação dos imóveis estaduais, contemplados pela PLC 40/2025, não tem nenhum comprometimento com as instituições que fazem parte deles, por isso seja tão fácil fazer a desocupação sem se preocupar com as pessoas que lá vivem ou trabalham. Ressaltou, ainda, que a Casa NEM, após dez anos de existência, se tornou equipamento de Estado com atendimento noturno para a população LGBTQIAPN+, mulheres e pessoas negras que podem sofrer violência, principalmente no período noturno, oferecendo o abrigamento a todos que lá se apresentam. Por fim, a palestrante também criticou a venda dos patrimônios públicos apontando risco de aprofundar a especulação imobiliária e de desmontar serviços sociais existentes. Dando continuidade às falas, foi passada a palavra a senhora BRUNA GOMES, representante da Secretaria de Estado da Mulher, que em sua exposição colocou-se à disposição para levar as demandas ao time técnico da Secretaria, e sugeriu que fosse chamada a Secretaria Estadual de Habitação de Interesse Social, em novos debates, em vista de seu comprometimento com a temática abordada. Ainda, apresentou dados do programa “Habita Mais” com recorte de gênero e informou sobre o Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado, coordenado pela Secretaria que tem a questão da moradia como tema estruturante do seu plano estadual do cuidado. Retomando a palavra, a Senhora Presidenta fez dois questionamentos importantes: em primeiro lugar, elogiou a criação do Comitê Gestor Intersetorial, e ressaltou a importância da lei que foi aprovada na ALERJ, e que estruturou o plano estadual do Cuidado, mas que ainda aguarda a regulamentação do Governo estadual, pois entende que um estado que não tem uma política do cuidado, na verdade, deixa as mulheres, na sua maioria, negras, de favelas e periferias, numa situação extremamente delicada. Retomando a palavra, mais uma vez, a Senhora Presidenta, também, demonstrou preocupação sobre a questão do “Orçamento mulher”, que representa um conjunto de políticas e leis, em tramitação no Brasil, que busca garantir que o orçamento público dedique recursos específicos e transparentes para ações voltadas às mulheres, visando reduzir desigualdades de gênero e raça em áreas como saúde, educação e assistência social, mas que até a presente data não possui a transparência necessária para se saber como a renda revertida está sendo aplicada em benefício das mulheres no nosso estado. Em segundo lugar, a Presidenta da Comissão, mais uma vez, apontou para a Lei criada em sete de abril do ano de dois mil e vinte e dois, em coautoria com outros deputados da ALERJ, que estabelece a instituição de um sistema de habitação de interesse social do estado do Rio de Janeiro, mas que até o momento, não foi regulamentado pelo governo do Estado, legislação esta que traria muitas mudanças no cenário apresentado nesta audiência pública. Finalizando seu aparte, a Senhora Presidenta enfatizou que a Secretaria de Habitação foi convidada para a audiência, mas simplesmente, não compareceu, e nem respondeu ao convite feito pela Comissão; ressaltou que foi feita uma indicação legislativa para concessão de aluguel social a famílias vítimas de violência no Estado, e também de reajuste do aluguel social para a população que está em locais de calamidade pública, devido aos incidentes climáticos, e para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, tudo sem resposta pelo governo estadual. Retomando às oitivas, foi passada a palavra à sexta convidada, a senhora PALOMA LAMEGO, Defensora Pública do Núcleo de Terras e Habitação, que em sua explanação descreveu a atuação em mais de uma centena de ocupações e comunidades ameaçadas, assinalou que tais territórios são majoritariamente femininos e organizados em redes de cuidado, e referiu esforços de mapeamento de conflitos e riscos de remoção em parceria com universidades e campanhas da sociedade civil. Após as apresentações, a Senhora Presidenta anunciou a instalação, na mesma data, da Comissão Especial de Favelas e Periferias, a ser por ela presidida, com foco no PAC Favelas e com participação popular, incluindo prioridade para mulheres, em especial as que vivem em situação de violência e as LGBTQIAPN+, no acesso à moradia. Por fim, foi aberta a palavra para que os demais participantes da audiência pública fizessem uso da mesma, sendo utilizada pelas senhoras: HELENA, Movimento Olga Benário/Casa Almerinda e CAROLINE BELO, da Unidade Popular pelo Socialismo. Ao final dos trabalhos, foram apresentados os encaminhamentos que serão feitos pela Assessoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Senhora Presidenta relacionou os seguintes: 1 - Solicitar a regulamentação da Lei 8.778/2020 que institui o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica no estado do Rio de Janeiro; 2 - Agendar reunião com a Secretaria da Mulher e a Casa Civil para tratar do tema “Mulheres e Moradia” com a presença da deputada e representante de cada movimento; 3 - Solicitação de informação sobre financiamento e acesso à moradia para mulheres no Programa Minha Casa Minha Vida; 4 - Reunião com a SEPLAG sobre o Orçamento Mulher; 5 - Solicitar a retirada do PLC 40/2025 da pauta da Alerj a partir das indicações da nota técnica do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública. Terminada as exposições, a Senhora Presidenta que fez suas considerações finais destacando que as políticas habitacionais precisam enfrentar a especulação imobiliária e elaborar planos de moradia que incorporem o acesso à saúde, educação, cultura e trabalho. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada os trabalhos da presente audiência pública, mas suspendendo, em seguida, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, informando que o link https://www.youtube.com/watch?v=LRF3ZkRq1Bs dá acesso à íntegra da mesma no yotube, havendo ainda, o inteiro teor da audiência em notas taquigráficas, que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. Agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência em seguida. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta. (a) Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 5ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convocada para tratar do “Ordenamento pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro e combate à pesca predatória”. Presidiu os trabalhos o Deputado Renato Machado, Vice-Presidente da Comissão, que declarou aberta a sessão, agradeceu a presença dos convidados e apresentou a pauta. Compuseram a Mesa: Cléber Ferreira, Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dirbape) do INEA; Luciano Calixto, Capitão dos Portos do Rio de Janeiro; Luciana Fuzetti, Analista de Recursos Pesqueiros da FIPERJ; Major Hudson, do Comando de Polícia Ambiental (CPAm/PMERJ); Alexandre Anderson de Souza, Presidente da AHOMAR; “Chico Pescador”, Presidente da APASLA; William Macedo, Vice-Presidente da APMAT-RJ; Ricardo Ganem, Superintendente da Companhia Docas do Rio de Janeiro; e Rafael dos Santos, representante do Comitê de Bacias. O Vice-Presidente registrou, ainda, agradecimento ao membro da Comissão, Gerard, que colaborou na concepção e logística do encontro, e apresentou breve nota pessoal sobre sua origem em Maricá e sua ligação com a pesca artesanal, a fim de realçar o caráter público, e não eleitoral, da iniciativa. Em seguida, passou-se às exposições. A Sra. Luciana Fuzetti (FIPERJ) apresentou dados atualizados do monitoramento pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro relativos a 2024, abrangendo 15 municípios, 1.700 unidades produtivas e um total de 61.424 toneladas desembarcadas. Explicou que 86% desse volume decorre da pesca industrial e 14% da pesca artesanal, com Niterói liderando ambas as estatísticas. Ressaltou que a sardinha mantém protagonismo nos desembarques industrial e artesanal. Informou que os resultados encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da FIPERJ e enfatizou a continuidade do esforço de monitoramento, ciente de que a produção real supera os valores captados. Encerrando, sublinhou a importância da sustentabilidade para que as novas gerações possam, com orgulho, seguir na atividade, e colocou a Fundação à disposição do setor. O Vice-Presidente agradeceu, manifestou interesse em aprofundar a cooperação com a FIPERJ e registrou que a expositora tinha outros compromissos. Na sequência, o Sr. Cléber Ferreira (INEA) parabenizou a Comissão pela oportunidade de diálogo direto com a pesca artesanal e apresentou a atuação técnica da Dirbape. Assinalou experiência de quinze anos em conservação, inclusive com participação na criação de vinte unidades de conservação no estado, e informou a estruturação, no âmbito do INEA, de um Serviço de Sociobiodiversidade. Esse Serviço abrigará um Núcleo de Povos e Comunidades Tradicionais, a ser gerido por uma quilombola, com o objetivo de legitimar e tornar permanente a escuta dos territórios. Explicou que a Dirbape responde por quarenta unidades de conservação estaduais, pesquisa científica em áreas protegidas, prevenção e combate a incêndios florestais, educação ambiental e “uso público”, compreendendo convivência e ordenamento com comunidades tradicionais, inclusive pescadores artesanais. Reconheceu distanciamentos pretéritos entre órgão e base social e comprometeu-se a corrigir a falha com presença em campo e coprodução de políticas, “na linguagem” dos territórios. Anunciou, ainda, que o INEA atualiza catorze planos de manejo com metodologia compartilhada com comunidades, associações e conselhos, inclusive no que tange ao ordenamento pesqueiro, e colocou contato pessoal à disposição dos presentes. O Vice-Presidente elogiou a postura técnica e a abertura institucional, observou a necessidade de coordenação entre INEA, Marinha/Capitania e forças policiais diante de dúvidas recorrentes sobre competências, e afirmou que cobrará o acompanhamento prometido. Na exposição do Major Hudson (CPAm/PMERJ), registrou-se contextualização institucional: a evolução do antigo Batalhão Florestal para a criação, em 2012, do Comando de Polícia Ambiental, com diálogo direto com a cúpula da Segurança Pública e da Secretaria de Ambiente. Relatou as missões das Unidades de Polícia Ambiental, a fiscalização em unidades de conservação e matrizes de proteção da Mata Atlântica. Assinalou, em tom de memória institucional, carências históricas de meios, como a insuficiência de lanchas e efetivo diante da dimensão territorial, e defendeu o fortalecimento do arcabouço legal estadual, com participação das comunidades. Sugeriu a criação de grupo de trabalho para colaborar com a nova Secretaria de Pesca, destacando a necessidade de legislação construída a partir do conhecimento científico, da experiência empírica dos pescadores e da ação política. Apontou, por fim, carências de qualificação, cooperação e tecnologia na fiscalização, além da necessidade de formação continuada dos fiscais, inclusive no domínio das artes de pesca e na imersão em campo. Representantes dos pescadores artesanais, com destaque para lideranças como Alexandre Anderson (AHOMAR) e “Chico Pescador” (APASLA), apresentaram diagnóstico detalhado de conflitos na Baía de Guanabara e em outros corpos hídricos. Denunciaram a ocupação crescente do espelho d'água por fundeio de embarcações de grande porte e áreas operacionais vinculadas a atividades portuárias e industriais, sem consulta às comunidades e com prejuízo a pesqueiros tradicionais. Questionaram a regularidade ambiental de áreas de fundeio e dragagens, relataram vertimento de poluentes e mortandade de fauna, e solicitaram fiscalização efetiva e ordenamento “a partir do zero”, com monitoramento de descargas, definição de áreas protegidas para a pesca e governança com voz ativa do setor pesqueiro. Mencionaram, ainda, restrições de navegação, riscos à segurança de pequenas embarcações no entorno de refinarias e terminais, e a necessidade de coibir “cemitérios de navios” e práticas recorrentes de poluição. No campo das políticas públicas e do planejamento, os expositores convergiram para a prioridade do ordenamento pesqueiro, com gestão adaptativa e aplicação articulada entre INEA, Marinha, CPAm, ICMBio e IBAMA. A FIPERJ foi apontada como parceira estruturante na produção de estatísticas e no desenho de medidas de manejo, como cotas, defesos e zonas de exclusão temporal/espacial. As lideranças recomendaram reforço do monitoramento de desembarques e integração de dados com a fiscalização, a fim de aumentar a precisão de séries estatísticas e orientar decisões baseadas em evidências. Insistiram na cria ção de áreas protegidas para a pesca artesanal, ainda que fora do modelo clássico de unidade de conservação, desde que com salvaguardas ao modo de vida tradicional e à subsistência, e pediram transparência nas licenças de dragagens e nos planos de fundeio, com participação formal das colônias e associações nas instâncias decisórias. Durante os debates, o Vice-Presidente anunciou encaminhamentos e cobrou prioridades transversais. Informou que acompanhará a discussão orçamentária (LOA/PPA) para assegurar dotação às políticas de pesca e ao controle ambiental, estimulando a presença das comunidades no Plenário para sensibilizar os parlamentares. Sinalizou, inclusive, a possibilidade de emendas para robustecer ações de pesca artesanal e saneamento. Criticou a baixa execução de investimentos contratados no âmbito da concessão da CEDAE (Águas do Rio), sobretudo no que toca à despoluição da Baía de Guanabara, e comparou experiências municipais bem-sucedidas, como Araruama e o planejamento de Maricá para universalização do esgoto em seis anos, como referenciais do que o Estado deve perseguir. Propôs constituir grupo de trabalho e realizar nova audiência, com objetivos e prazos, para sistematizar os pontos levantados e definir um plano de ação que una ordenamento, fiscalização e recuperação ambiental, com vistas à sustentabilidade dos estoques e à segurança da navegação artesanal. Houve registro, ainda, de manifestação do Secretário de Corpos Hídricos de Maricá, Sr. Júlio Carolino, que saudou a iniciativa, rememorou ações no município em parceria com a FIPERJ - como mutirões para regularização do RGP, cadastros de embarcações e distribuição de coletes - e atribuiu ao Vice-Presidente o pioneirismo em pautar o tema também na esfera municipal, agora ampliado ao âmbito estadual. Ao final, o INEA reforçou o compromisso de prosseguir a atualização dos planos de manejo com participação direta das comunidades, abrir as portas do órgão para reuniões periódicas com pescadores e visitar associações mencionadas, como a AMPÓVEP, a fim de levantar necessidades específicas por território. A FIPERJ manteve a oferta de suporte técnico e de dados. O CPAm apoiou a criação do grupo de trabalho e a construção de um arcabouço estadual de ordenamento em cogestão com o setor, além de defender investimento em meios náuticos, tecnologia e capacitação de fiscalização. As lideranças da pesca pediram, como prioridades imediatas, revisão e publicidade dos planos de fundeio e das licenças de dragagem na Baía de Guanabara, proteção de áreas tradicionais de pesca, reforço do monitoramento de desembarques e um calendário de reuniões do GT com devolutivas formais. O Vice-Presidente acolheu as propostas. Determinou a formalização do Grupo de Trabalho do Ordenamento Pesqueiro, com participação de INEA, FIPERJ, Marinha/Capitania dos Portos, CPAm, Docas, Comitê de Bacias e entidades representativas da pesca artesanal. Sugeriu que a primeira reunião do GT consolide cronograma e responsabilidades, e que a Comissão marque nova audiência para avaliação dos resultados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a presença de autoridades, representantes dos órgãos ambientais, secretarias municipais e sociedade, e declarou encerrada a audiência, ficando lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e pelo Deputado Renato Machado, Vice-Presidente. Sala das Comissões dia vinte e um de agosto de dois mil e vinte e cinco. Informo que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência pública encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: https://youtu.be/tus3cjnFNec. (a) Ygor Andrade - secretário da CDMA - Mat. 201.843-0 (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da CDMA\r\n\r\nId: 2686994"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4302/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17137/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 434.237-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4303/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17191/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON BRAGA PEREIRA, matrícula nº 434.239-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Dutra Marinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4304/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17326/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE FREITAS SOUZ PEREIRA, matrícula nº 434.238-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Monique da Silva Marcolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4305/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17216/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALAN NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 434.235-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ignacio Mondego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4306/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17220/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAISSA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 434.236-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4307/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17366/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 201.833-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana da Costa Guimarães, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4308/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17367/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 201.833-1, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4309/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17371/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 434.210-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4310/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17377/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 431.758-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4311/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17378/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LEAL DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 430.118-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vagner Henrique da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4312/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17379/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 434.210-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Helem Cristina Lopes dos Santos Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4313/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAYARA DA COSTA SOUZA DE SENA, matrícula nº 433.918-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4314/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICK SALES DE SOUZA, matrícula nº 434.240-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Nayara da Costa Souza de Sena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4315/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONAN RODRIGUES CANTO, matrícula nº 434.241-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Monteiro do Nascimento de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4259/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17190/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DUTRA MARINNHO, matrícula nº 431.575-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4267/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17080/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA GIRAO PETTERSEN BOTELHO, matrícula nº 427.066-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4271/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 416.119-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo Magalhães da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4273/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANY CAROLINE PESSANHA DA SILVA AQUINO, matrícula nº 433.439-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Camara da Fonseca, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4274/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 426.690-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4275/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 434.230-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Seguran ça, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Cerqueira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4283/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17283/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4294/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17249/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 427.006-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Sales dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4296/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17235 /2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA DANIELLE SILVA XAVIER, matrícula nº 434.225-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Suane Toledo Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4300/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17280/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16621/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 251/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MONICA CONCEIÇÃO MANÇUR matrícula nº 306.016-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo de Almeida Actis Pereira.\r\n\r\nId: 2686995"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2686996": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados: SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos; e os membros suplentes JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2025, às 13:00 horas, na sala 1808, 18º andar do Edifício Lucio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3653/2021, do Deputado Rosenverg Reis: “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 407/2023, do Deputado Rosenverg Reis: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5361/2022, do Deputado Danniel Librelon: “ALTERA A LEI N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1701/2023, do Deputado Renato Machado: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nII - Análise e discussão do programa “RJ PET” e a retomada de suas atividades, com a participação da Srª Flávia Fiaux, representante da Subsecretaria Estadual de Bem-Estar Animal.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHRING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 21 de outubro de 2025, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1) Projeto de Lei Nº 6443/2025 (MENSAGEM Nº 37/2025), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\n2) Projeto de Lei Nº 6444/2025 (MENSAGEM Nº 38/2025), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025\r\n\r\nPROC. N° 17545/2024\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA SOLUÇÃO DE HIPERCONVERGÊNCIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026\r\n\r\nA Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, promovem, no dia 20 de outubro de 2025, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026, destinada aos assessores parlamentares.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\n• Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 - PLOA 2026.\r\n\r\n• Apresentar o fluxo das emendas parlamentares impositivas no CONVERJ.\r\n\r\n• Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 221/2024 \r\n\r\n• Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026;\r\n\r\n• Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n• Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira - das 09h30 às 17h (intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\n• Anderson Monteze - Presidente do Conselho da Assessoria Fiscal da Alerj\r\n\r\n• Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Alerj.\r\n\r\n2 CONVERJ\r\n\r\n• Sônia Neves - CONVERJ.\r\n\r\n3 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n4 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\n• Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Débora Sader - Subsecretária Adjunta de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\n• Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nVAGAS: \r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 180 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 17 de outubro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/h9gGZyDg2gYbPrxd9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar as duas listas de presença no dia 20 de outubro de 2025, uma na parte da manhã e outra no retorno após o almoço. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nAtenção para o novo dia e horário\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 29 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nA alteração ocorreu em virtude do feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, na forma do Art.87 do decreto Lei 220/1975 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro) e do Art.351 do Decreto 2474, de 1979 (Regulamento do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro), ocasião em que não haverá expediente administrativo na Alerj. \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2686996"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2686788": [
                    "V - Ata",
                    "AZ01 SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 52.104.318/0001-16NIRE 332.1341501-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIA. Data, Hora e Local: 13/10/2025, às 09:00 horas, na sede da Sociedade. Presentes: A totalidade das quotas, representada pela sócia AZO INC Negócios Imobiliários Ltda. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social, conforme artigo 1.084, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/2002, de R$ 13.050.100,00 para R$ 11.050.100,00, representando uma redução de R$ 2.000.000,00, que será devolvida em moeda corrente à sócia AZO INC Negócios Imobiliários Ltda. O número de quotas da sociedade será reduzido proporcionalmente ao atual valor do capital social. Sócia: p. AZO INC Negócios Imobiliários Ltda. - Andreia de Sousa Ramos Vettorazzo / Roberta de Sousa Ramos Vettorazzo Marcondes.\r\n\r\nId: 2686788"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2684124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nNIRE: 333.0013921-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistada FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), a ser realizada na sede da Companhia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, no dia 10de novembro de 2025, às 15h,a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\ni) Tomada de Contas da Diretoria: Ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária anterior e, se necessário, novo exame, discussão e votação das contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024;ii) Exame das Demonstrações Financeiras: Ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária anterior e, se necessário, novo exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstrações de resultados e notas explicativas, relativas ao exercício social de 2024; iii) Destinação dos Resultados: Ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária anterior e, se necessário, nova deliberação sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido ou absorção de prejuízos apurados no exercício social de 2024, bem como sobre a distribuição de dividendos; iv)Eleição dos Administradores: Eleição dos membros da Diretoria para o próximo mandato estatutário de 1 (um) ano, com a fixação de suas remunerações, observadas as disposições do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, em virtude da ausência de deliberação na Assembleia Geral Ordinária anterior, permanecendo o Conselho Fiscal em recesso, salvo instalação a pedido dos acionistas, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o relatório da administração sobre os negócios sociais, cópia das demonstrações financeiras e demais documentos, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no endereço acima indicado, a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2684124"
                        ],
                        "2686568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CICLUS AMBIENTAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.319.900/0001-50 - NIRE 33.300.293.141\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB O REGIME MISTO DE GARANTIA FIRME E MELHORES ESFORÇOS DE COLOCAÇÃO, DA CICLUS AMBIENTAL RIO S.A., A SER REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15 HORAS. CICLUS AMBIENTAL RIO S.A. (anteriormente denominada Ciclus Ambiental do Brasil S.A.), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), categoria “B”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 20.731, Barros Filho, CEP 21515001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 10.319.900/0001-50, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.293.141 (“Companhia”), convoca os titulares das Debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Companhia (“Emissão”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se, em 2ª (segunda) convocação, em assembleia geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 9.1 e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, Sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Ciclus Ambiental do Brasil S.A.”, celebrado em 22 de dezembro de 2021, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), conforme alterada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, no dia 23 de outubro de 2025, às 15 horas, de forma exclusivamente remota e digital, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), no link a seguir: https://assembleia.ten.com.br/972917394 (“AGD”), nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação, em conjunto, das seguintes condições indicadas nos itens “a”, “b” e “c” abaixo, sendo certo que as matérias listadas neste item (i) estão relacionadas e não poderão ser aprovadas de forma individual: (a) a concessão de anuência prévia pelos Debenturistas para a alteração do controle acionário da Companhia, atualmente detido pela Simpar S.A. (“Simpar”), mediante o ingresso da Aegea Saneamento e Participações S.A. (“AEGEA”), como nova acionista controladora da Companhia, através de sua subsidiária integral Padova Participações S.A., afastando os efeitos do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula 5.1, item (e) da Escritura de Emissão. Para maiores informações sobre a AEGEA e a operação pretendida envolvendo a Simpar e a AEGEA (“Operação”), a Proposta da Administração será disponibilizada nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.ciclusrio.com.br/investidores/); da Simpar (https://ri.simpar.com.br/); do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br//ri.ciclus.com.br); e/ou da CVM (https://www.cvm.gov.br) (“Proposta da Administração”). A Proposta da Administração poderá ser atualizada, até, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da AGD; (b) a substituição da Simpar, na qualidade de fiadora das Debêntures (“Fiadora Atual”), pela AEGEA (“Nova Fiadora”), mediante a assunção de todos os direitos e obrigações da Fiadora Atual nos mesmos termos e condições da Escritura de Emissão, com a consequente exoneração da Fiadora Atual de suas obrigações relacionadas à Fiança; (c) aprovação de anuência prévia para a não apuração dos Índices Financeiros, nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, a partir do exercício social em que ocorrer a conclusão da Operação (inclusive) até o período findo em 30 de setembro de 2030 (exclusive), desde que, em contrapartida, a Nova Fiadora atenda, durante o período acima indicado, o seguinte índice financeiro alternativo, a ser calculado anualmente, com base nas demonstrações financeiras auditadas consolidadas da Nova Fiadora relativas a 31 de dezembro de cada ano, ou seja, entre 31 de dezembro de 2025 (inclusive), conforme aplicável, e 31 de dezembro de 2029 (inclusive) (“Índice Financeiro Temporário”). Os Índices Financeiros voltarão a ser apurados nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, trimestralmente, com base nas demonstrações financeiras e informações trimestrais a partir do trimestre findo em 30 de setembro de 2030 (inclusive), sendo certo que não haverá apuração dos Índices Financeiros com base nos trimestres findos em 31 de março e 30 de junho de 2030. O Índice Financeiro Temporário deverá ser apurado conforme abaixo: Índice Financeiro Temporário: “Dívida Financeira Líquida/EBITDA: menor ou igual a 4,00x (quatro inteiros vezes). onde: “Dívida Financeira Líquida” significa a somatória de (i) todos os endividamentos consolidados no que diz respeito a empréstimos de qualquer instituição financeira; (ii) todas as obrigações consolidadas representadas por debêntures, notas promissórias ou outros títulos e/ou valores mobiliários similares; (iii) dívidas líquidas do saldo a receber e do saldo a pagar decorrentes de derivativos, incluindo contratos de hedge e/ou quaisquer outros contratos de derivativos, excluindo efeitos temporais de marcação a mercado, menos o saldo em caixa e o saldo de aplicações financeiras. “EBITDA” significa, para qualquer período, o somatório do resultado antes do resultado financeiro e dos tributos, acrescido de todos os valores atribuíveis a (sem duplicidade) depreciação e amortização, incluindo a amortização do direito de concessão, sendo certo que o EBITDA deverá ser calculado com base nos últimos 12 (doze) meses baseado nas demonstrações financeiras consolidadas e auditadas da Fiadora. Em caso de aquisição de novos ativos que incorporarão o portfólio de negócios da Emissora, será considerado o EBITDA pro forma 12 (doze) meses de tal ativo para apuração do índice consolidado da Fiadora. Para apuração do EBITDA pro forma serão (a) utilizadas as informações das últimas demonstrações financeiras do ativo adquirido, observadas as definições acima, desde que auditadas por companhia de auditoria independente de renome internacional, incluindo, mas não se limitando, à: (1) Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) PricewaterhouseCoopers; (3) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (4) KPMG Auditores Independentes; ou (5) outra companhia de auditoria independente aprovada pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas; e (b) somados os valores de EBITDA considerados, sem quaisquer considerações adicionais. Caso seja aquisição parcial, o EBITDA pro forma a ser considerado deverá ser na mesma proporção que for consolidada a Dívida Financeira Líquida do ativo adquirido nas demonstrações financeiras da Fiadora. Informações não-auditadas ou auditadas por auditores independentes distintos dos citados acima serão consideradas se aprovadas pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas.”; e (ii) Autorização para que a Companhia, a Simpar e a AEGEA, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos aplicáveis, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias para formalizar e efetivar as matérias eventualmente aprovadas na AGD, inclusive, mas não se limitando, o respectivo 5º aditamento da Escritura de Emissão a ser celebrado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da conclusão da Operação a ser informada pela Companhia ao Agente Fiduciário. Para fins de esclarecimento, caso a conclusão da Operação ocorra antes do término do exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, aplicar-se-á, para o período em questão, o Índice Financeiro Temporário. Por fim, a Companhia informa que, como forma de compensação e incentivo aos Debenturistas, pretende realizar o pagamento de um prêmio a ser informado oportunamente na Proposta da Administração e/ou aprovado na AGD caso (a) obtenha as aprovações necessárias relativas às matérias da Ordem do Dia previstas nos itens (i) e (ii); e (b) a Operação seja concluída. Informações Gerais: Local: A AGD, a ser realizada de forma exclusivamente remota e digital, por meio de participação através da Plataforma Digital, conforme o §2º do artigo 71 da Resolução CVM 81, será considerada realizada na sede da Companhia. Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas com a Simpar (por meio do endereço eletrônico https://ri.simpar.com.br/) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico https://www.pentagonotrustee.com.br). Sistema Eletrônico Utilizado: O Debenturista que desejar participar da AGD deverá acessar website específico para a AGD no endereço https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para sua habilitação para participação e/ou votação na AGD, preferencialmente com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 72, §1º, da Resolução CVM 81, conforme os seguintes documentos: (a) Pessoa física: documento de identidade válido e com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) cópia da versão vigente e consolidada do estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) versão vigente e consolidada do regulamento do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor do fundo, conforme aplicável, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido e com foto do representante legal; e (d) Titularidade: comprovante atualizado da titularidade das Debêntures expedido pela instituição escrituradora (Banco Bradesco S.A.), o qual recomenda-se tenha sido expedido em, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD. Após a análise dos documentos pela Companhia, o debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do cadastro. Mandatários: O Debenturista que não puder participar da AGD por meio da Plataforma Digital poderá ser representado por procurador, o qual deverá realizar o cadastro com seus dados no link https://assembleia.ten.com.br/972917394, e apresentar os documentos indicados abaixo: (a) documento de identificação com foto; (b) instrumento de mandato outorgado nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (c) documentos comprobatórios da regularidade da representação do Debenturista pelos signatários das procurações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §§ 1º e 2º, do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas, notarização ou consularização em tal procuração, contudo, será exigido documento de identidade válido com foto do outorgante. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, os Debenturistas pessoas naturais somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, conforme previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Os Debenturistas pessoas jurídicas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). O procurador receberá e-mail individual sobre a situação de habilitação de cada debenturista registrado em seu cadastro e providenciará, se necessário, a complementação de documentos. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. A Companhia ressalta que não será admitido o acesso à Plataforma Digital de Debenturistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 6º, §3º, da Resolução CVM 81. Instrução de Voto: Além da participação na Assembleia por meio da Plataforma Digital, também será admitido o exercício do direito de voto pelos Debenturistas mediante preenchimento de instrução de voto a distância (“Instrução de Voto”). O Debenturista que optar por exercer, de forma prévia, seu direito de voto a distância por meio da Instrução de Voto, poderá fazê-lo de duas maneiras: i) Acessando o link https://assembleia.ten.com.br/972917394 e realizando o preenchimento da Instrução de Voto diretamente na Plataforma Digital, na seção de “Instrução de Voto”, bem como anexando todos os documentos necessários para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B) acima, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou ii) acessando as páginas do Agente Fiduciário (assembleias@pentagonotrustee.com.br) ou da SIMPAR (ri@simpar.com.br) para obtenção do modelo de Instrução de Voto e preenchimento apartado para, posteriormente, acessar o endereço a Plataforma Digital https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o cadastro e anexar todos os documentos necessários para a habilitação para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B), incluindo a Instrução de Voto preenchida e digitalizada, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou I. O envio, junto com a instrução de voto, dos documentos abaixo indicados: (a) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) Procurador: caso qualquer dos Debenturistas indicados nas alíneas “(a)” a “(c)” acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD; II. A entrega da Instrução de Voto à Distância deverá observar a regulamentação aplicável, assim como as orientações previstas nesta seção. A Companhia se reserva o direito de negociar com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias sejam aprovadas pelo quórum necessário, porém, limitando-se às matérias dispostas na Ordem do Dia, sendo certo que, para tanto, não poderá deliberar por condições que alterem de qualquer forma, as obrigações e características dispostas na Emissão, e/ou gerem alteração nos documentos da Emissão, salvo as já devidamente previstas na presente Ordem do Dia. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão ou na Proposta da Administração. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à realização da AGD. Rio de Janeiro - RJ, 15 de outubro de 2025. Ciclus Ambiental Rio S.A.\r\n\r\nId: 2686568"
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                        "2686780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 29.884.545/0001-90\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO REFERENTE À LI Nº 612\r\n\r\nECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, inscrita no CNPJ nº 29.884.545/0001-90 toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 18517/2025 a Licença de lnstalação LI nº 612 emitida em 07/10/2025 com validade 04 (quatro) anos, para a “Licenciamento para Movimentação de Terra” no seguinte endereço: KM 22 da Rodovia BR- 493 Município: Magé Estado: RJ. Coordenadas: 22º 39'17.70”S e 43º 3'3.04”0.\r\n\r\nId: 2686780"
                        ],
                        "2685972": [
                            "V - Convocação",
                            "ENGESPRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.604.322/0001-40 --- NIRE nº 33208207306\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ENGESPRO ENGENHARIA LTDA (a “Sociedade”) para se reunirem, em 24/10/2025, às 10:00hs, em primeira convocação, e às 10:10hs, em segunda convocação, em Reunião de Sócios, na sede da Sociedade, situada na Av. Marechal Floriano, nº 199, Grupo 502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da assinatura do contrato de constituição do CONSÓRCIO PROSUL - ENGESPRO - SIMEMP, conforme convencionado no “Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Entre as Empresas PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda, Engespro Engenharia Ltda e SIMEMP Serviços Técnicos e Obras Ltda”, datado de 24/01/2025, para execução do contrato administrativo objeto o Edital de licitação nº 90406/2024/DNIT, 04/11/2024; e (ii) reforma do contrato social, conforme proposta da administração; e (iii) assuntos gerais. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos sócios, a partir desta data, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. JERONYMO PACHECO PEREIRA Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2685972"
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                        "2681364": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/09/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, referente às atividades de fabricação de pneumáticos para carros de passeio e caminhonetes e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, lado direito - sentido SP, no Município de Itatiaia, no período de 22/10/2025 a 22/11/2025 no horário das 09:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD-07/005.6211/2020)\r\n\r\nId: 2681364"
                        ],
                        "2681345": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/09/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, referente às atividades de fabricação de fios, cabos e filamentos contínuos e fibras cortadas, artificiais e sintéticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, lado direito - sentido SP, no Município de Itatiaia, no período de 22/10/2025 a 22/11/2025 no horário das 09:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1311/2018)\r\n\r\nId: 2681345"
                        ],
                        "2686346": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/09/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para a atividade de recondicionamento e recauchutagem de pneumático informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, lado direito - sentido SP, no Município de Itatiaia, no período de 22/10/2025 a 22/11/2025 no horário das 09:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070005/000438/2021)\r\n\r\nId: 2686346"
                        ],
                        "2686235": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 28/10/2025, às 11 h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Admissão de novos Sócios (meeira e herdeiros do Espólio Carlos Silva de Araújo); II) Alteração de endereço da sede da Sociedade; III) Alteração na Administração da Sociedade; IV) Consolidação do Contrato Social. Denise Araújo Nogueira - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2686235"
                        ],
                        "2686964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 27 de outubro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) Examinar, discutir e aprovar a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória na forma de aval, com assunção da condição de devedora solidária (“Aval BÝK”), em garantia das obrigações assumidas por Urca Comercializadora de Gás Natural S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.704.431/0001-25 (“Urca Comercializadora”) perante o Yaaleh Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, inscrito no CNPJ sob o nº 36.703.167/0001-66 (“YAALEH”), no âmbito da 5ª (quinta) Emissão de Notas Comerciais da Urca Comercializadora no valor total de até R$ 6.000.00000 (seis milhões de reais) (“Instrumento Garantido”); b) A aprovação de autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2686964"
                        ],
                        "2686676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em relação à notícia publicada no jornal Valor Econômico do dia 14 de outubro de 2025, “Governo do Rio avalia venda parcial de ações da CEDAE”, a Companhia informa que:\r\n\r\nConforme Fato Relevante divulgado em 20 de março de 2025 e Comunicado ao Mercado divulgado em 04 de setembro de 2025, está em andamento os estudos, análises preliminares, avaliação, estruturação e execução de eventual projeto voltado ao fortalecimento da estrutura de capital da Companhia. \r\n\r\nApesar dos estudos estarem em curso, a Companhia esclarece que, até o momento desta divulgação, não foi informada nenhuma decisão formal ou vinculante pelo Acionista Controlador em relação a um potencial operação de venda parcial de ações.\r\n\r\nA Companhia reitera seu compromisso com a transparência e que manterá o mercado e seus acionistas informados sobre quaisquer desdobramentos adicionais e relevantes relacionados ao tema, em estrita conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2686676"
                        ],
                        "2686861": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - CNPJ 03.431.593/0002-10 torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias - SMMAAA, em 21/10/2025, relatório de auditoria ambiental do ano de 2024, referente as atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB) e estará à disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque \r\n\r\nde Caxias, no período 22/10/2025 a 22/11/2025, no horário das 08:00 ás 17:00.\r\n\r\nId: 2686861"
                        ],
                        "2686725": [
                            "V - Convocação",
                            "ALPHA CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 48.031.535/0001-56 - NIRE: 33.2.1222205-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Alpha Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua do Carmo n.º 71, 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 27/10/2025 às 11:00 hs a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) Discussão e aprovação da proposta de alteração da administração da Sociedade, com o aumento do número de administradores; (ii) Votação das alterações do contrato social necessárias para refletir a nova redação de cláusulas relativas a administração da Sociedade e seus reflexos. RJ, 14/10/2025. Victor Mariz Taveira - Administrador.\r\n\r\nId: 2686725"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2686642": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NORTE SUL\r\n\r\nRUA DA LAPA, 120 - CENTRO - RJ\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (OUTUBRO/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos V. Sa a participar da A.G.E., a ser realizada no dia 27 de outubro de 2025, segunda-feira, às 18:00 h, em primeira convocação, com presença dos proprietários, coproprietários e representantes o quórum legal, ou às 18:30 h, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de proprietários e coproprietários presentes, na Rua da Lapa, nº 120 - 13º andar - Cobertura 04 - Centro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação das contas da presente gestão; 2) Eleição de Síndico e Sub Síndico e Conselho Consultivo; 3) Aprovação da previsão orçamentária 2025/2026; 4) Assuntos gerais. Caso o nome do proprietário não esteja atualizado no cadastro, solicitamos que regularize junto a administração até a data da realização da assembleia. Os senhores proprietários poderão se fazer representar por seus procuradores credenciados por instrumentos devidamente assinados com firma reconhecida, em atenção as formalidades normativas previstas no art. 654, §2º do Código Civil e na Convenção de Condomínio. Os condôminos inadimplentes não terão direito a voto.\r\n\r\nCondôminos do Edifício Norte Sul\r\n\r\nId: 2686642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2633628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Marlon Neves Monteiro\r\n\r\nCPF 075.795.827-32 \r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDeclaro para devidos fins, o extravio de meu diploma de conclusão no ano 2000, do curso de Administração de Empresas, realizado na Faculdade Moraes Júnior.\r\n\r\nId: 2633628"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2686572": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31.EDITAL DE CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, FAZ SABER aos senhores associados QUE NÃO SERÁ REALIZADA a Assembleia Geral Extraordinária que havia sido convocada para o dia 20 de outubro de 2025, às 16h em primeira convocação e às 16h30 em segunda convocação, no Auditório Machado Guimarães da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. A referida convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de outubro de 2025, ID nº 2684156, Parte V, Ano LI, nº 183, e fica por este ato CANCELADA. Uma nova data será oportunamente comunicada aos associados. \r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi \r\n\r\nPresidente da APERJ\r\n\r\nId: 2686572"
                            ],
                            "2677351": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ\r\n\r\nRUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 524, BLOCO E, SALA 8.020\r\n\r\nCEP 2055O-013 CNPJ: 068.603.075/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASAUERJ\r\n\r\nMANDATO 2026/2030\r\n\r\nO presidente da ASAUERJ, de acordo com artigo 13, inciso VI do Estatuto,convoca os associados aptos a votarem para a eleição do Conselho Diretor,Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, a realizar-se nos dias 17 e 18 de novembro 2025 (para o quadriênio 2026/2030), no horário das 9h às 15h, em cada dia, na sua sede, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 8020 do bloco E, do Pavilhão João Lyra filho da UERJ.A Apuração será realizada no dia 18 de novembro 2025, às 15h, e a posse imediatamente após a apuração.\r\n\r\nId: 2677351"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686959": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 08/SEMUG/2025 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010113/000002/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETOS: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A GESTÃO DE SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E REGISTRO ÀS RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, PELO PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de formaeletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site “https://pncp.gov.br//”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2686959"
                        ],
                        "2686960": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/SEMUS/2025 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010104/000053/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/11/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE KIT CURATIVO, COBERTURAS, HIGIENES E INSUMOS CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTESNESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de formaeletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGabriel Martins Pregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2686960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90030/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso n.º 2.686/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a prestação de serviços de engenharia para manutenção e ampliação da sinalização horizontal, vertical e semafórica, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes do Município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 03/11/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2686951"
                        ],
                        "2686752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90033.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 561/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Uniforme. Fica adiado para o dia 29/10/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2686752"
                        ],
                        "2686753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90028.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1938/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Equipamento Odontológico (Cadeira Odontológica). Fica marcado para o dia 04/11/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras).\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2686753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686781": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90007/PMV/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.087/2025\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA na área de intervenção denominada PAC Duque de Caxias - Distrito de Juparanã, Valença/RJ, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos. Tipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: Dia 27 de Novembro de 2025, às 10:00 horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) ; Comissão de Contratação\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2686781"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2686902": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.995 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2394/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2686902"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2687026": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.922 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/013900/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.917, de 14/10/2025\r\n\r\nR$ 2.261,35\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2687026"
                    ],
                    "2687027": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.923 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto pela Lei nº 10.579, de 27 de novembro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-040006/024782/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 49.366/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Este Decreto institui o programa \"IPVA EM DIA\", autorizado pela Lei Estadual nº 10.433, de 24 de junho de 2024, constituindo-se de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários de IPVA mediante o parcelamento dos referidos créditos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos exercícios de 2020 a 2025.\"\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 4º do Decreto nº 49.366/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - No pedido de ingresso ao IPVA EM DIA, que deverá ser realizado até a data de 30 de novembro de 2025, devem ser indicados:\"\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 10.931, de 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2687027"
                    ],
                    "2687029": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.924 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013910/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n43494102\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2687029"
                    ],
                    "2686852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.918 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento despesa, a Subsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento despesa, a Subsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2686852"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2687024": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Geral LUCIANO CARVALHO DE\r\n\r\nSOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2434066-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no período de 20 a 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-350001/018832/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente PATRICIA SILVA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4394343-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenadoria de Execução Orçamentária, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/002754/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2025, ANA PAULA DE SOUSA ROCHA CAIAFFA, ID FUNCIONAL Nº 41988450, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003634/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Ana Paula de Sousa Rocha Caiaffa, ID Funcional nº 41988450. Processo nº SEI-260004/003634/2025. \r\n\r\nEXONERAR MARCELO NERY COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075761-0, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002339/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 5102562-0, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n16 de outubro de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbo-\r\n\r\nlo SA, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMarcelo Nery Costa, ID Funcional nº 5075761-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/002534/2025. \r\n\r\nId: 2687024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2687025": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LOHAN RUBIM MARINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo do Carmo Simões, ID Funcional nº 5104671-7. Processo nº SEI-150001/013827/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, \r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4374916-0, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Diretoria Jurídica, da Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/190219/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, \r\n\r\nANDREIA AVELAR CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 5147173-6, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/190219/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA AVELAR CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 5147173-6, exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Vanessa Correa Mendonça, ID Funcional nº 4374916-0, Processo nº SEI-150016/190219/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, \r\n\r\nVIVIAN VICENTINI KUSS, ID FUNCIONAL N° 5097686-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/190219/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51638517, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabi-\r\n\r\nnete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trân-\r\n\r\nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°51631105, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR HELOISE RABELLO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5156724-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51603128, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO JOSÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51631938, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA SANTOS COSTA REGUEIRA, ID FUNCIONAL N°51610060, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA IRACEMA BRAGA SANTOS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51642212, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 51651386, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR GRACE DE MEDEIROS ARAÚJO PONTES, ID FUNCIONAL Nº 51250853, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO REIS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51653915, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA ALCANTARA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 51659476, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FONSECA LISBOA, ID FUNCIONAL N° 51652030, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ESCORCIO SANTANA DE CARVALHO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5094308-1, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trân-\r\n\r\nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIO FERNANDO FRANCO, ID FUNCIONAL N° 51659336, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2025, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004983/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51549140, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno. Processo nº SEI-420001/005010/2025.\r\n\r\nEXONERAR HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID. FUNCIONAL Nº 511913-00, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria de \r\n\r\nGestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa \r\n\r\ne Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/005010/2025. \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DA SILVA ALTAMIRO, ID FUNCIONAL Nº 51522885, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004947/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA ALTAMIRO, ID FUNCIONAL Nº 51522885, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marina Andrade da Silva, ID Funcional nº 5150393-0. Processo nº SEI-420001/004947/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARINA ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5150393-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004947/2025.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON GONÇALVES MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51105209, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004947/2025.\r\n\r\nNOMEAR ESTELA TRAJANO CEZÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5137513-3, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/004957/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO JOSE MENEGUCCI DE BRITO para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos \r\n\r\nEspeciais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Ayres Gomes, ID Funcional nº 5121927-1. Processo nº SEI-420001/004950/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, \r\n\r\nRONAN COSTA ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5091105-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de \r\n\r\nTecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, \r\n\r\nELIANE CHEN DAHAB, ID FUNCIONAL Nº 51548119, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nPlanejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002871/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO BOAVENTURA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Carlos Thomaz de Sant'Anna, ID Funcional nº 5132272-2. Processo nº SEI-080001/036092/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE LEONES JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 571448-6, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo William Müller Júnior, \r\n\r\nID Funcional nº 5159022-0. Processo nº SEI-030001/102989/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2025, PAULO WILLIAM MÜLLER JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5159022-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria \r\n\r\nJurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEducação. Processo nº SEI-030001/102989/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2025, MATHEUS GREGORIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025476-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000507/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CARDOSO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44196458, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.872, de 17 de setembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-100001/002505/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NERY COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075761-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.924, de 15 de outubro de 2025), da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por João Carlos Grilo Carletti, \r\n\r\nID Funcional nº 4349410-2. Processo nº SEI-100001/002339/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAYRA LAVOR REIS, ID FUNCIONAL N° 51008084, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007983/2025.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA PEREIRA BREYER, ID FUNCIONAL Nº 51378310, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-100005/007983/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAURO VINÍCIUS CASALI CONTI, ID FUNCIONAL Nº 51155591, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007983/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANANDA MARQUES DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51582287, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007983/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 13/10/2025, que nomeou MATHEUS ARRUDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51399903, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.907, de 09 de setembro de 2025. Processo nº 070001/002994/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE BOTELHO VIANNA DINUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5139380-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ESPOSITO BERNARDO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MARQUES DE MORAES BERSOT para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RUI GONÇALVES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Vanessa da Silveira Gonçalves, ID Funcional nº 50904078. Processo nº SEI-180005/001118/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, \r\n\r\nTHIAGO HONORATO SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 51464730, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000309/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO HONORATO SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 51464730, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora Luzia Silva Lucas, ID Funcional nº 5167710-5. Processo nº SEI-310001/000309/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2025,\r\n\r\nDEBORA LUZIA SILVA LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 5167710-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004671/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LUZIA SILVA LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 5167710-5, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Honorato Saldanha, ID Funcional nº 51464730. Processo nº SEI-310001/004671/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 19/09/2025, publicado no D.O. de 22/09/2025, o tornar sem efeito da nomeação de ANA CHRISTINA GALL DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 6036880, do cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004112/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5025635-1, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Aline Wanderley Lins da Silva, ID Funcional nº 51576759. Processo nº SEI-310002/001018/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA COSTA DOS SANTOS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001197/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA APARECIDA SOUSA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Márcia Ferreira Cerqueira Santos, \r\n\r\nID Funcional nº 0569193-1. Processo nº SEI-310003/001197/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro \r\n\r\nde 2025, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 552773-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de \r\n\r\nAdministração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e\r\n\r\nGestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002626/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou UILIAM TADIM SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5149634-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002609/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5167129-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002609/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou CLODOALDO RAFAEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5167141-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002609/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, \r\n\r\npublicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou RAPHAEL \r\n\r\nMARQUES TANAJURA, ID FUNCIONAL Nº 5096968-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002609/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, \r\n\r\nMARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4317046-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Des-\r\n\r\nportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317046-3, para exercer, com validade a contar de 14\r\n\r\nde outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Nilton da Silva Fernandes, ID Funcional nº 50903616. Processo nº SEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2025, LUAN ISAC LOURENÇO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5128059-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002751/2025.\r\n\r\nNOMEAR ÚRSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4372251-2, para exercer, com validade a contar de 01 de\r\n\r\noutubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Sérgio Henrique de Castro, ID Funcional n° 321574-7. Processo nº SEI-430002/002009/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2025,\r\n\r\nDIEGO SIQUEIRA DIAS, ID FUNCIONAL N° 5117846-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Estadual de\r\n\r\nEngenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000397/2025.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO LUIZ LEFUNDES BARROS para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Portos e Terminais, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.734, de 06 de outubro de 2023. Processo nº SEI-480001/000934/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, \r\n\r\nMATHEUS ROSA DE OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51588943, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. \r\n\r\nProcesso nº SEI-280001/000548/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nLETICIA SILVEIRA TADI, ID FUNCIONAL N° 50999150, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON. Processo nº SEI-240002/004690/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 14/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000269/2025, fica retificado para Superintendente, símbolo DAS-8, o cargo em comissão da nomeação de LARISSA FEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4, a quem se refere o presente Ato, da Superintendência de Cidades Resilientes, da Subsecretaria de mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2687025"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013765/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013763/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013764/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004313/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013762/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001364/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Danielle Gonzalez Lima, ID funcional 51025892, matrícula 31193121, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128154/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Gisele Leitão Malta Alves, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional 4381907-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica de 13/06/2023, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nId: 2687028"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003531/2010 - JOSUE MENDES NEVES, ID. Funcional 5691133, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 9 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046282/2025 - FABIO DE ABREU GERALDELLI, ID. Funcional 43637388, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/435/2014 - MICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS MEDEIROS, ID Funcional 43897746, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086556/2025 - CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 41222156, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 217.030-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030769/2025 - DORINDA DAVILA DE VAZQUEZ, ID Funcional 32929056, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 017.094-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070898/2025 - FERNANDO ANTONIO SILVA DA COSTA, Professor Docente I - 18 horas, ID Funcional 43266495, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005417/2025 - ANA LUCIA GOMES MARAVALHAS, ID Funcional 5785308, Professor Faetec I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof Faetec Ens Sup 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000706/2025 - FERNANDO SERMENHO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5786614, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I 40H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090777/2025 - JANICE LANDIM DA COSTA, ID. Funcional 41881010, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Regente B, matrícula 2855951 (Prefeitura de Juiz de Fora).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073892/2025 - VIVIANE PRISCILA FONSECA LOBO MENDONCA, ID. Funcional 50280198, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula: 260.142-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004612/2023 - MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, ID Funcional 36956023, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.I Clas G(Pos - Gra), matrícula 122262 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054049/2025 - PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, ID. Funcional 43698891, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040314/2025 - GLEICE MARA VIEIRA ALVES, ID. Funcional 44009615, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 001913 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2320/2014 - LUCAS MARQUES FERREIRA, ID Funcional 44144270, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075584/2024 - NATACHA MICAELA NUNES RODRIGUES, ID Funcional 33991901, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Professor C II-H (20H), matrícula 42277 (Instituto de Previdência Social do Município de Macaé-RJ- MACAEPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071368/2025 - RAFAEL SOARES DE MACEDO, ID Funcional 50811983, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Portugues L-P, matrícula 17776-8/1 (Municipio de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054950/2025 - ELIZABETH SIMEN DE AZEREDO SILVA, ID Funcional 33170665, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor-A, matrícula 2001172 (Prefeitura Municipal de Cambuci).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400324/2009 - JULIO DE ARAUJO TRINDADE, ID. Funcional 42786274, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/25/2019 - LILIANA SECRON PINTO, ID Funciona 36426857, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 242.279-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2686722"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069458/2025 - DAIANE FLORES PALUDO, ID Funcional 50064703, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 125237-11 (Pref. Mun.Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109366/2024 - NATHALIE ANDRADE JORGE, ID Funcional 42152100, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.967-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800609/2011 - ALEXSANDRA MALVEIRA PEIXOTO, ID Funcional 44110049, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor ED. Basica, matrícula 176788 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055399/2025 - NILBERT FOCHI NOGUEIRA, ID Funcional 42007844, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 150.426-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090165/2024 - JOSE ANTONIO PEREIRA MACHADO, ID Funcional 43250955, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057263/2025 - EYCLES LUIZ AMORIM DE SOUZA, ID Funcional 43752594, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046050/2025 - CRISTINE MACEDO FLACH, ID Funcional 51351544, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Ciencias, matrícula 58250 (Prefeitura Municipal de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088619/2025 - FABIO SILVA DA ROCHA, ID Funcional 43910556, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-J, matrícula 42216 (Prefeitura Municipal de Macae).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059253/2024 - JOSIANE DA HORA MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 51531933, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrao D, matrícula 24608 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081689/2024 - SANDRO TORRENTES DA CUNHA, ID Funcional 51534134, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Laboratorio Area, matrícula 3081834 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032292/2025 - JULIO MENDES DE SOUZA, ID. Funcional: 31564909, Professor Docente I-18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório área, matrícula 3091314 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002814/2025 - ROSILEIA DA SILVA CARDOSO, ID Funcional 51603373, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Mediador, matrícula 318171 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003312/2023 - WILSON VAZ DA SILVA, ID. Funcional 23996013, Posto 1º Tenente PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025058/2024 - KELVIN MACHADO SEIXAS, ID. Funcional 50746588, Cabo BM, vínculo 1 (SEDEC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2686873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210093/2006\r\n\r\nFABIO JOSÉ SANTOS SOARES\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 12458 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nLeia-Se: matrícula 112458 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nId: 2686866"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo e em conformidade com o Parecer nº 96 da Assessoria Jurídica: RESOLVO: Que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por mais um período de 12 meses. AUTORIZO a Prorrogação Contratual conforme apresentado; AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2021, pela Assessoria Jurídica; AUTORIZO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Prorrogação Contratual; AUTORIZO que a Contabilidade adote as providências necessárias, quanto a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 2.281,45 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2686783"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro D, como Presidente, JOÃO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro E e JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro E, como Membros Titulares, e DENISE FRIMER CZAPNIK, Engenheira C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador C, bem como THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “GESTÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ASSINADOS PELA CEDAE NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL); ASSESSORIA TÉCNICA, COMERCIAL, REGULATÓRIA, JURÍDICA E TRIBUTÁRIA EM ATIVIDADES E PROCESSOS A SEREM DESENVOLVIDOS NO AMBIENTE LIVRE; CAPACITAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA INTERNA CEDAE PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, CONTROLE E CONTRATAÇÃO DE ENERGIA NO ACL\", de que trata o Processo SEI 150001/014229/2023. Contrato CEDAE Nº 009/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.857-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 31.857-00 de 06 de março de 2024\r\n\r\nId: 2686828"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6913 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-160186/000672/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fica designado o servidor ANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 4378623-5, para membro suplente da Comissão de Gestão de Documentos (CGD), em substituição à servidora MANOELA FERREIRA MORGADO, Id. Funcional nº 4389825-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2686871"
                        ],
                        "2686870": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000605/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MARCELLE LTDA - DH AB/286, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002148/2022- APLICO penalidade de suspensão por cinco (5) dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JARDIM IRIS EIRELI - DH AB/828, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002660/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SARAPUI LTDA - DH AB/929, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003462/2022 - APLICO penalidade de advertência quanto à negligência em relação à REFOR desatualizado em relação a veículos, credencial vencida, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FREITAS E ROCHA LTDA - DH AB/785, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001100/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES D SOUZA & IMBASSAY AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/733, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003529/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DO PARAISO LTDA - DH AB/1146, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003579/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES P B SÃO JOÃO EIRELI - DH AB/833, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003831/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DE NITERÓI LTDA - DH AB/1151, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003990/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LANA LTDA - DH AB/505, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/004015/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA J R LTDA - DH AB/640, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/021441/2024 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MATRIZ LTDA - DH AB/777, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/047363/2024 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MOTO E AUTO ESCOLA JAPORANGRA 107 LTDA ME - DH AB/989, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129415/2024 - APLICO penalidade de Advertência por Escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA REMANSO LTDA - DH AB/486, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042379/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES KALU BRASIL ITAIPUACU LTDA - DH AB/1193, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100257/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA HABILITA LTDA - DH AB/113, fundamentada no art. 74, inciso II e §2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/125400/2025 - APLICO penalidade de Advertência por Escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA NOVA CONQUISTA EIRELI - DH AB/745, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127808/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MR ROCHA LTDA - DH AB/1220, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132405/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GEMENES CARDOSO LTDA, registro DH AB/1348, no endereço funcional Av. Nilo Peçanha, nº 1870, Quadra18, Lote 13 Loja - Parque Lafaiete - CEP.: 25.025-000 - Duque de Caxias/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GEMENES CARDOSO LTDA, registro DH AB/1348, no endereço funcional Av. Duque de Caxias, nº. 827, Centro - CEP.: 25070-070 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/135895/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MARTINS QUINTANILHA LTDA - DH AB/1363, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159527/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ES FAUSTINO II LTDA , registro DH AB/1510,, no endereço funcional Av. Miguel Couto, nº 141 - Jardim Sumaré - CEP. 25.580-440 - São Joao de Meriti/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173436/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONQUISTA AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/1258, no endereço funcional Av Vicente de Carvalho, nº 709, Loja A - Vicente de Carvalho - CEP. 21.210-002 - Rio de Janeiro/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONQUISTA AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/1258, no endereço funcional Rua Cacequi, nº 492, Loja A Loja B - Penha Circular. CEP. 21210-760 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159660/2025 - AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PEDRA BONITA MANILHA UNIDADE 02 LTDA, registro DH B/1515, no endereço funcional Av. Prefeito Milton Rodrigues, nº 161, Quadra 03, Lote 34 a 40, Lojas 24 e 37 - CEP 24.855-264 - Manilha - Itaboraí/RJ .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160125/2025 - AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA ATHENAS LTDA, registro DH AB/1511, no endereço funcional RUA CARDOSO DE MORAIS, 61 LJ 219 - BONSUCESSO - CEP 21032-900. RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160230/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BARROS JUNIOR LTDA, registro DH AB/1493, no endereço funcional Al. Paul Buschle, nº 04, Quadra III, Lote 1 - Jardim Iguaçu - CEP. 26.282-105. NOVA IGUAÇU - RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BARROS JUNIOR LTDA, registro DH AB/1493, no endereço funcional R Doutor Barros Junior, nº 292 - Centro - CEP. 26215-072 - Nova Iguaçu/ RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/163451/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GUARANI ITAMARATY LTDA, registro DH AB/1508, no endereço funcional R Quissama, nº 2152 B - Quissama - CEP. 25.615-532 - Petrópolis/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GUARANI ITAMARATY LTDA, registro DH AB/1508, no endereço funcional R. Primeiro Cabo Luiz Augusto Pereira, nº 175, Sala 101 - Aterrado - CEP. 27215-570 - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165766/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GARRA LTDA, registro DH AB/1514, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola, s/n, Lote 04 Quadra10 - Graças - CEP. 25.045-001 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166683/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA AMARELINHO DE IRAJA LTDA, registro DH AB/1512, no endereço funcional R J, nº 85 - Irajá - CEP. 21.531-315 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2686870"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000133/2025 - RATIFICO a Homologação e Adjudicação do PED nº 005/2025 a favor da empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA (CNPJ 27.292.357/0001-47), para a prestação de serviços destinada à frota própria da Autarquia, com o objeto “Manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores para atender a frota da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ”, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e respectivo contrato, no valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), com lance final negociado conforme Ata do PED (Doc. SEI nº 106566290) pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2686619"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 106 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002881/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(Até 80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.90.04.02\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nArt. 1 da Lei Federal nº 8.745/1993 // Art. 11 da Lei Ordinária Estadual n° 6.901/2014\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado com pagamento de encargos financeiros que a administração pública, na sua qualidade de empregadora, deve assumir e que estão relacionados com o pagamento de pessoal ativo, inativos e pensionistas.\r\n\r\n3.1.90.04.03\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis\r\n\r\nArt. 1 da Lei Federal nº 8.745/1993 // Art. 13 ao Art. 15 da Lei Ordinária Estadual n° 6.901/2014\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado com pagamento de gastos não recorrentes ou com valor flutuante, que não são facilmente previsíveis e estão ligados a eventos pontuais, ao aumento ou diminuição do consumo ou da atividade, mas que não se encaixam em categorias de despesas mais específicas e usuais.\r\n\r\n3.1.90.16.15\r\n\r\nGratificação Especial de Atividades - Geat / Policial Civil\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 26. 248 de 02 de maio de 2000.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de gratificação especial de atividades - geat / policial civil.\r\n\r\n3.1.90.11.01\r\n\r\nVencimentos - Pessoal Estatutário\r\n\r\nArt. 12° e Art. 13° do Decreto- Lei Estadual n° 408 de 02 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de retribuição pelo efetivo exercício, correspondente ao padrão ou valor fixado em lei.\r\n\r\n3.3.91.39.30\r\n\r\nGestão de Serviços de Saúde\r\n\r\nArt. 18 da Lei Ordinária Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica com pagamento de despesas com os contratos de gestão de serviços de saúde.\r\n\r\n3.1.90.11.25\r\n\r\n13º Salário / Gratificação Natalina\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual n° 862, de 05 de julho de 1985.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de 13º salário / gratificação natalina.\r\n\r\n3.1.90.11.10\r\n\r\nGratificação de Representação\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 101 de 09 de maio de 1975.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de gratificação de representação.\r\n\r\n3.1.90.11.03\r\n\r\nVencimentos de Cargos de Provimento Em Comissão\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 4° do Decreto-lei Estadual n° 415, de 20 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de retribuição pelo exercício de cargo em comissão, inclusive sob a forma de gratificação. Classifica-se, também, neste item, a despesa com os cargos ou funções de confiança das Fundações.\r\n\r\n3.1.90.11.11\r\n\r\nGratificação Pelo Exerc de Regência de Turma e Por Encargos de Coord de Turno\r\n\r\nArt. 15° da Lei n° 530 de 4 de março de 1982.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos professores e especialistas de educação que se encontrem no efetivo exercício de atividades docentes ou pelo encargo de coordenação de turno.\r\n\r\n3.1.90.03.01\r\n\r\nPensões Ordinárias - Civil\r\n\r\nArt. 24 da Lei Ordinária Estadual n° 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de pensão à viúva e/ou dependente de servidor civil, de encargo do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2686668"
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                    "2686862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 828 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas \r\n\r\natribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº\r\n\r\nSEI-04077/000205/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 16 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nVENÂNCIO AUGUSTO LEÃO BASTOS, Agente de Fazenda, ID. 1953883-9;\r\n\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, ID. 3215791-6; e\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista de Finanças Públicas, ID. 5006900-4.\r\n\r\nArt. 2.º - O Presidente da Comissão será substituído em eventuais faltas pela servidora LUCÉLIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, ID. 215791-6.\r\n\r\nArt. 3º - PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2686862"
                    ],
                    "2686650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 837 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores LUIZ CARLOS MARTINS, Id. Funcional nº 4404346-5, e KATER SÂMELA FARIA VIANA, Id. Funcional nº 5118594-6, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, Id. Funcional n° 5102275-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A, cujo objeto consiste na fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade SEFAZ localizada na Rua Teixeira de Gouvea, 424 - Centro - Macaé, constante do processo administrativo n° SEI-040182/000015/2021.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Portaria SEFAZ/SUPCC Nº 809 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2686650"
                    ],
                    "2686739": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 838 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 116486592), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003811/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rakel de Oliveira Pinheiro, portadora da ID Funcional nº 5020912-4, na qualidade de integrante demandante e técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2686739"
                    ],
                    "2686944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANTONIO CANDIDO DA SILVA NETO, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1952304-1, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/031679/2025.\r\n\r\nId: 2686944"
                    ],
                    "2686600": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1056 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 216/2024, constante do processo SEI-E-04/043/000057/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: G X ROCHA COMERCIO E1RELI \r\n\r\nCNPJ: 13.059.815/0001-98 \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.268.003 \r\n\r\nEndereço: RUA ARACY VILARINHO, 62 - CASA CENTRO - ITALVA RJ 28.250-000 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso IV do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso IV do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/10/2018, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 79.268.003 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686600"
                    ],
                    "2686942": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1065 DE 09 DE OUTUBRO\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 377/ 2024, constante do processo SEI-040223/000508/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FABIO LUIZ DE SOUZA LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.355.950\r\n\r\nCNPJ: 27.676.965/0001-55\r\n\r\nEndereço: ETR Do Moinho, 000 RUA CORINA DANTAS N 110 - CASA 1 - LT 2\r\n\r\nCAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.040-573\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/05/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 87.355.950, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686942"
                    ],
                    "2686943": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1066 DE 09 DE OUTUBRO \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 643/2019, constante do processo SEI-E-04/038/28/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIO PERFIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.849.011\r\n\r\nCNPJ: 21.521.475/0001-01\r\n\r\nEndereço: RODOVIA RJ 145 PARTE S/N GALPAO, MANOEL DUARTE, RIO DAS FLORES - RJ 27690-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I do Art. 44-B e II, \"a\" do Art. 44-A da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/12/2014, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 86.849.011, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686943"
                    ],
                    "2686779": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 4 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 23/2025, de 9 de outubro de 2025, e o que consta no processo nº, SEI-040006/039905/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de outubro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4800 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3600 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2686779"
                    ],
                    "2686926": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 6 de novembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83188 - Processo nº SEI-040006/002396/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Viviane Zampieri de Lemos Battistini, OAB/RJ 261.654 e OAB/SP 202.690.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2686926"
                    ],
                    "2686927": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82506 - Processo nº SEI-040006/000645/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82521 - Processo nº SEI-040006/000450/2024 - Recor-\r\n\r\nrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura\r\n\r\nPimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle \r\n\r\nDantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2686927"
                    ],
                    "2686928": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83005 - Processo nº SEI-040006/021861/2024 - Recorrente: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Maria Eduarda Rocha, OAB/RJ 250.858.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2686928"
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                    "2686929": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81417 - Processo nº SEI-040006/000810/2022 - Recorrente: ANALITICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Tadeu Puretz Iglesias, OAB/RJ 204.258.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2686929"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043955/2025 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome do ex-servidor ERALDO QUINTANILHA, ID. Funcional nº 574937-9.\r\n\r\nId: 2686797"
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                        "2686800": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000288/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL FRANCISCO ALENTE MAIA no valor total de R$ 5.301,75 (cinco mil trezentos e um reais e setenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira LUCIA HELENA AULGUSTO MAIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004163/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem WILSON BERNARDO no valor total de R$ 2.689,74 não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA COUTINHO BERNARDO, NORMA SUELY COUTINHO BERNARDO, WALLACE FERNANDO COUTINHO BERNARDO e WILSON BERNARDO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/080945/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da DETRAN EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO no valor total de R$ 2.111,24 (dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GUSTAVO RODOLFO RIBEIRO ARMANDA e ERICA ENNES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001432/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ELY FERREIRA MORENO no valor total de R$ 2.178,11 (dois mil cento e setenta e oito reais e onze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VALTER DE ASSIS MORENO, VALTER DE ASSIS MORENO JUNIOR e EVANDRO DE ASSIS MORENO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002357/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA AUGUSTA MAXIMO DE SOUZA no valor total de R$ 2.580,12 (dois mil quinhentos e oitenta reais e doze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES e MARCO ANTONIO MAXIMO JONES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001674/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA HELENA DE JESUS GUIMARÃES no valor total de R$ 7.468,77 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALDEMIR DE SOUZA GUIMARÃES, SANDRO DE JESUS GUIMARÂES e MARCELO DE JESUS GUIMARÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004183/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação LILIA ROSA DOS REIS no valor total de R$ 2.707,93 (dois mil setecentos e sete reais e noventa e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LENIRA ROSA REIS DRUMOND e LUCIANA CHEOHEN GUEDES DOS REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011837/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM BENEDITO TEODORO PESSANHA FILHO no valor total de R$ 5.376,86 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CREUZA CARVALHO PESSANHA, MONICA CARVALHO PESSANHA e ANDERSON CARVALHO PESSANHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008541/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PRODERJ OTACILIO DE CASTRO MESQUITA no valor total de R$ 3.902,80 (três mil novecentos e dois reais e oitenta centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA DE FATIMA RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061010/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista da SEPOL ADALBERTO PARRA BASTOS no valor total de R$ 1.549,48 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro MATHEUS DIAS BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015802/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ VIEIRA no valor total de R$ 313,38 (trezentos e treze reais e trinta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro FÁBIO CAETANO VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066323/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da Secretaria Estadual de Polícia Civil ROSINA CIRAULO MACHADO no valor total de R$ 1.494,45 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSIMAR DA GLORIA MACHADO DE AZEVEDO, FELIPE PEREIRA MACHADO e EDGARD SOARES MACHADO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033897/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação VERA LUCIA DOS SANTOS no valor total de R$ 1.117,05 (mil cento e dezessete reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LOPES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS e ADEMIR LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000434/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL GERALDO DOS REIS CARVALHO no valor total de R$ 7.666,31 (sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira RITA GARCIA DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010488/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA DA PENHA SANTIAGO BESSA no valor total de R$ 2.976,79 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Jonecy Ferreira Bessa, Rafael Santiago Bessa, Cristiano Santiago Bessa, Rodrigo Santiago Bessa e David Marcio Santiago Bessa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019873/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro ANTONIO CARLOS DA CRUZ no valor total de R$ 409,67 (Quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ADILSON CARLOS ARAUJO DA CRUZ, TERÊSA KÁTIA NEVES DA CRUZ e EDILSON NEVES DA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000868/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro PEDRO JOSE DE QUEIROZ no valor total de R$ 5.688,86 (Cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANDRE LUIZ DE QUEIROZ, VALERIA CRISTINA DE QUEIROZ, KATIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ e MARTA SIMONE QUEIROZ DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066903/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ MANIUSIA MOTA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 1.631,01 (mil seiscentos e trinta e um reais e um centavo) não pagas até então, em favor de sua herdeira SIMONE CAGNIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066576/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Saúde HENRIQUE GURVITCH no valor total de R$ 848,69 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira PAULA GURVITCH.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001770/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços ANA MARIA FERREIRA TROUGO no valor total de R$ 1.272,03 (um mil duzentos e setenta e dois reais e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro CLAUDIO TROUGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003284/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação VERA MARIA SILVA MARZULLO no valor total de R$ 1.268,01 (mil duzentos e sessenta e oito reais e um centavo) não pagas até então, em favor de seu herdeiro JOSÉ ROBERTO SILVA MARZULLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015315/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação ZILDA HELENA WERNECK SALGUEIRINHO LAIDLER no valor total de R$ 2.167,14 (dois mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros OSWALDO LAIDER, LEANDRO SALGUEIRINHO DE OLIVEIRA e LEONARDO SALGUEIRINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000895/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Fundação Leão XIII PAULO ROBERTO NASCIMENTO PINTO no valor total de R$ 1.001,71 (um mil um reais e setenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VERA LÚCIA ROSA PINTÎ, LÍRIS MARCELLI ROSA PINTO MARTINS e PAULA VIVIANNE ROSA PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015528/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM RENATO DO VALLE no valor total de R$ 2.067,08 (dois mil e sessenta e sete reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GRACINDA DIAS DO VALLE, SÉRGIO RENATO DIAS DO VALLE e MAURA DIAS DO VALLE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004948/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM CLEONDES JOSÉ FERREIRA FILHO no valor total de R$ 5.840,08 (cinco mil oitocentos e quarenta reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros IVANIR CALDAS FERREIRA, SIMONE CALDAS FERREIRA e SOLANGE CALDAS FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015459/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FAETEC IEDA DE SANT ANA MOREIRA no valor total de R$ 2.178,61 (dois mil cento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros HENRIQUE CARVALHO MOREIRA, ELAINE DE SANT'ANA MOREIRA, CLARISSA DE SANT'ANA MOREIRA e RAQUEL DE SANT'ANA MOREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003192/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ZETH D'AVILA MARTINS DA FONSECA no valor total de R$ 3.603,22 (três mil seiscentos e três reais e vinte e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JANE D' AVILA MARTINS, WALTER AUGUSTO MARTINS MOENZINHO, PAULO MARTINS PEGADO, FLAVIA DE BRITO MARTINS, FERNANDA DE BRITO MARTINS e JOANA MERTINS PEGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031821/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARISA SOARES GONÇALVES PEREIRA NIEMEYER no valor total de R$ 840,07 (Oitocentos e quarenta reais e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARCIA PEREIRA GARVALHO, MARCELO PEREIRA CARVALHO, VANIA PEREIRA CARVALHO, CARLOS AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA NIEMEYER SOARES e ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA NIEMEYER SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/056733/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação LUCIA CRUZ E SOUSA no valor total de R$ 1.390,80 (mil trezentos e noventa reais e oitenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOÃO LUIZ BARBOSA CORREIRA DE SOUSA, BRUNO CRUZ E SOUSA e LUIZA CRUZ E SOUSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005400/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, PAULO CESAR DE ALENCAR GIGANTE, no valor total de R$ 2.077,81 (dois mil e setenta e sete reais e oitenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NIRIA DA SILVA ROCHA GIGANTE (MEEIRA E COTISTA), ERICA DA SILVA ROCHA GIGANTE, ELTON DA SILVA ROCHA GIGANTE e ERICSON DA SILVA ROCHA GIGANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000129/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP ADAIR COUTINHO NUNES, no valor total de R$ 4.957,45 (quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SINEZIA SOUZA NUNES, CLEYTON SOUZA NUNES e RAQUEL SOUZA NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000915/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PRODERJ GRAZIELLA NETTO DOS REYS DE BRITO no valor total de R$ 1.300,52 (mil e trezentos reais e cinquenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARLOS ALBERTO NETTO DOS REYS DE BRITO e CARLOS PHILIPPE NETTO DOS REYS DE BRITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069375/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ELIZABETH DA CONCEIÇÃO NOBRE DA SILVA no valor total de R$ 1.526,09 (mil quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CLAUDOMIRO JOSÉ APARECIDO NOBRE DA SILVA e JOSE ESPINHEIRO DA SILVA NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061718/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação SUELI DO LOGAR FERNANDES no valor total de R$ 549,61(quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro SERGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000348/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Civil JOAQUIM TEIXEIRA COUTO no valor total de R$ 453,30 (Quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor da cotista VERA SODRE COUTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001719/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ IVAN MORAES GALINDO, no valor total de R$ 1.140,70 (mil cento e quarenta reais e setenta centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ELIZABÅÒH ÌARIA NUNES DE LIMA GALINDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000176/2023 - RECONHEÇO a dívida de Encerramento de Folha da cota de pensão alimentícia do ex-servidor da SEPOL FERNANDO DE AMORIM BARROS no valor total de R$ 4.232,41 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira HELOISA ESTELLA GONCALVES BARROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012790/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação CELI CAMPOS ROMAO, no valor total de R$ 1.027,73 (mil e vinte e sete reais e setenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Marcos Lázaro Romão Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000871/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores. referente ao encerramento de folha do ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARIA ELAINE CALAZANS MOREIRA, no valor total de R$ 2.102,61 (dois mil cento e dois reais e sessenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELAINE MOREIRA DOS SANTOS e MARCELO LUÍS MOREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005786/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação SELMA DE MAGALHÃES SARMET, no valor total de R$ 5.126,11 (cinco mil cento e vinte e seis reais e onze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Danusa de Magalhães Sarmet Diniz e Carlos Alberto Dias Sarmet Junior.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009192/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FIA LENIR FREITAS PINTO, no valor total de R$ 2.525,94 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro THIAGO FREITAS PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002759/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação LENE REZENDE TIBAU, no valor total de R$ 2.012,70 (dois mil e doze reais e setenta centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro FLAVIO ARTHUR REZENDE TIBAU.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081420/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação AISA VIEIRA DE JESUS, no valor total de R$ 1.134,77 (mil cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro TULLIO VIEIRA DE JESUS FERREIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004409/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores. referente ao encerramento de folha do ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação HELOISA MONNERAT TARDIN, no valor total de R$ 3.518,50 (três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira DENISE TARDIN MONNERAT DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012600/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidora da SEFAZ MARIANNA DE FREITAS MACEDO no valor total de R$ 2.430,24 (dois mil quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros HELEN DE FREITAS MACEDO, MARTA DE FREITAS MACEDO e EDSON MACEDO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005650/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação JAMILE ASSAF GUIMARAES, no valor total de R$ 2.265,90 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOÃO CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR, CARMEM LUCIA ASSAF GUIMARAES, DIONITA ASSAF GUIMARAES SILVA e CANDIDA MARIA ASSAF GUIMARÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003067/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEIOP PAULO COELHO MARTINS, no valor total de R$ 1.212,86 (mil duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de suas herdeiras Bruna Lethícia de Carvalho Oliveira e Cristiane Elizabeth Ignacio de Carvalho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002827/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da RIOPREVIDENCIA MARIA DA PAZ GUIMARAES no valor total de R$ 5.440,20 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOSÉ GUIMARÃES CASTELLO BRANCO, MARCOS GUIMARÃES CASTELLO BRANCO, MAGALI GUIMARÃES DE MORAES BAUCE, MARCELO SINEIRO LOUREIRO e CELSO SENEIRO LOUREIRO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002177/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação DIVA MARIA DIAS TEIXEIRA no valor total de R$ 4.380,68 (quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Camila Teixeira Tavares de Bragança Araujo.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/001/000174/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAS ATTILA GONÇALVES MARTINS no valor total de R$ 6.093,11 (seis mil e noventa e três reais e onze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DA GLÓRIA BULHÕES GONÇALVES MARTINS, CLAUDIA BULHÕES GONÇALVES MARTINS e PAULA BULHÕES MARTINS COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006076/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista da SEFAZ MARIA JOSE PORTO TAVARES SILVA no valor total de R$ 2.699,69 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira REGINA HELENA TAVARES VIANA SALES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000074/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL JUREMY BAPTISTA GOMES no valor total de R$ 5.263,37 (cinco mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeira DELMA CONDEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000563/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação TALITA RIBEIRO DE OLIVEIRA no valor total de R$ 65,47 sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELITA RIBEIRO SARZEDAS, FELIPE THOME DE OLIVEIRA, AUGUSTA RIBEIRO SARZEDAS ARAUJO e VIVIANE THOMÉ DE OLIVEIRA MORORÓ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/068952/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação VERA LUCIA XIMENES FERREIRA no valor total de R$ 1.798,51 (mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavoss) não pagas até então, em favor de seus herdeiros PAOLLA XIMENES FERREIRA, PETTERSON XIMENES FERREIRA e POLLYANNA XIMENES FERREIRA BARROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015447/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ESTHERLITA VIGIO RIBEIRO no valor total de R$ 870,23 (oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro ROSELI VIGIO RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003220/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JOSEMERI GUEDES no valor total de R$ 735,50 (setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LEANDRO GUEDES DE MAGALHÃES e LEONARDO GUEDES DE MAGALHÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000742/2022- RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da IEEA HELENA MONTEIRO O DE SAMPAIO no valor total de R$ 6.431,39 (seis mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUIZ OTAVIO MONTEIRO ORTIGAO DE SAMPAIO e LUIZ CLAUDIO MONTEIRO ORTIGAO DE SAMPAIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/060926/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da SEFAZ LEDA PEREIRA NOVAES no valor total de R$ 3.636,32 (três mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LEILA MARIA NOVAES COELHO DE CASTRO e MARCO AURÉLIO NOVAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005261/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da SEIOP VANDA DRUMOND DOYLE MAIA no valor total de R$ 9.832,54 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ADRIANA DOYLE MAIA, DENISE DOYLE MAIA GARCIA, HEITOR DOYLE MAIA SOBRINHO, RENAN DOYLE MAIA FILHO, ROBERTO DOYLE MAIA NETO, ALEXANDRE DOYLE MAIA e LAZARO DA GAMA E ABREU DOYLE MAIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000236/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ALMIR DE SOUZA ESTEVES no valor total de R$ 161,75 (cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SONIA CABANAS ESTEVES, ALEXIS CABANAS ESTEVES e MARCOS CABANAS ESTEVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002522/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ETHEL BAUZER MEDEIROS no valor total de R$ 4.417,77 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CLAUDIA MARIA BAUZER MEDEIROS, HELOISA BAUZER MEDEIROS e EDUARDO BAUZER MEDEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000751/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente a valores oriundos de parcelas que não integraram a base de pensão do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS no valor total de R$ 2.573,71 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos) não pagas até então, em favor de suas dependentes ANA CARLA IZAU DOS SANTOS e RAYANE DE PAULA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000751/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente a valores de Período Inicial de pensão do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS no valor total de R$ 7.418,40 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) não pagas até então, em favor de sua cotista VIVIANE CRISTINA IZAU DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/076292/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da FTM MARISA FIGUEIREDO DE ASSIS PACHECO no valor total de R$ 3.792,90 (três mil setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA LUIZA DIAS COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006252/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARILIA PORTO ANGELITO DE OLIVEIRA no valor total de R$ 1.682,13 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros BIANCA PORTO ANGELITO DE OLIVEIRA LEAL DA SILVA e KARLA CHRISTINA PORTO ANGELITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000704/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação ELZA HELENA GONÇALVES LOPES no valor total de R$ 1.780,75 (mil setecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira DANIELA LOPES LEITE CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001980/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEPLAG LEDA MACHADO PINHEIRO GUIMARAES no valor total de R$ 9.007,20 (nove mil e sete reais e vinte centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira CLAUDIA PINHEIRO GUIMARÃES SLOPER DE ARAUJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000271/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL EDSON ALVARES RODRIGUES no valor total de R$ 4.909,14 (quatro mil novecentos e nove reais e quatorze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DA GLÓRIA FIGUEIRA RODRIGUES, GUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES e TAISA FIGUEIRA RODRIGUES.JACQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041365/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ MARCO AURELIO MELLO REIS no valor total de R$ 4.863,46 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro AUGUSTO DA CUNHA REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016752/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação ANNA AMELIA BRANDÃO FEITOSA no valor total de R$ 560,64 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NELSON DE MAGALHAES FEITOSA JUNIOR e PATRICIA BRANDAO FEITOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066723/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da UERJ LEILA REGINA D OLIVEIRA DE PAULA NUNES no valor total de R$ 465,19 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Francisco de Paula Nunes Sobrinho, Andrea Regina Nunes de Carvalho, Debora Regina de Paula Nunes, Clara Regina de Paula Nunes, Silvia Regina De Paula Nunes e Marcos Lourenço de Paula Nunes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/075474/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da IASERJ HIRTON MATTOS DE SOUZA JUNIOR no valor total de R$ 3.052,21 (três mil e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELENICE FRANÇA LEITE DE MATTOS e RENATO FRANÇA LEITE DE MATTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009157/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM HERMES BORGES MONTEIRO no valor total de R$ 9.515,70 (nove mil quinhentos e quinze reais e setenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SYLVIA MARIA GUERRA MONTEIRO, MARIA REGINA GUERRA MONTEIRO PEREZ, MARIA LUCIA GUERRA MONTEIRO e MARIA DE FÁTIMA GUERRA MONTEIRO PAGNANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000132/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da IASERJ GILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE no valor total de R$ 3.434,62 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NATALIA PECANHA CANINAS e PEDRO CARDOSO JENSEN ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063089/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da IASERJ ISAURA DE JESUS LUCHESSI no valor total de R$ 1.516,65 (mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ANDREA LUCHESSI DA COSTA GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001394/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARIA MOREIRA E FUSCO DE SOUZA no valor total de R$ 1.573,19 (mil quinhen tos e setenta e três reais e dezenove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANTONIO JOSE FUSCO DE SOUZA, ALBERTO JOSE FUSCO DE SOUZA, ADÉLIA MARIA FUSCO DE SOUZA e JORGE ALBERTO FUSCO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015318/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da UERJ MÔNICA MARIA TORRES DE ALENCAR no valor total de R$ 3.278,52 (três mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NEY LUIZ TEIXEIRA DE ALMEIDA, LUMA DE ALENCAR ALMEIDA, JOAO PEDRO DE ALENCAR ALMEIDA e NINA MARIA DE ALENCAR ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007096/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da Secretaria de Estado de Fazenda NELNA VIANNA E SILVA no valor total de R$ 4.899,63 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FERNANDA ISABEL VIANNA E SILVA FIGUEIREDO e MARCELO VIANNA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066907/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação SELMA GOMES PIANCÓ no valor total de R$ 1.163,50 (mil cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GERALDO JOSE PIANCO, GERALDO JOSÉ PIANCO JUNIOR, CLAUDIA MARCIA GOMES PIANCO EMANUEL VIEIRA e NORMA LILIAM GOMES PIANCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017154/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da DER FERNANDO ISAACSON CAVALCANTI no valor total de R$ 1.565,03 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro EDUARDO PESSANHA CAVALCANTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/060319/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL MERCEDES PORTELLA PESSANHA no valor total de R$ 1.107,38 (mil cento e sete reais e trinta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MÁRCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA e MARCOS PORTELLA PESSANHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008610/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da INEA YOMTOB JOSE ZEITOUNE no valor total de R$ 3.433,41 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RAFAEL ZEITOUNE, JOSÉ RICARDO ZEITOUNE e MARCELO ZEITOUNE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015466/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JORGINA DA SILVA no valor total de R$ 688,60 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VALMES DA SILVA FARIA e VANDER DA SILVA FARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000778/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA APARECIDA DE MOURA MARTINS no valor total de R$ 2.624,49 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Pedro Jorge Martins, Luiza Carla Martins Queiroz e Paula de Moura Martins.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016568/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ DURVAL NEWTON GRENHA DA SILVA no valor total de R$ 6.051,19 (seis mil e cinquenta e um reais e dezenove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA JOSÉ PLATINO DA SILVA, VIVIANE GRENHA DA SILVA e CRISTIANE GRENHA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006246/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação DAISY LUCY DA COSTA DUTRA BALDI no valor total de R$ 1.481,51 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARMEN GLICIA DUTRA BALDI e GLÁUBER FELIPE DUTRA BALDI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002466/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ LUCILIA FELIX CAVALCANTE OLIVEIRA no valor total de R$ 2.631,65 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA TERESA CAVALCANTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005371/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM JOSÉ FLORENCIO DOS SANTOS no valor total de R$ 504,51 (quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009125/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL ALONSO RIBEIRO BARBOSA no valor total de R$ 4.819,02 (quatro mil oitocentos e dezenove reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JUÇARA CRUZ BARRETO BARBOSA, SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA e YARA CRUZ BARRETO BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000235/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL MANOEL XIMENES no valor total de R$ 7.622,01 (sete mil seiscentos e vinte e dois reais e um centavo) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELOISA PASSOS XIMENES, HERCULES PASSOS XIMENES e ALEXANDRE PASSOS XIMENES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013327/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES MARIA IRACEMA GODOY LABANCA no valor total de R$ 5.536,74 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANTONIO AMERICO LABANCA, ELAINE REGINA GODOY LABANCA e GIOVANA MARIA GODOY LABANCA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015109/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha das cotas de pensão alimentícia do ex-servidor da SEPM NILO PEREIRA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 2.431,86 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VALDEA LUZIA COUTINHO FONTES e JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002504/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA no valor total de R$ 4.300,50 (quatro mil e trezentos reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JORGE LUIZ GOMES DA SILVA, FELIPE OLIVEIRA DA SILVA e GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000268/2022- RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista da SEFAZ JOZETTE BECHARA FERRO no valor total de R$ 2.017,46 (dois mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOSE GERALDO BECHARA FERRO, ELIANE BECHARA FERRO, ANDREZZA SILVA BECHARA FERRO e VANESSA SILVA BECHARA FERRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005531/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CLEYR BARCELLOS PINTO no valor total de R$ 1.327,49 (mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ABLAH SHEENY PINTO, ROBSON SHEENY PINTO e RENATO SHEENY PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017160/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da CASA CIVIL HAROLDO STALLONE FERNANDES no valor total de R$ 3.635,03 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELOARA CUNHA FERNANDES e REINALDO CUNHA FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022647/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES GILBERTO DUARTE SALGADO no valor total de R$ 8.039,97 (oito mil e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSALINA GAMA SALGADO e GILBERTO GAMA SALGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004818/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEDEC WALDYR MEDEIROS ROSSTER no valor total de R$ 1.799,31 (mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROSSTER, THIAGO DOS SANTOS ROSSTER, THAIS DOS SANTOS ROSSTER e TATIANA ROSSTER PINHEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001757/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação THEREZINHA PEREIRA PRESTES no valor total de R$ 1.578,58 (mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ADOLFO SEVERINO PEREIRA PRESTES, ESTHER THEREZA PEREIRA PRESTES e LEONARDO PEREIRA PRESTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000397/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL MAURICIO PROENÇA no valor total de R$ 9.144,03 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e três centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ELIANE PROENÇA RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013140/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES CLOVIS DE AZEVEDO REIS no valor total de R$ 4.150,28 (quatro mil cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros BERNADETE REIS TEIXEIRA, HELENA BOQUIMPANI REIS BOTELHO e ALEXANDRE BOQUIMPANI REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010127/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL MARIANA MARIA DIAS no valor total de R$ 146,57 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOSÉ LUIZ DIAS, VANIA LUCIA DIAS CRUZ e GRACIA MARIA DIAS CUNHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/062865/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação ERENICE ALVES BALBINO no valor total de R$ 4.833,56 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira BERENICE ALVES BALBINO.\r\n\r\nId: 2686800"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004570/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 718/2025, expedida em 04/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSEMERI LIMA PASSOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002958/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 631/2025, expedida em 07/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA SANTOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/013617/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 719/2025, expedida em 04/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FELIPE MOREIRA DIAS ABUD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/006873/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 527/2025, expedida em 02/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA APARECIDA MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100127/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 715/2025, expedida em 04/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ PAULO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/4077/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 239/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SES, referente a ELIANE THOMAZ DA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 16/05/2022 que homologou a Certidão de número 289/2021 publicada no D.O. número 116 de 22/06/2022 pelo processo número E-08/008/4077/2015. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/028618/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição de número 83/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) UERJ, referente a ROBERTO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035245/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 06/10/2025 pelo(a) PGE, referente a ROSILAINE FRANCISCA STEINBACH ORRU DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007330/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 203/2025, expedida em 01/08/2025 pelo(a) SES, referente a ANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/026207/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 728/2025, expedida em 09/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSÂNGELA VIRGINIA ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/033608/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 535/2025, expedida em 26/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/044881/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 722/2025, expedida em 08/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANGELA DE JESUS LIMA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031393/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4406/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a JOSAPHAT SIQUEIRA LIMA FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012895/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3006/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a EDIMILSON DE MIRANDA SIRQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/073735/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 336/2025, expedida em 01/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARMEM LUCIA SACRAMENTO SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/046611/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) DPGE, referente a CAROLINA RAMOS LEANDRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/040569/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 05/08/2025 pelo(a) TCE, referente a DANIEL MULLER ARMOND. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06012379 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 107/2025, expedida em 16/05/2025 pelo(a) TJ, referente a GILSON PACHECO BOMFIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06001560 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 48/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MARCELO DA SILVA DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06132276 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MÔNICA OLIVEIRA SANTOS CAMPOS SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-6001552 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 51/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MARISA FERREIRA CAVALCANTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06047347 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 116/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) TJ, referente a RENATA MATOS CABRAL FACCIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06108630 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a LUIS EDUARDO SABOYA GOMES CARNEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06087589 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 106/2025, expedida em 12/05/2025 pelo(a) TJ, referente a CLAUDIA SANCHES PAIXÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2022-06095505 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2025, expedida em 25/07/2025 pelo(a) TJ, referente a LUIZA CAMARA DE MORAES LOUREIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06132005 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 89/2025, expedida em 25/03/2025 pelo(a) TJ, referente a PATRICK RODRIGUES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06129358 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 14/01/2025 pelo(a) TJ, referente a RAPHAEL PEDROSA MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2686796"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ZENILDA ALVES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 3793274-8 do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011320/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CRISTIANE AMORIM DOS SANTOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DA CONCEICAO AMORIM DOS SANTOS, ID Funcional nº 575791-6 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019844/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TANIA REGINA DELATORA BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAIMUNDO SOUSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 8571694 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000265/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ULISSES VERMELINGER DUARTE, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA APARECIDA WERMELINGER DUARTE, ID Funcional nº 578584-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RJ', uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/079901/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIANE ANDRADE DE ASSIS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ORNILDA BEZERRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 5556902 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013303/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DILZA COELHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 431025-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, uma vez que estava casada à data do óbito da ex-servidora, não atendendo assim ao disposto no inciso III do art. 18 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012624/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA SOCORRO ALVES MUNIZ, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LARISSE ALVES MUNIZ, ID Funcional nº 44583087 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015612/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIO MELO RIZO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA VITORIA VELTRI, ID Funcional nº 4033478-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024310/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRICIA COUTO WERNECL, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DURVAL WERNECK, ID Funcional nº 503616-0 do(a) SECRETARIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081815/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRUNA PARENTE CAMPOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCIA PARENTE CAMPOS, ID Funcional nº 4191096-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034006/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILCE MARIA MENDES RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 31012060, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE,, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065609/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA BATISTA CAMPOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS AURELIO CAMPOS DE FREITAS, ID Funcional nº 5150973 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033533/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLARICE ZUCHEN TAYAH, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS TAYAH, ID Funcional nº 171435-0 do(a) RIOPREVIDENCIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014533/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELAINE CRISTINA BATISTA DA SILVA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VINICIUS SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5147500-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016334/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIZANGELA ALEXANDRE VASCURADO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLO FERREIRA CORREA, ID Funcional nº 2067715-4 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014500/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IONE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ PAIXÃO SILVA, ID Funcional nº 2921683-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044261/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA GOMES DE MELLO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MOYSES TAVARES DE MELLO, ID Funcional nº 7291388 do(a) Secretaria de Estado de Polícia Civil, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033235/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AMAZONILDA ANVERES MENDES, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA CRISTINA ANVERES MENDES, ID Funcional nº 5535069 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/078617/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VANESSA SILVA RIBEIRO DE AVELLAR, na qualidade de FILHO\r\n\r\nINVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAO G RIBEIRO DE AVELLAR, ID Funcional nº 50516167 do(a) INSPETOR POLICIA DA SEPOL, uma vez que a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto do art. 31, inciso IV, alínea a, da Lei 285/1979.\r\n\r\nId: 2686798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2686851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000954/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 34.968,69 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em favor de pagamento da conversão em pecúnia de saldo de férias proporcionais não usufruídas, em favor do ex-servidor VINICIUS MEDEIROS FARAH, Id. 5.087.333-4, conforme determina o Decreto n 48.244 de 04 de Novembro 2022 e de acordo com o despacho da SEDEICS/SUPGP - Superintendência de Gestão de Pessoas (Doc.SEI 116330800). \r\n\r\nId: 2686851"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686847": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 89 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA ZPE DO AÇU, INSTITUIDA NA PORTARIA/CODIN Nº 87 DE 03/09/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 18 de setembro de 2020 e, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000671/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar os membros da Comissão Especial, que atua como Grupo de Trabalho para a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Açu, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- LEONARDO DA SILVA MORAIS - Id. Funcional nº 5006771-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- TIAGO MOTTA SOUZA RIBEIRO - Id. Funcional nº 514338-5\r\n\r\n- RAFAEL CAMPELLO MENEZES - Id. Funcional nº 5116771-9\r\n\r\n- VIVIANE MIRANDA SILVA NASCIMENTO - Id. Funcional nº 5005906-8\r\n\r\n- ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR - Id Funcional 5116607-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2686847"
                        ],
                        "2686658": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001179/2020 - Moisés dos Santos Santoro, ID. Funcional nº 4372252-0/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 10/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nId: 2686658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2686611": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.988 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350025/041208/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC. 4211485-3 e o SUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA ID FUNC.2361963-5 em substituição aos servidores CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 594669-7 e o SUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO, ID FUNC. 5945801 e incluído o 2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA ID FUNC. 4265771-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA:29° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686611"
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                    "2686610": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.989 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/041208/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID: 4211485-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID: 594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 2205625-4\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID: 4211485-3\r\n\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID: 594569-0\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686610"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7992 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/046815/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de outubro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.875 LEONARDO LUIZ MOREIRA, ID FUNC. 4376522-0, em substituição ao 2° SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSE PRADO LIMA, ID FUNC. 4265622-2, para compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.875 LEONARDO LUIZ MOREIRA, ID FUNC. 4376522-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7996 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/035134/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 290/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 290/2025, oriundo do processo nº SEI-350010/035811/2024, firmado com a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção do setor que realiza os exames laboratoriais de emergência do Hospital Central da Polícia Militar:\r\n\r\nI - gestores do Contrato: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3, BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5.\r\n\r\nII - fiscais do CABIs: SGT NANCI ALVES PASTOR RG 92026 ID FUNC: 4354595-5, CB HIGOR RIBEIRO ANDRADE RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8, CB FERNANDA BRITO DA SILVA RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 e CB YANCA PAULINO FERNANDES RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (114740162) e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686651"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7997 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/062483/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 61.457 ANDRÉ ALMEIDA FARIA, ID FUNC. 2337013-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.457 ANDRÉ ALMEIDA FARIA, ID FUNC. 2337013-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID FUNC. 2178640-2\r\n\r\n1° SGT PM RG WALLACE BORGES DA SILVA, ID FUNC. 2434954-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.854 ELIZEU REIS VELLASCO, ID FUNC. 4331142-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686738"
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Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - Id. Func. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - Id. Func. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo - Id. Func. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - Id. Func. 2462569-8 e 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - Id. Func. 4401127-0 do HCPM; 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, 3° SGT RG 98545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id. Func. 5011879- CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2 do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, 1º SGT PM 71.108 Altamiro Pires Do Amaral Junior, Id. Func. 2165517-0, 1º SGT PM 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id.Func.nº 2282953-9 da PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; MAJ PM DENT Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, Id. Func. 2448297-8, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686720"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009853/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 113/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/003891/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT.\r\n\r\nGestor Substituto: 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90352489) e do Contrato (doc. 115545009), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686915"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.002 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009853/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 113/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/003891/2025, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- cap PM RH 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0 - DT - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5 - DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- cb PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8 - DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID: 4383833-2 - DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- sd PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6 - DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID: 4420250-4 - DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90352489) e do Contrato (doc. 115545009), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9° - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686914"
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                    "2686580": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA COSTA, Subtenente PM, RG 66.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-350021/043448/2025.\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO RAMOS, Subtenente PM, RG 58.143, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.2001, com 32 anos de serviço, a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-350006/001145/2025.\r\n\r\nALEXANDRO DA CONCEIÇÃO PESSANHA, Subtenente PM, RG 68.919, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com 37 anos de serviço, a contar de 24/07/2025. Processo nº SEI-350025/034694/2025.\r\n\r\nANTONIO CARLOS QUINTANILHA DA SILVA FERREIRA, Subtenente PM, RG 56.726, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço, a contar de 29/04/2025. Processo nº SEI-350002/009865/2025.\r\n\r\nCLAYSON DOS SANTOS FARIAS, Subtenente PM, RG 65.313, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-350021/043688/2025.\r\n\r\nDANIEL DE MENDONÇA GUERRA, Subtenente PM, RG 63.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 17/10/2024. Processo nº SEI-350020/059160/2025.\r\n\r\nDEMÉTRIO VINICIUS SILVA, Subtenente PM, RG 57.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 14/07/2025. Processo nº SEI-350021/034705/2025.\r\n\r\nMAURO SILVA MENDES, Subtenente PM, RG 58.277, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 05/09/2025. Processo nº SEI-350021/049423/2025.\r\n\r\nMICHEL RICARDO DE ANDRADE BRAGA, Subtenente PM, RG 65.693, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-350014/023085/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL, 1º Sargento PM, RG 75.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.2001, com 26 anos de serviço, a contar de 31.07.2025. Processo nº SEI-350010/027263/2025.\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS, Subtenente PM, RG 58.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 11.02.2025. Processo nº SEI-350022/041953/2025.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALFREDO ANGELO, Subtenente PM, RG 16.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.07.1965, com 31 anos de serviço, a contar de 24/07/2025. Proc. nº SEI-350009/007672/2025.\r\n\r\nHELENO FERREIRA DA FONSECA, Subtenente PM, RG 26.260, do QPMP 4/Q-I, praça de 07.04.1972, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 31/07/2025. Proc. nº SEI-350009/009924/2025. \r\n\r\nPassa da condição de inativo da Reserva Remunerada para Reformado por idade, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFLORES CAETANO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 18.630, a contar de 05/05/2016. Processo nº SEI-350009/031228/2025.\r\n\r\nId: 2686580"
                    ],
                    "2686935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDEMITE ex-officio do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso IV do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a contar de 04 de agosto de 2025, a 1° TEN PM TEMP RG 3/000209 LUIZA ANGELI DUTRA SIMÕES. Processo nº SEI-350010/030584/2025.\r\n\r\nId: 2686935"
                    ],
                    "2686937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007610/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/055783/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010626/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/060760/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004692/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004698/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/063059/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/019411/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/060538/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/027870/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018562/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028513/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/023401/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/062955/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011089/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/063988/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2686937"
                    ],
                    "2686936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000249/2025 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.117 ADAMO MELLO FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 18º BPM, para ALERJ a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007816/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 91.762 ANTÔNIO FERREIRA ANGRA, Id Funcional n°044104014, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPAM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2º SGT PM RG 81.873 LUIS FERNANDO LIMA NEVES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº4 7/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2686936"
                    ],
                    "2686843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000376/2020 - AUTORIZA a despesa referente ao 5º Termo Aditivo do Contrato nº 096/2021, cujo objeto é a prestação de seguro aeronáutico para atender as necessidades da SEPM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - CNPJ 61.074.175/0001-38, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 9.160.404,06 (nove milhões, cento e sessenta mil quatrocentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2686843"
                    ],
                    "2686627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034613/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0002900-94.2019.8.19.0030, no valor de R$ 9.256,45 (nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034045/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0803245-38.2024.8.19.0002, no valor de R$ 14.859,98 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2686627"
                    ],
                    "2686647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035991/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório que visa apurar eventual violação legal por parte da Empresa DISTRIBUIDORA MAX PHARMA- CNPJ: 43.548.244/0001-16 que cometeu infração em virtude de solicitar desclassificação da proposta após a etapa competitiva do Pregão Eletrônico SRP n.º 011/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de medicamentos oncológicos grupo B. Diante do exposto esta ordenadora no uso de suas atribuições DECIDE DAR PROVIMENTO PARCIAL À DEFESA, estabeleço a sanção de advertência, prevista no art. 156, inciso I da Lei 14.133/2021 e item 12.2.1 do Edital de Licitação NI nº 011/2024 por solicitar desclassificação da proposta após a etapa competitiva do Pregão Eletrônico SRP n.º 011/2024. Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. \r\n\r\nId: 2686647"
                    ],
                    "2686718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023780/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 12.870 CARLOS ANTONIO OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2686718"
                    ],
                    "2686618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/019936/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/019936/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2025\r\n\r\nId: 2686618"
                    ],
                    "2686750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002905/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.10.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002905/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.10.2025.\r\n\r\nId: 2686750"
                    ],
                    "2686716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/024236/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 4.735,25 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), Consumo - 33.90.30.94, e R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) Serviço-33.90.39.24, a ser entregue ao Servidor Rogério Mattos Vieira, 3º SGT PM RG 83.443 - PMERJ, CPF nº 077.366.597-88 , ID Funcional: 4374764-7.\r\n\r\nId: 2686716"
                    ],
                    "2686803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024182/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para despesas extraordinárias ou urgentes (3.3.90.39.54).\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024182/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793 de 08 de maio de 2024, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, RATIFICA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para despesas extraordinárias ou urgentes (3.3.90.39.54).\r\n\r\nId: 2686803"
                    ],
                    "2686900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, brilliance CT 64 Channel_CT0792 no HCPM (Inexigibilidade n° 02/2021), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 496.999,73 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°310/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, brilliance CT 64 Channel_CT0792 no HCPM (Inexigibilidade n° 02/2021), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 496.999,73 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°310/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2686900"
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                    "2686608": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/008185/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28/05/2024, os proventos de OTTO HENRIQUE MANNATO DE OLIVEIRA, TENCEL PM RG 56.108. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004179/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/02/2025 , os proventos de FELIPE APICELO BORBA , CAP PM RG 90.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016559/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/07/2025, os proventos de CARLITO LOPES, SUBTEN PM RG 1/09.636.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006552/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/07/2025, os proventos de NILSON FRANCISCO COELHO, SUBTEN PM RG 35.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014235/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/02/2025, os proventos de FÁBIO ANTÔNIO MATTOS HERCULANO, SUBTEN PM RG 56.531.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017986/2025- FIXADOS, com validade a contar de 22/05/2025, os proventos de MARLON BAPTISTA , SUBTEN PM RG 59.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015758/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de FLAVIO VALLE DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017129/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2025, os proventos de MARCELO ALEXANDRE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 64.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010181/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2025, os proventos de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA , SUBTEN PM RG 65.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029147/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de CARLOS MAGNO GONÇALVES DA SILVA , SUBTEN PM RG 66.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014923/2025- FIXADOS, com validade a contar de 20/03/2025, os proventos de RENATO DE SOUSA MATTOS , SUBTEN PM RG 67.346.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/016191/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2025, os proventos de MARCOS ANTONIO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 68.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/026193/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/02/2025, os proventos de DURVAL FREITAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 70.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/012227/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/05/2025, os proventos de ISNARDE MENEZES MACHADO , SUBTEN PM RG 70.713.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/001115/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/11/2024, os proventos de MAYCON ESTEVAM GODINHO RODRIGUES , 2ºSGT PM RG 81.618.\r\n\r\nId: 2686608"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 861 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA BÁSICA DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de criação de Plano de Manutenção de Itens Críticos, conforme Processo SEI-360068/001310/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da Secretaria de Estado de Polícia Civil dispor de uma gestão eficiente de manutenção tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades finalísticas, por meio da disponibilidade e da qualidade de seus recursos materiais, e a redução de despesas;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e regulamentar procedimentos e rotinas relativas ao planejamento, a gestão e a execução das atividades relacionadas à manutenção de itens críticos, no âmbito das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados;\r\n\r\n- a natureza logística das atividades de manutenção, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por finalidade padronizar, coordenar e simplificar procedimentos e atribuições na atividade de manutenção dos materiais ou itens permanentes considerados críticos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta resolução, é considerado item crítico qualquer componente, dispositivo, subsistema, equipamento, veículo ou sistema, considerado individualmente, o qual, em caso de falha ou mal funcionamento, coloca em risco ou inviabiliza a regular execução das atividades desta Secretaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Conceitos Básicos\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como material ou item permanente aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O material ou item ainda pode ser classificado como permanente quando não se adequar a nenhum dos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Critério da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;\r\n\r\nII - Critério da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;\r\n\r\nIII - Critério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;\r\n\r\nIV - Critério da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.\r\n\r\nV - Critério de Transformabilidade: Se foi adquirido para fim de transformação.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se como material ou item de consumo aquele que, em razão de seu uso corrente, perde a sua identidade física ou tem uma durabilidade inferior ao período de dois anos, ou se adequar aos Critérios de Durabilidade, Fragilidade, Perecibilidade, Incorporabilidade e Transformabilidade, indicados no parágrafo único do artigo 2º da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam aos itens classificados como material de consumo, face a sua natureza, as normas da presente Resolução que implementa a política Básica de Manutenção Patrimonial da SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - A necessária manutenção dos itens permanentes integrantes do patrimônio da SEPOL, deverá observar os seguintes marcos temporais indicados abaixo:\r\n\r\nI - Início da manutenção:\r\n\r\na) com a inclusão do item em carga patrimonial;\r\n\r\nb) no caso de item adquirido com prazo de garantia pelo fabricante, a partir do término do período desta;\r\n\r\nII - Término da manutenção:\r\n\r\na) com a baixa patrimonial do item;\r\n\r\nb) no caso de a manutenção do item ser considerada antieconômica em relação ao valor de nova aquisição do mesmo item.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos objetivos\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Básica de Manutenção:\r\n\r\nI - Desenvolver a função logística de Manutenção, na Secretaria de Estado de Polícia Civil, sob uma ótica de atuação conjunta entre suas unidades, apoiando-as diante das necessidades de manutenção de itens;\r\n\r\nII - Avaliar eventuais ganhos logísticos pela estruturação de escalas de manutenção, os quais podem envolver: recursos materiais e humanos disponíveis no nível de atividades diárias de operadores; recursos de manutenção existentes no âmbito da própria Secretaria; prestadores de serviços especializados contratados; ou recursos disponibilizados pelo fabricante.\r\n\r\nIII - Avaliar a confiabilidade dos itens críticos de forma a subsidiar a política de aquisição/contratação de equipamentos, bem como a descontinuidade de uso, com a consequente retirada do parque instalado, daqueles artefatos que possuem baixa disponibilidade e incorrem em custos crescentes de manutenção;\r\n\r\nIV - Disseminar a necessidade de se criar e manter registros de dados sobre históricos de manutenção;\r\n\r\nV - Fomentar o uso das melhores práticas de manutenção e;\r\n\r\nVI - incentivar a capacitação técnica continuada que permita aos gestores das unidades da estrutura desta Secretaria, contribuir com a definição de processos eficientes e com o acompanhamento proativo das atividades de manutenção sob sua supervisão.\r\n\r\nVII - identificar os itens de natureza permanente considerados críticos para a atividade desta Secretaria, de modo a fomentar a contratação dos respectivos serviços de manutenção.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 6º - São instrumentos da Política Básica de Manutenção, entre outros:\r\n\r\nI - O inventário de itens que integram o patrimônio de cada unidade administrativa da SEPOL, com a identificação daqueles considerados críticos e das respectivas situações de funcionamento e conservação;\r\n\r\nII - O Plano Anual de Manutenção da SEPOL;\r\n\r\nIII - A pesquisa científica e tecnológica, as bibliografias técnicas, as boas práticas nas áreas de confiabilidade, disponibilidade e manutenibilidade e;\r\n\r\nIV - O Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Política de Manutenção\r\n\r\nArt. 7º - A implementação e gestão da Política de Manutenção da SEPOL será realizada pela Subsecretaria de Gestão Administrativa (SSGA) com apoio técnico e execução pelo DGAF - Departamento-Geral de Administração e Finanças; DGCC - Departamento-Geral de Contratações e Convênios e DGTIT - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\nParágrafo Único - A SSGA poderá requisitar a oitiva e participação de outros órgãos da SEPOL, de acordo com a complexidade, utilização e existência de item crítico em seu inventário patrimonial.\r\n\r\nArt. 8º - Compete a gestão da Política de Manutenção:\r\n\r\nI - Implementar a Política de Manutenção dos itens críticos do patrimônio da SEPOL, observando as regras previstas na presente Resolução e demais atos normativos afetos à matéria;\r\n\r\nII - Realizar o mapeamento/identificação dos itens críticos de acordo com o pronunciamento dos órgãos da SEPOL;\r\n\r\nIII - Demandar aos órgãos da SEPOL a elaboração de Requisição de Contratação de Serviço de Manutenção para todos os itens críticos identificados, sob supervisão e orientação da DGAF/DLOG;\r\n\r\nIV - Executar o Plano Anual de Manutenção da SEPOL proposto;\r\n\r\nV - Promover reuniões de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de manutenção empreendidas no âmbito da SEPOL;\r\n\r\nVI - Ampliar ou criar novas rotinas de gestão de manutenção de itens críticos da SEPOL;\r\n\r\nVII - Acompanhar e analisar a economicidade dos custos com a manutenção dos itens críticos, em relação a nova aquisição de item igual ou equivalente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Identificação de Itens Críticos\r\n\r\nArt. 9º - A identificação dos itens críticos será realizada através do pronunciamento das unidades administrativas abaixo relacionadas, que designarão um servidor(a) como ponto focal.\r\n\r\nSSPIO - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nSGPTC - Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nDGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCFAE - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\n\r\nCORE - Coordenadoria de Recursos Especiais\r\n\r\nDGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\n\r\nSSINTE - Subsecretaria de Inteligência\r\n\r\nParágrafo Único- A identificação dos itens críticos deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Risco de paralisação da atividade da SEPOL, face a eventual falha ou mal funcionamento do item;\r\n\r\nII - Risco à segurança ou à integridade física do servidor, face a eventual falha ou mal funcionamento do item.\r\n\r\nArt. 10 - Os pontos focais das Unidades Administrativas relacionadas no art. 9º deverão informar a Divisão de Infraestrutura e Logística - DLOG/DGAF, através de processo administrativo, via SEI, a existência de bens patrimoniais classificados como críticos no prazo de até 60 dias a partir da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Após a validação e unificação dos itens críticos, a DLOG submeterá Relatório consolidado, contendo todos os itens identificados por Unidade Administrativa, ao DGAF para deliberação da SSGA quanto aos itens que integrarão o Plano Anual de Manutenção da SEPOL.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Contratação de Serviços de Manutenção dos Itens Críticos\r\n\r\nArt. 12 - A requisição de aquisição de itens críticos pelo órgão demandante deverá sempre considerar os custos da necessária manutenção destes itens (contratação correlata) bem como demonstrar a vantajosidade econômica em relação a possibilidade de contratação de serviços terceirizados, com manutenção a cargo da empresa contratada.\r\n\r\nArt. 13 - O DGAF, através da DLOG, no exercício das suas atribuições, na ocasião de elaboração dos Documentos de Requisição de Contratação (DRC) deverá solicitar ao órgão requisitante manifestação se o item é crítico para as atividades da SEPOL, bem como indicar a melhor solução possível, considerando a vida útil do item, a necessidade de manutenção e respectivos custos.\r\n\r\nArt. 14 - A SSGA, por meio de medidas a serem executadas pelo DGAF, DGCC e DGTIT, deverá garantir, de forma permanente e contínua, a manutenção para cada classe de itens críticos integrantes do Plano Anual de Manutenção da SEPOL.\r\n\r\nArt. 15 - O DGAF deverá orientar os órgãos requisitantes, por ocasião da elaboração de requisição da contratação de novos itens críticos, a elaboração conjunta da demanda de contratação correspondente a manutenção do item, seja pela demanda correlata ou por sua interdependência.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a demanda de contratação de serviço de manutenção ser objeto de processo próprio, o documento de requisição de contratação - DRC deste serviço deverá ser concluído:\r\n\r\na) até o início dos últimos 08 (oito) meses do prazo de garantia do item crítico adquirido.\r\n\r\nb) simultaneamente, sempre que possível, com o encaminhamento da requisição da contratação do item crítico, quando não houver previsão de garantia pelo fabricante ou fornecedor, ou esta for igual ou menor do que o prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nArt. 16 - Os itens críticos que integram o Plano Anual de Manutenção da SEPOL deverão ser inclusos no Plano de Contratação Anual (PCA) pelo órgão responsável, na ocasião de elaboração do DRC.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDo Plano Anual de Manutenção\r\n\r\nArt. 17 - O Plano Anual de Manutenção será elaborado pela DGAF/DLOG e publicado pelo DGAF, permitindo que a SEPOL atinja os objetivos de uma manutenção de qualidade, a custos menores, com a máxima de eficiência e segurança, garantindo o mínimo possível de ocorrência de falhas.\r\n\r\nArt. 18 - O Plano Anual de Manutenção deverá conter:\r\n\r\nI - Eventuais ações preventivas necessárias para o bom desempenho do gerenciamento da manutenção;\r\n\r\nII - as seguintes indicações por item crítico identificado:\r\n\r\na) calendário de manutenções preventivas planejadas para o ano;\r\n\r\nb) descrição sumária dos serviços de manutenção e forma de execução (própria ou por meio de contrato de manutenção vigente);\r\n\r\nc) previsão de duração para execução do serviço de manutenção;\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2686778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 862 DE 15 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA GESTÃO DO BANCO DE TALENTOS DA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL PARA AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que cria a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, que altera e consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, cujo Anexo I, em seu item 2.41, define como competências da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ, dentre outras, organizar e conduzir os processos de capacitação e desenvolvimento de pessoas em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL, e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ;\r\n\r\n- o que consta no artigo 28 do Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, e no artigo 3º do Decreto Estadual nº nº 46.559/19, de 14 de janeiro de 2019, que delega as regras relativas às ações de educação ao Secretário de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\n- a Resolução SEPOL nº 632 de 14 de agosto de 2024, que Regulamenta Missão, Objetivos e Atribuições da Escola de Escola Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro -ESISPERJ, e dá outras providências;\r\n\r\n- o teor da Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 173, inserida no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360004/000014/2025;\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.979/2024 e na Lei nº 14.133/2021, naquilo que for aplicável, dado que, embora o Banco de Talentos seja uma modalidade de credenciamento atípico, existe a necessidade de integração por analogia;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação complementar das ações de educação em Inteligência de Segurança Pública no âmbito da SEPOL e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de gestão e de valorização de profissionais que atuam nas ações de educação em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL e do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ;\r\n\r\n- que o corpo docente da ESISPERJ é constituído de profissionais de inteligência que pertencem às Agências de Inteligência do SISPERJ e de órgãos congêneres;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-360004/000014/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o Programa Banco de Talentos, destinado à identificação, seleção, capacitação e remuneração de profissionais qualificados para atuação em ações de educação voltadas à Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL e do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Banco de Talentos tem como objetivos:\r\n\r\nI - reconhecer e valorizar servidores e profissionais com experiência em Inteligência de Segurança Pública;\r\n\r\nII - fomentar a disseminação de conhecimentos técnicos e estratégicos entre os órgãos integrantes do SISPERJ;\r\n\r\nIII - promover a instrução e a atualização permanente de agentes de inteligência;\r\n\r\nIV - garantir transparência e eficiência nos processos de seleção e remuneração de instrutores, palestrantes e coordenadores de cursos ou atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Para a integração desta Resolução serão considerados, naquilo que for cabível, os conceitos previstos no Decreto nº 45.172/2015, com a necessária adequação à autonomia administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atualmente estruturada como Secretaria de Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA ESISPERJ\r\n\r\nArt. 4º - Incumbe à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL) a gestão e execução do Programa Banco de Talentos, relativamente às ações de educação em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da SEPOL e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ, por delegação de competência do Secretário da Polícia Civil, com fundamento nos artigos 28, do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e 3º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.559/19, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581/19, respeitadas as competências institucionais da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CADASTRAMENTO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O cadastramento e a seleção dos profissionais que comporão o Banco de Talentos observarão critérios de mérito, experiência profissional, formação técnica e disponibilidade, definidos em ato específico da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 1º A seleção deverá respeitar os princípios da impessoalidade, da publicidade e da conveniência administrativa.\r\n\r\n§ 2º O cadastramento não gera vínculo funcional de qualquer natureza com a SEPOL, limitando-se à habilitação para eventual convocação, conforme necessidade das ações educacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A remuneração dos profissionais selecionados será efetuada com base no Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, atribuindo-se à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL) a gestão e execução das ações necessárias à viabilizar o pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento dos referidos profissionais será realizado pelo ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, na forma dos artigos 22, 23, 24 e 28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, tendo como base os valores previstos nas Tabelas I, II e III do Anexo do mencionado Decreto, aplicando-se ainda o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.559/19, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581/19.\r\n\r\n§ 2º - As demais regras relativas ao processo de pagamento dos profissionais que atuarem pelo Programa Banco de Talentos da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL serão disciplinadas por regulamentação específica em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2686913"
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                    "2686617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JULIO CESAR MARTINS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.299-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360011/007052/2025. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PEDRO PINTO NETO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.224-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360006/003360/2025.\r\n\r\nId: 2686617"
                    ],
                    "2686681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor IGOR DA MOTA GARCIA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.578-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006201/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LEONARDO DA SILVA DANTAS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.010.032-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006203/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PABLO LEAL SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.267-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003362/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora RAQUEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA SILVEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.430-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006211/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.013.127-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006126/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VICTOR FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 4.217.684-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/002966/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VINICIUS MARQUES XAVIER DIAS LAPORTZ, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.092-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003370/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor WANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.139-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002458/2025. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor YURI GABRIEL NENO DE ALMEIDA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.107-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002459/2025.\r\n\r\nId: 2686681"
                    ],
                    "2686821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000784/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 115190709, AUTORIZO a contratação em favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.275.792/0001-50, no valor de R$ 3.637.000,00 (três milhões e seiscentos e trinta e sete mil reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2686821"
                    ],
                    "2686615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005407/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado HELIO DE LIMA SOARES DE SOUZA, matrícula 263.973-0, Id. Funcional n° 2.957.064-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2686615"
                    ],
                    "2686690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004733/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JÚLIO CÉSAR PIMENTEL E SILVA, matrícula 819.561-2, Id. Funcional n° 3.236.684-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004792/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado MARCOS MARTINS PEREIRA, matrícula 853.030-5, Id. Funcional n° 2.95.2315-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005073/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado ELOY FERNANDES MONTE, matrícula 269.968-4, Id. Funcional n° 2.950.774-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2686690"
                    ],
                    "2686822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação e Recebimento, com a finalidade de proceder ao recebimento dos bens oriundos da FAEPOL, nos termos do artigo 23, do Dereto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360025/04806/2025.\r\n\r\n1) ARY DUARTE DE CARVALHO, ID nº 566.045-9, Presidente;\r\n\r\n2) ALESSANDRA ROCHA NUNES DA COSTA, ID nº 4.392.268-6, Secretária;\r\n\r\n3) SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID nº 565.957-4, Membro.\r\n\r\nId: 2686822"
                    ],
                    "2686554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001085/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar E-36/320/387/2020 (PAD 25/22) instaurado em desfavor dos servidores MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, ID nº 2981832-0, e CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JÚNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID nº 4196237-0 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2686554"
                    ],
                    "2686734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005081/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00167/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2686734"
                    ],
                    "2686613": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00055/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/005071/2025. \r\n\r\nId: 2686613"
                    ],
                    "2686249": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005058/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00099/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005059/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00121/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005060/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00128/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80.\r\n\r\nId: 2686249"
                    ],
                    "2686673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 60 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO SINDICANTE NO ÂMBITO DO PROCESSO APURATÓRIO SANCIONADOR INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDOR ANTERIORMENTE DESIGNADO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o disposto na Resolução SEPOL nº 795, de 01 de julho de 2025, publicada no DOERJ nº 118, de 03/07/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Despacho id 116650704, que informa a conveniência administrativa e o interesse do serviço, para melhor adequação técnica e gerencial na condução do feito;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade e regularidade do Processo Apuratório Sancionador instaurado nos autos do Processo nº SEI-360018/000668/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, id. 2.915.559-2, lotada no Departamento Geral de Contratações e Convênios para atuar como Sindicante no âmbito do Processo Apuratório Sancionador instaurado por esta Pasta, em substituição a servidora Lívia Lacopo da Silva, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.422.424-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada deverá observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, zelando pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com observância dos prazos e ritos próprios do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2686673"
                    ],
                    "2686654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000635/2025 - GILBERT UZÊDA STIVANELLO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 42183359 - período - base: 18/08/2020 a 16/08/2025 - 03 meses. CONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/004747/2025 - MARCELO DA SILVA BRAUN - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 42121388 - período - base: 27/07/2020 a 25/07/2025 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003784/2025 - CARLOS ALBERTO BAPTISTA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29884659 - período - base: 04/11/2017 a 02/11/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008153/2025 - ELAINE GOMES TRAVAS CIO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41383931 - períodos - base: 14/02/2013 a 12/02/2018 e 13/02/2018 a 11/02/2023 - 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007504/2025 - TATIANA SALOMÃO BARBOSA - PERITO CRIMINAL - ID 50375636 - período - base: 12/09/2020 a 09/09/2025 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007506/2025 - LAURA DE ALMEIDA BARBOSA BIONDO - PERITO CRIMINAL - ID 50376128 - período - base: 12/09/2020 a 09/09/2025 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007509/2025 - TASSIA CAVALCANTE REIS - PERITO CRIMINAL - ID 50375806 - período - base: 12/09/2020 a 09/09/2025 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2686654"
                    ],
                    "2686663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008217/2025 - GUSTAVO FERREIRA COSTA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41378598 - período - base: 20/07/2020 a 18/07/2025 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2686663"
                    ],
                    "2686833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/006577/2025 - NELSON GUEDES DA SILVA, INVESTIGADOR POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.917.438-4 - períodos base: 11/03/2009 a 09/03/2014; 25/03/2016 a 23/03/2021, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2686833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2686868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1104 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1091 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destina dos a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n§1º - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n§2º - Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nArt. 4º - Haverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\na) Até 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\nb) 1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nc) Até 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nd) Os demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\n§1º - Fica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\n§2º -No caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1091 de 18 de agosto de 2025, publicada no DOERJ de 25.08.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n1.1\r\n\r\nLASANHA CONGELADA\r\n\r\n600g ,350g E 500g\r\n\r\n1.2\r\n\r\nFRANGO EMPANADO CONGELADO\r\n\r\n175g\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSANDUICHE TIPO HAMBURGUER CONGELADO\r\n\r\n145g\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMACARRÃO INSTANTANEO\r\n\r\n81g de macarrão e 16g de molho\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMACARRÃO PRONTO CONGELADO MAC E CHEESE SABOR CHEDDAR\r\n\r\n300g\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFETTUCCINE CONGELADO COM PARMESÃO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.7\r\n\r\nPENNE CONGELADO AO POMODORO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.8\r\n\r\nTORRADA INDUSTRIALIZADA\r\n\r\n142 G\r\n\r\n1.9\r\n\r\nGUARANÁ NATURAL\r\n\r\n299 ML\r\n\r\n1.10\r\n\r\nLEITE EM PÓ\r\n\r\n400g / 350g\r\n\r\n1.11\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PÓ\r\n\r\n700g\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBOLO TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n40g\r\n\r\n1.13\r\n\r\nBISCOITO DOCE COM E SEM RECHEIO\r\n\r\n60g / 108g/ 112g/ 140g/ 150g/ 200g/ 300g\r\n\r\n1.14\r\n\r\nBISCOITO SALGADO\r\n\r\n60g/ 90g/ 165g/ 200g\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCHOCOLATE EM BARRA\r\n\r\n82g / 77g\r\n\r\n1.16\r\n\r\nREFRIGERANTE\r\n\r\n2 LITROS/ 1,5l\r\n\r\n1.17\r\n\r\nÁGUA MINERAL SEM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS / 500ml/200ml\r\n\r\n1.18\r\n\r\nÁGUA MINERAL COM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS/500ml\r\n\r\n1.19\r\n\r\nPÃO DE FORMA\r\n\r\nVEDADO EM GRÃOS\r\n\r\n400G /420G\r\n\r\n1.20\r\n\r\nPÃO BISNAGUINHA/ PÃO CARECA TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n220G / 260G /270G\r\n\r\n1.21\r\n\r\nPÃO FRANCÊS\r\n\r\n06 UNIDADES\r\n\r\n1.22\r\n\r\nPÃO DE HAMBURGUER\r\n\r\n220 G / 520 G / 420 G\r\n\r\n1.23\r\n\r\nPÃO DE CACHORRO QUENTE\r\n\r\n200 G / 400 G / 500 G\r\n\r\n1.24\r\n\r\nAÇUCAR REFINADO\r\n\r\nVEDADO MASCAVO\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.25\r\n\r\nSAL\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.26\r\n\r\nFAROFA PRONTA\r\n\r\n500G/400G/250G\r\n\r\n1.27\r\n\r\nAVEIA EM FLOCOS\r\n\r\n170G\r\n\r\n1.28\r\n\r\nQUEIJO PROCESSADO\r\n\r\n17G /20G\r\n\r\n1.29\r\n\r\nLEITE CONDENSADO\r\n\r\n395G\r\n\r\n1.30\r\n\r\nGELEIA DE MOCOTÓ\r\n\r\n220G\r\n\r\n1.31\r\n\r\nPIPOCA INDUSTRIAL DOCE OU SALGADO\r\n\r\n40G /60G /80G/ 130G\r\n\r\n1.32\r\n\r\nBISCOITO POLVILHO DOCE OU SALGADO\r\n\r\n90G\r\n\r\n1.33\r\n\r\nMARGARINA\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.34\r\n\r\nBALA TIPO DROPS\r\n\r\n28 g\r\n\r\n1.35\r\n\r\nMANTEIGA COM OU SEM SAL\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.36\r\n\r\nPACOTE DE AMENDOIM\r\n\r\n30G / 70G /120G /150G /200G\r\n\r\n1.37\r\n\r\nPIPOCA DE MICRO-ONDAS DOCE OU SALGADA\r\n\r\n100 g\r\n\r\n1.38\r\n\r\nCHOCOLATE TIPO WAFER CROCANTE 20 UNIDADES\r\n\r\n20 UNIDADES\r\n\r\n1.39\r\n\r\nSACHÊ DE PATÊ\r\n\r\n100 G\r\n\r\n1.40\r\n\r\nCAFÉ SOLÚVEL\r\n\r\n40G\r\n\r\n1.41\r\n\r\nBATATA PALHA\r\n\r\n60 g\r\n\r\n1.42\r\n\r\nFRIOS DIVERSOS EMBALADOS A VÁCUO\r\n\r\nATÉ 500 g\r\n\r\n1.43\r\n\r\nSACO DE GELO EM ESCAMA\r\n\r\n10 KG À 20 KG\r\n\r\n2- MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n2.2\r\n\r\nSHAMPOO\r\n\r\n500ML/400ml/350ml\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCONDICIONADOR\r\n\r\n500 ML/400ml\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÓ DESCOLORANTE\r\n\r\n20 g/50g\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPENTE DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.6\r\n\r\nESCOVA DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.7\r\n\r\nESCOVA DE DENTE EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPASTA DE DENTE\r\n\r\n90g/70g\r\n\r\n2.9\r\n\r\nROLO DE FIO DENTAL\r\n\r\n50mts\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCAIXA DE HASTE FLEXÍVEIS(COTONETE)\r\n\r\n75 unidades\r\n\r\n2.11\r\n\r\nSACO DE ALGODÃO EM BOLAS\r\n\r\n100G\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCREME HIDRATANTE\r\n\r\n400ml\r\n\r\n2.13\r\n\r\nTINTA DE CABELO\r\n\r\n70 ML\r\n\r\n2.14\r\n\r\nDESODORANTE EM CREME\r\n\r\n55 G\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO DE PAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nEMBALAGEM DE 4 ROLOS\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA PEQUENO SEM LIXA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2.17\r\n\r\nAPARELHO DE BARBEAR LÂMINA ÚNICA TIPO PRESTOBARBA\r\n\r\n2 UNIDADES\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCREME DE BARBEAR\r\n\r\n150 G\r\n\r\n2.19\r\n\r\nGURADANAPO FOLHA SIMPLES\r\n\r\n50 GUARDANAPOS\r\n\r\n2.20\r\n\r\nABSORVENTE\r\n\r\n8 UNIDADES\r\n\r\n2.21\r\n\r\nPÓ MAQUIADOR TRNASLÚCIDO SEM ESPELHO\r\n\r\nESPELHO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.22\r\n\r\nLÁPIS PARA OLHO SEM APONTADOR\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.23\r\n\r\nLENÇO UMEDECIDO\r\n\r\n100 /50 UNIDADES\r\n\r\n2.24\r\n\r\nLIXA DE UNHA PAPELÃO\r\n\r\n10 UNIDADES\r\n\r\n2.25\r\n\r\nESMALTE DE UNHA\r\n\r\n10 ML\r\n\r\n2.26\r\n\r\nÁGUA OXIGENADA 40 VOLUME\r\n\r\n70ML\r\n\r\n2.27\r\n\r\nBATOM LABIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCREME DEPILATÓRIO\r\n\r\n120 G\r\n\r\n2.29\r\n\r\nBRINCO BIJUTERIA (QUE NÃO ULTRAPASSE O LÓBULO DA ORELHA)\r\n\r\nPAR\r\n\r\n2.30\r\n\r\nPINÇA PARA DEPILAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.31\r\n\r\nREMOVEDOR DE ESMALTE SEM ACETONA\r\n\r\n100 ML\r\n\r\n2.32\r\n\r\nALISANTE DE CABELO\r\n\r\n80ML\r\n\r\n2.33\r\n\r\nBASE LÍQUIDA PARA ROSTO\r\n\r\n30 ML\r\n\r\n2.34\r\n\r\nSABONETE EM BARRA\r\n\r\n85 g\r\n\r\n2.35\r\n\r\nESPONJA PARA MAQUIAGEM\r\n\r\n80 g\r\n\r\n3- MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n3.1\r\n\r\nDETERGENTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n3.2\r\n\r\nDESINFETANTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.3\r\n\r\nSABÃO LÍQUIDO\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.4\r\n\r\nSABÃO EM PÓ\r\n\r\n500 G\r\n\r\n3.5\r\n\r\nSABÃO EM BARRA NEUTRO OU GLICERINADO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.6\r\n\r\nESCOVA PLÁSTICA PEQUENA PARA ROUPAS SEM PEGA\r\n\r\nCABO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.7\r\n\r\nESPONJA DE LOUÇA, SEM A PARTE ÁSPERA /NÃO RISCA\r\n\r\nPARTE ASPERA\r\n\r\n110x75mm\r\n\r\n3.8\r\n\r\nGARRAFA DE CLORO TRANSPARENTE OU BRANCA\r\n\r\n500ml\r\n\r\n4- VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n4.1\r\n\r\nBERMUDA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCALÇA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.3\r\n\r\nSHORT DE TACTEL ELÁSTICO SEM CADARÇO COR BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA CURTA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA LONGA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCALÇA DE AGASALHO EM MOLETOM BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.7\r\n\r\nBLUSA DE AGASALHO EM MOLETOM BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.8\r\n\r\nMEIA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / MEIAO DE FULTEBOL\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCUECA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCALCINHA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA /ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.11\r\n\r\nSUTIÃ\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.12\r\n\r\nTOALHA DE BANHO LISA COR CLARA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\n80CMX150CM\r\n\r\n4.13\r\n\r\nLENÇOL BRANCO DE SOLTEIRO\r\n\r\nELÁSTICO E BAINHA/BARRA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.14\r\n\r\nCOBERTOR SOLTEIRO DE COR CLARA\r\n\r\nCOM ACABAMENTO/ FELTRO/COR ESCURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.15\r\n\r\nTÊNIS SEM CADARÇO (MODELO ÚNICO)\r\n\r\nCADARÇO / MARCA/ CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.16\r\n\r\nSANDÁLIA (CHINELO TIPO \"DE DEDO\") BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n5-OBJETOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA TRANSPARENTE TINTA AZUL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCADERNO PEQUENO FLEXÍVEL SEM ARAME 50 FOLHAS\r\n\r\nVEDADO CAPA DURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.3\r\n\r\nBÍBLIA COM CAPA FLEXÍVEL E SEM ZIPER\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.4\r\n\r\nREVISTA PASSATEMPO (ATIVIDADES DE RACIOCÍNIO)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.5\r\n\r\nBALDE DE PLÁSTICO SEM ALÇA OU COM ALÇA PLÁSTICA\r\n\r\n10 LITROS\r\n\r\n5.6\r\n\r\nRODO DE PLÁSTICO\r\n\r\nSEM O CABO\r\n\r\n60 cm\r\n\r\n5.7\r\n\r\nVASSOURA DE PLÁSTICO COM CERDAS MACIAS\r\n\r\nSEM O CABO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.8\r\n\r\nCORTINA PARA BOX TRANSPARENTE/ COR CLARA\r\n\r\n198X180 CM\r\n\r\n5.9\r\n\r\nLÂMPADA DE LED EM FORMATO BULBO E CORPO DE PLÁSTICO\r\n\r\n15 WATTS\r\n\r\n5.10\r\n\r\nESPELHO PEQUENO COM MOLDURA PLÁSTICA\r\n\r\nVEDADO ACRÍLICO E VIDRO\r\n\r\nNº 18 12,5x 19,5 CM\r\n\r\n5.11\r\n\r\nPRATO DE PLÁSTICO 10 UNIDADES BRANCO OU AZUL CLARO\r\n\r\n20 CM\r\n\r\n5.12\r\n\r\nGARFOS PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.13\r\n\r\nCOLHERES DE PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.14\r\n\r\nISQUEIRO GRANDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.15\r\n\r\nLÁPIS GRAFITE PRETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.16\r\n\r\nBORRACHA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.17\r\n\r\nENVELOPE PARA CARTA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.18\r\n\r\nPAPEL OFÍCIO 100 FOLHAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.19\r\n\r\nPILHA ALCALINA AA EMBALAGEM COM 2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.20\r\n\r\nSELO PARA ENVIO DE CARTA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.21\r\n\r\nSABONETEIRA PLÁSTICA COM TAMPA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6- ITENS EXCLUSIVOS UMI\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n6.1\r\n\r\nfraldas 50 UNIDADES\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.2\r\n\r\nbody bebe manga longa\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.3\r\n\r\nbody bebe manga curta\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.4\r\n\r\nmijão com pé\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.5\r\n\r\nshampoo infantil\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.6\r\n\r\ncondicionador infantil\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.7\r\n\r\nsabonete líquido infantil\r\n\r\n400 ML\r\n\r\n6.8\r\n\r\ncortador de unha infantil\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.9\r\n\r\npomada para assadura (NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO)\r\n\r\n60 G\r\n\r\n6.10\r\n\r\nchupeta silicone\r\n\r\ntamanho 1\r\n\r\n6.11\r\n\r\nmamadeira\r\n\r\n240 ml\r\n\r\n6.12\r\n\r\ntravesseiro anti-refluxo para bebe\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.13\r\n\r\ntravesseiro para alimentação\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.14\r\n\r\ncompressa de gaze estéril\r\n\r\nenvelope 20 unidades\r\n\r\n6.15\r\n\r\nbanheira infanttil\r\n\r\n20 l\r\n\r\n6.16\r\n\r\ncaixa box transparente para armazenamento de enxoval bebe\r\n\r\n20 l\r\n\r\n7-TABACO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n7.1\r\n\r\nCIGARROS NACIONAIS , PRESERVADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL REGULAMENTADA PELA ANVISA\r\n\r\nVEDADO MENTOLADO /SABOR CRAVO E CANELA\r\n\r\nREGULAMENTADA PELA ANVISA / ATÉ 05 MAÇOS CONFORME ALÍNEA \"D\" DO ART 4º DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2686868"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nEXONERA FABIO ANDRE CAMPOS MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20001436, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/081681/2025.\r\n\r\nId: 2686846"
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                    "2686715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXONERA JORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20365160, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123015/2025.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA, Inspetor de polícia penal, Identidade Funcional nº 51003767, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123015/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, Identidade Funcional nº 51003767, para exercer, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Moço da Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20365160. Processo nº SEI-210001/123015/2025.\r\n\r\nId: 2686715"
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                    "2686717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ROSA DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367836, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/122180/2025.\r\n\r\nEXONERA MAURICIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009044, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/122180/2025.\r\n\r\nNOMEIA MAURÍCIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50009044, para exercer, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Rosa de Moraes, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367836. Processo nº SEI-210001/122180/2025.\r\n\r\nId: 2686717"
                    ],
                    "2686932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o Ato de 14 de outubro de 2025, publicado no DOERJ de 15/10/2025, que exonerou ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/128379/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o Ato de 14 de outubro de 2025, publicado no DOERJ de 15/10/2025, que nomeou EDUARDO GOMES PIRES CARVALHO, para exercer com validade a contar de 15 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Coimbra Pereira, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188. Processo nº SEI-210001/128379/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o Ato de 14 de outubro de 2025, publicado no DOERJ de 15/10/2025, que nomeou ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188, para exercer com validade a contar de 15 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafaella Alencar Ferreira, ID Funcional nº 51400367. Processo nº SEI-210001/128379/2025.\r\n\r\nId: 2686932"
                    ],
                    "2686938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nATO DE 14/10/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/127882/2025, fica retificado para CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099108,o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Aurélio do Amaral Pires, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696917, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2686938"
                    ],
                    "2686890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087505/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa REVIZZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 39.454.559/0001-27, para executar a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro / SEAP-RJ.\r\n\r\nId: 2686890"
                    ],
                    "2686881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054349/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de Ana Paula Cofman, CPF. 086.355.567-55, cônjuge do servidor falecido em 08 de abril de 2025, Leandro Silva Milhomem, ID. 5010661-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 72.454,72 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109276/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativa às férias do exercício de 2015 não usufruídas, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, WERLEN GUSMÃO DE SOUZA, ID. 1993762-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 13.281,05 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2686881"
                    ],
                    "2686879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303 em substituição o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID. 4269922-3. Proces so nº SEI-210001/101487/2025.\r\n\r\nId: 2686879"
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                    "2686922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042856/2024 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 009/24 R1, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de colchões para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ, conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor da licitante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.477.018/0001-30, registrando o valor unitário de R$ 167,97 e total de R$ 7.936.582,50. \r\n\r\nId: 2686922"
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                    "2686860": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126736/2025 - CONCEDO à GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5013145-1, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 30/09/2025 a 28/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125334/2025 - CONCEDO à GABRIELA NETO LACERDA CHAVES, ID. 5138726-3, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 07/04/2025 a 03/10/2025. \r\n\r\nId: 2686860"
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                    "2686874": [
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                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047319/2024 - DEISE JOSE DA SILVA, ID 20408285, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 01/03/97 a 30/04/97(61 dias), 01/06/97 a 31/01/98(245 dias), 04/03/99 a 10/01/00(313 dias) e de 11/01/00 a 28/06/01(535 dias), totalizando 1.154 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058/41/2014 - CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, ID 50097520 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/08/04 a 24/03/06, 01/07/08 a 31/12/08 e de 01/03/09 a 13/04/11, no total de 1.558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112974/2025 - ISABELLA BOTELHO LAZARI, ID 51537613 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/03/11 a 30/04/11, 01/05/11 a 15/09/11, 16/08/12 a 24/02/13, 03/09/13 a 01/12/13, 06/01/14 a 03/02/14 e de 21/10/17 a 23/10/17, no total de 479 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000305/2022 - EDGAR RIVERA OUVERNEY ID 51139332 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos períodos de 25/04/06 a 29/01/13, no total de 2.403 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116463/2025 - MIRIAM DOS SANTOS MOURA ID 51537419 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/07/86 a 28/11/86, 17/08/87 a 12/02/90, 10/12/90 a 31/12/90, 07/02/91 a 31/03/91, 03/06/91 a 02/05/02, 17/04/06 a 01/05/09, 03/11/09 a 09/07/10 e de 04/06/14 a 20/01/24, no total de 9.991 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105040/2025 - RUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR, ID 43946666 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/2003 a 15/06/2010, 01/07/1999 a 19/03/2003, no total de 3.775 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000058/2023 - CLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY, ID 50826409, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 14/04/86 a 12/08/86 (121 dias), 01/10/02 a 31/07/09(2.496 dias), 01/09/95 a 29/02/96(182 dias), 01/09/13 a 28/02/15(546 dias), 03/01/94 a 30/03/95(452 dias), totalizando 3.797 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nDE 11/09/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/929.140/2010 - LUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ID 43449271 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/07/92 a 13/08/1993, 01/02/94 a 22/07/95, 13/12/04 a 21/07/05, 01/01/07 a 31/12/07, 01/01/08 a 30/01/08, 01/07/08 a 01/12/08, no total de 1.718 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/12/08 a 31/12/08 e de 02/12/08 a 16/05/2010 por serem concomitantes, \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2014.\r\n\r\nDE 24/09/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/929.140/2010 - LUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ID 43449271 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 18/03/96 a 17/03/04, no total de 2.920 dias de efetivo exercício, \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2010\r\n\r\nId: 2686874"
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                    "2686877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/123150/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118737/2025.\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/123150/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO ID: 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123482/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Paulo VICENTE DE PAIVA MORALES ID: 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126034/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126301/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126990/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126604/2025\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126679/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTA SANTOS DE MENEZES, ID 50125621. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126514\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/126086/2025\r\n\r\nId: 2686877"
                    ],
                    "2686878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHODO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090623/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112311/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHODO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090623/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHODO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111518/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095744/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105752/2025 -ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097254/2025-ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096819/2025 -ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108681/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2686878"
                    ],
                    "2686889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120875/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/BM), a favor do Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43567878 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/025380/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DO SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113269/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/102157/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/114950/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/117776/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109032/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2686889"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2686709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q05/94 MAURO OLIVEIRA SOARES, RG 18.307, Id Funcional 0026024349, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 19/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 135/2025, conforme o Processo n° SEI-270007/041386/2025.\r\n\r\nId: 2686709"
                    ],
                    "2686710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q01/89 GILSON PINHEIRO DE ANDRADE, RG 11.520, Id Funcional 0026712857, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 16/07/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 475/2025, conforme o Processo nº SEI-270007/019593/2025.\r\n\r\nId: 2686710"
                    ],
                    "2686711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q09/90 CARLOS JOSE DA SILVA MARIA, RG 12.179, Id Funcional 0026340763, a contar de 19/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 145/2025, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/037398/2025.\r\n\r\nId: 2686711"
                    ],
                    "2686724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 075/2024, oriundo do Processo nº SEI-270064/000156/2022, firmado com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA MÉDICA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270007/049024/2025.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (UAO do GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOS/DENT/02 MONIQUE MARTINS RUSSO, RG: 32.694, ID: 615495-6.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOS/DENT/02 MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES, RG: 32.585, ID: 615390-9.\r\n\r\nSUPLENTE (UAO do GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/DENT/02 MORGANA LUCIO MONTEIRO, RG: 32.751, ID: 615549-9.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOS/DENT/02 MONIQUE MARTINS RUSSO, RG: 32.694, ID: 615495-6.\r\n\r\nId: 2686724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2686804": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.419 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/031307/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.089, de autoria do Deputado Prof. Josemar, para Ambulatório de Transdiversidade, do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2686804"
                    ],
                    "2686806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013237/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 200/25, para aquisição dos medicamentos CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 01) e CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 02), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 419.762,52 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686806"
                    ],
                    "2686805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004204/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 183/25, para aquisição dos medicamentos BRIMONIDINA 2 MG/ML - FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, e BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - FRASCO 5 ML (item 02), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 800.098,58 (oitocentos mil noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686805"
                    ],
                    "2686809": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - Publicado no D.O. de 29/12/2022 - FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 890.656-2, ID. n° 1850187-7.Fica retificado para artigo 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal combinado com o artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com a redação atribuída pela Emenda Constitucional, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, a fundamentação no ato da aposentadoria da servidora, com eficácia de 16/06/2021, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos. Processo: SEI-080001/014383/2021.\r\n\r\nATO DE 06/09/2022 - Publicado no D.O. de 09/09/2022 - MONICA DESIDERIO PENEDO ALBINO, Enfermeiro, matrícula nº 850.661-0, ID. n° 3009782-7, Classe “A”. Fica retificado para 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/20023, com a redação atribuída pela EC 70/2012 c/c artigo 2° da EC 90/2012, a fundamentação no ato da aposentadoria, com eficácia de 28/02/2019, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos. Processo: SEI-E-08/014/174/2019.\r\n\r\nId: 2686809"
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                    "2686808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/011551/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor SONIA DA SILVA QUEIROZ, ID Funcional nº 30504651, no valor de R$ 5.865,77 (Cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 10/10/2025.\r\n\r\nId: 2686808"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009949/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MAURO AMARAL DE CARVALHO, ID Funcional 30807557, no valor deR$ 22.778,83 (vinte e dois mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2686807"
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                    "2686810": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.486 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a re dução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII- que possuam instalações físicas que atendam Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nV- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nVI- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI - Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII - Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nIII - Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n§ 3º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 10.463, de 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento - Forma de organização\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n\r\n2.423.924,34\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\n2.423.924,34\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n\r\n2.423.924,34\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\n2.423.924,34\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n3.118.315,38\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nLIMITE FINANCEIRO PROGRAMADO\r\n\r\n(01/07/2025 a 31/12/2025)\r\n\r\n34.642.220,40\r\n\r\n5.773.703,40\r\n\r\nId: 2686810"
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                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 582 DE 08 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE RAUL VIDAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097994/2025\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: ...Jane Lobo da Silva, ID. 38872412...\r\n\r\nLeia-se: ...Jane Lobo da Silva Malheiros, ID. 38872412...\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 583 DE 08 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-356 AUGUSTO RUSHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098333/2025\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: ...Marcio Lobato de Oliveira, ID Funcional nº 4192309-0...\r\n\r\nLeia-se: ...Fernando Marcio Lobato de Oliveira, ID Funcional nº 4192309-0...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 588 DE 08 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CIZÍNIO SOARES PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098310/2025\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: ...Jurema Tereza de Jesus Guimarães, ID 38689456...\r\n\r\nLeia-se: ...Jurema Tereza de Jesus Guimarães Ventura, ID 38689456...\r\n\r\nId: 2686337"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ROBERTO BARRETO GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 43361919, vínculo 01, matrícula nº 945.912-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n º SEI-080001/035608/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DENIZE FALCAO DAVIES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 36453676, vínculo 01, matrícula nº 826.227-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n º SEI-080001/035599/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOAQUIM PERY ANTONIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 5562295, vínculo 01, matrícula nº 830.973-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n º SEI-080001/035078/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOAQUIM PERY ANTONIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 5562295, vínculo 02, matrícula nº 937.676-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n º SEI-080001/035081/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 43327532, vínculo 02, matrícula nº 958.530-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n º SEI-080001/035067/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANIA DE SOUZA FERREIRA AMARO, Bibliotecário - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 19240457, vínculo 01, matrícula nº 5.015.582-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.871,48 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,31. Processo nº SEI-030001/100349/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 43325297, vínculo 01, matrícula nº 944.671-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/096641/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA DE AZEVEDO MONTEIRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32776756, vínculo 01, matrícula nº 293.289-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/095491/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA SANTOS MONTEIRO, Datilógrafo - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 35864320, vínculo 01, matrícula nº 5.005.561-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 338,63. Processo nº SEI-030001/095746/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA NOGUEIRA DOURADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 37328123, vínculo 01, matrícula nº 839.788-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/094937/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 34125280, vínculo 01, matrícula nº 291.164-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/091846/2025.\r\n\r\nAPOSENTA KATJA CHRISTINA HEYER, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33006768, vínculo 01, matrícula nº 833.372-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/089726/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIAS MURI DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39383075, vínculo 01, matrícula nº 803.896-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/086253/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA FARIAS PIMENTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34950958, vínculo 01, matrícula nº 5.008.821-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/065204/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZANGELA RIBEIRO GONCALVES D'AVILA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40334970, vínculo 01, matrícula nº 5.010.649-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/040573/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIETE DO NASCIMENTO MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40254364, vínculo 02, matrícula nº 0838908-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/001812/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA RUFINO DE SOUZA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 37510550, vínculo 02, matrícula nº 293.453-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030031/000335/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGINA CELIA TIBURCIO DOS SANTOS, Servente, nível I, Id. Funcional nº 40723640, vínculo 01, matrícula nº 1.202.532-6, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021 Processo nº SEI-030001/090128/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3.ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084270/2024 - TEREZINHA MAZZONI DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2686661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095869/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILCE DAS GRACAS FONSECA MARTINS DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Id. Funcional no 41302761, vínculo 01, matrícula 0833477-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095620/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSIANE GOMES MADEIRA E CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39193578, vínculo 01, matrícula 5019153-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094478/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL MARQUES DA SILVA LAGOA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 09, Id. Funcional nº 38379937, vínculo 01, matrícula 0834202-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093266/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MADALENA LA PASTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Id. Funcional nº 40702570, vínculo 02, matrícula 0839843-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067716/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE LIMA RIBEIRO GOMES GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Id. Funcional nº 6413706, vínculo 01, matrícula 0826070-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063232/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE LUIZ DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 36551244, vínculo 01, matrícula 5003378-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106823/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39684130, vínculo 01, matrícula 5015599-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2686634"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108834/2024 - JANETE DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira -CIEP...\r\n\r\nId: 2686632"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062958/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Grau Técnico Ilha do Governador, mantida por Ilha do Governador Cursos LTDA, CNPJ: 50.687.360/0001-81, Endereço: Estrada do Galeão nº 850, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.931-522. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Yolito Gonçalves Neto, CPF: ***.681.**7-84 em substituição a Luana de Araújo dos Santos Carvalho, cadastrado pelo: COOIE-MIII.CAD01.003822.2025, com vigência a partir de 04/06/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003939.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062929/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Grau Técnico Ilha do Governador, mantida por Ilha do Governador Cursos LTDA, CNPJ: 50.687.360/0001-81, Endereço: Estrada do Galeão nº 850, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21931-522. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Eliane Gomes da Rocha Filha, CPF: ***.009.**7-08 em substituição a Aparecida de Cássia Alves Fernandes, cadastrado pelo: COOIE-MIII.CAD01.003822.2025, com vigência a partir de 04/06/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003940.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073999/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ESCOLA ESPAÇO E VIDA DE TERESÓPOLIS LTDA EPP, CNPJ: 02.799.820/0001-10 (Matriz), Endereço: Rua Julio Rocha, nº 45; 67, Bairro: Tijuca, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.975-450. Representante Legal: Eduardo Magalhães Pinto, CPF: ***.460.**7-60. Com vigência a partir de 06/03/2017, sob o registro COOIESI.CAD03.003981.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039298/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema de Ensino Invictus, mantida por SISTEMA DE ENSINO COSTA E SILVA LTDA, CNPJ: 34.090.426/0001-03, Endereço: Estrada do Colégio, Nº1224- Bairro Colégio - Rio de Janeiro CEP: 21235-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Julia Pereira Ramos, CPF: ***.471.**7-01 em substituição a Elizane de Oliveira Dantas da Costa, cadastrado pelo: 030035/002404/2021, com vigência a partir de 20/05/2022. Diretor(a) substituto(a): André Luiz Arêde da Silva, CPF: ***..96.**0-17 em substituição a Bruno da Silva Pinto, cadastrado pelo: 030035/002404/2021, com vigência a partir de 20/05/2022. Secretário(a) Escolar: Shirley Maria de Mello, CPF: ***.072.**7-04 em substituição a Bruno Silva Pinto, cadastrado pelo: 030035/002404/2021, com vigência a partir de 20/05/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003219.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002680/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Prosper, mantida por Curso Prosper LTDA, CNPJ: 04.750.028/0001-05, Endereço: Rua Sargento João Lopes, 60 - Jardim Carioca- Ilha do Governador- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Amélia de Brito dos Santos, CPF: ***.721.**7-78 em substituição a Gilda de Brito Bastos, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 1887 com vigência a partir de 05/03/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000420.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002680/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Prosper, mantida por Curso Prosper Ltda, CNPJ: 004.750.028/0001-05, Endereço: Rua Sargento João Lopes, n° 60, Jardim Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.931-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Thalita Stefano Paiva, CPF: ***.899.**7-25 em substituição a Amélia de Brito dos Santos, cadastrado pelo: DG 72110.105.383.0417, com vigência a partir de 05/03/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003065.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002680/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Prosper, mantida por Curso Prosper Ltda, CNPJ: 004.750.028/0001-05, localizado na(o) Rua Sargento João Lopes, n° 60, Jardim Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.931-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Erika Fernandes Vasconcellos, CPF: ***.630.**7-65 com vigência a partir de 05/03/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD07.003065.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006323/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ZEROHUM, mantida por JARDIM ESCOLA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA-EPP, CNPJ: 40.399.271/0001-86, Endereço: RUA ENEIDA DE MORAIS ,Nº 451,ILHA DO GOVERNADOR. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LILIANE DA SILVA MACHADO, CPF: ***.348.**7-37 em substituição a UILSON DE SOUZA MACHADO, cadastrado pelo: Ofício nº 239/CDCR/94., com vigência a partir de 01/09/2022. Diretor(a) substituto(a): ANNA ERMELINDA MANDARINO NUNES, CPF: ***.947.**7-49 em substituição a LILIANE DA SILVA MACHADO, cadastrado pelo: Of. DICA nº 1495/2014, com vigência a partir de 01/09/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003251.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002191/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Curso Progressão Ilha do Governador, mantida por Curso Progressão Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ: 13.109.002/0001-65, Endereço: Rua Praia de Olaria, 501, salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305,306, 307, 308 e 309, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.910-295. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Paloma Costa de Araujo, CPF: ***.437.**7-90 em substituição a Leide Coelho de Queiroz, cadastrada pelo: E-03/007/4806/2015, com vigência a partir de 05/10/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000936.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070420/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ACADEMIA DA CRIANÇA, mantida por ACADEMIA DA APRENDIZAGEM E EVOLUÇÃO DA CRIANÇA LTDA, CNPJ: 01501259/0001-89, Endereço: Rua Senador Alfredo Ellis, nº 126, Jardim Amália I, município Volta Redonda, CEP 27.541- 400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): VANESSA DA COSTA VIANA, CPF: ***.835.**7-11, com vigência a partir de 24/07/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003978.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001587/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0013-44, Endereço: AV CESARIO DE MELO, 2347, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.052-102. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELE DA SILVA DE ANDRADE CORBAL, CPF: ***.556.**7-38, em substituição a LAURA SUELI DA PAIXÃO BARROS, cadastrado pelo: E-03/008/2784/2019, com vigência a partir de 25/02/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003970.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006697/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino I.E.A.A, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL APRENDER E APRENDER LTDA-ME, CNPJ: 04.634.108/0001-97, Endereço: Rua Pereira da Rocha, 226, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro-RJ. CEP:21.620-490. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: INGRID MADEIRA MESQUITA, CPF: ***.714.**7-40 em substituição a MAIARA PAIVA CUNHA, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.003506.2025, com vigência a partir de 19/09/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003968.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002166/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos da Deliberação CEE no 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CURSO AVANÇO PREPARATÓRIO, mantido por COLÉGIO E CURSO AVANÇO 2018 LTDA,CNPJnº 31.173762/0002-02, localizado na Avenida Comendador Teles, nº 2430, lote XI, 2º andar, Salas: 201, 202, 205,206, 207, 208, 209 e 210, Vilar dos Teles/ São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP.:25.561-161, referente a oferta dos cursos TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005425/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ: 33.621.384/0043-78, Endereço: Estrada do Galeão s/nº, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.941-353. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Ana Cláudia Abrahão Fernandes de Araujo, CPF: ***..17.**2-37 em substituição a Gilda Maria de Araújo Barcellos Salim, cadastrado pelo: 035.DS.79431.378.0034.0718, com vigência a partir de 24/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003576.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076409/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Eleva, mantida por Colégio Eleva Educação Ltda, CNPJ: 20.151.362/0001-90, Endereço: Avenida João Luiz Alves, 13, Urca, Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Emanuely de Lima Araujo Silveira, CPF: ***.048.**7-66 em substituição a Isabele de Carvalho Lopes Lima, cadastrado pelo: Registro COOIEMVI.CAD.06002096.2024, com vigência a partir de 27/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003959.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085603/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Saint John, mantida por Colégio Saint John Ltda, CNPJ: 30.474.902/0001-20, Endereço: Avenida General Felicíssimo Cardoso, 841, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Gisela Pimentel da Silva Villela, CPF: ***.031.**7-23, em substituição a Deisimar Santos Teixeira, cadastrado pelo: Registro 038.CP.54334.1200197.02022, com vigência a partir de 20/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003960.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090960/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Agostinho Moreira, mantida por Instituto Agostinho Moreira Ltda, CNPJ: 33.774.316/0001-90, Endereço: Rua Campos Sales, 50, 52 e 60, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Segunda Diretora: Julia Glioche Béze, CPF: ***.506.**7-90, com vigência a partir de 01/08/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003961.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022867/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de EnsinoEscola SESI Jacarepaguá - Tanque , mantida por do Serviço Social da Industria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI, CNPJ: 03.851.171/0019-41, Endereço: Avenida Geremário Dantas, nº 342, cep: 22.735-015, Bairro Tanque/Jacarepaguá, .Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Rosilane Gomes dos Santos Maia, CPF: ***.044.**7-32, em substituição a Simone da Fonseca Doms, cadastrado pelo: (processo E-03/008/100833/2018), com vigência a partir de 01/07/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002954.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800094/1997 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Colégio Hermann LTDA ME, CNPJ: 27.051.937/0001-42, Endereço: Rua Uranos nº 1483 Olaria- RJ CEP: 21.060-070.. Representante Legal: Denise Moraes Morgade, CPF: ***.602.**7-91. Com vigência a partir de 05/12/1996, sob o registro COOIEMIII.CAD03.003413.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091900/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, BRINCANDO e APRENDENDO mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MONIZ ARAGÃO LTDA-ME- CNPJ: 53.211.684/0001-37, localizada na Rua Oliveira Martins, nº234-CEP: 21.741-280, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO.DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/002941/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Baptista Moraes, mantida por Educandário Baptista Moraes LTDA, CNPJ: 00.935.225/0001-30, Endereço: Rua Régio, 286 Ramos- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Regina Nogueira Alves Curopos, CPF: ***.208.**7-26 em substituição a Nizia Helena Barbora Paiva, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E 556, com vigência a partir de 31/03/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000344.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2686288"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099888/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 207/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELA ELIZABETH OJEDA UZCATEGUI, conforme documentos expedidos pela “Liceo Nacional Betty Bravos de Navarro”, na cidade de Bolívar-San Felix, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102044/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 216/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YAJAIRA ELENA AVILA OJEDA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Al. Luis Beltran Ramos”, na cidade de Maracaibo, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102055/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 217/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SUMMAR ALFREDO GOMEZ BARRIOS, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional de Formación Deportiva - German Villalobos Bravo”, na cidade de Caracas, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096910/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 218/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KAITLEN ALDA DA SILVA SIMBE, conforme documentos expedidos pela “Edumore Christian Academy”, na cidade de Johannesburg South, África do Sul ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102084/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 219/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEAN-PHILIPE SINTINELLA BANDEIRA, conforme documentos expedidos pela “Académie de Nice”, na cidade de Nice, França ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102706/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 220/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISMAEL DE ANDRADE BARBOSA, conforme documentos expedidos pela “Escola Profissionalizante do distrito de Olpe”, na cidade de Olpe, Alemanha ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102715/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 221/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLYDE MAURO RAMIREZ, conforme documentos expedidos pela “Ministerio de Educación”, na cidade de Iquitos, Peru ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102739/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 222/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IFEOLUWAPO PURITY OLADIMEJI, conforme documentos expedidos pela “Obafemiawolowo University International School”, na cidade de Osun, Nigéria ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096502/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 223/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ENRICO PINAUD BRAZ HAWILLA ALVARENGA, conforme documentos expedidos pela “Ontraio Secondary School”, na cidade de Ontário, Canadá ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101317/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 224/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NIVIA ROSARIO GONZALES RUIZ, conforme documentos expedidos pela “Ministerio de Educación”, na cidade de San Juan de Lurigancho, Peru ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068123/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 225/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEDIDIAN NYARKO, conforme documentos expedidos pela “Mfantsipim School”, na cidade de Cape Coast, Gana ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086092/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 226/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICARDO ANTONIO HERNANDEZ RODRIGUEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Instituto Atenas de Guayana”, na cidade de Puerto Ordaz, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102865/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 227/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JAFFREY BRYAN GIL OZUNA, conforme documentos expedidos pela “Centro Educativo Nuestra Señora Del Carmen”, na cidade do Distrito Santo Domingo, República Dominicana ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102884/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 228/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AQUILES DAVID RON SANCHEZ, conforme documentos expedidos pela “UEMR-Jose de Los Santos Pereira”, na cidade de San Juan, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103120/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 229/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BENJAMIN IAN PUSCHETT, conforme documentos expedidos pela “Coronado High School”, na cidade do Texas, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091700/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO ATLÂNTICO IMBETIBA KIDS, mantida(o) por COLÉGIO ATLÂNTICO IMBETIBA KIDS LTDA - ME, CNPJ nº 21.763.627/0001-74, localizada na Avenida Agenor Caldas nº 611 - Imbetiba - Macaé/RJ CEP. 27.913-300, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGUALR ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano de escolaridade). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000978/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 ou 23 ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (03/03/2021), o qual autoriza para todos os fins, a(o) CELM KIDS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL YAGO LDM EIRELI, CNPJ nº 31.264.154/0001-14, localizada na Rua Sapopemba, 540 Apto 101,102 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 1366857, 6º RTD, data do registro em 29/08/2018. Laudo Conclusivo emitido em 03/03/2021 pelos servidores: Regina Pereira Drumond Id 4392712-2, Geovanna de Amorim Uzai Id 4428646-5, Carla Cristina Almeida de Araujo Id 4428424-1.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001875/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL, emitido em razão da solicitação de autorização de Mudança de Endereço da(o) CURSO LIVRE NA ÁREA DE SAÚDE, mantida(o) por FERREIRA.AU XILIADORA CURSO LIVRE LTDA, CNPJ nº 26.168.624/0001-06, localizada na Avenida Ernane Cardoso nº 58, salas 302/303, bairro Cascadura, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.310-310, que solicitou autorização para mudar para o endereço rua Dona Clara nº 54, bairro Madureira, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.310-030, ofertando o(s) curso(s) TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA FORMA SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA ENFERMAGEM DO TRABALHO NA FORMA SUBSEQUENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE E TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2025 pelos servidores: Paulo Roberto dos Santos ID 4368397-5; Marcelia da Costa Braga ID 4368486-6 e Rita de Cassia Santos Couto ID 4326126-4. Este Parecer revoga o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 07/2025/SEEDUC/COOIEMIII, publicado no DOERJ de 10/03/2025, Pág. 17.\r\n\r\nPARECER Nº 84/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004167/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 56 e 58 combinados com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/08/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do JOCKEY CLUB BRASILEIRO, CNPJ nº 33.621.756/0013-40, localizado na Avenida Bartolomeu Mitre n° 1110, Lagoa, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-260, passando a funcionar, a partir de 31/07/2023, no endereço Praça Santos Dumont n° 31, s/n, Hipódromo da Gávea, Gávea, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.470-060, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano), com capacidade máxima de matrícula de 404 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 11/08/2025 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4 e Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0.\r\n\r\nPARECER Nº 89/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074963/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/11/2024, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO BILÍNGUE LTDA, CNPJ nº 35.073.003/0001-30, localizado na Rua João Geraldo Kuhlmann nº 25, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.792-264, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 592 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 25/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1162081, 2° RTD, data do registro em 26/08/2024 e Adendo registrado sob o nº 1163519, 2° RTD, data do registro em 06/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 25/11/2024 pelos servidores: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4; Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3 e José Manuel dos Reis Salgueiro ID 534706-8.\r\n\r\nPARECER Nº 81/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049030/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEFOP - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, mantido por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 10.610.082/0001-40, localizada na Avenida Winston Churchill, nº 260, Parque Jockey Club, município de Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28020-176, a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Agente Comunitário de Saúde, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Farmácia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Hemoterapia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Massoterapia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente; Especialização Técnica em Assistência a Portadores de Feridas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Especialização Técnica em Hemodiálise, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Especialização Técnica em Oncologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Especialização Técnica em UTI de Forma Segmentada (Adulto e Neo), Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, com capacidade máxima de matrícula de 656 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 11/08/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº Registro nº 66419, Livro B-418, Registro de Títulos e Documentos do 8º Ofício de Campos, data do registro em 27/02/2025. Laudo Conclusivo emitido em 11/08/2025 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0, Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID 4328979-7.\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.01.041.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003092/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 27985153 e 93107753, datado de 30 de janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na AMANHECENDO - ESCOLA DE BEBÊS E CRIANÇAS LTDA-EPP, AMANHECENDO, sito à Rua Bogari, n° 105, Lagoa, Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 162 alunos distribuídas em 02 turnos, mantido pela AMANHECENDO - ESCOLA DE BEBÊS E CRIANÇAS LTDA-EPP, CNPJ nº 27.843.861/0001-98, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1393057, com eficácia a partir de 30 de janeiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 29/07/2022.\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 47/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000300/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/02/2023, o qual autoriza para todos os fins a Mudança de Endereço do COLÉGIO ASA, mantida por ASA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 47.384.937/0001-71, localizado a Rua José Evaldo Carneiro da Silva nº 13 - Loja 08 - Centro- CEP: 28.010.520, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, para funcionar no novo endereço: Rua Alberto Torres, número 362, Parque Conselheiro Thomas Coelho, Campos dos Goytacazes/RJ e CEP.: 28.035-582, a oferta do Curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 518 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 61928, livro B-394, Cartório do 8º Ofício de Notas - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 27/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 02/02/2023 pelos servidores Suzany Campos Coelho ID 4328931-2; Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhaes ID 4194039-3; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 53/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069228/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a (o) sem nome fantasia, mantida (o) por COLÉGIO FRAGATA LTDA, CNPJ nº 55.897.324/0001-66, localizado na Rua Vinte e Quatro, nº 225 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ, CEP: 27.260-590, a oferta do (s) curso (s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turno (s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 624, no Livro F-6 e Adendo registrado sob o nº 686, livro F-7, data do registro em 14/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/12/2024, pelos servidores: Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1; Aparecida de Paula Costa ID 4324128-0; Ana Maria Alves Sales, ID 4324123-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 10/03/2025.\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 15/2025/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por MO CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 10.430.971/0001-25, localizada na Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado, Vila Isabel, Três Rios/RJ a oferta dos seguintes Cursos: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CENTRO CIRÚRGICO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ONCOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SAÚDE DO TRABALHADOR EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTES AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 26/08/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 37994, Livro B, Cartório 2º Ofício, Três Rios/RJ, data do registro em 14/03/2025 e Adendo registrado sob o nº 38084, Livro B, Cartório 2º Ofício, Três Rios/RJ, data do registro em 24/06/2025. Laudo Conclusivo emitido em 26/08/2025 pelas servidoras: Viviane Vaz de Souza ID. 3665692-5, Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo ID. 4327960-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/099872/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 206/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELA JHORYINA OJEDA UZCATEGUI, conforme documentos expedidos pela “Liceo Nacional Betty Bravo de Navarro”, situada na cidade de Bolivar-San Felix, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2686453"
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                    "2686499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/045399/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA DIAS, Id. Funcional nº 44189931.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/038965/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora MARIA DA GLÓRIA GOULART JARDIM, Identidade Funcional 38493934/01, pelo descumprimento no art. 285, incisos, II e VII do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/049873/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor PAULO HENRIQUE LOURENÇO LUNA, Id. Funcional 44167822, pelo descumprimento disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto nº 2.479/79, c/c com o art. 3º, alínea “c”, “e” e \"n”, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030034/002089/2022, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, ID: 4369889-1.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/039210/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora CÁTIA NUNES PEREIRA, Id. Funcional nº 37109049, pelo descumprimento disposto no art. 285, incisos VII e XIII do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/039210/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora SIMONE GOMES ROCHA, Id. Funcional nº 37113666, pelo descumprimento disposto no art. 285, incisos VII e XIII do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030029/014398/2022, onde informa não conhecer do recurso que se volta ao segundo relatório de sindicância e conhecer, contudo, os demais, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias à servidora CLAUDIA CREMONINI, Id. Funcional 4042136-8.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do Processo nº SEI-030029/014398/2022, onde informa não conhecer do recurso que se volta ao segundo relatório de sindicância e conhecer, todavia, os demais, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias ao servidor STEFANINI MENDONÇA RODRIGUES, Id. Funcional 3570314-8.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do Processo nº SEI-030029/014398/2022, onde informa não conhecer do recurso que se volta ao segundo relatório de sindicância e conhecer, todavia, os demais, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias à servidora SONIA BEATRIZ PERESSONI FARACO, Id. Funcional 3943472-9.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/046455/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, incisos I e III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor MAURECI DA COSTA, Id. Funcional nº 34511172, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso III, IV e V, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com art. 286, inciso XI, todos do Decreto nº 2.479/79, c/c com alíneas “a”, “c” e “d” do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/010336/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, à servidora SANDRA MARIA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 3497013-4, pelo descumprimento do disposto no art. 285, II e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/094763/2024, onde informa conhecer o recurso administrativo, sendo-lhes, porém, NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Id. Funcional n.º 50197738/1.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/085479/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, ao servidor FRANCYS MOREIRA MENDES, Id. Funcional n° 50163795.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/070309/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias à servidora JOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, Id. Funcional 33759421-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/064993/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, à servidora DÉBORA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional n° 38226740-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/037781/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor GUILHERME ARRUDA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4491277-0.\r\n\r\nId: 2686499"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102472/2001 - IVETE CORREA DA SILVA, Servente, mat. n° 5012271-3, ID 3559643-0, período base 24/10/2018 a 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100018/2002 - FLAVIA CRISTINA CRUZ DA ROSA, Merendeira, mat. n° 5020026-0, ID 3580834-9, período base 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100021/2002 - MARILENE AMANCIO FARIA DE CARVALHO, mat. n° 5004989-9, ID 3580753-9, período base 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101844/2002 - MARIA APARECIDA ALVES SANTOS, Merendeira, mat. n° 5022685-1, ID 3576361-2, período base 16/10/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102273/2002 - ROSILENE HERMES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020128-4, ID 3583773-0, período base 17/06/2017 a 15/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10106579/2008 - LATIFE SIMAO MOUZER, Prof. Doc. I, mat. n° 0838494-3, ID 3822575-1, período base 16/05/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1202/2015 - ELZA ELIAS KRIPPE, Merendeira, mat. n° 5004895-8, ID 3519885-0, período base 11/02/2019 a 10/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1478/2019 - NUBIA CONCEIÇAO DA SILVA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. n° 3072769-7, ID 5035375-6, período base 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001100/2020 - ALEXANDRA MEDEIROS LOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 0936054-6, ID 4284943-8, período base 10/11/2019 a 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094877/2025 - RONAN PEREIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 0967149-6, ID 4392383-6, período base 20/10/2019 a 19/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098850/2025 - ISABELA SOARES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0925581-1, ID 4254415-7, período base 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099336/2025 - JENAK ALMEIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 3067623-3, ID 4413967-5, período base 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100623/2025 - TANIA MARA FREIDMAN TAVARES ELIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 3078466-4, ID 5698545, período base 16/12/2015 a 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102335/2025 - RODRIGO GOMES ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 3105687-2, ID 5092448-6, período base 29/10/2019 a 28/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101600/2002 - GISELLE DOS SANTOS SILVA, Merendeira, mat. n° 5004556-6, ID 3582174-4, período base 01/12/2008 a 21/12/2013; 01/06/2016 a 07/06/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103307/2007 - ROSANGELA NEGREIROS VINAGRE, Prof. Doc. II, mat. n° 0870237-5, ID 4049913-8, período base 04/02/2007 a 03/02/2012; 04/02/2012 a 03/02/2017; 16/05/2019 a 27/05/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099350/2025 - MARIA APARECIDA FURLANI DO VALLE, Prof. Doc. II, mat. n° 0294280-3, ID 3835997-9, período base 10/09/1993 a 12/09/1998; 01/03/2003 a 15/03/2008; 16/03/2008 a 15/03/2013; 16/03/2013 a 15/03/2018; 16/03/2018 a 15/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098862/2025 - CARLOS ALBERTO DA MOTTA CAVALCANTE, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. n° 5024162-9, ID 3582805-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098627/2025 - ALEXANDRA MEDEIROS LOMES VAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 0936054-6, ID 4284943-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100847/2025 - CARLA FABIANA ALVES DE FARIAS SILVA AREAS, Prof. Doc. I, mat. n° 03123180-6, ID 5032743-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102961/2025 - LILIAN DE MATTOS GOMES DOS SANTOS DE PAULA, Agente Administrativo, mat. n° 5002534-5, ID 3558394-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2686561"
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                    "2686289": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.227\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/089211/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, ID 4328742-5; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID 4369790-9; ROGERIA CAETANO PAES, ID 4328938-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089211/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.039\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091435/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091435/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.040\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088201/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/088201/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.041\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089837/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089837/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0922\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/099399/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2; CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4 e MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4329252-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/099399/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nId: 2686289"
                    ],
                    "2686503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/007388/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, ID Funcional 5013458-2.\r\n\r\nId: 2686503"
                    ],
                    "2686245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/102503/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, Id Funcional 43556914 e CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Professor Docente I, Identidade Funcional 40707822, matrícula 8248775, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2686245"
                    ],
                    "2686641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/803/2014 - MICHELE GOMES DUTRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43495583, mat. nº 0950061-2, período base de 20/02/2020 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001632/2022 - MARISA ANDRADE VAZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42037964, mat. nº 0918574-5, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000415/2023 - MAGALI ALVES BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41322843, mat. nº 5003145-9, período base de 04/03/2020 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610021/2000 - DENISE DA COSTA MENDES DA SILVA, Servente - CIEP, ID. Funcional 39542270, mat. nº 5010058-5, período base de 18/03/2015 a 11/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002228/2021 - ELIAS SILVA BERNARDINO, Merendeiro, ID. Funcional 35313250, mat. nº 0273494-5, período base de 20/08/2010 a 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1450/2017 - ANA PAULA DE BRITO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34747346, mat. nº 0870361-3, período base de 17/04/2017 a 16/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098709/2025 - ALECSANDRO NELVO RAMALDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 23497297, mat. nº 3084483-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096173/2025 - ISABELLE MANFRENATTE RANGEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5623367, mat. nº 0913134-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2179/2015 - BARBARA PONTES ALMEIDA PEDROSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41921119, mat. nº 0913627-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100542/2025 - RUY PINTO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42030293, mat. nº 0918084-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101357/2025 - JULIANA QUINTELLA PAULO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50259890, mat. nº 3058366-0, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202874/2011 - FERNANDA DE ALMEIDA RAINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37950240, mat. nº 0829470-4, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900586/2008 - RAQUEL CÂNDIDA DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, ID. Funcional 34747648, mat. nº 5018842-4, período base de 03/08/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096182/2025 - ISABELLE MANFRENATTE RANGEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5623367, mat. nº 0918008-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200970/2003 - PEDRO COELHO FERREIRA, Zelador, ID. Funcional 36264156, mat. nº 5001744-1, período base de 20/12/2019 a 19/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4257/2015 - ALINE ALFRADIQUE DIAS MANENTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43827284, mat. nº 0962435-4, período base de 09/06/2015 a 07/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801182/2012 - DANIELA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42110238, mat. nº 0918603-2, período base de 20/09/2014 a 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201393/2004 - MARISE FAGUNDES DE BRITO, Bibliotecária - CIEP, ID. Funcional 36569267, mat. nº 5017937-3, período base de 07/11/2013 a 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101946/2018 - NELSON BEZERRA DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34746722, mat. nº 0837639-4, período base de 21/04/2014 a 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098835/2025 - SIMONE BESSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36527742, mat. nº 0844878-9, período base de 28/10/2014 a 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101393/2025 - HERLANE DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42735092, mat. nº 0919952-2, período base de 27/02/2009 a 05/05/2012 e de 16/05/2019 a 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099631/2025 - OZIEL FERNANDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43880924, mat. nº 0964716-5, período base de 29/05/2011 a 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098225/2025 - ROMULO FERREIRA PONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41912225, mat. nº 0938010-6, período base de 02/10/2011 a 01/10/2016 e de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/230353/2000 - JOELSON GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 35338148, mat. nº 0275718-5, período base de 25/06/2008 a 24/06/2013 e de 29/06/2018 a 22/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094216/2025 - ALEXANDRE MAINENTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41957580, mat. nº 0973642-2, período base de 02/08/2011 a 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201903/2009 - ROSA MARIA GUERRA BIANCHI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35448946, mat. nº 0232260-0, período base de 17/11/2014 a 18/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1441/2017 - LIBIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41373502, mat. nº 0928987-7, período base de 18/09/2013 a 08/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101043/2025 - RUSSELY COUTINHO DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41869656, mat. nº 0943615-5, período base de 07/04/2008 a 13/06/2013 e de 14/06/2013 a 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102278/2025 - ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42533201, mat. nº 0925807-0, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085000/2025 - JULIANNE LIMA PORTO MACIEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40406830, mat. nº 0837569-3, período base de 07/04/1999 a 13/07/2009 e de 14/11/2017 a 20/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090001/2025 - JOANA MARCELE VIDAL MURY, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42012406, mat. nº 0913196-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093837/2025 - ROSELI SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36570338, mat. nº 0830158-2, período base de 29/08/2001 a 26/09/2016 e de 26/08/2017 a 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900103/2003 - VANDERLÉIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DOS SANTOS, Merendeira, ID. Funcional 34747524, mat. nº 5018839-0, período base de 09/08/2001 a 04/09/2006 e de 05/09/2006 a 16/10/2011 e de 17/10/2011 a 16/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084997/2025 - JULIANNE LIMA PORTO MACIEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40406830, mat. nº 5001519-7, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 07/07/2000 a 13/09/2010 e de 29/11/2017 a 18/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6301358/1995 - JORGE DO VAZ CARVALHO, Contínuo, ID. Funcional 39735826, mat. nº 0193791-1, período base de 19/04/1992 a 18/04/2007 e de 16/11/2011 a 15/11/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064510/2025 - SONIA RIBAS NEVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37921932, mat. nº 0251967-6, período base de 20/10/1986 a 19/10/2021. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/000343/1996 - CARLA GOMES MAIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32631880, mat. nº 0293656-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102675/2025 - IVETE SILVA DE OLIVEIRA SILVESTRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43308147, mat. nº 0944544-6 e 3046902-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099106/2025 - MICHELE DE CÁSSIA SOUZA REGINALDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43326048, mat. nº 0944497-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098513/2025 - ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA BANDEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44208120, mat. nº 0973922-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2686641"
                    ],
                    "2686475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/099131/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2686475"
                    ],
                    "2686622": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008736/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Aquimar Correa Carvalho, Id. Func. nº 1981783-5, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 24.410,13 (vinte e quatro mil quatrocentos e dez reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2686622"
                    ],
                    "2686626": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005840/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Flávio Guimarães Calheiros de Castro , Id. Func. nº 4406357-1, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 30.982,73 (trinta mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2686626"
                    ],
                    "2686630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008289/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Miguel Eduardo de Azevedo Martins, Id. Func. nº 1987351-4, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 35.850,99 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2686630"
                    ],
                    "2686899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1659 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177311\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1171/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50178369\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/495/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50177125\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1790/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43845690\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1344/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50177648\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1799/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50179519\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1883/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50179535\r\n\r\n1\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/499/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50179136\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1433/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30990130\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/840/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n50177060\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1591/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2686899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2686790": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 180 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR SUBSTITUTO EVENTUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo n.º SEI-260001/000476/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gisele Silveira de Freitas Lino, Id Funcional nº 5160957-6, para exercer a função de substituto eventual da Ouvidora da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, quando dos impedimentos da ouvidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazques, Id Funcional nº 5119128-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2686790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/014177/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, CNPJ 52.643.251/0001-98, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.47, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2686768"
                        ],
                        "2686771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/013978/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da Academia Nacional de Medicina, CNPJ 33.634.973/0001-31, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.47, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2686771"
                        ],
                        "2686653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS, Professor FAETEC I - 40h, ID. Funcional nº 43568629/1, referência DOC 40HM8, a contar de 24 de setembro de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/009411/2025.\r\n\r\nId: 2686653"
                        ],
                        "2686639": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO ROSSI BORGES,/matrícula nº 0225.111-4, ID 4193916-6, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021. Processo nº SEI-080001/014838/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nId: 2686639"
                        ],
                        "2686637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/70.813/2004 - CARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA, matrícula nº 00/0221.519-2, ID 20802455/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/35.427/2007 - DENILSON NEPOMUCENO, matrícula nº 00/0221.098-7, ID 20931743/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/786/2019 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0220.324-8, ID 32258437/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.12.1993 a 30.06.1994, no total de 212 (duzentos e doze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 28.02.2001, no total de 120 (cento e vinte ) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009966/2025 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.863-4, ID 32258437/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.03.1988 a 31.10.1993, 01.08.1994 a 08.08.1995, 17.02.1997 a 08.03.1999, no total de 3.194 (três mil cento e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009963/2025 - JADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.420-4 ID 2082833-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.11.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009975/2025 - LEILA DE LIMA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.076-4 ID 2078823-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.05.2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009857/2025 - MARIA APARECIDA DE ASSIS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0224.812-8 ID 42016177, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009868/2025 - ROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA, cargo ISNPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0221.528-3 ID 2088534-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.11.2023.\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001186/2020 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MILENA PONCE DE OLIVEIRA LEITE, Id. Funcional 4466974, vínculo 7 (Matrícula 0227107-0), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2686637"
                        ],
                        "2686643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009110/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA, ID 20908938/03, no valor de R$ 87.318,27, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001055/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARCIA REGINA DOS SANTOS, ID 20829256/02, no valor de R$ 89.229,96, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2686643"
                        ],
                        "2686649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010054/2025 - SERGIO ASSIS LIMA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.166-3, ID 2081782-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010047/2025 - SERGIO ASSIS LIMA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.964-0, ID 2081782-7, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.03.2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37728/2011 \r\n\r\nOnde se lê:.., no total de 2.102 (dois mil cento e dois) dias...\r\n\r\nLeia-se:..., no total de 2.122 (dois mil cento e vinte e dois) dias...\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009824/2025 \r\n\r\nOnde se lê: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nLeia-se: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31/08/2025.\r\n\r\nId: 2686649"
                        ],
                        "2686318": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1303/2025 - APOSENTA ELISETE TAVARES DOS SANTOS JORGE, matr. nº 34.232-9, ID Funcional 6080669, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/025069/2025.\r\n\r\nId: 2686318"
                        ],
                        "2686883": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 443 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES VINCULADAS À REITORIA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001374/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para mandato de 03 (três) anos os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa das unidades vinculadas à Reitoria:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- Nilo Lima de Azevedo, Professor, ID Funcional nº 4465581-9.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Ana Bárbara Freitas Rodrigues Godinho, Professora, ID Funcional nº 642179-2;\r\n\r\n- Gustavo de Castro Xavier, Professor, ID Funcional nº 642923-8;\r\n\r\n- Patrícia Gonçalves Magalhães, PNS, ID Funcional nº 641201-7;\r\n\r\n- Luiz Henrique Gomes Moraes, PNM, ID Funcional nº 4347410-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2686883"
                        ],
                        "2686884": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Apuração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, referente ao Processo nº SEI-260009/004403/2023, composta pelos seguintes membros: JOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID Funcional nº 641250-5, que exercerá a presidência da Comissão; CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4; MARTA VALÉRIA LANUNCE, ID Funcional nº 4148714-1. A Comissão ora designada terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do PAR, contados a partir da data de publicação deste ato, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário. Processo nº SEI-260002/008316/2025.\r\n\r\nId: 2686884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686757": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 240 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ENVOLVIDOS NAS OBRAS DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO, QUE COMPÕEM A CONTA PATRIMONIAL \"OBRAS EM ANDAMENTO\" NA CONTABILIDADE DA CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000956/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de identificação e individualização dos bens que compõem a conta patrimonial da RIOTRILHOS, identificada como \"Obras em Andamento\" ref. à construção da Linha do Metrô do Rio de Janeiro; do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, e\r\n\r\n- a necessidade da atualização dos respectivos registros no SiafeRio, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, em vigor, e ainda a obrigação de prestar informação anual ao do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho - GT MetrôRio, com a finalidade de levantar todos os bens que compõem a conta contábil \"Obras em Andamento\", existente na contabilidade da RIOTRILHOS, e providenciar as medidas necessárias ao registro no SiafeRio, conforme determina o MCASP 11ª Edição. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Diretoria de Planejamento e Controle - DIRPCe contará com a participação dos seguintes membros, designados por suas respectivas Diretorias: I - DIRPC: - Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro - matrícula 402892; - Orlando D'Almeida Marques - matrícula 2956-1 Portaria - NI 240 Grupo de Trabalho - OBRA LINHA 4 (116587981) SEI-100002/000177/2025 / pg. 1 II - DIRAF: Delma Santiago Sodré - matrícula III - DIREN: Rodrigo Faur de Castro - ID 5146938-3 \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Grupo de Trabalho organizar, consolidar e apresentar os resultados do levantamento dos bens, observando os prazos fixados nos despachos e determinações de controle externo, submetendo-os à apreciação da Presidência da RIOTRILHOS. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2686757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2686656": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 138 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SEAS Nº 028/2025, 029/2025, 030/2025 e 031/2025, RESULTANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos celebrados entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e as empresas abaixo relacionadas:\r\n\r\nContratos resultantes Pregão Eletrônico nº 002/2025 - Processo n° SEI-070001/002655/2024\r\n\r\nContrato Nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nProcesso contrato\r\n\r\n028/2025\r\n\r\nB&A Comércio de EPIs Importação Exportação Ltda.\r\n\r\nSEI-070001/002680/2025\r\n\r\n029/2025\r\n\r\nWorkboat Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nSEI-070001/002681/2025\r\n\r\n030/2025\r\n\r\nA Casa Licita Ltda\r\n\r\nSEI-070001/002682/2025\r\n\r\n031/2025\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nSEI-070001/002683/2025\r\n\r\nQue tem por objeto a prestação de serviços de aquisição de veículos terrestres e náuticos, além de aéreos não tripulados, para apoio às Unidades de Conservação em todo território do Estado do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos 028, 029, 030 e 031/2025, resultantes do PE 002/2025, Processo n° SEI-070001/002655/2024, como segue:\r\n\r\ngestor: Jorge Damião Silva de Souza - Id funcional 2419466-2\r\n\r\nfiscal: Glayce Kelly Tavares Muniz - Id funcional 4380566-3\r\n\r\nfiscal: Mayra Martins Guimarães - Id funcional 5031107-7\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2686656"
                    ],
                    "2686819": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.817 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/10/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-070002/000348/2025, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO ACU OPERACOES S.A. para avaliação da viabilidade ambiental de um \"Hub de HBI\" (ferro esponja briquetado a quente), com previsão de instalação de plantas de briquetagem de minério de ferro, plantas de redução direta para produção de HBI, pátio de matérias-primas e produtos, bem como demais infraestruturas e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, Município de São João da Barra,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO ACU OPERACOES S.A. para avaliação da viabilidade ambiental de um \"Hub de HBI\" (ferro esponja briquetado a quente), com previsão de instalação de plantas de briquetagem de minério de ferro, plantas de redução direta para produção de HBI, pátio de matérias-primas e produtos, bem como demais infraestruturas e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2686893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005499/2025-RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea \"c\" da Lei 14133/2021, em favor da empresa ECONET PUBLICACOES PERIODICAS LTDA, CNPJ: 11.436.073/0001-47, no valor de R$ 8.856,00 (oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nId: 2686893"
                    ],
                    "2686865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002733/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - filé de costela (prime rib), Carne congelada de bovino sem osso - músculo do dianteiro (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - cupim, Carne congelada de bovino sem osso - bananinha do contra filé, Carne congelada de bovino sem osso - diafragma (fraldinha), Carne congelada de bovino sem osso - matambre, Carne congelada de bovino sem osso - carne industrial, Carne congelada de bovino sem osso - lombo (chuleta) - bifes, Carne congelada de frango com osso - coxa e sobrecoxa, Carne congelada de frango com osso - asa, Carne congelada de suíno com osso - carré, Carne moída resfriada de bovino, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Bacon, Carne bovina salgada curada dessecada - cupim, Carne bovina salgada curada dessecada - peito, Carne bovina salgada curada dessecada - picanha, Carne bovina salgada curada dessecada (cubos) e Carne bovina salgada curada dessecada, das marcas comerciais STEAK BONE e SABOR RURAL, pertencentes à ML INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- SIE 1459, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2686865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORIA\r\n\r\nPORTARIA CEASA/DIREX Nº 002 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM FACE DOS INADIMPLENTES.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido na CI CEASA-RJ/DIROF N° 026/025, que trata de sugestão de alteração na Portaria DIREX 002/2022, constando nos autos do processo nº SEI-020004/000626/2025,\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os procedimentos para combater a inadimplência dos seus permissionários e autorizatários e mantendo os critérios claros e objetivos para cobrança e aplicação de penalidades;\r\n\r\n- que foram verificadas necessidades de alterações em sua redação e que, para efeitos práticos de controle administrativo, o melhor seria elaborar uma nova portaria, uma vez que os procedimentos então criados tiveram o condão de dar à CEASA. bem como aos seus administrados, a devida segurança e transparência na relação, o que resultou em melhoras na instrução dos processos administrativos e na arrecadação;\r\n\r\n- que a presente visa a manter as etapas/fases procedimentais observando sempre a publicidade, prazos e o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os novos procedimentos para a cobrança e aplicação das penalidades em face dos inadimplentes perante a CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Será considerado inadimplente todo e qualquer ocupante de área da CEASA RJ que não efetue o pagamento de suas obrigações referentes à ocupação, ao rateio de despesas, a multas aplicadas por cometimento de infrações regulamentares e eventuais acréscimos relativos à mora (multa e juros) a partir do 1° (primeiro) dia útil após o vencimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento fica o permissionário ou autorizatário sujeito ao que dispõe esta PORTARIA DIREX, dando-se, assim, início as etapas nelas previstas.\r\n\r\nArt. 3° - Configurada a inadimplência, ficará o devedor sujeito às seguintes consequências: \r\n\r\nI - multas; \r\n\r\nII - juros de mora e atualização monetária; \r\n\r\nIII - suspensão da permissão ou autorização de uso; \r\n\r\nIV - cassação do ato de ocupação. \r\n\r\nV - protesto da dívida e ajuizamento da ação de cobrança.\r\n\r\nArt. 4° - Expedido o boleto para pagamento e não pago no prazo certo iniciar-se-á o procedimento para a cobrança e as penalidades, observando-se, no que couber, o trâmite, por etapas:\r\n\r\nI - a primeira etapa consiste na NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Configurada a inadimplência, ou seja, a falta de pagamento de quaisquer daquelas despesas previstas no art. 2°, será emitida uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR OFICIAL DE CARTÓRIO ou outro meio julgado conveniente pela CEASA-RJ (Modelo: ANEXO I) para o permissionário/autorizatário, nela informando que a dívida deverá ser quitada na sua integralidade no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de incorrer na imediata penalidade de suspensão de suas atividades, com exercício do lacre do estabelecimento pela CEASA, como previsto no Termo de Permissão Remunerado de Uso - TPRU e no Termo de Autorização Remunerado de Uso - TARU;\r\n\r\na) nessa etapa caberá a DIFIN formar processo administrativo de inadimplência do permissionário/autorizatário;\r\n\r\nb) o processo administrativo correspondente deverá conter: o Termo de Permissão ou Autorização de Uso, Ficha cadastral, contrato social, todos os comprovantes do decorrer da etapa até aqui estabelecida, com ao valor do débito atualizado, ou qualquer outro documento ou dado que julgar conveniente para a boa e regular tramitação.\r\n\r\nII - a segunda etapa consiste na DECISÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES (LACRE). Constatada ainda a dívida, os autos seguirão, independente das providências da etapa anterior, ao Diretor-Presidente para determinar a suspensão das atividades no espaço onde o devedor possua a dívida.\r\n\r\na) o Termo de Suspensão será formalizado pela DIROP em 3 (três) vias para a entrega ao devedor, observando o contido na Portaria PRESI n° 275.2019.\r\n\r\nb) o Termo de Suspensão das Atividades (Modelo: ANEXO II) deverá, obrigatoriamente, ser afixado na porta do estabelecimento lacrado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - número do processo administrativo que ensejou a suspensão; \r\n\r\n2 - o alerta de que a manutenção da dívida sujeitará o devedor à cassação da permissão/autorização; \r\n\r\n3 - que o permissionário ou autorizatário arcará com os custos de remoção, transporte e depósito, não tendo a CEASA qualquer responsabilidade por eventual perecimento dos bens encontrados no local; \r\n\r\n4 - de que o processo administrativo está à disposição do interessado, pessoalmente ou por procurador.\r\n\r\n5 - de que, independentemente do ato de execução de suspensão das atividades com o lacre se concretizar ou não, em havendo registro administrativo de lavratura de 2 (dois) termos de suspensão das atividades a cada período de 6 (seis) meses, fica, desde já, ciente da possibilidade direta da cassação da sua permissão/autorização de uso. \r\n\r\nc) caberá ao Gerente da Unidade fazer gestão pessoal junto aos devedores para regularização dos débitos apontados pela DIFIN. \r\n\r\nd) no prazo assinalado de interdição da área, o permissionário inadimplente ficará proibido de utilizar o espaço, isto é, de realizar qualquer operação de compra, venda e recebimento de produtos no local, cuja fiscalização será de responsabilidade da Gerência de Mercado da Unidade. \r\n\r\ne) eventual necessidade de acesso ao interior da área, com vistas a evitar prejuízos, deve ser dirigido ao DIROP, que decidirá sobre a questão (Gerência ou Diretoria). \r\n\r\nf) as ocorrências verificadas durante o cumprimento da interdição da área deverão ser certificadas em documento próprio e, imediatamente, comunicadas à DIROP, para as providências cabíveis, especialmente no sentido do cumprimento da decisão.\r\n\r\ng) após a formalização do Ato de Suspensão das Atividades ou havendo o adimplemento do devedor antes do lacre do estabelecimento proceder-se-á o sobrestamento da suspensão, desde que quitadas todas as dívidas em seu nome cobradas pela DIFIN/SECOB CEASA-RJ, observando, ainda, que registrados 2 (dois) termos de suspensão a desfavor do inadimplente a cada período de 6 (seis) meses, não haverá novas oportunidades, como previsto no item “5”, alínea “b”, inc. II do art. 4º desta PORTARIA DIREX, ou seja, será revogada a permissão ou autorização de uso. \r\n\r\nh) na hipótese de pedido de parcelamento da dívida posterior à assinatura do Termo de Suspensão e anterior ao efetivo lacre do estabelecimento será aplicada a Portaria PRESI no 105/2017 e suas alterações e desde que preenchidos os requisitos por ali estabelecidos, bem como as etapas da quarta em diante previstas nesta Portaria. \r\n\r\nIII - a terceira etapa consiste na CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. Persistindo a dívida, após a suspensão das atividades, a DIFIN emitirá relatório discriminado da dívida, a ser encaminhado ao Diretor Presidente, cabendo a Divisão Financeira da CEASA, portanto, observar que nesta etapa não poderá emitir boleto para pagamento da dívida sem comunicado prévio ao Diretor-Presidente, que decidirá a respeito.\r\n\r\na) o Diretor-Presidente remeterá o processo a Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do procedimento;\r\n\r\nb) caso o procedimento esteja de acordo com as determinações legais pertinentes, os autos retomarão ao Diretor Presidente, para submeter a questão a apreciação do Conselho de Administração. \r\n\r\nc) com a decisão do Conselho de Administração no sentido da cassação da permissão ou autorização, caberá a Diretoria da Presidência editar Portaria específica de extinção do TPRU, com a descrição das providências para desocupação da área. \r\n\r\nd) a portaria mencionada no parágrafo anterior deverá ser publicada no D.O para sua eficácia.\r\n\r\ne) o pagamento da dívida, depois de cassada a permissão ou a autorização, não acarreta o restabelecimento automático da permissão ou autorização. \r\n\r\nf) o Permissionário ou Autorizatário será notificado para proceder à devolução da área, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, livre de pessoas e coisas e em perfeitas condições de uso; e de que as benfeitorias ou materiais não removíveis incorporam ao patrimônio da CEASA-RJ. \r\n\r\ng) uma via da Portaria deverá ser encaminhada a ciência do PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO. \r\n\r\nh) caberá à Gerência de Mercado das Unidades dar cumprimento ao procedimento de retomada prática da área.\r\n\r\ni) efetuada a devolução do espaço, a Gerência procederá à vistoria da área, lavrando-se o Termo de Vistoria e Recebimento das Chaves/Área.\r\n\r\nj) caso o Permissionário ou Autorizatário não efetue a devolução das chaves ou a entrega da área no prazo e na forma prevista, o espaço, objeto do cancelamento, será lacrado pela Gerência, lavrando-se o Termo de Ocorrência. \r\n\r\nk) havendo o abandono da área, caracterizado pela ausência do permissionário, e tendo expirado o prazo concedido pela Diretoria mediante notificação e restando bens no interior da mesma, será efetuada a sua retirada e lavrado Termo de Vistoria e Apreensão. \r\n\r\nl) os bens serão levados para depósito da Ceasa, arcando o (ex) permissionário com os custos de remoção, transporte e depósito, não tendo a CEASA qualquer responsabilidade por eventual perecimento.\r\n\r\nIV - A quarta etapa consiste na COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA e no PROTESTO DA DÍVIDA. Nessa etapa, a DIFIN/DIROF, deverá encaminhar à ASJUR CEASA os elementos necessários para o protesto do documento de dívida e o ajuizamento da ação visando cobrar a dívida apurada, tais corno: a planilha atualizada do débito, cópia do TPRU/ TARU, dados cadastrais, atos constitutivos e que mais julgar necessário.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5° - Os termos da presente portaria passarão a ser obrigatoriamente observados a partir de sua assinatura\r\n\r\n§1° - Os casos norteados por esta Portaria terão prioridade de atendimento, para tanto caberão aos setores por onde tramitar os procedimentos de cobrança dispensar especial atenção e celeridade no atendimento, providenciando de forma clara as repostas a impugnações apresentadas e a devida ciência ao requerente.\r\n\r\n§2° - Todos os devedores da CEASA deverão se sujeitar aos procedimentos e penalidades previstas nesta Portaria DIREX, respeitado o direito de defesa, suas impugnações e prazos.\r\n\r\n§3° - Os servidores da CEASA responsáveis pela cobrança e tramitação do processo administrativo deverão dar tratamento prioritário ao seu andamento, sob pena de responsabilidade administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se para efeito de execução das medidas previstas nesta Portaria DIREX, os dias de funcionamento regular da Administração da CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá ainda a Divisão Financeira da CEASA-RJ, sem prejuízo do início dos trabalhos, providenciar imediatamente o envio a cada permissionário/autorizatário do documento para ser preenchido por cada permissionário/autorizatário de todas as unidades da CEASA a fim de cadastrar (em) e-mail (s) para recebimento do boleto de pagamento e avisos de cobranças.\r\n\r\nArt. 8° - Caberá a Gerência de Mercado da Unidade do apontado inadimplente colaborar com a Divisão Financeira e adotar todas as medidas afetas as suas atribuições, como previstas na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9° - O empregado da CEASA-RJ, seja ele do quadro ou não, que injustificadamente deixar de cumprir as normas estabelecidas por meio desta Portaria, incorrerá em falta funcional e sujeitar-se-á as penalidades regulamentares e legais. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos, por ventura, não previstos na presente Portaria, serão resolvidos em comum acordo entre os Diretores da CEASA-RJ. \r\n\r\nArt. 11 - Caberá a Diretoria Operacional dar ampla divulgação a presente Portaria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da sua assinatura, com a afixação em quadros de avisos ou similares, em locais apropriados da empresa.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e na página oficial da CEASA-RJ na internet. Ficam revogadas as disposições que conflitem com a presente norma, em especial a Portaria DIREX n° 002/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nLAURO F. FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nDiretor de Administração\r\n\r\nFABIANO RAMOS FRANCO\r\n\r\nDiretor Operacional\r\n\r\nHENAR WASHINGTON DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor Orçamento e Finanças\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nId: 2686801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 886\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/001235/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 514472422.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 5094355 - 3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5106380-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2686908"
                        ],
                        "2686921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nINTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/000085/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico nº 002/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, a fim de atender as necessidades da EMATER-RIO, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, para o ITEM 01 em favor da empresa OTONI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.728.258/0001, no valor total de R$ 1.024.449,51 (um milhão vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e para o ITEM 02 em favor da empresa FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.612.984/0001-64, no valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2686921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2686659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e FABRÍCIO AMARAL GASTIN por força do Termo de Compromisso nº 0224T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do Processo Administrativo nº SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002530/2025.\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ANDREA BORGES DE SOUZA CRUZ por força do Termo de Compromisso nº 0728T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do Processo Administrativo nº SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002531/2025.\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA MATOS por força do Termo de Compromisso nº 0002T/2021, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do Processo Administrativo nº SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002532/2025.\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e VINICIUS DOS SANTOS SUZANO por força do Termo de Compromisso nº 0732T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do Processo Administrativo nº SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002533/2025.\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e JOSÉ ARTHUR CARNEIRO DA COSTA por força do Termo de Compromisso nº 0276T/2021, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do Processo Administrativo nº SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002534/2025.\r\n\r\nId: 2686659"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2025 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nA reunião do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (CONEPLIR/RJ), órgão colegiado instituído pelo Decreto nº 46.221 de 18/01/2018 para combater a discriminação e a desigualdade religiosa, ocorreu, conforme Ata de Convocação aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e quinze minutos, na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, sob a presidência do Sr. Og Sperle. A reunião foi preparada pelos Secretários Executivos do Conselho: Salete Gomes e Joaquim Gomes. Estiveram presentes membros titulares e suplentes do Conselho, além de representantes da sociedade civil e convidados. O presidente declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos com a seguinte pauta: Aprovação da última ATA; Convite do Colégio Santo Inácio, em Botafogo, ao Coneplir, para a participação de um Colóquio Interreligioso junto aos alunos da instituição, no dia 03 de outubro às 19:00h; Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; Elaboração do material para exposição permanente sobre as religiões que compõem o Coneplir; Comissões e Assuntos Gerais. O presidente Og Sperle com a pauta, em assuntos gerais, falou da questão de preservação do meio ambiente e sustentabilidade envolvendo as religiões, a preocupação com o descarte indevido de objetos e materiais após os cultos em matas, rios, lagos, mares, cachoeiras e cemitérios. A conselheira Bruna Lessa, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, convidou para a reunião dois servidores do INEA, Ana Carolina Marques do INEA/GERUC e o biólogo Alex Stephen Mclnnes do INEA/SERVEAM, que falaram do trabalho do Instituto em torno dessa pauta ligada à preservação ambiental no tocante às religiões, bem como se propuseram a trabalhar em parceria com o Coneplir, contribuindo com dados e ações. O presidente Og Sperle deu sequência à pauta passando para leitura e aprovação da ata anterior do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, realizada em 12 de agosto de 2025, no condomínio maçônico, sob a presidência de Og Sperle que foi aprovada por unanimidade pelos membros titulares, suplentes, representantes da sociedade civil e convidados presentes. Em seguida, discutiu-se a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. O presidente Og informou que o processo aguarda um parecer jurídico da Secretaria de Direitos Humanos. O vice-presidente Justino explicou que a falta do CNPJ foi questionada pela Secretaria de Estado porque o Conselho, sendo apenas consultivo, não pode gerir verbas. A estratégia proposta é buscar um \"atalho\" para a transição do Conselho de Consultivo para Deliberativo. A ideia é levar o decreto original de criação do Conselho ao governador e solicitar um novo decreto que altere apenas o artigo que define sua natureza de \"consultivo\" para \"deliberativo\", o que seria um passo mais suave do que o processo normal. Esta mudança é fundamental também para a possibilidade de obtenção de recursos para as atividades do Conselho, sendo a questão principal a remoção da frase \"sem aumento de despesas\" do Art. 1º do decreto. Og Sperle afirmou que uma reunião com o governador para levar o documento pronto estava \"quase certa\". No que tange aos casos de intolerância religiosa, o segundo secretário Alexandre relatou três novos casos de depredações de terreiros e agressões verbais nas regiões metropolitana e Baixada Fluminense. O Conselho está encaminhando notificações e oferecendo suporte às vítimas, foi sugerido intensificar campanhas educativas em redes sociais e comunidades vulneráveis. Além disso, Og Sperle e Brunno Alves mencionaram a necessidade de intervir em casos de intolerância religiosa em escolas. O tema da elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos em hospitais do Estado foi debatido extensivamente. O primeiro secretário Brunno Alves leu a introdução e a fundamentação legal, que inclui a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.952, e a Resolução nº 8 de 2017 da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. A discussão central se concentrou na criação de um modelo de identificação para agentes religiosos que prestam assistência, visando regulamentar a entrada e atuação e evitar problemas como proselitismo e acesso descontrolado. As diretrizes para o credenciamento exigem que o ministro esteja vinculado a instituições reconhecidas e possua credenciais válidas com diversas informações pessoais e institucionais, como nome, CPF, nome de registro sacerdotal, função, segmento, nome e CNPJ do templo. No entanto, a maioria concordou que o CONEPLIR não deveria encabeçar a emissão do documento, sugerindo que cada instituição utilize sua própria identidade visual e logotipo em uma ficha universal, e que o documento fosse apresentado como uma orientação técnica ou sugestão de modelo. Foi sugerido retirar o logotipo do CONEPLIR e manter apenas o padrão da ficha com a logo da Instituição que credencia o agente religioso. O documento também deverá conter a lei federal que ampara a atuação religiosa e a possibilidade de usar QR Code ou código de barras para verificação. As orientações técnicas aos hospitais devem incluir a necessidade de documento religioso vir junto com um documento oficial com foto, assim como as limitações de horários e a não interferência no tratamento médico. A princípio, o foco é o nível estadual, mas o material poderá ser adaptado para o uso municipal posteriormente. Um grupo de trabalho foi constituído para redigir uma minuta com prazo de apresentação na próxima reunião. A elaboração da LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos também foi tratada. Os conselheiros reforçaram a necessidade de verba específica para programas de combate à intolerância religiosa, capacitação de agentes públicos e manutenção do próprio CONEPLIR. A pauta de elaboração do material para exposição permanente sobre as religiões que compõem o CONEPLIR foi discutida. A proposta é criar um acervo educativo com símbolos, textos e audiovisuais para uso em reuniões e eventos do CONEPLIR. Brunno sugeriu que os banners incluíssem mais informações sobre a origem e características de cada religião, além dos símbolos. Uma comissão foi formada para levantar recursos e curadoria, com o primeiro secretário, Bruno Alves, encarregado de apresentar uma proposta na próxima reunião.Sobre o convite do Colégio Santo Inácio, o Justino anunciou um diálogo religioso que ocorreria em 3 de outubro (sexta-feira), às 19h com a participação de alunos do Colégio. No mesmo dia, na parte da manhã, das 9h às 13h, teremos o Diálogo inter-religioso no âmbito escolar que acontecerá na OAB com a presenta de 100 alunos da Rede Estadual de Educação. Serão duas mesas, a segunda presidida por Justino, com líderes religiosos de diferentes segmentos. O conselheiro Gustavo pediu que os interessados em participar informassem seus nomes e tradições. Em assuntos gerais, foram abordados os seguintes assuntos: a participação do CONEPLIR em audiências públicas na Assembleia Legislativa sobre questões religiosas; a conscientização em práticas religiosas e o descarte de oferendas, para evitar a poluição ambiental e o impacto negativo na fauna local. Foi destacado que o problema não está nos objetos individuais, mas sim no volume de oferendas, que gera resíduos e altera a disponibilidade de alimento, podendo até transmitir doenças. A solução deve focar na conscientização sem proibir as práticas, sendo sugerida a criação de uma cartilha e a utilização de redes sociais com vídeos curtos e didáticos para atingir um público mais amplo. A conselheira Bruna ressaltou que vídeos com referências de líderes religiosos são mais eficazes do que cartilhas para alcançar a população. A mesma informou que uma emenda parlamentar de 50 mil reais foi destinada para a educação ambiental e conscientização, que será usada na produção de um livro; Og Sperle, detalhou o processo de eleição da Defensoria Pública e apresentou a senhora Fabiana Silva como candidata. Ela enfatizou a importância de ocupar esse espaço para trazer a realidade dos povos do Rio de Janeiro para o debate sobre liberdade religiosa, especialmente as comunidades de terreiro e a questão cigana. O processo de eleição para a ouvidoria se inicia com as inscrições de organizações no dia 12 com encerramento em 25 de setembro, e a votação presencial acontece em 24 de outubro. A ouvidoria atende principalmente demandas de religiões de matriz africana, população cigana (devido ao racismo) e mulheres evangélicas vítimas de violência doméstica. O 0800 da ouvidoria é o 0800-282-2279.Também foram discutidos assuntos administrativos e a falta de insumos (café, água, papel higiênico) que acontece na Secretaria de Direitos Humanos para a assessoria do CONEPLIR. A solução administrativa sugerida é formalizar a reclamação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pois o uso do sistema é obrigatório e garante a rastreabilidade e a comunicação oficial para averiguar o destino dos recursos. Por fim, o conselheiro Saidul fez um relato sobre um evento de cúpula inter-religiosa internacional a convite da Federação Russa Islâmica e da Reitoria da Universidade Muhammad Bin Zayed dos Emirados, ocorrido no Rio de Janeiro em 4 de setembro, com o tema \"A Rota da Seda da Espiritualidade\", contando com a presença de Grandes Muftis e a participação de representantes cristãos como o Padre Nelson. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, o conselheiro Aurelio Gerhard Gama, da Assembleia Espiritual Local dos Baháis do Rio de Janeiro, o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro. ESTIVERAM PRESENTES COMO CONVIDADOS: o Dr. Jean Carlos da OAB - Seção Niteroi, a Dra. Fabiana Silva, da Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Ana Carolina Marques do INEA/GERUC e o biólogo Alex Stephen Mclnnes do INEA/SERVEAM. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. Não havendo mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião às 17h16min. Após leitura e aprovação na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/004789/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE \r\n\r\nPresidente CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2686598"
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                    "2686601": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2025 DO CEPDE/RJ\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de maio do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/kuo-agxd-iph os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1- Aprovação das atas dos meses de março e abril do corrente ano; 2- PL 1584/2025; 3- Fala do presidente referente ao EDITAL Nº 2/2025, PROCESSO Nº 135.227847/2024-90; 4- Resposta da comissão de acessibilidade sobre os ofícios encaminhados ao ValeSocial; AGETRANSP e Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da Capital, 5- Fala do presidente sobre o CEPDE/RJ compor o Colégio de Gestores; 6- Preparação para a eleição da mesa executiva biênio 2025/2026; 7- Informes das comissões; e 8- Informes gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Anderson Chaves (FEAPAES); Henrique (SETRAM); Glauce Pinto (SESDSH); Alba Valéria (ARNF/RC); Giselle Souza (CISDV-Lagos); Christiane Almeida (APABB); Raquel Baltar (SES); Rosângela Maria (TEIAA); Marilene Laprovita (SETRAB); Paula Costa (APAE/NF); Ricardo Prates (SEGOV); Sérgio Firmino (SECEC); Cinthya Freitas (ADVERJ); Victor Gomes (IDC); Leonardo Rosa (ANDEF); Claudia Araújo (SECC) e Raul Ferrarez (SASJO). O presidente Roberto Paixão (URECE) inicia a reunião cumprimentando a todos os presentes, e solicita a secretaria executiva Denise Veríssimo que faça a contagem do quórum e leitura da pauta, após a verificação do quórum e leitura da convocatória é colocada em votação a aprovação das atas dos meses de março e abril do corrente ano, o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) faz uma breve fala sobre as correções encaminhadas pelo mesmo através do e-mail relacionadas a digitação em ambas as atas, porém, afirma ser pequenos erros e que não teria nenhum contraponto ao conteúdo de ambas, sem mais ressalvas as atas são aprovadas pela plenária por unanimidade. O presidente passa para o próximo ponto da pauta, PL1584/2025, o presidente faz uma breve explicação sobre, dizendo ser um projeto de lei de um deputado federal no qual sobrepõe a LBI das pessoas com deficiência, seria talvez um código no qual o mesmo ainda não compreendeu mas que não concorda acreditando ser uma ameaça aquilo que já foi conquistado pelas pessoas com deficiência. A conselheira Claudia Araújo (SECC) faz uma fala sobre a PL, dizendo que até o momento tudo indica uma necessidade de rapidez para a consolidação da mesma, visto que o deputado está irredutível sobre e não estão escutando as representações de forma democrática, deixando o movimento da pessoa com deficiência surpresos ao que está acontecendo, disse também que já houve algumas reuniões com alguns representantes mas que até o momento essas representações estão saindo frustadas dos encontros, e da forma como o processo está sendo encaminhado não temos o favorecimento dos direitos que já foram conquistados com tanta luta, achando importante o CEPDE elaborar uma nota sobre a importância da não tramitação desta PL. Cinthya Freitas (ADVERJ) faz uma breve colocação sobre a importância de um evento em comemoração da conquista da LBI, que o movimento das pessoas com deficiência conseguiu colaborar e que pode estar sendo ameaçado neste momento preocupante. O presidente então coloca em pauta o encaminhamento de duas propostas levantadas durante a discussão, a primeira seria uma nota de repúdio conta a PL 1584/2025 e a outra seria um evento para a comemoração dos dez anos da LBI, podendo também criar um grupo de trabalho para acompanhar essa questão e irmos alem como a conselheira municipal Viviane Lione mencionou, em irmos a bancada dos deputados federais do Rio de Janeiro para sensibilizarmos sobre a luta, principalmente aqueles que compõe a comissão da pessoa com deficiência. Houve uma explicação sobre o perigo da consolidação da PL para uma conselheira municipal que estava acompanhando a questão e com algumas dúvidas sobre, e alguns conselheiros municipais se disponibilizaram para compor o grupo de trabalho que irá acompanhar o andamento da PL, sendo assim a secretaria executiva solicitou para que ambos encaminhassem no chat da reunião os telefones para que a mesma pudesse criar o GT. Sendo assim a plenária aprova as propostas de trabalho para que sejam tomadas as devidas providências e com a ajuda da comissão de legislação do CEPDE. O presidente passa para o terceiro ponto de pauta que fala sobre o processo eleitoral do CONADE no qual o CEPDE está sendo candidato e eleitor, o mesmo informa que são quatorze conselhos estaduais com direito a voto e serem votados, e que está conversando com alguns representantes sobre o processo, e que existem grupos sobre o processo relacionado a votação e como será direcionado os votos, desta forma, como o CEPDE tem uma história de peso, sendo respeitado em todo Brasil, não seria interessante irmos para a votação para receber apenas um voto, não seria legal, então o presidente coloca como prerrogativa essa tese de renunciarmos a candidatura para termos uma estratégia diferente, visto que teremos apenas um voto. Alguns conselheiros se manifestaram contra essa tese, como Marilene Laprovita (SETRAB) dizendo que foi uma mobilização rápida para que o CEPDE pudesse estar dentro dos requisitos para ser candidato e eleitor, aprovado pelo CONADE e seria como desistir de algo que nos esforçamos e merecemos. Cinthya acha interessante votarmos sobre a questão, visto que a última assembleia extraordinária do conselho aconteceu para aprovarmos a participação no pleito da eleição, ou seja, votar e sermos votados, respeita ambas opiniões mas acha viável abrirmos uma votação sobre. Glauce Pinto (SESDSH) faz uma breve fala, sendo contra e dizendo que ficará mais feio para o nosso conselho renunciarmos a candidatura, visto que temos um reconhecimento nacional e respeito em todos os espaços, sendo a delegação mais elogiado na V Conferência Nacional, fizemos uma linda conferência estadual também, e se entristece com uma possível desistência por não confiarmos no nosso potencial. Após o debate sobre, o presidente abre votação e solicita então que Denise faça a contagem dos votos, a votação obteve o seguinte resultado: para a permanecia do CEPDE/RJ como candidato foram dez votos a favor e oito votos para que o CEPDE/RJ renunciasse a candidatura, sendo assim o conselho permanece como candidato e eleitor. Próximo ponto é o retorno da comissão de acessibilidade sobre os ofícios encaminhado a as autoridades, Denise ajuda na resposta informando que houve o retorno de recebimento dos ofícios e que a SETRANS respondeu através do sistema SEI, entretanto o documento não abre, a mesma informa também que já entrou em contato para esclarecer sobre e que a promotoria de justiça de tutela coletiva da pessoa com deficiência da capital também encaminhou uma resposta, solicitando mais informações sobre. O presidente então solicita a Claudia ajuda para falar sobre o seguinte ponto, participação do CEPDE compondo o comitê de gestores da pessoa com deficiência, a mesma faz uma breve fala sobre, explica que o objetivo deste fórum é atingir o máximo de gestores dos noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro para termos mais visibilidade enquanto as pautas importantes na luta das pessoas com deficiência. O presidente fala sobre a próxima eleição da mesa diretora, lembrando a todos sobre a importância de já falarmos sobre, visto que no próximo mandato será governamental, importante todos estarem atentos e pensarmos sobre antecipadamente visto a importância de termos uma comissão para acompanhar esses processos, já que teremos ainda esse ano a eleição da sociedade civil. Informes das comissões, Ricardo faz alguns informes sobre a comissão de acessibilidade, houve uma elaboração de resposta relacionada as pcd's que estavam pagando passagem nas barcas, falou sobre a fiscalização do DETRO todos são passageiros e passageiras, próxima fiscalização será na região serrana no dia vinte, e falou sobre a TAC, em seguida finalizou sua fala anunciando que por motivos de saúde precisará sair do CEPDE e se afastar de suas funções para se cuidar, e que apesar do afastamento estará a disposição para ajudar, agradece a todos e encerra sua fala. O presidente e os demais conselheiros desejam melhoras ao conselheiro e agradecem sua participação assídua em todos os projetos, e a reunião é encerrada às dezessete e trinta minutos no horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo n° SEI-310001/004801/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2686601"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002581/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA DUQUE DE CAXIAS”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2686248"
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                    "2686290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002645/2024 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO SA., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0419-29, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA PRO CS 2025”, do proponente ASP South América Participações e Eventos Ltda - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002645/2024 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO SA., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0500-81, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA PRO CS 2025”, do proponente ASP South América Participações e Eventos Ltda - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2686290"
                    ],
                    "2686301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000834/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.227.333,33 (um milhão duzentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente ao Projeto “REESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 2ª FASE”, do proponente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CNPJ nº 34.046.722/0001-07.\r\n\r\nId: 2686301"
                    ],
                    "2686302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001196/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 772.222,22 (setecentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao Projeto “REESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 3ª FASE”, do proponente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CNPJ nº 34.046.722/0001-07.\r\n\r\nId: 2686302"
                    ],
                    "2686407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001920/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente ao Projeto “PARAESPORTE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, do proponente ASSOCIAÇÃO PARAESPORTE - CNPJ nº 42.769.920/0001-19.\r\n\r\nId: 2686407"
                    ],
                    "2686163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002555/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.002.400,00 (dois milhões, dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “ESPORTE NA RUA - RIO COMUNIDADES”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - CNPJ nº 19.921.551/0001-16.\r\n\r\nId: 2686163"
                    ],
                    "2686177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002553/2025 CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.002.400,00 (dois milhões, dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “ESPORTE NA RUA - RIO REGIÃO MÉDIO PARAÍBA”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - CNPJ nº 19.921.551/0001-16.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2686177"
                    ],
                    "2686188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001438/2024 - CONCEDE à DP1 RESTAURANTE LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 24.480.166/0001-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente ao Projeto “FIM DE ANO FELIZ”, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001438/2024 - CONCEDE à DIFFUCAP-CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 42.457.796/0001-56, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), referente ao Projeto “FIM DE ANO FELIZ”, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2686188"
                    ],
                    "2686195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002570/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.002.400,00 (dois milhões, dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “ESPORTE NA RUA - BAIXADA FLUMINENSE”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - CNPJ nº 19.921.551/0001-16.\r\n\r\nId: 2686195"
                    ],
                    "2686203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001304/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.012.666,99 (dois milhões, doze mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente ao Projeto “ESPORTE+”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - CNPJ nº 19.921.551/0001-16.\r\n\r\nId: 2686203"
                    ],
                    "2686250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000796/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO RIO ANTIGO 2025”, do proponente DE CASTILHO MARKETING ESPORTIVO S/C LTDA - ME - CNPJ nº05.973.161/0001-85.\r\n\r\nId: 2686250"
                    ],
                    "2686252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002615/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ESPORTE CIDADANIA”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2686252"
                    ],
                    "2686256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002584/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA XERÉM”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2686256"
                    ],
                    "2686258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002585/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA CAMPOS ELÍSEOS”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2686258"
                    ],
                    "2686259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002588/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2686259"
                    ],
                    "2686280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001745/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA IMBARIÊ”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2686280"
                    ],
                    "2686312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002354/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “THE LEGENDS”, do proponente MTR7 BRASIL LTDA CNPJ nº 51.318.537/0001-35.\r\n\r\nId: 2686312"
                    ],
                    "2686832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000876/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “LUTA ESCOLA DA VIDA 4”, do proponente INSTITUTO IRMÃOS NOGUEIRA - CNPJ nº 11.880.632/0001-03.\r\n\r\nId: 2686832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2686773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001562/2025 - AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação de 01 (uma) inscrição visando à participação de servidora da Secretaria de Estado de Turismo na Conferência Anual da USTOA (United States Tour Operators Association) - 2025, a ser realizada entre os dias 1º e 5 de dezembro de 2025, por meio da aquisição de ingresso que possibilitará a realização de diversas ações promocionais junto ao público de interesse, o fortalecimento de networking com o trade turístico internacional, a disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), a ser executada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686773"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2686895": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO CONTROLADOR EM EXERCÍCIODE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002445/2025 - LILIAN LIMA ALVES, Auditora do Estado, ID nº. 32160348, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2686895"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2686579": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003009/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2686579"
                    ],
                    "2686652": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002983/2025 - Desvinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002852/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000342/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024399/2025 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/019693/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/044326/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2686652"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000340/2025 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, no valor total de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), através de Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, Alínea “f”, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação/inscrição de 5 vagas para servidores da administração pública no 9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, a ser realizado de forma presencial nos dias 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, visando capacitar os servidores lotados neste Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 (NLLC), na forma do Termo de Referência (TR) de indexador n° 116341833.\r\n\r\nId: 2686762"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 6° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n\r\nDATA: 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFORMATO: Online\r\n\r\nPARTICIPANTES: Pietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente do Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) PRESENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10:05 min; 2° Chamada - 10:26. Elaborado por Bruno Rodriguez. O Sr. Erivaldo Monteiro justificou sua ausência e de seu suplente Robson de Sant'ana por motivos de saúde. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Aprovação da Ata 5° Reunião Ordinária; ITEM 3 - Atualização sobre o FEFEPS; ITEM 4 - Atualização da Comissão Estadual do CADSOL; ITEM 5 - Comissão de Articulação; ITEM 6 - Informes; CONCLUSÕES: 1°- Abertura; O Bruno Rodriguez secretário executivo, às 10:26h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. 2° - Aprovação da Ata da 5 Reunião Ordinária; O secretário executivo Bruno Rodriguez, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da Ata da 5 Reunião Ordinária. Sem nenhuma sugestão ou declaração, a Ata da 5 Reunião Ordinária foi aprovada pelos conselheiros. 3° - Atualizações sobre o FEFEPS; O secretário executivo Bruno Rodriguez informou que conforme a reunião anterior, foi solicitado a criação do cadastro do CNPJ na plataforma SIGA e já criado pela SEPLAG. O próximo passo era solicitar o cadastro no sistema PCA-RJ. Passando a palavra para o Sr Antônio Oscar, o mesmo questionou com relação a questão do regimento do fundo da economia solidária, como não estava em pauta desta reunião, sugeriu a criação de um grupo no WhatsApp para dar início a este tema e incluir este ponto de pauta na próxima reunião para resolver esta comissão. O Secretário executivo Bruno Rodriguez se colocou à disposição para criar este grupo sugerido e mais três pessoas demonstraram interesse na participação deste grupo, ficando Antônio Oscar, Rosayni Batalha, Irene Cassiano e Laudicéa Basílio. Outro ponto levantado pelo Sr. Antônio Oscar é a respeito do andamento do Centro Público Estadual de Economia Solidária. O secretário executivo Bruno Rodriguez informou que a SETRAB teve uma reunião com o ministério e a nova superintendência do INSS, porém até o presente momento não tinha informações sobre o que foi discutido nesta reunião. 4° - Atualização da Comissão Estadual do CADSOL; O secretário Bruno Rodriguez iniciou o ponto de pauta apresentando a composição da Comissão Estadual do CADSOL com os indicados do Fórum Estadual de Economia Solidária. Informou que foram indicados, como representantes governamentais, os conselheiros Pietro Bernardes, Bruna Lessa e Eduardo Medeiros, Zélia de Souza Pereira Raguzzoni, do município de Mendes, indicada pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como gestora, Michael Guimarães, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como gestor suplente, Rosayni Batalha, titular do segmento EAF, Erivaldo Monteiro, titular do segmento EAF, Beatriz Dottori Gaspar, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EAF, Antônio Oscar, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EAF, Sandra Ávila, titular do segmento EES, Yurhii Steinmetz, titular do segmento EES, Laudicea Basílio, titular do segmento EES, Markus Budzynkz, titular do segmento EES, Celecina Rodrigues, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Maria Iraci Martins Macedo, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Maria do Carmo do Espírito Santo O. Merly, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Rita Pereira, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Débora Almeida, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Viviane Nayala Corner, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Elizabeth Fernandes Teixeira, indicado pelo Fórum Estadual de Economia Solidária como titular do segmento EES, Jailson Florêncio, suplente do segmento EES. 5º - Comissão de Articulação; O secretário executivo Bruno Rodriguez iniciou pedindo mais informações sobre esta comissão. O Sr. Antônio Oscar informou que esse tema tinha sido discutido na reunião anterior e acho que a secretaria tinha preparado uma minuta para ser apreciada e discutida pelos conselheiros. O secretário Bruno Rodriguez se mostrou à disposição de ajudar e criar um grupo no WhatsApp para elaborar e discutir esta minuta. Rosayni Batalha pediu para participar também deste grupo para ajudar na elaboração. O secretário Bruno Rodriguez disse também que se esta minuta estivesse pronta antes da próxima reunião ordinária, verificaria com o presidente a viabilidade de convocação de uma extraordinária. 6º - Informes; O conselheiro Antônio Oscar iniciou sua fala destacando a dificuldade referente à indicação dos representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para compor o Conselho. Ressaltou que havia expectativa de que fossem indicados parlamentares engajados com a pauta da economia solidária, em especial aqueles que integram a Frente Parlamen tar da Economia Solidária. Enfatizou que essa articulação contribuiria para aproximar os trabalhos da frente parlamentar das discussões do Conselho. Na sequência, o secretário Bruno Rodriguez esclareceu que já havia sido enviado ofício à ALERJ solicitando a indicação de dois representantes, estando a resposta ainda pendente. Informou que o conselheiro Pietro havia se comprometido a dar andamento ao tema junto à Assembleia, mas ainda não havia retorno definitivo. O Sr. Antônio Oscar reforçou a importância de que as indicações avancem, de modo a suprir as vacâncias no Conselho, reiterando a expectativa de que os parlamentares indicados tenham vínculo efetivo com a economia solidária. A Sra. Irene Cassiano apresentou informe sobre a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que elegeu a delegação do Estado do Rio de Janeiro para a Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília entre 29 de setembro e 1º de outubro. Destacou que, diferentemente da edição anterior, quando a ALERJ viabilizou passagens aéreas, nesta edição a delegação deverá se deslocar de ônibus, sendo necessário priorizar os grupos mais vulneráveis para garantir melhores condições de participação. Em seguida, o Sr. Antônio Oscar retomou a pauta da Conferência Estadual Temática da Reciclagem, relembrando que uma de suas deliberações foi a necessidade de garantir a efetiva implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, ainda distante de ser cumprida após 15 anos de sua aprovação. Informou que, nesse contexto, o Fórum Estadual, por meio de seu GT de Reciclagem, está impulsionando a criação de comitês de monitoramento, preferencialmente em âmbito municipal, mas também em articulação com a Secretaria Estadual do Ambiente. Ressaltou que a lei nacional prevê participação social na elaboração e acompanhamento dos planos e que já foram instalados comitês nos municípios do Rio de Janeiro e de Quatis, estando em diálogo para instalação em Volta Redonda. A Sra. Bruna Lessa, representante da Secretaria Estadual do Ambiente. Ressaltou que a lei nacional prevê participação social na elaboração e acompanhamento dos planos e que já foram instalados comitês nos municípios do Rio de Janeiro e de Quatis, estando em diálogo para instalação em Volta Redonda. A Sra. Bruna Lessa, representante da Secretaria Estadual do Ambiente, informou que o Estado, através do IRM dispõe de um Plano Metropolitano de Gestão de Resíduos, elaborado em diversos volumes, e que já há previsão de revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Explicou que, em função da complexidade do tema, as gestões anteriores priorizaram aspectos específicos, mas que recentemente houve avanço com a implementação do SISREV e com ações voltadas à logística reversa. Destacou que a revisão está em andamento, embora ainda sem prazo definido para conclusão. O Sr. Antônio Oscar registrou a necessidade de garantir que a economia solidária participe ativamente da construção dessas políticas, e não apenas seja informada após decisões. Ressaltou a relevância de que os princípios da economia solidária sejam reconhecidos nos espaços institucionais de gestão de resíduos. A Sra. Bruna Lessa explicou que o Comitê Intersetorial de Inclusão Social e Econômica de Catadores (CIISC), instituído pelo Decreto nº 49.272, de 03 de setembro de 2024 e atualmente vinculado ao Programa Diogo Santana, já conta com representantes no Estado do Rio de Janeiro. Informou que o regimento interno está em fase final de publicação e que, a partir de sua aprovação, será possível deliberar sobre novos convidados e coordenadores. Ressaltou que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) já possui representação no comitê, por meio das servidoras Sandra Garcia e Adriana Cubeiro, que apresentarão suas ações, incluindo o CADSOL. O Sr. Antônio Oscar agradeceu as informações e reforçou a importância de distinguir a participação governamental da SETRAB e a atuação do Fórum Estadual da Economia Solidária, por meio de seu GT de Reciclagem. Apontou ainda a necessidade de monitorar a adesão dos municípios ao Programa Pró - catador, de forma a identificar dificuldades e avaliar metas de inclusão social de catadores para 2025. A Sra. Bruna Lessa esclareceu que o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir ao Programa Pró - catador, e que há possibilidade de adesão tanto via Estado quanto diretamente junto ao CIISC Federal. Informou que alguns municípios, como Niterói e Maricá, já formalizaram adesão diretamente ao comitê federal, dada a disponibilidade de benefícios como capacitação técnica (em parceria com o Sebrae), programas de fomento do Banco do Brasil e apoio do Programa Paul Singer. Por fim, a Sra. Bruna Lessa sugeriu a realização de uma reunião entre os conselheiros Bruno Rodriguez, Antônio Oscar, Pietro e Laudicéia Basílio, juntamente com as representantes da SETRAB, para alinhar expectativas da economia solidária e subsidiar as próximas reuniões do comitê. O Sr. Antônio Oscar acatou a sugestão e manifestou apoio à realização do encontro. O secretário Bruno Rodriguez se comprometeu a articular a reunião e manter contato com os demais conselheiros. Não havendo mais manifestações, o secretário Bruno Rodriguez declarou encerrada a reunião às 11h44, agradecendo a presença de todos. Processo SEI-400001/000864/2025\r\n\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nPIETRO BERNARDES\r\n\r\nPresidente Substituto\r\n\r\nId: 2686620"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/078/1386/2014 - MARCOS ANTONIO MELLO ESTEVÃO, Analista de Sistemas, ID 42636000 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-12/078/1386/2014, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 02/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2686834"
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                }
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1527 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e o constante no Processo nº SEI-330003/001708/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da execução da obra de reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, s/nº, bairro do Méier, município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 041/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Eduardo Marçal, ID funcional nº 2.852.226-5;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDouglas Gonçalves Bento, ID funcional nº 5153065-1;\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcântara Souza, ID funcional nº 0564534-4.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 13 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2686713"
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                            "I - Despacho",
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                        "2686692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000930/2025 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, cujo objeto é a despesa CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTADORES PÚBLICOS - CBCP 2025, em favor do CONTAGOV LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 52.281.385/0001-06, no valor de R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. 116558906.\r\n\r\nId: 2686692"
                        ],
                        "2686919": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 122 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER N.º 111, DE 04 DE AGOSTO DE 2025, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330002/031974/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER n.º 111, de 04 de agosto de 2025, que designou Comissão para elaborar o Planejamento Estratégico da Fundação, definindo missão, visão e valores institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição, sem prejuízo das funções dos servidores designados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA, ID 5137302-5 - Assessor Especial de Planejamento;\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID 4359660-6 - Assessora Técnica Jurídica;\r\n\r\nMARCIO DA MATA, ID 5121694-9 - Assessor Chefe de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora CAROLINE CARNEIRO MAURÍCIO, Id 5121621-3, para atuar como substituta do servidor Marcio da Mata se assim se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão designada tem até o prazo de 05 de novembro de 2025 para apresentação da documentação final para a apreciação do Conselho Diretor desta Fundação DER/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria DER nº 111, de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2686919"
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                        "2686837": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13/10/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC , Id. Funcional nº 5142871-7, como gestor substituto, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC , ID 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, ID 4373778-1, como fiscais, e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC , Id. Funcional nº 5129584-9, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/005399/2019, a favor da VISÃO EMPREEDIMENTOS LTDA., relativo ao Contrato nº 030/2019. Processo nº SEI-E-16/002/005399/2019.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13/10/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional nº 5129584-9, como gestor substituto, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC , ID 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, ID 4373778-1, como fiscais, e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC , Id. Funcional nº 5142871-7, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI-330002/005941/2024, a favor da ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 032/2024. Processo nº SEI-330002/005941/2024.\r\n\r\nId: 2686837"
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                        "2686838": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031201/2024 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (115420183) e As sessoria de Controle Interno (114263196), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela avaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 060/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de Teresópolis/RJ. \r\n\r\nId: 2686838"
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                        "2686839": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006774/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), referente ao Contrato n.º 049/2018, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, reajustamento da 39ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (94581927), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (95613063) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (111999354) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/002541/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 226.203,99 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e três reais e noventa e nove centavos), referente ao Contrato n.º 011/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, reajustamento da 18ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (99909017), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (101213021) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (101224085) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/012724/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 304.811,89 (trezentos e quatro mil, oitocentos e onze reais e oitenta e nove centavos), referente ao Contrato n.º 055/2018, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, reajustamento da 69ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (100837509), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (101215775) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (101081437) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2686839"
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                        "2686840": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003046/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRANSITO LTDA, no valor total de R$ 73.278,00 (setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais), referente ao Contrato n.º 078/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/10/2023 à 31/10/2023, reajustamento da 23ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (98944962), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (99413327 ) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99130528) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002985/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, no valor total de R$ 136.004,38 (cento e trinta e seis mil, quatro reais e trinta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 01/2019, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, reajustamento da 54ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (96248855), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (96941325) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (96877183) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002396/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa INNOVIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, no valor total de R$ 202.366,65 (duzentos e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao Contrato n.º 093/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, reajustamento da 9ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (96777346), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (98495791) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (98206578) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003067/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRANSITO LTDA, no valor total de R$ 73.278,00 (setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais) referente ao Contrato n.º 078/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, reajustamento da 24ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (96760687), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa ( 98502838) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (98242921) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2686840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686354": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nNOMEIA TAINA PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS, ID Funcional 51464608, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Jurandir Lemos Filho, ID Funcional nº 42002451, com validade a contar de 15/10/2025. Processo n° SEI-480002/008725/2025.\r\n\r\nId: 2686354"
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                        "2686712": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/000465/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 461/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2686712"
                        ],
                        "2686747": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 941 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-480002/005542/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito fundamental à proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal,\r\n\r\n- que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, como a AGENERSA, deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e para a execução de suas competências legais, nos termos do art. 23 da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),\r\n\r\n- a necessidade de designação de um Encarregado, que atuará como canal de comunicação entre o controlador (AGENERSA), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 13.709/2018,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.826/2021, que Institui o Comitê Estadual de Governança de Dados, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, que Institui a Política de Governança e Privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MILA BRAGA DE LIMA, Id. Funcional nº 5000319-4, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais as atribuições previstas na legislação pertinente, em especial as definidas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709/2018, e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações e comunicações dos titulares de dados serão recebidas, em primeira instância, pela Ouvidoria da AGENERSA, que as encaminhará ao Encarregado, para que este preste os esclarecimentos e adote as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria AGENERSA nº 882, de 2024, e quaisquer outras disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2686747"
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                        "2686923": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 137 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Novo Marco Legal do Saneamento e as metas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 9370, de 20 de julho de 2021, que, em seu artigo 3º, imputa ao prestador do serviço público de saneamento básico a disponibilização na página do seu sítio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda, as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos;\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-480002/008957/2024 e no Ofício CRACALERJ n° 340/2024, em especial o template sugerido como exemplo de divulgação das metas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\n- os termos, atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual nº 43.982, de 11 de dezembro de 2012, e pelo Decreto Estadual nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, bem os contratos de concessão celebrados pelas concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sob regulação da AGENERSA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Disciplinar a forma de cumprimento da Lei Estadual n° 9370, de 20 de julho de 2021, conforme as diretrizes estabelecidas nos instrumentos de prestação de serviço e nas normas técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 2° - A Regulada deverá enviar para a AGENERSA, até o 10° (décimo) dia útil do mês de fevereiro, o relatório simplificado, com o seguinte conteúdo:\r\n\r\nI - Identificação das áreas de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nII - Identificação das áreas sem cobertura de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário e a previsão para o atendimento destas áreas;\r\n\r\nIII - Cumprimento das metas de cobertura e/ou atendimento dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;\r\n\r\nIV - Aferição da potabilidade da água produzida e distribuída;\r\n\r\nIdentificação das Estações de Tratamento de Água (ETAs) que estão em desacordo com as exigências legais e seus cronogramas de adequação;\r\n\r\nV - Cumprimento de metas de redução do desperdício de água com as reduções de perdas totais e físicas dos sistemas de distribuição com avaliação do balanço hídrico e volume perdido por fraudes, incluindo ações que podem ser tomadas pelo usuário a fim de contribuir para redução do desperdício;\r\n\r\nVI - Cumprimento de outras metas estabelecidas em contrato, relacionadas a prestação de serviço;\r\n\r\nVII - Descrição de fatos excepcionais como crises hídricas, contaminação das fontes de abastecimento por geosmina ou por qualquer outro poluente.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de cumprimento do art. 3° da Lei Estadual n° 9.370/2021, a Regulada deverá divulgar, até o último dia do mês de fevereiro, o relatório simplificado em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - A Regulada deverá enviar à AGENERSA a comprovação da divulgação do Relatório Simplificado, por meio do link de acesso, até o 5º (quinto) dia útil do mês de março.\r\n\r\nArt. 4° - O relatório simplificado deverá ser elaborado de forma concisa e objetiva, podendo ser desenvolvido por meio de painéis interativos, tipo dashboard, conforme o modelo descrito no Anexo I da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O modelo (template) orientativo para a elaboração do Relatório Simplificado será disponibilizado no sítio eletrônico oficial da AGENERSA\r\n\r\nArt. 5° - No relatório publicado pela Regulada, deverá constar referência à AGENERSA, informando que os valores aferidos representam uma apuração preliminar da prestadora de serviço, e que os resultados oficiais serão aprovados e divulgados pela Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2686923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2686415": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC/SUBCOM Nº 33/2025 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000757/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária \"2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2686415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2686802": [
                        "I - Apostila",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nContrato n° 35/2023 - Objeto: Repactuação contratual - Previsão contratual: Cláusula nona do contrato de prestação serviço de copeiragem - Contratada: INTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.895.773/0001-07 - Alteração contratual: Altera-se a Cláusula nona do contrato que passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA NONA - (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor mensal de R$ 4.027,13 (quatro mil vinte e sete reais e treze centavos), e o valor a ser repactuado (apostilado) será de R$ 2.783,23 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos)para o exercício de 2025. Processo: SEI-240002/001569/2025\r\n\r\nId: 2686802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686845": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004331/2025 - Considerando a manifestação do encarregado pela Sindicância, instituída pelo Ato do Corregedor de 17 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2025, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2686845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2686609": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 12 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O SE CRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/001777/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, com o tema \"2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.010. 1.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2686609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686777": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUIZ PAULO WALCYR DOS SANTOS, ID Funcional nº 5157805-0, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000482/2025.\r\n\r\nId: 2686777"
                        ],
                        "2686876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000166/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, em favor das empresas BLUEPOINT COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TI LTDA - CNPJ nº 30.190.803/0001-17; TEJO PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ nº 31.109.248/0001-19 e 55.096.997 BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - CNPJ nº 55.096.997/0001-17, no valor total de R$ 38.100,99 (trinta e oito mil e cem reais e noventa e nove centavos), referente à aquisição de Switches a fim de reestruturar parte da rede de dados do ISP.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2686876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2686623": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/RJ/PGM/RJ Nº 222\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, e a subsequente necessidade de regulamentação e implementação de suas disposições;\r\n\r\n- o impacto das alterações constitucionais e da legislação complementar na arrecadação e nas competências tributárias do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios;\r\n\r\n- a importância de fomentar a integração e o fortalecimento da Advocacia Pública Fiscal no âmbito estadual e municipal, buscando a cooperação mútua, a construção de soluções conjuntas e a troca de experiências e informações; e o que consta no Processo nº SEI-140001/080195/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional das Procuradorias sobre a Reforma Tributária (GT das Procuradorias RJ - Reforma Tributária), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de promover a análise, o debate e a formulação de propostas de atuação jurídica conjuntas relativas à implementação da Reforma Tributária no âmbito do Estado e Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - aprofundar o estudo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação correlata, visando à harmonização da interpretação jurídica entre o Estado e os Municípios, bem como promover o aperfeiçoamento dos projetos de lei e de Emendas Constitucionais a serem apresentados ou já em tramitação, na defesa do interesse público comum;\r\n\r\nII - fomentar a integração e o fortalecimento da Advocacia Pública Fiscal estadual e municipal, buscando a cooperação técnica e a construção de soluções e estratégias conjuntas para os desafios decorrentes do novo sistema tributário;\r\n\r\nIII - facilitar e sistematizar a coleta de dados e informações que sirvam de base para pleitos e manifestações comuns do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro nas discussões sobre a Reforma Tributária.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas para debate e alinhamento de teses jurídicas;\r\n\r\nII - elaborar notas técnicas, pareceres e estudos sobre temas relacionados à Reforma Tributária;\r\n\r\nIII - propor minutas de projetos de lei e a outros atos normativos;\r\n\r\nIV - organizar seminários, workshops e outros eventos para capacitação e difusão de conhecimento;\r\n\r\nV - criar um repositório de dados e documentos de interesse comum;\r\n\r\nVI - propor a atuação coordenada e, quando cabível, conjunta, em âmbitos administrativo e judicial.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\nI - 04 (quatro) Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nII - 04 (quatro) Procuradores do Município do Rio de Janeiro, indicados pelo Procurador-Geral do Município.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida conjuntamente por um membro de cada Instituição, a serem designados no ato de indicação.\r\n\r\n§ 2º - As Procuradorias de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, divididas por região (Médio Paraíba, Centro-Sul Fluminense, Metropolitana, Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Serrana, Costa Verde, Baixadas Litorâneas), poderão indicar um Advogado Público municipal por cada uma delas, mediante manifestação formal de interesse aos coordenadores.\r\n\r\n§ 3º - O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas, bem como especialistas de notório saber na matéria.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão de suas atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato conjunto dos Procuradores-Gerais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDANIEL BUCAR\r\n\r\nProcurador-Geral do Município do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nId: 2686623"
                    ],
                    "2686898": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049897/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de CONSAE - Consultoria em Assuntos Educacionais Simples Ltda., CNPJ.: 19.234.285/0001-53, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para inscrição de servidores para participação no Curso de Capacitação de Controle e Registro Acadêmico e Secretaria Acadêmica Digital, organizado pela Consultoria de Assuntos Acadêmicos - CONSAE, que ocorrerá entre os dias 28 e 31 de outubro de 2025..\r\n\r\nId: 2686898"
                    ],
                    "2686765": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/015085/2024- BEATRIZ MENDES FERREIRA- DATA: 09/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/069864/2024- JAQUELINE RIBEIRO DIAS- DATA: 31/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/068885/2024- PEDRO HENRIQUE MOULIN DE SOUZA PIRES- DATA: 18/06/2025\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/028535/2023- ALINE MACEDO DA SILVA-DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/046418/2023- AMANDA VITÓRIA DE SOUZA CELESTINO- DATA: 31/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/039138/2023- BERNARDO DAZEVEDO NEVES- DATA: 24/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/001254/2024- BRUNO BARCELOS PEDRONI- DATA: 02/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/030022/2023- CARLOS ALEXANDRE DE FRANÇA DO PRADO NERY- DATA: 06/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/033477/2023- CAROLINA DESSI DOMINGOS- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/034016/2024- CAUÂ MENDONÇA DA COSTA- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/043216/2024- FELIPE MARQUES GONÇALVES- DATA: 29/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/050127/2023- FERNANDA MEDEIROS DE SOUZA- DATA: 10/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/033878/2025- GABRIEL MOTTA TOROS NEVES- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/030121/2025- GABRIELA LIMA CARNEIRO- DATA: 14/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/050119/2023- GIOVANNA CAMARGO MESSNER NEVES- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/008588/2024- GUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/042725/2023- INGRYD DA SILVA FERNANDES- DATA: 17/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/033749/2023- JOÃO GABRIEL RIBEIRO DE QUEIRÓZ- DATA: 11/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/051143/2023 - JOÃO VICTOR MAIA COSTA CRUZ GONTIJO- DATA: 23/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/027588/2025- JORGE MARTINS DE FREITAS- DATA: 25/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/025773/2023- JOSÉ LUCAS DE PAULA DA SILVA- DATA: 17/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/068173/2024- JULIA ABADIA DOS SANTOS- DATA: 30/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/097104/2024- KAUA PERES DE OLIVEIRA- DATA: 08/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/019610/2024- LAURA LOPES DOS SANTOS- DATA: 19/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/027198/2024- LUCIANA SILVA PEREIRA- DATA: 18/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/038629/2023- LUIS FILIPI SILVA PIERONI- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/035256/2023- LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA- DATA: 11/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/030015/2023- LUIZA CAVALCANTE PINTO- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/069885/2024- MARIA BEATRIZ FLEURY RYFF- DATA: 25/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/024909/2023- MARIA EDUARDA PEREIRA VOGAS DE SOUZA- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/068002/2024- MARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE- DATA: 08/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/069813/2024- MARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS- DATA: 18/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/066040/2024- MATHEUS DE OLIVEIRA REBELO- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/067686/2024- MATHEUS VINICIUS SILVA FREIRE- DATA: 25/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/097042/2024- MELISSA CUNHA GONCALVES REVELLES- DATA: 13/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/030120/2024- MILLENY LACERDA GOMES- DATA: 30/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/050905/2023- NICE DOS SANTOS FRID- DATA: 24/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/038866/2023- PÂMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS- DATA: 14/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/046411/2023- PATRICIA DE OLIVEIRA JORGE- DATA: 03/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/019701/2025 - PAULA JARDIM NOVAES - DATA: 30/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/070750/2024 - PEDRO LOPES MACHADO FERNANDES DA SILVA - DATA: 09/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/097057/2024 - RICARDO PEREIRA GONZALEZ - DATA: 09/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/050832/2023 - THAÍSA MARCELINO DA COSTA - DATA: 11/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/033302/2025 - TIAGO SILVA DE SOUSA - DATA: 04/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/036648/2024 - VINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ - DATA: 26/06/2025\r\n\r\nIII - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/019133/2023- BEATRIZ DE PINNA NUNES- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/026346/2023- BETINA GUIMARÃES PECLY- DATA: 11/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/024883/2023- BRENO BARROS BATISTA- DATA: 05/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/018206/2023- BRUNO SOARES- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/025776/2023- DANIELLE HAUBRICH VALENÇA- DATA: 12/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/021660/2023- GABRIEL GOMES RODRIGUES- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/020778/2023- GABRIEL RODRIGUES DONATO BENTO- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/019178/2023- GUILHERME AVELINO RODRIGUES DA SILVA- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/020774/2023- HELLEM VITÓRIA ROMUALDO DOS SANTOS- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/021429/2023- HUMBERTO MOREIRA DOS SANTOS FILHO- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/020787/2023- IGOR FERREIRA DO NASCIMENTO- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/020776/2023- ISABELA ALBINO RAMOS- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/026350/2023- IZABELA APARECIDA TONASSE BIRAL POMPERMAYER- DATA: 11/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/020804/2023- JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/019128/2023- JULIANA CONCEIÇÃO DE FRANÇA - DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/025783/2023 - JULYENE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DATA: 12/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/024888/2023 - KAYNARA BAYMA DA CUNHA - DATA: 05/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/021008/2023 - LEONARDO DE OLIVEIRA BOTELHO - DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/023962/2023- LETÍCIA DA PAIXÃO DE SOUSA - DATA: 04/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/020782/2023 - LÍVIA DOS SANTOS MIRANDA - DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/021011/2023 - MARCELO CUNHA SOARES - DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/020686/2023 - MARIA CLARA GARROS CARNEIRO - DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/018225/2023 - MARIA LUÍZA REZENDE TORRES - DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/024912/2023- MATHEUS CAVALCANTE DE FRANÇA- DATA: 05/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/020797/2023- MATHEUS DE OLIVEIRA- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/025778/2023- MAYANA BARBOSA FONSECA- DATA: 12/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/026348/2023- NICOLE MACHADO DE SOUZA- DATA: 11/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/023848/2023- RAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE- DATA: 04/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/025780/2023- REBECA BARROSO PEREIRA CARDOSO MENDONÇA- DATA: 12/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/018459/2023- THAÍS BENTO DOS SANTOS- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/020821/2023- THAMARA SANTOS RIBEIRO- DATA: 24/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/025777/2023- THAMIRIZ CHRISTINE BERNARDES DA COSTA- DATA: 12/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/021006/2023- VALDERUSA SALES DE OLIVEIRA- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/019118/2023- VICTOR HUGO BRETAS ALVAREDO- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nIV - DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/046401/2023- FELIPE SOARES LACERDA- DATA: 24/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/037567/2024- GIANLUCA ALVES COSTA- DATA: 20/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/069864/2024- JAQUELINE RIBEIRO DIAS- DATA: 26/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/068885/2024- PEDRO HENRIQUE MOULIN DE SOUZA PIRES- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nV - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/065042/2024 - MARCELO COSTA LOPES JUNIOR - DATA: 18/06/2025\r\n\r\nVI- DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/040749/2022- ANDRESSA RODRIGUES CECIM- DATA: 30/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/045171/2022- BRUNA DE MEYRELLES BORGES- DATA: 29/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/048392/2023- BRUNO GOMES VIEIRA- DATA: 12/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/039981/2022- CAMILA NAHU ABOUD PEREIRA- DATA: 29/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/010223/2023- DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/022156/2025- DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS- DATA: 18/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/040259/2022- FABRIZIO MIGLIARI BIAGIONI- DATA: 04/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/042932/2025- GABRIELLE BARRETO GONCALVES SIQUEIRA- DATA: 10/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/010215/2023- GIOVANNA LICURSI RODRIGUES- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/042075/2025- LARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS- DATA: 08/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/065058/2024- LUCAS DE SOUZA BRAGA- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/048508/2023- LUCAS MAGALHAES COURBET- DATA: 31/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/040054/2022- MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO- DATA: 31/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/000802/2023- MARIA HELOIZA SILVA DE LIMA- DATA: 05/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/072600/2024- RAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/040007/2022- VICTOR NUNES CAMPOS CORREA- DATA: 01/06/2025\r\n\r\nVII - DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/029016/2022- ANA CARLA DE BARROS NOGUEIRA COSTA- DATA: 14/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/023196/2022- ANA CLARA AYELLO LEITE- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/026307/2022- BRUNA MARTINELLI SOBREIRA DA ROCHA- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/018123/2022- ERICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO- DATA: 06/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/026337/2022- GABRIELA FERREIRA MUNIZ LOURO- DATA: 14/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/026994/2022- JACQUELINE VIEIRA MARCHIORO- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/028983/2022- JULIANA RIBEIRO MONTEIRO- DATA: 14/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/026310/2022- KEZIA RECHE GRANATO CALDAS- DATA: 01/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/022987/2022- LORRAINE SUELEN DE OLIVEIRA CANDIDO- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/022982/2022- LOUISE EYER DE JESUS- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/021621/2022- LUCAS NOVAES LOUREIRO- DATA: 06/06/2025\r\n\r\nSEI-140001/028419/2022- PABLO RENAN VITALINO DA SILVA- DATA: 14/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/029001/2022- SKARLLATY MORAES DE ALPOIM- DATA: 14/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/022979/2022- THALITA FERREIRA DE MARINS- DATA: 13/06/2025\r\n\r\nId: 2686765"
                    ],
                    "2686763": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 08/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230451, correspondente ao período de 01/08/2025 a 06/09/2025 (37 dias). Louvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2686763"
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                    "2686764": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 07/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004320/2022 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221550, correspondente ao período de 21/07/2025 a 30/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 10/08/2025 a 31/08/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665876, correspondente ao período de 08/08/2025 a 22/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005007/2024 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991403, correspondente ao período de 08/08/2025 a 22/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 08/09/2025 a 14/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 08/09/2025 a 14/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 08/09/2025 a 14/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 06/08/2025 a 10/09/2025 (36 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 16/08/2025 a 13/09/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 10/08/2025 a 31/08/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 29/07/2025 a 05/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 09/08/2025 a 25/08/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 17/07/2025 a 05/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 16/08/2025 a 31/08/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213344, correspondente ao período de 16/08/2025 a 15/09/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 01/09/2025 a 05/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 12/08/2025 a 10/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991390, correspondente ao período de 07/07/2025 a 14/07/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 07/09/2025 a 13/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 07/09/2025 a 13/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 01/09/2025 a 13/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 01/09/2025 a 13/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 04/09/2025 a 13/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 12/08/2025 a 10/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 11/08/2025 a 25/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 06/09/2025 a 15/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 16/08/2025 a 15/09/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 08/09/2025 a 27/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 01/09/2025 a 15/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/08/2025 (62 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/08/2025 (62 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 01/09/2025 a 21/09/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 15/07/2025 a 20/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 08/09/2025 a 17/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 08/09/2025 a 17/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215665, correspondente ao período de 08/09/2025 a 17/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 01/09/2025 a 14/09/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 01/07/2025 a 14/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 10/08/2025 a 30/08/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 08/09/2025 a 27/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 05/09/2025 a 09/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 10/09/2025 a 19/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 10/09/2025 a 19/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 10/09/2025 a 19/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 03/09/2025 a 12/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 15/07/2025 a 20/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/08/2025 (62 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 01/07/2025 a 14/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 23/09/2025 a 30/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/09/2025 a 22/09/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 08/09/2025 a 22/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 23/09/2025 a 30/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 08/09/2025 a 22/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 23/09/2025 a 30/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 01/09/2025 a 10/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 15/09/2025 a 24/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 15/09/2025 a 24/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008076/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233582, correspondente ao período de 15/09/2025 a 24/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 15/09/2025 a 22/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 06/09/2025 a 13/09/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 08/09/2025 a 22/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 23/09/2025 a 29/09/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 03/09/2025 a 07/09/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 01/09/2025 a 14/09/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 01/09/2025 a 14/09/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 15/09/2025 a 24/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226730, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 15/09/2025 a 24/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 21/08/2025 a 19/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 21/08/2025 a 19/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222351, correspondente ao período de 01/09/2025 a 14/09/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 01/09/2025 a 14/09/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 04/09/2025 a 18/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 04/09/2025 a 09/09/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 10/09/2025 a 12/09/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 08/09/2025 a 22/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 04/09/2025 a 18/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 19/09/2025 a 30/09/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 18/09/2025 a 30/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 21/08/2025 a 17/09/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 18/09/2025 a 30/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 18/09/2025 a 30/09/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 01/09/2025 a 20/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 18/08/2025 a 27/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 01/09/2025 a 20/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 18/08/2025 a 27/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2686764"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2021, relativo à a prestação de serviços de hospedagem de e-mail para até 130 contas.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 27.377,40 (vinte e sete mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021.\r\n\r\nId: 2686786"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025\r\n\r\nPÁG. 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 02/2024 \r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/000734/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... VALOR: Item: 2, Código: ID-185092, Unidade: Serviço, Preço Unitário Reajustado: R$ 3.394,00 (três mil trezentos e noventa e quatro reais); e Item: 9, Código: ID-185099, Unidade: Serviço, Preço Unitário Reajustado: R$ 5.893,89 (cinco mil oitocentos e tinta e seis reais e oitenta e nove centavos)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... VALOR: Item: 2, Código: ID-185092, Unidade: Serviço, Preço Unitário Reajustado: R$ 3.394,00 (três mil trezentos e noventa e quatro reais); e Item: 9, Código: ID-185099, Unidade: Serviço, Preço Unitário Reajustado: R$ 5.836,89 (cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos)...\r\n\r\nId: 2686728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FIREGUARD ENGENHARIA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia para execução de serviços de remoção e substituição do trecho comprometido da tubulação da rede de incêndio, localizado na área técnica do subsolo do edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), incluindo fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, testes de estanqueidade e recomposição das áreas afetadas, em conformidade com as normas técnicas vigentes, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.899,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002548/2025.\r\n\r\nId: 2686746"
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                        "2686621": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022 é relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na formado Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo Décimo terceiro do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 113.702,24 (cento e treze mil setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.012.190,00 (um milhão, doze mil cento e noventa reais). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, a partir de 17/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarentas) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002060/2024.\r\n\r\nId: 2686621"
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                        "2686628": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 394.908,96 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e oito reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.441.883,16 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002306/2024.\r\n\r\nId: 2686628"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Baronesa do Engenho Novo, nº 266, Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. A desocupação deverá ser comunicada pelos telefones (21) 2332-5179 / (21) 2332-5211 ou e-mail contato.imoveis@rioprevidencia.rj.gov.br, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Processo nº SEI-040014/068013/2024.\r\n\r\nId: 2686799"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 040/2023\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Alves Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 607.078,61.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000070/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 044/2023\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Telefônica Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.914,24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000296/2023.\r\n\r\nId: 2686686"
                            ],
                            "2686729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de até R$ 46.141,50 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/11/2025 a 15/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/003093/2023.\r\n\r\nId: 2686729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 341/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MINAS SOLUCOES EM IMAGENS LTDA, CNPJ sob o nº 33.791.137/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2025 \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.421,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais)\r\n\r\nGESTOR: Albeto Ribeiro Silva - Id 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - Id 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: SUBTEN PM RG 65.936 MARCELO PRATES DE ARAUJO ID 2476685-2, SUBTEN PM RG 66.840 CLAUDIO DAMASIO DA SILVA ID 2345154-8 e 3º SGT PM RG 92431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO ID 4412645-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/008416/2024.\r\n\r\nId: 2686655"
                        ],
                        "2686793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio/Desistência assinado em 01/10/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira,Ana Vitória do Nascimento Fernandes,Ana,Yasmin Rodrigues de Brito.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nVALOR: O estágio seria não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000540/2023.\r\n\r\nId: 2686793"
                        ],
                        "2686794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.09.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Kely Regina de Assis Appolinario.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2025 a 12/12/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI nº350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2686794"
                        ],
                        "2686901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°310/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ n° 58.295.213/0023-83. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada no HCPM. \r\n\r\nPRAZO:18/10/2025 à 17/10/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 496.999,73 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: MAJ PM MED RG 89.375 Francisco Nanci Neto - ID. FUNC. 04181741, MAJ PM MED RG 89.377 Carlos Eduardo de Paula Machado da Silva - ID. FUNC. 043221985 e CAP PM MED RG 89.374 Eduardo Brown Guedes da Silva - ID. FUNC. 04398228.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000136/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2686901"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) viaturas operacionais do tipo SUV parcialmente blindadas, a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 3.637.000,00 (três milhões e seiscentos e trinta e sete mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000784/2025\r\n\r\nId: 2686835"
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                        "2686743": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos técnicos especializados em Contagem de ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000106/2023.\r\n\r\nId: 2686743"
                        ],
                        "2686842": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 15/10/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/002427/2025.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n50815610\r\n\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n09.10.09\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n\r\n02.00.24\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimóteo Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.11.01\r\n\r\n10.11.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.10.30\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Gouvea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n55\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n56\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n57\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n58\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n59\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n60\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n61\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n62\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n63\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHélio Santoro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lemgruber Faroni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.10.08\r\n\r\n09.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n11.06.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provenzano Domiciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Couto Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.11.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n09.11.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2686842"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 14/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001563/2025. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de Carvalho Coelho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n39.09.21\r\n\r\n40.07.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n40.05.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.09.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n48,75\r\n\r\n17º\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.07.06\r\n\r\n33.07.06\r\n\r\n33.07.06\r\n\r\n33.07.06\r\n\r\n52,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n55,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n54,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n55,75\r\n\r\n23º\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n39.06.07\r\n\r\n41.05.05\r\n\r\n51,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n51,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n28.06.13\r\n\r\n28.06.13\r\n\r\n49,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n36.08.08\r\n\r\n36.08.08\r\n\r\n51,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n55,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.03.26\r\n\r\n38,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n56,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n30.03.08\r\n\r\n53,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n57,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n50,25\r\n\r\n34º\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n07.11.21\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n72,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n36.09.10\r\n\r\n36.09.10\r\n\r\n41.07.18\r\n\r\n41.07.18\r\n\r\n39,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n50,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n43.00.05\r\n\r\n47.00.21\r\n\r\n32,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n32,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n40.10.19\r\n\r\n41.10.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n33,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n45,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n49º\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n-69,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n40.11.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Jonny Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n41,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.11.16\r\n\r\n34.11.16\r\n\r\n34.11.16\r\n\r\n48.00.03\r\n\r\n35,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n34,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n39.00.23\r\n\r\n39.00.23\r\n\r\n53,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n38.11.05\r\n\r\n38.11.05\r\n\r\n30,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n42,25\r\n\r\n58º\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n43,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n40.06.27\r\n\r\n45.09.05\r\n\r\n40,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n40.04.03\r\n\r\n40.04.03\r\n\r\n46,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n41,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJosé Alves Vieira Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n53,25\r\n\r\n64º\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n39.09.21\r\n\r\n40.04.20\r\n\r\n50,75\r\n\r\n65º\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n48,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n39,75\r\n\r\n67º\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n49,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n53,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n47,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n36.09.24\r\n\r\n36.09.24\r\n\r\n50,25\r\n\r\n71º\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n38.04.14\r\n\r\n38.04.14\r\n\r\n45,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n44,75\r\n\r\n74º\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n50,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n44,00\r\n\r\n76º\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n43,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n33,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n49,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n38.08.11\r\n\r\n38.08.11\r\n\r\n34,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n43,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n41,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n45,75\r\n\r\n84º\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n33,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.05.20\r\n\r\n46,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n41,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n49,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n53,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n07.04.09\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n62,75\r\n\r\n90º\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25,50\r\n\r\n91º\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n36,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n38.11.21\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n42.09.28\r\n\r\n42.09.28\r\n\r\n40,25\r\n\r\n94º\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n39,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n41.06.05\r\n\r\n45,25\r\n\r\n96º\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n36.08.25\r\n\r\n14,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33,25\r\n\r\n98º\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n37,00\r\n\r\n99º\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n48,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n37,50\r\n\r\n101º\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n50,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n47,25\r\n\r\n103º\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n40,75\r\n\r\n104º\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n53,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n43,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n41,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n42,50\r\n\r\n108º\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n35.10.14\r\n\r\n35.10.14\r\n\r\n42,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n34,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n41,50\r\n\r\n111º\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n31,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n42.00.13\r\n\r\n45.01.28\r\n\r\n38,75\r\n\r\n114º\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39.00.15\r\n\r\n39.10.24\r\n\r\n40,25\r\n\r\n115º\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.01.00\r\n\r\n40,25\r\n\r\n116º\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n42,75\r\n\r\n117º\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n57,75\r\n\r\n119º\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n43,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n38,25\r\n\r\n122º\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n43,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n41.03.19\r\n\r\n41.03.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n53,75\r\n\r\n125º\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n39,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n49,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n46,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n49,50\r\n\r\n129º\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n56,75\r\n\r\n130º\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n48,00\r\n\r\n131º\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n40,25\r\n\r\n132º\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n39,75\r\n\r\n133º\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n46,25\r\n\r\n134º\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n54,75\r\n\r\n135º\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n53,25\r\n\r\n136º\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n58,25\r\n\r\n137º\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n48,00\r\n\r\n138º\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n49,25\r\n\r\n139º\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n49,25\r\n\r\n140º\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.09.21\r\n\r\n24.09.21\r\n\r\n51,50\r\n\r\n141º\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n56,00\r\n\r\n143º\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n48,75\r\n\r\n144º\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n49,25\r\n\r\n145º\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n59,50\r\n\r\n146º\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n54,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n06.11.15\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,75\r\n\r\n148º\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n39.02.00\r\n\r\n43.01.03\r\n\r\n50,25\r\n\r\n149º\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n35.02.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n52,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n34.00.05\r\n\r\n57,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n29,00\r\n\r\n153º\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n48,25\r\n\r\n154º\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n45,75\r\n\r\n155º\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n40.08.24\r\n\r\n41,50\r\n\r\n156º\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n50,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n30,50\r\n\r\n159º\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n160º\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n42,00\r\n\r\n161º\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.07.30\r\n\r\n33.07.30\r\n\r\n33.07.30\r\n\r\n33.07.30\r\n\r\n45,75\r\n\r\n162º\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n42.09.24\r\n\r\n43.09.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n163º\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n36,75\r\n\r\n164º\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n27,25\r\n\r\n165º\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n33,50\r\n\r\n166º\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n25,50\r\n\r\n167º\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n35,25\r\n\r\n168º\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n169º\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n26,00\r\n\r\n170º\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39,50\r\n\r\n171º\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39,25\r\n\r\n172º\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n173º\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n47,75\r\n\r\n174º\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39,50\r\n\r\n175º\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n34,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n36,50\r\n\r\n177º\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n43,25\r\n\r\n178º\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n41.08.04\r\n\r\n41.08.04\r\n\r\n46,75\r\n\r\n179º\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n41.10.07\r\n\r\n45,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n37.11.20\r\n\r\n36,50\r\n\r\n181º\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33,50\r\n\r\n182º\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n50,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n184º\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n41,25\r\n\r\n185º\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n52,00\r\n\r\n186º\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n55,00\r\n\r\n187º\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n39,50\r\n\r\n188º\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n43.01.28\r\n\r\n44.00.00\r\n\r\n33,75\r\n\r\n189º\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n39.00.22\r\n\r\n39.00.22\r\n\r\n44,25\r\n\r\n190º\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n37.03.05\r\n\r\n37.03.05\r\n\r\n32,00\r\n\r\n191º\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n43,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n37,00\r\n\r\n193º\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n47,25\r\n\r\n194º\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n43,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n46,75\r\n\r\n196º\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n39,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n48,00\r\n\r\n198º\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n33,00\r\n\r\n199º\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n49,50\r\n\r\n200º\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n201º\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelbe\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n203º\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n204º\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,00\r\n\r\n205º\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n41,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n38,25\r\n\r\n207º\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n49,50\r\n\r\n208º\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n40,25\r\n\r\n209º\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n46,25\r\n\r\n210º\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n55,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n51,00\r\n\r\n213º\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n36.10.15\r\n\r\n37.05.24\r\n\r\n40,25\r\n\r\n214º\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n30,75\r\n\r\n215º\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n35,00\r\n\r\n216º\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n40,50\r\n\r\n217º\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n28,75\r\n\r\n218º\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n25,50\r\n\r\n219º\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n26,00\r\n\r\n220º\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n36,00\r\n\r\n221º\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n41,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n37,25\r\n\r\n223º\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34,75\r\n\r\n224º\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n28,50\r\n\r\n226º\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n41.03.12\r\n\r\n41.03.12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n227º\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n32,50\r\n\r\n228º\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.23\r\n\r\n33.04.23\r\n\r\n33.04.23\r\n\r\n33.04.23\r\n\r\n25,75\r\n\r\n229º\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n35.02.04\r\n\r\n35.02.04\r\n\r\n38,00\r\n\r\n230º\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n42,00\r\n\r\n231º\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.07.30\r\n\r\n34,25\r\n\r\n232º\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n235º\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n38.06.18\r\n\r\n38.06.18\r\n\r\n55,75\r\n\r\n236º\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n39,00\r\n\r\n237º\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n28,25\r\n\r\n238º\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n46,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n36,75\r\n\r\n240º\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n42.05.21\r\n\r\n42.05.21\r\n\r\n29,50\r\n\r\n241º\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n50,75\r\n\r\n242º\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n32,50\r\n\r\n243º\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n45,75\r\n\r\n244º\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n44,00\r\n\r\n245º\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n31,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n34,50\r\n\r\n247º\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n36,50\r\n\r\n248º\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\n43,25\r\n\r\n249º\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n41,25\r\n\r\n250º\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n40.04.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n251º\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n52,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n46,75\r\n\r\n253º\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n27.09.16\r\n\r\n34,00\r\n\r\n254º\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n44,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.10.14\r\n\r\n47,00\r\n\r\n256º\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n64,00\r\n\r\n257º\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n44,25\r\n\r\n258º\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,50\r\n\r\n259º\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n48,50\r\n\r\n260º\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n37,75\r\n\r\n261º\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n48,00\r\n\r\n262º\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,75\r\n\r\n263º\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n264º\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,25\r\n\r\n265º\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n49,75\r\n\r\n266º\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n42,00\r\n\r\n267º\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n268º\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n54,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n58,75\r\n\r\n270º\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n33,75\r\n\r\n271º\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n52,75\r\n\r\n272º\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n35.09.14\r\n\r\n53,25\r\n\r\n273º\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n05.07.04\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n24.11.06\r\n\r\n19,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n41.09.24\r\n\r\n41.09.24\r\n\r\n41.09.24\r\n\r\n42.10.23\r\n\r\n25,00\r\n\r\n275º\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n25,75\r\n\r\n276º\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n23,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n24,25\r\n\r\n278º\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n37,25\r\n\r\n279º\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n24,75\r\n\r\n280º\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n34,75\r\n\r\n281º\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n21,50\r\n\r\n282º\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n33,25\r\n\r\n283º\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n24,50\r\n\r\n284º\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n26,75\r\n\r\n285º\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n41.04.23\r\n\r\n42.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n286º\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n287º\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n32,75\r\n\r\n288º\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n34,00\r\n\r\n289º\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31,50\r\n\r\n290º\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n19,50\r\n\r\n291º\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n29,00\r\n\r\n292º\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n26,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n294º\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n40.04.18\r\n\r\n40.04.18\r\n\r\n37,50\r\n\r\n295º\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n51,75\r\n\r\n296º\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n28,25\r\n\r\n297º\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n31,25\r\n\r\n298º\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24,25\r\n\r\n299º\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n30,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n37.00.11\r\n\r\n37.00.11\r\n\r\n27,25\r\n\r\n301º\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n44,50\r\n\r\n302º\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n52,00\r\n\r\n303º\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n42,00\r\n\r\n304º\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n41,75\r\n\r\n305º\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n43,25\r\n\r\n306º\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n44,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n50,75\r\n\r\n308º\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n36,25\r\n\r\n309º\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n46,25\r\n\r\n310º\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n34,25\r\n\r\n311º\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.11.02\r\n\r\n35,00\r\n\r\n312º\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n42,25\r\n\r\n313º\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n39,00\r\n\r\n314º\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n40,50\r\n\r\n315º\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.10.12\r\n\r\n45,50\r\n\r\n316º\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n58,00\r\n\r\n317º\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n53,00\r\n\r\n319º\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,50\r\n\r\n320º\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n47,50\r\n\r\n321º\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,50\r\n\r\n322º\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n323º\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,25\r\n\r\n324º\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,25\r\n\r\n325º\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n47,75\r\n\r\n326º\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n327º\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,75\r\n\r\n328º\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n25,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n21.04.05\r\n\r\n40,00\r\n\r\n330º\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n42,00\r\n\r\n331º\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n58,25\r\n\r\n332º\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n30.10.27\r\n\r\n48,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n57,00\r\n\r\n334º\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n31,25\r\n\r\n335º\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n46,25\r\n\r\n336º\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n43,75\r\n\r\n337º\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n51,75\r\n\r\n338º\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n51,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n41,25\r\n\r\n340º\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n341º\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n48,25\r\n\r\n342º\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n51,50\r\n\r\n343º\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n41,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,00\r\n\r\n345º\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n49,00\r\n\r\n346º\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n05.05.07\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n20,25\r\n\r\n347º\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n50,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n349º\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,75\r\n\r\n350º\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n41,25\r\n\r\n351º\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n34,50\r\n\r\n352º\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21.03.24\r\n\r\n21.03.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n353º\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n20.08.25\r\n\r\n20.08.25\r\n\r\n20.08.25\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n32,00\r\n\r\n354º\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n29,50\r\n\r\n355º\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n34,00\r\n\r\n356º\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n34.00.20\r\n\r\n33,50\r\n\r\n357º\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.04.25\r\n\r\n33.04.25\r\n\r\n33.04.25\r\n\r\n34.05.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n358º\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n359º\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n30,75\r\n\r\n360º\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n34,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n47,25\r\n\r\n362º\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n37.10.12\r\n\r\n38.10.04\r\n\r\n42,75\r\n\r\n363º\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n38,00\r\n\r\n364º\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.24\r\n\r\n31.01.24\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n38.10.23\r\n\r\n26,00\r\n\r\n365º\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n41,25\r\n\r\n366º\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n45.08.19\r\n\r\n45.08.19\r\n\r\n45.08.19\r\n\r\n24,00\r\n\r\n367º\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.09\r\n\r\n30.08.09\r\n\r\n30.08.09\r\n\r\n40.01.22\r\n\r\n24,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n369º\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n370º\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n371º\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n372º\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n373º\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n374º\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n375º\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n376º\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n37.00.17\r\n\r\n37.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n377º\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n378º\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n379º\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n380º\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.02.11\r\n\r\n26.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n381º\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n382º\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n383º\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n384º\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n385º\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n386º\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n387º\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n388º\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n389º\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n390º\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n391º\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n392º\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n393º\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n394º\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n395º\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n396º\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n397º\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n398º\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n399º\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n400º\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n401º\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n402º\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n403º\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n404º\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n405º\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n406º\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n04.06.14\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n407º\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n04.06.14\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n408º\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n04.06.14\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n409º\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n04.06.07\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n37.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n410º\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n04.06.07\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n411º\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n04.06.03\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n412º\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n04.06.03\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n413º\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n414º\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n35.11.24\r\n\r\n35.11.24\r\n\r\n35.11.24\r\n\r\n35.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n415º\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n35.03.06\r\n\r\n35.03.06\r\n\r\n35.03.06\r\n\r\n35.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n416º\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n417º\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n418º\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n419º\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n420º\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n421º\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n38.02.14\r\n\r\n38.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n422º\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n423º\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n424º\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n425º\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n426º\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n427º\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n428º\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n429º\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n430º\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n431º\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.06.07\r\n\r\n31.06.07\r\n\r\n31.06.07\r\n\r\n31.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n432º\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n433º\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n434º\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n435º\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n436º\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n437º\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n438º\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n439º\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n440º\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n441º\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n442º\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n22.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n443º\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n444º\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n445º\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.01.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n446º\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n447º\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n448º\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n449º\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n450º\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n451º\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n452º\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n453º\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n454º\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n455º\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n456º\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n457º\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n458º\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n459º\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n460º\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n461º\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n462º\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n463º\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n464º\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n465º\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n466º\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n467º\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n468º\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n469º\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n470º\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n471º\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n472º\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n473º\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n474º\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n475º\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n476º\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n477º\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n478º\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n479º\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n480º\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n481º\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n41.10.26\r\n\r\n41.10.26\r\n\r\n41.10.26\r\n\r\n41.10.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n482º\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n41.08.23\r\n\r\n41.08.23\r\n\r\n41.08.23\r\n\r\n41.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n483º\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n38.06.16\r\n\r\n41.07.26\r\n\r\n41.07.26\r\n\r\n41.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n484º\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n35.02.08\r\n\r\n35.02.08\r\n\r\n35.02.08\r\n\r\n35.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n485º\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n486º\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n487º\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n488º\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n489º\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n490º\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n491º\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n492º\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n493º\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n494º\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.08.14\r\n\r\n32.08.14\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n495º\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n496º\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n497º\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n498º\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n499º\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n500º\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n501º\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n502º\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n503º\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n38.07.09\r\n\r\n38.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n504º\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n505º\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n506º\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n507º\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n508º\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n509º\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n510º\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n511º\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38.08.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n512º\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n513º\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n514º\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n515º\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n516º\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n517º\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n518º\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n519º\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n520º\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n521º\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n522º\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n523º\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n524º\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n525º\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n526º\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n527º\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n528º\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n529º\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n530º\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n531º\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n532º\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n533º\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n534º\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n21.02.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n535º\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n536º\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n537º\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n538º\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.05.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n539º\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n540º\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n541º\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n542º\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n543º\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n26.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n544º\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n545º\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n546º\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n547º\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n34.11.01\r\n\r\n34.11.01\r\n\r\n34.11.01\r\n\r\n34.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n548º\r\n\r\n29593816\r\n\r\nLuiz Henrique Rosetti Loureiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n549º\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda da Mota\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n550º\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n551º\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n38.04.12\r\n\r\n38.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n552º\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n553º\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n554º\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n555º\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n556º\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n557º\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n558º\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n559º\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n560º\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n561º\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n562º\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n41.01.13\r\n\r\n41.01.13\r\n\r\n41.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n563º\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n564º\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n565º\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n566º\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n567º\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n568º\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n569º\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n570º\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n571º\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n572º\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n573º\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n574º\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n575º\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n576º\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n577º\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n578º\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n579º\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n580º\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n581º\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n582º\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n583º\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n584º\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n585º\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n586º\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n587º\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n588º\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Nunes Veloso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n589º\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n590º\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n591º\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n592º\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n31.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n593º\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n594º\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n595º\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n30.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n596º\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n597º\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.08.08\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n598º\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n599º\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n600º\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n601º\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n602º\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n603º\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n03.02.15\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n604º\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius Voltan Coelho\r\n\r\n03.01.00\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n605º\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n38.06.11\r\n\r\n38.06.11\r\n\r\n41.07.22\r\n\r\n41.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n606º\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n607º\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n608º\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n36.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n609º\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.11.27\r\n\r\n25.05.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n610º\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n611º\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n612º\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n613º\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n614º\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n615º\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n616º\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n617º\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n618º\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n619º\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz Bellini de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n620º\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n621º\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n622º\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n31.11.00\r\n\r\n40.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n623º\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n624º\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n26.02.18\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n625º\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n626º\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n627º\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n25.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n628º\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n629º\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n37.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n630º\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n631º\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n632º\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n633º\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n634º\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n635º\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n636º\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n637º\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n638º\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n639º\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n640º\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n641º\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n642º\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n643º\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n644º\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n645º\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n646º\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n647º\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n648º\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n649º\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n650º\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n651º\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n652º\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n653º\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n654º\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n655º\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n656º\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n657º\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n658º\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n659º\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n660º\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n661º\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.04\r\n\r\n20.05.04\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n662º\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n663º\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n664º\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n665º\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n666º\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n667º\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n668º\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n669º\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n670º\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n671º\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n672º\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n36.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n673º\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n674º\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n675º\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n32.08.08\r\n\r\n32.08.08\r\n\r\n44.01.19\r\n\r\n44.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n676º\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n677º\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n678º\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n679º\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n680º\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n681º\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n682º\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n683º\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n684º\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n685º\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n686º\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n687º\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n688º\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n689º\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n38.02.12\r\n\r\n41.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n690º\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n691º\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n36.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n692º\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n693º\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n694º\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n695º\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n696º\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n697º\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n698º\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n699º\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n700º\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n701º\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n702º\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n703º\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n704º\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n29.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n705º\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n706º\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n707º\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n708º\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n29.03.18\r\n\r\n29.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n709º\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.07.18\r\n\r\n28.07.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n710º\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.01.29\r\n\r\n26.01.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n711º\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n712º\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n37.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n713º\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n714º\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n715º\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n716º\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n717º\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n718º\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n719º\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n720º\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n721º\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n722º\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n723º\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n724º\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n725º\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n726º\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n727º\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n728º\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n729º\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n730º\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n731º\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n732º\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n733º\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n734º\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Siveira de Sá Freire\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n735º\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n736º\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n737º\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n738º\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n739º\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n740º\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n741º\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n742º\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n743º\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n744º\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n745º\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n746º\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n747º\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n748º\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n749º\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n750º\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n751º\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n752º\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n753º\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n754º\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n755º\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n756º\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n757º\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n32.00.03\r\n\r\n32.00.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n758º\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n759º\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n760º\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n761º\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n762º\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n763º\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n764º\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n765º\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n766º\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n767º\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34.01.06\r\n\r\n34.01.06\r\n\r\n34.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n768º\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n769º\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38.03.03\r\n\r\n40.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n770º\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n771º\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.07.16\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n772º\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n773º\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n774º\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.11.03\r\n\r\n26.11.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n775º\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n776º\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n777º\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n778º\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n29.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n779º\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n780º\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n781º\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.05.30\r\n\r\n22.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n782º\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n783º\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n784º\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoao Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n785º\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n786º\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n787º\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n788º\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n789º\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n790º\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n791º\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n792º\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n793º\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n23.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n794º\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n795º\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n796º\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n797º\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n798º\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n799º\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n800º\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n801º\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n802º\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n803º\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n804º\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n805º\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n806º\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n807º\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n808º\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n809º\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n810º\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n811º\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n812º\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2686740"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 14/10/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/002330/2025. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n88,25\r\n\r\n3º\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n83,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n87,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n92,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n83,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n75,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho *\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n91,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n84,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n26.07.17\r\n\r\n99,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n83,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n95,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n81,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n60,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n65,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n90,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n71,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n63,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n82,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n77,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n71,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n59,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n77,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n74,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n65,75\r\n\r\n27º\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n76,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n58,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n70,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n85,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n55,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n54,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n48,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n52,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n56,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n68,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n55,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n39,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n40,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n71,75\r\n\r\n43º\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n59,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n92,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n59,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n71,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n61,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n54,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva *\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n-62,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n52,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro de Oliveira Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n11.01.19\r\n\r\n19.05.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2686741"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 14/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002311/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro Carvalho Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n29.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina Fontes Mello de Almeida\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberta Rodrigues Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n39,75\r\n\r\n7º\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n41,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n39,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n45,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n35,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n41,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n35,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n34,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n32,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n40,25\r\n\r\n18º\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n33,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses Meinicke Freres\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n37,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n48,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n45,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo Garcia Wernersbach\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n38,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n40,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n33,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n33,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n27,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n53,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n31,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n27,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n41,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n35,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n29,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n33,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n30,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n38,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n10,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n-82,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.10.21\r\n\r\n37,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n35,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n22,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n22,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n20,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n16.09.29\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2686742"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "Atos": {
                            "2686864": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 031/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº06.344.497/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação dos serviços de confecção, fornecimento e administração de 87 (oitenta e sete) cartões de vale-alimentação, com tecnologia de chip, incluindo cargas e recargas na modalidade online, cujas recargas serão efetuadas mensalmente no valor de R$ 700,00 em cada cartão, sendo que no mês de dezembro deverão ocorrer duas recargas, totalizando R$ 1.400,00 por cartão de vale-alimentação.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a contar de 24/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 791.700,00 (setecentos e noventa e um mil e setecentos reais), em 13 (treze) recargas, com um custo mensal de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais) cada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/000621/2023\r\n\r\nId: 2686864"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Postos Móveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.777.272,71 (cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e Tenente BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/031124/2025.\r\n\r\nId: 2686723"
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                        "2686859": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO ITER S.A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é aquisição de 05 (cinco) vagas em curso de capacitação profissional de \"Planejamento e Gestão de Obras Públicas\"\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será adstrita ao perído de realização do curso, contado da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID Funcional: 42627192.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/09 DIOGO MATIAS MENDONÇA, RG: 45.311, ID Funcional: 43598994.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 EDUARDO MOREIRA NETTO, RG: 49.119, ID Funcional: 0050129546 e 1º TEN BM QOC/17 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, RG: 53.412, ID Funcional: 50881663. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SD BM Q00/24 RAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS, RG: 54.483, ID Funcional: 51312000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/028529/2025.\r\n\r\nId: 2686859"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato nº 150/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 150/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ R$ 1.357.145,08 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/10/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001630/2025.\r\n\r\nId: 2686917"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 220/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 053/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SULFATO SALBUTAMOL 100 MCG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 581.740,38 (quinhentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025980/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 221/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 053/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SULFATO FERROSO (Fe ELEMENTAR 40 MG)).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.536,35 (sete mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025980/2023.\r\n\r\nId: 2686811"
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                        "2686812": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 235/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 185/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GUSELCUMABE 100MG/ML - SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 685.474,90 (seiscentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010500/2025.\r\n\r\nId: 2686812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 242/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 019/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA e METFORMINA CLORIDRATO 850 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 60.954,45 (sessenta mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027216/2023.\r\n\r\nId: 2686813"
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                        "2686814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 245/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 195/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 986.680,00 (novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034740/2024.\r\n\r\nId: 2686814"
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                        "2686815": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO\r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/019951/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686815"
                        ],
                        "2686816": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/021526/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686816"
                        ],
                        "2686817": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/028386/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE(HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I).. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686817"
                        ],
                        "2686818": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/008537/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686818"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686940": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.152,56 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000812/2022.\r\n\r\nId: 2686940"
                            ],
                            "2686970": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2025.\r\n\r\nDIA: 10/11/2025 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de confecção e montagem de móveis planejados, com o fornecimento de toda a matéria-prima necessária, destinados ao atendimento das demandas da Farmácia de Manipulação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 143.642,00 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/001031/2025.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2686970"
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                            "2686848": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 176/2025 decorrente da ARP nº 074/2024, PE n° 16/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR DIAGNÓSTICO VALVULADO - Item: 1, necessários para suprir à demanda do Serviço Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data da divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.785,00 (sete mil setecentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1277/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77127377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 116369361). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004226/2024.\r\n\r\nId: 2686848"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1394/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2123 (SEI-111205603). VALOR TOTAL: R$ 191.387,90 (cento e noventa e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017720/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1397/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2110 (SEI-111076929). VALOR TOTAL: R$ 382.271,25 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014831/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1498/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/07/2025 à 21/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2265 (SEI-114458291). VALOR TOTAL: R$ 247.997,98 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020934/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1511/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2269 (SEI-114511034). VALOR TOTAL: R$ 498.404,94 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020255/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1517/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/202 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2282 (SEI-114626236). VALOR TOTAL: R$ 205.595,05 (duzentos e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021332/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1534/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2306 (SEI-114927043). VALOR TOTAL: R$ 216.894,63 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021343/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1553/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2308 (SEI-114930393). VALOR TOTAL: R$ 390.577,79 (trezentos e noventa mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021500/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1555/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2332 (SEI-115066542). VALOR TOTAL: R$ 1.517.332,13 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023460/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1579/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2377 (SEI-115420720). VALOR TOTAL: R$ 422.677,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022706/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1580/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2378 (SEI- 115429879). VALOR TOTAL: R$ 209.757,30 (duzentos e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020726/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nId: 2686850"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 171/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SACS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/11/2025, às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2025, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36811\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 3.351.915,42 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023304/2024 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2686909"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 29/2025 ao Contrato SEEDUC nº 32/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.381.997/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Fica aditado à Cláusula Décima Quarta as notas de empenho nº 2025NE19329 e 2025NE19330, conforme despachos 114606331 e 116203617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011511/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Retificação da Apostila SEEDUC nº 28/2025 ao Contrato SEEDUC nº 32/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.381.997/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: CONTRATO SEEDUC nº 32/2024 (106432964), celebrado em 13/08/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP na mesma data (106805312) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 19/08/2025 (109194956), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a ACTCON TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.381.997/0001-00 - ficam prorrogados os prazos de vigência e de entrega dos equipamentos em 90 dias, em razão da suspensão da execução contratual, nos termos do art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nLeia-se: CONTRATO SEEDUC Nº 32/2025 (106432964), celebrado em 13/08/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP na mesma data (106805312) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 19/08/2025 (109194956), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a ACTCON TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.381.997/0001-00 - ficam prorrogados os prazos de vigência e de entrega dos equipamentos em 90 dias, em razão da suspensão da execução contratual, nos termos do art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011511/2025.\r\n\r\nId: 2686882"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092089/2025\r\n\r\nIvanilda da Conceição Ribeiro - 1984\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095726/2025\r\n\r\nFábio Teixeira Soares - 1994\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102016/2025\r\n\r\nCarolina do Vale Figueiredo Capella - 2022\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101558/2025\r\n\r\nLuciano Barboza Eugenio - 1985\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098315/2025\r\n\r\nPriscila Voigt Barbosa - 1999\r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097571/2025\r\n\r\nWeslei Fonte Ferreira - 2012\r\n\r\n4 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099392/2025\r\n\r\nRebeca Gomes Arthou Lagos - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099561/2025\r\n\r\nRenan Matheus Santana Silva - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096368/2025\r\n\r\nIlma Arão Bandeira Vitorio - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098388/2025\r\n\r\nTatiana de Araujo Frederico - 1997\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099525/2025\r\n\r\nSimão Pedro da Silva Filho - 2004\r\n\r\n7 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096498/2025\r\n\r\nRicardo da Silva Braga - 2008\r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095385/2025\r\n\r\nFelipe Soares Galdino - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101787/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Cavaleiro Soares - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101779/2025\r\n\r\nLouise Marques Bicchieri - 2021\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094750/2025\r\n\r\nJosé Luiz Marinho Chagas - 1985\r\n\r\n10 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097395/2025\r\n\r\nDavi Azevedo da Silva - 2017\r\n\r\n11 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102006/2025\r\n\r\nDione Rico da Silva Ferreira - 2016\r\n\r\n12 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102047/2025\r\n\r\nMichelle Araujo da Silva Blum - 2010\r\n\r\n13 - CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095968/2025\r\n\r\nMaxon da Silva Vicente - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101255/2025\r\n\r\nGabriel Braga Pereira da Silva - 2021\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075169/2025\r\n\r\nBrenna Marina Meirens da Silveira - 2001\r\n\r\n16 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070231/2025\r\n\r\nFernanda Gravano da Silva - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098489/2024\r\n\r\nRafael de Almeida Biasotto - 2006\r\n\r\n17 - COLÉGIO REI DE PIRATININGA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078009/2025\r\n\r\nRodrigo Erthal Mello de Oliveira - 2006\r\n\r\n18 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090870/2025\r\n\r\nElaine da Silva Bomfim - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085161/2025\r\n\r\nMonica Maria Correa da Costa - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077924/2025\r\n\r\nMaryangela Ferreira Bernardo - 2013\r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Cabo Frio\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065664/2025\r\n\r\nEgon Pachego Fontes Neto - 2017\r\n\r\n20 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086813/2025\r\n\r\nGutemberg Pinto de Almeida - 2008\r\n\r\n21 - ABEU - INSTITUTO PROFESSOR ALFREDO FILGUEIRAS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056621/2025\r\n\r\nGuilherme Silva de Menezes - 2003\r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069662/2025\r\n\r\nPaulo Roberto Gonçalves - 1979\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100803/2025\r\n\r\nRafael Rodrigues Sales - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099512/2025\r\n\r\nLeticia Lessa Alves Martins - 2018\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100444/2025\r\n\r\nPietra de Almeida Barbosa - 2017\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102032/2025\r\n\r\nGabriel Gonçalves de Sá - 2018\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098859/2025\r\n\r\nThacyane Brandolini dos Santos - 2019\r\n\r\n4 - ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099978/2025\r\n\r\nJoão Mauricio Soly de Moura - 2024\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100090/2025\r\n\r\nAlice Machado Rosa - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100100/2025\r\n\r\nLarissa Machado Rosa - 2020\r\n\r\n6 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098448/2025\r\n\r\nSthefany Pereira Gonçalves de Almeida - 2012\r\n\r\n7 - ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098403/2025\r\n\r\nIgor Coimbra de Souza - 2020\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102857/2025\r\n\r\nJoão Pedro Borret Sousa - 2021\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097457/2025\r\n\r\nReinaldo Henrique Neves Avelar - 1994\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095190/2025\r\n\r\nÁlvaro Augusto Machado de Souza - 2010\r\n\r\n10 - INSTITUTO DE ENSINO SANTOS GONÇALVES - Mesquita\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094262/2025\r\n\r\nMyllena Cristina de Azecedo Macedo Reis - 2019\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO BERNARDO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101291/2025\r\n\r\nMoisés Ferreira dos Santos - 2009\r\n\r\n12 - COLÉGIO M3 - Niterói\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092502/2025\r\n\r\nEmilly Dias da Cruz Moraes - 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007158/2025\r\n\r\nHilana Dálete da Rocha Lopes - 2010\r\n\r\n14 - CIEP 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068914/2025\r\n\r\nMargarethe dos Santos Mendes - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065712/2025 \r\n\r\nGraziele Pereira Porto - 1991\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFI CAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de SERGIO RICARDO SOUZA LEMOS, ano 2006 - Processo nº SEI-030001/067448/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ANA PAULA DE SOUZA LIMA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/038574/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de LUAN SIMÕES DE MENDONÇA, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/038137/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088904/2025\r\n\r\nOnde se lê: Leticia de Oliveira Rodrigues Wanzeler - 2019\r\n\r\nLeia-se: Leticia de Oliveira Rodrigues Wanzeler - 2020\r\n\r\nId: 2686454"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, Censo Escolar 33106690, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Juan Luiz de Moura José, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE, TURMA IEJAART-IV01: Wendel dos Santos Bernardino Dias, ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE, TURMA EJA-GD-IV01: Marcela Silva Mudesta. Diretor: Marcelo Cavalcanti de Lucas, ID.3653450-1, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 33, Coluna Única. Secretário Escolar: Jemima Rogério Barbosa, ID. 3398348-8, designada do DOERJ de 26/04/2023, página 30. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5. Processo nº SEI-030001/049207/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nConcluinte: Renata da Costa Pereira \r\n\r\nOnde se lê: ANO 2008/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: ANO 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049207/2025.\r\n\r\nId: 2686607"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 WILSON GREY , Censo Escolar 33046565 torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação Jovens e Adultos, Ano Letivo 2021, 1º sem, Turma: 401: Monique Carvalho Vieira, Ano Letivo 2021, 2º sem, Turma: 402 : Lidiane Faustino da Silva, Ano Letivo 2022, 1º sem, Turma: 401 Diego do Nascimento Tomás, Gabriella Gomes Vieira, Ano Letivo 2023, 1º sem, Turma: 401 : Anderson Renato da Silva Santos Junior, Shirlei Ferreira Mattos Ano Letivo 2023, 2º sem, Turma: 401: Ana Carolina Rodrigues da Silva, Alan Juan Rodrigyes dos Santos, Ano Letivo 2024, 2º sem, Turma: 402: Jonathan Inacio Teixeira, Ano Letivo 2025, 1º sem, Turma: 401 :Pablo Henrique dos Reis Lode, Bianca Rocha Veloso dos Santos Diretor Antonio Marco Campos Carrara, designada no D.O. de 06/02/2025, fls. 51, Secretário Escolar Luiz Antiogenes Galvão, designada no D.O. de 09/07/2025, fls. 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Célia de Laia Bernardes, ID. 44338287-8. Processo SEI nº 030001/020518/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 49- 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGlauce Kelly Leite Pereira\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020518/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAno: 2019 1° Semestre\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nAno: 2020 1° Semestre\r\n\r\nId: 2686567"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - PROCESSO SEI-030002/002943/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE nº 1034, de 05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/05/2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem da Décima Primeira Eliminação de Documentos no site da instituição através do endereço: https://www.rj.gov.br/degase/comissao_de_gestao_de_documentos_do_degase\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2686867"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 25 - PROGRAMA DE APOIO AO OBSERVATÓRIO FLUMINENSE DE POLÍTICAS SOCIAIS CARLOS WALTER PORTO-GONÇALVES DA UFF - 2025” - Processo nº SEI-260003/014559/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante \r\n\r\n317900\r\n\r\nWaldeck Carneiro da Silva\r\n\r\nId: 2686737"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e REALCAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a) ALTERAR as Cláusulas Segunda, Quarta e Sexta do 1º Termo Aditivo do Contrato 006/2023.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002040/2023.\r\n\r\nId: 2686644"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA FAETEC , com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/2571/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LUIZ FERNANDO NUNES RIBEIRO, Id. Funcional 4463334-3, PROFESSOR FAETEC I 20 H, Vínculo 01, que deverá comparecer na Fundação de Apoio à Escola Técnica, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, (Divisão de Recursos Humanos - DIVRH), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2686640"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90475/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 03/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR ESTAÇÃO DE TRABALHO. Processo n° SEI-260006/044339/2024.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2686558"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 36.696,00 (trinta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 146.784,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2026 dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004597/2022.\r\n\r\nId: 2686887"
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                                "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados que realizará Dispensa de Licitação na forma eletrônica, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de tv por assinatura, com acesso a 04 (quatro) pontos de tv, incluso a instalação, assistência técnica, manutenção preventiva/corretiva, captação do ponto de sinal e fornecimento de todos os equipamentos necessários (em regime de comodato), para atender o prédio da secretaria de estado de transportes e mobilidade urbana, sob a responsabilidade da SETRAM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no aviso de dispensa de licitação e seus anexos.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n11:00 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/001662/2025\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Aviso de Dispensa de Licitação e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP e no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2686761"
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                            "2686735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA N° 25/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A RTC ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Aditivo (112622658), na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (RATIFICAÇÃO):\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (PUBLICAÇÃO E CONTROLE):\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA (RATIFICAÇÃO)\r\n\r\nCLÁUSULA NONA (PUBLICAÇÃO E CONTROLE):\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008301/2022.\r\n\r\nId: 2686735"
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                            "2686733": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00162282 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, VALOR R$ 16.583,63, em 14/05/2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo n° SEI-070002/009272/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRIGORÍFICO VIDAURRE LTDA CNPJ/CPF Nº: 36.413.433/0001-16 ENDEREÇO: CONJUNTO NOVA BOM JESUS, S/Nº QUADRA 45 - 1º DISTRITO - USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161959 emitido com a sanção de Advertência em 12 de março de 2025, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000808/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO CEZAR NOBRE. CNPJ/CPF N° 804.077.497-72. ENDEREÇO: ESTRADA DE PRAIA SECA KM 02, CENTRO, SAQUAREMA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE CONSTATAÇÃO SUPMEPCON/01023957. Processo n° SEI-070002/010614/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA. CPF/ CNPJ Nº: 36.538.339/000193. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS SETECENTOS, Nº 761 - PIRANEMA - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2686733"
                            ],
                            "2686732": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/591/2025\r\n\r\nNOME: NORSIL QUIMICA E INDUSTRIA LTDA. CNPJ/CPF 06.242.463/0004-99. ENDEREÇO: RUA LOREN FRANCISCO SILVA, 36 LOTE: 06 QUADRA 04.\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 83 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples: R$ 13.956,03. PROCESSO N° SEI-070002/008612/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/590/2025\r\n\r\nNOME: RAÍ RIBEIRO DE SOUZA. CNPJ/CPF 119.091.437-90. ENDEREÇO: RUA Q - VALE DO ERMITÃO, S/N°.\r\n\r\nMUNICÍPIO: PENEDO - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples: R$ 14.464,57. PROCESSO N° SEI-070002/011954/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/618/2025\r\n\r\nNOME: LUIZ SERGIO KNUPP. CNPJ/CPF: 654.806.517-49.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA TREZE DE MAIO, 122, VILA MARIA.\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 31 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples: R$ 2.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/005802/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/609/2025\r\n\r\nNOME: HUGO ARBACHE ARANTES. CNPJ/CPF 111.239.097-92. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO JOÃ FAZENDA SUISSA, S/N° FAZENDA NOSSA SENHOR, PASSA TRÊS.\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO- RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 88 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR: R$ 843,75. PROCESSO N° SEI-070002/024421/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/589/2025\r\n\r\nNOME: EUCACEL AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP. CNPJ/CPF 11.341.113/0001-77. ENDEREÇO: ESTRADA HEITOR LIRA, 2266.\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples: R$ 20.583,09. PROCESSO N° SEI-070005/000541/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/607/2025\r\n\r\nNOME: GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA - ME. CNPJ/CPF 08.144.303/0001-90. ENDEREÇO: ESTRADA SACRA FAMÍLIA, 4.700, GRAMINHA.\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/021276/2024.\r\n\r\nId: 2686732"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMATER-RIO E 49.461.397 RENATO SILVA MARQUES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção e conservação de impressoras, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, com a finalidade de atender às necessidades da EMATER-RIO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000461/2025.\r\n\r\nId: 2686787"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÔRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises etapa AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC.\r\n\r\nOs PROPONENTES APROVADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de novembro de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n62625 \r\n\r\nHISTÓRIA EM RENOVAÇÃO - RESTAURANDO O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n22.426.682/0001-31 \r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n62570 \r\n\r\nCARINA BASTOS DE PAULA \r\n\r\nR&D CULT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n47.621.499/0001-18 \r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57830 \r\n\r\nPROJETO DE CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL DA IGREJA DE MATRIZ DE SANT'ANNA DE PIRAÍ\r\n\r\nURBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2686912"
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                        "2686916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÔRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 05 (cinco) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o itens 12 e 13 da chamada, referentes às fases de habilitação para contratação e recurso da habilitação para contratação. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição. \r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 17 (dezessete) de outubro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRENCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63672\r\n\r\nMEMÓRIA, PAISAGEM E CULTURA: RESTAURO E PLANO MUSEOLÓGICO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA\r\n\r\n46.235.997 YURI ALVES GONCALVES\r\n\r\n46.235.997/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62545\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE VILA DE CAVA\r\n\r\n54.275.541 IGOR JOSÉ GONCALVES CARAVANA\r\n\r\n54.275.541/0001-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n57628\r\n\r\nPROJETO DE RESTAURO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nARQUITECO PROJETOS LTDA\r\n\r\n51.413.893/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62905\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO E INTERVENÇÃO DA IGREJA NOSSA SENHORA D'AJUDA - REVITALIZA AJUDA: HISTÓRIAS PRESERVADAS CONVOCADO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n56555\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO DANIEL PROFETA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE\r\n\r\n04.876.671/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62905\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO E INTERVENÇÃO DA IGREJA NOSSA SENHORA D'AJUDA - REVITALIZA AJUDA: HISTÓRIAS PRESERVADAS\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63672\r\n\r\nMEMÓRIA, PAISAGEM E CULTURA: RESTAURO E PLANO MUSEOLÓGICO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA\r\n\r\n46.235.997 YURI ALVES GONCALVES\r\n\r\n46.235.997/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n56555\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO DANIEL PROFETA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE\r\n\r\n04.876.671/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALINEA E.2.2\r\n\r\n57628\r\n\r\nPROJETO DE RESTAURO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nARQUITECO PROJETOS LTDA\r\n\r\n51.413.893/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.2.1; ALÍENA E.2.3\r\n\r\n62545\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE VILA DE CAVA\r\n\r\n54.275.541 IGOR JOSÉ GONCALVES CARAVANA\r\n\r\n54.275.541/0001-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2686916"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro e NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Primeira prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviço de subscrição de licenças de software para solução Antivírus. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.997,52 (dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1544.13.122.0002.2016, FR 1.500.100, ND 3390.40.02, NE 2025NE00206. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025, a contar de 18/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000243/2025.\r\n\r\nId: 2685235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2686756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 074/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa HOTEL SANTA COMBA, inscrita no CNPJ nº 33.204.413/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de hospedagem em apartamento coletivo, sem cobertura contratual, de Abril/2025 (01/04/2025 à 30/04/2025), nota fiscal nº 609, no valor de R$ 551.283,30 (quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos), Maio/2025 (01/05/2025 à 31/05/2025), nota fiscal nº 610, no valor de R$ 570.525,30 (quinhentos e setenta mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), Junho/2025 (01/06/2025 à 30/06/2025), nota fiscal nº 611, no valor de R$ 551.283,30 (quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) e o mês de Julho/2025 (01/07/2025 à 31/07/2025), nota fiscal nº 612, no valor de R$ 570.525,30 (quinhentos e setenta mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), no âmbito do Programa Hotel Acolhedor, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além da oferta de refeições, como atividade finalística desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Considerando a justificativa no presente processo id. 110221582, no valor total de R$ 2.243.617,20 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.243.617,20 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218, no que for aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002403/2025.\r\n\r\nId: 2686756"
                        ],
                        "2686758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 114782847/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Município de Niterói (RJ).\r\n\r\nOBJETO: A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESTAURANTE DO POVO ESCRITOR JORGE AMADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INTEGRANTE DA REDE ESTADUAL DE RESTAURANTES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO para fornecimento de refeições saudáveis, a preços populares e subsidiadas, e para a realização de ações conjuntas de promoção da segurança alimentar e nutricional e de serviços sócio assistenciais, sem repasse de recursos financeiros entre os signatários, cabendo a cada uma das partes responder, financeiramente, às despesas que possam advir com as ações a serem implementadas.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/21, em especial o seu art. 184, bem como o Decreto Estadual nº 44.879/2014, Decreto Estadual nº 48.540/23, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei Complementar nº 159/2017, Lei Federal nº 4.320/1964 e nas demais normas atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000501/2025.\r\n\r\nId: 2686758"
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                        "2686759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Município de Niterói (RJ).\r\n\r\nOBJETO: O imóvel, em sua totalidade, situado no endereço Av. Visconde do Rio Branco, 281 - Centro, Niterói - RJ, 24020-001.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente cessão de uso se rege pelo disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000501/2025.\r\n\r\nId: 2686759"
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                        "2686760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Município de Niterói (RJ).\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de bens móveis relacionados no Inventário, anexo a este instrumento, doravante designado simplesmente objeto da cessão de uso, pertencente ao cedente em favor do cessionário, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente cessão de uso se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000501/2025.\r\n\r\nId: 2686760"
                        ],
                        "2686841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002486/2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-310003/002486/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-310001/002486/2025\r\n\r\nId: 2686841"
                        ],
                        "2686751": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na produção e fornecimento de serviços gráficos diversos e personalizado, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos\r\n\r\nDATA: 30/10/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 1.448.225,26 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000242/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2686751"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2686293": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/001402/2025 e n° SEI-030041/005196/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor LUCIANO DOS SANTOS RANGEL, Identificação Funcional nº 44201141, Professor Docente I - 30 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 3.030.972-8, Vínculo 02, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VIII, c/c artigo 44, artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste o Colegiado deliberou por acolher para fins prescricionais o que consta nos Artigos 147, c/c Artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal; Artigo 57, § 1º, do Decreto-Lei 220/1975, bem como no Enunciado nº 43/2019 da PGE/RJ, pelo suposto cometimento de Irregularidade no âmbito do C. E. Dr. Télio Barreto/SEEDUC, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2686293"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2686863": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 09/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Fortes Comércio & Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 09/2025, a contar de 14/10/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 137, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000688/2024\r\n\r\nId: 2686863"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686660": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2024.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Novo Horizonte Estacionamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 01/11/2025 a 31/10/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00003. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000108/2024.\r\n\r\nId: 2686660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686836": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2024. PARTES: DER/RJ e EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 11/10/2025, sem alteração de valor contratual, referente ao contrato de prestação de serviços de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/033946/2025.\r\n\r\nId: 2686836"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2686918": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 010/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a LOGICA TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001028/2023\r\n\r\nId: 2686918"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do PROJETO BALCÃO DO CONSUMIDOR LOTE II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.638.064,64 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e oito mil sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003617/2025.\r\n\r\nId: 2686784"
                            ],
                            "2686785": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 01/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do PROJETO BALCÃO DO CONSUMIDOR LOTE I.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.298.819,29 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e oito mil oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003634/2025.\r\n\r\nId: 2686785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2686629": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n° 05/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR, e BPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de acesso à plataforma DOINET - Brasil Dados Públicos, com suporte técnico, a serem executados nas condições estabelecidas em Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.776,71 (sessenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: NE 2025NE01207. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inciso I, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/028793/2025.\r\n\r\nId: 2686629"
                        ],
                        "2686714": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 15/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial nas formas preventiva e corretiva.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/11/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/11/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075113/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2686714"
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