{
    "2025-10-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2686538": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.482-3/2015 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADOS: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA - ADVOGADO: PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA - OAB/RJ nº 208.924\r\n\r\nId: 2686538"
                    ],
                    "2686396": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.866-0/2024 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto pelo FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS - Interessada: ANGELA MARIA ESTEVÃO BRASIL\r\n\r\nId: 2686396"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2686353": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111083-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2686353"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2686557": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.511- Concede pensão por morte à SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de filho maior universitário do ex-servidor SERGIO ROBERTO DE SOUZA, matrícula 02/002567, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 6.494,05 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), correspondente a 25% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso IV da Lei \r\n\r\nEstadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual\r\n\r\nnº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 17 de agosto de\r\n\r\n2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.512 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/003117, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-Infraestrutura, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Thelma Carmelita Braga, matrícula 02/003724, com validade a contar de 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.513 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia DAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, Técnica de Controle Externo, matrícula 02/005002, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-Seguridade, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Alexandre Calado da Silva, matrícula 02/003790, com validade a contar de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2686557"
                    ],
                    "2686648": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 14.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.514 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe, nomeia THIAGO VIEIRA SOUZA, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/005127, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Daniel do Nascimento Rodrigues, matrícula 02/005000, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da AUD, com validade a contar de 01 de novembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.515 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe, nomeia DA NIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/005000, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Vieira Souza, matrícula 02/005127, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da AUD, com validade a contar de 01 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2686648"
                    ],
                    "2686646": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.857-3/2025 - DEFIRO o pedido inicial de concessão da pecúnia indenizada das férias da Procuradora da PGT Geórgia Campos de Almeida, matrícula 02/3909, cujo cálculo terá a aplicação do teto constitucional.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.860-0/25 - DEFIRO o pedido inicial de concessão da pecúnia indenizada das férias do Procurador da PGT Sr. Rodrigo Benicio Jansen Ferreira, matrícula 02/3906, cujo cálculo terá a aplicação do teto constitucional.\r\n\r\nId: 2686646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2686625": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.788-3/2025\r\n\r\nDIA: 03.11.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central, para prestação de serviços bancários, de forma exclusiva, compreendendo o pagamento de subsídios, vencimentos, proventos, demais parcelas estipendiais e indenizatórias aos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), servidores ativos, inativos e pensionistas; a instalação e funcionamento de Posto de Atendimento Bancário (PAB) e Postos de Atendimento Eletrônico (PAE´s).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 26.123.333,03.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 03.11.2025, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste\r\n\r\ncertame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2686625"
                        ],
                        "2686553": [
                            "IB - Aviso",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 300.245-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ. OBJETO: finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. DATA DA ASSINATURA: 14.10.2025. GESTOR ADMINISTRATIVO: Marcos da Silva Neves, matr 02/4445 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Washington Emiliano da Silva, matr 02/3534 (CGA). GESTORA TÉCNICA: Aline do Nascimento Macedo, mat 02/4242 (CIC). FISCAL: Mônica Kfouri Bruder, mat 02/2999 (CIC). FISCAL SUBSTITUTA: Lenise Ferlin de Magalhães, mat 02/4294 (CIC).\r\n\r\nId: 2686553"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2686693": [
                        "II - Edital",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que, no âmbito do Poder Legislativo, o Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), na forma do art. 87 do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro) e do art. 351 do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro), e, como consequência, não haverá expediente administrativo e legislativo na ALERJ nos dias 27/10/2025 (segunda-feira) e 28/10/2025 (terça-feira), permanecendo em funcionamento operacional, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança e zeladoria das instalações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2686693"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2686694": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6557/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas, com trânsito em julgado, por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas:\r\n\r\nI - Nome completo do condenado;\r\n\r\nII - características físicas e dados de identificação datiloscópica;\r\n\r\nIII - identificação do perfil genético, quando disponível;\r\n\r\nIV - fotografias recentes;\r\n\r\nV - endereço de residência e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional, regime aberto ou medida alternativa à prisão.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro Estadual de que trata esta Lei terá caráter público e poderá ser consultado por qualquer pessoa, mediante o registro da pessoa que efetuou o acesso eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo deverá garantir a proteção dos dados sensíveis, limitando a divulgação às informações necessárias à identificação do condenado e ao tipo de crime praticado, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\n§ 2º - O Instituto de Segurança Pública (ISP) será o órgão responsável pela gestão, manutenção e atualização do Cadastro Estadual, devendo proceder à sua atualização trimestral, a cada 3 (três) meses, com base nas informações fornecidas pelos órgãos de segurança pública, Poder Judiciário e sistema prisional.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar instrumentos de cooperação com a União, com os demais entes federativos e com o Poder Judiciário, visando ao intercâmbio de informações e à integração de bancos de dados relacionados à execução penal, segurança pública e políticas de proteção à mulher.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), sem prejuízo de outras fontes orçamentárias legalmente previstas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas, com trânsito em julgado, por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nO intuito é ampliar os instrumentos de proteção e prevenção da violência doméstica, garantindo que as mulheres possam consultar, de forma transparente e segura, informações sobre indivíduos com condenação definitiva por crimes dessa natureza, antes de estabelecerem vínculos afetivos ou convivência pessoal.\r\n\r\nA criação de cadastros estaduais com essa finalidade tem amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à infância, à juventude, à mulher e segurança pública, conforme o disposto no artigo 24, incisos IX e XVI, da Constituição Federal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recentes decisões, reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que instituem cadastros de condenados por crimes específicos, entendendo que tais medidas reforçam políticas públicas de segurança e prevenção, sem usurpar competências da União.\r\n\r\nO projeto garante a observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), restringindo o acesso público apenas às informações essenciais para identificação do condenado e do crime cometido, resguardando, assim, os direitos individuais e a finalidade social da medida.\r\n\r\nA proposta ainda designa o Instituto de Segurança Pública (ISP) como órgão responsável pela gestão e atualização trimestral do cadastro, aproveitando sua estrutura técnica e a experiência consolidada na integração e divulgação de dados de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa de relevante interesse público, que visa fortalecer as políticas de proteção à mulher, transparência e prevenção à reincidência da violência doméstica, permitindo que a sociedade e os órgãos públicos disponham de informações seguras e atualizadas para a defesa da integridade física e psicológica das mulheres fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6558/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU RECONDICIONADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR\r\n\r\nArt. 1º - As associações de proteção veicular que atuem no Estado do Rio de Janeiro deverão observar, além das normas de consumerista e tributário, as disposições desta Lei, sem prejuízo de outras aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se associações de proteção veicular todas as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua denominação (associação, cooperativa, clube de benefícios ou congênere), que ofereçam, a qualquer título, serviço de rateio, mutualismo ou proteção patrimonial voltado à cobertura de danos, furtos, roubos, colisões ou perdas parciais e totais de veículos automotores, sem possuir autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou sem se enquadrar como seguradora nos termos da legislação federal aplicável ao mercado de seguros.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado às associações de proteção veicular:\r\n\r\nI - firmar contrato, parceria, convênio ou qualquer outra forma de ajuste com empresas ou pessoas físicas que prestem serviços denominados de “pronta resposta”, “recuperação de veículos subtraídos”, “busca e localização” ou equivalentes, entendidos como aqueles que envolvem a atuação direta na recuperação, rastreamento, negociação ou intermediação para restituição de veículos furtados, roubados ou subtraído;\r\n\r\nII - contratar prestadores de serviços que possuam vínculo de parentesco, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, com dirigentes, conselheiros ou administradores da associação; \r\n\r\nIII - utilizar a natureza jurídica associativa como forma de dissimular atividade típica de seguradora, sem a devida autorização legal e regulatória;\r\n\r\nIV - realizar contratações de prestadores de serviços ou fornecedores sem procedimento transparente de seleção;\r\n\r\nV - adotar práticas que, direta ou indiretamente, exponham consumidores a riscos de segurança, como intermediação de negociações com criminosos ou uso de policiais fora do exercício legal de suas funções para serviços privados de recuperação de veículos.\r\n\r\nArt. 3º - As associações deverão publicar, anualmente, relatório de transparência em meio eletrônico de acesso público, contendo:\r\n\r\nI - quadro de dirigentes e eventuais vínculos familiares com fornecedores;\r\n\r\nII - lista de prestadores de serviços contratados, valores pagos e objeto dos contratos;\r\n\r\nIII - demonstração de receitas e despesas auditada por contador habilitado;\r\n\r\nIV - declaração de inexistência de parcerias ou contratos com empresas de pronta resposta.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de peças automotivas usadas, recondicionadas ou recuperadas sem comprovação de origem lícita e identificação individualizada por etiqueta de rastreabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - O comércio eletrônico (e-commerce) que opere no Estado do Rio de Janeiro somente poderá anunciar, oferecer ou vender peças automotivas mediante apresentação e disponibilização ao consumidor de nota fiscal ou documento equivalente que comprove a procedência e número da etiqueta de rastreamento da peça.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos conhecidos como ferros-velhos, desmanches, desmontes ou equivalentes ficam obrigados a:\r\n\r\nI - manter cadastro atualizado de entrada e saída de peças, com identificação do veículo de origem, número de chassi e nota fiscal correspondente;\r\n\r\nII - identificar cada peça com etiqueta individual e intransferível, contendo: \r\n\r\na) número sequencial único vinculado ao cadastro estadual;\r\n\r\nb) CNPJ e razão social do estabelecimento;\r\n\r\nc) número do chassi e do motor de origem, quando houver;\r\n\r\nd) código de barras ou QR Code, que permita acesso eletrônico ao registro no sistema do DETRAN/RJ; \r\n\r\nIII - fornecer relatórios mensais à Secretaria de Fazenda, à Secretaria de Segurança Pública e ao DETRAN/RJ, contendo o controle de etiquetas emitidas, peças vendidas e baixadas;\r\n\r\nIV - disponibilizar ao consumidor, no ato da venda, a documentação comprobatória da origem e etiqueta da peça.\r\n\r\nArt. 7° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Etiquetagem e Rastreabilidade de Peças Automotivas (SERPA-RJ), sob coordenação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), com a finalidade de controlar, identificar e monitorar a origem e a destinação de peças automotivas usadas, recondicionadas ou recicladas, garantindo sua procedência lícita e transparência nas transações comerciais. \r\n\r\n§ 1º - O sistema de etiquetagem e rastreabilidade de que trata este artigo observará, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e será regulamentado pelo DETRAN/RJ, em ato próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias. \r\n\r\n§ 2º - As etiquetas deverão ser fornecidas apenas por estabelecimentos credenciados junto ao DETRAN/RJ, com controle informatizado de emissão, baixa e inutilização. \r\n\r\n§ 3º - O DETRAN/RJ manterá cadastro eletrônico unificado das peças etiquetadas, com acesso para a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda e demais órgãos de fiscalização. \r\n\r\n§ 4º - As peças que perderem sua integridade física, forem fundidas, recicladas ou inutilizadas deverão ter sua etiqueta baixada no sistema, com registro do motivo e data da operação. \r\n\r\n§ 5º - É vedada a remoção, substituição, adulteração ou duplicação de etiquetas, sob pena das sanções previstas nesta Lei e nas normas penais aplicáveis. \r\n\r\nArt. 8º - É vedada a aquisição, estocagem, revenda ou exposição à venda de peças automotivas sem procedência comprovada ou sem etiqueta ativa registrada no sistema do DETRAN/RJ, sob pena de apreensão imediata e aplicação das sanções previstas nesta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES \r\n\r\nArt. 9º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, no âmbito de suas atribuições, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 10º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - multa de até 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, graduada conforme a gravidade da infração; \r\n\r\nIII - apreensão e perdimento de mercadorias sem comprovação de origem; \r\n\r\nIV - suspensão temporária da atividade no Estado; \r\n\r\nV - cassação do registro do estabelecimento ou associação junto aos órgãos estaduais. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, FELIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL, SARA PONCIO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo estabelecer mecanismos de controle, transparência e fiscalização sobre dois setores que, embora relevantes para a economia e o cotidiano dos cidadãos fluminenses, têm sido reiteradamente utilizados como instrumentos de práticas ilícitas: as associações de proteção veicular e o comércio de autopeças usadas ou recondicionadas. \r\n\r\nNo primeiro caso, é de conhecimento público a proliferação de entidades que, sob a forma de associações sem fins lucrativos, desempenham atividades tipicamente securitárias sem a devida autorização legal, em afronta à legislação federal e às normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Tais práticas, além de configurarem concorrência desleal e evasão fiscal, geram sérios riscos aos consumidores, que são levados a acreditar na existência de cobertura e garantias inexistentes. \r\n\r\nAlém disso, algumas dessas associações têm sido relacionadas à contratação de serviços de “pronta resposta” e de “recuperação de veículos subtraídos”, atividades que frequentemente envolvem pessoas sem capacitação adequada ou, em casos mais graves, a intermediação irregular com grupos criminosos, expondo cidadãos a situações de grave risco à vida e à segurança. \r\n\r\nNo tocante ao comércio de peças automotivas usadas, a ausência de controle efetivo quanto à origem das mercadorias tem alimentado o ciclo criminoso de furtos e roubos de veículos. A revenda de peças sem comprovação de procedência, tanto em lojas físicas quanto em plataformas eletrônicas, constitui um dos principais vetores de sustentação do mercado de desmanches ilegais e, consequentemente, da criminalidade organizada no Estado. \r\n\r\nA proposta, portanto, busca integrar medidas de transparência, rastreabilidade e responsabilização, exigindo das associações e dos comerciantes condutas compatíveis com os princípios da legalidade, da moralidade e da proteção do consumidor. \r\n\r\nEntre os principais avanços trazidos pela norma, destacam-se:\r\n\r\n- a proibição de contratos com empresas de “pronta resposta” e outras que operem à margem da lei; \r\n\r\n- a vedação de contratações entre parentes de dirigentes e prestadores de serviços, prevenindo conflitos de interesse e favorecimento; \r\n\r\n- a obrigatoriedade de relatórios de transparência anuais, com divulgação pública das informações financeiras e operacionais; \r\n\r\n- a exigência de comprovação de origem lícita das peças automotivas, inclusive nas operações de comércio eletrônico; \r\n\r\n- e a previsão de sanções graduadas, desde advertência até cassação de registro, garantindo efetividade à fiscalização estatal. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de um instrumento de fortalecimento da segurança pública, da ordem econômica e da defesa do consumidor, em perfeita consonância com as competências constitucionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo decisivo na construção de um mercado automotivo mais seguro, ético e transparente, em benefício de toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6559/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO E REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA, PENHOR, REVENDA, FUNDIÇÃO OU RECICLAGEM DE OURO, JOIAS, PEDRAS PRECIOSAS E AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro que exerçam atividades de compra, penhor, revenda, fundição ou reciclagem de ouro, joias, pedras preciosas ou materiais correlatos ficam obrigados a manter cadastro detalhado de todas as operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas. \r\n\r\nArt. 2º - O cadastro referido no artigo anterior deverá conter, no mínimo: \r\n\r\nI - Identificação completa do vendedor, incluindo nome, número do RG e do CPF, endereço residencial e telefone de contato; \r\n\r\nII - Descrição minuciosa da peça adquirida, com especificação do peso, teor de pureza, registro fotográfico digital, características visíveis, marcações e numerações, se houver; \r\n\r\nIII - Valor pago e forma de pagamento; \r\n\r\nIV - Data, hora e assinatura do vendedor ou termo digital equivalente. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos deverão manter as informações e imagens referidas no artigo anterior arquivadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ficando à disposição para fiscalização da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Fazenda e do Procon-RJ, mediante requisição formal. \r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a aquisição de peças: \r\n\r\nI - De pessoas sem documento oficial de identificação; \r\n\r\nII - De menores de 18 (dezoito) anos, salvo se legalmente emancipados; \r\n\r\nIII - Quando houver indícios de adulteração, avarias, falsificação ou incompatibilidade entre a descrição da peça e a identidade do vendedor. \r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos deverão comunicar à autoridade policial competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer operação que apresente fundada suspeita de origem ilícita da mercadoria, anexando os registros e imagens correspondentes. \r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis: \r\n\r\nI - Advertência; \r\n\r\nII - Multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, conforme a gravidade da infração; \r\n\r\nIII - Suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 180 (cento e oitenta) dias; \r\n\r\nIV - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 7º - A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de suas atribuições legais, podendo ser firmados convênios com as guardas municipais para apoio operacional e troca de informações. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO FELIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, ALAN LOPES RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL, SARA PONCIO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta, de forma reiterada, elevados índices de furtos, roubos e receptação de joias, ouro e metais preciosos, bens que, pela sua natureza, possuem alto valor de revenda e fácil ocultação, sendo frequentemente utilizados como moeda de troca em esquemas de lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. \r\n\r\nA presente proposição busca estabelecer mecanismos eficazes de controle, rastreabilidade e fiscalização das operações comerciais envolvendo tais bens, sem inviabilizar a atividade econômica lícita dos estabelecimentos que atuam de forma regular no mercado. \r\n\r\nAo exigir a identificação do vendedor, registro fotográfico das peças, forma de pagamento e comunicação de suspeitas às autoridades competentes, o projeto amplia a transparência e a segurança jurídica das transações, auxiliando tanto na prevenção de crimes patrimoniais quanto na investigação policial e persecução penal. \r\n\r\nA medida também reforça a proteção do consumidor e a integridade das relações comerciais, além de integrar-se às políticas estaduais de segurança pública e defesa do consumidor, contribuindo diretamente para o combate ao crime organizado e à receptação de produtos de origem ilícita. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de um instrumento normativo necessário e equilibrado, que concilia o exercício da atividade empresarial com o interesse público de preservação da ordem, da legalidade e da segurança social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6560/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, com o objetivo de proteger os cidadãos, os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), e as instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - promover a conscientização da população sobre golpes e fraudes que utilizem indevidamente dados de processos judiciais ou nomes de advogados;\r\n\r\nII - incentivar a adoção de medidas de segurança digital e de verificação de identidade por órgãos públicos e entidades conveniadas;\r\n\r\nIII - fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário estadual, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - proteger dados pessoais de advogados, partes e testemunhas em processos eletrônicos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);\r\n\r\nV - promover campanhas educativas contínuas para prevenção de golpes relacionados a processos judiciais e atendimentos advocatícios.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Justiça e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, firmar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB/RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para:\r\n\r\nI - criar protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos;\r\n\r\nII - promover o bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital;\r\n\r\nIII - adotar mecanismos de alerta e denúncia rápida para vítimas de fraude eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverão:\r\n\r\nI - incluir, em seus portais eletrônicos e comunicações oficiais, mensagens de alerta sobre golpes que utilizem falsos advogados;\r\n\r\nII - adotar medidas de segurança da informação, com autenticação em duas etapas (quando aplicável), controle de acesso e registro de logs;\r\n\r\nIII - manter canal específico para denúncia de fraudes eletrônicas relacionadas a serviços públicos ou processos administrativos.\r\n\r\nArt. 5º O Estado, em parceria com a OAB/RJ e o TJRJ, promoverá campanhas permanentes de orientação à população sobre como identificar falsos contatos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Estadual de Incidentes de Fraudes Jurídico-Eletrônicas (CEFJE), de caráter sigiloso e de uso restrito, destinado a:\r\n\r\nI - registrar casos confirmados de golpes ou fraudes eletrônicas que envolvam simulação de identidade de advogados ou autoridades do sistema de justiça;\r\n\r\nII - subsidiar a elaboração de políticas públicas de prevenção e repressão;\r\n\r\nIII - integrar, quando possível, as bases de dados nacionais sob coordenação da União.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro observará as normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá celebrar acordos de cooperação técnica com provedores de internet, operadoras de telefonia e instituições financeiras sediadas no Rio de Janeiro, visando ao compartilhamento de informações para prevenção e interrupção de fraudes, observadas as garantias constitucionais e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, prática criminosa que vem se disseminando de forma alarmante em todo o país, atingindo cidadãos, advogados e o próprio sistema de Justiça.\r\n\r\nNas fraudes conhecidas como “golpe do falso advogado”, criminosos se passam por profissionais regularmente inscritos na OAB, utilizando indevidamente dados extraídos de processos judiciais públicos ou de comunicações eletrônicas oficiais. Por meio de mensagens, e-mails ou ligações, esses indivíduos convencem vítimas a efetuar depósitos, transferências via PIX ou pagamentos falsos, sob o pretexto de custas processuais, honorários advocatícios ou supostos acordos judiciais.\r\n\r\nAlém dos prejuízos financeiros diretos, essa prática abala a credibilidade da advocacia, fragiliza a confiança no sistema de justiça e viola a segurança jurídica e informacional, valores expressamente tutelados pela Constituição Federal. A amplitude da ameaça exige resposta normativa coordenada entre os entes federativos, dentro dos limites das respectivas competências.\r\n\r\nDados recentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam que o número de comunicações relacionadas ao “golpe do falso advogado” tem crescido de forma exponencial em diversos estados da Federação.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, diversos boletins de ocorrência relatam criminosos que, com acesso a informações processuais públicas, contatam clientes e familiares em nome de escritórios reais, exigindo transferências indevidas. Esse tipo de fraude explora a vulnerabilidade informacional do cidadão comum, que confia nas comunicações eletrônicas e muitas vezes desconhece os meios de verificação da autenticidade de contatos profissionais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um problema sistêmico de segurança digital e de proteção ao consumidor, que exige atuação estruturada do Poder Público estadual, especialmente no campo educativo, preventivo e de coordenação interinstitucional.\r\n\r\nO projeto propõe a articulação do Governo do Estado, da OAB/RJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), da Defensoria Pública, do Ministério Público, e de instituições financeiras e operadoras de telefonia, com vistas a criar protocolos de verificação de identidade, canais de denúncia rápida e campanhas públicas permanentes.\r\n\r\nAo prever a criação do Cadastro Estadual de Incidentes de Fraudes Jurídico-Eletrônicas (CEFJE), de caráter sigiloso, a proposição permitirá mapear e monitorar ocorrências de fraude, subsidiando políticas públicas de segurança cibernética e de conscientização da população fluminense.\r\n\r\nTais medidas não interferem na atuação penal, mas reforçam a capacidade preventiva do Estado, contribuindo para a efetividade de futuras investigações e para a proteção da cidadania digital.\r\n\r\nEm síntese, a presente iniciativa não pretende substituir normas penais federais, mas atuar de forma complementar e preventiva, mediante ações de conscientização, segurança digital e articulação administrativa. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de alta relevância social, jurídica e institucional, que reforça o compromisso do Estado com a proteção do cidadão, com a valorização da advocacia e com a integridade das comunicações públicas.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6561/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “O ABC do AVC”, destinado à capacitação de estudantes para o reconhecimento precoce dos sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e consequente acionamento imediato dos serviços de emergência.\r\n\r\nArt.2º - As capacitações poderão ser realizadas em formato presencial ou on-line, devendo incluir conteúdos práticos e teóricos, bem como material informativo acessível aos estudantes.\r\n\r\nArt.3º - Caberá aos capacitadores instruir os estudantes acerca de conhecimentos básicos sobre sinais e sintomas do AVC, assim como sobre procedimentos e protocolos que devem ser adotados na hipótese de suspeitar-se da existência de tais sinais e sintomas; conscientizar sobre a importância do atendimento rápido para reduzir sequelas e salvar vidas; e integrar protocolos de encaminhamento e primeiros socorros às práticas já adotadas no atendimento à pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - A capacitação não substitui o diagnóstico por parte do profissional de saúde.\r\n\r\nArt.4º - Fica estabelecido outubro, Mês de Conscientização do AVC, como o mês para realização do programa, sem prejuízo de sua realização em outras datas.\r\n\r\nArt.5º - Caberá ao Poder Executivo a disponibilização de material impresso ou digital contendo o conteúdo da capacitação assim como telefones de emergência ou afins, a serem acionados no caso de suspeita ou constatação da existência de tais sinais e sintomas.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a formação em área médica por parte dos instrutores que darão a capacitação, cabendo à Secretaria de Estado de Saúde a escolha de tais profissionais, nas formas previstas em lei.\r\n\r\nArt.7º - Para efetiva implementação dessa lei, o Poder Público poderá realizar convênios e usar dos Fundos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo; e, também do fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989 ou outro que o suceder, podendo ainda ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Acidente Vascular Cerebral (AVC) está entre as principais causas de morte e incapacidade no Brasil, onde se registrou uma morte por AVC a cada 7 minutos em 2025, de acordo com levantamento do Portal da Transparência dos Cartórios de Registro Civil. A população idosa é majoritariamente a atinjida.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde alertam que identificar rapidamente os sintomas e sinais de um AVC, tais como dificuldade para falar, repentina fraqueza em um lado do corpo, perda de visão e dor de cabeça intensa, é uma poderosa ferramenta para reduzir drasticamente tais indicadores de mortalidade por AVC, assim como reduzir possíveis sequelas decorrentes de atendimento tardio.\r\n\r\nO número de estudantes que convivem diariamente com pessoas idosas em suas rotinas familiares é significativo. Muitas vezes, os avós estão na companhia apenas de seus netos. Dar a estes a possibilidade de serem protagonistas em situações de emergência envolvendo a ocorrência de AVC é contribuir para a redução nas estatísticas de mortalidade e sequelas graves de idosos, decorrentes de AVC, e para o fortalecimento da rede de apoio à pessoa idosa.\r\n\r\nEsse programa alia educação em saúde com solidariedade intergeracional ao promover a conscientização dos estudantes sobre a importância de ter uma atitude proativa em situações em que haja sinais e sintomas do AVC.\r\n\r\nO Programa também contribui para a redução dos custos hospitalares com tratamentos de longa duração decorrentes das sequelas graves do AVC, para a melhoria da qualidade de vida dos idosos fluminenses e para a promoção de uma rede de cuidado mais eficiente.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6562/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.852 DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta um parágrafo ao artigo 6° da Lei Estadual n° 3.852 de 14 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Governo do Estado do Rio de Janeiro não poderá fazer propaganda que, direta ou indiretamente, possa induzir o cidadão a engano quanto a atividades do Governo.\r\n\r\nParágrafo único. Devem ser promovidas propagandas que tenham por objetivo o enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade do Governo do Estado, por meio da publicidade oficial, de enfrentar a desinformação e as fake news, reforçando o compromisso do governo com a veracidade das informações divulgadas, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o exercício consciente da cidadania. Propagandas institucionais que combatam ativamente a desinformação são ferramentas importantes para garantir que a população tenha acesso a conteúdos precisos e que promovam o debate público de maneira saudável.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6563/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CÓDIGO ALFANUMÉRICO DE SEGURANÇA E DO SELO “BEBIDA ORIGINAL” NAS EMBALAGENS INDIVIDUAIS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS E COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI SISTEMA DIGITAL DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo instituirá, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mecanismos de rastreabilidade e autenticidade de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado, compreendendo:\r\n\r\nI - a inclusão de código alfanumérico de segurança, vinculado ao lote de produção e à respectiva embalagem individual;\r\n\r\nII - a adoção do selo “Bebida Original”, a ser regulamentado por órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 2º - Para a implementação desta Lei, observar-se-á que:\r\n\r\n§ 1º O código alfanumérico de segurança deverá:\r\n\r\nI - ser único para cada lote, garantindo a rastreabilidade e a autenticidade do conteúdo;\r\n\r\nII - conter número mínimo de caracteres e especificações técnicas definidas em regulamento;\r\n\r\nIII - constar de forma visível nas garrafas, latas, tampas ou rótulos utilizados na fabricação e comercialização;\r\n\r\nIV - permitir o acesso do consumidor, comerciante e distribuidor a sistema digital oficial de verificação da autenticidade do produto.\r\n\r\n§ 2º O selo “Bebida Original” deverá constar dos rótulos ou tampas, conforme o tipo de embalagem, respeitando-se as normas técnicas e sanitárias específicas.\r\n\r\n§ 3º Os órgãos públicos competentes atuarão de forma conjunta na fiscalização da produção das embalagens, de modo a prevenir a adulteração de rótulos, selos e códigos de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema digital de verificação de autenticidade deverá:\r\n\r\nI - permitir a classificação de usuários nas categorias de consumidor, lojista, fabricante, distribuidor e órgão de fiscalização;\r\n\r\nII - assegurar transparência, gratuidade e consulta em tempo real;\r\n\r\nIII - garantir a proteção de dados pessoais e informações sensíveis, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIV - proteger os direitos difusos do consumidor;\r\n\r\nV - oferecer canais seguros e identificados para denúncias de adulteração, preservado o sigilo do denunciante de boa-fé;\r\n\r\nVI - permitir integração entre órgãos municipais, estaduais e federais voltados à saúde, segurança pública e defesa do consumidor;\r\n\r\nVII - admitir o uso de tecnologias complementares, como selos holográficos ou QR Codes criptografados.\r\n\r\nArt. 4º - Os fabricantes e distribuidores poderão adotar tecnologias adicionais de segurança, tanto na embalagem quanto nos métodos de verificação, com o objetivo de facilitar a identificação do produto original e dificultar adulterações, observadas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas produtoras, importadoras e distribuidoras de bebidas alcoólicas deverão:\r\n\r\nI - manter seus cadastros atualizados junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nII - assegurar que cada código alfanumérico esteja corretamente vinculado ao lote correspondente;\r\n\r\nIII - fornecer orientações mínimas aos pontos de venda sobre a verificação de autenticidade;\r\n\r\nIV - divulgar amplamente os meios de verificação por meio de canais de comunicação adequados à difusão da informação.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado o uso indevido do sistema digital para formulação de denúncias falsas, sem prejuízo das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - O gerenciamento dos mecanismos previstos nesta Lei poderá ser delegado, mediante credenciamento, a pessoa jurídica especializada, observadas as diretrizes técnicas e legais estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 1º A empresa contratante será solidariamente responsável por eventuais danos causados a terceiros em decorrência da delegação.\r\n\r\n§ 2º É vedada a terceirização do gerenciamento por órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º - As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às sanções administrativas previstas em regulamento, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º - As disposições desta Lei não afastam a aplicação da legislação federal e das normas regulamentadoras relativas à fabricação, embalagem, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas, bem como do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos estaduais competentes poderão promover ações integradas de fiscalização, estudos técnicos e campanhas educativas sobre os riscos à saúde do consumo de bebidas adulteradas, bem como sobre formas de identificação e denúncia.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs recentes notícias sobre a adulteração de bebidas alcoólicas com o uso de metanol, substância extremamente tóxica ao ser humano - conhecida como álcool metílico ou álcool da madeira - acendem um sinal de alerta para a saúde pública e demandam resposta urgente e efetiva das autoridades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCasos de intoxicação por metanol, inclusive com óbitos, vêm sendo registrados no país e já foram notificados no estado, atingindo consumidores que não têm meios para identificar a adulteração antes do consumo. \r\n\r\nEssa situação expõe não apenas a fragilidade do sistema de controle atual, mas também a urgência de instrumentos de rastreabilidade e verificação acessíveis, modernos e eficazes.\r\n\r\nConforme notícias veiculadas na imprensa, já há 04 casos suspeitos de intoxicação por metanol no Estado do Rio de Janeiro [1]. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa justamente preencher essa lacuna, ao instituir a obrigatoriedade da inclusão de um Código Alfanumérico de Segurança e do Selo “Bebida Original” em todas as embalagens individuais de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, busca-se coibir práticas fraudulentas e garantir a autenticidade dos produtos disponíveis no mercado, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle. \r\n\r\nO Código Alfanumérico proposto permitirá a rastreabilidade integral dos produtos, conectando lote e embalagem a um sistema digital oficial. Esse sistema, por sua vez, estará acessível a consumidores, lojistas, distribuidores e fabricantes, permitindo consulta em tempo real e denúncias seguras, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados. \r\n\r\nA criação de uma plataforma digital unificada, prevista nesta Lei, promoverá transparência, participação do consumidor e integração entre os diversos órgãos responsáveis pela saúde pública, segurança e defesa do consumidor. \r\n\r\nTal proposição teve como inspiração o Projeto de Lei apresentado pela deputada Beth Sahão (PT/SP) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, a institucionalização desta política pública também no Estado do Rio de Janeiro representa um passo necessário e estratégico comum para unir tecnologia, prevenção e fiscalização, sem onerar o cidadão.\r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos membros desta Casa na aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\n[1] G1. RJ tem quatro casos suspeitos de intoxicação por metanol. Rio de Janeiro, 7 out. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/10/07/rj-tem-casos-suspeitos-de-intoxicacao-por-metanol.ghtml. Acesso em: 8 out. 2025.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6564/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA MÃES SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo, com o objetivo de garantir o acesso à educação básica, técnica, superior e à qualificação profissional para mulheres que sejam mães solo, promovendo sua autonomia, empoderamento e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por mães solo as mulheres que assumem, de forma exclusiva ou preponderante, a responsabilidade pela criação, sustento e cuidado de seus filhos, sem o compartilhamento efetivo dessas funções com o outro genitor.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa reger-se-á pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - oferecer bolsas de estudo integrais ou parciais para mães solo em cursos técnicos, profissionalizantes, de graduação, pós-graduação e ensino a distância (EAD);\r\n\r\nII - promover a flexibilização de horários e a oferta de cursos EAD, com suporte tecnológico e pedagógico adequado;\r\n\r\nIII - garantir o acesso a creches e à educação infantil para os filhos das mães solo beneficiárias do Programa;\r\n\r\nIV - prover auxílio financeiro mensal destinado a cobrir despesas básicas durante o período de estudos;\r\n\r\nV - oferecer qualificação profissional alinhada às demandas do mercado de trabalho;\r\n\r\nVI - criar rede de apoio psicossocial, com acompanhamento psicológico;\r\n\r\nVII - incentivar a participação de mães solo em universidades públicas, com políticas específicas de permanência estudantil;\r\n\r\nVIII - incentivar a adesão de instituições de ensino públicas e privadas mediante convênios, certificações de responsabilidade social ou outras formas de cooperação técnica e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A execução desta Lei caberá à Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, podendo envolver entidades governamentais e não governamentais ligadas à promoção dos direitos das mulheres e do direito à educação, além de instituições de ensino públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ) acompanhará a execução do Programa, como forma de ampliar o controle social sobre as políticas públicas voltadas às mulheres.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Programa deverá observar critérios de transparência e publicidade, com divulgação anual de relatórios de desempenho, número de beneficiárias, investimentos realizados e resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 4º - Serão beneficiárias do Programa as mulheres que comprovem a condição de mães solo, residentes no território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa poderá ser incluído entre as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), com vistas à destinação de recursos específicos para sua implementação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mães solo enfrentam desafios únicos em nossa sociedade, conciliando a criação dos filhos, a geração de renda e, muitas vezes, a falta de uma rede de apoio familiar ou comunitário. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 11 milhões de lares no Brasil são chefiados por mulheres sem cônjuges, sendo que muitas delas vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. \r\n\r\nA educação é uma ferramenta poderosa para transformar essa realidade, mas as barreiras enfrentadas por essas mulheres - como a falta de tempo, recursos financeiros e acesso a creches - dificultam sua trajetória educacional e profissional. O Programa Estadual de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo surge como uma política pública essencial para garantir que essas mulheres tenham acesso a oportunidades educacionais e de qualificação profissional. \r\n\r\nAo oferecer bolsas de estudo, cursos flexíveis, auxílio-creche e suporte financeiro, o Programa busca eliminar as barreiras que impedem as mães solo de retomar ou continuar seus estudos. Além disso, ao alinhar a qualificação profissional às demandas do mercado de trabalho, o Programa aumenta as chances de empregabilidade e renda dessas mulheres, contribuindo para sua autonomia econômica e para a redução da pobreza. \r\n\r\nA educação continuada também tem um impacto positivo nas futuras gerações. Mães com maior escolaridade tendem a investir mais na educação dos filhos, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento social e econômico. Além disso, o reconhecimento de saberes prévios e a criação de uma rede de apoio psicossocial valorizam a experiência dessas mulheres, promovendo seu empoderamento e autoestima. \r\n\r\nDiante desse contexto, a presente proposta visa não apenas atender às necessidades imediatas das mães solo, mas também promover uma transformação estrutural em nossa sociedade, garantindo que todas as mulheres tenham oportunidades reais de crescimento pessoal e profissional. A educação é um direito fundamental, e é dever do Estado garantir que ela seja acessível a todos, especialmente àquelas que enfrentam maiores desafios. \r\n\r\nCabe ressaltar que tal proposição teve como inspiração o Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ) à Câmara dos Deputados. A institucionalização desta política pública no estado do Rio de Janeiro representa um passo necessário e estratégico comum para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa, inclusiva e comprometida com os direitos das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6565/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL E A CONFIDENCIALIDADE DOS REGISTROS DE ATENDIMENTOS RELATIVOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o dever de confidencialidade e sigilo profissional sobre informações, documentos e registros relativos a atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares que envolvam crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a divulgação, por qualquer meio, de informações que permitam direta ou indiretamente a identificação de crianças e adolescentes atendidos pelos Conselhos Tutelares, salvo mediante prévia autorização da autoridade judicial competente.\r\n\r\nArt. 3º. O sigilo poderá ser relativizado, independentemente de autorização judicial, quando sua quebra for indispensável e urgente para a preservação da vida ou da integridade física da criança ou do adolescente, devendo a medida ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º. A violação ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 143 e 247, sem prejuízo de outras responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º. Em eventual conflito entre o exercício profissional de advogados e a preservação da privacidade da criança ou adolescente, fica vedada a decisão unilateral por agentes administrativos ou membros do Conselho Tutelar acerca da flexibilização de sigilo documental de procedimento administrativo aberto pelo Conselho Tutelar, efetivando o Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, que garante absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reforçar, em âmbito estadual, a proteção integral e a dignidade de crianças e adolescentes, assegurando a inviolabilidade de sua intimidade e imagem no atendimento realizado pelos Conselhos Tutelares. A Constituição Federal, em seu Artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir absoluta prioridade aos direitos infantojuvenis, colocando-os a salvo de toda forma de exposição, estigmatização e revitimização. Este projeto reconhece que, apesar das normas federais, como o Art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda persistem lacunas práticas que permitem a divulgação indevida de dados sensíveis.\r\n\r\nA proposta é um ato de segurança jurídica e fortalecimento institucional. Ao padronizar os procedimentos de confidencialidade em todo o território fluminense, este projeto de lei pretende conferir maior segurança aos Conselheiros Tutelares e demais agentes da rede de proteção. A garantia do sigilo absoluto, que só pode ser flexibilizado em casos de risco iminente à vida ou à integridade física (Art. 3º), é crucial para fomentar a confiança social nos Conselhos, incentivando que mais famílias busquem apoio sem o receio da exposição pública, o que é o interesse superior da criança.\r\n\r\nA aprovação deste projeto de lei reafirma o compromisso ético da Alerj com a infância e juventude fluminense. Ao definir e punir administrativamente a exposição indevida, a norma contribui para a ética profissional de todos os agentes envolvidos e atua na prevenção de responsabilizações civis, penais e administrativas. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovar esta proposição que visa assegurar, de forma definitiva, o direito ao respeito, à imagem e à privacidade das crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6566/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TRAJETÓRIA E ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES DA ILHA DE JAGUANUM (AMPIJ) E A CULTURA CAIÇARA POR ELA REPRESENTADA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.10.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a trajetória, atuação e o legado da Associação de Moradores e Pescadores da Ilha de Jaguanum (AMPIJ), no Município de Mangaratiba, enquanto personificação da cultura caiçara.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competente fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e da importância histórica da AMPIJ, para o município e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a trajetória e o legado da Associação de Moradores e Pescadores da Ilha de Jaguanum (AMPIJ), fundada em 2008, no município de Mangaratiba. Este reconhecimento cumpre o mandamento constitucional de proteger bens culturais que formam a identidade do povo fluminense. A AMPIJ transcende sua função associativa, consolidando-se como um vetor de transformação social e um espaço crucial de resistência na luta pela dignidade e preservação da cultura caiçara e das populações tradicionais. A sua atuação se dá na confluência da cultura, da economia solidária e da justiça social.\r\n\r\nA relevância da AMPIJ reside no seu compromisso com a manutenção da cultura e do capital social da Ilha. A Associação é certificada como Ponto de Cultura e promove anualmente o Festival Caiçara, assegurando a valorização dos saberes e tradições locais. Além da esfera cultural, a entidade atua ativamente no desenvolvimento econômico e social, fomentando a cidadania através de cursos profissionalizantes (aquaviários e empreendedorismo) em parceria com o SEBRAE, liderando projetos de sustentabilidade como a \"Campanha Pesca Legal\", e incentivando a maricultura. Seu trabalho de assistência social às famílias em vulnerabilidade e a mediação para acesso a direitos confirmam sua atuação como verdadeira força de associativismo popular.\r\n\r\nA declaração da AMPIJ como Patrimônio Imaterial é uma necessidade urgente para a salvaguarda de sua história e de seu legado. O reconhecimento formal por parte do Estado garante a continuidade de suas ações e a proteção da rica herança cultural e social que ela representa para as futuras gerações. Ao apoiar esta iniciativa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não apenas reverencia o trabalho e a resiliência dos moradores de Mangaratiba, mas também reafirma o papel do Poder Público na valorização e divulgação do legado caiçara como um bem insubstituível para o patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação do projeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6567/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Da Festa De Nossa Senhora Da Conceição De Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia da Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis será comemorado, anualmente, em 08 de Dezembro. \r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 de Dezembro - Dia da Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis remonta a mais de um século de tradição religiosa e cultural na Baixada Fluminense. Originada no fim do século XIX e consolidada no início do século XX, quando a pedra fundamental da atual igreja matriz foi lançada (por volta de 1924), a celebração se tornou um dos marcos identitários mais importantes do município de Nilópolis. A Novena e a Festa, realizadas anualmente em torno de 8 de dezembro, mobilizam fiéis, famílias, devotos de diversas partes da região e promovem não apenas a devoção religiosa, mas também a cultura popular local, com: Procissões tradicionais, Missas solenes com cânticos e ladainhas históricas, quermesses e barracas típicas, apresentações musicais religiosas e populares, enfeites e adornos tradicionais, transmissão oral e intergeracional de saberes litúrgicos e comunitários \r\n\r\nA celebração de Nossa Senhora da Conceição é marco identitário para Nilópolis. Ela conecta gerações, preserva memórias e fortalece os laços comunitários. É reconhecida por: Ser o evento religioso mais tradicional da cidade, com registros superiores a 100 anos. Envolver ampla participação popular, incluindo grupos pastorais, movimentos juvenis, idosos e famílias tradicionais do município. Manter práticas culturais, musicais, culinárias e religiosas características da Baixada Fluminense. Ser parte do calendário oficial do Estado referência para comunidades vizinhas. \r\n\r\nA Festa e a Novena de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis constituem uma expressão viva da fé e da cultura popular fluminense, representando um elo fundamental com a história da Baixada. Seu reconhecimento como patrimônio imaterial estadual é uma forma de assegurar sua continuidade e valorização para as gerações futuras.\r\n\r\nAssim, entendo como justa a declaração desta importante manifestação religiosa, pelo que peço apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6568/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA A NOVENA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a festa e a novena de Nossa Senhora da Conceição do município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis remonta a mais de um século de tradição religiosa e cultural na Baixada Fluminense. Originada no fim do século XIX e consolidada no início do século XX, quando a pedra fundamental da atual igreja matriz foi lançada (por volta de 1924), a celebração se tornou um dos marcos identitários mais importantes do município de Nilópolis.\r\n\r\nA Novena e a Festa, realizadas anualmente em torno de 8 de dezembro, mobilizam fiéis, famílias, devotos de diversas partes da região e promovem não apenas a devoção religiosa, mas também a cultura popular local, com procissões tradicionais missas solenes com cânticos e ladainhas históricos quermesses e barracas típicas apresentações musicais religiosas e populares enfeites e adornos tradicionais transmissão oral e intergeracional de saberes litúrgicos e comunitários.\r\n\r\nA celebração de Nossa Senhora da Conceição é marco identitário para Nilópolis. Ela conecta gerações, preserva memórias e fortalece os laços comunitários. É reconhecida por: Ser o evento religioso mais tradicional da cidade, com registros superiores a 100 anos. Envolver ampla participação popular, incluindo grupos pastorais, movimentos juvenis, idosos e famílias tradicionais do município. Manter práticas culturais, musicais, culinárias e religiosas características da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesse modo, solicito apoio as nobres colegas dessa Casa Legislativa para a aprovação e reconhecimento desse movimento histórico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6569/2025\r\n\r\nNSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Ronda da Saúde, nas unidades de saúde da rede pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a prática de violência contra profissionais de saúde no exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa Ronda da Saúde consistirá nas seguintes ações intersetoriais: \r\n\r\nI -Realização de palestras e debates por agentes públicos integrantes das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para a capacitação específica sobre os temas: \"Violência contra profissionais de saúde -Quem sofre é a população\" e \"SUS -Sistema Único de Saúde: universal, público e de atenção integral\" \r\n\r\nII -Presença permanente de agentes públicos de segurança nas imediações, acessos e interior das unidades de saúde da rede pública, através da realização de visitas diárias em turnos ininterruptos. \r\n\r\nIII -Alocação de veículos próprios da PMERJ para as equipes da Ronda da Saúde, devidamente identificados. \r\n\r\nIV -Criação de mecanismos de registros, notificação e acompanhamento dos casos registrados no âmbito das instituições públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e ajustes com os municípios, nos moldes do Programa Segurança Presente, para a melhoria dos índices de segurança pública no entorno das unidades de saúde, mostrando que a segurança pública pode realizar o combate ao crime com ações de prevenção.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro 2025. \r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente tomamos conhecimento de agressões físicas, verbais e desrespeitos diversos os trabalhadores da saúde, em especial da enfermagem, agressões essas muitas vezes consequências da demora no atendimento, da falta de vagas em emergências e, no caso do Rio de Janeiro pelos desmandos do crime organizado que invade unidades, atacando trabalhadores e pacientes, tais atitudes geram implicações graves na saúde mental dos profissionais, aumento de afastamentos, sofrimento psíquico, ansiedade, depressão e esgotamento, dentre outros agravos à saúde desses trabalhadores. \r\n\r\nLevantamento realizado em hospital público e divulgado pela Revista Brasileira de Medicina do Trabalho demonstrou que 88,9% dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem entrevistados já sofreram algum tipo de violência no local de trabalho. Destacam-se entre esses tipos o abuso verbal (38%), o assédio moral (25,4%) e a violência física (11%). \r\n\r\nA maioria dos entrevistados apontou que os episódios poderiam ter sido evitados, revelando falhas institucionais na prevenção e na resposta a essas ocorrências. Tais constatações foram também reconhecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que em parceria com o Ministério da Saúde, vem articulando medidas de enfrentamento à violência ocupacional nos serviços de urgência e emergência. \r\n\r\nO Cofen na busca da redução e extinção desses eventos defendem a criação de protocolos de segurança, campanhas educativas e a constituição de um Observatório Nacional de Violência, bem como a articulação com órgãos da segurança pública para atuação integrada, uma vez que as respostas dos órgãos de estado ainda são insuficientes, o que aponta para a urgência de articulação entre o Legislativo, os serviços de saúde e os órgãos de segurança e de controle para o enfrentamento dessa grave situação. \r\n\r\nOutro fator importante é a criação de mecanismos de notificação e acompanhamento dos casos registrados no âmbito das instituições públicas de saúde, pois sabemos que nem todos os episódios de violência são registrados devidamente como fato criminoso junto às Delegacias de Polícia Civil, o que dificulta a correta apuração e impossibilita a punição dos agressores. \r\n\r\nPor tais motivos o presente projeto visa contribuir para a melhoria da segurança nos espaços dos serviços de saúde, buscando garantir condições de trabalho e atendimento dignas e respeitosas para todos. \r\n\r\nDiante da grave crise econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro, que afeta, sobretudo a saúde, uma das consequências tem sido os episódios de agressões e ameaças contra os trabalhadores da saúde. É inconcebível qualquer forma de ameaça ou agressão às pessoas ou ao patrimônio alheio, especialmente contra profissionais no exercício da profissão, dedicados a salvar vidas e amenizar o sofrimento. A sociedade precisa ser alertada sobre a situação dos profissionais de saúde agredidos e as consequências desses fatos na qualidade da prestação de serviços na assistência. Além disso, diante destas ocorrências são necessárias providencias do poder público para prevenir e mesmo reprimir tais situações, que atentam contra a dignidade da pessoa humana, o livre exercício da profissão e a harmonia social. Este projeto de lei visa contribuir com iniciativas nesta perspectiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1760/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA ANDRÉIA BATISTA DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Andréia Batista da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos em que a solidariedade se torna cada vez mais urgente é que propomos a concessão dessa homenagem a Andréia Batista da Silva, a Andréia da Pipoca, com o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, honraria destinada àqueles que tenham prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade. Nascida em Resende (RJ), com 54 anos, Andréia é assistente social, administradora e ativista comunitária, com mais de três décadas dedicadas às causas sociais. Sua trajetória inclui ações contínuas como visitas a acamados, apoio a dependentes químicos e acolhimento a pessoas em situação de rua, principalmente na Rodovia Presidente Dutra, além de ações e campanhas voltadas a recém-nascidos, campanhas do agasalho e de alimentos, sempre com afeto e compromisso.\r\n\r\nSua atuação também inclui trabalhos com associações de moradores e conselhos, fortalecendo redes comunitárias e promovendo dignidade. Por sua fé, dedicação e capacidade de transformar vulnerabilidade em solidariedade, é justa a concessão dessa homenagem a Andréia Batista da Silva com o Prêmio Chico Xavier.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1761/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ALEX MONTEIRO LEAL DA PAIXÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Alex Monteiro Leal da Paixão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição desta homenagem ao Dr. Alex Monteiro Leal da Paixão é em reconhecimento à sua dedicação à medicina e à educação na área da saúde. Médico urologista, formado pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), onde também é professor, possui especializações em cirurgia geral, urologia e administração hospitalar, além de mestrado em ensino de técnicas cirúrgicas. \r\n\r\nCom ampla experiência, Dr. Alex já teve atuação no Hospital Público São João Batista e na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, além de integrar a equipe do Hospital Unimed de Volta Redonda, além de atuar no ensino médico, contribuindo em pesquisas e na formação de novos profissionais. Por tudo isso, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Alex Monteiro Leal da Paixão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1762/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À PADARIA MADRIGAL. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Padaria Madrigal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 1973, a Padaria Madrigal tem sido símbolo de trabalho e empreendedorismo em Volta Redonda. Fundada por Abílio Ferreira Marques, um jovem português que chegou ao Brasil aos 15 anos, a pequena padaria construída com esforço e dedicação transformou-se em um ponto de referência gastronômica do Sul Fluminense. Após inovações e lançamentos de produtos, o empreendimento evoluiu e deu origem à Fábrica de Sabores Madrigal, hoje reconhecida regionalmente pela qualidade e tradição.\r\n\r\nAtualmente, a empresa é administrada pelos filhos do fundador, Paulo Roberto Dinis Marques e Sandra Dinis Marques, que seguem preservando o legado de comprometimento do pai. Mesmo aos 88 anos, o Sr. Abílio permanece ativo na produção, junto com sua esposa, Sra. Alzira, com 85 anos, inspirando a família e a comunidade com sua história. Por tudo isso, é justa a concessão do Diploma José Alencar à Fábrica de Sabores Madrigal, em reconhecimento ao empreendedorismo, geração de empregos e a contribuição ao desenvolvimento local.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1763/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WAGNER TISO VEIGA\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. WAGNER TISO VEIGA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Brazão, Chiquinho da Mangueira, Daniel Martins, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWagner Tiso Veiga é um artista completo. Ao longo de seus 60 anos de carreira, o pianista, regente, compositor e arranjador, foi um dos responsáveis pela criação do Clube da Esquina. Tocou e orquestrou para mais de 150 intérpretes diferentes, dentre eles, todos os grandes nomes da música popular brasileira. Se apresentou em quase todos os países do mundo e hoje, possui uma obra com mais de 30 álbuns, inúmeras trilhas para cinema, TV e teatro, 2 peças sinfônicas completas e quase 200 arranjos musicais.\r\n\r\nNascido na cidade mineira de Três Pontas em 12 de dezembro de 1945, de família com origens ciganas do Leste Europeu, Wagner é filho de Francisco Ribeiro Veiga bancário e de Walda Tiso Vieira, professora de piano, onde teve o primeiro contato com a música. Ainda criança, conheceu Milton Nascimento, fizeram juntos os estudos do acordeom e suas primeiras descobertas musicais. Mudaram-se para Alfenas, e fortaleceram uma amizade que se mantém até hoje.\r\n\r\nIniciou sua carreira em 1958 no grupo W's Boys, um conjunto que animaria os bailes da cidade, composto por Waltinho, Wilson, Wanderley e Milton Nascimento (que se apresentava como Wilton). Na década de 60 participou dos grupos Sambacana, os conjuntos de Edison Machado e Paulo Moura, e Berimbau Trio. Nesse período Wagner e Milton conheceram Marilton Borges e sua família, formando o embrião do Clube da Esquina, um dos maiores movimentos musicais do país, em que Tiso tocou órgão, piano, e arranjou músicas.\r\n\r\nEm 1969, fez o arranjo e compôs Matança do porco, para a trilha sonora de Os deuses e os mortos, filme de Ruy Guerra, que representou o Brasil no Festival Internacional de Berlim. Além dele, mais de 30 filmes receberam suas trilhas, como Chico Rei (1984), O Boto (1987) e A ostra e o Vento (1997), ambos de Walter Lima Júnior, Jango (1989), de Silvio Tendler, onde o tema do filme foi letrado por Milton Nascimento e se transformou na música hino das Diretas Já, Coração de Estudante, e O Guarani (1995), de Norma Bengell.\r\n\r\nNa década de 70 criou, juntamente com Robertinho Silva, Tavito, Luis Alves, Laudir de Oliveira e Zé Rodrix, a banda de rock progressivo, \"Som Imaginário\", tocando nos shows e gravações de Milton Nascimento. Em 1972, arranjou e orquestrou os discos Clube da Esquina e O Milagre dos Peixes, de Milton Nascimento. Foi eleito, pela crítica especializada, o Melhor Arranjador de 1974 e de 1975. Em 1977 gravou seu primeiro disco solo, \"Wagner Tiso\", com composições próprias, além de 2 músicas em parceria com Nivaldo Ornellas, e vocais de Milton Nascimento e da esplendorosa Maria Lúcia Godói.\r\n\r\nWagner, ao longo da sua vida, morou em vários países, onde também fez participações musicais com diversos artistas e orquestras sinfônicas locais. Gravou 3 discos na Suíça, e em 1974, participou da gravação do LP Flora Purim em Montreux, no mesmo país. Também gravou Native dancer, de Wayne Shorter, em Los Angeles. Morou na Espanha entre 1988 e 1989 e, em Portugal, por inúmeras vezes entre 1972 e 2000. Tocou com o Quinteto de Cello por toda Europa, como Dinamarca, Alemanha, Paris, entre outros.\r\n\r\nEm 1979, lançou o LP \"Assim Seja” produzido por Milton Nascimento, e nos anos 80 foram diversas gravações lançadas. O LP Trem mineiro (1980), Todas as Teclas (1983), LP com César Camargo Mariano, o LP Coração de Estudante (1985), com participação de Milton Nascimento, o LP Os Pássaros (1985), Branco & preto/Preto & branco (1986), a coletânea Giselle (1986) e, com João Carlos Assis Brasil e Ney Matogrosso, gravou o LP A Floresta do Amazonas - Villa-Lobos (1987). Ainda em 1983, participou da Noite Brasileira, no Festival de Montreux, ao lado de Alceu Valença e Milton Nascimento, que resultou em um disco.\r\n\r\nNo final da década ainda lançou os LPs Manú Çaruê - Uma aventura holística (1988), com texto de Geraldo Carneiro e participações de Cazuza e Ritche, e Cine Brasil (1989). O show foi gravado ao vivo e lançado em LP. Os anos 90 também foram de intensa produção, com seis trabalhos lançados, entre eles o disco Wagner Tiso - Profissão: Música (1992), contendo apenas clássicos de outros autores, como Brasileirinho (Waldir Azevedo), Por Causa de Você (Tom Jobim e Dolores Duran) e Na Baixa do Sapateiro (Ary Barroso).\r\n\r\nLançou com Milton Nascimento, em 1999 o disco Debussy e Fauré com o Rio Cello Ensemble. O disco foi distribuído em bancas de jornal, acompanhado de uma revista contendo fotos e dados sobre sua trajetória artística. Em 2000, lança o CD Tom Jobim Villa-Lobos, também com o Rio Cello Ensemble. Em 2002 gravou com Zé Renato o CD Memorial, homenagem a Juscelino Kubitschek, e no ano seguinte o CD Tocar. Em 2004, lançou o CD Cenas Brasileiras, ao lado da Orquestra Petrobrás Pró-Música (OPPM), dirigida por Roberto Tibiriçá e gravada, ao vivo, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2005, comemorando 60 anos de vida e 45 de carreira, voltou ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro com o show Um Som Imaginário, com uma banda formada por Itamar Assiére, Lula Galvão, Sérgio Barrozo, André Boxexa e Mingo Araújo, e também pela Orquestra Petrobras Sinfônica, tendo como regente convidado Carlos Prazeres, dividindo sua regência com Wagner. Participaram do espetáculo Milton Nascimento, Gal Costa, Cauby Peixoto, Paulo Moura, Uakti, Toninho Horta, Nivaldo Ornelas, Robertinho Silva, Luiz Alves, Victor Biglione, Tizumba e Guarda de Moçambique do Divino.\r\n\r\nLançou, em 2006, o CD e DVD \"Um Som Imaginário\", registro ao vivo do espetáculo realizado no ano anterior. Já em 2007 foi a vez da coleção de quatro CDs intitulada Da Sanfona à Sinfônica - Wagner Tiso 40 anos de arranjos, traçando um panorama da música brasileira a partir da remasterização de gravações originais de suas orquestrações realizadas em 40 anos de trajetória. Lançou, em 2009, o CD Samba e Jazz - Um Século de Música, O disco contou com a participação de Nicolas Krassik (violino), Hermeto Pascoal (flauta), Nivaldo Ornelas (sax), Hamilton de Holanda (bandolim), Paulo Moura (clarinete) e Victor Biglione (guitarra), entre outros.\r\n\r\nEm 2011, lançou o CD Outras Canções de Cinema, com composições de sua autoria em duo com Márcio Malard. Também compôs 2 peças sinfônicas completas, American Nights, se apresentando junto às orquestras sinfônicas de Salvador e do Espírito Santo, e Cenas Brasileiras, que estreou no Theatro Municipal e já foi apresentada em diversas cidades do país. Também, o grupo O Som Imaginário retornou aos palcos, com formação diferente da original, com Wagner Tiso, Robertinho Silva, Tavito, Nivaldo Ornelas, Luiz Alves e Victor Biglione, novo integrante do sexteto, se apresentando, inclusive, em 2012 na Virada Cultural de Belo Horizonte, e na tradicional Virada Cultural de São Paulo.\r\n\r\nEm 2014 entre outras apresentações, Wagner fez concerto com Antônio Zambujo e participou da Turnê “Uma Travessia” que comemorou a atividade musical os 51 anos de atividade musical de Milton Nascimento, com participação dos companheiros do Clube da Esquina. Também, se apresentou no Festival Internacional de Jazz e Bossa de Santa Teresa ao lado da Orquestra Sinfônica do Espírito Santo e, junto com o cantor e compositor Tunai subiram ao palco da Caixa Cultural São Paulo para apresentar pela primeira vez o show Saudade da Elis.\r\n\r\nEntre 2015 e 2016, Wagner Tiso se apresenta com Orquestra Sinfônica da Bahia (OSBA) e inaugurou a “Casa Wagner Tiso Jazz Club” no Porto da Barra em Búzios, Região dos Lagos do Rio, onde reuniu grandes nomes da música e novos talentos. Além da dedicação à casa de shows, tocou com Orquestra Camerata SESI, e o violoncelista tcheco Jan Zalud e seguiu se apresentando pelo Brasil e fazendo arranjos.\r\n\r\nDentre os diversos prêmios que o maestro já conquistou, se destacam o Prêmio da Ordem dos Músicos do Brasil, o Troféu Villa Lobos de melhor LP instrumental em 1994, melhor música original em 1987 pelo Rio Cine Festival, o prêmio de melhor música Golden Metais em 1991, prêmio Cineclube do Banco do Brasil de melhor trilha sonora em 1994, melhor música de longa metragem do Festival de Gramado em 2004 e, Festival Ibero-americano de cinema para melhor trilha sonora original em 2008.\r\n\r\nDesde 2016, Wagner tem se apresentado em diversos formatos de shows, como regente convidado; em show solo, onde faz uma homenagem aos maiores compositores brasileiros; em duo ou trio com Victor Biglione e Marcio Malard, com músicas desde Villa Lobos, passando pela MPB e diversos chorinhos; também com Quarteto ou Octeto de Cello, apresentando desde clássicos populares a Debussy e Fauré; com a banda Som Imaginário, e as músicas que fizeram sucesso; com diversas orquestras dentro e fora do Brasil, apresentando suas 2 peças e arranjos variados e; ao lado de Tunai, com o show Saudade da Elis, onde se apresentou em quase todo o país, com diversas participações especiais.\r\n\r\nEm 2018 realizou o primeiro Festival Internacional de Piano Solo - FIPS em Belo Horizonte com apresentações de vários pianistas renomados e premiação para os artistas revelação. Está lançando seu primeiro Songbook, e criou ao lado de sua produtora Mariana Lisboa, o Instituto Wagner Tiso. O instituto nasce da vontade de compartilhar o conhecimento adquirido ao longo dos 60 anos de carreira do maestro Wagner Tiso, com interesse de compartilhar seu vasto conhecimento, não tendo a pretensão de erguer uma sede suntuosa para receber seus alunos, o maestro/compositor/arranjador/pianista decidiu unir-se a projetos sociais já estabelecidos, fortalecendo assim iniciativas sociais que nos dias de hoje são de suma importância na construção de oportunidades de carreiras sólidas para jovens de baixa renda. Como a música é o que nos representa, neste início de trabalho estamos nos associando a dois grandes projetos sociais, são eles: “Cidade dos Meninos São Vicente de Paulo” e “Projeto Valores de Minas”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1764/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RAFAEL AMORIM DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Rafael Amorim dos Santos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Amorim dos Santos, carinhosamente conhecido como Rosinha, nasceu e cresceu na favela da Maré. Desde cedo, entendeu que a transformação da realidade só seria possível por meio da luta e do esforço coletivo. Com coragem e determinação, foi um dos primeiros moradores de sua comunidade a ser aprovado no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), abraçando essa oportunidade com a convicção de quem acredita que a educação é a chave para um futuro mais justo, promissor e cheio de esperança.\r\n\r\nAo ingressar na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rafael deu início a uma trajetória que transformaria profundamente sua visão de mundo. Foi na Faculdade de Engenharia que encontrou, no movimento estudantil, um espaço de formação política e humana, aproveitando ao máximo tudo que a UERJ tinha a oferecer além das salas de aula do curso de Engenharia Civil.\r\n\r\nCom espírito de liderança e forte senso coletivo, Rafael assumiu diversas funções no ambiente universitário: foi presidente do Centro Acadêmico de Engenharia (CAEng), Conselheiro Departamental da Faculdade de Engenharia, Coordenador-Geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e Conselheiro Universitário no CONSUN. Em cada uma dessas frentes, demonstrou sensibilidade às demandas da comunidade acadêmica e firmeza na defesa de direitos, melhores condições de estudo e trabalho, e de uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada.\r\n\r\nOrgulhoso de estudar em uma universidade pioneira na implantação das cotas e dos cursos noturnos, Rafael encontrou na UERJ um espaço de militância, pertencimento e afirmação. Defendia, com convicção, a universidade mais popular do Brasil.\r\n\r\nCom o amadurecimento de sua trajetória política, entendeu que era preciso ultrapassar os muros da universidade e contribuir ativamente para a construção de um país soberano, justo e comprometido com a dignidade dos que mais precisam. Foi assim que escolheu o Partido dos Trabalhadores (PT) como instrumento de transformação social.\r\n\r\nSua capacidade de articulação e seu compromisso com a luta coletiva rapidamente o tornaram uma referência dentro do partido, onde passou a participar ativamente dos debates e da construção de projetos políticos voltados à justiça social.\r\n\r\nAtualmente, Rafael exerce a função de Chefe de Gabinete da deputada estadual Elika Takimoto, cargo que assume não apenas como uma responsabilidade institucional, mas como uma nova trincheira na luta por democracia, justiça social e garantia de direitos para todas e todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1765/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO RAUL CORTEZ.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Batalha do Raul Cortez. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Batalha do Raul Cortez, realizada na Praça do Pacificador, em Duque de Caxias, é hoje um dos mais potentes espaços de expressão da juventude da Baixada Fluminense, consolidando-se como um território de resistência, arte e afirmação da identidade negra. No coração do município, sob o pilotis da Biblioteca Municipal Leonel de Moura Brizola e ao lado do Teatro Raul Cortez, a roda reúne MCs, poetas, dançarinos e artistas que fazem da palavra e da performance instrumentos de liberdade e transformação social.\r\n\r\nAssim como Abdias Nascimento, referência maior da luta contra o racismo e pela valorização da cultura afro-brasileira, a Batalha do Raul Cortez ocupa e ressignifica os espaços públicos como territórios de emancipação. Se Abdias construiu sua trajetória unindo arte, política e consciência racial - fundando o Teatro Experimental do Negro e defendendo a presença negra nas universidades, nas artes e no poder público -, a Batalha perpetua esse legado ao fazer da cultura de rua um instrumento de formação, encontro e protagonismo da juventude periférica.\r\n\r\nNa Baixada Fluminense, região marcada historicamente por desigualdades sociais e pela invisibilização das expressões culturais negras, a Batalha do Raul Cortez reafirma o direito à cidade, à cultura e à palavra. O evento amplia as possibilidades de futuro para centenas de jovens, oferecendo um ambiente de escuta, de disputa simbólica e de fortalecimento coletivo - valores profundamente alinhados à obra e ao pensamento de Abdias Nascimento.\r\n\r\nPor seu papel na promoção da igualdade racial, na defesa da arte negra e na construção de uma sociedade mais justa e plural, a Batalha do Raul Cortez é merecedora do Diploma Abdias do Nascimento. Reconhecer essa iniciativa é também reconhecer que a luta de Abdias segue viva nas periferias, nas rimas e nas vozes que transformam a cultura popular em ferramenta de liberdade e dignidade na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1766/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DIDA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nAutora: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Dida Bar e Restaurante.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nO Dida bar e Restaurante foi fundado no ano de 2015, na região da praça da bandeira , na zona Norte do Rio de Janeiro Sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano . O espaço do Dida Bar Restaurante é um importante espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos como JAZZ e samba.\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1767/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEFE VAGNER\r\n\r\nAutora: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Chefe Vagner.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nO CHEFE que atua , no coração da zona Norte do Rio de Janeiro Sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Comida de verdade\r\n\r\nUm espaço que é muito mais que cozinha mas carrega consigo a importante promoção e valorização da cultura negra e conscientização sobre favela e comida de verdade .\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1768/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A KAZA 123 \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento a Kaza 123.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nA KAZA 123 foi fundada no ano de 2020, em Vila Isabel , no coração da zona Norte do Rio de Janeiro. Sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano .\r\n\r\nO espaço da KAZA 123 É um Restaurante , bistrô , e um pequeno centro cultural importante no espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos o Charme da Kaza\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1769/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATELIÊ BONIFÁCIO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Ateliê Bonifácio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nO Ateliê Bonifácio que foi fundado em 06 de outubro de 2017 atua, no Centro do coração do Rio de Janeiro Sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano. O espaço do ateliê Bonifácio é um espaço de protagonismo da moda e negritude. Importante espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos como Samba e Shows .\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1770/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO CULTURAL A CASA DO NANDO \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento a Casa do Nando.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nA Casa do Nando, que foi fundada em 30 de outubro de 2013, atua , no Centro do coração do Rio de Janeiro, sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano .O espaço Quilombo Cultural à Casa do Nando é um espaço de protagonismo da moda e negritude .Importante espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos como Samba , capoeira angola e outros eventos\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1771/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO AGÔ BAR DA ENCRUZA \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Agô Bar da Encruza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nAGÔ BAR DA ENCRUZA , que foi fundada em 29 de Março de 2022, atua , em Santa Teresa no coração do Rio de Janeiro, sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano .O espaço AGÔ BAR DA ENCRUZA é um espaço de protagonismo da moda e negritude .Importante espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos como Samba , e diversos eventos Este diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1772/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO MANGA BAR\r\n\r\nAutora: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Manga Bar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nManga Bar, que foi fundada em 27 de Agosto, que atua no coração da zona norte do Rio de Janeiro, sua cozinha é reconhecida pelo cardápio ancestral. O espaço Manga Bar é um espaço de protagonismo da moda e negritude .Importante espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos como o Samba.\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1773/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO RESTAURANTE DOIS DE FEVEREIRO\r\n\r\nAutora: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Restaurante Dois de Fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado persistem, sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nO Restaurante DOIS DE FEVEREIRO foi fundado em Agosto de 2022 localizado no coração Da Pequena África no Rio de Janeiro Sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano. O espaço do DOIS DE FEVEREIRO é um importante espaço de promoção e valorização da cultura negra.\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1774/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEIRINHO DE DENDÊ \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Cheirinho de Dendê.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nO CHEIRINHO DE DENDÊ fica localizado no coração da Pequena África no Rio de Janeiro é reconhecida pelo cardápio Africano. O CHEIRINHO DE DENDÊ é um importante para promoção e valorização da cultura negra, através do tabuleiro de acarajé\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1775/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Bar e Restaurante Borogun.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é majoritariamente negro (58% segundo dados do IBGE, 2022), mas essa maioria numérica nem sempre reflete no devido reconhecimento dos poderes públicos e na efetiva garantia de direitos.\r\n\r\nAs marcas deixadas pelo passado, persistem sustentando desigualdades no presente e são combatidas de diversas formas pelo povo preto que se encontra e se reencontra nas lutas, mas também nas artes e na gastronomia. Precisamos reconhecer e exaltar a gastronomia negra que resistiu a tanto mal e segue nos alimentando.\r\n\r\nNeste momento histórico, o afroempreendedorismo se coloca como um modo de reconstruir a realidade dessa população, afirmando seu protagonismo na economia do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atuando como resistência cultural, ao resgatar a grandeza de seus saberes e fazeres ancestrais.\r\n\r\nÉ fundamental que fortaleçamos os laços que nos ligam à nossa história, mantendo viva a cultura da alimentação como um saber ancestral e afetivo. Continuamos aqui, resistindo através dos nossos corpos, da nossa fé e da nossa comida. Acima de tudo, nosso aquilombamento é o que nos fortalece e nos conecta às nossas raízes.\r\n\r\nO Bar e Restaurante Borogun foi fundado no coração de Vila Isabel, na região da Zona Norte do Rio de Janeiro. Sua cozinha é reconhecida pelo cardápio Africano. O espaço do Bar e Restaurante Borogun é um importante espaço de promoção e valorização da cultura negra, recebendo eventos como o samba. Hoje está localizado em um novo endereço, que é em um casarão na Rua dos Inválidos\r\n\r\nEste diploma é uma pequena contribuição no sentido de reconhecer o trabalho desses empreendedores e destacar sua importância para a construção do futuro que queremos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1776/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO TAMBORES DE OLOKUN.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Tambores de Olokun.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem como propósito reconhecer iniciativas e coletivos que, a partir da arte, da cultura e da organização comunitária, contribuem para a valorização da identidade negra, da resistência popular e da defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, é justa e necessária a concessão do Prêmio ao Tambores de Olokun, coletivo fundado em 2012 no Rio de Janeiro e que, desde então, se consolidou como referência na preservação e difusão das tradições afro-brasileiras.\r\n\r\nInspirado no universo do Candomblé e na força ancestral dos Maracatus de Baque Virado, o grupo nasceu sob a liderança do percussionista e historiador Alexandre Garnizé e, posteriormente, da coreógrafa Juliana Sotero, reunindo hoje cerca de 200 batuqueiras(os) e dançarinas(os). Mais do que um coletivo artístico, o Tambores de Olokun é um espaço de formação, pesquisa e partilha, que promove oficinas, ensaios abertos, cortejos e encontros com mestras e mestres das nações de maracatu, estabelecendo uma ponte viva entre o Rio de Janeiro e Recife, berço dessa tradição.\r\n\r\nDentre suas expressivas realizações, destacam-se o cortejo anual em homenagem a Iemanjá e Olokun, que há 13 anos leva música, dança e espiritualidade às ruas e ao mar, e o Baque realizado diante da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, reafirmando a conexão com a memória, a fé e a resistência negra. Essas práticas fortalecem o sentimento comunitário, celebram a ancestralidade e reafirmam a importância da cultura como ferramenta de transformação social.\r\n\r\nA trajetória do Tambores de Olokun dialoga diretamente com a história e o legado de Marielle Franco, mulher negra, cria da favela da Maré, defensora dos direitos humanos e símbolo de resistência contra todas as formas de opressão. Assim como Marielle, o coletivo afirma, pela arte e pela organização coletiva, a potência do povo negro e das periferias na construção de um Rio de Janeiro mais justo, diverso e democrático.\r\n\r\nDiante disso, a concessão do Prêmio Marielle Franco ao Tambores de Olokun é um reconhecimento à sua contribuição inestimável para a cultura, a memória e a luta por igualdade racial e justiça social em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1777/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO E JORNALISTA SR. JOÃO CARLOS SAAD.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. João Carlos Saad, em virtude dos brilhantes serviços prestados ao jornalismo e à comunicação nacional com destaque conferido ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Fábio Silva, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nFormado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Johnny iniciou sua carreira no rádio (Cadeia Verde Amarela) seguindo o exemplo de seu pai, João Jorge e depois passou a integrar as demais empresas do Grupo Bandeirantes.\r\n\r\nJoão Carlos Saad é o presidente do grupo que está ativo há mais de 70 anos com investimentos em TV por assinatura, rádios, TV aberta e jornais. Fundador da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), uma associação de TVs e rádios brasileiras que defende o interesse destes meios.\r\n\r\nEm 2011 foi eleito Empreendedor do Ano na Comunicação e em agosto de 2023, Saad foi eleito um acadêmico da Abramark, se juntando a outros 46 acadêmicos em um grupo de referências do mercado, empresários e profissionais que por suas iniciativas, ações e manifestações contribuem para a disseminação e institucionalização do marketing no Brasil\r\n\r\nDiante dos relevantes serviços prestados ao jornalismo e à comunicação nacional conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1778/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ALCIMARO HONÓRIO MONÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Alcimaro Honório, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlcimaro Honório, conhecido carinhosamente como o filósofo da terra, é uma das vozes mais marcantes da luta pela terra e pela dignidade camponesa no Norte Fluminense e em tantos outros rincões do Brasil. Sua trajetória é uma semeadura constante - feita de arte, rebeldia e profunda fé no poder transformador do povo do campo.\r\n\r\nDesde muito jovem, Alcimaro conheceu o peso e a poesia da enxada. Lavrador do corte de cana, viveu na pele as durezas do trabalho rural e a negação de direitos básicos, como o acesso à educação. Foi na Educação de Jovens e Adultos (EJA) que reencontrou o caminho do estudo, interrompido pela necessidade de trabalhar. Naquela época, ainda não havia escolas de ensino médio voltadas para o meio rural, e foi essa ausência que acendeu em Alcimaro o desejo de transformar a realidade através da educação do campo e da agroecologia. \r\n\r\nAssentado pela Reforma Agrária no final da década de 1990, no Assentamento Zumbi dos Palmares, Alcimaro consolidou sua militância ao lado das famílias camponesas. Seguiu também o chamado da espiritualidade, estudando Teologia na PUC Minas, onde aprofundou a leitura crítica da fé, compreendendo-a como compromisso com a justiça social e com os empobrecidos da terra. Alcimaro é coordenador e agente de base da CPT desde o início dos anos 2000. \r\n\r\nDe volta a Campos dos Goytacazes, Alcimaro se especializou em Educação de Jovens e Adultos pelo IFF, tornando-se formador do programa Saberes da Terra (UENF) e um dos principais articuladores de turmas de alfabetização pelo PRONERA e MOVA Brasil - Paulo Freire, em parceria com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).\r\n\r\nEducador, poeta, músico, filósofo - Alcimaro é um semeador de consciência. Onde passa, deixa germinar palavras, canções e ideias que brotam em forma de resistência. Sua vida é um exemplo vivo do que Paulo Freire chamava de esperançar: fazer da terra um livro aberto, e da luta um gesto de amor.\r\n\r\nTudo que Alcimaro toca vira terra boa - porque suas mãos, calejadas e poéticas, sabem transformar o chão em escola, a canção em reza e a luta em semente de um mundo mais justo e humano.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1779/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAVI NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Davi Nascimento, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDavi Nascimento, ex-agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), é assentado da Reforma Agrária no Assentamento Che Guevara e atual Presidente do Conselho de Segurança Alimentar em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nSua trajetória se confunde com a luta coletiva por direitos no campo: defensor incansável da Educação do Campo, tem buscado articular saberes populares e políticas públicas para garantir acesso e dignidade às comunidades rurais. \r\n\r\nMilitante da agroecologia, Davi reafirma em sua prática cotidiana a importância da produção sustentável e da preservação da vida, sempre com o olhar voltado para a justiça social. Entre 2004 e 2010, contribuiu ativamente com o Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo Degradante do Norte e Noroeste Fluminense, fortalecendo a denúncia e o enfrentamento às violações de direitos humanos na região. \r\n\r\nMais do que um educador e agricultor, é um exemplo de compromisso ético e político com os trabalhadores e trabalhadoras do campo.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1780/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOÃO MONÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a João Monção, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Monção é assentado da Reforma Agrária desde 1998, no Assentamento Zumbi dos Palmares, em Campos dos Goytacazes, onde vive e resiste no Núcleo 5, em Cajueiro. \r\n\r\nReconhecido como um grande defensor da agroecologia, construiu sua vida a partir do trabalho na terra e da comercialização dos produtos agroecológicos que cultiva, garantindo renda e saúde para sua família e para a comunidade por meio das feiras. \r\n\r\nEstudou no Programa Saberes da Terra, concluindo o nono ano do ensino fundamental, exemplo de que o acesso à educação transforma trajetórias no campo. Militante e apoiador da luta dos trabalhadores rurais sem-terra, Seu João é símbolo de resistência, dedicação e compromisso com a Reforma Agrária Popular e com a justiça social.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1781/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A IVA RESENDE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Iva Resende de Oliveira, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIva Resende de Oliveira, a Dona Iva, de 76 anos, agricultora, assentada e matriarca do Assentamento da Reforma Agrária Irmã Dorothy, em Quatis, no Sul Fluminense. Nascida em 05 de outubro de 1948, em Resende Costa (MG), Dona Iva carrega em sua trajetória mais de duas décadas de luta junto às famílias assentadas pela reforma agrária.\r\n\r\nDesde 2012 no Assentamento Irmã Dorothy, após passagem pelo acampamento Mariana Crioula. ela se tornou referência de resistência, de afeto e de compromisso com a terra. Foi presidente da Associação de Agricultoras e Agricultores do assentamento, sempre à frente na defesa da produção saudável e do direito das famílias camponesas. Sua vida é marcada pela fé na agricultura familiar e no ideal de que “a comida saudável deve chegar à mesa do povo brasileiro”. \r\n\r\nCom simplicidade e firmeza, Dona Iva inspira pela prática cotidiana: plantar, colher e partilhar alimentos livres de veneno, garantindo saúde e dignidade. Ao mesmo tempo, mantém viva a memória da missionária Dorothy Stang, símbolo da luta pela justiça no campo, cujo nome batiza o assentamento. \r\n\r\nMais que uma agricultora, Dona Iva é guardiã da cultura camponesa: recita versos, entoa cânticos da reforma agrária e transmite esperança às novas gerações. Mesmo enfrentando dificuldades de saúde, segue ativa, confiante e fortalecida pelo companheirismo de sua comunidade. Conceder esta honraria a Dona Iva é reconhecer não apenas sua história individual, mas o papel fundamental das mulheres trabalhadoras rurais na construção de um Brasil mais justo, solidário e soberano em sua alimentação.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1782/2025\r\n\r\nAPROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ALTERAR OS ARTIGOS 27 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER REGRAS RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DEFINIÇÃO DE PRERROGATIVAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, constante do Anexo Único desta Resolução, a fim de alterar os artigos 27 e 75 da Constituição Federal, a fim de estabelecer regras para a instituição do subsídio dos deputados estaduais e definição de prerrogativas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos e para os fins do disposto no inciso III, do artigo 60, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o art. 60, III da CRFB/88 é condição para apresentação de uma PEC a aprovação de mesma resolução ou decreto legislativo pela maioria das assembleias legislativas do país. Em anexo, seguem propostas relativa ao teor desta resolução, originária da União Nacional dos Legislativos (UNALE).\r\n\r\nA iniciativa da UNALE foi formulada pelo Colégio de Procuradores Gerais das Assembleias Legislativas, órgão da UNALE. A proposta vem em favor da ampliação da voz do Parlamento Estadual brasileiro e responde às demandas justas, oportunas e antigas das Casas Legislativas. Nesta esteira, é solicitada a urgência na tramitação da proposição com esta matéria, para que o texto possa ser apresentado ao Congresso Nacional.\r\n\r\nCertos da aprovação dos nobres parlamentares, contamos com o apoio a esta nobre causa!\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2025\r\n\r\nALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à instituição, em lei própria, do sistema de proteção dos militares do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 64-B da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 64-B - O militar do Estado do Rio de Janeiro na ativa, inativo e pensionista que for responsável por pessoa com deficiência, fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, pagos mensalmente, equivalente a 01 (um) soldo de 1° sargento.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do Adicional de Necessidade Especial será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo alterar o Art. 64-B, da Seção VII, do Capítulo V, do Título V, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com vistas a estender o Adicional de Necessidade Especial a todos os militares que são responsáveis legais por pessoa com deficiência e não apenas aos militares da ativa que são responsáveis por crianças, além de estabelecer um parâmetro de igualdade no valor a ser recebido pelos militares.\r\n\r\nSubstituir a expressão “crianças com deficiência física ou intelectual” pela expressão “pessoas com deficiência” é a forma mais justa de promover a inclusão social que se pretende, haja vista que as crianças com deficiência crescem, se tornando adultas, e a deficiência não deixa de existir em função disso. Os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e seus familiares não se restringem ao período da infância, mas se prolongam por toda a vida. \r\n\r\nRestringir o Adicional de Necessidade Especial aos militares da ativa é injusto não apenas para com os militares inativos, que já lutaram tanto pela sociedade, e para com os pensionistas, que sofreram a perda dos seus entes queridos, mas, essencialmente, para com as pessoas com deficiência, que não podem ser penalizadas em virtude dos seus responsáveis não estarem mais na ativa. As necessidades financeiras tendem a aumentar ainda mais para os militares inativos e pensionistas, tornando-se algo paradoxal excluí-los do benefício no momento em que mais precisam de ajuda.\r\n\r\nPor fim, é necessário estabelecer uma igualdade no valor a ser recebido, para que não haja discrepância em função da patente do militar. Fixar um valor conforme o soldo de cada militar significa que aquele que tem o menor soldo receberá menos e o que tem o maior soldo receberá mais. Desse modo, será injusto, pois quem mais precisa de recurso financeiro, que é quem ganha menos, é o que menos vai receber. As necessidades das pessoas com deficiência não estão atreladas à patente de seus responsáveis. Portanto, fixar o valor a ser recebido em um soldo do 1º Sargento é uma forma mais justa de tratar a todos com isonomia. \r\n\r\nO número estimado de responsáveis por pessoa com deficiência é em torno de 622 (seiscentos e vinte e dois) policiais militares e de 284 (duzentos e oitenta e quatro) bombeiros militares, num total estimado de cerca de 906 (novecentos e seis) servidores. Tendo em vista que o soldo do 1º Sargento é de R$ 1.596,10 (mil, quinhentos e noventa e seis Reais e dez centavos), o impacto financeiro com o Adicional de Necessidade Especial seria em torno de R$ 1.446.066,60 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, sessenta e seis Reais e sessenta centavos) ao mês.\r\n\r\nDesta forma, pretendemos reparar uma injustiça, corrigindo esses três itens na legislação, que é o mínimo que podemos fazer pelas pessoas com deficiência que estão sob a responsabilidade de nossos heróis. Considerando essas alterações de grande relevância e interesse para a classe dos militares do Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 579/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENÇÃO AO PARTO HUMANIZADO NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAutora: Deputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Saúde, o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o anteprojeto que segue:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENÇÃO AO PARTO HUMANIZADO NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Enfermeiro Obstetra para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Para os fins do disposto nesta Lei, Enfermeiro Obstetra é aquele que possua qualificação técnico-científica e habilidades para realizar a assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, sendo vedada a exigência de qualquer outra qualificação para o exercício de sua profissão.\r\n\r\n§2º - Ao Enfermeiro Obstetra, atuando em Serviço de Obstetrícia, Centro de Parto Normal e/ou Casa de Parto ou outro local onde ocorra a assistência, compete:\r\n\r\nI - Acolher a mulher e seus familiares ou acompanhantes;\r\n\r\nII - Avaliar todas as condições de saúde materna, clínicas e obstétricas, assim como as do feto;\r\n\r\nIII - Garantir o atendimento à mulher no pré-natal, parto e puerpério por meio da consulta de enfermagem;\r\n\r\nIV - Promover modelo de assistência centrado na mulher, no parto e nascimento, com ambiência favorável à evolução fisiológica e garantindo a presença do acompanhante de escolha da mulher, conforme previsto em Lei;\r\n\r\nV - Adotar práticas baseadas em evidências científicas, como oferta de métodos não farmacológicos de alívio da dor, liberdade de posição no parto, preservação da integridade perineal, contato pele a pele mãe e recém-nascido, apoio ao aleitamento precoce e respeito às especificidades étnico-culturais;\r\n\r\nVI - Avaliar a evolução do trabalho de parto e as condições maternas e fetais, adotando tecnologias apropriadas e decisões clínicas seguras;\r\n\r\nVII - Prestar assistência ao parto normal de evolução fisiológica (sem distócia) e ao recém-nascido;\r\n\r\nVIII - Encaminhar a mulher e/ou recém-nascido a nível de assistência mais complexo, quando necessário;\r\n\r\nIX - Garantir a integralidade do cuidado por meio da articulação entre os pontos de atenção da Rede de Saúde;\r\n\r\nX - Registrar as informações no prontuário de forma clara e completa;\r\n\r\nXI - Emitir a Declaração de Nascido Vivo (DNV), conforme legislação vigente;\r\n\r\nXII - Promover educação em saúde com base nos direitos sexuais, reprodutivos e de cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de Enfermeiro Obstetra no Quadro Permanente dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter emergencial, a realizar contratação temporária de Enfermeiros Obstetras por até 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, obrigando-se, nesse prazo, a realizar concurso público.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do cargo de Enfermeiro Obstetra constitui uma medida estratégica para fortalecer a política de atenção integral à saúde da mulher e do recém-nascido.\r\n\r\nProfissionais com essa formação são fundamentais para garantir o parto humanizado, seguro e baseado em evidências científicas, reduzindo a morbimortalidade materna e neonatal, além de promover o protagonismo feminino no processo do nascimento.\r\n\r\nA presença de Enfermeiros Obstetras em maternidades, Centros de Parto Normal e Casas de Parto contribuem para a ampliação do acesso a práticas obstétricas seguras e respeitosas, alinhadas às diretrizes do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem.\r\n\r\nA adoção das disposições acima fortalecerá a Rede de Atenção Materno-Infantil, garantindo atendimento de excelência às gestantes e seus bebês, e valorizando o trabalho dos profissionais de enfermagem especializados em obstetrícia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5602/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5602/2025, de minha autoria, que INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Daniel Martins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josema, Rafael Nobre, Renato Miranda, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 215/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nCiente. Autorizo.\r\n\r\nEm 14.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores.\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de informar minha ausência do país , no período de 26 de outubro de 2025 à 30 de outubro de 2025, pelo motivo de participação na EXPO CITY DUBAI, no Emirados Árabes Unidos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nÀ MESA DIRETORA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5855 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no bairro São Francisco Xavier, RJ\r\n\r\n5856 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para fiscalização da Clínica da Família Engenheiro Sanitarista Paulo D'Águila - AP 33, situada no bairro de Marechal Hermes.\r\n\r\n5857 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de poda de indivíduo arbóreo, altura N.º 700, bairro de Taquara.\r\n\r\n5858 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no Parque Chuno, município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5859 - SOLICITA oficiar o Excelentíssimo Senhor Governador, que adote as providências necessárias para a reforma da sede da Fundação Leão XIII em Maricá.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5860 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, que adote as providências necessárias para regulamentar a lei Nº 8.778, de 2020, que institui o Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5861 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a adoção de medidas de intensificação da fiscalização de motocicletas, como forma de coibir irregularidades e prevenir práticas ilícitas.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n5862 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Excelentíssimo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas para implantação de sistema de iluminação pública em toda a extensão da Rodovia RJ-130, que interliga os municípios de Teresópolis e Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5863 - SOLICITA à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiada o Exma. Sra. Roberta Barreto, Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de um Colégio Cívico Militar no bairro de Sulacap, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5864 - SOLICITA que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de monitoramento, reconhecimento facial e de placas na região, na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, em zonas deflagradas de conflitos e zonas com maior índice de criminalidade, como as regiões de Padre Miguel, Bangu, Jardim Bangu, Catiri, Cancela Preta, Barra, Barra Olímpica, Barrinha, Itayangá e a Grande Jacarepaguá, usando os recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FISED.\r\n\r\n5865 - SOLICITA à mesa diretora, na forma regimental, que seja oficiada o exma. Sra. Roberta Barreto, Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de um Colégio Cívico Militar no bairro de Marechal Hermes, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n5866 - SOLICITA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), com vistas ao INEA, que adote as providencias necessárias para dar continuidade à execução da obra de construção da ponte localizada na Comunidade de Conselheiro Paulino, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n5867 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas, a adoção de medidas necessárias no sentido de realizar o recapeamento asfáltico das principais ruas do município de Macuco, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2686694"
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(70), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, servidores, público presente, galeria, imprensa, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4697/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E, TAMBÉM, NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS, ALAN LOPES E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, meu querido presidente irmão Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda um e favorável à emenda dois, contrário às demais emendas. Concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada, vice-presidenta, Índia Armelau, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Boa tarde, acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde. Muito obrigado, meu anjo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidente, querido amigo, Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Brazão pelo Projeto de Lei 4697, que institui o programa Passe Livre destinado aos atletas devidamente registrados em seus clubes e, também, na FERJ - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoto 'sim' porque os atletas iniciantes realmente têm muita dificuldade financeira para manterem o treinamento, que é indispensável para o sucesso. O projeto corrobora com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e, comprovadamente, a prática desportiva previne a violência, estimula o senso de responsabilidade e promove autoestima, dando aos jovens as ferramentas para lidarem com os desafios, que é tudo o que a gente deseja para a juventude do Brasil. Parabéns, Deputado Brazão!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Questão de ordem) - Sr. Presidente, está na pauta, logo na sequência, uma mensagem do governo, o Projeto de Lei 6035/2025, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 34/2025), que ataca o direito à aposentadoria no Estado do Rio de Janeiro de uma forma nunca vista.\r\n\r\nA gente realizou audiência pública, a gente procurou o governo, a gente debateu várias mensagens que o governo mandou para esta Casa, mas, infelizmente, o governo tem se mantido intransigente mesmo diante da desmoralização do Rioprevidência, como tem acontecido com diferentes matérias, mostrando o que tem sido feito com aplicações do Banco Master. O que o governo está querendo fazer é inaceitável e todas as armas que estiverem à nossa disposição nós vamos usar para lutar contra esse projeto.\r\n\r\nPor isso, a minha questão de ordem é no sentido de invocar o Artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, que diz que, havendo vetos vencidos, a pauta tem que ser trancada. O Parágrafo 1ª fala claramente: 'Esgotado sem deliberação o prazo previsto neste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, com parecer ou sem ele, sobrestados os demais procedimentos legislativos até sua votação final.'\r\n\r\nEu respeito muito a produção legislativa dos demais deputados, que têm vários projetos, que estão buscando aprovar leis para melhorar as condições de vida da população do Estado, mas esse governo, que manda esse pacote cheio de absurdos, como essa lei do refinanciamento feita para atender ao maior devedor do Estado do Rio de Janeiro, e agora, com essa lei para atacar os servidores, só nos dá a opção de ir para um confronto total. Por isso, eu invoco o Artigo 172, confiando no discernimento de V.Exa., para zelar pelo Regimento da Casa.\r\n\r\nQuero dizer que estamos obstruindo qualquer mensagem do governo enquanto não se cumprir o regimento e enquanto o governo não retirar da pauta esse ataque aos aposentados e aos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, eu acho que não é nem a questão de deferir ou não o pedido de V.Exa., que é justo. O projeto, inclusive, foi mandado com urgência pelo governo. Já ultrapassamos 45 dias que, uma vez suscitado, já impediria inclusive a questão da pauta. Então, na verdade, por esse motivo eu estou pautando para respeitar toda a tramitação regimental; segundo, porque a pauta está publicada e já demos início agora, já passamos do primeiro projeto. Então, o correto era até fazê-lo antes, mas a gente está se prontificando; como a gente já sabe que tem mais de cem emendas, vai sair automaticamente e a gente vai trazer com calma à pauta para que a gente possa prosseguir. Eu acho que fica atendido tanto o lado de cá da Mesa Diretora, como fica, de certa forma, também atendido o pedido de V.Exa., para que a gente possa esgarçar ao máximo a discussão da matéria na Casa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para ficar claro, esse projeto não volta enquanto não houver apreciação dos vetos, é isso? Estou querendo só que cumpra o regimento, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o deputado líder do PSOL quer cumprir o regimento, ele tem que ler a Constituição do Estado, que diz de forma clara e objetiva que mensagens do governo, que por razões regimentais e procedimentais entram em ordem de preferência, em regime de tramitação de urgência, também é o suficiente para travar a pauta.\r\n\r\nDessa forma, V. Exa. tem sempre liderado os trabalhos com bom senso. Se há qualquer tentativa de obstrução por um lado, se há...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se há qualquer tentativa de obstrução...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSe a galeria se manifestar na hora da fala do deputado, eu vou mandar esvaziar a galeria. Vocês têm que respeitar o deputado que está trabalhando. Ao final da fala, vocês podem se manifestar. Afinal, aqui é a Casa do Povo. Só deixem que os deputados exerçam o seu dever funcional.\r\n\r\nPor favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pedir para o Deputado Flávio Serafini liderar a claque dele aí, pedir para deixar os trabalhos andarem. Deputado Flávio Serafini podia liderar sua claque, Deputado Flávio Serafini, para deixar os trabalhos legislativos andarem.\r\n\r\nA questão é a seguinte, é aquela velha máxima: o que nasceu primeiro, o ovo ou a galinha? Porque se for obstruir em termos regimentais por conta dos vetos, lembrando que V.Exa. há menos de 20 dias fez uma pauta de vetos na retomada dos trabalhos legislativos, e a gente apreciou os vetos. Se for dessa forma, a gente também obstrui enquanto não votar as mensagens. Porque também é o suficiente para ser impeditivo ao andamento dos trabalhos legislativos. Dessa forma, na chantagem e também impedindo as demais faltas dos demais colegas que não têm nada a ver com o governo, não têm nada a ver com o veto, é uma covardia com o próprio Parlamento.\r\n\r\nEntão, eu pediria a apreciação de V.Exa. para que a gente possa sopesar as duas questões, questões essas que são impeditivas de tratativa diversa.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só um segundo. É Constituição Estadual, artigo 114.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, primeiro deixar claro que não tem claque nenhuma minha aqui. Aqui tem servidores públicos concursados lutando pelo seu direito à aposentadoria, que o Governador Cláudio Castro está atacando.\r\n\r\nSegundo lugar, Sr. Presidente, o que eu peço para V.Exa. é o bom senso. A gente tem dois mecanismos de obstrução da pauta: o que fala das mensagens e o que fala dos vetos. Tem razoabilidade que esse projeto saindo de pauta hoje, como disse V.Exa., com mais de cem emendas, ele não volte antes da apreciação dos vetos. Assim se respeita os dois mecanismos que a gente tem e a gente garante esse esforço que a oposição está fazendo hoje de não permitir mais esse ataque aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, depois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a mensagem do governo que quer tomar na mão grande 4,9 bilhões dos royalties e das participações especiais do Rioprevidência é um projeto inadmissível. Ele é inconstitucional na forma e no mérito. Ele jamais poderia ter sido tratado por lei ordinária e somente por lei complementar. E, no mérito, porque ele ataca a previdência social em detrimento da mesma para pagar a dívida com a União.\r\n\r\nEntão, na forma e no mérito é um projeto inconstitucional que, seguramente, se essa Casa avançar com ele, iremos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. De um. De dois, é que este Parlamento deveria estar em relação a esse tema unido - unido - para rejeitar esse projeto de lei. Rejeitar, Sr. Presidente, por diversos aspectos: Há mais de nove meses eu dei entrada com uma denúncia no Tribunal de Contas que um banco de terceira linha chamado Banco Master tinha vendido ao Rioprevidência mais de quase um bilhão de reais de letras financeiras com valores em 130 a 140% do CDI, que é uma pirâmide. E que esse Banco Master era um banco de terceira linha. Tem até na época, depois de uma audiência pública, um projeto de lei que eu fiz, está na Casa, mudando e limitando essas aplicações. Agora o Tribunal de Contas avançou mais, Deputado Chico Machado, na análise. E tem diversos outros fundos de investimentos atrelados ao Banco Master. O montante dessas aplicações já bate a 2.600.000.000 de reais. E tudo isso parece que está acontecendo no planeta Marte, porque o Governo nada faz sobre isso. E quer penalizar o inativo e pensionista. O Parlamento não pode aceitar essa questão.\r\n\r\nApesar das 100 emendas - e possivelmente eu fiz umas 30 - o que realmente importa é que a gente o rejeite na sua plenitude, Sr. Presidente. Então fica aqui a conclamação a todas as Sras. e Srs. Deputados que pelo menos nesse projeto a gente esteja unido para votar contra o mesmo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Então, pela liderança do PSB, eu consultei meu companheiro Jari, que está aqui, o PSB apoia a questão de ordem levantada pelo Deputado Flávio Serafini e também as considerações do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu sou um dos deputados mais antigos aqui desta Casa, tendo sido relator da Constituição Estadual, e posso dizer que eu nunca vi um projeto como esse. Eu diria que esse projeto é pornográfico, pornográfico! Porque ele realmente, ele vai com a mão grande naquele servidor que dedica a vida trabalhando, e, daqui a pouco, por erros, inadimplências, maus gastos, o governo vai em cima da aposentadoria, em cima dos pensionistas, tendo feito aplicações indevidas. Ele é completamente inconstitucional.\r\n\r\nNós fizemos também muitas emendas. O Deputado Serafini levanta a questão dos vetos. Nós sempre tivemos aqui nesta Casa acordos. O Presidente colocou para votar vários vetos não há muito tempo, cumpriu a promessa. Nós derrubamos vários vetos.\r\n\r\nTambém, o Deputado Amorim falou da questão das Mensagens do Governo. Realmente está na Constituição. Agora a gente pode contemplar as duas coisas. Com base nessa compreensão da Constituição, o Presidente Bacellar colocou em pauta. Tinha que colocar em pauta. Nós fizemos as nossas emendas e temos pronta ação de inconstitucionalidade. O projeto é completamente inconstitucional; não é pouco inconstitucional, é absolutamente inconstitucional.\r\n\r\nEntão, Presidente, o acordo possível é o seguinte, o projeto entra em pauta hoje, recebeu 100 emendas, sai de pauta. E ele só volta à pauta depois de analisados os vetos que serão analisados numa situação. Agora o certo mesmo, o certo mesmo era, Deputada Dani Balbi e Deputada Renata, este Parlamento fazer com esse projeto a mesma coisa que o Senado fez com a PEC da blindagem: mandar para o Arquivo definitivamente. Isso seria ouvir o clamor dos funcionários, dos pensionistas, dos aposentados, aqueles que fazem a máquina funcionar. É uma questão de respeito, dignidade e de civilidade. Portanto, vamos mandar esse projeto para a lata do lixo onde ele nunca deveria ter saído!\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os parlamentares pelo apoio a esse projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que institui o programa Passe Livre destinado aos atletas devidamente registrados em seus clubes, e também na Federação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAté hoje, o atleta tem que pagar a passagem. Mas agora, por meio desse projeto, vamos dar oportunidade aos jovens para que possam ir e vir sem precisar pagar passagem. É disso que precisa o nosso Estado. E peço ao nosso Governador Cláudio Castro, que assim que chegar o projeto lá, que possa logo aprová-lo, para dar a oportunidade a esses jovens que passarão a ter o mesmo direito que outros têm.\r\n\r\nMeu muito obrigado. Que Deus abençoe vocês. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, questão de ordem. Bom, se vai na fila, já vou falando.\r\n\r\nBom, primeiro, saudar os servidores, os inativos, pensionistas que ocupam a Casa do povo. Essa Casa é de vocês e vocês são bem-vindos. Não é claque que de ninguém não, é direito de servidores e servidoras públicas. Então, bem-vindos e bem-vindas à Casa do povo. Uma coisa, Sr. Presidente, que é importante ser dita aqui, é que esta Casa em seus trabalhos fez uma CPI do Rio Previdência. Inclusive, eu fui membra dessa CPI e a gente já viu, documentado por essa CPI, presidida de maneira muito responsável pelo Deputado Flávio Serafini, que nós tínhamos ali já 17 bilhões de rombo na previdência. Toda essa lógica de antecipação dos royalties causou esse rombo, e é importante que a gente fale isso porque parece que a gente vai ter que aqui chover no molhado sobre o óbvio. O óbvio é, Sr. Presidente, a crise previdenciária no Estado do Rio de Janeiro é um projeto político do Governador Cláudio Castro. Ele não está preocupado com os inativos, com os aposentados, aqueles e aquelas que doaram a sua vida inteira para esse estado. Então que esse parlamento pode e deve fazer não é só apoiar quem está aqui hoje lotando as galerias, mas é entender que o Estado do Rio de Janeiro precisa ser altivo e precisa garantir que aqueles que contribuíram para a administração pública sejam ressarcidos de maneira concreta, e não diante da dívida que o governador tem com a União passar a mão no dinheiro daqueles que mais precisam com o Rio Previdência. E aí, Sr. Presidente, essa crueldade e essa proposta, e já foi dita aqui que é inconstitucional, ela está completamente entranhada de falsas garantias. E é por isso que a gente precisa dessa Casa para fazer o debate concreto. A CPI do Rio Previdência foi importante, nós acompanhamos como membro dessa CPI, mas a gente não avança porque o governador, ora assim e a outra também, tenta prejudicar os aposentados do Estado do Rio de Janeiro. Então é isso o governador descapitalizou o sistema previdenciário em 5 bilhões. Isso é ver o aposentado na penúria total. E aí o que estamos debatendo aqui hoje é uma proposta, obviamente, do próprio governo que deveria dar soluções, mas só apresenta problemas em cima de mais problemas, porque não tem um projeto econômico, financeiro para tirar o Estado do Rio de Janeiro do abismo financeiro que a gente está colocado. E aí quem sofre é exatamente os inativos, os pensionistas, os aposentados. Então, a proposta, obviamente, tem que, já de antemão, ao nosso ver, Sr. Presidente, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pelo clamor da categoria que faz essa Casa, tem que ser completamente rejeitada por esse plenário. Então fica aqui a nossa aposta na mobilização dos inativos, pensionistas, aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bem rapidamente, saudar aqui primeiro a todos que ocupam as galerias dessa Casa, os aposentados, pensionistas, todos que estão aí reivindicando os seus direitos.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que esse projeto eu também coloquei emendas, eu coloquei oito emendas no projeto, e pelo volume de emendas que o projeto recebeu já fica bem nítido que o parlamento não concordou com quase nada do projeto. Então o volume de emendas já traz ali bem claro que o parlamento não gostou da proposta que foi trazida aqui. E agradecer a V.Exa., porque ele vai sair de pauta, que a gente possa avaliar todas as emendas e que a gente possa garantir minimamente que os aposentados e pensionistas tenham paz no final de tanta luta de vida e de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, Deputado Professor Josemar aqui. Vou fazer minha fala aqui.\r\n\r\nPrimeiro eu quero me manifestar também em nome da bancada do PSOL contrário a essa Mensagem que vem do Governador. Falo isso na condição também de servidor público que vê a todo momento o governo do estado destruindo as condições de trabalho e, também, as condições de progressão de carreira. É importante dizer isso, porque ele quer uma autorização para mexer nos recursos dos royalties antes mesmo de chegar no Rioprevidência. Um absurdo! Na verdade, ele quer ter autorização para usurpar os recursos da previdência dos trabalhadores.\r\n\r\nNo ano passado, ele já mexeu em 4,9 bilhões e em todo momento tenta fazer e esvaziar os recursos. E no final, o Governador Cláudio Castro vai dizer que a Previdência é deficitária, quando na verdade 70% dos recursos da previdência vêm dos royalties. E o Rio de Janeiro é um dos estados que mais tem royalties do petróleo, então não tem déficit na Previdência. Os outros 30% são de responsabilidade do governo e da própria contribuição dos trabalhadores. Ou seja, ele esvazia a Previdência, usa para recursos que lá sabemos para quê. Já vimos ele utilizar recurso público sem ter responsabilidade, como foi o caso da venda da Cedae, quando vendeu a Cedae com 23 bilhões para fazer campanha eleitoral. E agora ele tenta mais uma vez destruir a Previdência do Rio de Janeiro. E a destruição da Previdência do Rio de Janeiro, servidores, colegas, é para o seguinte: foi com esse mesmo argumento que aumentou de 11 para 14%, e amanhã vai aumentar a alíquota a 18% até chegar ao máximo, que pode ser de 22%. Ou seja, nós temos que dizer um “não” a Cláudio Castro, dizer um não a esse calhorda e dizer para Cláudio Castro: tire as patas da aposentadoria dos servidores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso o meu voto é “não” a esse projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Srs. Deputados, só para justificar aqui, a gente nem cantou o projeto ainda. Vocês estão antecipando discussão. Não há problema nenhum. Só estou avisando para depois não usarem duplamente novo período de discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem só para complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado líder do Governo Rodrigo Amorim falou no encaminhamento dele que a premissa de priorizar os projetos em urgência seria constitucional, e eu havia avocado um artigo regimental, portanto a Constituição se sobreporia ao Regimento. Acontece que a Constituição do Estado também prevê o trancamento da pauta pelo vencimento dos Vetos. No seu artigo 114, 115, está claramente:\r\n\r\n(LENDO) “Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação. (FINALIZA A LEITURA)\r\n\r\nO que a gente está querendo avocar com essa questão de ordem? A gente está querendo que esse projeto tenha um debate nesta Casa, porque eu entendo que um projeto que vai atacar o direito à aposentadoria de professores, médicos, enfermeiros, policiais civis, policiais militares. Não é do interesse de ninguém que esse projeto seja votado.\r\n\r\nEntão, o que a gente quer é ter um momento de discussão neste Parlamento, um Colégio de Líderes com a presença do Governo, onde o Governo apresente pormenorizadamente os seus argumentos, debata e ouça os deputados, porque esse projeto é ilegal. Cabral, Pezão estão respondendo na Justiça desde a Operação Delaware, que eles fizeram lá em 2015. Agora, se os deputados e se o governo vai querer ter o mesmo fim, tudo bem. Mas o que a gente quer é, no mínimo, é ter garantia de que se vai ter um espaço de debate e enfrentamento, porque esse projeto é inaceitável, e a gente vai lutar na Justiça, vai lutar com todas as armas.\r\n\r\nEntão o que eu quero propor, Presidente, é que diante desse conflito de duas previsões constitucionais de trancamento de pauta e do interesse do conjunto dos deputados e do Povo do Rio de Janeiro, a gente possa ter um entendimento puro e simples, de que o projeto não volta para a pauta para ser votado antes de ter um Colégio de Líderes com a presença do governo onde a gente possa debater esse assunto. Aí a gente faz a discussão. A pauta não fica trancada e principalmente os servidores do Estado do Rio de Janeiro não sofrem mais esse golpe do governo Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Serafini - Amorim, um minuto -, como V.Exa. bem ponderou a um conflito de normas constitucionais, uma vez que a matéria do governo chegou há mais de 45 dias; assim como o direito regimental, conforme V.Exa. preconizou, da apreciação de vetos. Não é um costume da Casa, nesses quase três anos de presidência nossos, fazer nada sem ser acordado. Eu acho que em três anos, Dionísio, eu cumpri minha palavra integralmente, e, com todo o respeito, fui o mais democrático aqui em pautar matérias da esquerda, da direita, se ia dar discursão, de Medalha, qualquer tipo de coisa. Eu já ponderei com V.Exa., Deputado Serafini, o regime aqui é presidencialista. Já falei para a sua bancada: quando o senhor não concordar, o Tribunal de Justiça é aqui bem próximo, a 500 metros da Assembleia Legislativa. O senhor pode recorrer a hora que o senhor quiser, mas aqui dentro da Casa eu vou fazer valer o que eu combinei com todos os deputados, tá? Eu vou pautar o projeto como eu vou pautar o veto de V.Exa. também. Não vai ter pauta obstruída porque nós vamos apreciar tudo, como eu sempre fiz.\r\n\r\nQuanto ao Colégio de Líderes, para os senhores, que a gente defende e está muito preocupado, eu gostaria de dizer para os senhores que esse projeto está na casa há 60 dias. Eu não vi Flávio Serafini chamar os senhores hora alguma. Quando chegou na semana da pauta, tem trio elétrico aí na frente, tem um monte de bobeira aí na rua.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Teve audiência pública.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Serafini, você vai ouvir. Está há 60 dias na Casa, eu fiz Colégio de Líderes, combinei tudo com todo mundo; o senhor não chamou ninguém.\r\n\r\nEntão, não vai fazer palhaçada na véspera porque comigo não tem palhaçada. Isso aí é gritando? Pode gritar à vontade para mim, tá? Vai gritar à vontade comigo. Não tem conversa. O que vale para um vai valer para todo mundo.\r\n\r\nEntão, sem palhaçada. Vai continuar na pauta. E estou logo avisando: semana que vem, para atender o pedido do nosso líder do PSOL, eu vou votar os 16 vetos que ele quer e vamos votar novamente o projeto. Eu não vou enrolar mais não; porque eu tento ser democrático, aí V.Exa. quer fazer palhaçada com a minha cara usando o servidor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, a gente fez uma audiência pública. Não tem palhaçada não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não vai fazer não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente fez audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você não vai fazer não. Aqui não vai fazer não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente fez audiência pública.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não vai fazer não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente fez audiência pública na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, pode seguir. Pode seguir, Deputado Amorim, a questão era sua.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, aí eu não falo como líder do governo, eu falo como deputado desta Casa, aliado de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já falou, inclusive, usou a palavra quatro vezes. Eu estou deixando. Acabou a graça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sessenta e cinco deputados não serão chantageados por cinco deputados do PSOL, presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6035/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2025), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esclarecer que esse projeto foi debatido em uma audiência pública, na semana passada, com a presença e participação de mais de 150 servidores e representantes de mais de três categorias.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, não é verdade, não é verdade...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Serafini, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é verdade...\r\n\r\nNão interrompa a minha palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, atenha-se a dar o parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questões de ordem são de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Amorim.\r\n\r\nO senhor, por favor, dê parecer. O senhor já usou do microfone quatro vezes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, ele já deu parecer na Comissão de Servidores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, não é verdade que esse projeto não tinha sido discutido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele já deu o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Em segundo lugar, o parecer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já foi dado, Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixa eu falar, rapaz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. foi chamado para dar parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixa eu falar. Eu vou dar o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está ludibriando porque já deu.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou dar o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. já discutiu na Comissão de Servidores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou dar o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. já discutiu na Comissão de Servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor, ele vai dar o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, conforme aprovado na reunião da Comissão de Servidores Públicos, realizada na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhor.\r\n\r\nV.Exa. um dia me nomeou Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lógico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, Sr. Presidente, com todo o respeito ao meu Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a Comissão de Constituição e Justiça não votou mérito, ela votou forma pela constitucionalidade, e votei pela inconstitucionalidade. Então, estou entendendo que meu Presidente está votando, no mérito, favorável.\r\n\r\nVoto contrário, Sr. Presidente, por motivos que já explicitei. Estou votando contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nA Presidência vai colher a votação.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir voto em separado) - Presidente, de forma bem breve, quero deixar registrado, já falei isso publicamente diversas vezes, não há nenhuma possibilidade - nenhuma possibilidade - de o Rioprevidência se salvar se não salvarmos o estado. Quem falar diferente disso não está falando de forma adequada ou verdadeira. O Rioprevidência e o estado, hoje, diante das grandes dificuldades que a gente está passando, ou eles se salvam juntos ou quebram juntos.\r\n\r\nEntão, Presidente, no meu parecer na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, acompanho o nosso Presidente da Comissão, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Arthur Monteiro, relator desse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Jari Oliveira para finalizar.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho nosso Vice-Presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram cinco favoráveis ao relator, Presidente Arthur Monteiro; e dois acompanhando o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer favorável da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me divergir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - O nosso Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quis dar uma explicação de que o Rioprevidência não se salva se o estado não se salvar. O que mais estamos tentando fazer é salvar o estado, mas parece que o governador quer naufragá-lo. Tanto é que a proposta de Orçamento para 2026 está com um déficit de R$ 19 bilhões, Sr. Presidente.\r\n\r\nSe ele fizer uma continha simples, ele quer cinco para pagar o serviço da dívida. Se ele aderir ao PROPAG, lá tem uma escadinha que ele só vai pagar, ano que vem, 20%. Em vez de pagar os 5% da decisão do Supremo, ele vai pagar 20% de sete bilhões, vai pagar um bilhão e 400 milhões de reais.\r\n\r\nEntão, o primeiro esforço é aderir ao PROPAG e, até agora, nada. Estou votando, Sr. Presidente, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, Deputado Carlos Macedo. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Presidente, boa tarde. Primeiro, parabenizar a condução, mais uma vez, de V.Exa. no trabalho da Mesa.\r\n\r\nAqui, a minha opinião é muito clara, a minha posição, vou acompanhar o Deputado André Corrêa. O Rioprevidência não é desassociado do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, eu vi aqui o líder, chefe, capo do PSOL falando sobre a questão financeira. Em nenhum momento eu vi esse deputado criar aqui nenhum tipo de compromisso, organismo, junto aos deputados para ir à Brasília para falar da questão do PROPAG, para se discutir coisas históricas do Rio de Janeiro, inclusive do pacto federativo e tantas outras coisas que levam o Rio à situação que está hoje. E agora vem aqui fazer esse espetáculo, trazer um monte de asseclas que nem ele fez para encher o saco como encheu o dia todo aqui em volta da Alerj, eu não poderia votar diferente. Voto com o Deputado André Corrêa, favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente, o Deputado Renato Miranda está entrando em contato aqui, ele não está conseguindo votar, consignar o voto ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele não consegue nem botar no grupo?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Colocou no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tá no grupo? Então, Deputado Renato Miranda, só confirmar aqui, Deodalto. Obrigado, querido amigo. Verifica aí para mim, Marquinho.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo abriu divergência. Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nRui, verifica se está no grupo, porque senão eu não posso consignar aqui.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em respeito a todos os servidores, pensionistas, inativos, aposentados, o meu parecer é contrário, acompanhando o parecer do Presidente da comissão de Servidores, Flávio Serafini, que fez uma CPI, fez uma audiência para discutir o tema e que tem muita responsabilidade e compromisso com os servidores do estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nPerdão, Deputado Guilherme Delaroli. Perdão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nEntão, novamente para verificar aqui. São ... seis, seis votos.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) Está no grupo?\r\n\r\nO Deputado André Corrêa votou, o Deputado Carlos Macedo. O Delaroli votou aqui. Então, o último a votar é Delaroli.\r\n\r\nNão, o Renato eu já estou computando.\r\n\r\nEntão contrário, vamos rebater aqui. Me ajuda aí, Luiz. André Correa; Luiz abriu a divergência; Knoploch com André Correa, dois; Renato Miranda, três, votou no grupo; Zeidan, não; Vinícius Cozzolino, não; Amorim, sim; Boareto, não votou; Renata, votou; Guilherme Delaroli fechou. 5 a 2, 5 a 2, não é?\r\n\r\nEntão, a Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram 5 Srs. Deputados com o Presidente André Corrêa e um Deputado acompanhando a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado de 5 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para discutir também, Presidente.\r\n\r\nEspera aí que eu vou computando aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, que ocupam o Plenário desta Casa, senhoras e senhores, .... senhoras e senhores....\r\n\r\nDepois que acabar a sessão de fotos eu continuo. Acabada a sessão de fotos.... Eu tinha acabado de saudar, e eu não acho cortês que os meus colegas virem as costas pra mim, mas faz parte da vida.\r\n\r\nEu quero entrar na linha do nosso trabalho aqui no Parlamento. Eu tenho sido um deputado como outros companheiros e companheiras que tem lutado muito para melhorar as finanças públicas. Vou aqui enumerar: presidi a CPI dos royalties e participações especiais especificamente com foco na Petrobras e outras concessionárias. Foi relator dessa CPI o então Deputado Márcio Pacheco, a Deputada Lucinha há de lembrar. Uma CPI no período da Covid feita toda de forma remota e que apurou como o Estado do Rio de Janeiro - tanto no ICMS dos royalties e da participação quanto na própria distribuição da PE, da participação especial, ele é ludibriado para ser elegante: perde fortunas. Na CPI nos levantamos de quanto montavam as perdas para o Estado.\r\n\r\nPropusemos que fizessem um acordo entre o Estado e a Agência Nacional de Petróleo exatamente para quê? Para poder fiscalizar todas as ações das concessionárias de petróleo e gás.\r\n\r\nE esse acordo saiu, Sra. Deputada, o Deputado André Ceciliano celebrou aqui em plenário esse termo de acordo. Exigíamos que a ANP fizesse um concurso público, porque tinha só dois funcionários para fiscalizar a Petrobras como um todo.\r\n\r\nDepois de um ano, esse acordo venceu. O que deveria ter feito o Estado antes do acordo vencer? Renová-lo. O que é que o Estado fez? Nada. Tudo aquilo que foi proposto na CPI, de fortalecer a Secretaria de Fazenda, junto com MP, para recuperar mais de 20 bilhões de reais, nada ocorreu.\r\n\r\nMais grave ainda é que levei 5 anos até que o Deputado Chico Machado me concedesse a graça de eu aprovar a taxa de fiscalização ambiental sobre petróleo e gás, isso na quinta vez que eu apresentei, foram cinco anos consecutivos. Não era muito dinheiro não, Deputado Dionisio Lins, algo como 150 milhões de reais nos dias de hoje. E sabe para quem? Para a Secretaria de Fazenda e para o INEA fiscalizar as concessionárias, inclusive a evasão de ICMS. Até hoje, Deputado Chico Machado, já se passaram dois anos, já oficiei o governador para que ele regulamentasse, mas ele não regulamenta; quer dizer, ele abre mão de 150 milhões e mais grave ainda deixa de cumprir o dever de casa de fiscalizar as concessionárias que nos fornecem royalties, participação especial e o ICMS.\r\n\r\nA Petrobras ganhou na justiça, aqui no Tribunal de Justiça, o não pagamento do FOT, isto é, 10% dos benefícios fiscais de que ela goza, que se chama Repetro, e o Estado está silente. Há seis meses, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o FOT é constitucional, mas até agora o Estado está mudo. Esta Casa, com o empenho do Deputado Rodrigo Bacellar, diga-se de passagem, aprovou no final de 2013 que a gente passasse o ICMS/base de 18 para 20 pontos percentuais, V.Exa. há de lembrar, aprovamos com o seu aval, em cima do laço, em 2023, e está em vigor, o governador teve que sancionar. Sabe quanto está entrando no caixa do Estado por causa disso? Um valor na ordem de 4 bilhões e meio de reais por ano, todos os anos, senão o Estado já tinha literalmente e praticamente quebrado. Então, não é verdadeiro que esta Casa não se empenha para melhorar as receitas do Estado, isso não é verdadeiro.\r\n\r\nQuem devia estar zelando para o Rioprevidência não estar colocando 2 bilhões e 600 em bancos de terceira linha, como o Master e outros adjuntos a ele, é o Governo do Estado, que não o faz. Quem quer pagar 900 milhões tirando dinheiro da Cedae para botar na Águas do Rio é o Governo do Estado, na calada da noite, não somos nós. Então, quem não está defendendo o patrimônio do Estado é o governo e não nós, o Parlamento. A gente, na medida do possível, tem feito tudo para essa receita melhorar. Mas melhorar para quê, se gastam aleatoriamente, anarquicamente? Onde estão os 19 bilhões de reais da venda da Cedae à iniciativa privada? Cadê?\r\n\r\nSr. Presidente e Deputado Chico Machado, se V.Exas. prestarem atenção no projeto do Refis, Artigo 15, querem usar recurso de precatório, comprado de terceiros, para pagar a outorga, mas que outorga nós podemos ter ainda, Sr. Presidente? Que outorga? Só da Naturgy, achando que a Casa é cega e não vê essas coisas.\r\n\r\nPrecatórios de terceiros para abater na dívida é um outro escárnio porque o valor é comprado a preço de banana na bacia das almas e depois trocado pela dívida valor de face.\r\n\r\nEntão, é esse o governo que zela pelas contas públicas? Não. E, aí, para fechar as contas desse ano, precisa aliviar o Tesouro contabilmente e comprometer o royalty e participação especial, mesmo que isso prejudique profundamente inativos e pensionistas. E a isso é que nós queremos dizer um rotundo “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, é necessário que se dê essas explicações porque não é mero posicionamento em cima de ser governo ou ser oposição. É da defesa do interesse público, na defesa do funcionalismo público e do funcionário público; que é o mais frágil, Deputada Lucinha, que são os inativos e as pensionistas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, querido amigo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPróximo oradora inscrita é minha querida amiga Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, meus colegas parlamentares, gostaria de dirigir especialmente a todos que estão mobilizados aqui, servidoras, servidores e inativos do Estado do Rio de Janeiro, que são aqueles que mais penalizados serão se essa manobra irresponsável, e é disso que se trata, uma manobra irresponsável do governo Cláudio Castro, for aprovada nessa Casa.\r\n\r\nNão vou aqui me ater àquilo que já foi discutido e debatido. Mas não poderia deixar de vir à tribuna para que nós pudéssemos encaminhar aqui uma breve reflexão sobre os últimos anos do Estado do Rio de Janeiro, particularmente a gestão dos recursos públicos do contribuinte. Porque é disso que se trata, recursos públicos pagos pelo contribuinte do Estado do Rio de Janeiro que deveriam servir para hidratar, melhorar e robustecer a rede de serviços que o Estado do Rio de Janeiro oferece. Não é isso que a gente tem visto nos últimos anos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma crise. Uma crise de arrecadação, uma crise de receita, uma crise que se reflete e se manifesta no orçamento público e no resultado sempre deficitário há muitos anos. Mas essa crise é culpa dos cidadãos fluminenses? De forma alguma. Essa crise é responsabilidade dos servidores que estão ainda contribuindo para garantir, apesar de tudo, a continuidade da qualidade dos serviços de prestação de assistências sociais aos cidadãos fluminenses, ou daqueles que contribuíram por 30, 40 anos? Em absoluto. A crise está ligada à má gestão dos ativos financeiros do Estado do Rio de Janeiro, que não começa com o governo Cláudio Castro, mas que tem se aprofundado sob sua gestão.\r\n\r\nCrises de renúncias fiscais, resultado de renúncias fiscais irresponsavelmente concedidas para empresários que não têm nenhum compromisso com o desenvolvimento econômico-social, com a geração de empregos e que impactam no rombo das contas públicas que a gente vem constantemente aqui observando e sobre o que vem se debruçando. Crise diretamente ligada à política pouco republicana de permitir refinanciamentos das dívidas que afetam especialmente grandes devedores do Estado do Rio de Janeiro, gerando uma contínua situação de déficit orçamentário.\r\n\r\nAgora, qual é a posição do governo Cláudio Castro? Apresentar um Refis que premia os maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro. Eu quero ver, Sr. Presidente, essa força do Governador Cláudio Castro sobre a Petrobras, sobre a REFIT, que são os maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro, que a depender do cálculo contabilizam 100 milhões de dívidas com a população fluminense.\r\n\r\nNão é aceitável que o instrumento jurídico que garante a segurança para pagamento dos benefícios de pensionistas e aposentados, instrumento jurídico esse conquistado durante duras mobilizações a partir da falência do Estado em 2012, depois da crise de 2014 que se aprofunda em 2016, seja agora objeto de ataque para que o Governador possa fechar as contas ou fazer maquiagem nas contas públicas sem mexer com os interesses do grande capital. Não é razoável que quem pague por essa irresponsabilidade contínua de todos os governos que vieram nos últimos 20 anos, sejam as servidoras e os servidores e particularmente os pensionistas e aposentados do Estado do Rio de Janeiro. Os royalties do petróleo precisam servir para garantir com que o Rioprevidência possa seguir pagando integralmente a aposentadoria e a pensão dessas servidoras que por anos contribuíram para que o Estado do Rio de Janeiro se mantivesse de pé apesar, a despeito da irresponsabilidade fiscal de muitos governadores.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, gostaria aqui de fazer um apelo a esta Casa para que nós apreciemos a matéria, para que nós organizemos uma mesa de negociação em que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa apresentar soluções que não penalizem nem os servidores da ativa nem os aposentados, que garanta com que a segurança jurídica que prevê o pagamento contínuo das aposentadorias e dos benefícios com que o Rioprevidência possa ser preservado. E para que nós caminhemos, como bem disse o Deputado Luiz Paulo e outros que me antecederam, em faticizar condições para que o Governo do Estado realize adesão ao Propag. Realize adesão ao PROPAG, reveja o seu plano de refinanciamento da dívida e seja mais duro com os devedores, com o grande capital e não com os servidores que por anos sustentam o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPróximo orador inscrito, Deputada Marina do MST. Em seguida você, Elika. Perdão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui, servidores, servidoras, pensionistas, aposentados do Estado do Rio de Janeiro. Uma saudação muito especial a todos que estão aqui hoje participando também e sejam todos e todas bem-vindas à casa do povo. Aqui é um importante lugar para participar dos debates sobre o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVenho aqui, assim como os demais colegas que me antecederam, expressar minha preocupação com o caminho que o Estado do Rio de Janeiro está tomando em relação aos servidores públicos. Esse projeto que estamos debatendo quer usar os royalties como garantia para pagar as dívidas com a União. E isso não é novidade porque entre 2013 e 2014 o Estado do Rio de Janeiro já fez algo muito parecido. Antecipando recursos dos royalties para cobrir as despesas do Rioprevidência. Pouco tempo depois, nossas contas entraram em colapso e quem mais sofreu com isso foram os aposentados e pensionistas que ficaram meses sem receber a sua aposentadoria. Portanto, o que nós estamos vivendo hoje com essa proposta escandalosa do Governo Cláudio Castro, não é novidade. O Estado do Rio de Janeiro já passou por isso. Por isso a importância de a gente estar juntos e unidos no sentido de não deixar passar um projeto que vai prejudicar cada vez mais os servidores do nosso estado, em especial os aposentados. Usar os royalties da forma como está sendo proposta pelo governo estadual é, na prática, tirar dinheiro do fundo, o que pode comprometer ainda mais com o seu futuro. E em vez de guardarmos esse recurso para garantir o equilíbrio financeiro mais à frente, obrigaremos os próximos governos a usarem cada vez mais dinheiro do Tesouro para sustentar o Rioprevidência, retirando assim recursos de outras áreas também importante para o desenvolvimento do nosso estado, de outras áreas também importantes dos servidores públicos. Além disso, o projeto não apresenta cálculos sobre o impacto dessa medida no Rioprevidência, mostrando que pode trazer sérios riscos à estabilidade do sistema de previdência do nosso estado. Reafirmando, presidente, que existe um grande risco para a previdência, a compensação proposta desloca recursos dos royalties que em regra tem destinação específica para a previdência. A medida aumenta a pressão sobre a gestão financeira do Rioprevidência, podendo comprometer o equilíbrio atuarial. Mesmo limitados, os repasses podem reduzir liquidez e capacidade de investimento do regime previdenciário. Ao estabelecer limites baseados em exercícios passados, como as experiências que nós já tivemos, as necessidades futuras do Rioprevidência podem não estar refletidas como estão sendo colocadas essas propostas desse projeto aqui. E essa definição dos recursos suficientes inclui previsões de receitas que podem não se concretizar, aumentando assim o risco de comprometer o equilíbrio fiscal e atuarial do fundo; e ausência de critérios restritivos para compensações futuras que podem permitir decisões políticas em detrimento da segurança previdenciária do nosso estado. Além disso, depender dos royalties para cobrir déficits cria vulnerabilidade fiscal em caso de queda das receitas do setor do petróleo, assim como já foi feita essa reflexão aqui. A previsão de receita de royalties na PLOA de 2026 já é de 5 bi a menos que a prevista que foi para este ano de 2025. Quer dizer, além de volátil, é uma receita em queda. Esse projeto também cria precedentes para uso de fundos vinculados de forma flexível, enfraquecendo regras de proteção legal das receitas que deveriam ser protetoras, deveriam estar protegidas pelas propostas do governo estadual, não sendo destruídas como esse projeto aqui está colocando.\r\n\r\nPortanto, presidente, me somo, como líder da bancada do PT, a essas propostas que estão sendo colocadas aqui da importância que tem de ser discutido esse projeto, ouvindo as reivindicações, as demandas dos servidores públicos, especialmente dos pensionistas e aposentados; e que nós possamos criar um ambiente de debate, de escuta, mas também criar um clima que seja unitário para a gente dar encaminhamento real a esse projeto, a essas propostas que estão colocando. Porque, como já foi dito aqui, esse é um projeto vergonhoso que deve ir para a lata do lixo, que não deve ser tido aqui. Esta Casa Legislativa tem que ter muita atenção com todas essas questões aqui, especialmente com os servidores.\r\n\r\nEntão, que nós possamos também travar lutas pela preservação do Rioprevidência, pela adesão ao PROPAG pelo Estado do Rio de Janeiro, para que nós possamos, de fato, daqui para frente, pensar em um projeto de desenvolvimento do nosso Estado com capacidade financeira, política, econômica e que garanta os direitos previdenciários de todos os servidores públicos do nosso Estado.\r\n\r\nNós também fizemos emendas a esse projeto, e diante de todas as considerações aqui apresentadas, a bancada do PT se posiciona totalmente contrária a esse projeto vindo do Governador Cláudio Castro. Então que nós tenhamos de fato um processo daqui para frente de escuta, e que esta Casa Legislativa se atente à responsabilidade com o desenvolvimento do nosso Estado, com os direitos também dos servidores públicos.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, minha querida amiga Deputada Marina. Próxima oradora inscrita, Deputada Elika Takimoto. Sete minutos e meio, por favor. Apesar de que todos estão cumprindo rigorosamente, sem precisar falar.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Não vou passar, não, Presidente, pode ficar tranquila, serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fica à vontade, pode ficar à vontade.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Mas não poderia deixar de vir aqui à tribuna hoje para fazer a discussão dessa matéria. Entendo que as discussões se avançaram e a gente busca mesmo saídas concretas para essa questão tão delicada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados desta Casa, uma saudação muito especial a todos os servidores, todas as servidoras aqui, que enchem essas galerias da Casa hoje. Eu também sou uma servidora pública, estou licenciada para ser Deputada Federal e sou aqui uma das vozes de vocês. E a presença de vocês aqui é um ato de coragem, de cidadania e acima de tudo de amor pelo serviço público que eu também conheço muito bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para observar que a senhora trocou o sonho pela realidade. A senhora não está licenciada para ser Deputada Federal e sim Estadual.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou prestando atenção no seu discurso.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Que bom. Fiz de propósito para ver quem estava prestando atenção, como fazia em sala de aula. Obrigada, Deputado. Perdão.\r\n\r\nContinuando a minha fala. Vocês que estão aqui lotando as galerias, hoje, por quem eu tenho profundo respeito, são a prova viva de que este Estado ainda está resistindo muito por quem a sustente. Mesmo quando o Governador abandona, a gente está aqui unido por uma luta, por um projeto.\r\n\r\nE hoje a gente está discutindo, como vocês sabem, o Projeto de Lei no 6035/2025, um projeto que o Governador Cláudio Castro tenta vender como uma solução fiscal, mas que na verdade é um ataque ao servidor público e ao nosso Rioprevidência; um ataque travestido de muita responsabilidade. E o Governo quer usar essas receitas dos royalties e das participações especiais de petróleo que pertencem ao fundo de previdência para pagar uma dívida do Estado com a União. Mas esses recursos, como nós todos aqui sabemos, não são dele, não são do Tesouro e muito menos são uma moeda de negociação política. Esses recursos são de vocês. São de cada professora, são de cada policial, de cada enfermeira, de cada servidor aposentado que trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado cumpriria a sua parte.\r\n\r\nE o que o Governador faz agora com essa Mensagem é tirar do futuro para pagar um presente, como quem vende o telhado da casa para pagar uma conta de luz. Isso não é gestão, isso é desespero administrativo. É o mesmo governo que há anos promete equilíbrio fiscal enquanto aumenta o endividamento e enfraquece as estruturas que garantem o básico, que é a aposentadoria, que é a saúde e a dignidade de quem trabalha.\r\n\r\nO Governador ignora a Lei 6338/2012, que criou o Rioprevidência e determinou que esses recursos só podem ser usados para pagar aposentadorias e pensões. Ignora também a Lei da Responsabilidade Fiscal, que proíbe qualquer medida que ameace o equilíbrio do sistema previdenciário. E faz tudo isso sabendo o que está fazendo, porque, se ele quisesse resolver, mesmo, a dívida com a União de forma responsável, ele já teria aderido ao PROPAG, o programa que oferece uma saída transparente, planejada e segura.\r\n\r\nNesses últimos dias, Presidente, eu recebi milhares, muitas mensagens de servidores de todas as áreas - professores e professoras, policiais, técnicos, aposentados, aposentadas, pensionistas, mensagens de medo, mensagens de insegurança, de indignação, mas também recebi muitas mensagens de vocês com muita esperança. E é olhando para vocês, aí, que estão lotando as galerias, que eu quero dizer com toda a convicção: vocês não estão sozinhos, esta tribuna aqui é de vocês, e essa voz que ecoa, aqui e agora, é a voz do serviço público, é a voz de quem acredita que o Estado não pode trair seus próprios trabalhadores e trabalhadoras. O Rioprevidência não é caixa de Governo, é patrimônio do servidor, é garantia de futuro, é respeito à trajetória de uma vida inteira de trabalho. E que fique registrado para finalizar: não há responsabilidade fiscal sem responsabilidade humana. Os servidores não abrem mão de nenhum direito. Por isso, já adianto o meu voto: o meu voto é contra o PL 6035/2025.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, servidoras, pensionistas, inativos, aposentados que se encontram hoje nas galerias da Assembleia Legislativa, a Casa do Povo, e que deve também ser a Casa dos servidores e das servidoras públicas que entendem que os seus direitos não podem ser completamente retirados por um Governo que não tem responsabilidade fiscal e política com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é muito importante lembrar que, só no ano passado, via decreto, ou seja, na canetada, o Governador descapitalizou o sistema previdenciário em 5 bilhões. Essa proposta visa dar legalidade e continuidade a um crime contra os servidores do Estado do Rio de Janeiro; isso demonstra também que a crise previdenciária é um projeto do Governo Cláudio Castro, que só retira direitos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Assistimos também, em um passado recente, a mesma lógica contra os servidores públicos, as chamadas antecipações de receitas dos royalties que causaram um rombo de mais de 17 bilhões na Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Tudo isso foi documentado na CPI do Rioprevidência, presidida pelo Deputado Flávio Serafini da qual pude ser membra efetiva dessa CPI, entendendo a sua importância. É importante, e cabe frisar, que, até hoje, o Governador Cláudio Castro tem que desembolsar bilhões por conta dessas antecipações. A destinação dos royalties para o pagamento da dívida com a União é de uma crueldade sem precedentes, como nós já dissemos aqui, na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro aqui, também, da Emenda Ibsen, vocês vão se lembrar, em 2010, no Congresso, que propôs a redistribuição dos royalties, quando o Rio perderia consideravelmente os seus recursos. Lembro que isso gerou uma mobilização também da sociedade civil de vários setores, inclusive com passeatas, atos e manifestações públicas de diversas personalidades.\r\n\r\nEntão, o que estamos debatendo aqui hoje é ainda pior do que em 2010 com a Emenda Ibsen porque a proposta vem do próprio Governador do Estado, ou seja, o Governador não tem vergonha na cara de ser ele próprio a inviabilizar o Estado do Rio de Janeiro atacando os servidores e servidoras públicas. Essa crueldade não é apenas na intenção, ela também tem um texto que traz falsas garantias - que a gente já disse aqui - para ludibriar, para enganar os servidores e as servidoras menos atentos. É por isso que a mobilização de vocês é fundamental.\r\n\r\nA proposta tenta olhar que existe uma suposta segurança por trás disso, quando não tem, porque eles afirmam que a retenção só ocorrerá se o Rioprevidência tiver recursos suficientes para as suas obrigações, mas o que o texto considera suficiente? Alguém sabe o que o texto considera suficiente? Suficiente só na cabeça de um governador que não valoriza os seus funcionários, os seus servidores, que historicamente garantiram que esse estado e a administração pública funcionassem.\r\n\r\nNão apenas o dinheiro em caixa, mas uma simples previsão de ingresso de receitas ordinárias. Uma previsão que não é um ativo, não é um dinheiro garantido, é apenas uma projeção que pode ser revista. Ou seja, essa é uma brecha criada para descapitalizar e continuar sem qualquer tipo de garantia de pagamento dos servidores e das servidoras, que será trocada por mera esperança de arrecadação futura. O governador quer falar de arrecadação futura quando vem aqui e dá benefícios fiscais, quando não tem qualquer tipo de ação que veja e trabalhe para que o PROPAG seja discutido de maneira concreta por esse governo.\r\n\r\nEntão, o que a gente vê aqui é ainda mais grave, que é quando o governo quer obrigar o Rioprevidência a consumir prioritariamente as contribuições previdenciárias mensais dos servidores ativos, o dinheiro mais fresco, ou seja, o dinheiro de curto prazo, deixando os royalties para serem usados apenas de uma forma complementar. Em outras palavras, o governo força o Rioprevidência a queimar as contribuições mais rapidamente, justamente para garantir que o recurso mais robusto e de longo prazo - os royalties, por exemplo - fique disponível para compensação e pagamento da dívida com a União. É o Tesouro do estado usando o Rioprevidência como uma ferramenta de gestão da dívida e o servidor ativo pagando a conta duas vezes nesse absurdo que o governador está propondo. Este projeto não é sobre compensar os déficits passados, é sobre planejar um colapso futuro da previdência para resolver um problema fiscal imediato do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, hoje, o governo nos traz um projeto que não apenas legaliza esse assalto de cinco bilhões realizado por decreto, na canetada, sem nenhuma discussão, mas institucionaliza a compensação de recursos vitais como os royalties por aportes passados, transformando a previdência em garantia da dívida com a União. Ou seja, um absurdo. O equilíbrio atuarial não é apenas uma meta secundária, é um dever constitucional do estado; e a gente precisa lembrar isso ao Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso apoio. Cláudio Castro, tire as mãos do futuro da previdência do Estado do Rio de Janeiro. O futuro e aposentadoria dos servidores do Rio de Janeiro não são e jamais serão moeda de troca desse governador, que não tem a mínima vergonha na cara de entender que o que ele está fazendo é planejando um colapso no Rioprevidência e inviabilizando a vida dos aposentados, pensionistas e inativos.\r\n\r\nSigamos na luta. Muito obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga Renata Souza.\r\n\r\nO próximo orador inscrito, Deputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde, presidente, deputadas, deputados, servidores que estão aqui, aposentados, pensionistas, que vieram exercer o seu direito de protesto contra um projeto que já classifiquei de pornográfico, inconstitucional.\r\n\r\nPresidente, eu sou daqueles deputados da oposição, mas não faço oposição destrutiva. Nós temos votado vários projetos para melhorar a arrecadação do estado, alguns deles junto com o Deputado Luiz Paulo, não só os projetos em relação à fiscalização do petróleo, mas em taxar as bebidas açucaradas e outras questões.\r\n\r\nMas vejam vocês que incoerência: há dias, Deputada Elika Takimoto, este Parlamento, contra o nosso voto, votou a favor da gratificação faroeste para policiais que neutralizem, ou seja, matem opositores. Há anos, muitos anos, eu consegui, por lei, acabar com a gratificação faroeste, que, simplesmente, aumentou a mortandade aqui no estado.\r\n\r\nEles apresentaram esse projeto da gratificação faroeste sem impacto financeiro e sem fonte de custeio, e a maioria aqui da Casa aprovou a gratificação faroeste. A gente espera que seja vetado e que nós mantenhamos o veto.\r\n\r\nHá pouco tempo, Deputada Renata Souza, estávamos na CCJ e nós fomos derrotados por 4 a 3. Votamos contrariamente: eu, Deputado Luiz Paulo, e Deputada Elika. V.Exa. sabe qual era o projeto? Era para que várias assembleias apresentassem uma emenda constitucional para aumentar o salário dos srs. Deputados. Em vez de ser apenas 75% do salário dos federais, seria 100% dos salários dos federais. Nós perdemos de quatro a três. Eu falei: vem cá, vocês têm ideia do que o povo vai pensar disso? Quanto está ganhando um professor? Quanto está ganhando um servidor do INEA? Quanto está ganhando um servidor da Cedae? Quanto está ganhando um enfermeiro? Então, não é que os deputados não trabalhem, é que nessa situação isso não tem cabimento.\r\n\r\nNós vimos as grandes manifestações junto com os cantores Chico Buarque, Gilberto Gil, e nós conseguimos enterrar de vez a PEC da Blindagem, também conhecida como PEC da Bandidagem. O povo foi à rua e o Senado arquivou, Deputado Professor Josemar - que estava conosco nessas manifestações - arquivou definitivamente esse projeto indecente.\r\n\r\nO que que o povo dizia? Enquanto o povo quer o fim da escala 6 por 1, porque essa escala acaba com a vida das pessoas. Trabalhador não é robô, as pessoas não vivem para trabalhar; trabalham para viver, para ter acesso à família, à leitura, ao esporte, à religião, ao trabalho comunitário. Então a gente quer o fim da escala 6 por 1. Mas que que eles votaram? Um projeto que dizia que nenhum deputado, senador podia sequer ser investigado se não houvesse prévio consentimento.\r\n\r\nEntão, quando a gente estava votando na CCJ, e nós perdemos de 4 a 3, eu falei respeitosamente para os meus companheiros da CCJ, dizendo assim: vocês estão querendo quê? Que o povo venha aqui e queime a Assembleia? Nós não podemos dar as costas para o povo e dar razão àquele sentimento de que os deputados olham para o próprio umbigo.\r\n\r\nHoje há um projeto que crava o dinheiro destinado ao pagamento de pensões e aposentadorias, crava uma fortuna de perto de cinco bilhões para acertar dívidas do Estado. Essas dívidas foram crescendo por incompetência. O Deputado Luiz Paulo falou, e nós também já tínhamos levantado: aplicações completamente desastrosas de cerca de dois bilhões em bancos de terceira linha, que agora estão numa situação falimentar.\r\n\r\nEntão, o governo aplica mal, gasta mal, arrecada mal e quem paga o pato são os servidores, são os aposentados, são os pensionistas. Isso é inconcebível!\r\n\r\nNós também apresentamos várias emendas como nossas companheiras e companheiros e reforçamos essa questão de ordem que o Deputado Serafini levantou de que devam ser votados antes os vetos. Nós temos que ganhar tempo para pressão aumentar em cima dos deputados. Eu sou daqueles, já veterano, que acredito muito na força do movimento social, na força das redes sociais.\r\n\r\nVocês lembram aquele projeto horroroso de privatização das praias? Já tinha sido aprovado na Câmara. Chegou no Senado foi feita uma mobilização tão grande com artistas, surfistas, ecologistas de todo o país o Senado fez uma pesquisa, 90% eram contra o projeto de privatização das praias foi, por enquanto, suspenso. Já está há mais de um ano lá “dormindo' esperando a gente bobear para voltar à pauta.\r\n\r\nEntão, tivemos uma vitória parcial contra o nefasto projeto de privatização das praias.\r\n\r\nVocês se lembram daquele PL da devastação ambiental? Houve muita mobilização social. A ministra Marina foi bem. Os ex-Ministros pediram vários vetos. O Presidente Lula vetou 63 pontos desse projeto. A gente obviamente está querendo que esses vetos sejam mantidos e os ruralistas e outros querem derrubar e o projeto da bandidagem foi definitivamente arquivado.\r\n\r\nPor que eu estou falando de assuntos que aparentemente nada tem a ver com o tema de hoje? Tem tudo a ver. Vamos nós aqui fazer emenda, ganhar tempo, discutir para pressão popular e social aumentar. Falem com seus deputados. É impossível que os deputados da base não tenham eleitores que vão ser prejudicados por esse projeto horroroso, pornográfico, inconstitucional.\r\n\r\nNós já temos pronta uma ADIN. Se por acaso isso for votado e sancionado, nós vamos entrar com a ADIN, porque é completamente inconstitucional: fere pelo menos quatro artigos da Constituição.\r\n\r\nA importante vitória seria se a gente conseguisse derrubar aqui em plenário que não voltasse esse projeto. Nós vamos ter uma reunião de líderes. Então, até lá, eu peço para todos vocês que estão nos ouvindo aqui pela TV Alerj, que estão nas galerias, que estão aqui fora da assembleia, também, numa manifestação aqui na frente, servidores de várias áreas, ambiente, Cedae, polícia civil, professores, área das saúde, todo mundo aí fora, administração, pressionem os deputados democraticamente: sem violência, sem xingamento apenas dizendo: \"Não vamos votar em quem “garfar' a previdência, a aposentadoria dos pensionistas, dos aposentados, dos servidores. Vamos estar de olho no seu voto. O seu voto vai ser decisivo para o nosso voto no ano que vem”. Vamos fazer essa pressão respeitosamente, sem agressão, sem xingamento, apenas ameaçando com o poder que o povo tem, que é o poder do voto: não votar em quem dilacerar os recursos para o pagamento daqueles que dedicaram toda a sua vida para servir à sociedade: a educação, a saúde, a segurança, todos os serviços ambientais, todos os serviços administrativos que fazem a máquina do Estado andar; que fazem o povo na ponta poder ter saúde, educação e segurança e meio ambiente.\r\n\r\nPortanto, vamos trabalhar com a cidadania para derrubar esse projeto imoral.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO DOUGLAS GOMES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Josimar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu já fiz uma fala no processo da questão de ordem, mas eu queria aqui reafirmar a minha posição sobre o assunto. Se em algum momento esse projeto que nós queremos que não venha a ser aprovado, o meu voto vai ser não. Eu já estou colocando abertamente aqui. O Governador faz um projeto que tenta autorizar a mexer no recurso dos royalties antes mesmo de chegar no Rioprevidência. Ou seja, ele quer simplesmente utilizar os recursos que são destinados para a previdência, metendo a mão na aposentadoria dos trabalhadores, dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um absurdo!\r\n\r\nDeputados e deputadas, servidores que aqui nos acompanham, depois vem o discurso de que a previdência é deficitária e, com esse o discurso, consequentemente virá uma proposta de reajuste daquela alíquota, que hoje está em 14% - esse foi o mesmo argumento para aumentar de 11 para 14% - para 18 ou, quem sabe, 22% depois. Um absurdo! O governador não tem respeito pela aposentadoria dos seus servidores, não tem respeito pelo trabalho que é feito na ponta. Não existe serviço público de qualidade sem a valorização do servidor. Servidor valorizado é a garantia de que o serviço vai ser atendido na ponta, que vai ter qualidade, efetivamente.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro pensa completamente diferente; pensa numa lógica contábil na qual é só retirar, retirar, retirar e não valorizar. Quando se fala em dar aumento para os servidores do Estado do Rio de Janeiro, e eu falo porque eu sou servidor do estado do Rio de Janeiro há 30 anos - comecei como funcionário administrativo, depois virei professor -, ele diz que nós temos limites constitucionais por conta do ajuste fiscal que está em questão e que por isso ele não pode dar aumento; assim como não pode mexer nos planos de cargos e salários para valorizar. Mas, na hora de retirar direitos de trabalhadores, é isso que ele faz, mexe na Previdência, tenta em algumas categorias retirar a diferença entre níveis; fez a venda da Cedae, uma empresa superavitária, por 23 bilhões e nada saneou o Governo do Estado, por quê? Porque esse dinheiro foi focado para fazer a sua reeleição. Ele tenta fazer uma reforma da Previdência sem discussão coletiva, sem discussão com esta Casa; e, quando eu falo reforma da Previdência, não é uma reforma que vai beneficiar as pessoas; pelo contrário, é retirada de recursos, assalto à Previdência pública, mudando a perspectiva dos trabalhadores. E vem fracionada, porque agora vem esse fator, no final do ano passado tirou 4,9 bilhões de recursos do fundo de Previdência de forma impositiva; depois vai tirar mais, depois aumenta a alíquota e muda consequentemente o futuro dos servidores que aqui estão.\r\n\r\nQuero terminar minha fala dizendo que o meu posicionamento é contrário e que trabalharemos para que essa matéria não venha à votação, porque ela tem preceitos inconstitucionais, tem um rito que precisa ser democrático, de discussão com os servidores, que precisa ser atendido na ponta. Não podemos deixar que essa situação venha da forma como vem, de uma forma porca - e eu nem vou chamar de lei porca porque temos que ter um mínimo de respeito com os suínos. Quando a gente percebe que uma lei recebe cem emendas é porque o projeto não é conciso naquilo que é de bem para a população carioca e fluminense.\r\n\r\nEu termino aqui a minha fala, e acho que falei muito menos do que o tempo a mim destinado, mas agradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Finalizando com a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, deputados e deputadas que seguem acompanhando a Sessão plenária. Boa tarde, aos servidores públicos que estão acompanhando essa Sessão.\r\n\r\nE eu quero começar essa fala saudando o Vereador William Siri, que veio aqui hoje se solidarizar com a luta dos servidores contra esse ataque covarde do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO Projeto de Lei 6.035 de 2025, encaminhado pelo Governador Cláudio Castro, é o golpe mais frontal que já foi feito até hoje contra o Rioprevidência. Em 2015, Pezão e Sérgio Cabral mandaram para essa Casa um projeto de lei, aprovaram uma lei dando autonomia ao Rioprevidência para realizar operações de antecipação de receitas. No projeto não estava escrito, com a transparência com que está escrito agora, que o governo quer meter a mão no dinheiro dos aposentados e dos pensionistas. É uma vergonha, é um ataque descarado, como eu nunca vi na minha vida. Os royalties e participações especiais do Estado do Rio de Janeiro, em sua grande maioria, são destinados ao Rioprevidência há mais de 20 anos. E não é por favor. É porque o governo tem uma dívida com o Rioprevidência. O Estado do Rio de Janeiro tem uma dívida com os seus servidores. E essa dívida está clara na Constituição do Estado, está clara na Constituição Federal. E, para pagar essa dívida, o governo do estado tem duas responsabilidades: um, pagar as aposentadorias sempre que faltar dinheiro; dois, vincular receitas ao Rioprevidência para buscar reduzir o seu déficit e fazer com que falte sempre menos dinheiro, de preferência dinheiro nenhum. E o Estado do Rio de Janeiro vinculou ao Rioprevidência os royalties e participações especiais. E este tem sido o principal mecanismo de financiamento do Rioprevidência há anos. Nos últimos três anos, royalties e participações especiais financiaram 70% das aposentadorias e pensões. As contribuições dos servidores e a contribuição patronal correspondem a 30%. Os outros 70% vêm do Rioprevidência.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro nos últimos cinco anos arrecadou royalties e participações especiais como nunca na sua história. Essa arrecadação recorde chegou a permitir que o Rioprevidência pagasse o conjunto das aposentadorias e pensões sem contar com um real do Tesouro. Só com as suas contribuições e com os recursos de royalties e participações. E mais: permitiu que o Rioprevidência fizesse um caixa, uma poupança de mais de 10 bilhões de reais. Para que servem esses 10 bilhões de reais? Para que daqui a um ano, daqui a dois anos, daqui a cinco, daqui a 20, quando o Estado do Rio de Janeiro receber menos royalties e participações, quando a gente tiver ainda mais aposentados que hoje e o déficit no Rioprevidência for ainda maior, esse dinheiro ajudaria a pagar as aposentadorias e pensões.\r\n\r\nSó que o que Cláudio Castro está fazendo? Ano passado, de maneira ilegal e inconstitucional, e a gente já está na Justiça contra ele por isso, ele desviou cinco bilhões de reais. Cinco bilhões. Com esse projeto, ele legaliza aquele desvio de cinco bilhões que ele fez no ano passado. É um pedido de anistia desse governador, que rouba dinheiro dos aposentados e destina para outras finalidades.\r\n\r\nAlém disso, ele pede autorização para pegar mais R$ 3 bilhões esse ano do Rioprevidência para fechar as contas. Como assim mais R$ 3 bilhões do Rioprevidência para fechar as contas? Como se o Estado tivesse quebrado os contratos com as organizações sociais na Saúde estão batendo recorde. Na Educação, 1,8 bilhão em contratos absolutamente inacreditáveis. No PRODERJ, quase 2 bilhões em gastos com modernização da máquina administrativa. Que governo quebrado gasta R$ 2 bilhões com modernização da máquina administrativa? Cláudio Castro gasta como se a gente estivesse em bonança, mas ataca os servidores como se a gente já tivesse quebrado.\r\n\r\nSó que além disso, além de legalizar os 5 bilhões do ano passado, além de permitir tungar mais 3 bilhões, esse projeto quebra o mecanismo de financiamento do Rioprevidência, fazendo com que daqui para frente o Rioprevidência deixe de receber naturalmente os royalties e participações não só para pagar a folha, mas para buscar equilíbrio atuarial e passe a ser uma espécie de devedor do Estado. O Rioprevidência só passaria a poder acumular royalties e participações depois de repassar cerca de R$ 37 bilhões para o Poder Executivo. São R$ 37 bilhões! Ele transforma o Rioprevidência numa espécie de devedor. Ele quebra o princípio do financiamento previdenciário, que é da busca de equilíbrio financeiro, ou seja, pagar agora quem precisa ser pago e atuarial, e planejar o pagamento nas próximas décadas. Esse projeto é inaceitável.\r\n\r\nE o que a gente está vendo aqui hoje, pelo comportamento da base do governo, de apoiar esse projeto, de querer que ele seja votado mais rapidamente, é que pelo visto a base do governo e o Governador já se acertaram. Amanhã querem votar aqui nessa casa o Refis, um projeto feito sob encomenda para o Sr. Ricardo Magro, o maior devedor do Estado do Rio de Janeiro, que mais responde a processos, que está sendo investigado por um navio com 230 milhões de litros de combustíveis sendo contrabandeados para o Rio de Janeiro e na semana que vem eles querem votar esse rombo contra os aposentados do Rio de Janeiro. Eu quero convocar todos os servidores mais toda a sociedade fluminense a resistir a esse projeto porque em 2015 quando Cabral e Pezão fizeram manobra semelhante, na Operação Delaware, servidores passaram fome, tinha fila de servidor para pegar cesta básica. O Estado quebrou, parou de funcionar. A gente não se esqueceu e não vai deixar que essa memória seja apagada. Nós vamos lutar com todas as nossas armas contra esse projeto e nós vamos lutar com todas as nossas armas contra Cláudio Castro, amigo do Ricardo Magro e inimigo dos servidores e dos aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Boa tarde a todos. Conseguem me escutar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Consigo sim. A senhora dispões de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Muito obrigada.\r\n\r\nEu queria falar, principalmente, para os meus amigos, meus queridos colegas e servidores que eles são sangue do meu sangue porque eu com muito orgulho sou uma servidora pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer que estou deputada. Eu não sou deputada. Eu sou uma servidora pública e por isso eu quero dizer para todos, principalmente para os meus colegas que estão aí na plenária, que nós servimos o povo. Muito me preocupa esse PL 6035/2025, porque ele é um absurdo total.\r\n\r\nComo nós vamos pensar em remanejar o dinheiro dos royalties e a participações especiais tirando de quem mais precisa, das pessoas que trabalharam, colegas. Trabalharam a sua vida inteira e por isso precisam da dignidade de uma aposentadoria. Cada um de nós vai se aposentar um dia e é isso que a gente quer deixar de retorno para essas pessoas? Que seja feita uma moeda de troca com o suor dessas pessoas?\r\n\r\nIsso é um absurdo total, e eu fico bem indignada com isso. Porque quando a gente fala dos nossos colegas servidores públicos que dedicaram a vida inteira a uma causa, nós estamos falando que isso pode acontecer também com cada um de nós. Pessoas, porque começa com um. E quem faz com um faz com todo mundo. A gente tem que começar a entender isso. Não é porque a gente está nessa posição agora, dessa situação de julgamento, que a gente tem que se colocar acima das pessoas. Não podemos permitir que a sobrevivência financeira... e que o nome bonito sobrevivência financeira, mas o nome de bem que a gente deveria dizer é sobrevivência daquelas pessoas que trabalharam a vida inteira.\r\n\r\nEntão, nenhum centavo deve ser pego da aposentadoria ou então dos pensionistas para pagar uma dívida que nem mesmo foram eles que fizeram. A gente precisa compreender isso porque a gente já sabe que o servidor público ele já é onerado, ele já está onerado. A gente sabe todas as questões que aconteceram em relação ao governo.\r\n\r\nTodos nós temos a certeza de que esse PL é inconstitucional, depois de todos os colegas que já colocaram aí. Então isso é muito importante que a gente comece a pensar. A gente preferiu escolher, e aí eu falo da questão do PL especificamente, a gente preferiu transformar os nossos servidores em moeda de troca. Isso é uma coisa inviável, uma coisa que a gente precisa estar discutindo, a gente precisa debater credenciamento e, principalmente, a gente tem que entender que as questões são muito urgentes. Urge que a gente construa soluções de forma inteligente.\r\n\r\nA gente precisa entender, quando fala de garantidos pela Constituição, esse fôlego, né? O fôlego por exemplo, quando há prorrogação, por exemplo, quando a gente fala da adesão do Propag. A gente sabe que a gente teve a flexibilização da documentação, principalmente permitindo que a gente consiga fazer estratégias ajustadas para esse fim, e não colocar uma moeda de troca, que é a defesa do trabalhador. Então eu fico muito preocupada com isso.\r\n\r\nO pagamento da dívida realmente todos nós sabemos, porque somos também funcionários públicos, que é um grande desafio. Mas isso tem solução. Qual é a solução que a gente tem para isso, gente? A primeira coisa é a gente ter o compromisso do crescimento da arrecadação. Como a gente sempre sabe, dinheiro não dá em árvore, mas também não pode sair do bolso do servidor público, nem muito menos dos aposentados e pensionistas. A gente precisa estar tratando com estratégias bastante concretas, principalmente em relação ao desenvolvimento econômico e social, porque senão a gente começa a chover literalmente no molhado, a gente começa a discutir de onde vai se tirar o dinheiro, mas a gente não fecha a torneira, e a torneira a gente sabe onde tem muito bem com a prorrogação desses prazos absurdos que a gente tem aí colocados.\r\n\r\nEu quero terminar a minha fala dizendo que o pagamento da dívida é um desafio, mas a gente não pode repetir as questões que aconteceram no passado. O que que aconteceu no passado? A gente teve, na ocasião, o quê? A privatização da Cedae. E o que aconteceu depois disso? Muitos colegas que me antecederam já falaram a respeito disso. Todo mundo sabe, está posto, não houve o resultado apropriado e a gente acabou tendo um serviço desqualificado.\r\n\r\nNão. Não podemos repetir as questões oportunistas. Devemos nos unir numa frente ampla em defesa do Orçamento e da reconstrução da economia do Estado do Rio de Janeiro, por meio de estratégias inteligentes e responsáveis. Não existe moeda de troca com aposentadoria dos servidores.\r\n\r\nÉ isso o que tenho a dizer para vocês e já adianto o meu voto “não”. Não, jamais a gente pode conceber o PL 6030. Essa é a minha questão de ordem.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, pela minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nO projeto recebeu 113 emendas, por isso não será pautado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, 1ª vogal; RENAN JORDY, A CONVITE; DOUGLAS GOMES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 86ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6035/2025, DE\r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNDO FINANCEIRO DO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Fundo Financeiro do Rioprevidência, a parcela de royalties e participação especial a que faz jus por força do § 1º do art. 20, da Constituição Federal para a cobertura de déficits financeiros do referido Fundo, oriundos da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, nos termos e limites definidos nesta Lei\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... A compensação de que trata o caput deverá ocorrer, obrigatoriamente, no exercício subsequente ao do aporte realizado e somente será permitida caso o valor do aporte tenha sido superior ao percentual de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Liquida do Estado apurada no exercício em que se deu o respectivo desembolso.\r\n\r\n§ ... A compensação de que trata o parágrafo anterior fica limitada ao valor que superar o percentual de 15% (quinze por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo somente poderá considerar os aportes efetuados para cobertura de insuficiências de caixa realizados a partir do exercício financeiro de 2026, ficando vedada a compensação relativa a aportes realizados em exercícios anteriores à vigência desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para o exercício financeiro imediatamente anterior, superávit financeiro atestado em auditoria externa e independente.\r\n\r\n1° Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada ao final do exercício, após a dedução de todas as obrigações previdenciárias do período.\r\n\r\n§ 2° A auditoria externa e independente, contratada especificamente para este fim, deverá ser realizada por empresa de notória especialização, cujo relatório técnico deverá ser publicado em Diário Oficial e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3° As condições previstas neste artigo visam a salvaguarda do equilíbrio financeiro e atuarial do Rioprevidência, garantindo a sustentabilidade do regime em longo prazo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha, Veronica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias e para a manutenção do equilíbrio atuarial, na forma do art. 2°, ll da Lei. 6.338/2012.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade líquida existente em conta de investimento exclusivamente na Unidade Gestora do Plano Financeiro, constituída por receitas da fonte de recursos próprios, apurada após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório, classificadas no grupo de despesa L3 - Outras Atividades de Caráter Obrigatório.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 13 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha, Veronica Lima.\r\n\r\nSUPRESSINA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º e seus parágrafos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se §3° ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° A compensação prevista nesta Lei não poderá comprometer o equilíbrio atuarial do regime previdenciário, devendo ser precedida de parecer técnico da autarquia e do Conselho de Administração do Rioprevidência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha, Veronica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Os recursos que o Estado deixar de repassar ao Rioprevidência por forca da compensação autorizada na presente Lei somente poderão ser usados para pagamento de dívida com a União, conforme plano de pagamento previamente aprovado em lei complementar específica pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com periodicidade anual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha, Veronica Lima.\r\n\r\nSUPRESSINA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º e seus parágrafos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha, Veronica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- O art. 8º da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\nArt. 8°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º- O Rioprevidência deverá, obrigatoriamente, aplicar as receitas provenientes das contribuições previdenciárias no custeio integral da folha de pessoal, recorrendo aos recursos advindos de royalties e participações especiais apenas de forma complementar e estritamente quando tais contribuições se revelarem insuficientes, de forma a preservar, sempre que possível, a aplicação dos recursos oriundos de R&PE ás demais finalidades legalmente previstas, inclusive aquelas vinculadas à compensação autorizada por legislação especifica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- O Estado deverá publicar, anualmente, relatório contendo valores repassados ao Rioprevidência, a descrição das despesas pagas com estes recursos, bem como, o detalhamento minudente dos recursos aplicados com os seus respectivos retornos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Estado deverá publicar, anualmente, relatório contendo valores compensados e descrição das despesas pagas com estes recursos.\r\n\r\nParágrafo Único O relatório anual previsto neste artigo deverá ser publicado em formato acessível, com linguagem cidadã, e submetido à análise do Conselho Estadual de Previdência e da Comissão de Servidores da Alerj.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Estado deverá publicar, trimestralmente, relatório detalhado contendo:\r\n\r\nI- Os valores exatos compensados no período;\r\n\r\nII - A descrição pormenorizada das despesas pagas com estes recursos;\r\n\r\nIII - A análise do impacto financeiro e atuarial da compensação sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o art. 8º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Esta lei vigorará enquanto o estado do Rio de Janeiro permanecer no Regime de Recuperação Fiscal -RRF, nos termos da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Fica vedada a compensação de que trata esta Lei caso o Rioprevidência tenha registrado qualquer déficit financeiro nos últimos 5 (cinco) anos, apurado em balanço anual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Os recursos de que trata esta Lei, oriundos de royalties e participações especiais, terão caráter prioritário para o aporte ao Rioprevidência, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Fica vedado o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais como medida compensatória decorrente da aplicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Os recursos do Rioprevidência deverão ser efetuadas exclusivamente em instituições financeiras compreendidas no segmento S1 previsto na Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil ou outra que vier a substitui-la.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se os §§ 2 e 3º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O montante referente ao alívio nas fontes do Tesouro Estadual, garantido pela autorização que trata o caput, deverá ser destinado exclusivamente para o pagamento da recomposição salarial aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3° O montante retido por efeito desta lei será ressarcido ao RioPrevidência por meio da destinação de aportes de Fontes Livres do Tesouro Estadual no montante de 20% (vinte por cento) da economia anual no pagamento de Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do estado com a União por ocasião da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG em comparação ao valor que seria devido na vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF até que se perfaça a totalidade do montante retido.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo. \r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona-se os §§ 2º e 3º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Será destinado para a amortização extraordinária facultada no momento da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme definido pela Lei Complementar 212 de 13 de janeiro de 2025 e regulamentado pelo Decreto 12.433 de 14 de abril de 2025, haveres financeiros em Fontes Livres do Tesouro Estadual em igual montante ao valor compensado por força de autorização do caput deste artigo.\r\n\r\n§3° O montante retido por efeito desta lei será ressarcido ao RioPrevidência por meio da destinação de aportes de Fontes Livres do Tesouro Estadual no montante de 20% (vinte por cento) da economia anual no pagamento de Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do estado com a União por ocasião da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG em comparação ao valor que seria devido na vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF até que se perfaça a totalidade do montante retido.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, renumerando os demais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Art.2º, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° (...)\r\n\r\n§1º Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a líquida existente em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro, constituída exclusivamente por receitas de fontes de recursos próprios, após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório pertencentes ao grupo de gasto L3 - Outras atividades de caráter obrigatório.\r\n\r\n§2º Também se considera existência de recursos suficientes, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a previsão de ingresso de receitas próprias do Rioprevidência em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no exercício corrente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o § 1º no Art.2. que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§1° Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade efetiva em caixa ou investimentos dos valores que a Unidade Gestora do Plano Financeiro do Rioprevidência deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários em todo o exercício financeiro, com a previsão de garantia ao final do período da disponibilidade financeira bruta na \"FR104 - Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo\", na referida Unidade Gestora, o equivalente ao pagamento de 12 (doze) folhas de inativos e pensionistas do estado do Rio de Janeiro, conforme projeções da autarquia.\r\n\r\n§2º Também se considera existência de recursos suficientes, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a previsão de ingresso de receitas próprias do Rioprevidência em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no período considerado\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Marina do MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°. O Estado do Rio de Janeiro deverá publicar, anualmente, em meio de fácil acesso ao público, inclusive em formato aberto e na plataforma eletrônica oficial de transparência, relatório detalhado consolidado contendo:\r\n\r\nI - o valor total dos recursos compensados no exercício, discriminados por fonte e período de apuração;\r\n\r\nII - a descrição pormenorizada das despesas pagas com esses recursos, identificando o programa, a ação orçamentária, a função e o órgão beneficiário;\r\n\r\nIII - a comparação entre os valores compensados e o limite global previsto na legislação, indicando o saldo disponível para compensações futuras;\r\n\r\nIV - a demonstração do impacto atuarial da compensação sobre o equilíbrio do Rioprevidência, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - as projeções para o exercício subsequente, considerando o comportamento das receitas de royalties e participações especiais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Cria-se o Fundo de Oscilação de Riscos com Royalties e Participações Especiais, um fundo de natureza contábil e financeira própria, gerido pelo RioPrevidência e integrante de seu Plano Financeiro.\r\n\r\n§1° - As receitas do Fundo de Oscilação de Riscos com Royalties e Participações Especiais serão compostas pelos aportes do Tesouro Estadual provenientes da Fonte de Receita 104, sempre que estes ingressarem a maior do que a necessidade de aporte, calculada pela diferença entre as despesas previdenciárias do Plano Financeiro deduzidas do montante de arrecadação das fontes próprias do mesmo plano.\r\n\r\n§2° - Os recursos do Fundo de Oscilação de Riscos com Royalties e Participações Especiais serão usados exclusivamente para o custeio de despesas previdenciárias do Plano Financeiro, e apenas no exercício cujas receitas próprias do Plano, somadas ao ingresso de recursos da Fonte 104, não forem suficientes para custear a integralidade das aposentadorias e pensões sob sua responsabilidade, e em montante máximo da metade da diferença calculada conforme este parágrafo.\r\n\r\n§3º - Está ressalvado do disposto no §1º deste artigo o montante ocasional de 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado que deverá ser destinado ao Fundo Soberano do Estado por força da Lei Complementar nº 200/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O montante retido por efeito desta lei será ressarcido ao RioPrevidência por meio da destinação de aportes de Fontes Livres do Tesouro Estadual no montante de 20% (vinte por cento) da economia anual no pagamento de Juros e Amortização da Dívida por ocasião da adesão ao Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados PROPAG, em comparação ao valor que seria devido na vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF, até que se perfaça os montantes retidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Qualquer alteração na forma de financiamento do regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado, inclusive quanto à destinação de receitas do Plano Financeiro, dependerá da aprovação de lei específica e de parecer técnico prévio e favorável da Secretaria de Previdência (SPREV), nos termos do art. 32 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, com a devida motivação, análise de impactos atuariais, e devidas compensações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A utilização de quaisquer ativos do Rioprevidência para finalidades não previdenciárias dependerá de prévia apresentação e execução de plano de compensação financeira ao Fundo Previdenciário, de modo a recompor integralmente o patrimônio retirado, conforme o disposto no art. 24, VII, da Lei Estadual nº 3.189/1999 e na legislação federal aplicável.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marina do MST, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nFica suprimido o art. 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o §6º da Lei 6338, de 06 de novembro de 2012, que está sendo adicionado pelo Art. 4º do projeto de lei 6035, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º (...)\r\n\r\n§6° A execução orçamentária e financeira das receitas do Plano Financeiro referidas no caput será realizada sob a supervisão e controle da Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, nos termos da legislação federal aplicável, destinar tais recursos ao pagamento de despesas nas áreas de dívida pública com a União contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, observados os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial do regime.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Lucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo único ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º ...\r\n\r\nParágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro anualmente, acompanhado do Laudo de Avaliação Atuarial e do Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que comprovem o não agravamento do déficit atuarial decorrente da compensação.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Lucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o §7° do Art. 8° da Lei n° 6.338, de 06 de novembro de 2012, que está sendo adicionado pelo Art. 4° do projeto de lei 6035/2025.:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias e não resulte em agravamento do Déficit Atuarial apurado no laudo atuarial do exercício imediatamente anterior.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Poder Executivo deverá encaminhar para as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os valores atualizados aportados no Rioprevidência, para a cobertura de insuficiências financeiras nos 10 (dez)exercícios financeiros anteriores à data da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 7°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° O Estado deverá publicar, anualmente e enviar semestralmente para as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório contendo valores compensados e descrição das despesas pagas com estes recursos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°.(...)\r\n\r\nParágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo observará, como limite global, o montante de até 50% (cinquenta por cento) dos valores que o Estado aportou no Rioprevidência para a cobertura de insuficiências financeiras nos 10 (dez)exercícios financeiros anteriores à data da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, renumerando os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdiciona-se os §§ 2 e 3° ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° - O montante referente ao alívio nas fontes do Tesouro Estadual, garantido pela autorização que trata o caput, deverá ser destinado exclusivamente para o pagamento da recomposição salarial aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3° - O montante retido por efeito desta lei será ressarcido ao RioPrevidência por meio da destinação de aportes de Fontes Livres do Tesouro Estadual no montante de 20%(vinte por cento) da economia anual no pagamento de Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do estado com a União por ocasião da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG em comparação ao valor que seria devido na vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF até que se perfaça a totalidade do montante retido. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdiciona-se os §§ 2° e 3° ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°- Será destinado para a amortização extraordinária facultada no momento da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme definido pela Lei Complementar 212 de 13 de janeiro de 2025 e regulamentado pelo Decreto 12.433 de 14 de abril de 2025, haveres financeiros em Fontes Livres do Tesouro Estadual em igual montante ao valor compensado por força de autorização do caput deste artigo.\r\n\r\n§3° - O montante retido por efeito desta lei será ressarcido ao RioPrevidência por meio da destinação de aportes de Fontes Livres do Tesouro Estadual no montante de 20%(vinte por cento) da economia anual no pagamento de Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do estado com a União por ocasião da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG em comparação ao valor que seria devido na vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF até que se perfaça a totalidade do montante retido. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica-se o Art.2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°(...)\r\n\r\n§1° Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade líquida existente em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro, constituída exclusivamente por receitas de fontes de recursos próprios, após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório pertencentes ao grupo de gasto L3 - Outras atividades de caráter obrigatório.\r\n\r\n§2° Também se considera existência de recursos suficientes, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a previsão de ingresso de receitas próprias do Rioprevidência em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no exercício corrente. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifica-se o § 1° no Art.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-(...)\r\n\r\n§1° Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade efetiva em caixa ou investimentos dos valores que a Unidade Gestora do Plano Financeiro do Rioprevidência deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários em todo o exercício financeiro, com a previsão de garantia ao final do período da disponibilidade financeira bruta na “FR104-Compensacão Financeira pela Exploração de Petróleo”, na referida Unidade Gestora, o equivalente ao pagamento de 12 (doze) folhas de inativos e pensionistas do estado do Rio de Janeiro, conforme projeções da autarquia.\r\n\r\n§2° Também se considera existência de recursos suficientes, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a previsão de ingresso de receitas próprias do Rioprevidência em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no período considerado\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°. O Estado do Rio de Janeiro deverá publicar, anualmente, em meio de fácil acesso ao público, inclusive em formato aberto e na plataforma eletrônica oficial de transparência, relatório detalhado consolidado contendo:\r\n\r\nI- o valor total dos recursos compensados no exercício, discriminados por fonte e período de apuração;\r\n\r\nII-a descrição pormenorizada das despesas pagas com esses recursos, identificando o programa, a ação orçamentária, a função e o órgão beneficiário;\r\n\r\nIII-a comparação entre os valores compensados e o limite global previsto na legislação, indicando o saldo disponível para compensações futuras;\r\n\r\nIV a demonstração do impacto atuarial da compensação sobre o equilíbrio do Rioprevidência, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - as projeções para o exercício subsequente, considerando o comportamento das receitas de royalties e participações especiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Cria-se o Fundo de Oscilação de Riscos com Royalties e Participações Especiais, um fundo de natureza contábil e financeira própria, gerido pelo RioPrevidência e integrante de seu Plano Financeiro.\r\n\r\n§1º As receitas do Fundo de Oscilação de Riscos com Royalties e Participações Especiais serão compostas pelos aportes do Tesouro Estadual provenientes da Fonte de Receita 104, sempre que estes ingressarem a maior do que a necessidade de aporte, calculada pela diferença entre as despesas previdenciárias do Plano Financeiro deduzidas do montante de arrecadação das fontes próprias do mesmo plano.\r\n\r\n§2º Os recursos do Fundo de Oscilação de Riscos com Royalties e Participações Especiais serão usados exclusivamente para o custeio de despesas previdenciárias do Plano Financeiro, e apenas no exercício cujas receitas próprias do Plano, somadas ao ingresso de recursos da Fonte 104, não forem suficientes para custear a integralidade das aposentadorias e pensões sob sua responsabilidade, e em montante máximo da metade da diferença calculada conforme este parágrafo.\r\n\r\n§3º - Está ressalvado do disposto no §1º deste artigo o montante ocasional de 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado que deverá ser destinado ao Fundo Soberano do Estado por força da Lei Complementar nº 200/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O montante retido por efeito desta lei será ressarcido ao RioPrevidência por meio da destinação de aportes de Fontes Livres do Tesouro Estadual no montante de 20% (vinte por cento) da economia anual no pagamento de Juros e Amortização da Dívida por ocasião da adesão ao Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados PROPAG, em comparação ao valor que seria devido na vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal - NRRF, até que se perfaça os montantes retidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Qualquer alteração na forma de financiamento do regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado, inclusive quanto à destinação de receitas do Plano Financeiro, dependerá da aprovação de lei específica e de parecer técnico prévio e favorável da Secretaria de Previdência (SPREV), nos termos do art. 32 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, com a devida motivação, análise de impactos atuariais, e devidas compensações\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A utilização de quaisquer ativos do Rioprevidência para finalidades não previdenciárias dependerá de prévia apresentação e execução de plano de compensação financeira ao Fundo Previdenciário, de modo a recompor integralmente o patrimônio retirado, conforme o disposto no art. 24, VII, da Lei Estadual nº 3.189/1999 e na legislação federal aplicável.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nFica suprimido o art. 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se o §9° ao Art. 8°, com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 8°...\r\n\r\n§9° Em nenhuma hipótese a compensação de que trata esta Lei poderá comprometer o pagamento integral e tempestivo dos benefícios previdenciários de servidores ativos, inativos e pensionistas, devendo o Estado garantir, de forma prioritária, a cobertura integral da folha previdenciária antes de proceder a qualquer compensação de recursos.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica-se o texto do art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º O Estado deverá publicar, trimestralmente, relatório detalhado contendo:\r\n\r\nI-os valores compensados, discriminados por fonte e por exercício;\r\n\r\nII- os valores utilizados para pagamento da dívida com a União;\r\n\r\nIII-a situação financeira e atuarial do Rioprevidência no mesmo período.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios referidos neste artigo deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho de Administração do Rioprevidência, devendo também ser divulgados no portal eletrônico de transparência da Secretaria de Estado de Fazenda.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se após o art. 3°:\r\n\r\n\"Art. 3º-A. Fica criado o Fundo de Reserva Previdenciária Compensatória FRPC, vinculado ao Rioprevidência, destinado a assegurar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes das compensações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§1º O Fundo será constituído por:\r\n\r\nI- até 5% dos valores compensados anualmente;\r\n\r\nII - receitas provenientes de aplicações financeiras dos recursos compensados;\r\n\r\nIII - doações e transferências voluntárias.\r\n\r\n§2º Os recursos do FRPC só poderão ser utilizados para garantir o pagamento de benefícios previdenciários em caso de insuficiência temporária de caixa do Rioprevidência.'\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se o §3º ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§3° A compensação de que trata o caput somente poderá ser efetuada quando o Estado do Rio de Janeiro apresentar resultado primário positivo no exercício anterior, ou após parecer favorável do Conselho de Gestão Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 101/2000.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdicione-se o §3º ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§3° O Rioprevidência deverá apresentar, anualmente, laudo técnico atuarial atestando que a compensação realizada não comprometeu o equilíbrio atuarial do regime, sob pena de suspensão automática de novas compensações até regularização”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-B. A compensação de que trata esta Lei deverá ser previamente submetida à apreciação do Conselho de Administração do Rioprevidência, assegurada à representação paritária de servidores ativos, inativos e pensionistas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º, que ficará com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º No último trimestre do exercício financeiro, em caso de disponibilidade de recurso aplicado em conta de investimento no Rioprevidência, na Unidade Gestora do Plano Financeiro, em Fonte de Recurso de royalties e participação especial, equivalente a 6 (seis) folhas mensais do Plano Financeiro, poderá o Tesouro Estadual utilizar 30% dos fluxos das receitas de royalties e participação especial, mediante autorização da ALERJ.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art. 2º, que ficará com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°...\r\n\r\n1º Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade líquida existente em conta de investimento, após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório, vinculadas à fonte de recursos próprios da Unidade Gestora do Plano Financeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os recursos que o Estado deixar de repassar ao Rioprevidência por força da compensação autorizada nesta Lei somente poderão ser aplicados em ações de caráter previdenciário, de saúde e de educação, vedada sua utilização para pagamento da dívida com a União.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 2º § do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá publicar, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, relatório consolidado contendo o valor total dos aportes realizados ao Rioprevidência nos últimos 10 (dez) exercícios financeiros discriminados por exercício.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) Fica assegurada a destinação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos de royalties e participações especiais previstos na Lei Federal nº 12.858/2013 para a educação pública e 25% (vinte e cinco por cento) para a saúde pública, em acréscimo aos percentuais constitucionais já vinculados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Estado deverá publicar, trimestralmente, relatório contendo:\r\n\r\nI - valores compensados e sua origem,\r\n\r\nII - discriminação das despesas pagas com os recursos compensados,\r\n\r\nIII - valores destinados ao Rioprevidência;\r\n\r\nIV - valores aplicados em saúde e educação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.858/2013.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) Fica revogado o Decreto nº 49.292/2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 20 de setembro de 2024, que \"ALTERA O DECRETO Nº 42.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 72\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Elika Takimoto, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 73\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1°§ do art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade líquida existente em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro, constituída exclusivamente por receitas de fonte de recursos próprios, após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório pertencentes ao grupo de gasto L3-Outras atividades de caráter obrigatório.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo 2º §do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° No último trimestre de cada exercício financeiro, verificada a existência de disponibilidade de recursos aplicados em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro do Rioprevidência, constituídos exclusivamente por receitas de royalties e de participação especial, em montante equivalente, no mínimo, a seis folhas mensais de pagamento referentes aos aposentados e pensionistas do Plano Financeiro e à folha do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), poderá o Tesouro Estadual utilizar até 30% (trinta por cento) do fluxo das receitas de royalties e participação especial correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do respectivo exercício, vedada a utilização de valores ou fluxos de exercícios seguintes, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa dó Estado do Rio de Janeiro-ALERJ.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nFica suprimido o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 6° do Art. 4°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°.(...)\r\n\r\n§6°. A execução orçamentária e financeira das receitas do Plano Financeiro referidas no caput será realizada sob a supervisão e controle da Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, nos termos da legislação federal aplicável, destinar tais recursos ao pagamento da dívida pública com a União contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, observados os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial do regime.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Carlinhos BNH, Dani Balbi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar, antes do repasse ao Rioprevidência, a parcela de royalties e participação especial a que faz jus por força do § 1° do art. 20, da Constituição Federal, com valores desembolsados para a cobertura de déficits financeiros da autarquia, nos termos e limites definidos nesta Lei, observadas as vinculações contratuais e legais pré-existentes, inclusive aquelas decorrentes de contratos de cessão e operações financeiras, celebrados pelo Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dani Balbi, Carlinhos BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°. Os valores utilizados pelo Estado, com fundamento nas normas em vigor à época, para a cobertura de insuficiências financeiras do Rioprevidência, mediante compensação de royalties e participações especiais, deverão ser considerados para fins de apuração do montante aportado, referido no parágrafo único do art. 1°, sendo descontados do limite global estabelecido naquele dispositivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dani Balbi, Carlinhos BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 6°, transformando-o em parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°.(...)\r\n\r\n§1°. Ficam ratificados, para os fins desta Lei, os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes dos atos praticados com base no Decreto n° 49.292, de 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dani Balbi, Carlinhos BNH.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 2° ao Art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°.(...)\r\n\r\n§2°.A convalidação de que trata este artigo não prejudicará direitos adquiridos, nem compromissos contratuais anteriormente assumidos pelo Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dani Balbi, Carlinhos BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7°, incluindo incisos, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 7°. O Estado deverá publicar, anualmente, relatório detalhado contendo, no mínimo:\r\n\r\nI-valores compensados;\r\n\r\nII-dívidas quitadas;\r\n\r\nIII-metodologia de cálculo;\r\n\r\nIV-impacto atuarial estimado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dani Balbi, Carlinhos BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o §1° do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°(...)\r\n\r\n§1° Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade líquida existente em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro, constituída exclusivamente por receitas de fonte de recursos próprios, após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório pertencentes ao grupo de gasto L3-Outras atividades de caráter obrigatório.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Tia Ju, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 85\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Tia Ju, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° No último trimestre de cada exercício financeiro, verificada a existência de disponibilidade de recursos aplicados em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro do Rioprevidência, constituídos exclusivamente por receitas de royalties e de participação especial, em montante equivalente, no mínimo, a seis folhas mensais de pagamento referentes aos aposentados e pensionistas do Plano Financeiro e à folha do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), poderá o Tesouro Estadual utilizar até 30% (trinta por cento) do fluxo das receitas de royalties e participação especial correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do respectivo exercício, vedada a utilização de valores ou fluxos de exercícios seguintes, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 87\r\n\r\nSuprima-se o §5º do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 88\r\n\r\nSuprima-se o §6º do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 89\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do art. 1º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1°(...)\r\n\r\nParágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo observara, como limite global, os valores que o Estado aportou no Rioprevidência para a cobertura de insuficiências financeiras da publicação da Lei Complementar 195. de 05 de outubro de 2021, å data da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nNo texto que o art. 4º busca incluir na Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, altere se o §do RPPS previstas na Lei nº 9.717/1998 e atos regulamentares federais.\"\r\n\r\n6° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n\"Art. 8° (...)\r\n\r\n§5° (...)\r\n\r\n§6° A execução orçamentária e financeira das receitas do Plano Financeiro referidas no caput será realizada sob a supervisão e controle da Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, nos termos da legislação federal aplicável, destinar tais recursos a0 pagamento de despesas da dívida pública com a União contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, observados os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial do regime.\r\n\r\n§7° (...)\r\n\r\n§8° (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 92\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º, em sua integralidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 93\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º, em sua integralidade.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Elika Takimoto, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nEmenda Modificativa ao Art. 4°:\r\n\r\nArt. 4º O art. 8º da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, suprimindo o § 5º proposto:\r\n\r\n\"Art. 8° (...)\r\n\r\n§ 6°\r\n\r\n§ 7°....\r\n\r\n§ 8°\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nEmenda Modificativa ao §6º do Art. 4°:\r\n\r\nArt. 4º O art. 8º da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, suprimindo os §5º e §6º propostos:\r\n\r\n\"Art. 8° (...)\r\n\r\n§ 7°....\r\n\r\n§ 8°\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 96\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 97\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nEmenda Modificativa ao §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.\r\n\r\n§1º Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade líquida existente em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro, constituída exclusivamente por receitas de fonte de recursos próprios, após a dedução de todas as despesas, inclusive as de caráter obrigatório pertencentes ao grupo de gasto L3 - Outras atividades de caráter obrigatório.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nO Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º No último trimestre de cada exercício financeiro, verificada a existência de disponibilidade de recursos aplicados em conta de investimento da Unidade Gestora do Plano Financeiro do Rioprevidência, constituídos exclusivamente por receitas de royalties e de participação especial, em montante equivalente, no mínimo, a seis folhas mensais de pagamento referentes aos aposentados e pensionistas do Plano Financeiro e à folha do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), poderá o Tesouro Estadual utilizar até 30% (trinta por cento) do fluxo das receitas de royalties e participação especial correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do respectivo exercício, vedada a utilização de valores ou fluxos de exercícios seguintes, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 100\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flavio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nO art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7-A. O relatório anual de que trata o art. 7º deverá ser publicado no Portal da Transparência do Estado, contendo:\r\n\r\nI-a origem detalhada dos recursos compensados;\r\n\r\nII-a destinação exata dos valores utilizados;\r\n\r\nIII-o impacto atuarial no Rioprevidência;\r\n\r\nIV- parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da autarquia.\r\n\r\n§1º O relatório deverá ser encaminhado também à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§2º O descumprimento deste artigo implicará nulidade da compensação efetuada no respectivo exercício financeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Brazão, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nAltere-se o §7º do art. 8º que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§7º O Rioprevidência deverá aplicar prioritariamente as receitas provenientes das contribuições previdenciárias no custeio integral da folha de pessoal ativo e inativo, sendo vedado o uso de recursos de royalties e participações especiais para finalidades diversas da previdência, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho de Administração da autarquia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Brazão, Jari Oliveira \r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 1º:\r\n\r\n\"§2º O montante anual de compensação de que trata este artigo não poderá exceder 10% (dez por cento) da receita total anual de royalties e participações especiais recebidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Brazão, Jari Oliveira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se parágrafo único, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo único A compensação de que trata o caput deste artigo observará, como limite global, os valores que o Estado aportou no Rioprevidência para a cobertura de insuficiências financeiras nos 10 (dez) exercícios financeiros anteriores à data da publicação desta Lei considerando as perspectivas atuariais e projeções da folha para o exercício corrente e dois subsequentes abrangendo de forma especifica os planos financeiros e militar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Elika Takimoto, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se parágrafo 6º, do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6°- A execução orçamentária e financeira das receitas do Plano Financeiro referidas no caput será realizada sob a supervisão e controle conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência, que atuarão de forma solidária e cooperativa, de modo a garantir o equilíbrio fiscal do Estado e, a destinação de tais recursos ao pagamento de despesas da dívida pública com a União, observados os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial do regime.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Elika Takimoto, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1\" Fica o Poder Executivo autorizado a compensar, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da parcela de royalties e participações especiais devida ao Rioprevidência, a que faz jus por força do § 1º do art. 20, da Constituição Federal, com valores desembolsados para a cobertura de déficits financeiros da autarquia, nos termos e limites definidos nesta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Dr. Deodalto, Filipe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A compensação de que trata esta Lei ficará automaticamente suspensa caso o Estado perca o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ou deixe de observar as normas gerais de organização e funcionamento do RPPS previstas na Lei nº 9.717/1998 e atos regulamentares federais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Dr. Deodalto, Filipe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - É vedado ao Poder Executivo a majoração da contribuição previdenciária, bem como, instituir contribuição suplementar para os servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Dr. Deodalto, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA N° 109\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-ão \"recursos suficientes somente quando o Rioprevidência apresentar Indice de Cobertura de Benefícios (ICB) igual ou superior a 1,05 para os próximos 12 (doze) meses, apurado em nota técnica atuarial subscrita pela unidade de atuária do Rioprevidência e validada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, vedada a consideração de ativos cuja liquidação implique quebra de prazos, penalidades contratuais ou acionamento de gatilhos que reduzam o valor econômico do patrimônio previdenciário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Dr. Deodalto, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias, e o indicativo técnico, por parte do próprio órgão previdenciário, de que não haverá comprometimento dos recursos para os próximos dois exercícios financeiros subsequentes, com base nas análises dos resultados contidos nas avaliações atuariais e nas projeções atualizadas das Folhas de Benefícios do Plano Financeiro e do Sistema de Proteção Social dos Militares:\r\n\r\n§1º - O valor dos montantes a serem retidos deverão ser indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), por meio de ofício, ao Rioprevidência antes que qualquer efeito ou expectativa orçamentária seja acometido a este, para que os procedimentos elencados no art. 2º sejam atendidos;\r\n\r\n§2º - Serão considerados recursos financeiros os itens abaixo para a constituição das análises do Plano Financeiro e do Sistema de Proteção Social dos Militares:\r\n\r\nI - A disponibilidade efetiva em caixa e equivalente de caixa;\r\n\r\nII - O disposto em investimentos classificados como Ativo Circulante;\r\n\r\nIII - O disposto em investimentos classificados como Ativo Não Circulante,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VÍTOR JÚNIOR, Jari Oliveira, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ Serão considerados como recursos suficientes para atendimento das obrigações previdenciárias e sociais, para fins de análise do Plano Financeiro e do Sistema de Proteção Social dos Militares, no caso da análise constante no art. 2º atenda aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Os montantes equivalentes às obrigações a serem desembolsadas para o pagamento de benefícios previdenciários no período:\r\n\r\nII- A perspectiva de que a projeção consolida de recursos, considerando os itens dos parágrafos §2º e §3°, confrontada com o valor a que se pretende reter, indicado no ofício na forma do §1°, no presente exercício, no momento da análise, seja suficiente para satisfazer as obrigações previdenciárias nos exercícios subsequentes na seguinte forma: 60% para o primeiro ano e, considerando a dedução do primeiro ano, 30% para o segundo ano;\r\n\r\nIII - A Velocidade da Taxa de Arrecadação média mensal das Receitas próprias frente a exigibilidade das despesas média mensal não poderá ser inferior a 35%;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VÍTOR JÚNIOR, Jari Oliveira, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 112\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - Serão considerados indicadores os itens abaixo para a constituição das análises do Plano Financeiro e do Sistema de Proteção Social dos Militares:\r\n\r\nI - A Projeção da entrada de novas receitas ordinárias;\r\n\r\nII - A Previsão da rentabilidade dos ativos existentes;\r\n\r\nIII - A Velocidade da Taxa de Arrecadação média mensal das Receitas Próprias frente a exigibilidade das Despesas Médias Mensais com a Folha de Benefícios;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VÍTOR JÚNIOR, Jari Oliveira, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nArt. 1º O Projeto de Lei nº 6035/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3º-A. A utilização dos recursos oriundos de royalties e participações especiais, nos termos do art. 1º, dependerá de comunicação prévia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, acompanhada de relatório técnico-financeiro elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e parecer atuarial do Rioprevidência, demonstrando a suficiência financeira do fundo para o exercício correspondente.\r\n\r\n§1°. A comunicação de que trata o caput deverá ser instruída com o impacto atuarial da compensação proposta e encaminhada, para ciência, às Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e Servidores Públicos.\r\n\r\n§2°. A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará relatório trimestral a Assembleia Legislativa contendo a prestação de contas detalhada sobre as compensações realizadas.\r\n\r\n§3º. As informações referidas neste artigo deverão ser publicadas em portal eletrônico de transparência, em formato aberto e acessível ao público.\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2686695"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4464/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que pretende instaurar o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e à Comunicação Digital Alternativa em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa voltado ao serviço de Radiodifusão das comunidades e bairros de nosso Estado, visando fomentar o processo de comunicação, os sistemas sociais e culturais fluminenses.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu Art. 335, trata do tema aqui analisado, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 335 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a fundações instituídas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.\r\n\r\n§ 1º - Lei criará o Conselho de Comunicação Social, que será responsável pelas diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos de comunicação social do Estado. § 2º - Não será permitida veiculação pelos órgãos de comunicação social de propaganda discriminatória de raça, etnia, credo ou condição social.”\r\n\r\nE, visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa Projeto de Lei nº 4464/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDiante disso, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4464/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4464/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 470/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N°03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N° 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS\r\n\r\nDEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Neste momento, cabe a esta comissão, analisar as 05 (cinco) emendas de plenário apresentadas e proferir parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nAs emendas modificativas n°s01 e 02, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que visam modificar o parágrafo único do art. 1° e a emenda Modificativas n°03, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que pretende acrescentar parágrafo ao artigo 1°, são emendas que aprimoram o Projeto e merecem prosperar.\r\n\r\nCom relação as Emendas Modificativas n°s 04 e 05, de autoria do Deputado Anderson Moraes, ao transformarem a disposição prevista no projeto em epígrafe em mera autorização para os estabelecimentos comerciais, vai de encontro ao objetivo central do Projeto e desta forma não merece prosperar.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável à emenda n° 03; favorável, com subemenda aglutinativa às emendas n°s 01 e 02; e contrário às emendas n°s 04 e 05.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 470/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N°03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N°03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 470/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 604/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor(a): Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 604/2015, de autoria do nobre Deputado BRUNO DAUAIRE que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas aditivas n° 01, 04 e modificativa 07, aprimoraram a técnica legislativa e, mantendo-se no objeto original do projeto. Por sua vez, as emendas n° 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10, ultrapassam o escopo original do projeto e o desconfigura do objetivo original. Por considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 71/2019 QUE \"REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\"\r\n\r\nAutor(a): Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 71/2019, de autoria do nobre Deputado RENATO COZZOLINO, que \"REGULAMENTA O DIREITO A INFORMAÇAO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE METODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, tem como objetivo informar o consumidor sobre qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal.\r\n\r\nConsiderando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei n° 71/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 1837/2020 QUE \"DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI N° 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.\" \r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; ALANA PASSOS; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DO SEU DINO; CORONEL SALEMA; MÁRCIO GUALBERTO; DR. SERGINHO; RENATO ZACA.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1837/2020, de autoria dos nobres Deputados ANDERSON MORAES; ALANA PASSOS; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DO SEU DINO; CORONEL SALEMA; MÁRCIO GUALBERTO; DR. SERGINHO; RENATO ZACA, que \"DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI N° 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, tem como objetivo declarar a Região da Costa Verde, instituída pela Lei Complementar n° 24/2001, como Área Estadual de Interesse Turístico, nos termos do § 1°, art. 1º da Lei n° 921, de 11 de novembro de 1985. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 626/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público Estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, com contratos anteriores, ativos ou inativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nO projeto é meritório, visto que o projeto tem por finalidade inibir a contratação de empresas que não cumpriram com contratos anteriores, sejam ativos ou inativos, trazendo, assim, mais garantia de que os serviços contratados pelo Govemo do Estado do Rio de Janeiro sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nVisando aperfeiçoar o projeto e adequá-lo aos dispositivos da Lei Federal n° 14.133/2021, com objetivo de não ocasionar arbitrariedades e injustiças, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 626/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica determinada a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público do Estado do Rio de Janeiro de contrato de obras, serviços, compras, alienações e locações, por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, contratos anteriores ativos ou inativos, com decisão definitiva em processo administrativo, conforme previsto na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 02\r\n\r\nAdicione -se inciso ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 626/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°. (...)\r\n\r\nObservar se o licitante ou o contratado cumpriu as exigências previstas no artigo163 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 626/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 626/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 672/2023 QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 672/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que cria o programa estadual de fomento e difusão do forró e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nO reconhecimento do Forró como um valoroso patrimônio cultural brasileiro, criando políticas públicas próprias para garantir sua sustentabilidade, preservação e difusão, é promover o reconhecimento de pertencimento e vínculo desta sociedade como um todo, pois o Forró é um fenômeno social de aspecto transversal e inclusivo, que diminui desigualdades através dos encontros de vivências culturais onde a diversidade convive harmoniosamente em um mesmo espaço.\r\n\r\nEntretanto, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela Constitucionalidade com Emendas, no qual fui relator, para resguardar a constitucionalidade do projeto e possibilitar o seu prosseguimento.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 672/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 672 /2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 2030/2023 QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2030/2023, de autoria da nobre Deputada CÉLIA JORDAO, que \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO - CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, tem como objetivo promover a conscientização, a valorização e a difusão das atividades econômicas relacionadas ao mar, bem como destacar a importância dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável do Estado. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2030/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3650/2024 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO SEU CNPJ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em disponibilizar o número do seu CNPJ, em local visível e de fácil acesso em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nEssa medida busca promover a transparência, facilitando a fiscalização e regulamentação das empresas pelos órgãos competentes. A divulgação do CNPJ nos websites simplifica o monitoramento das atividades comerciais, a arrecadação de impostos e a aplicação das leis vigentes. Isto posto, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei n° 2605-A/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame. Imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3650/2024 ao Projeto de Lei n° 2605-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3650/2024 ao Projeto de Lei n° 2605-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 4274/2024 QUE \"ALTERA A LEI N° 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei n° 8953, de 30 de julho de 2020, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se acerca de assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nO projeto é meritório, visto que a alteração pretendida versa somente em corrigir o texto da lei estadual, onde, de forma equivocada, regulamentou o art. 3°, § 1°, Ill da Lei Federal n° Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica. Portanto, seria uma adequação do termo, pois necessário mencionar que lei estadual não tem o condão de regulamentar lei de âmbito nacional.\r\n\r\nO Poder Regulamentar é inerente ao Poder Executivo, em razão da doutrina da separação dos poderes: se ao legislativo cabe fazer leis, ao executivo, cumpre executá-las. Nesse sentido, afirma Pontes de Miranda: \"Legislar e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras de competência de um e outro poder\". Corroborando a competência supracitada, no nosso sistema constitucional brasileiro, o Poder regulamentar tem previsão no inciso IV, do art. 84, da Constituição Federal de 1988, que confere ao Presidente da República a competência privativa para \"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\".\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4274/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4274/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXELENCÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDRÃO DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, que pretende conceder Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro a senhora Ana Paulo Brandão da Silva Farias, \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à excelentíssima senhora Ana Paulo Brandão da Silva Farias, Deputado Federal pelo estado do Ceará.\r\n\r\nConforme inciso I do §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais, oriundas de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o estado do Rio de Janeiro. Desse modo, o presente projeto atende as exigências legais e regimentais para sua aprovação. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é o parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1460/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1460/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos, RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e vinte e seis minutos, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se as Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia dezessete de setembro do ano corrente, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Dani Monteiro, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Servidores Públicos; Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Luiz Paulo, Marcelo Dino e Martha Rocha. O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça declarou aberta a audiência pública com o seguinte tema: Discussão sobre as emendas ao Projeto de Lei n.º 6027/2025 e ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/2025, de autoria do Poder Executivo. Registraram presença os seguintes convidados: Srª. Alessandra da Silva Andrade - Delegada de Polícia representando a Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL); Sra. Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves - Delegada de Polícia representando a Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL); Sr. Márcio Garcia - Presidente da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL); Sr. Nilson Alves Filho - Presidente da União dos Comissários de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (UNICOMPOL); Sr. Leonardo Affonso - Presidente do Sindicado dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (SINDELPOL); Srª. Alessandra Siffert - Presidente da Associação dos Peritos Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro (APPOL); Sr. Ivan de Oliveira Baptista - Presidente da Associação dos Agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro (AAGEPOL); Sr. Thiago de Azevedo Hermida - Presidente da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro (APERJ); Sr. Wagner de Paula - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL); Sr. Leonardo Ribeiro - Presidente da Associação de Peritos Legistas do Estado do Rio de Janeiro (APEL); Sr. André Barbato - Inspetor de Polícia; Srª. Tatiana de Souza Barbosa - Representante da Comissão de aprovados no cargo de investigador de polícia); Sr. Luiz Augusto Lucena - Auxiliar de necropsia; Srª. Denise Rivera - Vice-presidente da APERJ; Sr. Manoel Fernandes da Costa - Engenheiro policial de telecomunicações; Sr. Felipe Guimarães Teixeira - Perito Criminal. Iniciando os trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra para os convidados e para os componentes da mesa, que fizeram suas considerações e questionamentos sobre o tema. Prosseguindo, o senhor Deputado Rodrigo Amorim passou a presidência para o senhor Deputado Luiz Paulo, que conduziu o restante da audiência pública. Após amplo debate, Sua Excelência agradeceu a todos e deu por encerrada a audiência pública, cuja ata vai assinada por mim, Gabriel de Carvalho, secretário ad hoc, matrícula 201.867-9, e pelo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=6aVWwTx11Jg contém a íntegra da reunião. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário ad (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Primeiro um cumprimento a todos que estão presentes, a todas as representações da Polícia Civil, a todos que ocupam aqui as nossas galerias. Faço uma menção especial aos Deputados presentes: Deputada Elika Takimoto; Deputada, querida amiga, Martha Rocha; Deputado Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa, Márcio Gualberto; Deputada, membro da CCJ, Sarah Poncio; Deputada Dani Monteiro, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e membro da CCJ também; Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Servidores Públicos desta Casa; as delegadas, sejam muito bem-vindas, representantes da Polícia Civil, em nome de quem eu agradeço ao Delegado Felipe Curi, ao Governador Cláudio Castro pela representação; ao meu amigo, meu irmão, Deputado Delegado Carlos Augusto, peço que componha a Mesa conosco; Deputado Marcelo Dino, membro da Comissão de Segurança Pública, peço que componha a Mesa conosco também. Peço à assessoria que coloque as cadeiras necessárias aqui para que todos os Deputados ocupem a Mesa diretiva dos trabalhos. \r\n\r\nBem, em primeiro lugar, eu queria apenas, além de fazer a saudação a todas as representações, na realidade, a gente está revendo aqui algo que foi muito construtivo e importante, por ocasião da Lei Orgânica da Polícia Civil. Eu tive a honra de ter sido relator da Lei Orgânica da Polícia Civil e esse mesmo grupo de Deputados participou ativamente da construção da Lei Orgânica, deixando claro para todos aqui presentes, temos algumas visões políticas e algumas abordagens ideológicas distintas, isso, claro, é muito bom para a democracia, mas é importante destacar, e eu falo isso com muita convicção e com muita propriedade: existem 70 Deputados nesta Casa, mas faço essa crítica sem medo de parecer soberbo ou de ter alguma crítica de algum colega, respeito o mandato de todos, porque todos chegaram aqui através da do voto popular e todos aqui representam uma parcela, Márcio Garcia, da população ou de uma região geográfica, de um município, de uma região do Rio de Janeiro. No entanto, eu sou enfático em dizer sem medo de errar, que os Deputados que estão aqui presentes nesta Mesa hoje não só estão tratando da pauta da segurança pública, que é atinente a todos nós, mas são os Deputados mais assíduos, são os Deputados mais produtivos desta Casa. E fica aqui a minha crítica a muitas comissões permanentes que não trabalham. E falo isso com a propriedade de quem transformou a CCJ na comissão mais produtiva da história do Parlamento fluminense. Há muitos Deputados nesta Casa que presidem comissões e não fazem audiências públicas, não trabalham como deveriam. E fica uma crítica, respeitando a vontade popular que nos trouxe aqui, de que quando é alguma coisa que gera clamor popular, que gera alguma polêmica, muitos resolvem aparecer. Mas fico muito tranquilo de que aqui todos os Deputados são muito assíduos, trabalham, são competentes e produtivos. E faço uma saudação, por exemplo, à Deputada Martha Rocha, que ocupava o cargo de secretária municipal até dias atrás e pediu exoneração do cargo, veio para discutir uma matéria importante e vai retomar os trabalhos no Município do Rio de Janeiro, assim como todos que aqui estão.\r\n\r\nEntão, fica aqui esse reconhecimento, fica aqui o agradecimento também, sobretudo aos Presidentes de comissão. E aí me refiro ao Deputado Márcio Gualberto, policial civil, meu amigo, meu irmão, do mesmo lado ideológico que eu; à Deputada Dani Monteiro, que foi muito gentil e tem uma tratativa muito harmoniosa comigo aqui nesta Casa; e com todos os Deputados nesta Casa. A gente tem visões ideológicas absolutamente distintas, inclusive no que tange à segurança pública; temos pontos nessa lei que vamos discutir absolutamente divergentes e que vão ser motivo de muita discórdia aqui dentro, mas a Deputada Dani Monteiro, assim como o Deputado Márcio Gualberto e o Deputado Serafini, tiveram, em primeiro lugar, um gesto de respeito ao Parlamento, pois, no Colégio de Líderes, nós delimitamos que a audiência pública, a exemplo do que fizemos no passado, seria realizada após o recebimento das emendas de Plenário. Não faria qualquer sentido nós discutirmos a audiência pública antes das emendas porque não haveria objeto de discussão. E aí todos que têm a prerrogativa parlamentar de conduzirem as comissões, como bem entenderem, todos foram muito fiéis, muito cordiais com o Parlamento quando aceitaram, sem nenhuma vaidade, realizar uma audiência pública única, ouvindo todas as representações, as categorias aqui presentes. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu reconhecimento, o meu agradecimento, Deputado Márcio Gualberto, Deputada Dani Monteiro, Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Servidores Públicos. Fica aqui o meu reconhecimento também à Deputada Elika Takimoto, minha colega de CCJ, a Deputada que, apesar de ser de um partido que eu faço uma oposição no campo ideológico, mas que é uma Deputada muito sensata, cordata, uma grande colega aqui, muito produtiva nesta Casa, participa de todas as discussões, embora a pauta não seja diretamente a segurança pública como um todo, mas a Deputada Elika sempre presente, atuante aqui conosco nessa discussão. Deputada Martha Rocha, que eu falei anteriormente, abdicou da secretaria para vir retomar o trabalho a esta Casa para discutir um tema que é muito caro a ela, ex-chefe de Polícia Civil, tem o respeito desta Casa. Deputado Delegado Carlos Augusto, defensor da segurança pública, porta-voz da Polícia Civil aqui nesta Casa, um grande irmão, dedicado, todos os dias de manhã me perturba arduamente e briga comigo quando não respondo imediatamente. É um cara combativo e que, de fato, defende a segurança. Deputado Gualberto, dispensa apresentações, policial civil, atuante, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa. Meu amigo, meu irmão, Deputado Marcelo Dino, meu companheiro de CPI, meu companheiro de trincheira, policial, que participa de todas as discussões relacionadas à segurança. Deputada Sarah Poncio, que é uma revelação do Parlamento, assumiu o mandato agora recentemente, mas que tem atuado - e eu falo, falei para a Sarah, há alguns dias: V.Exa. vai ter o reconhecimento desta Casa por ser uma Deputada atuante, que está todos os dias aqui presente, participa de todas as comissões e marca presença no Parlamento todos os dias. Eu ousaria dizer que é uma das Deputadas mais presentes desta Casa a Deputada Sarah, que participa das discussões e que é membro da CCJ comigo, com a Deputada Elika, com a Deputada Dani, que está aqui presente conosco, a quem eu agradeço a presença. Deputada Dani Monteiro, Deputado Serafini. E agradeço, doutora Alessandra, em seu nome ao Secretário, porque tenho feito, mesmo como líder de governo, e hoje eu cumpro um papel de Presidente da CCJ e líder de governo, e eu não confundo em momento nenhum dos três papéis. Eu tenho o meu mandato que é combativo em determinadas searas e diversas vezes a gente tem aqui momentos muito intensos, como já tive com o Deputado Serafini inúmeras vezes, de muitos embates duríssimos aqui nessa casa. \r\n\r\nPor outro lado, também atuo como Presidente da CCJ e tento ser o mais imparcial e o mais técnico possível. E como líder do governo, também sempre respeitando a independência do Poder Legislativo, tenho o papel de fazer aqui a vez do governo, a voz do governo nessa casa. De uma maioria que é ampla nessa Casa, o governo tem maioria nessa Casa, uma base amplamente conservadora. Haja vista que o PL e o União Brasil são as maiores bancadas dessa Casa. \r\n\r\nEntão, faço aqui um papel que não é de combatividade do meu mandato, mas é um papel como membro da CCJ de estabelecer com os colegas aqui um substitutivo, e que já lhes antecipo. Creio que seja unânime para todos os Deputados aqui o fortalecimento das forças de segurança, a melhoria das condições de trabalho de todos, das carreiras, mas a gente tem que ser realista; e se eu tiver que fazer o papel de eventualmente ficar mal falado, eu prefiro ser honesto. \r\n\r\nMeu pai sempre dizia que quem fala a verdade não merece castigo. A gente está num regime de recuperação que foi o mesmo problema que tivemos por ocasião da Lei Orgânica; e a gente não pode querer resolver todos os problemas do mundo, que é a nossa vontade da noite para o dia. A gente tem limitações do regime de recuperação, sim, a enfrentar. É um restritivo que não me permite entupir de emendas a Lei Orgânica, outra mensagem que está aqui para gente votar, simplesmente para jogar para plateia.\r\n\r\nA gente tem que ser honesto aqui e tentar conciliar num texto que seja bom, como foi o da Lei Orgânica, eu considero dessa forma, não foi o melhor, mas foi um bom texto, esperado para uma Polícia Civil há centenas de anos e que aconteceu. A gente tem muito que avançar e vai avançar. Todos os resultados não serão alcançados dessa vez, mas é uma oportunidade importante para a gente debater a Polícia Civil. \r\n\r\nE aqui eu termino mais uma vez reconhecendo que mesmo sendo líder de governo eu faço críticas, por exemplo, à Polícia Penal, que não teve o gesto de estar aqui nessa Casa; e faço essa crítica pública, discutindo com as representações da Polícia Penal, que está ansiando por um PCCS, tem outras pautas inerentes à carreira e a gente não tem uma oportunidade, eu não sei qual vai ser o resultado disso. Muitos podem se frustrar, mas é inequívoco que a gente está tendo a possibilidade de dialogar aqui nessa Casa. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu reconhecimento à Polícia Civil. Nós fizemos um desagravo, uma fala do Delegado Felipe Curi, secretário de estado, durante essa semana, porque antes de qualquer coisa eu sou um defensor do Parlamento, assim como é a condução do Presidente Rodrigo Bacellar nessa Casa. E ele teve uma fala que foi afrontosa à Deputada Delegada Martha Rocha. \r\n\r\nEntão, eu, em nome do governo, como líder do governo, pedi desculpas publicamente à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMas, por outro lado, compreendo a voz do Secretário Felipe Curi, que pode de ter se equivocado na forma, porque quem cabe criticar o Parlamento é o próprio Parlamento. Falando português claro, que aqui não tem menino, eu posso sair no pau com o Deputado Serafini aqui dentro, mas eu sou Deputado e o Deputado Serafini é Deputado. Deputado pode criticar Deputado. Secretário de estado não tem autoridade para criticar Deputado nessa Casa. A tripartição dos poderes impõe isso dessa forma. Tive um papo muito franco e muito reto, como é a característica do Delegado Felipe Curi, e ele compreendeu isso. \r\n\r\nMas, por outro lado também, Dra. Alessandra, eu faço aqui o reconhecimento que ao externar a crítica que ele externou é que tem muita gente aproveitando esse momento de discussão da Lei Orgânica para querer jogar para a plateia, sim, para querer discutir temas que a gente sabe que não serão factíveis de ser implementados; e aí estão querendo jogar para inglês ver, estão querendo fazer, desculpa a expressão, papagaiada em cima de um tema que é relevante, que vai impactar as carreiras, que vai impactar a segurança pública no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, aos meus colegas Deputados e Deputadas, eu me permito esse preâmbulo para deixar as coisas de forma muito objetiva, para não ter disse-me-disse. A gente tem que debater agora o que é inerente a cada carreira, cada emenda que foi apresentada, a possibilidade jurídica de implementá-las, a possibilidade fiscal de orçamentária de implementá-las. \r\n\r\nAgradeço em seu nome, Dra. Alessandra, primeiro, a postura que a Polícia Civil teve. Eu sei que a Polícia Civil fez diálogo com muitas representações antes. Internamente, recebeu representações na sede da Polícia Civil. O Dr. Felipe Curi nunca se furtou a estar conosco dialogando. A senhora junto com o chefe de gabinete, Dr. Delmir, sempre estiveram nesta Casa dispostos a dialogar, a serem flexíveis e a quererem, como policiais que são, o melhor para a Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, vamos partir num acordo de cavalheiros desse pressuposto. Aqui todo mundo está do mesmo lado e todo mundo quer o bem da Polícia Civil, que é indispensável para o equilíbrio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí falo por mim como Parlamentar: fica aqui o meu reconhecimento à Polícia Civil e ao brilhante trabalho que o Delegado Felipe Curi está fazendo com a sua equipe. \r\n\r\nTodos os dias eu acordo cedo - e aí eu brincava que a Deputada Sarah, que também acorda cedo, que, hoje, ela respondeu uma mensagem antes das 6 horas da manhã -, nos jornais tem uma operação da Polícia Civil desbaratando quadrilhas, crime organizado nas mais diferentes formas de atuação. Fica aqui o nosso reconhecimento que deve, sim, ser motivo de orgulho a todos os policiais que aqui estão, porque quem faz a Polícia Civil são os bravos homens e mulheres que são policiais e carregam o distintivo da Polícia Civil. \r\n\r\nDito isso, eu vou, como manda o Regimento, abrir a ordem de fala aqui passando a palavra para os colegas Deputados da Casa. Na sequência, eu não sei se a Polícia Civil quer fazer uso da palavra no início ou ao final, mas talvez a senhora fazer o uso da palavra pela Polícia Civil explicando um pouco o contexto da mensagem. Depois será garantido o direito de fala de todas as associações, sindicatos, representações e a todos que queiram fazer uso da palavra. \r\n\r\nEu só faço um acordo aqui com todos os colegas, que a gente marque o tempo. Aí peço ajuda para que a gente seja criterioso, porque são muitas pessoas. A gente tem que ouvir. \r\n\r\nEssa é uma audiência em conjunto. Não é uma audiência da CCJ, é uma audiência da Comissão de Servidores Públicos, da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos Humanos e da CCJ/ e de todos os Deputados que queiram fazer uso da palavra e todas as representações. O nosso intuito aqui é esgotar o tema. Ouvir a opinião de todos. A gente não vai chegar a um consenso aqui hoje, mas queremos ouvir a todos. Que a gente possa estabelecer aqui, primeiro, substitutivo; depois, gerar elementos para que as bancadas possam fazer os destaques necessários para que a gente, não concordando com algum ponto do substitutivo, possa trazer a discussão para o Plenário. Que a gente possa discutir isso da melhor forma. \r\n\r\nTermino, Deputada Martha, saudando aqui o Presidente Rodrigo Bacellar, defensor da segurança pública; e o simples fato de que num momento pré-eleitoral ou quase pré-eleitoral que estamos não teve a vaidade de estar aqui, porque poderia presidir esta sessão como Presidente deste Parlamento, e nesse momento está em missão fora do Município do Rio; e, hoje, pela manhã falou comigo: olha, Amorim, o que você, a Martha, Carlos Augusto, Gualberto, Serafini, Dani, Sarah, Elika, Dino, a forma que vocês derem as tratativas na audiência pública, vocês têm aqui o meu aval. Façam como queiram. Não teve nenhuma vaidade de querer ele capitanear, nenhum sentido, nada do que vai ser discutido aqui, e nos deu liberdade sem interferir em todas as discussões; e nos permitiu agir como a gente quisesse. Entregou o Parlamento. Entregou o plenário para que a gente pudesse realizar esta audiência pública. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu abraço, o meu reconhecimento à condução democrática que o Presidente Rodrigo Bacellar, amigo da segurança pública, tem feito com esse tema, com concurso público, com servidor público; e a liberdade que tem dado ao Parlamento - independente da vertente ideológica e independente em quem vai votar nele para Governador ou não - para que se tenha a condução dos seus mandatos. Fica aqui o meu especial reconhecimento e agradecimento. Enaltecer a figura do Presidente Rodrigo Bacellar, que foi muito cordial, muito simples e muito cordato, não só com os Deputados, mas com a Polícia Civil. \r\n\r\nFeito isso, passo a palavra, se os senhores permitirem, meus colegas Deputados, a nossa decana, ex-Chefe da Polícia Civil, Delegada Martha Rocha, para que, como V. Exa. quiser fazer, falar, Deputada, se quiser falar daí da tribuna. \r\n\r\nNa sequência, para os Deputados inscritos. Aí, abro a palavra para a Polícia Civil e para as representações. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Sejam bem-vindos a este Parlamento. Viva a Polícia Civil, tenham o nosso respeito, fiquem com Deus. \r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos, quero dizer da minha alegria de retornar a esta Casa. Eu me licenciei do cargo de secretária municipal de assistência social para vir debater todos os projetos de segurança. Estou fazendo aqui, como disse uma pessoa conhecida minha, uma “ponte aérea”, Cidade Nova - Largo da Carioca. Vou estar aqui no debate, no momento da votação.\r\n\r\nCumprimentando todos os meus companheiros da Polícia Civil e cumprimentando os nossos parlamentares, vou fazer um registro da importância desta audiência. Há uma tradição nesta Casa de quando o tema é de muita relevância, antes de vir a plenário nós temos o que nós denominamos o Colégio de Líderes. O Colégio de Líderes debate e decide qual o rito a ser adotado. Naquele momento do Colégio de Líderes, eu fiz aqui ao Presidente Rodrigo Bacellar, que é uma pessoa que tem a capacidade do diálogo, de nos ouvir, dizendo da importância de como aconteceu a Lei Orgânica. O Deputado Rodrigo Amorim foi naquele momento relator da Lei Orgânica. Era membro da CCJ. Eu expressei exatamente essa dinâmica o quanto era importante. \r\n\r\nEntão, estar aqui, hoje, neste momento, é muito bom para que a gente possa, Deputado Rodrigo Amorim, cumprir o que está escrito aí em cima numa faixa: “Srs. Deputados, ouçam os policiais”. É para isso que nós estamos aqui. \r\n\r\nEu quero saudar aqui as Delegadas Dra. Nilce e Dra. Alessandra. Dizer que eu fico superfeliz quando eu vejo as mulheres na representação da Polícia Civil com força, competência, dizendo que lugar de mulher também é na Polícia Civil. \r\n\r\nQuero fazer aqui rapidamente algumas observações. Acho que o nosso grande desafio, falando agora com os Deputados, vai ser externar a vontade dos policiais e tentar de alguma maneira - e aí eu quero me dirigir também à base do governo - encontrar um caminho para atender os pleitos que são trazidos aqui. A gente sabe que nem tudo que está no projeto pode ser efetivamente atendido. Mas o que nós fizemos aqui foi simplesmente ouvir os servidores e trazer para esse debate aquilo que desejam. E aí eu quero respeitosamente divergir de quem entende que não pode ser feita qualquer mudança no caráter pecuniário por conta do Propag ou por conta do Regime de Recuperação Fiscal. Nem mesmo o Executivo entende isso, porque o mais curioso - e eu não estou fazendo aqui a crítica ao instituto da promoção por bravura, mas na promoção por bravura a Secretaria da Polícia Civil, o Poder Executivo fez um aumento. Ele que antes era apenas sobre o vencimento, 20% sobre o vencimento, quando vem para cá na mensagem do Executivo, simplesmente, diz que os 20% sejam incididos sobre os vencimentos ou qualquer outro tipo de vencimento. \r\n\r\nEntão, traz a incorporação e é justo. Eu não estou dizendo que não é justo. É justo que não se leve em conta apenas o vencimento-base, mas todos os rendimentos. Mas só serve para promoção por bravura? Não serve para outro tipo de gratificação que a gente possa ter? Será que para atender toda a classe policial não poderia ser melhor tomar como ponto de partida a questão da GHP? A Polícia Militar recebe, o Corpo de Bombeiros recebe. Por que que a Polícia Civil não recebe? Por quê, hoje, a gente tem uma dicotomia que parte dos policiais que foram à Justiça conseguiram e os demais não conseguiram? \r\n\r\nEntão, é nesse sentido que eu não aceito o argumento de que estamos sob o teto do Regime de Recuperação Fiscal, porque para uma coisa, para aumentar a questão da promoção por bravura, pode ter, não tem, não precisa apresentar planilha de orçamento, não precisa prever qual o custo, coisa que a gente faz sempre aqui quando examina um tipo de lei que interfere na questão da arrecadação. Esse é o meu primeiro ponto. Eu acho que esse argumento não pode ser aceito quando a própria Polícia Civil, o próprio Poder Executivo abriu a porta. Quando ele abre a porta ele diz assim: para a promoção por bravura nós faremos esses 20% em cima do total de rendimentos; e não se discutiu aqui nem o impacto orçamentário. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa é a primeira questão que a gente tem que discutir aqui. \r\n\r\nA questão da promoção por bravura, eu fiz as emendas porque acho que verdadeiramente inibe a possibilidade da promoção por merecimento, da promoção por antiguidade. Eu criei aqui, acho que isso tem que ser visto, a questão da central de flagrante. A central de flagrante, hoje, não é uma tarefa fácil, pois reúne várias delegacias. Há uma diferença do comportamento daquele que é o RAS do delegado de polícia para aquele que é o RAS do policial que não é o delegado. Acho que que tem que, efetivamente, ter essa possibilidade.\r\n\r\nNós falamos, também, na possibilidade dos benefícios. Eu quero, mais uma vez, lembrar aqui que os benefícios foram previstos na Lei Orgânica. Quero também discutir se este Parlamento tem ou não atribuição. Tem atribuição sim. Se a mensagem do Executivo é para alterar a Lei Orgânica, se não for nesse momento que a gente vai discutir, quando vai ser? Em que instrumento legislativo legal a gente vai discutir isso? Tem que enfrentar, sim, a questão dos auxílios que aparecem aí: auxílio saúde, a questão sobre o auxílio-funeral, o adicional para as pessoas com necessidade especial, o adicional para a central de flagrantes, o auxílio-educação, Srs. Deputados. As pessoas que trabalham nesta Casa, eu quero elogiar os servidores desta Casa, tem auxílio-educação e nós sabemos quanto é, que pode chegar até dois filhos. Como é que um policial civil que sai de casa sem saber se volta ou não, que trabalha em regime de plantão, que é acionado fora do seu plantão, não pode ter a tranquilidade de saber que o seu filho pode estar numa boa escola e pode, ainda que esteja numa escola pública, ter um adicional para que ele possa exercitar outras atividades? O auxílio-educação é devido, sim, ao policial civil. A gente tem obviamente que tratar disso. \r\n\r\nPor fim, eu quero dizer isso de uma forma muito respeitosa: esse projeto de lei quer sanar e reconhecer, e eu quero aplaudir aqui, os investigadores que são extremamente importantes para a Polícia Civil. Eu quero aplaudir aqui os peritos papiloscopistas, que são muito importantes para a Polícia Civil. Eu acho que se teve uma coisa boa que esse projeto fez foi reconduzir esses servidores ao status que foi previsto lá em 2021. Se a gente pensar nisso, nós estamos quatro anos atrasados para cuidar disso. \r\n\r\nMas eu também quero dizer que de um lado a gente tem o reconhecimento deles e do outro lado da promoção por bravura. Quem não está nesses dois universos não tem nenhum tipo de reconhecimento. E se a Polícia Civil tem desempenhado, o tem de forma muito eficiente. Eu nunca discuti isso. Mas a maneira da gente reconhecer, é reconhecer quem está, me perdoem, mas eu sou sindicalista, no chão de fábrica. E quem está no chão de fábrica, é quem está em todos os universos da Polícia Civil. Está na central de flagrantes, está no Instituto Médico Legal, está no IFP, está lá no administrativo resolvendo a nossa vida funcional, está nas delegacias de mulheres. \r\n\r\nEntão, nós temos que buscar que as pessoas que não estejam nestes dois universos também possam ter algum tipo de benefício pecuniário. E talvez uma coisa que pudesse ser colocada é estender para toda a classe policial a gratificação da questão do técnico-científica, estender para todo mundo, seria uma forma de compensação. As duas classes teriam a sua compensação e todo mundo teria um pouco mais, acho que é uma forma de reconhecimento.\r\n\r\nEu vou encerrar por aqui, poderia falar muito mais, mas eu acho importante ouvir todo mundo. Não vou debater escalonamento, apresentei as emendas que me foram encaminhadas, entendo e acho importante escalonamento, mas volto a dizer duas questões para me despedir aqui dessa tribuna. \r\n\r\nPrimeiro, não podemos aceitar o argumento de que o Regime de Recuperação Fiscal impede que se dê aquilo que os policiais merecem. Ou seja, quando no projeto encaminhado à secretaria o Poder Executivo encaminhou para aumentar a gratificação de 20% estendendo para todos os rendimentos, então, ele está nos dizendo assim: se pode aqui na promoção por bravura, tem que poder no escalonamento, tem que poder na extensão do GHP, tem que poder na extensão da gratificação pela questão científica. \r\n\r\nPara terminar, só existe uma maneira da gente dizer que a Polícia Civil vem trabalhando muito bem: é reconhecer a importância dos policiais; e o reconhecimento é valorização. \r\n\r\nEntão, viva a Polícia Civil, viva os policiais! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Martha Rocha, agradeço as palavras. \r\n\r\nCombinei aqui passar a palavra para os presidentes de comissões. Passo a palavra para o meu amigo, meu irmão, Deputado, policial civil, Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública dessa Casa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu acho que uma das perguntas centrais nesta tarde, Presidente Deputado Rodrigo Amorim, cumprimento todos os demais aqui presentes, inclusive meus amigos da Polícia Civil, vejo muitos amigos aqui, inclusive vários que trabalharam comigo. \r\n\r\nPensei algum tempo atrás que não seria necessário, mas de novo eu tenho que repetir. E estar Deputado estadual é algo transitório, é algo que passa. E nós conversávamos sobre isso agora, eu conversava agora com o Deputado Carlos Augusto. Vai passar, não é um cargo vitalício. Ainda que sejamos vocacionados para a política, é algo que vai passar. Mas o que eu sou - o que nós somos -, de fato, é policial civil. E é isso que vai permanecer. E evidentemente que sendo policial civil eu vou defender a minha instituição onde quer que eu esteja, não somente publicamente, mas principalmente nos bastidores, quando os senhores não estarão. E quando essas deferências são feitas a mim, mesmo que sejam imerecidas, é porque esses meus amigos Deputados têm a plena convicção de que eu procuro ser o mesmo estando aqui agora ou nos bastidores. Conforme muitos já tiveram a oportunidade de perceber, como Márcio Garcia, como Wagner, como Luiz, como a Denise, Nilson e tantos outros.\r\n\r\nFeitas essas considerações iniciais, talvez a pergunta central seja: qual é a Polícia Civil que vamos querer para os próximos anos? Porque não existe policial bom e barato. E aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde a Polícia Civil, com todo o respeito aos demais estados, é muito mais exigida, nós precisamos que os policiais tenham não somente uma digna estrutura de trabalho, mas também um salário igualmente honroso que lhes dê dignidade. E essa é discussão maior na minha concepção. Uma Lei Orgânica só é boa quando é boa para todos e não somente para um determinado grupo. E nesse momento eu não estou fazendo um exercício de olhar para o retrovisor, não. Eu não quero que quem ganhou perca jamais; fez por onde, é merecedor. Nós não somos invejosos, mas queremos que todos os demais que também se esforçam possam ser elevados e alcançar os patamares que outros já alcançaram por diversas vias. \r\n\r\nEntão, a nossa briga, caríssimos Deputados que nos ouvem, presidentes de comissões, em última instância é por dignidade, sem esquecer o merecimento. Nós estamos brigando por isso. Os policiais civis merecem esse respeito. Peço que não somente o Governador, que já tem olhado para a área de segurança pública de maneira diferenciada, que tem resgatado a dignidade dos policiais, que tem feito, que tem investido, mas que nesse momento mais uma vez, com toda a atenção, com todo o carinho, posso olhar mais uma vez para a Polícia Civil como olhou no período de votação da Lei Orgânica. O Deputado Rodrigo Amorim, que foi o relator, deve se lembrar muito bem como se deu a Lei Orgânica, porque nós tivemos uma participação muito importante nessa votação, mas eu peço que a mesma predisposição aconteça e que ao final nós tenhamos um texto, Deputado Rodrigo Amorim e todos os demais, que possa, na medida do possível, ir ao encontro dos anseios dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus nos abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabéns, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nPasso a palavra para o Presidente da Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. É um prazer enorme estar aqui com vocês debatendo esses projetos de lei que são de suma importância para o fortalecimento da nossa polícia. \r\n\r\nEu, como Presidente da Comissão de Servidores, já andava em contato com representações de classe dos policiais fazendo dois debates que a gente considera fundamentais. O primeiro, da garantia do direito de todos os policiais de serem promovidos. Porque a gente recebeu aqui a denúncia, se debruçou num estudo que confirmou que hoje na Polícia Civil, com a concessão de duas promoções por bravura por dia, é impossível um policial ser promovido tanto por antiguidade quanto por merecimento, porque todas as vagas estão sendo ocupadas. Obviamente, isso para a gente é uma distorção porque a gente defende que em uma polícia, para ser valorizada, todos os profissionais têm que ter uma perspectiva de carreira; e na Lei Orgânica e em toda a legislação da Polícia Civil os principais mecanismos de promoção são antiguidade e merecimento, a bravura é uma excepcionalidade que deve complementar e valorizar os policiais. Em segundo lugar, a gente vinha dialogando também sobre a necessidade de fortalecer a perícia e toda a parte de inteligência dentro da Polícia Civil. Esse é um debate que está sendo feito no Brasil inteiro e que conta com a nossa solidariedade. \r\n\r\nE aí chegam aqui para a gente esses dois projetos. Há alguns pontos que a gente considera muito positivos. Em primeiro lugar, amplia as vagas nos níveis mais altos das carreiras. Isso é importante. A gente não pode ter uma polícia estagnada, que não possam seus policiais ter promoções e avançarem. Esse é um ponto positivo que ajuda a minimizar em parte esse problema que a gente já vinha vivenciando do congelamento das promoções. Mas para de fato significar benefício para todos os policiais a gente vai ter que limitar o estatuto da promoção por bravura. E eu vou falar disso um pouco mais para frente. Em segundo lugar, consolida o processo de unificação de cargos que já vinha em andamento, que é uma demanda legítima e que a gente considera que é importante que se consolide também do ponto de vista da remuneração. Isso se dá quando a gente tem a unificação do auxiliar de necrópsia com técnico de necrópsia, quando a gente tem a unificação do inspetor, do investigador e do oficial de cartório. É muito importante que isso se reflita do ponto de vista da remuneração, é um ponto positivo e tem o nosso apoio. Além disso, o projeto também traz uma melhoria na remuneração dos papiloscopistas. Uma melhoria que a gente considera justa, que a gente apoia e que a gente acha importante que seja aprovada nessa legislação. Eles foram reconhecidos na Lei Orgânica também como peritos, houve a mudança da nomenclatura e agora a gente consolida esse processo de mudança com o reconhecimento da necessidade da sua valorização remuneratória. \r\n\r\nPor outro lado, o projeto não enfrenta alguns debates que a gente acha fundamentais. Primeiro, 80% dos policiais civis não estão sendo contemplados com melhoria remuneratória nesse projeto. E a gente considera isso um equívoco do projeto. É importante esse processo das unificações das carreiras, é importante contemplar determinados. Agora, e os demais 80%? Não têm nada? E aí eu me pergunto: por que a opção de valorizar quem já está no topo da carreira, com a mudança da incidência da gratificação pela promoção de bravura para quem já está na última classe, enquanto todos os demais ficam sem nada? Se a gente tem a possibilidade de ter um incremento na valorização da polícia, a gente entende que o melhor caminho é aquele que pode valorizar todos os policiais e não somente uma minoria. Quando você inclusive valoriza só os que recebem a promoção por bravura, você aumenta essa distorção de uma minoria que consegue ser promovida. E aí eu falo, são critérios que são menos objetivos. É aprovado pelo conselho que é um órgão colegiado, mas são critérios que são menos objetivos. Quando a gente debate em todas as categorias, a gente tem um debate muito claro. Para a gente, as melhores formas de promoção e valorização do servidor público são aquelas que contemplam mais servidores e aquelas que têm critérios mais objetivos, reduzindo o nível de discricionariedade da chefia. Porque muitas vezes isso abre espaço para distorções e assédios. E a gente acha que isso não cabe em nenhum lugar do serviço público, obviamente, em especial na nossa polícia, que a gente a quer motivada, quer valorizada e quer ver respeitada nas ruas. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto que a gente considera fundamental enfrentar: pensar os mecanismos de valorização de todos eles. E para ter de fato a possibilidade de promoção na carreira de todos os policiais a gente entende que há de se estabelecer limite para os mecanismos de promoção de bravura. A gente colocou aqui uma série de propostas: interstício, limitação no percentual do número de vagas que a promoção por bravura pode ocupar, elementos que somados a essa ampliação das vagas nos níveis superiores vão permitir que mais policiais possam ser promovidos nos próximos anos; e que dessa forma a gente motive todos os policiais a fazerem um bom trabalho buscando o seu desenvolvimento. Além disso, a gente também considera que é muito importante que as categorias que não estão sendo contempladas nesses pontos positivos que a gente apontou que esse projeto traz sejam também contempladas. E a gente traz uma série de outras propostas, como mexer na tabela do escalonamento vertical de categorias que não foram contempladas, como pensar uma ampliação da gratificação para os setores que hoje não estão contemplados, a possibilidade de modificar a incidência da GHP para que todos os policiais possam ser contemplados. E aí é muito importante a gente ouvir a chefia da Polícia Civil, ouvir a representação da secretaria. Evidentemente, são temas muito importantes não só para o policial que está aqui sentado, são temas importantes para a sociedade do Rio de Janeiro, que dizem respeito sobre a polícia que a gente quer. A Polícia Civil, que é a nossa polícia judiciária, que é a nossa polícia investigativa, que é a nossa polícia da inteligência tem que ter uma posição que seja de valorização global. A gente realizou essa audiência pública que antecedeu a chegada desses projetos. Infelizmente, a Secretaria da Polícia Civil não mandou representante. A gente suspendeu a audiência para retomar com a presença da secretaria. Hoje, a secretaria está aqui presente e eu coloco essa questão. É muito importante que a secretaria coloque para a gente o que ela acha que é possível avançar em cada um desses pontos. A gente não quer fazer aqui simplesmente uma votação de maioria, minoria, tensionando um lado de cá, do outro, e sair um “Frankenstein” que pode não beneficiar a ninguém. A gente quer fazer, sim, daqui até semana que vem um processo de diálogo. Essa audiência pública dá mais um passo no sentido de fazê-lo. E a gente está com muita transparência trazendo aqui os pontos que a gente acha muito importantes para fortalecer a Polícia Civil como uma polícia investigativa, para fortalecer a nossa polícia judiciária, para valorizar todos os policiais e dessa forma construir uma segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que defenda a vida da nossa população. \r\n\r\nÉ isso, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a fala do Deputado Serafini, Presidente da Comissão de Servidores, passo seguindo aqui a ritualística de passar a palavra para os presidentes de comissões. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Na sequência, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputada Elika Takimoto e Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde a todos e a todas aqui. Sou a Deputada Dani Monteiro. Há cinco anos presido a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania daqui da Alerj. E nas últimas semanas nós vínhamos debatendo arduamente e incessantemente o pacote, não apenas no campo da segurança pública, mas um pacote de mensagens de um modo geral que o Governador trouxe aqui para a Casa. Já era Deputada quando foi aprovada a Lei Orgânica da Polícia Civil aqui. Juntamente com o Deputado Flávio Serafini na nossa bancada, atuamos também para incorporar, adensar elementos à lei da Polícia Civil. Inclusive, algo que a gente debate hoje nessa Casa que fala diretamente sobre os peritos. À época, os peritos papiloscopistas foram colocados nessa condição. Mas hoje a gente vem aqui debater amplamente o papel da polícia científica na própria missão fundante da Polícia Civil. \r\n\r\nPrimeiro, eu quero aqui usar essa tribuna para desmitificar rumores e narrativas que são construídas em torno dos defensores de direitos humanos. Nós não somos contra a polícia. Nós não somos contra nenhum policial e a atuação devida de nenhum policial. Eu acredito ativamente que a vida da polícia se dá sobretudo a partir da classe trabalhadora da polícia, do balcão de atendimento das delegacias. E eu acho que é nesse lugar que a gente sempre quis atuar. A gente no primeiro ano aqui de mandato construiu um trabalho em relação às especializadas da polícia no que tange o combate à violência contra a mulher, ou seja, as DEAMs. E nós visitamos as unidades, nós fomos às DEAMs especialmente as do interior, e um desafio enorme de funcionamento. As delegacias, no fim das contas, não são tão mais estruturadas do que umas salas de hospital ou mesmo uma sala de aula no nosso estado. E isso é parte do problema. As condições degradantes da estrutura de funcionamento corroboram diretamente na eficiência dos resultados da polícia. E aqui eu quero colocar com enorme tranquilidade que eu não acho que os números que a gente precisa enfrentar sejam problemas diretos de atribuição do policial. Eu não acho. Acho que isso são escolhas que são feitas direto pelo especialmente pelo Governador do estado, que tenta aos poucos mudar a atribuição da Polícia Civil, que é uma polícia que tem que entregar para a sociedade a elucidação de crimes, que tem que entregar para a sociedade desmonte de quadrilhas e de organizações criminosas. Uma Polícia Civil que talvez deveria priorizar menos operações policiais e mais operações de inteligência, que conseguisse desmontar quadrilhas que hoje funcionam no nosso estado. Eu particularmente acredito nessa missão da Polícia Civil. E por isso estou aqui hoje, por isso nas últimas semanas nosso mandato e nossa comissão ouviu arduamente todos que nos procuraram. Desde mensagens, comentários nas redes sociais, até abordagens aqui no plenário, até buscas no nosso gabinete, busca na Comissão. Nós fizemos uma reunião aberta para a qual chamamos as categorias que nos procuraram para conversar. Ao longo do primeiro momento aqui no plenário de recebimento de emendas do PLC e dos PLs nós estivemos aqui, nós estivemos nesse diálogo e estamos hoje nessa audiência para seguir com esse diálogo. \r\n\r\nEntão, eu acho que algumas coisas que a gente precisa enfrentar nesse PL é sobretudo como falava, a questão da polícia científica. Eu acho que a gente enfrenta a questão salarial, mas não enfrentamos o que é mais importante no final que é a estruturação dessa polícia técnico-científica, do funcionamento dela. Hoje, a Polícia Civil, infelizmente, gasta mais com viaturas do que com estruturação de equipamentos mínimos para o funcionamento da polícia técnico-científica. Hoje, o MP, que tem a atribuição do controle externo da atividade policial, é muito mais focado - e faço aqui uma autocrítica inclusive do nosso próprio trabalho, enquanto Comissão de Direitos Humanos - sobretudo nas operações táticas da polícia, enquanto nós deveríamos verificar inclusive as condições de trabalho, os insumos necessários, os equipamentos necessários para o trabalho da polícia. Infelizmente, nós temos que encarar a realidade e sei que V.Exas. que aqui estão encaram cotidianamente. \r\n\r\nA nossa Polícia Civil tem índices baixíssimos de eficiência de resolução de crime. E volto a repetir, não acho que é uma responsabilidade individualizada do policial trabalhador. Eu acho que é uma escolha - ou melhor, um conjunto de escolhas que vem sendo feito. A gente está muito abaixo da média nacional de 30%. E essa redução se dá não meramente pelo descompasso das carreiras de perito que é alvo do debate aqui, mas da ausência de prioridade para esse olhar. A gente pega dados do próprio ISP. Você tem um aumento, por exemplo, enorme dos crimes de estelionato de 2020 a 2025. Esses crimes triplicaram. E a gente sabe que não tem nenhuma outra instituição desse estado que seja mais devida de lidar com essas situações do que a própria Polícia Civil. \r\n\r\nAqui, gente, nós defensores de direitos humanos não defendemos bandidos. A gente é diretamente impactada por ele. Eu venho de uma realidade onde sei exatamente o que o crime organizado pode fazer e destruir na vida de alguém. E sei que não adianta entrar com operações atirando, porque infelizmente no dia seguinte, como várias músicas nos falam, outros vão ocupar esse lugar. Eu acredito numa segurança pública, numa Polícia Civil que enfrente o braço econômico do crime organizado, que enfrente o braço armado do crime organizado. Eu serei uma eterna colaboradora do trabalho da Polícia Civil para que a gente desmonte o que são as estruturas hoje dessas organizações criminosas que não permitem que o estado entre nas comunidades. A gente fez aqui em 2021 um grupo de trabalho com a Comissão de Segurança Pública. À época, não era o Deputado Márcio Gualberto, mas o Deputado Coronel Salema, sobre a operação policial que foi realizada na Favela do Jacarezinho em 5 de maio de 2021. E depois de seis meses de trabalho ouvindo policiais, ouvindo moradores, ouvindo equipamentos públicos que lá existiam, a gente chega a uma conclusão: muitas vezes, o policial e o defensor de direitos humanos são a única percepção de estado que as favelas podem ter. Por vezes os policiais são convocados a estarem nas favelas para resolverem situações que não são inerentes à pauta das polícias. Como você vai lidar com uma questão fundiária dentro da favela? Qual é a atribuição que a polícia tem para lidar com essas situações? Não é esse o espaço devido. Por vezes são os policiais, são os defensores de direitos humanos que lidam com todas as ausências que o estado ali produz. \r\n\r\nEntão, para nós é importantíssimo que a segurança pública seja o braço garantidor da cidadania, que a segurança pública, a partir dela, a gente consiga de fato garantir que as nossas comunidades carentes não sejam entregues ao crime organizado. E, sim, as políticas de estado e que, sim, as forças de segurança sejam capazes de garantir com que as nossas favelas funcionem e sejam integradas à nossa sociedade. E eu não tenho nenhuma dúvida de que a nossa Polícia Civil é o espaço devido para o cumprimento desse papel. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui debater com vossas excelências o desmonte das carreiras, o desmonte da estruturação da polícia, o desmonte do conceito de ciência na polícia. Recentemente uma normativa da Polícia Civil nos chocou, porque eu considero o trabalho do ponto de vista do combate à violência contra a mulher, Deputada Martha Rocha mesmo que falava de algumas delegadas que aqui estão, já tive a oportunidade de conversar com o ISP Mulher. Fizemos há alguns meses de uma CPI aqui na Casa e o trabalho eu acho que é uma referência, sabe? E agora a gente se deparar com uma normativa que diz que a mulher vítima de violência na delegacia, aquele inspetor, aquele policial que ia atendê-la tem que fazer registros fotográficos das lesões. Isso não é um atendimento humanizado, isso na verdade é uma revitimização; e acima de tudo isso é uma negação da ciência. Como a foto do policial, como a gente vai cobrar por um inspetor de polícia tenha atribuição científica na produção de provas em relação à violência contra a mulher? Isso a gente não pode cobrar e isso vai de encontro ao que o ISP Mulher vinha fazendo. Infelizmente, aqui na Casa, às vezes, a gente debate se a delegacia especializada de pessoas com deficiência pode caber na especializada de crimes de intolerância religiosa, ou seja, a gente tenta promover um acumulado, um emaranhado, quando na verdade a gente deveria estar falando de uma ampliação das especializadas, uma ampliação das suas temáticas e das suas atribuições. \r\n\r\nEntão, eu acho que os debates que nós deveríamos estar fazendo aqui são de uma Polícia Civil no campo científico, uma Polícia Civil que prioriza pela investigação, pela inteligência, pela eficiência resolutiva dos casos. É nesse papel que eu acho que a gente quer contribuir e isso é humanizar a polícia e sobretudo garantir o direito de o cidadão ir e vir. A gente não tem nenhuma dúvida, eu ando por esse estado diariamente, que a segurança pública é um tema importantíssimo para os nossos trabalhadores. E por isso é um tema que a gente precisa ter coragem de enfrentar. Sentamo-nos aqui na Mesa com Deputados que pensam diferente, que formulam diferente, mas a gente quer mostrar para todos vocês a importância que essa Casa dá para esse debate. A importância não só da segurança pública, mas das polícias dentro dessa Casa. Vocês têm aqui nessa tarde Deputados das mais diversas matizes promovendo esse debate. Vocês têm aqui Deputados que por vezes pintaram para vossas excelências que jamais escutariam os policiais e hoje nós estamos aqui sentados para escutá-los, para ouvi-los. \r\n\r\nEntão, desmistificando narrativas, desmistificando posições aventureiras de às vezes uma decisão da alta cúpula da secretaria que não concerne a vocês, mas aqui a gente quer dizer que, diferente do secretário, que por vezes se encastela ou responde de forma desaforada aos Deputados aqui dessa Casa, eu mesma já fui alvo desse desaforo quando sempre quis buscar diálogo com a secretaria, sempre busquei esse canal e não obtive. Aqui a gente quer fazer diferente, a gente quer ouvir vocês e quer mostrar, para concluir, senhor Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O projeto aqui não vai chegar pronto sem poder emendar. Aqui a gente vai emendar, a gente vai debater emenda a emenda, a gente vai esmiuçar e vai chegar num substitutivo que de fato coadune as mais diversas posições aqui. Aqui, nessa Casa Legislativa, nessa Casa de leis, nós não temos medo do debate e vamos enfrentá-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quero passar a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Deputado Rodrigo Amorim. Cumprimentando V.Exa., cumprimento todos os presentes, fazendo uma saudação especial à Dra. Martha Rocha, foi uma grata surpresa aqui na Alerj.\r\n\r\nEu vou tentar ser prático porque as pessoas abordaram temas muito importantes antes e tem gente muita gente em pé, as pessoas querem saber no que nós podemos de fato avançar. Vou ser muito prático. Mas eu gostaria só de fazer um exemplo, Rodrigo Amorim, porque você é o nosso líder de governo e eu acho que você tem legitimidade para isso. Estava te elogiando aqui agora para a Dra. Martha Rocha sobre como você se preparou, como você conhece o Regimento; e você hoje é Presidente da CCJ. Imagine V.Exa. se. estivesse vindo para a Alerj para apresentar alguns projetos de lei e, de repente, quando V.Exa. se aproxima da Alerj, V.Exa. sofre algum tipo de acidente ou toma um tiro em razão das emendas que V.Exa. de repente fosse apresentar ou a lei que V.Exa. fosse apresentar; e aí V.Exa. recebeu o seu salário proporcional, mas você estava se expondo, iria apresentar um projeto de lei muito legal para sua classe, mas, por se expor, ir trabalhar, apresentar esse projeto de lei, V.Exa. sofresse um acidente ou tomasse um tiro e aí ficasse impossibilitado para o resto da vida de trabalhar, e, depois disso você recebesse seus salários proporcionais. Você nunca ia querer apresentar projeto de lei, você nunca ia querer apresentar emenda. Você nunca ia apresentar nada porque se expondo ia correr o risco de sofrer um acidente ou ser lesionado; e V.Exa., com isso, receber depois salário proporcional, claro que não vai se expor pela família dos outros e expor a sua. É isso que acontece hoje na Polícia Civil. Só para você ter uma noção do que acontece hoje na Polícia Civil, hoje, um policial, se tomar um tiro, se ficar acamado, sofrer um acidente de trabalho, ele passa a receber proporcional. Qual policial que vai querer? A polícia é muito doida, né, gente? Não, sério, a polícia é muito, a gente é muito doido. Como é que você vai querer se expor pela família das pessoas se você tomar um tiro você vai receber proporcional e aquele que você está defendendo não te ajudou a você depois receber integral? Isso é muito doido, cara! É só para você ter uma noção, Rodrigo, do que acontece hoje na Polícia Civil. \r\n\r\nO Governador se apalavrou comigo que ia fazer essa modificação e o policial vai receber integral. Como também falou comigo coisas básicas que a gente pode acrescentar no nosso salário, nas nossas remunerações; coisas básicas, o salário-educação, um tíquete melhor. Hoje, o acadêmico do Ministério Público ganha o dobro do nosso tíquete, será que isso está certo? A gente tem que ser prático aqui. Será que isso está certo? O estagiário da casa jurídica do Ministério Público ganha mais que vocês, o dobro do tíquete de vocês. Defensoria ganha o dobro, eu fiz esse estudo, TCE ganha o dobro, Ministério Público ganha o dobro, Justiça ganha o dobro, aqui ganha o dobro. O que é isso? Mas só a gente quando é assaltado morre. É isso que a gente tem que colocar.\r\n\r\nRodrigo, quando você for falar com o Governador, porque você está ajudando muito, meu irmão, você sempre ajudou muito, coloque essas questões. A gente ofereceu muitas emendas, a gente sabe que todas as emendas ou na sua grande maioria não vão vingar, mas que vinguem aquelas emendas que não sejam um cala-boca para a gente, que realmente mudem um pouquinho a nossa vida. Eu estava falando com a Dra. Martha que há emendas, uma ou duas, que mudam demais nossa vida, como a GHP incidir sobre todos os nossos vencimentos. Tem coisas que mudam demais. Um auxílio-transporte, né, de R$ 200,00 para R$ 1.500,00, igual os outros. Porque todas as instituições de grande porte conseguiram aqui na Alerj aumentar. Eu queria ganhar metade hoje que ganha o promotor de justiça. Estou sendo sincero, tá? Metade. Eu quero que ele ganhe muito. Porque eu não sou mesquinho. Eu não sou mesquinho, nunca vou ser. E não é esse descaso que a gente sofre que vai me deixar assim. Mas queria ganhar metade do TCE, por exemplo, que a gente aumentou recentemente. Queria ganhar metade de um juiz que hoje acumula atrasadinho. Sei lá quantos que eles acumulam, que eles ganham 100.000. Queria ganhar metade. Só isso. E aí não tem como eu ganhar a metade e vocês ganharem muito menos que a metade, entendeu? E a vida é assim. \r\n\r\nEntão, Rodrigo, sendo prático, irmão, ajuda a gente, cara, ajuda a gente mesmo. Conversa com o Governador antes de deliberar. Não precisa, ah, mas o Carlos Augusto fica muito nervoso. Não leva o Carlos Augusto, leva o Márcio, entendeu? Ou leva o Márcio, eu, o Carlos Augusto. Conversa com ele porque a gente, você sabe tudo disso aqui e não estou falando isso para te agradar, você realmente você está muito preparado, mas a gente por estar na classe, a gente tem algumas especificidades que a gente sabe assim, convencer, que a gente sabe, ó, isso aqui a gente não pode ser assaltado que a gente morre. Pô, vocês não têm o direito de serem assaltados no Rio de Janeiro? É, não temos o direito, é mole um negócio desse? \r\n\r\nEu sofri já dois problemas na rua. Um eu me dei bem; o outro eu fui intervir num assalto, não eram só dois, tinham três, os três me renderam, eu fiquei duas horas pedindo para cinco para não morrer, duas horas. Será que um promotor já sofreu isso? Um juiz? Com todo o respeito, eu não estou comparando mal não, que eu gosto muito deles, me dou muito bem com o Ministério Público, tenho parentes lá, minha cunhada, meu primo. Mas será que eles sofrem isso? Vocês sofrem. Essas coisas que a gente precisa debater com carinho, com respeito, para que a gente consiga passar alguma coisa que tenha efetividade na nossa vida. Efetividade. E não um cala-boca. Entendeu? Ah, não é o momento, Propag. Recuperação fiscal... Realmente, está difícil, gente. Eu gosto muito do Cláudio Castro, não vou mentir, mas eu gosto muito da minha mãe também e discordo dela de vez em quando. Eu gosto muito dele e vou discordar dele de vez em quando. E eu discordo que o Propag ou recuperação só funcione para a gente. Não só funciona para a gente. O Cláudio Castro fez muito por nós, mas ele pode fazer muito mais. Eu não sou advogado dele, eu não estou aqui falando que eu gosto dele para puxar o saco dele, porque sinceramente hoje eu estou como parlamentar, ele vai sair agora, não tem nem por que eu puxar o saco dele. Mas eu estou dizendo que ele gosta da gente, a gente tem que aproveitar esse momento, que é um cara que gosta da gente e pedir coisas que nós possamos receber. Eu estou vendo emendas aqui que eu acho, eu não quero pensar negativo não, mas vai ser muito complicado ter isso tudo. Mas tem coisa aqui que se a gente conseguir, a gente vai dar um salto maneiro, um salto legal mesmo na nossa vida. E quando eu ganho, eu ganho dobro, que a minha esposa também é policial. Então para mim isso é muito importante, muito importante. \r\n\r\nQueria mandar um abraço para o Felipe Curi. Gosto muito do trabalho dele, deu um mole danado aí outro dia com a Dra. Martha, que vacilo, que vacilo. Que vacilo, mas também todo mundo erra, né? Que vacilo. Está um pouquinho nervoso. Mas agradecer, ele tem sempre... a mim ele sempre tem atendido muito bem. Ninguém igual o Rodrigo Amorim não, tá? Que me atende até de madrugada. Mas, entendeu? Vamos puxar o saco do Rodrigo, tá? Porque o Rodrigo é o cara que vai convencer o Governador. Todo mundo tira foto depois, fala que vai ajudar ele na eleição. Tem problema não. Tira a foto com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Porque é o cara que vai, se Deus quiser, implorar por nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas é vossa excelência que vai para academia todos os dias com o Governador, não sou eu, ué! Você pode falar lá com ele malhando, pode convencê-lo mais rápido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É, isso é verdade. Essas três vezes que eu tive com ele na academia eu poderia ter aproveitado mais. Podia ter ajudado no peso. Ele não vai academia, infelizmente. \r\n\r\nMas é isso, pessoal. Parabéns por nós nos unirmos. Muito legal essa união. Sempre fosse assim seria muito bom, né? Parabéns. Que Deus nos abençoe sempre. Contem sempre com a gente, tá bom? Estamos aqui. Viva a Polícia Civil. Tudo vai dar certo e a gente vai arrancar uma coisa boa desse governo, se Deus quiser. Valeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Sarah Poncio, membro da CCJ, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Bom, primeiro de tudo, gostaria de saudar todos os presentes, saudar meus caros amigos compondo a Mesa. \r\n\r\nEu acredito que esse momento é um momento muito importante. Eu, Presidente, vou até abrir mão da minha fala porque eu acho que esse é um momento de escuta. Eu acredito de verdade que a política tem que ser mais participativa; e quando eu recebi essa mensagem do Executivo com todos esses projetos, eu realmente entendo que a gente precisa escutar de verdade o ponto de vista de quem vive essa realidade, o ponto de vista de vocês. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui escutar quem é de carreira, escutar as categorias. Eu acho que o importante da política é esse contexto de ser de verdade participativa. Esse momento de escuta é muito importante, por isso eu inclusive abro mão aqui de me estender muito, de fazer uma fala muito prolongada, porque a gente aqui com o mandato está para representar vocês e entender o contexto da realidade e o que vai ser melhor para a população do nosso estado. \r\n\r\nEntão, eu abro mão da minha fala, gostaria apenas de saudar, agradecer a presença de todos vocês e reconhecer e reiterar aqui o compromisso de levar um resumo aqui do melhor interesse de todas as categorias para a gente fazer realmente um trabalho representativo e participativo.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo então a palavra ao Deputado Marcelo Dino; e na sequência à Deputada, membro da CCJ, Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde meus amigos.\r\n\r\nEu quero primeiramente agradecer a Deus a oportunidade de poder estar como Deputado estadual, como policial defendendo essa corporação tão importante. Dizer a vocês que é uma honra estar aqui, ter a tranquilidade de poder olhar nos olhos de cada um dos senhores e das senhoras. Dizer que nunca tremi minhas pernas todas as vezes que tive que votar nesta Casa ou, no passado, no Palácio Tiradentes. E aí eu quero aqui saudar de forma muito especial em nome do meu amigo Armandson, os agentes de polícia científica. Deus abençoe vocês. Conte com o Deputado Marcelo Dino. Vocês têm um representante aí que tem total ligação comigo que é o Armandson, grande parceiro, grande amigo, sempre trazendo as necessidades de vocês com relação ao curso superior. Fizemos essa emenda com certeza. Aos peritos, papiloscopistas também, podem contar comigo. Oficial de polícia, que faz um trabalho sensacional, tem o meu carinho, o meu apreço e meu respeito também aos delegados que aqui estão. \r\n\r\nEu quero falar como policial, não como Deputado. Porque eu sei o que vocês passam. Sejam homens ou sejam mulheres. Quando saem de casa e deixam quem nós tanto amamos para proteger quem nem conhecemos. São verdadeiros heróis e heroínas que dedicam dia a dia para proteger uma sociedade que muitas das vezes viram as costas para a gente. Uma sociedade que às vezes nos massacra ao invés de nos defender. Como falei hoje, em Paquetá, no CCS, Conselho Comunitário de Segurança. E aí eu quero só retificar aqui uma coisa que a Deputada colocou, que de forma muito respeitosa, minha amiga, gosto muito dela, mas a polícia não entra atirando. Eu posso falar isso que eu sou policial. Infelizmente nós somos recebidos a bala. Hoje nós combatemos o terrorismo. Essa é a realidade. São esses marginais, esses vagabundos, me perdoe a forma de falar, que estão matando inocentes. Que estão matando e infelizmente a imprensa ainda vai e fala que a polícia recua. Não, porque nós aprendemos que o bem maior que nós temos é a vida. É a vida. \r\n\r\nE aí ela citou o Jacarezinho. Aonde nós perdemos um herói tirando uma barricada. O André. E é muito triste quando nós temos algum herói que tomba. E é por isso que eu recebi todas as categorias, acolhi todas as emendas e já declarei isso aqui em púlpito, que estou 100% com vocês. Sou base do governo, mas eu tenho um acordo com Governador. Eu sou policial. Eu estou Deputado. E o momento que Deus me deu a oportunidade de poder estar aqui para defender os meus companheiros, os meus parceiros, independente se é a Polícia Civil, se é a Polícia Penal, se é a Polícia Militar, farei como fiz na 5181, que virou a lei 9537, da proteção social, que era Presidente da comissão de emendas e vetos e dei pela derrubada de todos os vetos do Governador e assim se vier o farei. Esse é o meu compromisso com os senhores. \r\n\r\nAs emendas estão aí, o plenário é soberano. Nós vamos escutar todos vocês como muito bem a Sarah colocou, mas jamais vou votar contra os meus irmãos. E falo mais: vagabundo é bala na cabeça. Vagabundo não tem história. Eu falo isso em qualquer lugar e diversas vezes. Ainda falo mais. A gente tem que voltar ao “Faroeste Caboclo”, não é? Tem que voltar ao Faroeste. Policial que vai lá e faz o que fez. Porque eu vou falar uma coisa para vocês. Eu sou de Duque de Caxias. E vocês têm uma missão. De pegar o Joab. Eu peço a vocês. Porque eu fui ali naquela 60ª DP e pude ver o que os colegas passaram com aqueles vagabundos. E tem que entregar, como a Polícia Militar entregou o TH, vocês têm que entregar também o Joabe: no saco preto. E eu sou daquela região. E eu faço esse apelo a vocês, vai chegar até ele, eu não ligo não, já me ligou, querendo fazer acordo. Eu sou policial, irmão. E policial não faz acordo com vagabundo. O acordo com o vagabundo é a bala. Conforme eu falei ontem, no meu telefone, com os vagabundos lá de São Gonçalo, acordo é bala. E nós somos policiais e nós estamos perdendo, irmãos, espaço para esses caras. Infelizmente. Nós temos ministros que falam que a polícia prende mal. Não. São as leis que não têm eficácia plena e deixam brechas para bons advogados e muitas das vezes facilitam a vida desses caras. Eu tenho lutado muito para que nós Deputados estaduais possamos legislar a questão penal e processual penal. Tem um projeto de lei tramitando lá em Brasília, Projeto de Lei 215/19. E quem tem que legislar somos nós. Porque aqui eu tenho certeza que este Parlamento, vão ter oposição, é natural, mas eu tenho certeza que este Parlamento vai sim aprovar a maioria das leis para que eles pensem duas vezes em matar um policial, em matar um cidadão de bem, porque tudo que está aí meu irmão, está muito difícil. E eu espero que o quanto antes eles possam passar esse projeto de lei, votar esse projeto de lei para que possamos sim dar condições, porque eu já vi várias investigações e vi o quanto os senhores trabalham até conseguir prender um vagabundo. \r\n\r\nTinha um vagabundo que estava lá na minha região em que ele falava: \"Sobe aqui, faz imagem”, com o fuzil, com tudo. Liguei para a delegada: \"Doutora, tem...\". \"Deputado, isso aqui não posso, não tem como”. É um absurdo isso. É o cúmulo do absurdo. É o cúmulo do absurdo acontecer uma coisa dessa. Antigamente o vagabundo tinha medo que ele fosse identificado. Hoje ele faz questão de fazer um vídeo roubando ou matando. Isso é certeza da impunidade. Mas uma coisa eu tenho certeza: que nós temos a as melhores polícia do mundo no Estado do Rio de Janeiro. Que a minha Polícia Militar, que é a Polícia Civil, que é a Polícia Penal, que é o Degase, muitas vezes abandonado, e os nossos bombeiros. Então, podem contar com esse Deputado 100%. Ser governo é dar governabilidade, eu estou com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra à Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nAntes, quero saudar a presença aqui do meu amigo, meu irmão, ex-Deputado dessa casa, sempre Deputado, Deputado Vandro Família, policial militar. Se Deus permitir, meu irmão, você ainda tem muita missão a fazer nesse Parlamento. Também saúdo também o vereador Lucas Família, muito bem-vindo. Essa casa é dos senhores. O Deputado Vandro Família sempre defendeu a polícia, as polícias, e foi um Deputado muito importante por ocasião da Lei Orgânica da Polícia Civil. Tem o nosso respeito, policial Vandro Família, muito obrigado pela sua presença, meu irmão. Uma salva de palmas aí a V.Exa. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Boa tarde, nobres colegas. Saudando os Deputados, colegas da casa, na figura do Presidente Rodrigo Amorim, qual eu saúdo pela condução na presidência da CCJ, e saudando a nossa querida Martha Rocha, eu saúdo os demais colegas Deputados e Deputados da Casa. Saudando também servidores e servidores aqui presentes, delegados e delegadas, presidentes das instituições aqui presentes. A gente está falando também para um grande público, está sendo transmitido aqui para muita gente. \r\n\r\nEu quero começar reconhecendo o papel essencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. É a Polícia Civil que, com trabalho técnico e minucioso, dá sustentação às investigações criminais que podem desmantelar organizações criminosas, proteger a sociedade fluminense e enfrentar o poder paralelo que tanto ameaça a nossa democracia. Eu não sou da área de segurança pública, como já disse aqui numa Sessão no plenário, mas sou servidora pública e eu sei pela minha trajetória o que significa lutar por valorização e reconhecimento, podem ter certeza disso. É com essa perspectiva que eu afirmo as reivindicações trazidas pelas categorias da Polícia Civil são mais do que legítimas; elas são justas, elas são necessárias, elas são urgentes. \r\n\r\nEstamos diante de dois projetos decisivos, o PL 6.027/2025, que trata da reestruturação do quadro permanente da instrução, e o Projeto de Lei Complementar 39/2025, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ambos foram enviados pelo Governador em regime de urgência, sem que houvesse um tempo hábil para a discussão ampla com todas as categorias. Por isso, eu celebro e vejo com muita satisfação esse espaço que a gente está construindo aqui nessa tarde, espaço esse acordado no colégio de líderes a pedido da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEu gostaria de destacar três pontos centrais, e serei breve na minha fala porque eu quero ouvir vocês. O primeiro é a valorização das carreiras: o escalonamento vertical, as gratificações e a isonomia salarial são reivindicações legítimas de categorias que há anos denunciam essas distorções históricas. Não podemos aceitar que peritos criminais e legistas continuem com vencimentos inferiores à média nacional; nem que peritos, papiloscopistas e técnicos sejam desvalorizados de em suas funções estratégicas. O segundo ponto que eu iria que eu queria colocar aqui é sobre a segurança jurídica, que me chamou muito a atenção. O projeto de lei complementar altera o artigo 37 para que a remuneração seja fixada em regulamento, retirando do Parlamento a prerrogativa de legislar sobre a política remuneratória. Essa mudança fragiliza a categoria e abre espaço para uma insegurança jurídica e é fundamental que o tema permaneça em lei específica como garantia de estabilidade e respeito aos servidores e às servidoras. O terceiro ponto é modernização com respeito à unificação de cargos de oficial de polícia, a criação da subsecretaria de polícia técnico-científica, a redefinição das atribuições dos peritos e a correção de nomenclaturas só terão sentido se vierem acompanhadas de garantias concretas de valorização profissional, investimento em tecnologia e infraestrutura e diálogo permanente com trabalhadores e trabalhadoras. \r\n\r\nEu sei que estamos discutindo as emendas ao projeto de lei complementar e ao projeto de lei, mas eu trago um dado importante. Somente em 2024, segundo o Instituto de Segurança Pública, o Rio de Janeiro registrou 12 policiais mortos em serviço e 43 em folga. São vidas ceifadas que revelam o risco permanente ao qual todos os servidores, os nossos servidores, estão submetidos. Estudos mostram ainda o alto índice de sofrimento psíquico e adoecimento mental entre policiais civis, fruto da sobrecarga e da falta de valorização. \r\n\r\nCuidar de quem nos protege é um dever do estado e um dever desta casa também. E sabemos qual é o caminho: investimento e em investigação e inteligência. \r\n\r\nQuando a perícia e os núcleos analíticos estão fortalecidos, as operações são muito mais cirúrgicas, com menos confronto e muito mais robustas. O que o próprio histórico da Polícia Civil com programas como a delegacia legal mostrou que apostar em inteligência reduz a letalidade e aumenta muita eficiência. \r\n\r\nCapacitações recentes de inteligência financeira apontam para o futuro em que se atinge o crime no que ele tem de mais vulnerável que é o dinheiro. É assim que desarticulam facções e organizações criminosas. \r\n\r\nPor isso tudo, o nosso mandato apresentou mais de 40 emendas ao Projeto de Lei 6.027 e ao Projeto de Lei Complementar 39 de 2025. São propostas que tratam de escalonamento vertical para atender todas as categorias, detalhamento de atribuições, correção de nomenclaturas, audiência de custódia, gestão de bancos de dados com proteção à LGPD, promoção de bravura, Gratificação de Habilitação Profissional - GHP e extensão de direitos aos aposentados, reforço de governança pericial, além da defesa política remuneratória em lei. \r\n\r\nTodas essas emendas foram construídas em diálogo direto com a COLPOL, a APPOL, a Aperj e demais categorias que nos procuraram. Como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e membro efetiva da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, eu reafirmo: precisamos de uma Polícia Civil estruturada, valorizada, equipada com tecnologia de ponta, desenvolvido em parceria com as nossas universidades, institutos de pesquisa, para que o Rio de Janeiro tenha investigações de excelência, capaz de enfrentar o crime organizado e reduzir o problema crônico com o qual os senhores e as senhoras convivem diariamente, frente a frente, a violência do Estado do Rio de Janeiro, valorizando serviços públicos, os servidores e as servidoras públicas da Polícia Civil, fortalecemos o estado e protegemos a sociedade fluminense. \r\n\r\nEssa é a luta que eu trago aqui: por uma reestruturação justa, digna e democrática para todos e todas as trabalhadoras da Polícia Civil do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer, finalizando a fala, Presidente, em nome das associações que nos procuraram e estabeleceram um debate fraterno com o meu mandato. O comissário da Polícia Civil, Márcio Garcia, Presidente da COLPOL, as peritas papiloscopistas Alessandra Korenchendler e Alessandra Siffert, da APPOL, a nossa companheira de longa data, perita criminal, Mônica Batista, da Aperj. \r\n\r\nTambém agradeço a generosidade da minha querida amiga, Deputada Martha Rocha, com quem pude conversar bastante, absorver muito sobre o tema. \r\n\r\nO meu gabinete e o meu mandato estão de portas abertas para todos vocês de todas as categorias. Agora estou aqui pronta para ouvir todos vocês. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Elika, parabenizo pelas palavras e pelas citações, em especial da minha amiga Alessandra. Seja muito bem-vinda. E a todos os peritos papiloscopistas aqui presentes. \r\n\r\nQuero fazer aqui, conforme combinado, antes de a gente ouvir as representações, passar a palavra para a Polícia Civil e aí eu não sei como como a senhora quer distribuir, doutora Alessandra. Talvez uma abordagem inicial sobre as mensagens que vieram do governo em si. E aí se a senhora ou a doutora Nilse fazer uso da palavra, como queiram, mas passar a palavra oficialmente à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar a todos aqui da Mesa, na pessoa do nosso excelentíssimo Deputado Rodrigo Amorim, a quem cumprimento a todos da Mesa, a todos os policiais e policiais femininas, senhoras e senhores. Cumprimento também a doutora Martha Rocha, nossa delegada.\r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de agradecer o convite de participar dessa audiência pública, dizer que a Polícia Civil está aberta ao diálogo e que esse processo, esses projetos foram construídos, sim, com a colaboração das entidades de classe. E inicialmente eu gostaria de dizer a todos, nós estamos do mesmo lado, porque todos nós somos policiais civis, todos nós sofremos os mesmos problemas na ponta, embora alguns estejam no administrativo, mas todo mundo pode sangrar em algum momento. Então, feito isso, passamos aos projetos. \r\n\r\nInicialmente, Deputado, começamos. Uma vez aprovada a Lei Orgânica, em 22, na gestão do Dr. Fernando Albuquerque, foi iniciado um grupo de trabalho para a regulamentação da Lei orgânica. Foi de todas as áreas, várias, perícia, área de gestão de pessoas, a área operacional, a área da policlínica da saúde do servidor, todos participaram para a construção desse projeto. \r\n\r\nPara tanto, as entidades de classe foram à Polícia Civil, participaram de reuniões, encaminharam ofícios com sugestões para a construção desse projeto. \r\n\r\nAo longo do tempo, todos sabem que passamos por três gestões até a apresentação desse projeto. No entanto, ao longo desse período verificamos que alguns pontos da Lei Orgânica precisariam ser saneados para que pudessem ser regulamentados, motivo pelo qual foi necessário fazer o projeto de alteração da própria Lei Orgânica, que na verdade a Lei Orgânica é um marco na nossa carreira e precisou fazer ajustes. \r\n\r\nE que ajustes foram esses? O primeiro foi a unificação do investigador. Por quê? Na verdade é uma reparação histórica, porque este cargo está diuturnamente nas ruas, na mesma viatura que um inspetor, que um oficial de cartório e recebe menos. Ele faz um RAS e recebe menos, ou seja, é uma reparação, ou seja, é ajuste na Lei Orgânica. Nós não estamos criando direitos, nós estamos fazendo uma reparação e o enquadramento. \r\n\r\nE em seguida nós verificamos também o seguinte: as normas que foram colocadas inicialmente na Lei Orgânica para a promoção, digo promoção por antiguidade, merecimento, post-mortem em bravura, estavam com alguns problemas técnicos que a gente não conseguia operacionalizar essas promoções. À época tínhamos um gargalo, porque nós tivemos pareceres da PGE que impediam a promoção. Então, a gente tinha um gargalo muito grande de promoções e não conseguimos dar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Doutora Alessandra, me permite, pedindo perdão pela interrupção, mas pedir aqui a nobre presença do Deputado Luiz Paulo para que venha compor a Mesa conosco. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo é o decano desta Casa, membro da CCJ comigo, a quem eu faço questão de que esteja aqui. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela presença. Sempre uma honra ter vossa excelência conosco. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Obrigada.\r\n\r\nEntão, tocando nesse ponto, a gente teve que fazer ajustes para promoção de merecimento, antiguidade, post mortem e bravura. \r\n\r\nAlém disso, nesse PLC, nós estávamos também mudando a nomenclatura do auxiliar técnico de policial e do técnico, que já tinham sido unificados na lei anterior. \r\n\r\nCom relação à promoção por bravura que os nobres colegas falaram, a promoção por bravura, já no texto original, os 20% já eram sobre os vencimentos. \r\n\r\nQuando o legislador, inicialmente, em 2022, colocou essa norma, entendíamos que era sobre toda a remuneração do servidor. E isso, quando foi fazer a aplicabilidade da norma, houve questionamentos jurídicos, motivo pelo qual também foi feito um ajuste nessa norma. Ou seja, a gente não está tendo nenhuma inovação. Na verdade, as proposições são para adequação e melhor organização, operar a norma. \r\n\r\nEm seguida, uma vez regulamentada esses ajustes na lei complementar, nós passaríamos à lei ordinária. A lei ordinária, na verdade, é a reestruturação do nosso quadro de pessoas, ou seja, com base na unificação dos cargos oficial de cartório, investigador, inspetor de polícia, o auxiliar e o técnico, e o perito papiloscopista.\r\n\r\nEm razão disso, nós propomos o reenquadramento desses cargos, ou seja, não se trata de aumento. Claro que vai ter um aumento no índice, no entanto é uma reparação. Se vocês olharem quantos anos os investigadores trabalharam ganhando menos e ninguém reclamou. \r\n\r\nSeguindo, além disso, para que todos pudessem ter aumentos que sejam indiretos nós pensamos no redimensionamento do quadro do quantitativo de cargos, ou seja, as promoções que estão emperradas, estão com muito gargalo, a gente redimensionou o quantitativo de cargos para que a promoção tenha fluidez e com isso todos possam ser promovidos dentro do exercício. \r\n\r\nAlém disso, nós trouxemos todas as atribuições. Vale lembrar que foram consultadas as áreas técnicas, a superintendência de polícia técnica, a parte de gestão de pessoas, nada foi construído por uma pessoa só e sim por um grupo e ouvindo também as categorias. \r\n\r\nVale lembrar que, não só na gestão de 22, mas também nessa gestão, as entidades de classe foram ouvidas, para que fossem feitas algumas sugestões. Pode ser que nem todas tenham sido atendidas neste momento, mas a Polícia Civil está aqui para ouvi-los e se possível a gente incluir uma outra sugestão que a gente possa apresentar ao nosso Governador. \r\n\r\nImportante destacar também que a estratégia da construção desse projeto não foi repetir a Lei Orgânica, porque na Lei Orgânica os nossos direitos já estão lá. A gente precisa regulamentá-los. Só que para regulamentar cada direito a gente esbarra, sim, infelizmente, Deputada, no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nTodos os nossos projetos precisam passar pela Procuradoria-Geral do Estado e eles sinalizam que a gente precisa compensar toda e qualquer mudança legislativa que gere impacto financeiro. Então, infelizmente, muitos dos nossos projetos não passam por esse motivo. Infelizmente. Se outras carreiras passam, a nossa infelizmente ainda não passou.\r\n\r\nE o que a gente busca é sanear os direitos que são da própria categoria, não que influem em outras categorias, para posterior apresentação ao nosso Governador. \r\n\r\nQuanto ao mais, a Polícia Civil, tanto o nosso secretário, o Felipe Cury, ele está à disposição de escutar as sugestões dos senhores, eventuais emendas - a gente não teve acesso às emendas ainda. Temos emendas no projeto de lei complementar, no projeto de lei ordinária, mas, como o doutor Carlos Augusto falou, a gente precisa de emendas que sejam efetivas. Não basta a gente colocar emendas que vai virar um documento de gaveta, que não vai ter nenhuma efetividade na carreira e nem emendas que não sejam factíveis. \r\n\r\nQuanto ao mais, eu agradeço a presença e o convite de todos. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Doutora, eu que agradeço a presença da Polícia Civil, para nós é muito importante. \r\n\r\nFiz críticas aqui, em outros momentos, que não tivemos a presença das secretarias pertinentes debatendo, dialogando. Como a senhora mesmo falou, pode não ser o melhor texto, pode ser o que mais agrade a todos, mas de forma objetiva, eu tenho convicção que será um texto dialogado. \r\n\r\nEntão, parabenizar nesse aspecto a Polícia Civil e a presença da senhora, Dra. Nilce aqui também. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiro, eu quero cumprimentar aqui a Dra. Alessandra, porque ela apresentou esclarecimentos muito importantes, nos dando um pouco a ideia da motivação do que foi apresentado. As emendas estão publicadas no Diário Oficial do Legislativo, mas o nosso Presidente Rodrigo Amorim, muito cioso da sua função, trouxe aqui para entregar à Polícia Civil as emendas; mas as emendas são públicas, portanto, já poderiam estar sendo examinadas pela própria polícia.\r\n\r\nEssa questão, com todo o respeito, Dra. Alessandra, a senhora falou da questão que está pressionada pelo Regime de Recuperação Fiscal, mas quando esse projeto foi apresentado foi feito um impacto orçamentário do aumento que a Polícia Civil concedeu apenas no caso da promoção por bravura. E, se esse impacto foi feito, se a gente pode ter notícia se seria oportuno nesse momento, por exemplo, pedir à Polícia Civil que já faça o impacto da GHP, alcançando aí todos os vencimentos e o impacto orçamentário da extensão da gratificação por atividade científica para toda a polícia. Eu não estou aqui defendendo que não se trate o escalonamento, não é isso; eu estou guiando de uma forma muito precisa para algo que vai alcançar toda a polícia. Então, uma pergunta: qual é o valor do impacto orçamentário nessa alteração trazida no projeto de lei que restringe apenas a promoção por bravura; ou seja, permite que, no caso da promoção por bravura, esses 20% sejam em cima de todos os rendimentos, de todos os vencimentos, do vencimento básico e de outros rendimentos, e pedindo que a Polícia Civil já faça para informar a essa casa qual o impacto orçamentário dessas duas questões. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputada Martha. \r\n\r\nEu vou, ao final, conforme foi estabelecido, passar novamente a palavra à Polícia Civil e a qualquer tempo que queira fazer intervenção, mas, como a gente avançou no horário, quero ouvir as representações. Já fica primeiro indagação da Deputada Martha, certamente surgirão algumas no decorrer da audiência. Peço à Polícia Civil que anote e providencie a resposta adequada. \r\n\r\nQuero cumprimentar meu amigo, meu irmão, Delegado Fernando Moraes, bravo delegado de polícia, combativo e hoje conselheiro da Agetransp. É uma grande honra por tudo que V.Exa. representou não só na Polícia Civil, representa na Polícia Civil e no Parlamento municipal, porque eu tenho a honra de ter um irmão vereador da cidade do Rio de Janeiro, como V.Exa. foi também, e hoje na Agetransp para o lado de outros grandes amigos. É uma honra ser seu amigo e tê-lo como um grande policial nesse estado. Muito bem-vindo a essa casa sempre. Obrigado, meu irmão. Então, uma salva de palmas para o Delegado Fernando Moraes. \r\n\r\nBem, vou passar a palavra agora às representações inscritas e, se tiver alguma representação que não esteja inscrita, não obstante outros inscritos também, vou citar individualmente para fazer uso da palavra. Estão presentes o SINDPOL, com o Presidente Wagner de Paula; a APPOL, com minha amiga Alessandra Siffert, Presidente, e saúdo mais uma vez todos os peritos papiloscopistas; COLPOL está aqui o meu amigo, meu irmão, comissário de polícia Márcio Garcia, Presidente; Lenilton Rodrigues Gomes, meu amigo, meu irmão, amigo do nosso Presidente Rodrigo Bacellar também, diretor da COLPOL; UNICOMPOL, com Nilson Alves Filho, Presidente, já recebi aqui a publicação; Apel, com Leonardo Ribeiro, Presidente; Aperj, com Thiago de Azevedo Hermida, Presidente; SINDELPOL, com Dr. Leonardo Afonso; Agepol Rio de Janeiro, com Ivan de Oliveira Batista, Presidente, seja muito bem-vindo e parabéns pela representação; AAGEPOL, Rio de Janeiro, Ivan de Oliveira Baptista, Presidente, seja muito bem-vindo e parabéns pela representação. E SEPOL, Alessandra da Silva Andrade, Nilce Aguiar, delegada de polícia representando a Polícia Civil. Estão todos inscritos aqui. A Polícia Civil já fez uso da palavra. Vou passar as representações. Em primeiro lugar, passar o SINDPOL na figura do Presidente Wagner de Paula. Seja muito bem-vindo a essa Casa. Cadê o Wagner?\r\n\r\nCadê o Wagner? Estava aqui agora. Ah, foi ao banheiro. Então, vou passar então ao COLPOL na figura do Márcio Garcia. Cadê o Cadê o Wagner? Retornou? Passar então ao meu amigo, meu irmão, Márcio Garcia, fazer o uso da palavra. Vou pedir aqui, não só a mim, enquanto estiver presidindo, aos demais presidentes de comissão, ao meu amigo, meu irmão, Deputado Luiz Paulo, membro da CCJ, aqui em algum momento poderá assumir o trabalho aqui, para que a gente seja criterioso com o tempo que há muitos inscritos, que a gente não possa ser injusto um com o outro e não perder o tempo. Então, Márcio, fique à vontade. Sei que V. Exa. tem o dom da oratória, mas não vai ser indelicadeza da minha parte, mas só vou alertá-lo com o tempo para que a gente possa ouvir as outras representações. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Serei breve, Presidente. Bom, boa tarde a todos. Eu sou o comissário Márcio Garcia, Presidente da COLPOL, a coligação dos policiais civis do Estado do Rio de janeiro. Cumprimento a Mesa através do meu amigo e meu irmão Deputado Rodrigo Amorim e aproveito para agradecer o acolhimento em totum das 30 emendas sugeridas pela COLPOL. Muito obrigado, Deputados, pela gestão democrática dessa Casa. Dessas 30 emendas propostas, foram todas protocoladas pelos senhores parlamentares. Também as lideranças classistas aqui presentes, todos os colegas de luta de muito tempo, aos colegas policiais de todos os cargos. A gente está nessa luta há muito tempo, né? Eu estou aqui na qualidade de policial civil com muito orgulho, comissário de polícia e, também de representante classista, falando em nome dos meus pares e não obviamente da PCERJ, Dra. Nilce, Dra. Alessandra. Temos que ter essa maturidade política para entender que cada um cumpre o seu papel democrático. Entidades de classe falam pela categoria. O secretário, os seus representantes falam pela instituição. E os Deputados eleitos e com voto, eles detêm mandato parlamentar para legislarem. E aqui a gente está discutindo o nosso projeto e as suas emendas. Dito isso, passo a falar que não estamos aqui tratando de uma lei qualquer. Esperamos por ela há 24 anos. É um projeto substitutivo da lei 3586/2001, anterior a ela, 699/83. estão em mais de 40 anos. É a terceira oportunidade que discutimos cargos na nossa Polícia Civil. É o nosso plano de cargos, é a reestruturação das nossas carreiras e regulamentação de duas leis orgânicas, uma estadual e uma nacional. Eu preciso destacar, que o texto dessa lei, embora ele tenha sido de forma colaborativa a SEPOL no grupo de trabalho constituído anteriormente, ele não foi devolvido, não houve a devolução, a devolutiva às entidades de classe. Formalmente, a gente não tomou conhecimento por parte da SEPOL anteriormente à apresentação aqui na Casa. Nós até tivemos acesso por outros meios e a partir daí procuramos a SEPOL, que nos acolheu, nos recebeu e nós propusemos as nossas, expomos as nossas preocupações, passamos a sugerir algumas emendas, e algumas delas foram acolhidas, basicamente duas, a questão da nomenclatura, porque havia no texto do grupo de trabalho a menção a agente de polícia e obviamente que não se trata mais de um exercício do poder discricionário, mas sim poder vinculado, porque o oficial de polícia hoje está no texto das duas leis orgânicas, estadual e nacional, então não cabia mais a discricionariedade do secretário, ele entendeu isso, modificou, Deputado Serafini, a terminologia de oficial de polícia. E, também a questão da das atribuições do oficial de polícia, que ainda no texto original estavam muito ruins. O nosso cargo hoje é de nível superior há muitos anos e essas atribuições, elas não contemplavam sequer as atribuições do comissário de polícia. Nós fizemos esse pedido, foi alterado em parte, ao nosso ver, ainda não totalmente. Nós não fomos contemplados por isso emendas também na questão da atribuição dos oficiais de polícia. Temos que relatar de fato, embora tenhamos, levamos essas propostas de mudança para o secretário, que obviamente pôde acolher essa da nomenclatura em parte das atribuições, mas outras tantas não foi possível. Por isso, no processo legislativo, a gente está aqui discutindo com a Casa de leis que é quem tem essa atribuição para poder melhorar. Não existe uma lei infalível. Todas as leis, elas podem ter um aprimoramento. E é isso que a gente espera do processo legislativo. Mas temos que relatar os avanços nessa lei. Veio a unificação dos cargos que era algo muito desejado pela nossa instituição. Unificação de três cargos: oficial de cartório policial, inspetor de polícia, investigador policial. Isso corrige uma injustiça histórica, principalmente com os nossos colegas investigadores policiais, já foi falado aqui. Lutamos muito, agora vamos finalmente conseguir. Também os colegas da Necrópsia que estão aqui, são sempre historicamente os mais esquecidos na nossa instituição. Nós avançamos muito, agradecemos a sensibilidade nesse ponto a SEPOL que acolheu as nossas sugestões quanto as atribuições dos cargos da Necrópsia. Melhoraram muito. A questão dos nossos colegas peritos papiloscopistas, que foi um avanço muito grande. E eles estão realmente de parabéns. É um exemplo para nossa instituição de como são aguerridos. Isso não é da noite para o dia, pessoal. Eles estão há mais de 20 anos lutando, primeiro pela escolaridade, depois pelas atribuições, nomenclatura, agora obviamente que é o salário. É normal que eles chegariam a isso aí. Natural. Tivemos também a questão da redistribuição das vagas, já foi falado aqui, isso vai realmente tirar um gargalo nas nossas promoções. A gente espera de fato que seja dessa forma. Foram avanços importantes. Também outro avanço que permite que os colegas investigadores, os candidatos ao concurso de investigador que estão aguardando, possam entrar na instituição também a partir da unificação desses cargos. Então todos esses são avanços importantes no projeto de lei. Mas é preciso avançar em outros pontos e confiamos na sensibilidade dos nossos Deputados e, também do nosso Governador Cláudio Castro. Já nos atendeu em muitas pautas, mas agora é um momento crucial para que a gente possa avançar num contexto histórico. Sabemos das dificuldades, atentamos para a reserva do possível com responsabilidade. Mas o projeto, Presidente Deputado Rodrigo Amorim, ele já chegou com o cálculo de impacto, obviamente que eu sei, já passou pelo Comissarf, já passou pela PGE, a SEPOL tem que ajeitar na medida do possível dentro da sua realidade, mas tem aumento de despesa. Então é uma questão de adequação. Você tem que traçar prioridades dentro do que é possível. Dra. Alessandra, por exemplo, comentou a questão dos 20% é aumento de despesa, houve cálculo de impacto sobre os vencimentos. Foi a observação. Mas lembro que também os triênios sobre a GHP no texto da Lei Orgânica também cita sobre os vencimentos. Leonardo Afonso está aqui que não me deixa mentir, nós brigamos para que isso fosse incluso no texto. Então é uma questão de entendimento jurídico. Se vale para uma coisa, tem que valer para outra. Triênios sobre a GHP. Essas majorações são superjustas, elas apenas regulamentam o que está nas leis orgânicas. Investigadores, auxiliares de necropsia, peritos papiloscopistas, eles mereceram, mereceram essa vitória. Já indo para o término da minha fala, propusemos a elevação desses mesmos patamares para que haja justiça dentro da nossa instituição. A partir dos índices de escalonamento vertical, a partir dos comissários e para baixo nas classes imediatamente anteriores de forma proporcional, para que haja, de fato, uma justiça entre os cargos da nossa instituição. Estamos tratando de cargos de nível superior com complexidades e responsabilidades semelhantes. Colegas que são tiras e comissários coordenam equipes de dezenas e até centenas de policiais. Então, não é possível dizer que um comissário não tem uma complexidade tal qual o perito. Todos somos da mesma engrenagem. A investigação e a perícia. Então, não faz sentido nós termos entendimentos sobre cargos de nível superior de forma distinta. Então, o que a gente propôs em se equipar, equivalente às carreiras de primeira classe. Perito criminal, legista, papiloscopista, comissário de polícia e daí para baixo, né? Esse é o mínimo, senhores Deputados, tratando de profissionais de nível superior com responsabilidades e complexidade semelhantes, tratá-los de forma isonômica. \r\n\r\nTambém propusemos outras questões que podem enriquecer o debate. Sabemos das dificuldades orçamentárias, mas temos também na Mesa triênio sobre a GHP, gratificação de atividade técnico-científica de nível superior para todos os cargos que assim contemplam. Propusemos também a elevação da GHP para quem tem mestrado, doutorado, pós-graduação, CGCOM, está entre as nossas propostas também; auxílio saúde, que está prevista na nossa Lei Orgânica e pende de regulamentação, e, também a garantia aos nossos aposentados e pensionistas, embora no ordenamento jurídico eles estejam amparados, mas é importante que a gente coloque isso de forma expressa no texto da lei. Seguindo, a nomenclatura dos nossos colegas da Necrópsia, eles são agentes de polícia científica. Nós já avançamos nesse debate. Os nossos colegas já avançaram nas atribuições. Eles já estão muito felizes do que conquistaram, mas faltou só a questão da nomenclatura e agora no final também a questão da escolaridade, que a COLPOL também se alinha nessa questão do nível superior. Eu acho que é um debate que deve ser tratado daqui para frente porque se esse projeto de lei ele regulamenta a Lei Orgânica nacional, a Lei Orgânica nacional fala que todos os cargos da Polícia Civil serão de nível superior. Então não faz sentido mantermos um cargo de nível médio. Não podemos esquecer, para concluir, são muitos anos para a gente falar e agora a gente está engasgado para falar algumas coisas aqui. Mas vamos lá, para concluir, não esquecer de todos os colegas, os pilotos policiais é uma categoria pequena, mas também tem que ser lembrada. Também temos propostas para a questão das atribuições deles e, também da gratificação de atividade aérea que eles já recebem por decreto, mas precisam dessa segurança jurídica no corpo da nossa lei. E, para fechar, a questão, e aí não da nossa lei especificamente da 3.586, mas do projeto da Lei Orgânica, nós fizemos duas propostas, uma para modificar algumas questões ali das promoções, para melhorar essa questão das bravuras que realmente tomam a vaga das promoções regulares, a gente propôs que isso deixe de acontecer e, também a composição do Conselho Superior de Polícia. Sei que é um tema polêmico, porém estamos regulamentando uma Lei Orgânica nacional em vigor e com aplicabilidade imediata. A Lei Orgânica nacional fala na composição paritária e por eleição dos seus membros. Então se nós estamos aqui dando continuidade a uma regulamentação, a gente tem que seguir não em parte, mas ao todo. Então lá está dizendo dessa forma, nós propusemos e data máxima vênia da forma como veio o conselho superior de polícia, é o conselho superior dos delegados de polícia e não o conselho superior de polícia. Então faço aqui a conclusão, agradeço. E confiamos no Parlamento para que essa grande conquista para a instituição, para a sociedade, para a categoria, Deputado Rodrigo, não sei, acho que já se ausentou, mas confiamos na liderança dele como líder do governo. Eu ia falar para ele que ele já tem um distintivo. \r\n\r\n(O SR. MARCELO DINO ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Ele deve voltar, ele deixou o celular, óculos, tudo aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Vou falar, Deputado Marcelo Dino, que ele já tem um distintivo honorífico de inspetor de polícia honorário pelas grandes contribuições que ele já deu no passado, na reforma da previdência, na questão da Lei Orgânica nacional, da Lei Orgânica estadual, mas dessa vez com ajuda e o apoio dele para convencer o nosso Governador Cláudio Castro, ele vai ganhar o distintivo honorífico de Deputado comissário. Aí ele pode encerrar a carreira dele. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Viva a Polícia Civil! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Obrigado, Márcio Garcia, Presidente da COLPOL. \r\n\r\nO próximo inscrito é o Sr. Nilson Alves Filho, Presidente da UNICOMPOL. Pedir para que se atente aos 5 minutos, tá, meu amado? Porque são muitos inscritos aqui. Nos ajude.\r\n\r\nO SR. NILSON ALVES FILHO - Deputado Marcelo Dino, que nesse momento assume a presidência dessa audiência pública, cumprimentando o senhor, cumprimento os demais que compõem a Mesa na condição de Deputados. Na pessoa da Dra. Alessandra, também se estende meus agradecimentos à Secretaria de Polícia Civil por estar presente. É muito importante para nós isso e não posso deixar de cumprimentar a nossa decana, a Dra. Martha Rocha e, também, com muito orgulho o inspetor Márcio Gualberto que muito nos representa sentado nessa Mesa como inspetor de polícia e como sempre disse: estou Deputado. E a gente agradece pelo seu apoio. Quero agradecer a Deus em primeiro lugar a oportunidade que nos concede de estarmos aqui mais uma vez nesse plenário para debatermos assuntos sobre audiência pública referente à Polícia Civil do nosso estado. A ele toda honra, a ele toda a glória, a ele que nos permite estarmos aqui defendendo os interesses nossos, policiais civis. Quero agradecer aqui o Presidente da UNICOMPOL, que está acamado, Frank Bertoldo Vieira, o qual sofreu um acidente e o motivo pelo qual estamos aqui como Presidente em exercício tentando representá-lo. Agradeço de coração a todos que já anteciparam aqui a sua fala trazendo alguns esclarecimentos. \r\n\r\nE foi feito um acordo entre a UNICOMPOL e a COLPOL. Qual foi esse acordo? Esse acordo seria que a UNICOMPOL cuidaria dos assuntos que envolvessem os comissários de polícia e a COLPOL, como é abrangente, cuidaria de todos os assuntos. Aqui nos faz recordar também que lá atrás, referente à questão da hoje em vigência, Lei Complementar 204/2022, também foi feito um acordo com a parte da perícia na época papiloscopista, para que na verdade fossem peritos papiloscopistas e nós apoiamos totalmente, como também a situação lá atrás do índice 1250.\r\n\r\nNão posso deixar de falar aqui que a UNICOMPOL fez parte desse grupo de trabalho, faço minha e vou parafrasear o comissário Márcio Garcia, nós fizemos os ofícios do Dr. Anice e não tivemos realmente a resposta na gestão do Dr. Fernando Albuquerque, que fez o grupo de trabalho, mas não teve a resposta referente aos ofícios que nós encaminhamos com as nossas propostas. De lá para cá não tivemos mais nenhum acesso à reunião. A UNICOMPOL não fez presente em nenhuma reunião, por mais que pediu o Secretário para participar. Pedimos agenda por três vezes, todas elas não nos foram atendidas por ele. Onde nos fez então caminharmos para o Cespe o Delegado Federal Victor César, o qual nos recebeu e nos apoiou nos apoiou totalmente naquilo que nós propusemos. \r\n\r\nA UNICOMPOL colocou somente sete emendas. E aqui eu quero agradecer a todos os Deputados que na verdade abraçaram essas emendas, saíram publicadas por 22 Deputados. Quero aqui agradecer ao Deputado ao qual eu estou aqui desde 2023, hoje lotado, cedido no gabinete Deputado Dr. Deodalto, o qual abraçou todas as sete emendas que nós fizemos a proposta e dali ela se multiplicou recebendo o apoiamento de outros Deputados. Também quero aqui agradecer a equipe do nosso Deputado Rodrigo Amorim que nos recebeu prontamente para cuidar das nossas emendas. E quais foram as emendas? Deixar primeiramente aqui esclarecido que todo mundo falou e o comissário ficou esquecido. Só na fala do Márcio Garcia que foi lembrado. Mas as minhas autoridades esqueceram de nós. Mas nós não nos esquecemos de vocês, não é? Até porque quando nós surgimos lá desde a época do Império, o comissário de polícia sempre esteve presente, por isso deixei para cada um de vocês a história do comissário de polícia como real situação dentro da Polícia Civil. E nós, por força, vamos dizer assim, vamos juntar pela Resolução 933, de 2016, foi criada as atribuições para todos os comissários de polícia, atribuições específicas e, também, no seu parágrafo 3º foi colocado a questão do curso de especialização de gestão para comissários, haja vista que naquele momento se buscava aí a especialização para os policiais civis que iriam assumir responsabilidade na parte de gestão. Então, foi feito esse 2016 e a Academia de Polícia Civil cumprindo a resolução da Cesec abriu então o primeiro CGCOM em 2016 onde eu tive o prazer de participar. Hoje nós temos 581 comissários especialistas, formado, pelo CGCOM, motivo pelo qual uma das nossas emendas é exatamente a possibilidade daqueles que fizeram ou que vierem a fazer hoje, com certeza com a chegada aí dos novos investigadores que estarão somando nessa parte, também poderão amanhã, quando chegarem a comissário e concluírem o curso, terem ali a majoração de 5%, haja vista que só os delegados têm direito a alcançar 105% de GHP por causa do Curso Superior de Polícia e nós não temos essa possibilidade.\r\n\r\nEntão, fazemos uma colocação no sentido, já que criou-se uma especialização e se cobrou isso e hoje nós temos 518, não seria nada agravoso nos atender, haja vista que o impacto financeiro em cima hoje daria R$ 1.800.000,00, R$ 1.800.532,00 por mês, que não seria nada essa situação da gratificação a nível de valores. Hoje nós somos 3.160 comissários, fechamento com o último balanço agora de agosto, onde somos 1.160 ativos e 2.000 inativos. \r\n\r\nE dentro dessa situação, o que que a gente viu? Esquecido em parte pela atual administração no sentido, quando foi discutida essa mensagem enviada pelo nosso SEPOL, nós queríamos apenas estar dentro dela, tanto que a primeira emenda é a atribuição. Porque se lá atrás e ainda se busca a hierarquia e disciplina, eu venho da área militar, com muita honra servi o Exército Brasileiro, aprendi a hierarquia, disciplina - e é meio difícil quem entrar hoje mandar num tenente que já está lá. Eu entrei nesta Casa através de concurso público e concurso de..., tomei posse em 9 de abril de 1990, tem um tempinho. E galgamos todos os passos possíveis a nível promocional. Tivemos uma modificação drástica, não é? Quando nós éramos detetive de segunda e com a modificação fomos a inspetor de quinta. \r\n\r\nE agora nós temos sem nenhum demérito àqueles que vão receber a majoração do índice 1250, que são os peritos papiloscopistas, sem nenhuma situação de ficar de dizer assim: \"Ah, estão chateados porque os outros vão...\" Não, não estamos. Queremos que vocês alcancem, queremos que todas as categorias sejam alcançadas nos seus pleitos. E faço minha aqui a palavra que eu me comprometi com Mário de também defender, apoiar a nomenclatura agente de polícia científica cabível ao técnico de necropsia e auxiliar de necropsia.\r\n\r\nA UNICOMPOL apoia totalmente essa posição. E a gente também quer ser abençoado. O inspetor quer ser abençoado. O oficial de cartório quer ser abençoado. Por que que só essa classe? Quando eu falo comissário, está esquecido o inspetor. Está esquecido o oficial de cartório. Não é justo. Se eles carregam o piano, nós carregaremos junto com vocês também. E voltando a nível da questão da hierarquia. Deixar as atribuições, por isso que propusemos no artigo 2º da mensagem enviada uma emenda aditiva acrescentando exatamente o artigo 2º, inciso V: oficial de polícia “tracinho” classe: comissário. As atribuições específicas com base na Resolução 933/2016. Por quê? Porque não pode a gente estar na mesma situação no seguinte sentido: atribuições diferenciadas para quem já está há 10, 20 anos. \r\n\r\nVocê está entrando hoje, como foi criado, vamos seguir as atribuições, mas vamos defender a hierarquia e a disciplina nesse sentido. Então, toda vez que a gente defende a questão dos comissários, fomos cansados de ser chamado “comissauros”, não é? Um termo esdrúxulo. Só mais dois minutinhos, mais um minutinho só. Um termo esdrúxulo. Mas olha só, olha que coisa, hoje todo mundo tem a possibilidade de chegar a comissário por força da luta da UNICOMPOL, que verdadeiramente conseguiu, na Lei Complementar 204 de 2022, colocar no artigo 7º, parágrafo 6º: o comissário de polícia é a classe mais elevada dos cargos, inspetor de polícia e oficial de cartório. No artigo 31, parágrafo 4º, inciso I, também foi colocado dentro do Conselho Superior de Polícia uma cadeira para o comissário de polícia. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui, meu tempo já foi, não é? Já foi. Eu quero agradecer de coração toda fala. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui e pedir a todos: vamos lutar por uma polícia como um todo. Quero agradecer aqui o Serafini, que eu conversei com ele separadamente, abraçou também as nossas causas. Então, que Deus abençoe a todos. Ainda temos muita coisa para ver, mas estamos juntos dentro desse propósito. Perito papiloscopista, parabéns.\r\n\r\n(O SR. LUIZ PAULO ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, muito obrigado. Boa tarde a todas e todos. Queria convidar aqui para fazer uso da palavra o Leonardo Afonso representando a SINDELPOL. Vossa senhoria dispõe de 5 minutos. \r\n\r\nO SR. LEONARDO AFONSO - Boa tarde a todos. Cumprimento o Deputado Luiz Paulo e cumprimentando ele, cumprimento todos os Deputados da Mesa. Cumprimento a Deputada Martha Rocha e a cumprimentando cumprimento todos os policiais aqui presentes. E agradeço a iniciativa dos Deputados de estarmos aqui hoje debatendo os projetos de lei da Polícia Civil aqui nessa assembleia. Lembro a vocês que três anos atrás passamos por situação parecida, quando um projeto de Lei Orgânica veio para cá sem debate, sem discussão e não tinha nenhum ganho para as categorias. No Parlamento conseguimos fazer a discussão, debater e ao final adequar para ter uma Lei Orgânica em que tivéssemos pelo menos alguns direitos garantidos aos policiais.\r\n\r\nPosteriormente a isso, passamos a aguardar o projeto de lei que falaria da reestruturação, pois acreditávamos que alguns desses direitos duramente conquistados na Lei Orgânica seriam regulamentados na lei da reestruturação. Lamentavelmente, os PLs encaminhados não regulamentam nenhum dos direitos previstos na Lei Orgânica e trazem muito pouco avanço institucional. Foi uma frustração muito grande para grande para grande parte da categoria. Temos que ter atenção porque sempre há desculpa do Regime de Recuperação Fiscal. Ele é sempre utilizado para não conceder os alguns direitos dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Não há orçamento para implementar a gratificação da central de flagrante. Não há orçamento para implementar a gratificação do policial que tem a pessoa com deficiência sobre sua responsabilidade, não há orçamento para implementar o triênio em cima da GHP em razão do Regime de Recuperação Fiscal. Entretanto, recentemente tivemos notícia que o Executivo, por exemplo, quer dar aumento aos salários dos cargos comissionados.\r\n\r\nComo a Dra. Martha falou e o Márcio também, a questão da bravura gera aumento de despesa. Recentemente houve um expressivo aumento no valor gasto da assessoria de comunicação da Polícia Civil. Percebam, são opções; opções políticas. Se há opção é porque tem orçamento. Importante lembrar que cobrar, questionar com números, com propostas, com diálogo, o porquê de não se fazerem opções que atendam todos os policiais é papel do sindicato. Nossas críticas não têm cunho ideológico, não são narrativas antipolícia. O que fazemos é um papel de uma entidade classista, de falar pela maioria, essa maioria que tem medo de se expressar, por sofrer retaliações e perseguições. De maneira muito respeitosa, com técnica, embasamento jurídico, vamos continuar fazendo o nosso papel. Vou adentrar agora as sugestões que demos aos Deputados para que possamos melhorar esses projetos encaminhados aqui. \r\n\r\nPrimeiramente, vou falar das promoções. A promoção por bravura, nos últimos anos, ela foi utilizada sem critérios objetivos, sem transparência, acarretando um aumento exponencial do número de promoções por bravura, em detrimento às promoções de antiguidade e merecimento. O que deveria ser exceção, passou a ser regra, causando um desequilíbrio institucional muito grave e que gera um desestímulo para todos os policiais. Agora é oportunidade para debatermos e solucionarmos esse problema. Algumas soluções estão em diversas emendas propostas, como, por exemplo, criarmos um interstício mínimo para as promoções de bravura; limitarmos um percentual da promoção de bravura em relação às promoções ordinárias de merecimento e antiguidade; e que, para a promoção à classe final, mesmo por bravura, se exija do policial um tempo mínimo no exercício do cargo. São soluções que vão melhorar essa questão grave que se tornou hoje a promoção por bravura.\r\n\r\nCom relação à promoção de antiguidade e merecimento, sugerimos aqui promoções automáticas para o último nível, daqueles policiais que têm 22, 25 anos, para que sejam promovidos à última classe, independente de vaga. Ou que sejam promovidos à última classe quando da aposentadoria. Ou seja, quando o policial for se aposentar, ele é promovido à última classe para se aposentar, corrigindo uma injustiça em que policiais ficam 30 anos, se aposentam e não vão à última classe; delegados, com 25 anos, se aposentam e não vão à última classe.\r\n\r\nDefendemos também uma modificação no Conselho Superior de Polícia. Se faz necessária uma democratização, conforme determina a Lei Orgânica nacional. Todos os membros hoje são indicados e nomeados pelo secretário. Faço uma correção aqui ao meu colega, o Sr. Márcio Garcia, que falou que “o conselho é um conselho superior de delegados”. Não, é um conselho superior do secretário de polícia. Queremos que seja democrático. Demos sugestões, por exemplo, com a participação dos últimos secretários, indicação por entidade classista, eleição dos membros. O conselho tem que ser democratizado para que haja uma efetiva participação dos trabalhadores policiais.\r\n\r\nA questão do triênio sobre a GHP, discussão intensa que tivemos na Lei Orgânica, se faz necessária essa correção, uma isonomia. Os militares do nosso estado, bombeiros e policiais militares, já recebem dessa forma: o triênio incide sobre a GHP deles. No nosso caso, não. Não há fundamento jurídico para não tratar de forma isonômica os policiais.\r\n\r\nOutra questão que propusemos é a valorização do curso superior de polícia. O curso superior de polícia fomenta o estudo, a qualificação profissional. Os policiais militares, quando concluem esse curso, têm uma valorização de vida. Na Polícia Civil, quando nós, delegados, concluímos esse curso superior de polícia, não temos a valorização devida. Então, entendemos que tem que ser valorizado o curso superior de polícia.\r\n\r\nEnfim, temos muito que avançar, mas, principalmente, não podemos ter retrocesso. Não podemos ter retrocesso. Temos aqui, por exemplo, algumas emendas que mexem no percentual da escolha, no merecimento da última classe. Isso foi debatido exaustivamente no artigo 50, inciso I, da Lei Orgânica. Debatido, aprovado, vetado pelo Governador, retornou à assembleia, derrubaram o veto. Ou seja, a limitação de um terço, quando você escolhe, faz com que a fila da promoção por merecimento ande mais. Quando você amplia esse percentual, você faz com que a fila ande mais devagar. Então, aprovar essas emendas é um grande retrocesso.\r\n\r\nOutro exemplo: nós temos a limitação de 20% nos cargos excedentes na classe. Quando nós tivermos a última classe de qualquer cargo, caso não haja vaga, o projeto traz um empecilho agora. As promoções excedentes só poderão ocorrer até 20%. O que significa isso? Quando não há mais vaga na última classe, a polícia é obrigada a promover em razão da oxigenação necessária da instituição. Só que agora vai ter uma vedação legal, segundo o artigo 55, § 3º, e o artigo 14, § 3º, do projeto de lei, que vai limitar a 20%.\r\n\r\nPercebam: se ficar dessa forma, no ano que vem não vai haver mais promoção para delegado de primeira, por exemplo, em razão da limitação proposta pelos projetos de lei.\r\n\r\nEnfim, o tempo é curto. Mais uma vez, aqui é oportunidade de nós avançarmos, dialogarmos, para termos um projeto de lei que beneficie a todos os policiais.\r\n\r\nFinalizo agradecendo a oportunidade e continuaremos lutando para construirmos uma Polícia Civil mais justa e digna para todos os policiais e para a sociedade fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(O SR. RODRIGO AMORIM ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para Alessandra Siffert, Presidente da APPOL.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Boa tarde a todos. Antes de mais nada, eu quero entregar uma camisa do perito papiloscopista para o nosso Deputado do coração Rodrigo Amorim.\r\n\r\nBom, boa tarde a todos. Eu não tenho o dom da palavra igual aos meus colegas. Então, eu trago a minha colinha aqui que eu fico muito nervosa. Eu gostaria de iniciar cumprimentando o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim, os demais Deputados presentes, a representante da Polícia Civil, Dr. Alessandra, demais autoridades e todos que acompanham essa audiência pública aqui na Alerj, em especial os meus colegas peritos papiloscopistas e o Sr. Vidal, que é perito papiloscopista aposentado, desde 1991, e que veio apoiar aqui nosso pleito na Alerj. Obrigada, Sr. Vidal.\r\n\r\nÉ uma grande honra ocupar esse espaço para tratar de um tema tão relevante e necessário que é o regulamento da Lei Orgânica da Polícia Civil. Mais do que uma demanda antiga, essa regulamentação é essencial para garantir a segurança jurídica, valorização profissional e o fortalecimento institucional da nossa Polícia Civil.\r\n\r\nApós o que eu presenciei e ouvi nas últimas semanas, eu faço aqui questão de registrar que é lamentável ver, dentro da própria instituição, representantes de cargos tentando desqualificar outros em busca de valorização salarial. Se, como policial civil eu já me sinto constrangida, eu imagino o que pensa quem observa tudo isso de fora. Valorização se constrói com trabalho, articulação e respeito, sobretudo respeito à Polícia Civil como um todo e principalmente respeito ao colega policial, mesmo que ele não seja do seu cargo.\r\n\r\nEm relação aos peritos papiloscopistas, eu reafirmo aqui o que eu já disse publicamente antes: trata-se de um cargo que se reinventou e cresceu de forma exponencial dentro da nossa casa. Uma perícia que saiu do 8 para o 80, tornando-se referência no cenário nacional, contribuindo decisivamente em casos emblemáticos, como por exemplo, o brutal assassinato do colega da CORE, o Marquini(?). Esse é apenas um entre milhares de casos anônimos que a nossa atuação fez a diferença. Foi a perícia papiloscópica que trouxe o reconhecimento facial para a Polícia Civil. É ela que busca desaparecidos, entrega respostas a famílias e muitas vezes torna possível a doação de órgãos. Muitos de vocês nem sabem que a gente atua nessa frente. Essa perícia salva vidas, assegura justiça e serve com excelência a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu aproveito também aqui para parabenizar a perícia papiloscópica de São Paulo que, em apenas 24 horas, identificou dois suspeitos envolvidos na execução do Delegado Rui Ferraz Pontes, um crime motivado por vingança do crime organizado. Foi um trabalho técnico, eficiente, indispensável. Já estou acabando. \r\n\r\nA SEPOL reconhece essa importância ao incluir a perícia papiloscópica como um dos braços da criminalística colocando-a no mesmo patamar das demais áreas de perícia oficial. São três perícias que se complementam e fortalecem a investigação criminal. Nenhuma se sobrepõe à outra.\r\n\r\nA SEPOL pode seguir confiando: a perícia papiloscópica continuará inovando, buscando novas técnicas, ampliando a sua atuação na identificação humana e cumprindo o seu papel com excelência para a sociedade fluminense. Eu e todos os que eu represento acreditamos e torcemos por uma Polícia Civil cada vez mais técnica, unida, valorizada e eficaz. \r\n\r\nEu espero que esse debate traga avanços concretos e que possamos juntos construir soluções que respeitem as carreiras, os direitos e o papel essencial da Polícia Civil na defesa da sociedade. \r\n\r\nGente, muito obrigada. Muito obrigada pela presença de vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quero pedir ao meu amigo, meu irmão, decano desta Casa, Deputado Luiz Paulo, que assuma momentaneamente os trabalhos desta audiência, não se antes cumprimentar aqui o meu amigo Gilberto. É uma honra te encontrar, meu amigo de faculdade, meu irmão Gilberto. É uma honra estar do teu lado, meu irmão. Parabéns por tudo que você fez pela Polícia Civil. Eu sou testemunha há algumas décadas. Não vou falar aqui para não revelar a nossa idade. Parabéns. É uma honra estar contigo, tá, meu irmão? Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(O SR. LUIZ PAULO ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convidar agora para fazer uso da palavra o representante da AAGEPOL, Sr. Ivan de Oliveira.\r\n\r\nO SR. IVAN DE OLIVEIRA - Boa tarde, senhores. Boa tarde, senhoras. Exmos. Srs. Deputados. Exmos. Srs. Delegados, ilustríssimos colegas policiais, é com muita honra que chegamos aqui nessa discussão. Nossa associação tem sido tratada como patinho feio da instituição, mas, graças a nós, chutamos o balde de não suportar mais a situação que a Polícia Civil tem vivido: tem dinheiro para todo mundo, só não tem para nós. Então, a polícia hoje vê o estado dando benefícios a quem já ganha muito, que é o Ministério Público, o Poder Judiciário, aumentos os dados ao Tribunal de Contas, enquanto isso nossos colegas estão morrendo na rua, estão se aposentando baleados, com dinheiro de R$ 2.500, os mais novos. Isso é inadmissível. Eu tenho 28 anos de serviço público, somando o tempo de Exército. Como disse o nosso querido pastor Nilson, eu tive a honra de ser militar do Exército Brasileiro. Somando o tempo de atividade, eu tenho 28 anos de serviço público. Sabe o que que aconteceu até hoje? Eu nunca ouvi falar que tem dinheiro para polícia. Eu estou à beira de uma aposentadoria e onde o estado não me dá o mínimo. Isso tem que ser motivo de revolta nossa. Não dá mais para sustentar o que a Polícia Civil vem passando. Eu sou talvez o representante mais antigo dentro da instituição hoje: porque eu sou neto e filho de policiais. Meu avô foi polícia especial de 1930, da polícia especial, depois veio para detetive do Estado da Guanabara, optou para Polícia Federal; meu pai foi escrivão de 65 e delegado de 83. Ambos saíram com mais de 40 anos de serviço público. Eu não me tornei policial, eu nasci policial. Meu pai, quando entrou na instituição, recebia 12 salários-mínimos. Hoje, o policial, com o abono permanência, acho que nem chega a isso. \r\n\r\nEu fiz um estudo. Eu gosto de números. Eu gosto de números. Eu fiz um estudo: hoje, os delegados com 48.000 de salário final de carreira, com abatimento de teto; e o policial hoje, em final de carreira, com abono, não consegue chegar à metade disso. Que absurdo é esse?! E todos nós vamos concordar com isso?! O governo nunca tem dinheiro para nós. E como é que a gente sustenta a nossa família se a gente passa por um percalço? Onde o maior índice hoje de pessoas baleadas é no horário de folga, e lá não tá escrito quem é da CORE para ter uma gratificação diferenciada. Lá não está escrito quem é investigador para ter um aumento, por mais que estejam sendo desprestigiados. \r\n\r\nEntão, a AAGEPOL, hoje, ela é a favor realmente de uma reestruturação completa para a Polícia. Já passou do tempo. São 217 anos. Meu pai, quando passou para delegado de polícia, ele era escrivão de primeira classe, e a diferença salarial de um escrivão para um delegado era 20%. Por que hoje está 60%?! Como é que explica isso dentro de uma matemática? Eu queria que o governo me explicasse isso ao longo do tempo. Claro que essa conta não é do governo atual, mas isso é um acúmulo que a nossa instituição está sofrendo de descrédito com a tiragem. E nós vemos isso também com a questão da perícia. Nós vemos isso com os auxiliares e técnicos de necropsia que tão sofridos.\r\n\r\nEntão, o que a AAGEPOL defende hoje aqui é a reestruturação completa da instituição, porque não tem cabimento ter dinheiro para todo mundo e não ter para gente. Para gente, é a mesma conversa, né? É Propag, é Regime de Recuperação Fiscal, é aumento para todo mundo. Tá todo mundo no teto, só não tá o policial. Hoje, se aprovar, eu fiz um estudo disso, se aprovarem todos os benefícios que a gente tá aqui ainda discutindo e ouvindo, que alguns podem ser aprovados, a gente não vai chegar a ganhar metade do que o delegado ganha, carregando a instituição nas costas. Eu não vou ser leviano aqui porque tem muita coisa interna, né? Que um fala assim: “Não, eu trabalho. Quem não trabalha é fulano\". Cara, eu conheço aqui muita gente. Eu estou com 23 anos de instituição e o que eu vejo é o seguinte: eu não vejo um que não trabalhe. Todos nós aqui trabalhamos, carregamos a instituição nas costas, e, por muitas vezes, carreguei plantão sozinho. Então, eu não aceito esse argumento como policial, de outras instituições terem hospitais, terem plano de saúde, outros cargos dentro do estado, que não produzem trabalho, refazem o nosso trabalho, como Ministério Público e o juiz criminal. Eles não fazem trabalho, não fazem, produzem o trabalho. Quem produz somos nós. E eles, com tudo, eles rediscutem o que a gente produz. E está todo mundo bem e nós não estamos. Tem alguma coisa errada nessa conta. \r\n\r\nAssim, eu acho que uma questão dentro do estado é uma questão de prioridade. Eu quero deixar essa reflexão aqui tanto para os nobres Deputados como para os colegas: não vamos aceitar mais essa situação. O momento é único e é agora. O momento é único e é agora. \r\n\r\nE eu sugiro os senhores: nós não podemos fazer greve por uma imposição constitucional, mas a gente pode fazer movimentação, pode fazer manifestação. E se a gente não tiver os nossos direitos restabelecidos, porque a gente não está brigando para instituir direito, não; a gente está brigando para reaver o que a gente tinha. O Iaserj foi derrubado. Minhas irmãs nasceram lá. Meu pai foi operado lá duas vezes. Hoje, a gente não tem o Iaserj. O colega que sofreu um acidente ontem em Campos, ou anteontem, foi operado em um hospital público, foi atendido no hospital público porque não tem, a gente não tem um auxílio saúde que foi inclusive retirado da proposta de que já estava na Lei Orgânica. E muitos de nós não sabemos: o projeto de reestruturação de cargo que foi escrito há quatro anos atrás, eu falei isso com o Albi(?) e com o Rodrigo aqui, foi escrito dentro do gabinete do Márcio Gualberto. Eu aqui peço a vênia ao Deputado Márcio Gualberto porque eu puxo a orelha dele. A gente tem embates horríveis aqui, às vezes sérios, mas porque eu costumo falar para ele: o Márcio Gualberto é o nosso primo mais velho. A gente nunca teve um agente de polícia isso em um cargo tão importante como ele. Então, por vezes, eu peço a ele que ele tem que realmente abraçar a gente e bater no embate mais sério com o governo. Porque o momento é esse. A partir do Márcio Gualberto sair da cadeira como tira, a quem a gente vai poder recorrer de forma mais consciente do que a gente precisa?\r\n\r\nEntão, convoco os senhores aqui a unificar nossos entendimentos para estarmos juntos brigando e não aceitar qualquer coisa do governo. É obrigação dele: qualquer pai tem que cuidar dos seus filhos. E somos filhos de um governo que não pode preterir um filho em prol do outro.\r\n\r\nE é isso que a gente está vendo dentro da nossa instituição. Não pode um projeto atender 20% e deixar 80% de fora. É isso que eu tenho para falar, gente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Próximo orador é o senhor Thiago de Azevedo Hermida, da APERJ.\r\n\r\nO SR. THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA - Senhores Deputados, cumprimento cordialmente os senhores, cumprimento o nosso decano Luiz Paulo, cumprimento todos os demais da Mesa e cumprimento todos os nossos bravos policiais civis aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPercebam que eu inicio a minha fala não cumprimentando os peritos, mas cumprimentando os policiais civis, porque antes de ser qualquer coisa, eu sou policial civil.\r\n\r\nHoje, senhores, nós temos aqui a oportunidade e temos a obrigação de corrigir algumas distorções de décadas. Eu não trouxe textinho pronto, eu não trouxe um textinho feito na IA, mas eu vim representar talvez a classe que menos foi falada hoje durante a tarde inteira.\r\n\r\nPouquíssimas pessoas aqui ouviram a palavra perito criminal e a perícia médico-legal. Esses senhores aí que estão de amarelo hoje, com essa camisa “Índice justo já”, existe um porquê. E o porquê são 36 anos sem reajuste no índice dos peritos.\r\n\r\nEu desafio qualquer um dos senhores, desse estado, a procurar qualquer classe de servidor que não tenha tido um índice reajustado em 36 anos. Senhores, eu tenho 42 anos. Por pouco não é a minha idade.\r\n\r\nNessas galerias de amarelo, nós temos, Deputado Flávio Serafini, peritos que trabalharam, por exemplo - se é para falar de atribuição - peritos que trabalharam no caso da Marielle Franco, que fizeram uma reviravolta na política desse país.\r\n\r\nNós temos, Deputada Martha Rocha, peritos que estão aqui embaixo, que eu os conheço, que trabalharam no incêndio do Museu Nacional e na queda do prédio aqui da Primeiro de Março. Quanto tempo os senhores acham que demora para fazer um laudo desse? Três dias? Uma semana? Demora-se meses.\r\n\r\nE pouquíssimo foi falado aqui. É minha obrigação, como perito criminal, defender a minha classe. E mais do que isso, é minha obrigação, como perito criminal, defender também os peritos legistas dessa casa.\r\n\r\nNós passamos por quatro legislações: 1989, 1991, 2004 e 2022.\r\n\r\nE aí eu me dirijo aos senhores presidentes de comissão: nós vamos permitir mesmo que mais essa legislação mantenha o mesmo escalonamento dos peritos criminais e legistas? Vai demorar mais 10 anos para que esses senhores de amarelo sejam realmente gratificados e remunerados à sua altura?\r\n\r\nE aqui eu não estou falando de ser melhor ou pior do que ninguém. Aqui eu estou falando de quantitativo. Aqui eu estou falando de números. E nós, como peritos criminais, precisamos nos ater a números. Somos frutos da ciência.\r\n\r\nOs senhores Deputados têm obrigação de ofício de zelar por onde é gasto o dinheiro público. Eu duvido, mas eu duvido muito, senhores, que qualquer um dos senhores aqui... Vou citar um exemplo. Tínhamos uma reunião muito produtiva lá com o SINDPOL, em que eles concordaram: olha, unificação de cargos prescinde unificação de atribuições. Se vamos receber a mesma coisa, façamos a mesma coisa, Srs. Deputados. Se os senhores têm um salário, não permitam que um colega de vocês faça só 7% do serviço de vocês, porque se isso acontece com vocês, isso está acontecendo com a gente. Não há nenhum policial civil - não estou falando polícia técnico-científica - que se oponha a essa causa. Não há nenhum policial civil que esbarre comigo aqui no corredor e fale assim: olha, Hermida, realmente, se todo mundo vai ganhar X, todo mundo tem que trabalhar X.\r\n\r\nEu vou fechar aqui com uma fala que talvez os senhores nunca tenham ouvido. Esses senhores de amarelo, que estão há 36 anos sem nenhum tipo de reajuste, abrem mão, inclusive, dos seus índices para que toda a polícia técnica e científica faça a mesma coisa. Se tiver que receber um salário x, que todos trabalham X. Todos os dias eu recebo aqui no meu celular diretores de institutos, diretores de postos de polícia científica no interior do estado que falam para mim: \"Olha, Hermida, eu tenho um perito aqui que faz 45 laudos num mês, mas eu tenho um outro que faz três para ganhar R$ 15.000,00”. Um laudo, R$ 5.000,00 cada laudo? Parece pertinente? E a minha mãe me indicou uma coisa. Ela sempre me ensinou duas coisas. Olha, se você quiser comer o doce depois do almoço, primeiro você tem que almoçar tudo, coma tudo. No Rio de Janeiro, nós permitimos uma aberração que é primeiro dar o doce para depois vir com a atribuição. É claro, ninguém vai querer trabalhar o que os peritos criminais e legistas trabalham se nós já demos o salário, é óbvio. Só que se não vier desta Casa, senhores, virá da Lei Orgânica, que vem de Brasília. Lá, em seu artigo 19, os senhores sabem disso, delegado de polícia, perito criminal, oficial e os que a gente chama carinhosamente de tiragem, que é quem carrega o (não compreendido) da polícia. Se não vier de Brasília, virá da PEC 76, que vai retirar a polícia tecnocientífica por uma polícia científica. Será que a gente não consegue consertar isso aqui dentro de casa? Será que a gente precisa ficar brigando para isso? E, aí, como não pode deixar de ser, eu preciso traçar alguns paralelos junto com a polícia das outras entidades, dos outros estados da federação. \r\n\r\nHoje, na polícia do Rio de Janeiro, o salário inicial começa como a 16ª na federação. Nós terminamos como a 19ª. E com todo o respeito aos demais estados, o que acontece na Polícia Civil do Rio de Janeiro, só acontece na Polícia Civil do Rio de Janeiro. Nós não somos a melhor polícia do Brasil, estamos muito longe disso, senhores, sejamos francos, mas nós somos a mais peculiar, a mais diferente. O que acontece no Rio de Janeiro, só acontece no Rio de Janeiro. E por isso, esses cidadãos que estão aqui de amarelo, o que eles fazem, só eles fazem. Eu não quero que nenhuma outra categoria seja preterida em nome da nossa. Por mim, os policiais civis ganhariam uns R$ 50.000,00/ R$ 100.000,00, mas eu não posso, tenho um tempo de fala nessa tribuna, e não os lembrar que há 36 anos, no meio dessa confusão toda de todo mundo pedindo índice, existem duas categorias e apenas duas categorias que não têm reajuste de índice: os peritos criminais e os peritos legistas. \r\n\r\nSabe o que tem acontecido, Srs. Deputados? O Dr. Leonardo está aqui, ele sabe muito bem o que eu vou falar. O último concurso de legista da Polícia Civil do Rio de Janeiro sobrou vaga. Não é verdade, Dr.? Por quê? Porque não é atraente. E quem está entrando está saindo. \r\n\r\nEu fecho aqui o meu chamamento num discurso de união, não há uma luta classista. Eu vou embora. Daqui a três meses, eu saio da minha entidade. Outros virão. Eu não sou o Aperj. Outros virão para representar a perícia. Eu faço aqui publicamente um acordo com os senhores que fique registrado nas notas taquigráficas desta Casa. Nós, peritos criminais e legistas estamos aqui abrindo um diálogo com os peritos papiloscopistas e seus representantes, nas suas mais diversas entidades, para que nos unamos, para que todos façam tudo. Triplicaremos o número de peritos no Estado do Rio, zelaremos pelo bem público, pela melhor prestação de serviço, aumentaremos o número de peritos. Sabe com qual despesa para o estado? Nenhuma. Só alterar as atribuições. \r\n\r\nEu, hoje, abro mão do índice desde que todos façam tudo. O que não dá é para que a gente saia daqui sem índice, fazendo 95% das perícias do estado. Os senhores zelam pelo dinheiro público, e eu quero sair daqui crendo que os senhores serão sensíveis a essa demanda. \r\n\r\nMuito obrigado, senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convidar para fazer uso da palavra o Sr. Wagner de Paula, representando o SINDPOL.\r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Boa tarde a todos os nobres Deputados, queridos colegas policiais, é um prazer vê-los todos aqui. Os nossos queridos agentes de polícia científica, que se acostumem com esse nome, tenho certeza de que a partir da regulamentação é assim que vocês serão chamados. Os nossos novos investigadores. É um prazer ombrear com vocês sempre. Desde quando eu entrei na Polícia Civil, somos todos iguais. Os nossos oficiais de cartório, os nossos inspetores. \r\n\r\nEu não vou repetir a fala de todos que já passaram por aqui, porque acho que já foi esgotado. Eu vou falar de segurança pública. O tema central aqui hoje, para barrar as nossas propostas que trazem algum impacto financeiro, é a questão do orçamento do estado. Eu vou dar alguns números aqui, porque a segurança pública, eu não vejo nenhuma sociedade no mundo que prospera sem segurança pública. Eu não conheço. Eu não conheço nenhuma sociedade no mundo que não leva segurança a sério e prospera. O Rio de Janeiro é um grande exemplo de disso. A falta do cuidado, seriedade em segurança pública levou a gente à situação que a gente se encontra atualmente.\r\n\r\nA Polícia Civil é muito estratégica na segurança pública, seja aqui em qualquer outro estado da federação. A nobre Deputada Dani falou muito da questão técnica, da questão da qualificação. Como é que você pede qualificação numa instituição se você não valoriza os seus policiais, o seu corpo? Como você consegue valorizar? Como você consegue reter os talentos se você não valoriza o seu corpo? Como você valoriza uma instituição se você fragmenta o seu corpo? Eu acho que carece muito dessa reflexão entre todos nós. É fundamental entender, queridos Deputados, que segurança pública tem que ser tratada de maneira muito séria, muito séria. Caso contrário, a situação tende a piorar. Eu digo que quando você assume essa profissão, o teu cargo não lhe dá o direito de ter outra cor de sangue. Você não vai ter especialidade nenhuma na rua quando você encontrar o seu inimigo. Vide o nobre delegado de São Paulo. Na hora de executá-lo, não perguntaram o cargo que ele ocupava. Ele era um policial. A gente erra muito quando a gente confunde o cargo com a nossa profissão. Aqui dentro eu vejo policiais. Eu tenho certeza de que se um dia tiver num combate, vocês estarão do meu lado, não estarão do lado de lá. Que fique claro isso. \r\n\r\nEntão, falando da questão orçamentária, eu vou dar alguns dados aqui que é importante falar e se eu estiver sozinho, que eu fale sozinho, mas se vocês estiverem comigo, por favor respondam a pergunta que eu farei, porque isso aqui há uma profissão que resolve. Violência faz a economia do Estado do Rio de Janeiro perder até 12 bilhões por ano, diz estudo da CNC. Quem resolve isso?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Fala alto, pô, quem resolve isso? \r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - O Rio de Janeiro deixou de arrecadar 3,3 bilhões com turismo por causa da insegurança. Quem resolve isso?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Roubo de carga causa prejuízo de 325 milhões no Estado do Rio de Janeiro em 2024, aponta a Firjan. Quem resolve isso?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Em março de 2025, o Rio de Janeiro ocupava o 79º lugar no ranking das 100 melhores cidades do mundo para o turismo. O Rio de Janeiro pode ser o primeiro lugar, mas quem resolve isso? \r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Ataques contra ônibus na cidade do Rio de Janeiro, que são alvo de vandalismo, causaram um prejuízo de cerca de 75 milhões em dois anos no Estado do Rio de Janeiro. Quem resolve isso? \r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Se tratarem a Polícia Civil e qualquer outra polícia de maneira séria, vai faltar dinheiro?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nO SR. WAGNER DE PAULA - Que fique claro, nobres Deputados, a gente tem que levar segurança pública a sério. Se a gente levar segurança pública a sério, não vai faltar dinheiro no Rio de Janeiro, vocês podem ter certeza. O Rio de Janeiro vai se tornar um dos melhores lugares do mundo para se viver, mas a gente precisa tratar a segurança pública a sério. \r\n\r\nNa Polícia Civil, infelizmente, a gente é muito fragmentado. Nós precisamos nos unir. O sindicato é de todos nós: dos agentes, dos investigadores, dos inspetores, dos oficiais de cartório, dos peritos, dos delegados. Eu clamo pela união de todos vocês. É muito importante. \r\n\r\nNa verdade, eu clamo pela união de todos nós, porque a nossa profissão é policial. Nós somos policiais. Lá fora ninguém vai perguntar o nosso cargo na hora de nos afrontar ou de nos executar, eu tenho certeza disso. \r\n\r\nEntão, senhores, repito: se a gente tratar a segurança pública a sério, não vai faltar dinheiro nem para a polícia, nem para nenhuma outra instituição desse estado. Respeito todos os outros setores que trazem o bem-estar social para a sociedade - educação, saúde -, mas sem a segurança não há como ter prosperidade. Isso é um fato indiscutível. Vamos tratar a segurança pública a sério. Vamos deixar alguns interesses individuais de lado para olhar para a segurança pública, para olhar para a sociedade que vem sangrando na mão da criminalidade, e a gente, nessas brigas internas, tem deixado o crime avançar e tem ficado para trás. \r\n\r\nVenho aqui deixar claro que o sindicato - a minha fala, eu apoio muito a fala do Márcio Garcia, que o Márcio Garcia falou muito bem, ele contemplou todos os cargos, eu não vou me tornar repetitivo aqui, acompanho o nobre amigo na fala dele -, o SINDPOL é de todos nós, até dos delegados. Teríamos que estar juntos, sonho com esse momento. Sonho com um momento de união, não de fragmentação. O SINDPOL nessa gestão faz questão de abraçar todos vocês. Entendam que quanto mais fragmentados e divididos estivermos, só a gente perde. \r\n\r\nTermino aqui a minha fala agradecendo essa oportunidade, abrindo a porta do SINDPOL para todos vocês para que possamos caminhar juntos, para que possamos evoluir, avançar como instituição, unidos em prol da segurança pública e, consequentemente, em prol de toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos dar continuidade aos trabalhos. \r\n\r\nAgora falou o sindicato, todas as organizações instituídas. Bom, desculpe, faltou de fato a APEL. Vou convidar o senhor Leonardo Ribeiro. Vossa senhoria dispõe de 5 minutos.\r\n\r\nO SR. LEONARDO RIBEIRO - Obrigado. Desculpe, eu não tenho a eloquência dos anteriores e vou ter uma colinha, conforme o Dr. Hermida falou.\r\n\r\nBom, Exmos. Srs. Deputados desta Casa, cumprimentando a todos, cumprimentando o Deputado Luiz Paulo, ilustres autoridades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, representantes das associações classistas, sindicatos e colegas policiais civis. Boa tarde.\r\n\r\nEu sou Leonardo, Perito Legista, já fui diretor do Instituto Médico Legal e sou o atual Presidente da APEL-RJ, uma associação nova que surgiu em 2024, após a Lei Orgânica, devido à necessidade dos peritos legistas por uma representação mais específica, atendendo suas necessidades. Tenho a honra de contar na direção atual com todos os ex-diretores do IML dos últimos anos, professores de grande renome nacional e internacional, como a Dra. Gabriela Graça, Dr. Marcos Paulo Machado, Mary Laura Villar, Jefferson Oliveira, Alfredo Maio, Lilian Vieira e Dr. João Branco. Além deles, a encantadora Dra. Cláudia Roberta está aqui também presente. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, a associação dá um grande passo que repercute muito além das suas fronteiras.\r\n\r\nRecentemente, com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com caráter orientador para os estados, demonstrou-se a necessidade de cada ente federativo ditar suas próprias normas. Nesse cenário, o projeto fluminense assume um papel de referência e pioneirismo nacional, não apenas pela amplitude da reestruturação, mas porque aponta um caminho de modernização, respeito às carreiras e defesa da justiça. Nos últimos anos, ganhou força também nacionalmente a ideia de unificar uma nomenclatura chamada “perito oficial criminal”, definindo a área como médica, farmácia e odontologia. Longe de ser uma questão semântica, essa expressão, em alguns estados onde foi adotada, mostrou-se desastrosa. Médicos, dentistas e farmacêuticos foram deslocados de suas funções aliadas à sua formação acadêmica, perderam direitos previdenciários e a possibilidade de acumular vínculos na saúde, além de verem sua identidade profissional diluída e a medicina legal enfraquecida.\r\n\r\nParabenizo o Governador e esta Casa, porque aqui no Rio, ao preservar a nomenclatura “perito legista”, os senhores não estão apenas valorizando uma categoria, mas defendendo a autonomia da medicina legal, inclusive como especialidade médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Médica Brasileira.\r\n\r\nFaço questão de destacar o papel das entidades classistas: SINDPOL, SINDELPOL, COLPOL, UNICOMPOL, e nossas coirmãs da polícia técnica, a APPOL e a APERJ.\r\n\r\nTodos esses organismos, em legítima atuação sindical e associativa, conforme o artigo oitavo da Constituição, contribuíram tecnicamente para as emendas apresentadas. Isso demonstra que a regulamentação da Lei Orgânica não é uma obra isolada do governo ou da assembleia, mas fruto do diálogo com a base policial. Dentro desse espírito, entendendo que as demais categorias, inclusive o SINDPOL e COLPOL, que representam todos os policiais civis, a nossa associação apoia.\r\n\r\nVou pegar minha fala para expor três emendas que a gente apoia especificamente na medicina legal. A primeira são as graduações restritas: limitar as graduações para medicina, odontologia e farmácia na área de toxicologia. Essa medida trata de uma exigência técnica respaldada pela lei do ato médico, Lei 12.842, e pela Lei 5.081, que estabelece o exercício da odontologia no Brasil.\r\n\r\nAmpliar outras áreas seria criar cargos sem função material na medicina legal. Com todo respeito à nutrição e à fisioterapia, não existe perícia médico-legal nutricional para um nutricionista, por exemplo. Portanto, é importante manter essas três graduações como estão.\r\n\r\nOutra coisa que nós apoiamos é a redução da carga horária em condições de insalubridade para todos os policiais, não só para os que trabalham dentro da medicina legal, mas para todos os policiais. Hoje, além dos riscos genéricos inerentes, também, especialmente todos nós que trabalhamos aqui, também, é um agente de polícia técnica, temos riscos de condições insalubres. Então, em consonância com o artigo 7º da Constituição, é imperioso que o estado garanta a saúde dos seus servidores. \r\n\r\nNa época do COVID, por exemplo, tivemos na linha de frente, ficamos doentes, tivemos contatos direto com tuberculose, uma parte de nós já teve ou vai ter ainda, isso aí é o fato. Temos contatos com agentes químicos, com solventes extremamente fortes, laboratórios, materiais biológicos, temos contatos com sangue, perdigoto, frequentemente acidentes, instrumentos perfurocortantes, etc. \r\n\r\nRessalto que a constituição do Estado do Rio, em seu artigo 83, estabelece como direito do servidor a redução da sua jornada em condições insalubres. Hoje, já temos essas insalubridades reconhecidas, ganhamos R$ 33,28 por ela. Defendemos que essa redução, também, defendemos então que também ganhamos uma redução da carga horária, igual outros profissionais. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LEONARDO RIBEIRO - E, deve ser na medida do grau da insalubridade, comprovado por perícia ambiental ocupacional de forma individual para cada servidor. Desta forma, essa emenda é um ato de saúde pública para todos os policiais, desde que comprovem com perícia civis. E, não tem custo ao tesouro, então, não tem nenhum impacto financeiro. \r\n\r\nOutra gratificação que nós defendemos é a gratificação de atividade médico-legal. É uma gratificação com finalidade explícita de reconhecer a alta complexidade técnico-científica da atividade médico-legal, o regime de disponibilidade permanente, plantões ininterruptos, atendimento 24 horas, inclusive para as centrais de flagrante e delegacias. Trata-se de uma política de valorização com efeito sinal, sem impacto financeiro. Em termos de isonomia material, no ecossistema de saúde pública e segurança, a Gamel(?) corrige a assimetria hoje existente. \r\n\r\nProfissionais da saúde, como corpo de bombeiro, Polícia Militar, por exemplo, recebem mais com jornadas menores e até das UPAs, enquanto o perito legista com 40 horas, em ambiente de alto risco biológico, químico e disponibilidade permanente. Por fim, a Gamel(?) cumpre o papel estratégico de retenção de profissionais. E aí, eu falo com cautela. A Gamel(?) não é apenas um incentivo financeiro, é um instrumento de retenção profissional, de profissionais qualificados dentro da Polícia Civil, principalmente, diante de cenários institucionais nacionais que podem no futuro fragmentar ainda mais, a carreira e a própria SEPOL. \r\n\r\nOs períodos legislativos no Rio de Janeiro, aqui representados por mim, inclusive exaltam e declaro, eu acho que também os agentes de polícia científica, que somos policiais civis e assim continuaremos sendo. Para concluir, desculpe alongar. Senhores Deputados, essa audiência histórica, conclamo cada um de senhores com espírito republicano e responsabilidade institucional aprovar a lei com as emendas que garantem identidade da carreira do perito legista, proteção da saúde do servidor, valorização da medicina legal e acima de tudo defesa dos direitos fundamentais da sociedade fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, vou começar agora a chamar as inscrições avulsas. O tempo é três minutos, porque as entidades todas já fizeram uso da palavra. E, não tem ninguém que seja avulso que não esteja situado dentro de uma das entidades. E, a campainha não toca por mágica, que eu aperto aqui o dedo na campainha. E, eu estou dizendo que o tempo acabou com margem. Não há mágica que a campainha toca, não. Chamar então o senhor André Barbato, investigador policial. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARBATO - Boa tarde, boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente Luiz Paulo, na pessoa de quem cumprimentos os demais, representante da SEPOL, todos aqui presentes. Dá para ver o entusiasmo. Me apresentando, meu nome é André Barbato, sou investigador de polícia há 16 anos, 11 anos lotado na CORE. E, eu subo mais uma vez aqui nessa tribuna, senhores, mas dessa vez um pouco diferente, com uma dose a mais de esperança e de entusiasmo. \r\n\r\nEntusiasmo e esperança porque, enfim, as instituições do Rio de Janeiro, todas elas, entenderam de uma vez, que enfrentar as injustiças, os desafios da modernização e reestruturação da Polícia Civil, são questões urgentes e indispensáveis. Vou frisar aqui, antes de continuar, que falo pelos investigadores especificamente e pontualmente com relação à demanda própria dos investigadores. Nas demais demandas, fala-se muito bem, com brilhantismo inclusive, o orador que me antecedeu, o Wagner de Paula, estava aqui, o Presidente do SINDPOL, e do qual todos nós fazemos parte, e ele sabe disso. \r\n\r\nE, mais à frente aqui da minha fala eu vou compartilhar com os senhores um detalhe interessante que acabou de acontecer há minutos e vai dar um deslinde aqui da minha fala. É, vim preparado para esclarecer e expor que houve um esforço muito grande. A SEPOL não combinou comigo, nem eu com a SEPOL, mas os números, os números que eu examinei e os investigadores examinaram também, confirmam isso. O esforço, e aqui, eu faço o reconhecimento a todos. \r\n\r\nAo Governador Cláudio Castro, que enfrentou, está enfrentando essa questão, nessa injustiça, essa necessidade de mexer na estrutura da Polícia Civil. Não é possível que em 25 anos, um quarto de século a polícia esteja contemporânea. Não é possível. Então no governo Cláudio Castro, ele está enfrentando isso. Ponto para ele e há que ser reconhecido aqui, na pessoa da Dra. Alessandra, Dra. Anísia Mitingue. \r\n\r\nEu faço aqui, o reconhecimento ao Dr. Felipe Curi, nosso secretário de polícia, porque abraçou a questão também, sobretudo na questão da unificação, que era uma coisa que, estava nas entranhas dos investigadores, esquecidos há 20 anos atrás e mais precisamente de 2014 para cá, sofrendo uma injustiça terrível, tremenda. E, o que foi uníssono, em todos aqui, todos os oradores, então, não vou me ater muito a isso. Me parece que esse slogan aqui, finalmente vai ser implementado. E, se Deus quiser, a gente vai estar junto aqui até a vitória. E, como não posso me olvidar a fazer também, fazer o reconhecimento ao Parlamento. O Parlamento, essa frase aqui, Governador e Alerj fazendo história, isso não é retórica, é nossa frase para os senhores, reconhecendo o trabalho árduo dos senhores, muitos dos quais estão aqui na tribuna. Se eu pudesse fazer um paralelo por operacional da polícia. Em matéria de segurança pública, seriam os pontas de patrulha. Aqueles que enfrentam, são os primeiros a encarar os perigos, de frente. São Deputados que estão sempre à frente das pautas de segurança pública. \r\n\r\nEntão, seguindo, senhores, como eu havia dito, eu vou compartilhar com os senhores aqui, um testemunho acontecido minutos atrás, minutos atrás, que foi da minha experiência assim, uma das maiores expressões da democracia que se pode haver, sobretudo no Parlamento, na casa do povo. Hoje, nós investigadores viemos para Alerj, preparados para debater, convencer, apresentar números etc. Sobretudo, sobre uma emenda que, em princípio, teve o condão de esclarecer um artigo do projeto de lei. Precisamente o artigo 17, seu parágrafo primeiro, que trata da unificação. \r\n\r\nMas a despeito de esclarecer, criou-se uma celeuma que gerava dúvida. Então, isso foi discutido justamente no gabinete do Deputado Márcio Gualberto, que a gente tem uma entrada franca, direta, um relacionamento tranquilo. E, rapidamente só para. Vamos lá, tenho certeza de que o Deputado Luiz Paulo, vai querer que eu conclua isso aqui, vamos lá. Então, seguindo. E, nós chegamos para apresentar a nossa visão e não era um tema, vamos dizer assim, simples e tal, havia distorções, posicionamentos diversos, divergentes. Então, apresentou-se um tema, houve uma opinião, ouvimos opiniões contrárias, de início não conseguimos chegar num denominador comum.\r\n\r\nDemos sequência numa outra oportunidade. Tudo isso aqui, gente, tudo isso aqui nessa tarde de hoje. Uma nova reunião, o posicionamento A, posicionamento B, a maior expressão democrática que a gente pode presenciar e vivenciar. E, eu fico muito, muito feliz por estar dando esse testemunho aqui. Quando já aqui no plenário da Alerj, eu fui comunicado pelo staff do Deputado Márcio Gualberto, que diante tudo que a gente havia conversado anteriormente, eles concordaram e entenderam que uma emenda que venha a causar certa divergência, ela não esclarece e entenderam por bem retirar. O Deputado Márcio Gualberto, senhores presentes aqui, investigadores sobretudo. O Deputado Márcio Gualberto, comprometeu-se a retirar essa emenda e mantendo o texto como veio na mensagem do Governador, passado pela SEPOL, fruto de um ardo trabalho e isso foi traduzido em números que eu pude anotar e verificar. \r\n\r\nSenhores, só para terem uma ideia, esse projeto, ele cria 1.200 novas vagas, ou seja, ele realoca 1.200 novas vagas, nas primeiras classes do novo cargo, no oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, vai parar com aquele represamento de promoções, necessidade de promoção. E, aliás, era o ponto de preocupação dos demais colegas oriundos dos cargos de oficial de cartório e inspetor. E, os tranquilizo aqui. Colegas, os números não mentem. Eu tenho pouco tempo, eu já não tenho tempo, mas os números, garanto aos senhores, se verificarem os números, não haverá preterição, favorecimento, em hipótese alguma, todos irão. \r\n\r\nOs investigadores estão sendo reenquadrados em quarta classe, os de primeira, e tem número mais do que suficiente para que isso transcorra tranquilamente, até, se Deus quiser, a classe final, que é o objetivo de todo mundo e aí, sim, a justiça vai ser feita com os investigadores, etc. E, me encaminhando para o final. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, aproveitar que o senhor está como Presidente nesse momento, peço vênia, mas dentre as emendas que eu estudei, foram todas as 400 e alguma coisa, tem da palavra de vossa excelência uma emenda que é muito técnica. O Deputado Luiz Paulo é conhecido por ser um parlamentar extremamente técnico. Ele propõe uma emenda com relação à denominação do cargo. \r\n\r\nTem se falado oficial de Polícia Civil, mas a Lei Orgânica nacional ela menciona a terminologia oficial investigador de polícia. Na minha opinião, aí, data máxima vênia, o termo investigador é o termo que mais se adequa à função precípua da Polícia Civil, investigação. Então, se a gente pudesse atentar para isso, no substitutivo da CCJ, que vai ser feito pela CCJ etc., seria interessante. Nós ficaríamos extremamente felizes em poder compartilhar com os demais colegas dos outros cargos essa terminologia, essa denominação de investigador, tão honrosa e valorosa. \r\n\r\nE, aqui eu termino, concluo, Deputado, agradecendo o senhor. Finalizando, senhores, então, aqui a gente está se manifestando pela justiça, pela modernização da PCERJ, pela isonomia nos critérios de promoção e unificação já! \r\n\r\nAté a vitória, senhores. Obrigado. Deputado, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para dizer que eu não sou chato, ele tinha que falar três minutos, falou nove. \r\n\r\nQueria chamar a senhora Tatiana de Souza Barbosa, representante da comissão de aprovados e investigadores. Está aí? Por favor. A senhora dispõe de longevos três minutos.\r\n\r\nA SRA. TATIANA DE SOUZA BARBOSA - Boa tarde, nobres, Deputados. Boa tarde a todos os policiais e demais aqui presentes. Meu nome é Tatiana Barbosa, estou aqui representando a comissão dos aprovados e investigadores. Somos mais de 1.170 aprovados que já cumpriram toda a primeira fase do concurso e estão aguardando somente a Acadepol. \r\n\r\nHá um interesse institucional e, também, por parte do nosso Governador para o nosso aproveitamento. No entanto, esbarramos nas vacâncias bloqueadas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Mas com a reestruturação dos cargos e a unificação, abre-se a possibilidade do aproveitamento dos aprovados. O artigo 17, ele prevê o aproveitamento desses aprovados que cumpriram a primeira fase do concurso. \r\n\r\nÉ isso, nós agradecemos ao Governador, e, também, ao Dr. Felipe Curi, que por uma escolha muito acertada do nosso Governador, está como secretário. Ele inseriu no artigo 17 a possibilidade do aproveitamento dos aprovados que já concluíram a primeira fase e estão aguardando Acadepol, como eu havia dito anteriormente. E ele entende a necessidade do fortalecimento do efetivo da Polícia Civil do nosso estado e que é importante também para a sociedade. Dr. Felipe vem sendo duro na luta contra o crime, mas sensível às demandas da sociedade.\r\n\r\nAproveito para, neste momento, prestar todo o nosso carinho, respeito e admiração ao Dr. Curi.\r\n\r\nGostaria também de dizer que o prazo de validade do nosso concurso, ele se encerra em dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Sabemos que há interesse na renovação e gostaríamos de pedir a essa Casa, em especial ao Deputado Rodrigo Amorim, que peça pela renovação.\r\n\r\nNão poderia deixar de agradecer aos sindicatos, COLPOL, SINDPOL, que sempre estiveram com os aprovados investigadores, em especial ao Márcio Garcia, Presidente do COLPOL, por estar junto conosco nessa caminhada. Gostaria de estender meus agradecimentos aos demais colaboradores que sempre nos ajudaram e defendem o fortalecimento da polícia e do efetivo. Sei que eu vou acabar esquecendo, esquecendo de algum nome, me perdoe, mas eu gostaria de citar o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Carlos Augusto, Deputado Gualberto, Delegada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom isso finalizo, informando que estamos prontos para somar junto à segurança pública do nosso estado, como oficiais de polícia, pois a unificação dos cargos vai trazer as vagas necessárias e estamos aguardando ter a honra de sermos convocados em breve. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria assinalar que ela cumpriu o prazo de 03 minutos.\r\n\r\nQueria convidar o senhor Luiz Augusto Lucena, auxiliar policial de necropsia. Vossa senhoria dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ AUGUSTO LUCENA - Boa tarde, nobres Deputados. Boa tarde, Deputado, Luiz Paulo.\r\n\r\nNosso agradecimento aos Deputados Márcio Gualberto e Rodrigo Amorim, sempre sensíveis às nossas causas da polícia técnica.\r\n\r\nBoa tarde, também aos nobres colegas de Polícia Civil, aos representantes de classe também aqui presentes.\r\n\r\nMe chamo Luiz Augusto, tenho 19 anos de Polícia Civil, como assistente de necrópsia, e tenho muita honra de fazer parte desta Instituição.\r\n\r\nA luta dos técnicos de necrópsia é uma das páginas mais silenciosas e, ao mesmo tempo, mais marcantes da história recente da segurança pública. Por décadas, esses profissionais exerceram suas funções em condições adversas, com pouca visibilidade e reconhecimento, mas sustentados pela convicção de que seu trabalho era indispensável à justiça e ao acolhimento das famílias enlutadas.\r\n\r\nEm cada exame realizado, em cada detalhe observado, na coleta e preservação de vestígios, no atendimento de locais de crime, na interface direta com as investigações policiais e no cuidado técnico para que as provas tenham validade jurídica. Esteve a dedicação de homens e mulheres, que, mesmo na sombra, ajudaram a esclarecer verdades e dar voz aos que não mais podiam falar.\r\n\r\nNesse caminho, consolidou-se também o anseio de alcançar um nível superior e de ver reconhecido na mudança da nomenclatura para agente de polícia científica a legitimidade e amplitude das atribuições que já exercem. O percurso foi árduo, mas nele se firmou uma identidade coletiva marcada pela resiliência e pelo compromisso ético.\r\n\r\nNada disso teria sido concretizado sem a sensibilidade política que encontrou eco na luta. O governo mostrou grandeza ao compreender que não se tratava de um favor, mas de uma questão de justiça. O gesto de reconhecer e valorizar esses profissionais reafirma o compromisso de uma gestão que escuta e transforma reivindicações legítimas em ações concretas.\r\n\r\nDa mesma forma, os Deputados que encamparam essa luta se mostraram não apenas representantes eleitos, mas aliados verdadeiros capazes de transformar demandas históricas em conquistas legais. Sua atuação fortaleceu a democracia e deu exemplo de política exercida com responsabilidade e humanidade.\r\n\r\nNão podemos deixar de agradecer também as entidades que se fizeram presentes ao longo desse processo. O SINDPOL do Presidente Wagner de Paula. E a COLPOL, em especial a COLPOL, pelo Deputado que preside a nossa entidade, o Márcio Garcia. Obrigado, Márcio. Sempre sensível à nossa luta, sempre presente em nossas reivindicações.\r\n\r\nBom, como ponte de diálogo e organização, sustentando a categoria e mantendo viva a chama da mobilização. As atuais gestões dessas entidades, em especial, foram decisivas, mais do que apenas representar, elas nos deram voz em espaços onde historicamente fomos silenciados.\r\n\r\nForam essas lideranças que, ao nos ouvirem e transformarem nossas angústias em pauta política, ajudaram a escrever da história uma voz coletiva que sempre existiu, mas que não tinha sido reconhecida.\r\n\r\nEssa conquista é também fruto da coragem dessas gestões de acreditar que a luta dos invisíveis merecia ser ouvida e transformada em vitória. Hoje celebramos essa conquista, o sentimento é de gratidão e (não compreendido). \r\n\r\nSó mais um minutinho, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nGratidão a todos que, em diferentes frentes, fizeram esse sonho florescer. Os trabalhadores que resistiram, as entidades que articularam, os Deputados que legislaram, a Secretaria de Polícia Civil que acompanhou e fortaleceu o processo e o governo que reconheceu a responsabilidade, porque sabemos que cada vitória também é um convite a cuidar do futuro e não deixar que a chama da luta se apague.\r\n\r\nQue essa conquista sirva de inspiração para as próximas gerações de técnicos e auxiliares de necrópsia, mostrando que a persistência, quando sustentada pela justiça, pode transformar a realidade. A luta que começou no silêncio hoje ecoa com uma vitória coletiva e dela todos são parte indissociável. Mas é também um ponto de partida. O reconhecimento pleno virá com a consolidação definitiva da entidade profissional sob a denominação de agente de polícia científica.\r\n\r\nHá 20 anos, eu fui escolhido pela turma para ser orador da formatura, né? E encerrei com uma fala de um grande instrutor que tivemos, doutor Delegado Danton. Ele dizia a frase sempre para a gente: “Para tudo na vida, tenha ética, bom senso e conhecimento.”\r\n\r\nObrigado a todos da Mesa. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nConvidar a senhora Denise Rivera, Vice-Presidente da APERJ, a fazer o uso da palavra. Vossa senhoria dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nCumprimento a Mesa, em nome do Deputado Luiz Paulo. Agradeço pelo tempo, né? Que curto, mas vamos passar, tentar ser bem rápida.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a gente fica claro que esse projeto, ele não foi uma coisa bem discutida, tanto é que nós temos aí 500, mais de 500 emendas e a maioria dos policiais civis descontentes com o que foi apresentado pelo governo. Não é correto, nós pensamos assim, que uma minoria tenha um aumento, enquanto a maioria que carrega o piano não tenha. Isso é importantíssimo.\r\n\r\nÉ, das falas que nós, que eu assisti antes, a gente percebe que a perícia criminal e a perícia médico-legal, ela ficou invisível. Então, parece que nós não existimos, embora sejamos poucos, nós somos hoje menos de 600, mas nós estamos aqui e o nosso trabalho ele é muito importante, né?\r\n\r\nA gente pode dizer que só se lembra da perícia criminal e médico-legal quando existe algum desastre, como aconteceu em Petrópolis, quando a gente tem alguma pessoa importante que morre e aí tudo tem que ser feito muito com todos os elementos que hoje nós não temos, porque a perícia está completamente desestruturada, né? \r\n\r\nA gente vê que é preciso a gente falar em alto e bom tom. Não se reduz o trabalho dos peritos à simples identificação humana. Por quê? O perito criminal, ele também identifica através do DNA, ele identifica através da arcada dentária, da antropologia, da assinatura e do reconhecimento facial, que é feito pela perícia criminal, como é feito pela Polícia Federal, como é feito pelo FBI, pela Interpol, e isso mundialmente.\r\n\r\nEntão, é importante fazer essa correção que, nós temos, sim, durante a investigação, a investigação, ela pode também identificar. Mas a perícia identifica, e isso com prova científica, e essa prova, ela é levada até o tribunal. E ela é reconhecida.\r\n\r\nEntão, isso é inaceitável, que esse projeto mantenha essa distorção de atribuições dos peritos criminais e médicos e de peritos legistas. É inaceitável que isso aconteça, porque nós temos hoje, nós temos 36 anos do nível do perito mantido, nós sempre aguardamos, porque o perito tem que aguardar, o perito tem que entender, o perito tem que saber que uma hora vai chegar.\r\n\r\nEm 2014, nós pedimos esse aumento e não tivemos e fomos ainda por cima muito discriminados por todos, como se isso fosse uma vaidade, e não é. Mas nós estamos aí há 36 anos, perdendo mais de 40% do nosso vencimento. E só pedimos agora um reajuste para que a gente possa pelo menos manter um salário digno, que hoje não é.\r\n\r\nEu vou ser bem rápida, só mais um pouquinho. Quando a gente fala dos índices, que eu estou falando que estão congelados, a gente tem que lembrar que o nosso trabalho é muito importante. Nós temos perícias aqui que chegaram a identificar o criminoso através do DNA, seja através da parte médico-legal. Tudo isso é muito importante.\r\n\r\nSem falar na nossa insalubridade, que há 40 anos está em R$ 33. Você não faz um lanche. Um lanche, não é nem aquela coxinha que o pessoal estava reclamando, nem isso a gente consegue com essa insalubridade.\r\n\r\nE mais uma coisa: em 2022, nós conseguimos a criação da superintendência de polícia técnico-científica. Foi um marco, foi muito bom, só que nós perdemos. Hoje, nós temos uma delegada de polícia que está administrando, entrando e gerindo a polícia científica do Rio. Então, nós precisamos que esse cargo volte a ser exclusivo dos peritos. Perito é que entende do teu trabalho.\r\n\r\nEntão, eu agradeço e eu termino aqui dizendo que é uma citação do Churchill que diz o seguinte: “Sucesso não é o final, falhar não é fatal. E a coragem de continuar é o que conta.” \r\n\r\nMuito bem. Obrigado, doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convidar o senhor Manoel Fernandes da Costa. Vossa senhoria dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. MANOEL FERNANDES DA COSTA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu sou policial civil aposentado. Meu cargo é engenheiro policial de telecomunicação. Somos 8. 6 aposentados e 2 já faleceram. Então, eu estou aqui para dizer que esqueceram de nós.\r\n\r\nA própria SEPOL, a coligação, todos esqueceram de nós. Quero dizer que nós estamos vivos. Nós somos classe singular, referência 1250.\r\n\r\nEntão, o meu tempo é só esse. Eu queria pedir aos senhores que estão me ouvindo, se puderem nos ajudar, porque esqueceram de nós. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, engenheiro, meu colega engenheiro.\r\n\r\nConvidar agora o último escrito, que é o senhor Felipe Guimarães Teixeira, perito criminal. Vossa senhoria dispõe de 3 minutos, mais 3: três para falar e três para me ouvir.\r\n\r\nO SR. FELIPE GUIMARÃES TEIXEIRA - Obrigado, decano.\r\n\r\nEu não esperava essa fala, nem sabia que estava na lista. Mas vou ser breve.\r\n\r\nVou reforçar essa questão da insalubridade, que isso não existe, né? 40 anos congelados a R$ 33. Na iniciativa privada, quem tem essa habilidade leve, que é mais básica, 10%, ganha R$ 150, né? A nossa, que é a máxima, que é quem mexe com cadáver, quem mexe com produtos químicos, seria 40%. Então, na iniciativa privada, a gente deveria receber R$ 600. Na iniciativa privada. A gente ganha R$ 33. Então, a gente ganha, é, quase 20 vezes menos que na iniciativa privada. Isso é absurdo, porque a nossa está vinculada a um cargo da saúde, que nunca mais teve reajuste.\r\n\r\nEntão, isso não é questão de impacto financeiro, porque o adicional de salubridade é um direito constitucional. E a verba já existe. A gente não está pedindo para criar uma verba. A verba existe, ela está defasada e não tem parâmetro. O adicional de salubridade, na doutrina, é uma indenização pela perda da saúde. Então, para SEPOL, a saúde do policial vale R$ 33.\r\n\r\nE do policial que não tem nem salubridade, vale R$ 0, porque não tem auxílio saúde. Então, isso é um absurdo. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, primeiro eu queria, antes de encerrar, agradecer a participação de todas e todos, de todas as entidades.\r\n\r\nIsto aqui é uma audiência pública. Então, os Deputados têm mais é que ouvir do que falar, né? Exatamente, para entender as demandas que estão expressas nas emendas. Não é fácil o desafio que está na mão do Deputado Rodrigo Amorim, que, como Presidente da CCJ, vai fazer um substitutivo em relação às duas PLs, em relação a esse meio milhar de emendas. Não é coisa fácil.\r\n\r\nClaro que tem dezenas de emendas que estão repetidas, mas você tem que grupá-las, né? E cada emenda que você lê, você tem que entendê-la. Que também não é tarefa fácil, pela especificidade que tem cada cargo da Polícia Civil. E, audiência pública, a gente, em geral, quase todas, faz depois das emendas. Porque antes é uma audiência prematura.\r\n\r\nEu contava aqui quando essa Mesa estava cheia, a maioria dos Deputados que estavam aqui sentados são funcionários públicos. Quer seja da União, ainda aqui o caso do Deputado Flávio Serafini, quer seja ainda aqui na Mesa, o caso da Deputada Martha Rocha e o meu próprio caso. E o Deputado Amorim é um funcionário público honorário. E eu estou dizendo isso por quê? Porque nós, funcionários públicos, Deputados, principalmente os três representantes da Polícia Civil, a Martha Rocha, o Carlos Augusto e o Márcio Gualberto. Todos entendemos que vossas senhorias exercem função de estado.\r\n\r\nAs carreiras dos senhores são carreiras de estado e, por via de consequência, têm que ser de funcionário público concursado, qualificado e justamente remunerado. Todos entendemos isso. Deputada Martha Rocha, já está aqui há alguns anos, Deputado Serafini também, e sabe que essa Casa jamais recebeu um projeto de lei de ninguém, um que não tenha emendado. Até porque, se o Deputado não puder emendar um projeto de lei, é a mesma coisa que perder o mandato, ter seu mandato cassado.\r\n\r\nQuando eu recebo lideranças de sindicatos, eu jamais quero ouvir e, quando ouço, refuto. Por favor, não emenda meu projeto. Mas como? Somos 70, né? A emenda faz parte da atividade política. É evidente que a gente tenta fazer emenda por sugestão da categoria, mas muitas vezes pela nossa percepção da realidade, né?\r\n\r\nEntão, por isso esse volume imenso de emendas, que eu vejo como um fato positivo. Eu, particularmente, se um projeto meu ou não recebe, que não recebe nenhuma emenda, duas hipóteses ficam na minha cabeça. Ou ninguém entendeu ou ele é muito bom e agrada a todos, o que é impossível. Então, receber emendas no projeto faz parte. Mas, se os senhores também observarem, o projeto da Polícia Civil não chegou sozinho. Chegou acompanhado de mais 11 projetos de leis, né? Que a gente chamou de pacote de projetos. A grande maioria é gerador de despesa. Não existe projeto de cargos e salários, mesmo que seja de atualização, que não gere despesa. E outros 3 que representam a possibilidade de aumento de receita, né? Então, eu estou explicando, porque é necessário que a gente veja o conjunto. E nós entendemos que a Polícia Civil é uma só, com muitos cargos, mas é uma só. Não tem, não pode ter Polícia Civil e, dentro dela, diversas polícias civis, né? A Polícia Civil, polícia judiciária, polícia investigativa é uma só. E essa Casa vai procurar, e eu estou falando da figura do Deputado Rodrigo Amorim, porque, além de Presidente da CCJ, ele também é líder do governo, né? Vai procurar mediar os conflitos, como é natural entre o Parlamento e o Poder Executivo. Muitas vezes, eu vi aqui muitos discursos, estamos guardando duas décadas. Concorda. Mas a iniciativa da organização da política de pessoal, constitucionalmente e obrigatoriamente, é do chefe do executivo.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu parabenizo, porque esteve o plenário repleto, mostrando que estão todos mobilizados, o grau de atenção que deram à audiência pública. O número de inscritos que fizeram uso da palavra foram 15, né? E vamos estar agradecendo a todos. \r\n\r\nDou por encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Chico Machado e Carlos Minc, membros efetivos, e Munir Neto, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.09.2025. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 26.09.2025, o Pro jeto de Lei n° 6255/2025, do Deputado Rodrigo Bacellar; e, recebido e distribuído, ao Deputado Chico Machado, em 26.08.2025, os Projetos de Lei nºs 1111/2023, 2370/2023 e 2823/2023 da Deputada Verônica Lima; à Deputada Franciane Motta, em 21.06.2024, o Projeto de Lei nº 2569/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, em 26.08.2025, os Projetos de Lei nºs 2738/2023, do Deputado Átila Nunes, 2985/2024, do Deputado Fred Pacheco, 4059/2024, do Deputado Rosenverg Reis, e 4281/2024, do Deputado Carlos Minc; e à Deputada Dani Monteiro, em 15.03.2024, o Projeto de Lei nº 5216/2021, do Deputado Átila Nunes, e, em 09.08.2023, o Projeto de Lei n° 6226/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6255/2025, do Deputado Rodrigo Bacellar. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Ainda no exercício da Presidência o Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, concedeu a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seus pareceres:; 2 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1111/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2370/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2823/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar os pareceres exarados pela Deputada Franciane Motta: 5 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto n° 2569/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto n° 2738/2023, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 2985/2024, do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4059/2024, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4281/2024, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os pareceres exarados pela Deputada Dani Monteiro: 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5216/2021, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 11 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6226/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, realizou-se a sétima reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em vinte e sete de agosto do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc - Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos, e Yuri Moura, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Presidenta declarou aberta a presente reunião, e dando início aos trabalhos, colocou em discussão e votação as seguintes deliberações: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para tratar do tema: “PLC 40/2025 e o impacto na população negra e vulnerável no Rio de Janeiro”, e Diligência Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional nos imóveis listados no PLC 40/2025 que possuem função social. Postos em discussão e votação em bloco, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2025. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária. (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente, Jorge Felippe Neto, Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Lilian Behring, Valdecy da Saúde e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.09.2025. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Júnior em 06.08.2025 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; em 11.08.2024 o Projeto de Lei n° 757/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc; em 18.08.2025 o Projeto de Lei n° 1461/2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar e o Projeto de Lei n°1651/2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco. Recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto em 05.11.2024 o Projeto de Lei n° 3212/2024, de autoria da Deputada Renata Souza; em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 1481/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chicão Bulhões, Filipe Soares e o Projeto de Lei n° 1980/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; em 31.03.2025 o Projeto de Lei n° 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino; em 12.04.2025 o Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 29.04.2025 o Projeto de Lei n° 4004/2024 de autoria da Deputada Martha Rocha; em 12.05.2025 o Projeto de Lei n° 4068/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso; em 15.05.2025 o Projeto de Lei n° 3256/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Presidente passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 757/2023; FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 869/2023; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1461/2023; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1651/2023; Continuando com os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 10/2015; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1481/2019; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5021/2021; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 13/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1980/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3212/2024; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3256/2024; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 4004/2024; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n°4068/2024. Os pareceres foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados. Em seguida foi colocada em discussão e votação a deliberação da reunião oitiva com autoridades e a Unimed Ferj sobre o descredenciamento das clínicas ONCOCLÍNICAS no tratamento de câncer pela UNIMED FERJ, e o encaminhamento para a clínica de propriedade da UNIMED FERJ (Espaço Cuidar Bem). Após discussão e votação a realização da reunião foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, 11 de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nId: 2686696"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4259/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17190/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DUTRA MARINNHO, matrícula nº 431.575-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4260/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16885/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA BARROS FERNANDES, matrícula nº 430.344-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de André Tertuliano Monteiro da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4261/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16886/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA BARROS FERNANDES, matrícula nº 430.344-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4262/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16887/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ribeiro Longo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4263/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16888/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4264/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16889/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO LONGO, matrícula nº 429.822-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Caroline da Silva Stambowsk Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4265/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16890/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RIBEIRO LONGO, matrícula nº 429.822-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4266/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17081/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SARAH VARGAS AMORIM SAAD, matrícula nº 434.218-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Paula Girão Petterson Botelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4267/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17080/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA GIRÃO PETTERSON BOTELHO, matrícula nº 427.066-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4268/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA TINOCO CARDOSO, matrícula nº 434.228-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luisa Erminio Assem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4269/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARILANE CARVALHO GOMES, matrícula nº 434.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Carlos Alves de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4270/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 416.119-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4271/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 416.119-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo A2, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo Magalhães da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4272/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, matrícula nº 308.908-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4273/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANY CAROLINE PESSANHA DA SILVA AQUINO, matrícula nº 433.439-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Camara da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4274/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 426.690-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4275/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 434.230-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Cerqueira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4276/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA CAROLINA PINHEIRO, matrícula nº 432.509-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4277/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Carolina Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4278/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA OLIVEIRA PORTO, matrícula nº 433.080-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4279/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TALLYTA TORRES DE FREITAS, matrícula nº 434.233-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Oliveira Porto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4280/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA MELO DE FREITAS RODRIGUES, matrícula nº 432.062-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4281/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUILHERME COELHO RESENDE, matrícula nº 434.232-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Melo de Freitas Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4282/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17281/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA COSTA, matrícula nº 433.775-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4283/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17283/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4284/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17218/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO BORGES MENDES, matrícula nº 308.994-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4285/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17170/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Janailson Santos de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4286/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17169/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4287/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17168/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAILSON SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 434.152-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4288/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17171/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ARAUJO BORGES CIGLIONE, matrícula nº 434.224-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Talles Adriano dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4289/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17286/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA CAROLINA PINHEIRO, matrícula nº 432.509-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Stephany Caroline Pessanha da Silva Aquino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4290/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17285/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SIMONATO MAIA, matrícula nº 434.234-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Marcel Rodrigues Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4291/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17289/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA CAMILO DE ALCANTARA, matrícula nº 431.848-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Maria Fernanda Simone Dall Acqua Lubi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4292/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17259/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLORA HUBNER STROLIGO, matrícula nº 434.222-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Lohane da Silva Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4293/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17248/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 427.006-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4294/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17249/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 427.006-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Sales dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4295/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17233/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, SUANE TOLEDO MOURA, matrícula nº 433.520-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4296/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17279/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA DANIELLE SILVA XAVIER, matrícula nº 434.225-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Suane Toledo Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4297/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17234/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MANGUEIRA SAMPAIO, matrícula nº 434.223-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Marques de Moura Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4298/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17207/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANY CAROLINE PESSANHA DA SILVA AQUINO, matrícula nº 433.439-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4299/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17277/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON PINTO DA SILVA, matrícula nº 434.231-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Gomes Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4300/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17280/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4301/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17282/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA COSTA, matrícula nº 433.775-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Rejane Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4064/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CRISTINA CANDIDO MAIA DE JESUS, matrícula nº 434.153-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Sidnei Souza Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4254/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17164/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, LUIS FELIPE ORLEANS, matrícula nº 433.754-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25053/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar a Republicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n° 00830-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a substituição de veículo locado com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas do veículo locado tal como: Processo de n° 25053/2023, Hilux/SWSRXA4FD /placa RJB-3C69; Deputado RAFAEL NOBRE. \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 04***********\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16058/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16704/2025 - DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação 001487-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veiculos/LTDA-EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 16704/2025, TIGO08 16TA, Placa TIZ-7H97, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 05***********\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 06***********\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 07***********\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 06/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15976/2025, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nREVOGAR a Portaria “E”GS/Nº 015/2024, que designava a servidora comissionada LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 414.069-5 com efeito a partir de 01/08/2025, mantendo a cessação dos efeitos da Portaria “E”/GS/06/2021, publicada em 04/10/2021.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/10/2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15764/2024 - GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTÃO\r\n\r\n13515/2025 - FABIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n13934/2025 - ALEXANDRO JOSÉ LOPES FERNANDES\r\n\r\n13956/2025 - ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER\r\n\r\n14153/2025 - DIOGO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n14790/2025 - PATRIC DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n15282/2025 - PAULO VICTOR GERALDO DE JESUS\r\n\r\n15437/2025 - ROMULO BARBOSA SOARES\r\n\r\n15523/2025 - MATHEUS DE ALBUQUERQUE PIMENTEL LESSA\r\n\r\n15641/2025 - MARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n16049/2025 - ANDRÉ DE ABREU LESSA\r\n\r\n16101/2025 - ADILSON MOREIRA THEODORO JUNIOR\r\n\r\n16109/2025 - BEATRIZ DA FRAGA BARROS\r\n\r\n16189/2025 - FRANKLIN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n16262/2025 - DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS\r\n\r\n16288/2025 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n16513/2025 - EDGARD LOPES CRESPO NETO\r\n\r\n16539/2025 - DAIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16572/2025 - AROLDO DE SOUZA MARINS JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27177/2023 - MARIA LUIZA MAC-DOWELL DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21 e 29/30, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14163/2025 - LUCIANA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16755/2025 - BRUNA CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15801/2025 - ALLAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15889/2025 - ALICE LEAL BARBAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16931/2025 - ESTHER NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8509/2025 - YEDDA GUIMARÃES ENNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 35/48, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11793/2025 - AMANDA ALEXANDRE SILVA FELICIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/17, INDEFIRO.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\n*16411/2025 - WARNER SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/10/2025.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16414/2025 - HARICHANDRA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n16474/2025 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO\r\n\r\n16618/2025 - THEÓFILO CODEÇO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n16650/2025 - MARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n16667/2025 - GENILDA DE FATIMA ALCIDES\r\n\r\n16719/2025 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n16747/2025 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n16766/2025 - THAIS SILVA BRITTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2686697"
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Imagens 4, 5, 6 e 7\r\n\r\nId: 2686700"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6034/2025, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 33/25), no D.O. de 09/10/2025, apresentadas na Sessão Ordinária do dia 08/10/2025,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/25)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\n\"Art. 2° ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/25)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\n\"Art. 2° ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\n\"Art. 2° ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\n\"Art. 2° ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\nId: 2686698"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17/10/2025, a partir das 12h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o Tema “TAXA DE TURISMO: O PREÇO ALTO QUE ANGRA NÃO PODE PAGAR - Discussão aberta sobre os Impactos Econômicos e o Risco para o futuro da Cidade”.\r\n\r\nII - Deliberação de Reunião de Trabalho Ampliada com as Entidades da APEDEMA, para preparação do Congresso da entidade e alinhamento com as Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada em 24 de outubro às 14 horas, onde se abordará os seguintes Eixos Temáticos: Meio Ambiente, Agroecologia, Educação e Saúde Ambiental, Economia Popular Solidária, Recursos Hídricos, Unidades de Conservação UC's/RPPN's, Saneamento Básico e Legislação Fundiária.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026\r\n\r\nA Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, promovem, no dia 20 de outubro de 2025, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026, destinada aos assessores parlamentares.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\n• Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 - PLOA 2026.\r\n\r\n• Apresentar o fluxo das emendas parlamentares impositivas no CONVERJ.\r\n\r\n• Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 221/2024 \r\n\r\n• Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026;\r\n\r\n• Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n• Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira - das 09h30 às 17h (intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\n• Anderson Monteze - Presidente do Conselho da Assessoria Fiscal da Alerj\r\n\r\n• Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Alerj.\r\n\r\n2 CONVERJ\r\n\r\n• Sônia Neves - CONVERJ.\r\n\r\n3 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n4 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\n• Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Débora Sader - Subsecretária Adjunta de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\n• Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nVAGAS: \r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 180 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 17 de outubro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/h9gGZyDg2gYbPrxd9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar as duas listas de presença no dia 20 de outubro de 2025, uma na parte da manhã e outra no retorno após o almoço. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2025 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2686699"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2686624": [
                    "V - Ata",
                    "ABB INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 58.770.797/0001-96 - NIRE nº 33.2.1371145-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025. 1. Data, hora e local: Aos 17 dias do mês de setembro de 2025, às 10:00 horas, na sede da ABB INVESTIMENTOS LTDA (“Sociedade”), localizada cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquês de São Vicente, nº 17, bloco 2, apt. 201, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22451-041. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 1.072, §2º, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), em virtude da presença da única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA, brasileira, médica, solteira, portadora da carteira profissional CRM nº 52532267, inscrita no CPF sob o nº 87.063.577-68, com endereço profissional na Rua Marquês de São Vicente, nº 17, bloco 2, apt. 201, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22451-041. 2. Mesa: Presidente, a Sra. Ana Beatriz Barbosa da Silva, e Secretária, a Sra. Ana Beatriz Barbosa da Silva. 3. Deliberações: Após os esclarecimentos e discussões necessárias, a sócia titular da totalidade do capital social da Sociedade delibera, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 4. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.990.065,00 (um milhão, novecentos e noventa mil e sessenta e cinco reais), alterando o capital social da Sociedade de R$ 2.790.065,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil e sessenta e cinco reais) para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante o cancelamento de 1.990.065,00 (um milhão, novecentos e noventa mil e sessenta e cinco reais) quotas. A redução é justificada pelo fato de o capital social ser excessivo em relação às necessidades operacionais e financeiras atuais da Sociedade, conforme o disposto no art. 1.082, inciso II, do Código Civil. 5. Em razão da redução de capital aprovada acima, o capital social da Sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional passará a ser de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) dividido em 800.000 (oitocentos mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) por quota; 6. Autorizar que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários à efetivação e formalização da redução de capital social ora aprovada, incluindo, sem limitação, a celebração de todos os documentos necessários para restituição dos valores devidos ao sócio em razão da redução de capital e a publicação desta ata para os fins legais, em versão completa. A presente ata refletindo a redução de capital será arquivada na Junta Comercial após o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, na forma do art. 1.084, § 3º, do Código Civil. 7. A redução do capital social aprovado nos itens acima, será devidamente refletido no Contrato Social da Sociedade na próxima alteração e consolidação do Contrato Social. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ana Beatriz Barbosa da Silva - Presidente. Ana Beatriz Barbosa da Silva - Secretária. Sócia: Ana Beatriz Barbosa da Silva.\r\n\r\nId: 2686624"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2686356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo 002147/2024/01, a Autorização Ambiental Municipal - AAM nº 1652025, para localização e implantação de 72 (Setenta e dois metros) de linha de distribuição de energia elétrica (127/220) Volts, para atendimento a um cliente residencial, na Rua Praia Coroa Vermelha - Vilatur - Saquarema, RJ. \r\n\r\nId: 2686356"
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                        "2686564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CICLUS AMBIENTAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.319.900/0001-50 - NIRE 33.300.293.141\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB O REGIME MISTO DE GARANTIA FIRME E MELHORES ESFORÇOS DE COLOCAÇÃO, DA CICLUS AMBIENTAL RIO S.A., A SER REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15 HORAS. CICLUS AMBIENTAL RIO S.A. (anteriormente denominada Ciclus Ambiental do Brasil S.A.), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), categoria “B”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 20.731, Barros Filho, CEP 21515001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 10.319.900/0001-50, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.293.141 (“Companhia”), convoca os titulares das Debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Companhia (“Emissão”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se, em 2ª (segunda) convocação, em assembleia geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 9.1 e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, Sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Ciclus Ambiental do Brasil S.A.”, celebrado em 22 de dezembro de 2021, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), conforme alterada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, no dia 23 de outubro de 2025, às 15 horas, de forma exclusivamente remota e digital, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), no link a seguir: https://assembleia.ten.com.br/972917394 (“AGD”), nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação, em conjunto, das seguintes condições indicadas nos itens “a”, “b” e “c” abaixo, sendo certo que as matérias listadas neste item (i) estão relacionadas e não poderão ser aprovadas de forma individual: (a) a concessão de anuência prévia pelos Debenturistas para a alteração do controle acionário da Companhia, atualmente detido pela Simpar S.A. (“Simpar”), mediante o ingresso da Aegea Saneamento e Participações S.A. (“AEGEA”), como nova acionista controladora da Companhia, através de sua subsidiária integral Padova Participações S.A., afastando os efeitos do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula 5.1, item (e) da Escritura de Emissão. Para maiores informações sobre a AEGEA e a operação pretendida envolvendo a Simpar e a AEGEA (“Operação”), a Proposta da Administração será disponibilizada nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.ciclusrio.com.br/investidores/); da Simpar (https://ri.simpar.com.br/); do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br//ri.ciclus.com.br); e/ou da CVM (https://www.cvm.gov.br) (“Proposta da Administração”). A Proposta da Administração poderá ser atualizada, até, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da AGD; (b) a substituição da Simpar, na qualidade de fiadora das Debêntures (“Fiadora Atual”), pela AEGEA (“Nova Fiadora”), mediante a assunção de todos os direitos e obrigações da Fiadora Atual nos mesmos termos e condições da Escritura de Emissão, com a consequente exoneração da Fiadora Atual de suas obrigações relacionadas à Fiança; (c) aprovação de anuência prévia para a não apuração dos Índices Financeiros, nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, a partir do exercício social em que ocorrer a conclusão da Operação (inclusive) até o período findo em 30 de setembro de 2030 (exclusive), desde que, em contrapartida, a Nova Fia dora atenda, durante o período acima indicado, o seguinte índice financeiro alternativo, a ser calculado anualmente, com base nas demonstrações financeiras auditadas consolidadas da Nova Fiadora relativas a 31 de dezembro de cada ano, ou seja, entre 31 de dezembro de 2025 (inclusive), conforme aplicável, e 31 de dezembro de 2029 (inclusive) (“Índice Financeiro Temporário”). Os Índices Financeiros voltarão a ser apurados nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, trimestralmente, com base nas demonstrações financeiras e informações trimestrais a partir do trimestre findo em 30 de setembro de 2030 (inclusive), sendo certo que não haverá apuração dos Índices Financeiros com base nos trimestres findos em 31 de março e 30 de junho de 2030. O Índice Financeiro Temporário deverá ser apurado conforme abaixo: Índice Financeiro Temporário: “Dívida Financeira Líquida/EBITDA: menor ou igual a 4,00x (quatro inteiros vezes). onde: “Dívida Financeira Líquida” significa a somatória de (i) todos os endividamentos consolidados no que diz respeito a empréstimos de qualquer instituição financeira; (ii) todas as obrigações consolidadas representadas por debêntures, notas promissórias ou outros títulos e/ou valores mobiliários similares; (iii) dívidas líquidas do saldo a receber e do saldo a pagar decorrentes de derivativos, incluindo contratos de hedge e/ou quaisquer outros contratos de derivativos, excluindo efeitos temporais de marcação a mercado, menos o saldo em caixa e o saldo de aplicações financeiras. “EBITDA” significa, para qualquer período, o somatório do resultado antes do resultado financeiro e dos tributos, acrescido de todos os valores atribuíveis a (sem duplicidade) depreciação e amortização, incluindo a amortização do direito de concessão, sendo certo que o EBITDA deverá ser calculado com base nos últimos 12 (doze) meses baseado nas demonstrações financeiras consolidadas e auditadas da Fiadora. Em caso de aquisição de novos ativos que incorporarão o portfólio de negócios da Emissora, será considerado o EBITDA pro forma 12 (doze) meses de tal ativo para apuração do índice consolidado da Fiadora. Para apuração do EBITDA pro forma serão (a) utilizadas as informações das últimas demonstrações financeiras do ativo adquirido, observadas as definições acima, desde que auditadas por companhia de auditoria independente de renome internacional, incluindo, mas não se limitando, à: (1) Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) PricewaterhouseCoopers; (3) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (4) KPMG Auditores Independentes; ou (5) outra companhia de auditoria independente aprovada pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas; e (b) somados os valores de EBITDA considerados, sem quaisquer considerações adicionais. Caso seja aquisição parcial, o EBITDA pro forma a ser considerado deverá ser na mesma proporção que for consolidada a Dívida Financeira Líquida do ativo adquirido nas demonstrações financeiras da Fiadora. Informações não-auditadas ou auditadas por auditores independentes distintos dos citados acima serão consideradas se aprovadas pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas.”; e (ii) Autorização para que a Companhia, a Simpar e a AEGEA, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos aplicáveis, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias para formalizar e efetivar as matérias eventualmente aprovadas na AGD, inclusive, mas não se limitando, o respectivo 5º aditamento da Escritura de Emissão a ser celebrado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da conclusão da Operação a ser informada pela Companhia ao Agente Fiduciário. Para fins de esclarecimento, caso a conclusão da Operação ocorra antes do término do exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, aplicar-se-á, para o período em questão, o Índice Financeiro Temporário. Por fim, a Companhia informa que, como forma de compensação e incentivo aos Debenturistas, pretende realizar o pagamento de um prêmio a ser informado oportunamente na Proposta da Administração e/ou aprovado na AGD caso (a) obtenha as aprovações necessárias relativas às matérias da Ordem do Dia previstas nos itens (i) e (ii); e (b) a Operação seja concluída. Informações Gerais: Local: A AGD, a ser realizada de forma exclusivamente remota e digital, por meio de participação através da Plataforma Digital, conforme o §2º do artigo 71 da Resolução CVM 81, será considerada realizada na sede da Companhia. Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas com a Simpar (por meio do endereço eletrônico https://ri.simpar.com.br/) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico https://www.pentagonotrustee.com.br). Sistema Eletrônico Utilizado: O Debenturista que desejar participar da AGD deverá acessar website específico para a AGD no endereço https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para sua habilitação para participação e/ou votação na AGD, preferencialmente com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 72, §1º, da Resolução CVM 81, conforme os seguintes documentos: (a) Pessoa física: documento de identidade válido e com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) cópia da versão vigente e consolidada do estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) versão vigente e consolidada do regulamento do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor do fundo, conforme aplicável, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido e com foto do representante legal; e (d) Titularidade: comprovante atualizado da titularidade das Debêntures expedido pela instituição escrituradora (Banco Bradesco S.A.), o qual recomenda-se tenha sido expedido em, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD. Após a análise dos documentos pela Companhia, o debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do cadastro. Mandatários: O Debenturista que não puder participar da AGD por meio da Plataforma Digital poderá ser representado por procurador, o qual deverá realizar o cadastro com seus dados no link https://assembleia.ten.com.br/972917394, e apresentar os documentos indicados abaixo: (a) documento de identificação com foto; (b) instru mento de mandato outorgado nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (c) documentos comprobatórios da regularidade da representação do Debenturista pelos signatários das procurações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §§ 1º e 2º, do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas, notarização ou consularização em tal procuração, contudo, será exigido documento de identidade válido com foto do outorgante. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, os Debenturistas pessoas naturais somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, conforme previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Os Debenturistas pessoas jurídicas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). O procurador receberá e-mail individual sobre a situação de habilitação de cada debenturista registrado em seu cadastro e providenciará, se necessário, a complementação de documentos. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. A Companhia ressalta que não será admitido o acesso à Plataforma Digital de Debenturistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 6º, §3º, da Resolução CVM 81. Instrução de Voto: Além da participação na Assembleia por meio da Plataforma Digital, também será admitido o exercício do direito de voto pelos Debenturistas mediante preenchimento de instrução de voto a distância (“Instrução de Voto”). O Debenturista que optar por exercer, de forma prévia, seu direito de voto a distância por meio da Instrução de Voto, poderá fazê-lo de duas maneiras: i) Acessando o link https://assembleia.ten.com.br/972917394 e realizando o preenchimento da Instrução de Voto diretamente na Plataforma Digital, na seção de “Instrução de Voto”, bem como anexando todos os documentos necessários para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B) acima, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou ii) acessando as páginas do Agente Fiduciário (assembleias@pentagonotrustee.com.br) ou da SIMPAR (ri@simpar.com.br) para obtenção do modelo de Instrução de Voto e preenchimento apartado para, posteriormente, acessar o endereço a Plataforma Digital https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o cadastro e anexar todos os documentos necessários para a habilitação para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B), incluindo a Instrução de Voto preenchida e digitalizada, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou I. O envio, junto com a instrução de voto, dos documentos abaixo indicados: (a) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) Procurador: caso qualquer dos Debenturistas indicados nas alíneas “(a)” a “(c)” acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD; II. A entrega da Instrução de Voto à Distância deverá observar a regulamentação aplicável, assim como as orientações previstas nesta seção. A Companhia se reserva o direito de negociar com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias sejam aprovadas pelo quórum necessário, porém, limitando-se às matérias dispostas na Ordem do Dia, sendo certo que, para tanto, não poderá deliberar por condições que alterem de qualquer forma, as obrigações e características dispostas na Emissão, e/ou gerem alteração nos documentos da Emissão, salvo as já devidamente previstas na presente Ordem do Dia. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão ou na \r\n\r\nProposta da Administração. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à realização da AGD. Rio de Janeiro - RJ, 15 de outubro de 2025. Ciclus Ambiental Rio S.A.\r\n\r\nId: 2686564"
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                        "2686551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.714.533/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL DE 01/11/2025\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em condições elegíveis de participação, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a se realizar de modo online, no dia 01/11/2025, a partir das 07:00h am de modo digital pela plataforma Zoom. Às 07:00h am, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos cooperados, às 08:00h am, em 2º convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 09:05h am em 3º e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Atualizações sobre os recursos próprios; Intercâmbio de usuários na área de abrangência da Unimed Nova Iguaçu; Mudança do nome da Operadora; Reestruturação do setor de OPME; Estacionamento. NOTAS: a) O acesso à assembleia na modalidade digital, será por meio da plataforma ZOOM, mediante disponibilização, em até 5 (cinco) dias antes, com as orientações devidas de acesso aos links, encaminhado a todos os participantes, que no dia e horário designados para realização da assembleia deverão acessá-lo; b) Os termos e condições de uso do ZOOM estão disponíveis na rede mundial de computadores a partir do link: https://explore.zoom.us/pt/terms/. As políticas de privacidade do ZOOM estão disponíveis na rede mundial de computadores a partir do link https://explore.zoom.us/pt/privacy/. O acesso ao suporte do ZOOM está disponível da rede mundial de computadores a partir do link https://support.zoom.us/hc/pt-br; c) Caso o cooperado não receba o link de acesso no prazo disposto no ítem “a”, solicitamos que entre em contato com os canais de atendimento ao cooperado atualizando o e-mail para envio. E-mail: rcc@unimedni.coop.br / Dúvidas entrar em contato com o telefone: (21) 3759-8206; d) O cooperado ao in gressar online deverá, obrigatoriamente, registrar sua presença com nome completo e matrícula via chat para que sejam computados seu voto nas deliberações do dia; e) Para fazer perguntas pertinentes a Assembleia Geral Extraordinária, o cooperado deverá fazer sua solicitação pelo chat e aguardar (ordem de recebimento), e, assim que o Diretor Presidente autorizar, será liberado o áudio para que o mesmo se pronuncie. Nova Iguaçu, 15 de outubro de 2025. Dr. Joé Gonçalves Sestello - Diretor-Presidente - Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\n\r\nId: 2686551"
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                            "ENGESPRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.604.322/0001-40 --- NIRE nº 33208207306\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ENGESPRO ENGENHARIA LTDA (a “Sociedade”) para se reunirem, em 24/10/2025, às 10:00hs, em primeira convocação, e às 10:10hs, em segunda convocação, em Reunião de Sócios, na sede da Sociedade, situada na Av. Marechal Floriano, nº 199, Grupo 502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da assinatura do contrato de constituição do CONSÓRCIO PROSUL - ENGESPRO - SIMEMP, conforme convencionado no “Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Entre as Empresas PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda, Engespro Engenharia Ltda e SIMEMP Serviços Técnicos e Obras Ltda”, datado de 24/01/2025, para execução do contrato administrativo objeto o Edital de licitação nº 90406/2024/DNIT, 04/11/2024; e (ii) reforma do contrato social, conforme proposta da administração; e (iii) assuntos gerais. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos sócios, a partir desta data, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. JERONYMO PACHECO PEREIRA Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2685971"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.840.128/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/05/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos período de abril de 2024 à março de 2025 para fabricação de peças de suspensões veiculares e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan 1.500 - C - Portão 6 - Polo Industrial, município de Resende, no período de 30 dias a partir da data da publicação, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13513/2014)\r\n\r\nId: 2680977"
                        ],
                        "2686234": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 28/10/2025, às 11 h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Admissão de novos Sócios (meeira e herdeiros do Espólio Carlos Silva de Araújo); II) Alteração de endereço da sede da Sociedade; III) Alteração na Administração da Sociedade; IV) Consolidação do Contrato Social. Denise Araújo Nogueira - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2686234"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2686547": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 029/2025; Leilão: APLBP29-25. Data: 30 de outubro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 020/2025; Leilão: APLBPSUCATAS20-25. Data: 04 de Novembro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 030/2025; Leilão: APLBP30-25. Data: 04 de novembro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2686547"
                        ],
                        "2686348": [
                            "V - Convocação",
                            "Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro - FETAGRI RJ \r\n\r\nCNPJ 26.262.862/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro (FETAGRI-RJ), através de sua presidente, Cimara Peçanha Custódio, convoca, pelo presente Edital, os sindicatos representativos da categoria profissional do Plano Contag e dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares aqueles que, ativos, inativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971, em área igual ou inferior a dois módulos rurais, ou por lei que o substitua, no estado do Rio de Janeiro, filiados a FETAGRI-RJ e com registro sindical integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro (FETAGRI-RJ), entidade sindical estadual de segundo grau, inscrita no CNPJ sob o nº 26.262.862/0001-86 e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), em especial os seguintes Sindicatos de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares com Registro Sindical: 1) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jesus do Itabapoana - RJ CNPJ: 28.903.623/0001-93, Presidente: Evaldo Valério da Silva, base territorial município de Itabapoana - RJ, Carta sindical L059 P004 A1969; 2) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu-RJ, CNPJ: 28.562.247/0001-10, Presidente: Moises dos Santos Peçanha, base territorial município de Cachoeiras de Macacu - RJ, Carta Sindical L062 P84 A1962; 3) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes -RJ, CNPJ: 28.978.732/0001-70, Presidente: Paulo Honorato, base territorial município de Campos dos Goytacazes - RJ, Carta Sindical L016 P010 A1945; 4) Sindicato dos trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Japeri- RJ - CNPJ: 39.487.400/0001-09, Presidente: Esdras da Silva, base territorial município de Japeri - RJ, SC20819; 5) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porciúncula-RJ, CNPJ: 28.921.252/0001-72, Presidente: Manoel Getúlio Gomes Maciel, com base territorial no Município de Porciúncula -RJ, Carta Sindical L059 P034 A1969; 6) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Fidelis-RJ, CNPJ: 29.033.552/0001-88, Presidente: Erny da Silva Ribeiro, base territorial município de São Fidelis-RJ, Carta Sindical L061 P070 A1969; 7) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saquarema-RJ, CNPJ: 29.753.829/0001-47, Presidente: Nelcy Gomes Freire, base territorial município de Saquarema -RJ, Carta Sindical L077 P051 A1975; 8) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresópolis-RJ - CNPJ: 28.859.577/0001-72, Presidente: Tarcísio Cruz Branco, base territorial município de Teresópolis-RJ, Carta Sindical L072 P095 A1973; 9) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Valença-RJ, CNPJ: 29.076.346/0001-55, Presidente: Benedito Luís Rodrigues, base territorial município de Valença-RJ, Carta Sindical L042 P083 A1963; 10) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do Alferes-RJ, CNPJ: 29.181.823/0001-42, Presidente: Vicente Jose da Costa, base territorial, município de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do Alferes - RJ, Carta Sindical L069 P035 A1972, nos termos da legislação vigente, para participarem da assembleia Geral Extraordinária de Ratificação de Fundação da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro - FETAGRI-RJ, com base territorial em todo o estado do Rio de Janeiro, no formato virtual, por meio do aplicativo ZOOM, com inscrição prévia para receber as instruções de acesso à sala virtual da Assembleia no link https://us06web.zoom.us/meeting/register/uMMZbuyVSVmQZhQlUuaasA, que será instalada e realizada da sede da Federação, situada na Rua Leonor Saramago Nº 41 - Fonseca, Município de Niterói, CEP 24.120-340, Rio de Janeiro, no dia 18 de Novembro de 2025, com início às 08h30min, conforme quórum estatutário, com manifestação dos presentes através de áudio e chat do aplicativo ZOOM e coleta de votos por meio de enquete para cada item de pauta no mesmo aplicativo, para tratar e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a fundação da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro-RJ (FETAGRI-RJ), realizada em 05 de julho de 2016; 2) Ratificar da eleição e posse da Diretoria realizada em 18 de dezembro de 2024; 3) Ratificar as alterações estatutárias ocorridas anteriormente; 4) Ratificar a filiação à CONTAG; 5) Outros assuntos de interesse da Categoria. Niterói/RJ, 13 de outubro de 2025. Cimara Peçanha Custódio, Presidente\r\n\r\nId: 2686348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2686257": [
                        "V - Convocação",
                        "Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.540.235/0001-95\r\n\r\nConvocação de Assembleia\r\n\r\nO Presidente da ASCPDERJ, em observação ao art. 29 - Inciso ||, convoca seus associados para assembleia geral extraordinária, para o dia 24/11/2025 na sede da ASCPDERJ, Rua das Marrecas, n°39, sala 502, às 15:00. Para tratar dos seguintes assuntos:\r\n\r\n- Plano de Saúde;\r\n\r\n- Ação da ASCPDERJ ref a 2025;\r\n\r\n- Ouvir os associados e elaborar planos para 2026.\r\n\r\nFica proibido nos termos do estatuto, outra convocação extraordinária, antes desta data. Esta convocação poderá sofrer alteração de data, horário e pauta, a critério do presidente. \r\n\r\nCássio Dias dos Santos.\r\n\r\nId: 2686257"
                    ],
                    "2686243": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.540.235/0001-95\r\n\r\nSolicitação de Afastamento\r\n\r\nO Presidente da ASCPDERJ, em cumprimento ao art. 12 e outros, desta solicitação do sr. José Antônio Gonçalves Pinto, feita em reunião no dia 05/06/2025, por seu afastamento do cargo de Vice-Presidente, por 180 dias a contar da data da mesma. O cargo não será substituído nos termos do art. 41, letra A, do estatuto, pois não houve deliberação sobre o tema, ficando o cargo sem representante até o retorno do vice-presidente. ASCPDERJ - Diretoria Colegiada\r\n\r\nId: 2686243"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686602": [
                            "IV - Atos",
                            "‘’EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. Os municípios fluminenses de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto e Sapucaia, tornam público o Contrato do Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, celebrado mediante a ratificação do Protocolo de Intenções (cuja íntegra se encontra disponível via link https://paraibadosul.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/COMRIO-Protocolo-de-Intencoes-.pdf e, em formato físico, na sede da Prefeitura de Paraíba do Sul/RJ), por meio das Leis Municipais nº 1.413, de 09/10/2025; nº 2.567, de 05/09/2025, nº 4.544, de 18/09/2025; nº 1.287, de 18/09/2025 e nº 3.208, de 01 de outubro de 2025, respectivamente. Resta, portanto, constituído o Consórcio COMRIO enquanto público de direito público, na forma de associação pública, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/2007. José Augusto Bernardes Lima, prefeito de Areal; Cláudio Mannarino, prefeito de Comendador Levy Gasparian; Júlio de Souza Bernardes, prefeito de Paraíba do Sul; José Carlos Pacheco Furtado, prefeito de São José do Vale do Rio Preto; Breno José de Souza Junqueira, prefeito de Sapucaia. 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2686602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 008/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação de empresa para construção de faixa elevada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 05 de novembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 008/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 16 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 18.582,28.\r\n\r\nCordeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2686119"
                        ],
                        "2686120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- REDESIGNAÇÃO DE DATA -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 048/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de uso de softwares para Gestão Pública, bem como serviços de migração, implantação, capacitação, objetivando tornar mais ágil e eficiente o serviço público, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 04 de novembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 O EDITAL E A ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 048/2025, já se encontram disponíveis EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br. Valor estimado/máximo: R$ 1.614.015,02.\r\n\r\nCordeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2686120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 021/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na mo dalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 021/2025 - Processo de Despesa nº 357/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de artefatos de concreto para atendimento à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, para realização de serviços de saneamento básico, rede de esgoto, confecção de rede de microdrenagem, captação de águas pluviais de logradouros e demais áreas públicas na sede e nos distritos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de outubro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2686616"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2686701": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.917 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013862/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.913, de 13/10/2025\r\n\r\nR$ 5.289,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL/SEGG\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\nId: 2686701"
                    ],
                    "2686702": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.918 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/003014/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.395, de 14 de março de 2023, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento despesa, a Subsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nAssessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental \r\n\r\nAssessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental do Centro Sul\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental da Metropolitana 1\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental do Noroeste Fluminense\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental do Norte Fluminense\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental da Serrana\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental da Costa Verde\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental do Médio Paraíba\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental da Metropolitana 2\r\n\r\nCoordenadoria Regional Ambiental da Capital\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental \r\n\r\nAssessoria de Redução de Riscos de Desastres e Eventos Extremos\r\n\r\nGabinete do Secretario\r\n\r\nCoordenadoria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Arquivo e Protocolo \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAssessoria de Prestação de Contas\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAssessoria Especial de Cidades Resilientes\r\n\r\nSuperintendência de Cidades Resilientes\r\n\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade \r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio\r\n\r\nCoordenadoria de Logística e Patrimônio\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nQTDE \r\n\r\nCargo em comissão \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nQTDE \r\n\r\nCargo em comissão \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1 (b)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (c)\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3 (d)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(e)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4 (f)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1 (g)\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (h)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n4 (i)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (j)\r\n\r\nAssistente de Projetos \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 32991983;\r\n\r\n(b) 51499428;\r\n\r\n(c) 41384644 e 5528860;\r\n\r\n(d) 43534350, 20134134 e 6119220;\r\n\r\n(e) 43716865;\r\n\r\n(f) 43946380, 51399776, 51564408 e 51245000;\r\n\r\n(g) 43169899;\r\n\r\n(h) 50275160 e 51521903.\r\n\r\n(i) 51568756, 51546817, 51524252 e 50873008;\r\n\r\n(j) 51112604.\r\n\r\nId: 2686702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686612": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 007/2024, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, o seguinte integrante: FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000131/2024.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 003/2024, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, o seguinte integrante: FISCAL SETORIAL DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150005/000011/2024.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 012/2023, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO, o seguinte integrante: FISCAL SETORIAL DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000077/2022.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 008/2023, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA., o seguinte integrante: FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000109/2023.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 007/2023, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA., o seguinte integrante: FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000201/2023\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 010/2022, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., o seguinte integrante: FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000111/2022.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 009/2022, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, o seguinte integrante: FISCAL SUPLENTE DE CONTRATO: \r\n\r\nALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000086/2022.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 013/2024, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, o seguinte integrante: FISCAL SETORIAL DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000272/2024.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 001/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., o seguinte integrante: FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000684/2024.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 008/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., o seguinte integrante: FISCAL SETORIAL DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000515/2024.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 009/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., o seguinte integrante: FISCAL SETORIAL DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA \r\n\r\nAREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000515/2024.\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 010/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., o seguinte integrante: FISCAL SETORIAL DE CONTRATO: ALEX HEINZE SILVA, ID Funcional nº 5156918-3, no lugar da servidora ROSANGELA DE SOUZA \r\n\r\nAREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000515/2024.\r\n\r\nId: 2686612"
                        ],
                        "2686703": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.919 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013854/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.741, de 27 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Territorial, no âmbito da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2686703"
                        ],
                        "2686704": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.920 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-070001/002791/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43030/2011que declarou áreas para fins de utilidade pública para a criação do Parque Natural Municipal da Águas de Guapimirim;\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta Procedimento Administrativo n. 172/2019 (MPRJ n. 2019.00978813); PA 162/2019 (MPRJ 201900978781) e ACP 0009919-12.2018.8.19.0023, publicado no Diário Oficial nº em 06/09/2024. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área da poligonal (Anexo I) que tem como área 2459,44 hectares.\r\n\r\nArt. 2º - A área inicia-se no vértice pt001, na coordenada E 707.920,36 m e N 7.491.180,83 m; deste se desloca em linha reta na direção nordeste por 1.860,6 m até o vértice pt002 de coordenada E 709.026,01 m e N 7.492.677,66 m; deste se desloca em linha reta na direção nordeste por 1.150,91 m até o vértice pt003 de coordenada E 710.075,29 m e N 7.493.150,45 m; deste segue em linha reta na direção nordeste por 4.507,33 m até o vértice pt004 de coordenada E 714.575,81 m e N 7.493.398,33 m; deste segue pela divisa municipal entre os municípios de Guapimirim e Itaboraí na direção sul até o vértice pt005 de coordenada E 710.260,90 m e N 7.486.801,67 m; deste segue pela projeção do eixo não edificante da rodovia RJ-493 (Rodovia do contorno da Guanabara) na direção noroeste até o vértice pt001, fechando o polígono.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMAPA DA ÁREA DA POLIGONAL\r\n\r\n*******INSERIR IMG EPS*******\r\n\r\nId: 2686704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2686665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1062 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 377/2024, constante do processo n° SEI-040223/000953/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BMB 2010 INDUSTRIA DE BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.466.840\r\n\r\nCNPJ: 13.797.407/0001-33\r\n\r\nEndereço: RUA DIAS FERREIRA, S/N SETOR:0703 HOSPÍCIO - ARARUAMA RJ 28.978-818\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/05/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.466.840, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686665"
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                    "2686666": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1063 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 392/2024, constante do processo n° SEI-040223/000927/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DIEGO VIANA DOS SANTOS BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.551.290\r\n\r\nCNPJ: 47.259.208/0001-93\r\n\r\nEndereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 20 PRAÇA DA BANDEIRA - ARARUAMA RJ 28.979-660\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.551.290, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686666"
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                    "2686667": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1064 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portara SUFIS Nº 393 de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000662/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JOEL VENANCIO DA SILVA BRASIL PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.225.741\r\n\r\nCNPJ: 43.610.451/0001-53\r\n\r\nEndereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 45 PRAÇA DA BANDEIRA - ARARUAMA RJ 28.979-660\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.225.741, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/39.259/2010 - WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.008-3, período base de 17.09.2020 a 30.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720037/1998 - ANA PAULA ALVES RANGEL FERREIRA - PROFESSOR FAETEC II40h - matrícula nº 0804846-4 e Id. funcional nº 5534259, período base de 25.07.2002 a 10.08.2007; 03.03.2010 a 04.05.2015 e 05.05.2015 a 02.05.2020. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6270/2019 - FATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.680-72, período base de 02.02.2017 a 31.05.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.442/2005 - JANICE MAXIMO BELO MAIA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222573-8 e Id. funcional nº 40392562, período base de 29.07.2015 a 24.09.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39374/2009 - JULIETA BRITES FIGUEIREDO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224.613-0 e Id. funcional nº 41987330, período base de 14.01.2020 a 11.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31548/2010 - JUSSARA MENDONCA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222.676-9 e Id. funcional nº 32301456, período base de 26.06.2020 a 09.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009504/2025 - MARCELO ALBERTO COSTA DE FREITAS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0823.132-6, período base de 12.07.2001 a 06.07.2021. RECONHEÇO o direito a 12(doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004807/2025 - MARCELO GOMES FARINHAS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.422-8, período base de 17.07.05 a 15.07.10 e de 16.08.15 a 13.08.20. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.281/2006 - MARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCKANEK - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.934-2, período base de 21.09.2019 a 18.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2396/2013 - ROSI SOARES BRASIL - PROFESSOR FAETEC II - matrícula nº 0250.199-7, período base de 24.09.2013 a 21.09.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000636/2021 - VANESSA BARBOSA SALES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 3075580-5 e Id. funcional nº 43358411, período base de 21.01.2020 a 18.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001369/2022 - PAULO CESAR GONCALVES GOMES - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226489-3 e Id. funcional nº 4432365-4, período base de 12.06.2017 a 10.06.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2686638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2686424": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 19/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para uso diário dos servidores que prestam serviços na Coordenadoria de Copa e Cozinha, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/10/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/10/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/006375/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2686424"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 113/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SIBELLY TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, EM LOTES - LOTE I.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.512.916,64 (dois milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005916/2025 (Dispensa de Licitação - DL nº 016/2025 (DDC).\r\n\r\nId: 2686261"
                            ],
                            "2686262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 114/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, EM LOTES - LOTE II.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.083.427,60 (seis milhões, oitenta e tres mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005916/2025 (Dispensa de Licitação - DL nº 017/2025 (DDC).\r\n\r\nId: 2686262"
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                            "2686264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 151/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR.\r\n\r\nOBJETO: XIV Congresso Brasileiro de Regulação e EXPO/ABAR.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.860,00 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/007862/2025 (Inexigibilidade de Licitação n. 036/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2686264"
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                            "2686265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 154/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ESPECTRÔMETRO DE MASSAS QUADRUPOLO COM PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO (ICP-MS), DIGESTOR DE AMOSTRAS e DESTILADOR DE ÁCIDOS PARA DETERMINAÇÃO DE METAIS EM ÁGUA - ITEM 02.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006891/2024 (Pregão Eletrônico - PE 0026/2025).\r\n\r\nId: 2686265"
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                            "2686266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 155/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ESPECTRÔMETRO DE MASSAS QUADRUPOLO COM PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO (ICP-MS), DIGESTOR DE AMOSTRAS e DESTILADOR DE ÁCIDOS PARA DETERMINAÇÃO DE METAIS EM ÁGUA - ITEM 3.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006891/2024 (Pregão Eletrônico - PE 0026/2025).\r\n\r\nId: 2686266"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 157/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FLUXOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA ANFÍBIA 50CV - 1750RPM - 440V - 60HZ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002371/2025 (Pregão Eletrônico - PE 0038/2025).\r\n\r\nId: 2686268"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 162/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LOGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA ATUARIAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO, DIAGNÓSTICO E APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVAS DETALHADAS E METODOLOGICAMENTE CONSISTENTES PARA SUBSIDIAR DECISÃO ESTRATÉGICA DA CEDAE DESTINADA A MITIGAR RISCOS FINANCEIROS E REGULATÓRIOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES FUTURAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE PATROCINADORA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRECE I E PRECE II.\r\n\r\nPRAZO: 135 (cento e trinta e cinco) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004570/2024 (Pregão CEDAE nº 0041/2025).\r\n\r\nId: 2686269"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 053/2025 de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A UNIÃO, por intermédio do COMANDO LOGÍSTICO (COLOG), ENTIDADE FEDERAL e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Para operacionalização do reflorestamento de área do Depósito Central de Munição do Exército, consistente no projeto de reflorestar uma área de 378 hectares nas dependências do COLOG permitindo a recomposição da mata nativa, diminuindo a degradação ambiental no seu entorno e impulsionando a restauração ambiental.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002679/2024.\r\n\r\nId: 2686277"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 052/2025 de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA”.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a existência de dívida devido a QUIMREAL, relativas aos fornecimentos realizados no âmbito do CONTRATO N. 026/2021 (DRI).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.395,86 (cento e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006425/2025.\r\n\r\nId: 2686278"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 021/2023 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços de acordo com o índice IPCA/IBGE de 5,1305% acumulado de setembro/2024 a agosto/2025 conforme previsão da Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 021/2023, com efeitos financeiros a partir de setembro/2025. \r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato nº 021/2023 passará de R$ 51.155,23 (cinquenta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) para R$ 53.779,75 (cinquenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). O valor total acrescido ao Contrato nº 021/2023 é de R$ 23.620,68 (vinte e três mil seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) passando de R$ 1.791.677,49 (um milhão, setecentos e noventa e um mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para R$ 1.815.298,17 (um milhão, oitocentos e quinze mil duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000059/2022.\r\n\r\nId: 2686416"
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                        "2686455": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO \r\n\r\nDE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais, torna público o resultado provisório de candidatos sub judice na avaliação de títulos, bem como os procedimentos para ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e para interpor recursos contra o referido resultado, conforme a seguir especificado.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO DE CANDIDATOS SUB JUDICE NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.\r\n\r\n1.1 Resultado provisório dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10002311, Andre Correa de Carvalho Pereira, 11.60 / 10005219, Angelo Jose Morais da Silva, 12.80 / 10005020, Carolina Lima Macedo de Almeida, 0.00 / 10004483, Erick Neves Barcellos, 1.60 / 10005244, Joao Pedro Carvalho de Lima, 0.80 / 10005982, Leandro Augusto Caldeira Lourenco de Oliveira, 13.60 / 10005503, Renato de Almeida Nascimento, 12.80\r\n\r\n1.1.1 Resultado provisório dos candidatos sub judice negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10005219, Angelo Jose Morais da Silva, 12.80 / 10004483, Erick Neves Barcellos, 1.60\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos sub judice de que trata este edital poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 17 de outubro de 2025 às 18 horas do dia 18 de outubro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato sub judice deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final dos candidatos sub judice de que trata este edital na avaliação de títulos e de convocação para o desempate de notas (se houver candidatos empatados), será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2686455"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686366": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTHIAGO PAES CARDOSO \r\n\r\nCPF: 162.***.***-51\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003013/2025\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MIGUEL \r\n\r\nCPF: 145.***.***-17\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003013/2025\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL \r\n\r\nCPF: 144.***.***-58\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003013/2025\r\n\r\nCOMIDA IRMÃOS OLIVEIRA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.447.131/0001-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003013/2025\r\n\r\nLEONAM TOMÉ BARBOSA \r\n\r\nCPF: 078.***.***-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003205/2025\r\n\r\nMARCIA ELIZA PRESTES KRAUSPENHAR \r\n\r\nCPF: 598.***.***-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003205/2025\r\n\r\nTARGET CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 55.345.986/0001-23\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003205/2025\r\n\r\nLORENA OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nCPF: 213.***.***-96\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002406/2025\r\n\r\nLRN SOLUCOES CONTABEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 60.752.972/0001-64\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002406/2025\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PETROVIT \r\n\r\nCPF: 079.***.***-47\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002406/2025\r\n\r\nDAIANE TEIXEIRA ALVES \r\n\r\nCPF: 118.***.***-99\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003085/2025\r\n\r\nFRANCISCA DEUZINETE DA SILVA SOUSA \r\n\r\nCPF: 052.***.***-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003085/2025\r\n\r\nCARLOS BATISTA \r\n\r\nCPF: 006.***.***-28\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003085/2025\r\n\r\nRESTAURANTE AURELINO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 38.499.750/0001-22\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003085/2025\r\n\r\nFRANCISCA DEUZINETE DA SILVA SOUSA \r\n\r\nCPF: 052.***.***-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003085/2025\r\n\r\nELCY ANTONIO DE MELO \r\n\r\nCPF: 387.***.***-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003085/2025\r\n\r\nNILDO FERREIRA DA SILVEIRA \r\n\r\nCPF: 444.***.***-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002602/2025\r\n\r\nINVESTNEWS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 27.770.585/0001-85\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002602/2025\r\n\r\nId: 2686366"
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NASCIMENTO\r\n\r\n2796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1295908\r\n\r\nFÁBIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1275926\r\n\r\nPLÍNIO LARRUBIA FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n2798\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1285096\r\n\r\nWIVERSON SANTANA ALVES\r\n\r\n2799\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1278544\r\n\r\nALYSON ARNI NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2802\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1356652\r\n\r\nEDILSON BEZERRA FELIX JUNIOR\r\n\r\n2804\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1352689\r\n\r\nIGOR MELO DA FONSECA\r\n\r\n2806\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1333925\r\n\r\nRAPHAEL SOBREIRO DE FARIAS\r\n\r\n2807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1263945\r\n\r\nHUGO LIMA FERRAZ\r\n\r\n2810\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1369366\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2813\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1289057\r\n\r\nVICTOR HUGO MELO SEPULVEDA\r\n\r\n2818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1348110\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2820\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1330983\r\n\r\nDIEGO LUCAS ARAÚJO DRUMOND DE MATTOS\r\n\r\n2823\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1337678\r\n\r\nFILIPE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2824\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1400609\r\n\r\nEVERTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2827\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1381837\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL LESSA LOVISE\r\n\r\n2830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1276745\r\n\r\nSARAH ANDRADE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1279357\r\n\r\nLUCAS MENDES GONÇALVES DUTRA MESSIAS\r\n\r\n2834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1385787\r\n\r\nSABRINA VARELA MUNIZ\r\n\r\n2836\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1294758\r\n\r\nALEXANDRO RAMOS MANIÃO JÚNIOR\r\n\r\n2848\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1305487\r\n\r\nKAIKE FAUSTINO CAMILLO\r\n\r\n2852\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1301238\r\n\r\nSAMUEL BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2855\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1317097\r\n\r\nJESSÉ SANTOS OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n2857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1262942\r\n\r\nMARCIO DE MEDEIROS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2859\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1343502\r\n\r\nBRENO HENRIQUES CALVELO VIDAL\r\n\r\n2860\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1389495\r\n\r\nEDJANE DE SOUZA LUNA\r\n\r\n2862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1264624\r\n\r\nMAYCON FABRICIO MELO DINIZ\r\n\r\n2863\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1271199\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DE ORNELAS\r\n\r\n2864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1358856\r\n\r\nANTÔNIO DE CAMPOS NETO\r\n\r\n2865\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1289462\r\n\r\nEMILY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n2866\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1304784\r\n\r\nMATEUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2867\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1403660\r\n\r\nLORRANY SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\n2869\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1346770\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1277013\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO ALVES\r\n\r\n2871\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1302482\r\n\r\nPAULO HELIO SILVA PAES\r\n\r\n2874\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1394370\r\n\r\nDÉBORA SANTOS AGUIAR\r\n\r\n2875\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1262855\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DE SA VAZ\r\n\r\n2876\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1388588\r\n\r\nANDREZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2878\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1388186\r\n\r\nTHAISA PAULA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n2879\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1293580\r\n\r\nLUIZ PHILLIPE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2881\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1315923\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA PARREIRA ANDRADE\r\n\r\n2882\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1393798\r\n\r\nRUTE MELLO MIRANDA ROMERO\r\n\r\n2885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1300809\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2894\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1290176\r\n\r\nMILENA ARAUJO DA SILVA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2895\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1417365\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1363550\r\n\r\nHIAGO GOMES CORREIA DE SOUSA\r\n\r\n2899\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1317659\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2900\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1365435\r\n\r\nJUAN JEFFERSON BRAGA MUCHÃO\r\n\r\n2901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1308499\r\n\r\nCAROLINE RICARDO OBESSO\r\n\r\n2904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1375447\r\n\r\nANDREZZA BARCELLOS VALERIO\r\n\r\n2906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1308022\r\n\r\nREBECA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n2907\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1399444\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA DA RESSUREIÇÃO\r\n\r\n2911\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1282077\r\n\r\nTHIAGO DE MELO FERREIRA\r\n\r\n2916\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1290716\r\n\r\nYAN PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n2919\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1365548\r\n\r\nGUSTAVO DE ALBUQUERQUE ALEXANDRE\r\n\r\n2921\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1396131\r\n\r\nDAVID COELHO DA SILVA\r\n\r\n2922\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1420146\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA BENTEMULLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2926\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1281426\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2927\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1277802\r\n\r\nYAN LUCAS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2936\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1338116\r\n\r\nROMARIO DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2938\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1290116\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1384699\r\n\r\nGABRIEL YAN LOURENÇO\r\n\r\n2941\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1384216\r\n\r\nCHARLES ERLON RIBEIRO SOUZA LARA BRANDÃO\r\n\r\n2942\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1435445\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\n2943\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1295898\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\n2945\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1382257\r\n\r\nMARIANA GOMES FREIRE\r\n\r\n2946\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1268145\r\n\r\nEDUARDO PEDROZA GUEDES GONÇALVES\r\n\r\n2949\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1271749\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n2951\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1348241\r\n\r\nWENDERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n2952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1350076\r\n\r\nJORGE LUIS OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1270458\r\n\r\nCLÁUDIO MERENDAZ JÚNIOR\r\n\r\n2954\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1380691\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO LARANGEIRA\r\n\r\n2958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1269478\r\n\r\nALISON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2960\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1321429\r\n\r\nALDI DO CARMO BARRETO\r\n\r\n2966\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1282993\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2969\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1387242\r\n\r\nLUIS PAULO MAIA DA SILVA\r\n\r\n2970\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1402373\r\n\r\nMAYARA CRISTINA LEAL DE ARAUJO\r\n\r\n2971\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1296071\r\n\r\nWESLEY MARTINS CARVALHO\r\n\r\n2972\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1407532\r\n\r\nJOÃO MARCOS MOURA SANTOS\r\n\r\n2973\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1321820\r\n\r\nALESSANDRO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n2974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1394298\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2977\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1274508\r\n\r\nRUBEM VIANNA PELIZZON JUNIOR\r\n\r\n2978\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1341977\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n2980\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1395445\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2981\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1378945\r\n\r\nJEAN CARLOS RODRIGUES HILARIO\r\n\r\n2982\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1293614\r\n\r\nFLAVIO ELIAS RIBEIRO\r\n\r\n2983\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1294469\r\n\r\nANA ALICE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2985\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1405813\r\n\r\nBERNARD AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1285031\r\n\r\nRAFAEL LEMOS VIANA\r\n\r\n2987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1306751\r\n\r\nLAURA PINHEIRO FORTUNA\r\n\r\n2989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1363932\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n2995\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1264337\r\n\r\nMATHEUS ALVES DOS SANTOS NEIVA\r\n\r\n2996\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1287506\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1267629\r\n\r\nMARINA CORBELI FRANCO\r\n\r\n3000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1335325\r\n\r\nCAROLINE NARDO TAVARES\r\n\r\n3004\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1367563\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA MELO\r\n\r\n3008\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1305935\r\n\r\nGABRIEL ALVES AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n3012\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1346053\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n3017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1349237\r\n\r\nJOAO ANTUNINO DE ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n3018\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1296215\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CABRAL\r\n\r\n3019\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1390937\r\n\r\nBRUNO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n3020\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1347219\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n3021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1282723\r\n\r\nNATHÁLIA VIANA BONFIM\r\n\r\n3022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1364088\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\n3023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1295351\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3025\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1340980\r\n\r\nMATHEUS MAIA DE SOUZA\r\n\r\n3026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1350588\r\n\r\nBRUNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n3027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1359864\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE MELLO\r\n\r\n3028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1395274\r\n\r\nVITOR RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n3032\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1338838\r\n\r\nJEAN SERGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n3034\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1398338\r\n\r\nKÁSSIO ANDRADE MANHÃES\r\n\r\n3035\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1371459\r\n\r\nVINICIUS TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n3036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1268712\r\n\r\nALVARO JOSÉ COUTO PAIVA\r\n\r\n3037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1288122\r\n\r\nWASHINGTON IGOR DA SILVA REIS\r\n\r\n3038\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1311114\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MEGLIORINI PINTO\r\n\r\n3039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1340681\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n3040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1279138\r\n\r\nNELSON XAVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1305856\r\n\r\nADILON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3047\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1304285\r\n\r\nMAICON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3050\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1349962\r\n\r\nANDRESSA MARINA TORRES MAGLIARI\r\n\r\n3052\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1393282\r\n\r\nMATEUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1405319\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PARENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n3054\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1402921\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n3055\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1283574\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTI MATHIAS MENEZES\r\n\r\n3057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1293170\r\n\r\nJORGE EDSON CRUZ WERNECK\r\n\r\n3061\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1269299\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES SARAIVA\r\n\r\n3062\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1273823\r\n\r\nMATEUS MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\n3064\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1369040\r\n\r\nISABELLE VELLOSO SOBRINHO\r\n\r\n3065\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1320525\r\n\r\nFELLICIA CHIANELLO POUZADA LEAO\r\n\r\n3066\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1392493\r\n\r\n-\r\n\r\n3067\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1307168\r\n\r\nLUCAS ASSUNÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n3069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1346822\r\n\r\nMATHEUS TROTA FARIAS DE ALBERNAZ\r\n\r\n3070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1402055\r\n\r\nFELIPE PINTO SANTORO\r\n\r\n3071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1385263\r\n\r\nJULIANA MELO FONTES RAMOS\r\n\r\n3074\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1314302\r\n\r\nEDNILSON HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n3077\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1392644\r\n\r\nEVANDER ARRUDA DOS PASSOS\r\n\r\n3084\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1270771\r\n\r\nJOÃO VITOR MOREIRA MARTINS\r\n\r\n3088\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1286481\r\n\r\nJULIANA CUNHA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n3089\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1319179\r\n\r\nMARCELA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3090\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1340787\r\n\r\nBERNARDO TEIXEIRA ABREU MAIA\r\n\r\n3094\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1382937\r\n\r\nMARIANA SAAVEDRA MENDES AZEVEDO\r\n\r\n3095\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1317688\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES ALVES\r\n\r\n3098\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1330462\r\n\r\nDIEGO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n3101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1391019\r\n\r\nRENATO FIRMINO NOVAES\r\n\r\n3102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1274525\r\n\r\nFLAVIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n3108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1269056\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO MOURA JUNIOR\r\n\r\n3110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1387303\r\n\r\nLILLIAN DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n3111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1289463\r\n\r\nPAULO VINICIUS DOS SANTOS ROMERO\r\n\r\n3113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1300547\r\n\r\nMARLON RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n3114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1391696\r\n\r\nCAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n3116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1275919\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3119\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1262779\r\n\r\nEMERSON ALVES CORREIA\r\n\r\n3122\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1411254\r\n\r\nAMERICO NEVES MOREIRA\r\n\r\n3123\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1322511\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO MACIEL\r\n\r\n3127\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1407700\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS BURGER SILVA\r\n\r\n3128\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1343541\r\n\r\nROBERTO COSTA BINOW\r\n\r\n3129\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1267715\r\n\r\nFLAVIO ROSSI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3131\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1394841\r\n\r\nROMÃO ALVES DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n3132\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1288155\r\n\r\nGLAUBER ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\n3136\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1308861\r\n\r\nRICARDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n3137\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1270829\r\n\r\nPAULO VITOR GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n3138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1286765\r\n\r\nHENRIQUE CARIOCA SOARES\r\n\r\n3139\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1276275\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n3141\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1293756\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS SARMENTO SILVA\r\n\r\n3142\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1379858\r\n\r\nRAMON SOUZA FARAH\r\n\r\n3143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1264957\r\n\r\nLUCAS DA CRUZ DIAS\r\n\r\n3144\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1342407\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MOURA\r\n\r\n3145\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1284840\r\n\r\nOSÍRIS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3149\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1294115\r\n\r\nMAGNO VICTOR LEANDRO\r\n\r\n3151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1380095\r\n\r\nBRUNO MATEUS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n3154\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1282020\r\n\r\nTHALLES DE SANTANA TORRES\r\n\r\n3156\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1278852\r\n\r\nJONATANS SOARES COELHO\r\n\r\n3160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1303363\r\n\r\nSÁVIO NUNES SOARES VIEIRA\r\n\r\n3161\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1296186\r\n\r\nVICTOR NEVES SARTINI\r\n\r\n3162\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1377470\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA BORGES\r\n\r\n3163\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1404552\r\n\r\nLUCAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n3165\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1395176\r\n\r\nJOSÉ MARCOS MAGALHÃES ROSA DA SILVA\r\n\r\n3166\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1312683\r\n\r\nSTEFANI DINIZ DE PAIVA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3170\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1385049\r\n\r\nNATHALIA RAMOS CABRAL ROCHA\r\n\r\n3172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1318818\r\n\r\nMAYARA SPORTITSCH BRAGA MELLO\r\n\r\n3175\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1354966\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n3176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1308951\r\n\r\nBRUNO BARBOSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n3177\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1265208\r\n\r\nANDRESSA VASCONCELLOS NUNES GODINHO\r\n\r\n3180\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1387535\r\n\r\nJEOVANE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n3181\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1424765\r\n\r\nBRUNO PAIVA SCHELCK\r\n\r\n3182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1389306\r\n\r\nVINÍCIUS DE SÁ SOLDATI\r\n\r\n3183\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1372626\r\n\r\nWELTON SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n3184\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1386173\r\n\r\nCARLOS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3186\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1336968\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n3187\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1262941\r\n\r\nDANILO LEMOS ARAUJO\r\n\r\n3188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1325742\r\n\r\nRODRIGO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n3189\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1422532\r\n\r\nARIANE LIMA SOARES\r\n\r\n3192\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1294355\r\n\r\nEMANUEL HENRIQUE VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n3193\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1289024\r\n\r\nLUCAS GOUVEIA CAMPOS\r\n\r\n3194\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1379318\r\n\r\nTHIAGO NUNES DE SOUSA LOUZADA\r\n\r\n3196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1389374\r\n\r\nJONATHA BARROS DE ARAUJO PAZZE LESSA\r\n\r\n3197\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1399235\r\n\r\nLUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO\r\n\r\n3198\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1345050\r\n\r\nYAN LIA RIBEIRO\r\n\r\n3203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1268098\r\n\r\nTHIAGO LIMA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n3205\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1388010\r\n\r\nMATHEUS PUJOL LUZ MAINOTH\r\n\r\n3211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1330676\r\n\r\nYURI MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n3212\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1393013\r\n\r\nVANDERSON NORONHA DE MESQUITA\r\n\r\n3213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1330103\r\n\r\nGABRYELLE BATISTA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n3214\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1283643\r\n\r\nRENAN PATRICK RANGEL SIMAO\r\n\r\n3215\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1263459\r\n\r\nMAXWEL FELIPE FERNADES DE SOUZA\r\n\r\n3217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1314322\r\n\r\nEDUARDO LEVINO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n3219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1290909\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3223\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1279096\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE BASTOS SILVA\r\n\r\n3224\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1278436\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PALMARES\r\n\r\n3226\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1341516\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n3227\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1379876\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n3230\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1264724\r\n\r\nFELIPE RANGEL BARBOSA\r\n\r\n3231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1394120\r\n\r\nWENDER GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1325839\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3234\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1378794\r\n\r\nCARLOS AURELIO FARIAS JERONIMO JUNIOR\r\n\r\n3236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1294404\r\n\r\nIGOR MACHADO CORREIA\r\n\r\n3237\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1265840\r\n\r\nGABRIEL XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n3240\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1379938\r\n\r\nGABRIEL DE ABREU TAVARES\r\n\r\n3242\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1271843\r\n\r\nGABRIEL ASSAD TORRES OLIMPIO\r\n\r\n3243\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1345095\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3244\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1298336\r\n\r\nFELIPPE MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\n3247\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1265703\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DO COUTO PEREIRA\r\n\r\n3248\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1365241\r\n\r\nPEDRO FELIPE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n3249\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1329589\r\n\r\nLILYANE CASTRO SANTOS GABRY\r\n\r\n3250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1325881\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1281716\r\n\r\nBRUNA HARTT DA SILVA\r\n\r\n3257\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1363007\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3260\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1399374\r\n\r\nWAGNER DA SILVA AMARO\r\n\r\n3262\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1408381\r\n\r\nFILIPE DE MATTOS RESENDE RIBEIRO\r\n\r\n3263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1289218\r\n\r\nIGOR SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n3264\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1327341\r\n\r\nNILSON DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n3267\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1312421\r\n\r\nMARCOS ANDRE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n3270\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1411210\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3271\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1406096\r\n\r\nJEANN AGUIAR BEZERRA\r\n\r\n3273\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1336959\r\n\r\nDÉBORA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n3274\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1343579\r\n\r\nLEANDRO SAULO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n3278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1402741\r\n\r\nANTONIO JOSÉ GOMES GUERRA FILHO\r\n\r\n3279\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1307085\r\n\r\nMAXUEL ANTUNES DE ARAUJO\r\n\r\n3282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1411080\r\n\r\nJAIANA PEREIRA SILVA\r\n\r\n3283\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1344185\r\n\r\nTALITA SIQUEIRA XAVIER\r\n\r\n3286\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1370308\r\n\r\nGABRIEL SOTA DE ALVARENGA\r\n\r\n3288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1266734\r\n\r\nPATRICK ROEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n3289\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1320873\r\n\r\nIGOR SOUZA CASITTA\r\n\r\n3290\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1311555\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n3292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1347504\r\n\r\nLUCAS DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1374346\r\n\r\nTHAMYRES TEIXEIRA LESSA DE SENA\r\n\r\n3296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1303946\r\n\r\nCAIO JACKSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n3298\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1323529\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LÁZARO\r\n\r\n3303\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1388732\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES SCHNEIDER AZEVEDO\r\n\r\n3306\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1339529\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GOMES DE ABREU\r\n\r\n3309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1384308\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3310\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1359906\r\n\r\nYURI STEFANO CORRÊA\r\n\r\n3312\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1263820\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RATS JORDAO BELARMINO COSTA\r\n\r\n3314\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1392227\r\n\r\nPHILLIPE THOMPSON PAGUNG\r\n\r\n3316\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1369498\r\n\r\nNATHAN CARLOS DA SILVA CARMO\r\n\r\n3321\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1351198\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3324\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1291876\r\n\r\nDENIS LOPES GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n3325\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1346317\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LINS OLIVEIRA\r\n\r\n3327\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1373403\r\n\r\nCLEITON DA SILVA DIAS\r\n\r\n3329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1346030\r\n\r\nGUILHERME MARTINS CHARLES\r\n\r\n3331\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1315910\r\n\r\nCAUAN MATHEUS ROSA PIRES\r\n\r\n3333\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1379847\r\n\r\nDIEGO EIRAS GASPAR\r\n\r\n3335\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1262679\r\n\r\nBERNARDO FROES DEMETRIO\r\n\r\n3336\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1325470\r\n\r\nALEXIA BILARD FIGUEIRA DIAS\r\n\r\n3341\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1350204\r\n\r\nWELTON NUNES DA COSTA\r\n\r\n3342\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1309749\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n3343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1365854\r\n\r\nDEIVISSON MARTINS DE LIMA\r\n\r\n3344\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1294977\r\n\r\nDAVI JORGE DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n3347\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1298056\r\n\r\nLIGIA GUIMARÃES COSENZA\r\n\r\n3350\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1298457\r\n\r\nRAISSA SANTOS GOMES MACEDO\r\n\r\n3353\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1273749\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n3359\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1394836\r\n\r\nPAULO MARCIO MONSORES RIGUEIRA\r\n\r\n3361\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1425755\r\n\r\nALICE GONÇALVES CETTA\r\n\r\n3362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1341315\r\n\r\nTHAYANI DA SILVA GASSE\r\n\r\n3363\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1373769\r\n\r\nARNALDO LUCAS RAMOS BARRETO\r\n\r\n3364\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1390832\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO REZENDE JUNIOR\r\n\r\n3365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1317428\r\n\r\nTAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3366\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1344376\r\n\r\nROBSON GUEDES FERNANDES\r\n\r\n3367\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1262955\r\n\r\nALBERT TRIUNPHO DO PRADO\r\n\r\n3372\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1336217\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA CRAVEIRO\r\n\r\n3373\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1412576\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO AMICHI DE SOUZA\r\n\r\n3378\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1395508\r\n\r\nMATTHEUS PINTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n3383\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1410878\r\n\r\nGABRIEL EMERICK DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1388865\r\n\r\nALICE DA SILVA MANHÃES\r\n\r\n3390\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1266977\r\n\r\nPEDRO JORGE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3391\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1277821\r\n\r\nADRIANO FULI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3392\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1350044\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE SOUZA DOMINGUES\r\n\r\n3393\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1358612\r\n\r\nALEX GOMIDE SILVA\r\n\r\n3394\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1339064\r\n\r\nMARA BETÂNIA SANTOS COSTA\r\n\r\n3395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1318165\r\n\r\nPEDRO DAVI DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3396\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1335852\r\n\r\nPATRICK TRINDADE SILVA\r\n\r\n3397\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1360575\r\n\r\nLUAN CARLOS DE MORAES VIANNA\r\n\r\n3398\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1360782\r\n\r\nWANDERSON DE O DUARTE\r\n\r\n3399\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1284470\r\n\r\nLEONAM PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n3405\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1423211\r\n\r\nDOUGLAS RENAN SARDINHA\r\n\r\n3406\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1282950\r\n\r\nGABRIEL ALVES DO VALLE\r\n\r\n3408\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1275460\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA NAVARRO\r\n\r\n3409\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1289234\r\n\r\nPATRICK WILLE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n3410\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1390621\r\n\r\nANTÔNIO DAVID MAGALHÃES CAVALCANTE\r\n\r\n3414\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1419652\r\n\r\nTALLYSON SILVA DIAS\r\n\r\n3415\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1326395\r\n\r\nDIEGO LUCAS DE MORAES\r\n\r\n3418\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1321318\r\n\r\nMATHEUS LEMOS SILVA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n3419\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1273911\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ROCHA GOMES SAYÃO\r\n\r\n3420\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1302945\r\n\r\nGEAN LUCIO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n3421\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1386605\r\n\r\nYAN FELIPE ROCHA CASADO DE SEIXAS\r\n\r\n3423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1328598\r\n\r\nDANIEL SOBRINHO CABRAL\r\n\r\n3424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1301480\r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n3427\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1315211\r\n\r\nLUCAS BARCELOS BARROS\r\n\r\n3432\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1394049\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA CAMELO PACHECO\r\n\r\n3433\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1296344\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR\r\n\r\n3435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1340234\r\n\r\nDAYELLEN DE LIMA COSTA LACERDA\r\n\r\n3436\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1360167\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES DA SILVA SOARES\r\n\r\n3438\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1324270\r\n\r\nIGOR SILVA SCHMITZ\r\n\r\n3439\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1267585\r\n\r\nJEAN LUCAS FRANCA ALVES\r\n\r\n3441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1304892\r\n\r\nAGATHA NASCIMENTO SILVA JERÔNIMO\r\n\r\n3447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1276919\r\n\r\nBRUNO MOREIRA CALMO\r\n\r\n3450\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1310086\r\n\r\nPHELIPPE CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\n3453\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1300334\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n3455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1302579\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DO PRADO\r\n\r\n3456\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1276527\r\n\r\nAUCLECIANO BARROS DA SILVA\r\n\r\n3461\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1363937\r\n\r\nRHAYANA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n3464\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1318823\r\n\r\nWIVERSON DE SOUZA VILA NOVA\r\n\r\n3465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1277197\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3466\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1265657\r\n\r\nERICA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n3467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1292602\r\n\r\nMAIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n3469\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1338948\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA DE SOUTO\r\n\r\n3470\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1344715\r\n\r\nSERGIO RUAN BATISTA CORREA\r\n\r\n3471\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1306747\r\n\r\nALEXSANDRO ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n3472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1302476\r\n\r\nCAROLINE DE MELLO LYRA\r\n\r\n3473\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1341152\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n3477\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1293276\r\n\r\nGILMAR LUCAS SOARES DE MORAES PORTO\r\n\r\n3484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1295511\r\n\r\nDEVANIL BORGES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1373166\r\n\r\nFRANCISCO IGO MELO FERREIRA\r\n\r\n3489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1287346\r\n\r\nCLAYTON CORREA SILVA\r\n\r\n3494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1313989\r\n\r\nLUCAS RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n3496\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1275884\r\n\r\nMARCELO WELBER RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3499\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1323329\r\n\r\nUILEN DE SENNA VIEIRA\r\n\r\n3500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1338154\r\n\r\nALEX LUCIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1320725\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\n3504\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1364119\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n3505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1418182\r\n\r\nDIEGO OTAVIO BARROS MARTINS DE SA\r\n\r\n3506\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1295768\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n3508\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1376487\r\n\r\nWARLLEY SILVA MARTINS\r\n\r\n3511\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1394197\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n3513\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1278536\r\n\r\nUESLEN GOMES DA SILVA\r\n\r\n3514\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1370081\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES FRANÇA\r\n\r\n3515\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1342321\r\n\r\nSAULO HIGHOR SOARES MARQUES\r\n\r\n3516\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1308101\r\n\r\nLORENZO JORGE FREITAS DE BARI\r\n\r\n3518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1359352\r\n\r\nGABRIELLE SÁ PEREIRA\r\n\r\n3520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1331678\r\n\r\nGLEICIELLE DOMINGUES PACHECO\r\n\r\n3521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1343866\r\n\r\nCARLOS ADRIANO MACHADO GUSMÃO\r\n\r\n3522\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1350851\r\n\r\nYAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n3523\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1269203\r\n\r\nFLÁVIO RENNAN PINHO PORTES\r\n\r\n3525\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1400913\r\n\r\nRAFAEL BARCELOS QUITETE DO AMARAL\r\n\r\n3526\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1292302\r\n\r\nADALBERTO VARGAS JUCÁ JÚNIOR\r\n\r\n3527\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1277565\r\n\r\nERICK SILVEIRA COSTA DE LIZ\r\n\r\n3531\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1337613\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AQUINO TRAVASSOS\r\n\r\n3532\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1267233\r\n\r\nTHALITA LIMA PEREIRA\r\n\r\n3538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1314512\r\n\r\nGABRIEL FARIAS PORTO DE SOUZA\r\n\r\n3543\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1264694\r\n\r\nLUCAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n3545\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1345912\r\n\r\nLARYSSA INGRID FERREIRA GOMES\r\n\r\n4338\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1326888\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n4351\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1290065\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4377\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1370695\r\n\r\nALESSANDRO AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\n4380\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1368211\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n4386\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1290599\r\n\r\nWLADSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n4397\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1384160\r\n\r\nVINICIUS OSCAR DE ANDRADE\r\n\r\n4408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1287473\r\n\r\nFABIANO MARIANO RIBEIRO\r\n\r\n4412\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1285021\r\n\r\nPAOLA MESSIAS DE FRANÇA\r\n\r\n4421\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1364470\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4446\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1269547\r\n\r\nRENATO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4451\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1313901\r\n\r\nPEDRO DA MOTA PIZZO\r\n\r\n4454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1404599\r\n\r\nEDNEY TAVARES RIBAS DIAS\r\n\r\n4465\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1274906\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n4476\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1399128\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES ALVES MONTEIRO\r\n\r\n4477\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1262863\r\n\r\nANDREZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4493\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1398041\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MAGALHÃES\r\n\r\n4503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1290826\r\n\r\nMARCOS GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4505\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1361560\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4507\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1270273\r\n\r\nYEDA FERREIRA PIRES\r\n\r\n4521\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1324035\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA PINHEIRO\r\n\r\n4525\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1364974\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n4536\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1405731\r\n\r\nYURI LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n4549\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1396033\r\n\r\nLUCAS BORGES MARTINS\r\n\r\n4552\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1363990\r\n\r\nGLAUBERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4554\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1272929\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE CÁSTRIA\r\n\r\n4556\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1309925\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n4567\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1365523\r\n\r\nGABRIEL GOTHE MOREIRA\r\n\r\n4575\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1321136\r\n\r\nYURI PEREIRA DA SILVA ROSENDO DE ARAUJO\r\n\r\n4576\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1278452\r\n\r\nROBERTO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n4590\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1423312\r\n\r\nJUAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4599\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1356023\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA EVANGELISTA\r\n\r\n4600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1347218\r\n\r\nBRUNO POLICARPO ANTONIO\r\n\r\n4609\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1439702\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS BARROS DUARTE\r\n\r\n4610\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1358365\r\n\r\nGLAUBERT WILLIAM MONTEIRO ALVES CAMPOS\r\n\r\n4614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1401078\r\n\r\nLIVERTON SILVA PESSANHA\r\n\r\n4615\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1294820\r\n\r\nJOÃO MARCOS GONÇALVES MAFORT\r\n\r\n4621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1366601\r\n\r\nJÉSSEY DE MATOS MENDEL\r\n\r\n4637\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1317837\r\n\r\nLUCCAS RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n4652\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1303567\r\n\r\nISMAEL ENRIQUE VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4689\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1285856\r\n\r\nJEDSON CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n4714\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1372343\r\n\r\nLOHANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4734\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1276927\r\n\r\nJEFFERSON SILVA NOBRE DE SOUZA\r\n\r\n4747\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1271621\r\n\r\nRYCHARD SILVA MACHADO\r\n\r\n4753\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1361359\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS ORNELLAS\r\n\r\n4764\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1264178\r\n\r\nMATHEUS LIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4771\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1377609\r\n\r\nDAVI MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n4793\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1302695\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES DE LIRA\r\n\r\n4798\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1277709\r\n\r\nGEOVANE DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n4803\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1332662\r\n\r\nKAIO MAX ALVES DA SILVA\r\n\r\n4806\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1371298\r\n\r\nFELIPE ABREU DA SILVA\r\n\r\n4815\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1279180\r\n\r\nYURI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4837\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1328407\r\n\r\nCAROLINE CORRÊA DA SILVA ALVES\r\n\r\n4844\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1429585\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4851\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1267922\r\n\r\nWANESSA FONSECA DA COSTA\r\n\r\n4855\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1355768\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n4872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1354114\r\n\r\nLENNON CARVALHO SILVA\r\n\r\n4899\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1266889\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n4900\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1267054\r\n\r\nJACQUELINE MORAIS MENEZES DOS REIS\r\n\r\n4901\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1385369\r\n\r\nLEONARDO LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\n4913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1392634\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE DA SILVA PARREIRA\r\n\r\n4918\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1281702\r\n\r\nWAINARA FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n4926\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1389062\r\n\r\nYURI DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n4932\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1409897\r\n\r\nWILSON MARTINS LIMA\r\n\r\n4943\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1336948\r\n\r\nKELVIN BESSA PEREIRA PORTO\r\n\r\n4956\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1271953\r\n\r\nTATIANA TUCUNDUVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4974\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1286560\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4990\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1316473\r\n\r\nLUCAS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4994\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1396116\r\n\r\nYUNY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4995\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1309424\r\n\r\nPAULO SÉRGIO AGOSTINHO PHILADELFO\r\n\r\n4997\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1287267\r\n\r\nJOÃO DIAS JUNIOR\r\n\r\n4999\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1317089\r\n\r\nKAÍQUE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n5013\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1316988\r\n\r\nCAIO MAGNUN LEITE DA HORA\r\n\r\n5028\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1264544\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1272774\r\n\r\nFÁBIO LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n5052\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1338368\r\n\r\nLAÍS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5057\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1309114\r\n\r\nDOUGLAS CANTANHEDE GALVAO\r\n\r\n5065\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1345922\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA PEDROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5072\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1307725\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n5073\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1266806\r\n\r\nADRIANO DA SILVA MENEZES\r\n\r\n5084\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1405838\r\n\r\nROBERTA ALEXSANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n5085\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1385678\r\n\r\nMARLEY LUIZ NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\n5087\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1395871\r\n\r\nJONAS VICENTE FERNANDES DA SILVA CRUZ\r\n\r\n5090\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1377634\r\n\r\nPATRICK DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n5094\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1382662\r\n\r\nROBERT ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n5107\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1304672\r\n\r\nJONATHAN DIEGO BISPO RIBEIRO\r\n\r\n5115\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1367550\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n5134\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1318863\r\n\r\nVICTOR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1297305\r\n\r\nERIKA DA SILVA CARIJO\r\n\r\n5149\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1264635\r\n\r\nMIKE MENEZES\r\n\r\n5150\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1380135\r\n\r\nFELIPE MONTEBLANCO PAULO DE LIMA\r\n\r\n5152\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1390148\r\n\r\nANGELO DE ASSUNÇÃO PAIVA\r\n\r\n5154\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1264029\r\n\r\nKLEYTON LUIZ DOS SANTOS LAURINDO\r\n\r\n5155\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1404535\r\n\r\nRAIANE DE AMORIM ROSA\r\n\r\n5160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1305610\r\n\r\nVAGNER LUIS DA SILVA\r\n\r\n5161\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1358027\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1409434\r\n\r\nROGERIO DA CRUZ FIRMINO\r\n\r\n5174\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1311181\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\n5176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1289986\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5184\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1263614\r\n\r\nYASMIN REGINA CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n5186\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1375228\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5192\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1305183\r\n\r\nNESTOR MARTINS JUNIOR\r\n\r\n5195\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1391163\r\n\r\nPATRICK DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n5200\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1320900\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA LOBATO\r\n\r\n5216\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1279772\r\n\r\nCASSIO ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5220\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1311731\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MIRANDA CARDOZO\r\n\r\n5229\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1368761\r\n\r\nVICTOR SIQUEIRA DAMASIO\r\n\r\n5244\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1332193\r\n\r\nCLEBER AUGUSTO MATOS PEIXOTO\r\n\r\n5251\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1390198\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5257\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1330136\r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5260\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1408773\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n5271\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1419473\r\n\r\nJACKSON FLAVIO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n5272\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1280213\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n5275\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1280623\r\n\r\nRODRIGO JULIO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n5287\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1287274\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5290\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1354001\r\n\r\nJONATHAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n5297\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1297494\r\n\r\nELISEU RIBEIRO PRAXEDES DE LIMA\r\n\r\n5302\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1280629\r\n\r\nJEAN GALDINO ALVES\r\n\r\n5307\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1362881\r\n\r\nMATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5308\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1330797\r\n\r\nROMÁRIO SILVA MENDES\r\n\r\n5309\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1397286\r\n\r\nPAULO RICARDO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n5314\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1421055\r\n\r\nNATHALIA DE PONTES APOSTOLO\r\n\r\n5316\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1267030\r\n\r\nLUCAS EMANNUEL FEITOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5319\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1377176\r\n\r\nALEXANDER SILVA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n5329\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1306873\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5338\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1284897\r\n\r\nALEX ALVARENGA ADÃO\r\n\r\n5344\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1339920\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA THOMÉ\r\n\r\n5345\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1322344\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTRO CRUZ\r\n\r\n5349\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1298017\r\n\r\nFELIPE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n5353\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nAPTOS = 251\r\n\r\nINAPTOS = 1\r\n\r\nEM ANDAMENTO = 240\r\n\r\nTOTAL = 492\r\n\r\nId: 2686310"
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                        "2686125": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002865/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 1.371 (mil trezentos e setenta e uma) vagas, sendo, 914 (novecentos e quartoze vagas) destinadas ao critério de antiguidade e 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686125"
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                        "2686126": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002864/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 2473 (duas mil quatrocentos e setenta e três) vagas, sendo 1.649 (mil seiscentos e quarenta e nove) destinadas ao critério de antiguidade e 824 (oitocentos e vinte e quatro) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686126"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002862/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 59 (cinquenta e nove) vagas, sendo, 39 (trinta e nove) destinadas ao critério de antiguidade e 20 (vinte) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686127"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002863/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 983 (novecentos e oitenta e três) vagas, sendo, 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) destinadas ao critério de antiguidade e 328 (trezentos e vinte e oito) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686128"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 29/09/2025 em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002857/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas, sendo, 96 (noventa e seis) destinadas ao critério de antiguidade e 48 (quarenta e oito) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE- VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686129"
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                        "2686130": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 29/09/2025 em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002858/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 514 (quinhentos e quatorze) vagas, sendo 343 (trezentos e quarenta e três) destinadas ao critério de antiguidade e 171 (cento e setenta e uma) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n51123649\r\n\r\nLucas Amorim Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.18\r\n\r\n05.01.18\r\n\r\n05.01.18\r\n\r\n05.01.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2686130"
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                        "2686131": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002859/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 94 (noventa e quatro) vagas, sendo 63 (sessenta e três) destinadas ao critério de antiguidade e 31 (trinta e uma) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686131"
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                        "2686132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 13/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002861/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 31 (trinta e uma) vagas, sendo 21 (vinte e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 10 (dez) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2686132"
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                        "2686449": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico 009/2025, Processo nº SEI-360018/000333/2024, critério de julgamento menor preço por lote, realizado no dia 22 de agosto de 2025 às 13:00 horas, que tem por objeto a contratação de serviço comum de engenharia com baixa complexidade a fim de executar obras de reparos na cobertura da Policlínica da Polícia Civil - José da Costa Moreira, com valor total estimado de R$ 207.216,86 (duzentos e sete mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 13/10/2025, adjudicou e homologou o objeto à sociedade empresária CALESMON ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.973.823/0001-85, no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2686449"
                        ],
                        "2685191": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTROS DE PREÇOS, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS (PERP) Nº 029/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 9h do dia 15/10/2025.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 9h e 50 min do dia 4 de novembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 4 de novembro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de veículos do tipo Hatch, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.697.931,99 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000433/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/5150.\r\n\r\nId: 2685191"
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                        "2686102": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/25\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, na área de recepção, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2025, às 9h30min\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 05/11/2025, às 10h\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.923.715,52 (dezessete milhões, novecentos e vinte e três mil setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000230/2023.\r\n\r\nContatos: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2686102"
                        ],
                        "2686106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/25.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2025, às 9h30min.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29/10/2025, às 10h.\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 955.543,92 (novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000287/2025.\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2686106"
                        ],
                        "2686345": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2025 Processo nº SEI-360018/000531/2024, critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto, realizado no dia 9 de setembro de 2025, às 10h, que tem por objeto a aquisição de colchões e capas de colchões, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado R$ 352.311,43 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos). O pregoeiro declarou vencedores e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 13/10/2025, ADJUDICOU e HOMOLOGOU a arrematação dos lotes 1, e 2 à empresa JOÃO CARLOS LOPES OKUYAMA, inscrita no CNPJ nº 14.037.880/0001-85, com os seguintes valores: lote 1 - R$ 131.191,20 (cento e trinta e um mil, cento e nove e um reais e vinte centavos) e lote 2 - R$ 43.730,40 (quarenta e três mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), e a arrematação do lote 3 à empresa GABBA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.553.839/0001-08, com o seguinte valor: lote 3 - R$ 35.495,04 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos.\r\n\r\nId: 2686345"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2686476": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso a COLETA DE PREÇOS para a seguinte contratação:\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial, com base no art. 75, VIII da Lei Geral de Licitações, de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de Alimentação e Nutrição, Preparo e Fornecimento de Refeições Transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício DOS PRESÍDIOS NILZA DA SILVA SANTOS - NS, PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - CF, PRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO - DC E PATRONATO MAGARINO TORRES - MT- CAMPOS, do Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/23 que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117327/2025.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estará disponível para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2686476"
                        ],
                        "2686477": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso a COLETA DE PREÇOS para a seguinte contratação:\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para locação de 14(catorze) ambulâncias com fornecimento de equipe técnica especializada por parte da empresa a ser contratada para prestação de serviço de urgência e emergência contínuo e ininterrupto de remoção terrestre de paciente crítico e não crítico (adulto, infantil e neonatal). Os serviços deverão ser realizados utilizando ambulâncias de suporte avançado - tipo UTI Móvel, com o fornecimento de todos os recursos humanos, todos os insumos e equipamentos necessários, com o objetivo de suprir as necessidades de transporte de servidores, acautelados/pacientes sob a custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o art.75, inciso VIII, da lei 14.133/2021 e os Decretos Estaduais nº 48.816/2023, 48.817/2023, 48.820/2023, 48.929/2024 e demais dispositivos legais pertinentes, que regulamentam a fase preparatória das contratações e a Contratação Direta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099491/2025\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estará disponível para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2686477"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2686373": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2020 (Contrato nº ECT. 9912341354).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a revisão dos valores do contrato nº 065/2020, relativo à Serviços de postagem, por meio do Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC e Carta Comercial, dos documentos que compõem a Arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanece o prazo de vigência do 4º Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.579.469,14 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270004/002303/2025\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/09/2025\r\n\r\nId: 2686373"
                        ],
                        "2686379": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2024 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 140/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 81.491,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003259/2025.\r\n\r\nId: 2686379"
                        ],
                        "2686295": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024R2\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de polissonografia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/11/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/11/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.600,00 (cento e dezenove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000315/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2686295"
                        ],
                        "2686520": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de capas de chuva\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/11/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/11/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.230.103,00 (um milhão, duzentos e trinta mil cento e três reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007028/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2686520"
                        ],
                        "2686529": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de locação com manutenção preventiva e corretiva de módulos contêineres habitáveis\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/11/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/11/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.945.489,61 (cinquenta e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001728/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2686529"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2686403": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 125/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 14/10/2025 a 14/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.821.683,5644 (um milhão oitocentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003624/2023.\r\n\r\nId: 2686403"
                        ],
                        "2686504": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/028336/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-14, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2020, no UPA 24H São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686504"
                        ],
                        "2686492": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CARFILZOMIBE 60 MG PÓ LIÓFILO - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012147/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2686492"
                        ],
                        "2686505": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 ( três mil, duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/013113/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686505"
                        ],
                        "2686493": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LEVETIRACETAM 100 MG/ML FRASCO 150 ML - SOLUÇÃO ORAL, LEVETIRACETAM 250MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e LEVETIRACETAM 750MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011424/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2686493"
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                        "2686506": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/017673/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.250,00 ( três mil, duzentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade...\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2686506"
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                        "2686494": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de medicamentos (ALFAOLIPUDASE 20 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012450/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2686494"
                        ],
                        "2686404": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 206/2025, Processo SEI-080001/017878/2024, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LIRAGLUTIDA 6 MG/ML SOLUÇÃO PARA APLICACAO SUBCUTÂNEA - SERINGA PREENCHIDA 3 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2686404"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 21/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSITÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILA DE RESGATE (Itens: 1, 2 e 3), visando atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidade Transporte Inter hospitalar (TIH), Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 120.421,00 (cento e vinte mil quatrocentos e vinte e um reais). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 193/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91442351) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110317053). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005224/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 21/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILA DE RESGATE (Itens: 4, 5 e 6), visando atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidade Transporte Inter hospitalar (TIH), Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 107.595,40 (cento e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 193/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91442351) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110317053). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005224/2024.\r\n\r\nId: 2686381"
                            ],
                            "2686382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 172/2025. Pregão Eletrônico nº 102/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais - ANTI-HBs, ANTI-CMV (IgG e IgM), ANTI-TOXOPLASMOSE (IgG e IgM) e ANTI-EPSTEIN BARR (IgG e IgM) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, para a realização dos exames sorológicos obrigatórios a fim de definir a elegibilidade dos doadores de órgãos na Central Estadual de Transplantes (CET), em equipamento instalado no Laboratório de Sorologia do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 32.171,00 (trinta e dois mil, cento e setenta e um reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE09882. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. Parecer 765/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 97204935) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. (SEI Nº 114886320). PROCESSO Nº SEI-080002/003216/2025.\r\n\r\nId: 2686382"
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                            "2686383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1375/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2097 (SEI-110978872). VALOR TOTAL: R$ 80.348,32 (oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017862/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1439/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2176 (SEI-112586587). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019767/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1524/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2307 (SEI-114928941). VALOR TOTAL: R$ 332.495,19 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021505/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1525/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2304 (SEI-114921680). VALOR TOTAL: R$ 869.124,08 (oitocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021407/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1536/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2317 (SEI-115004909). VALOR TOTAL: R$ 339.295,31 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023042/2025. \r\n\r\nId: 2686383"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 386/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aplicação de repactuação 2025/2026 referente à mão de obra alocada no contrato, de acordo a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, em conformidade a planilha acostada ao SEI nº 103714957 e análise da Contabilidade no SEI nº 109033552. \r\n\r\nVALOR: R$ 219.007,24 (duzentos e dezenove mil e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007404/2022 E SEI-080002/015816/2025.\r\n\r\nId: 2686518"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346-BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Censo Escolar 33099898 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos , Ano 2011/1º Semestre: Devid Crisciullo Guimarães. 2018/1ºSemestre: Elisângela Teixeira da Cunha. 2021/1º Semestre: Andressa Carla Gomes Silva. 2024/1º Semestre: Gleiciane Portugal Lima. 2025/1º Semestre: TURMA: EJA_MS-IV 01- Alexandre Alves da Silva; Allan Jorge da Silva Reis; Clara Cristina Costa Pereira; Crisislei Dandara Souza de Oliveira; Cristiano da Silva Bezerra; Fabiana Costa Moreira; Isabelle Moura Quintino; Jéssyca Franco Tostes de Freitas; Joanna Pinto de Aguiar; Jonathan de Lima Pinto; Júlia Peixoto Ribeiro; Marcia Carolina dos Santos da Silva; Marcos Vinicius Sant' Ana da Silva; Natália Almeida da Silva; Vitor Hugo Braz de Santana; Vitória Cristina dos Santos Lima de Souza.TURMA: EJA_LA-IV02 - Ana Clara de Oliveira Medeiros; Antonio Marcos Camêlo de Sousa; Davi Lucas Brandão Ferreira de Souza;Evellyn Felix Brasil; Flávio de Souza Felipe; Gabriel Graciano Carrero; Juciara Silva de Jesus Bispo ; Karolaine Santos Rodrigues; Leonardo dos Reis Moutinho Paiva de Oliveira; Lucas Sergio de Souza Vasconcelos; Monica Roberta Cardoso Rodrigues Moutinho; Nicole Paula de Souza Barros; Patrícia Alves da Silva; Poliana dos Santos da Silva; Rosemeri Arruda de Aquino; Stéphany Cristina de Jesus; Talita de Souza Paulo Pereira; Thamiris Lima de Araujo; Valdir Euflasino da Silva.Secretária Escolar: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos,Designada no D.O de21.08.2009. Diretor: Felipe Caetano Canto. Designado no D.O. DE 05.05.2020.folhas16.Servidor responsável pela publicação: Cleidiana de Sousa.ID Funcional nº4378452-6 Processo SEI nº 030001/095313/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: Alexandra de Cairos Beca \r\n\r\nElizangela Faustino da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Alexandra de Cairos Beca Portela\r\n\r\nElisangela Faustino da Silva\r\n\r\nId: 2686421"
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                        "2686428": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2025:Agatha Cristina da Silva Santos,Ana Beatriz Moraes Simas da Silva Barroso,Claudia Regina Campos dos Santos Moura,Daniel Carlos Giannini Machado Barbosa,Jonas David Dalfeor de Oliveira,Lawrence Carlos Aarão da Paz,Leandro Machado Benita,Matheus Ferreira Lucas,Miguel Cozeli Simões Ferreira,Rafael Vasconcelos Ferreira da Silva,Raimunda Silmara Soares Rodrigues,Tânia Ferro da Silva,Thiago Barbosa Gomes,Secretária Escolar: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 01/09/2025, página 18,Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. Funcional nº 4326126-4,e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 43304524.Processo nº SEI-030001/100721/2025.\r\n\r\nId: 2686428"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Eliane Alves de Lima,Jaqueline Gonçalves da Silva,Julia Pereira Barboza,Robson de Souza; Secretária Escolar: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 01/09/2025, página 18,Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. Funcional nº 4326126-4,e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 43304524. Processo nº SEI-030001/100721/2025.\r\n\r\nId: 2686429"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/1º SEMESTRE: Alexandra Mendonça da Silva, Denair Fernandes Pereira de Araujo, Diogo da Costa Medeiros, Ester Coimbra Fagundes, Fernando Ramos Silva, Francisca Lwana Sousa, Juan Paixão Sartori de Oliveira, Juberlan Ignácio da Silva Moraes, Márcia Maria Gonçalves Melo, Marcos Antonio de Assis, Maria de Fatima Machado da Silva, Maria Elida Daniela Costa Silva, Maria Gomes dos Santos, Rafael Queiroz Leite Ferreira, Yasmim Martins Thimoteo, Suelen Conceição Moreira da Silva, Thais de Souza Tebas. ANO 2023/1º SEMESTRE: João Gabriel dos Santos, Rosenir de Melo. ANO 2019/1º SEMESTRE: Renan da Silva Paula. Diretora adjunta: Elaine Cuba Gasparelli Nascimento, designada no DOERJ DE 02/05/2024, página 21, 2ª coluna. Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ DE 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/020308/2025.\r\n\r\nId: 2686566"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, Censo Escolar 33106746, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO: ANO LETIVO DE 2008; Ieda da Silva da Conceição; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Dihana Cavalcante; Diego Cesar Gonçalves Ferreira; ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Katheleen Augusto da Conceição; ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Rodrigo de Souza Torres; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Isabele Cristina Barbosa Batista; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Leandro Ferreira de Paula; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Nícolas Bruno Candido Gomes; Wallace Vieira Eugenio; ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Ingrid Dias de Souza; Kamilla de Sá Chagas; ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Bianca Ramos Araujo; ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Jurema Conceição de Jesus da Silva Teixeira; ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Elaine Silva de Andrade; Flávia Vasconcellos Ferreira; ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Maria Alice Régli; ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Adriano de Carvalho Vieira; Emilene Miranda de Paula; Maria de Fátima da Silva de Oliveira; ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Adriano Borges Rezende; Ana Beatriz de Jesus Lage; Carlos Samuel Anunciação da Silva; Cleide Neto da Silva Barbosa Daniel; Iasmim da Conceição de Souza; Isabel da Conceição de Souza; Julia Gomes Diniz; Kelly Ribeiro Rocha; Levi Ribeiro Macedo; Marcos Vinicius Ramos da Silva; Miguel Balbino da Silva Ferreira; Milena Osorio; Patrick Portela Fontoura; Raquel Coelho Barbosa; Richard Cauã Volout Alves; Ruan Pablo Felix da Silva; ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Carlos Renato Moraes Antonio; Cleidinéia Lesbom de Oliveira; Daniela Isidro da Silva; Fabricio da Silva da Conceição; Geiza Pereira Amaral; Jéssica Thais da Silva; Larissa Costa de Magalhães; Matheus Gustavo de Lima Tardem; Nicolli Silva Pimenta. Diretor: Ricardo Viana Ribeiro, designado no DOERJ de 02/02/2024, página 22, coluna única. Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 16/03/2021, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9. Processo nº SEI-030001/014032/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, Censo Escolar nº 33106746, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Denilson de Souza Alves, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2014, publicado no DOERJ de 11/10/2016, página 29, 1ª coluna. Diretor: Ricardo Viana Ribeiro, designado no DOERJ de 02/02/2024, página 22, coluna única. Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 16/03/2021, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9. Processo nº SEI-030001/014032/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, Censo Escolar nº 33106746, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2015: Denilson de Souza Alves. Diretor: Ricardo Viana Ribeiro, designado no DOERJ de 02/02/2024, página 22, coluna única. Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 16/03/2021, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9. Processo nº SEI-030001/014032/2024.\r\n\r\nId: 2686596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, Censo Escolar 33077363, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no Ano LETIVO DE 2010 1º SEMESTRE, Turma 3001:Marcia da Conceição da Silva; no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02 Rosilda Benedito Germano; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Priscila Leopoldo Andrade ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma;NEJA-IV01 Isabelle de Souza Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Kely Vasconcelos Teixeira; no ANO LETIVO DE 2023,2º SEMESTRE,Turma IEJATSS-IV01: Michael da Silva Barros; no ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Guilherme Silva Silveira; no ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE, Turma EJA-LM IV01: Ana Carolina Peneda da Silveira Rodrigues,Cleisson Farias Santos de Padua,Flávia Moreira de Oliveira,Gabriel Barbosa Gonçalves, Jedsa Coutinho de Souza, Kethelyn Alves de Souza, Maria Eduarda Garretano dos Santos, Yasmim Andrade de Miranda; Turma EJA_FIN-IV02: Beatriz Bernardino da Silva,Gabrielle Dias da Paixão,Gustavo Rocha da Silva de Carvalho; João Batista Avelino Netto; José Jovita Ferreira Júnior, Marcelle dos Santos Gomes de Souza;Thamara da Silva Gonçalves, Thayssa Ferreira Carneiro; Diretora: Maria de Fátima Ferreira Bento, designada no DOERJ de 10/12/2021 , página 62, 3ª coluna. Secretário Escolar: Luci Francisco Cabral, designado no DOERJ de 07/03/2024, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1, Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 4395357-3. Processo n° SEI-030001/001783/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, Censo Escolar 33126755, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/1º SEMESTRE: Gabriel de Oliveira, no ano letivo de 2018/1º SEMESTRE: Marcelo Ferreira de Moraes. Diretora Adjunta: Flávia Ferreira Fernandes Brito, CPF 077.440.557-05, designada no DOERJ de 01/11/2019, página 17, 3ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, CPF 124.826377-40, designado no DOERJ de 16/05/2025, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. Funcional nº 43687644 e Eduardo Emerenciano Tavares, ID. Funcional nº 50891758. Processo nº SEI-030001/001995/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Censo Escolar 33086427 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2025/1º Semestre: Pedro Venâncio Gomes. Diretor: Marco Aurelio de Souza Cardoso, designado no DOERJ de 08/09/2020. Secretária Escolar: Maria Aparecida Gomes Bago, designada no DOERJ de 07/08/2023. Servidores que autorizaram a Publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2 e Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3. Processo nº SEI-030001/001798/2025.\r\n\r\nId: 2686352"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 398/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARC FONTOURA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 255/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.114,00 (três mil cento e quatorze reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05351. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Claudete Ferreira Reis Albuquerque - matrícula nº 34.045-5 e Marta Maria Nazário da Cruz - matrícula nº 39.321-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2339/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000307/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 399/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NR3 COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 255/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05352. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Claudete Ferreira Reis Albuquerque - matrícula nº 34.045-5 e Marta Maria Nazário da Cruz - matrícula nº 39.321-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2339/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000307/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 428/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.365,00 (treze mil trezentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05551. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2340/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017983/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 429/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICALTEC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05573. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2340/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017983/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 432/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05622. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2338/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/08408/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 433/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO FARMA COMERCIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.051,00 (trinta mil e cinquenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05623. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2338/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/08408/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 435/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 362/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.728,00 (vinte e oito mil setecentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05680. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2336/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009203/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 436/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, b, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.170,00 (vinte e sete cento e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05681. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2333/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011872/2025.\r\n\r\nId: 2686544"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL (DMC), ÁREA DE ENGENHARIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) RAFAEL BARBOSA LIBOTTE, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260006/014197/2024.\r\n\r\nId: 2686389"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH), DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA (HIS), ÁREA DE HISTÓRIA COM ÊNFASE EM HISTÓRIA DO BRASIL REPÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) RAFAEL VAZ DA MOTTA BRANDÃO, 3º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/026180/2023.\r\n\r\nId: 2686395"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO UERJ 2025 PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIS: DENTISTA, FONOAUDIÓLOGO E MÉDICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com as suas atribuições elencadas no Artigo 5º do AEDA nº 019/Reitoria/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260006/047294/2024, resolve homologar e tornar público o resultado final do concurso público em epígrafe, na forma prevista no item 12 do Edital nº 02/CEPUERJ/2025, de 25 de abril de 2025, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, para o preenchimento de vagas do cargo e perfis em epígrafe, distribuídas entre as especialidades ou áreas de atuação, especificadas no Quadro de distribuição de vagas, integrante do item 1.3 do edital anteriormente mencionado.\r\n\r\nOs candidatos aprovados e selecionados para as respectivas vagas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para o envio de documentação e realização de exame médico admissional, previstos no item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nI) Perfil: Dentista - Processo nº SEI-260006/051159/2024 - total de 03 vagas iniciais\r\n\r\n1) Área de atuação: Cirurgião Dentista - 01 vaga inicial: não houve pessoas candidatas aprovadas.\r\n\r\n2) Área de atuação: Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontológica e Imaginologia - 01 vaga inicial\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000361\r\n\r\nLARISSA APARECIDA VAZ OLIVEIRA *\r\n\r\n28/12/1993\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\n176.00\r\n\r\nSelecionada\r\n\r\n(*) Única candidata aprovada.\r\n\r\n3) Área de atuação: Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais - 01 vaga inicial: não houve pessoas candidatas aprovadas.\r\n\r\nII) Perfil: Fonoaudiólogo - Processo nº SEI-260006/051153/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nCota\r\n\r\nSituação final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000284\r\n\r\nCAMILA NEVES SILVA LIMA\r\n\r\n15/01/1993\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n139.00\r\n\r\n*\r\n\r\nSelecionada\r\n\r\n02\r\n\r\n00000265\r\n\r\nINGRID ALBINO DO COUTO GUIMARAES\r\n\r\n02/05/1985\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n134.00\r\n\r\n*\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000108\r\n\r\nLARA TEIXEIRA HASSEM DAM MELLO\r\n\r\n25/02/2000\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n*\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00000212\r\n\r\nFRANCISCA LARISSA CARVALHO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.50\r\n\r\n131.50\r\n\r\n*\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00000110\r\n\r\nFRANCIELEN DOS SANTOS SILVA DE MARINS\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n74.50\r\n\r\n127.50\r\n\r\nNI\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n06\r\n\r\n00000294\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n126.00\r\n\r\n*\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n07\r\n\r\n00000446\r\n\r\nISABELLA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n31/08/2000\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.50\r\n\r\n123.50\r\n\r\n*\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nLista específica dos candidatos aprovados autodeclarados negros ou indígenas\r\n\r\nClass. específica\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação final\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n00000110\r\n\r\nFRANCIELEN DOS SANTOS SILVA DE MARINS\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n74.50\r\n\r\n127.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nIII) Perfil: Médico\r\n\r\n1. Especialidade Alergia e Imunologia - Processo nº SEI-260006/051171/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nC E\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000375\r\n\r\nBIANCA VICTORIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n14/11/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n146.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000007\r\n\r\nSERGIO DUARTE DORTAS JUNIOR\r\n\r\n24/07/1979\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n145.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000473\r\n\r\nGUILHERME GOMES AZIZI\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n144.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00000122\r\n\r\nRENATA CAETANO KUSCHNIR\r\n\r\n19/01/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n68.50\r\n\r\n140.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00000287\r\n\r\nNATHALIA MOTA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n14/03/1986\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n2. Especialidade Cuidados paliativos - Processo nº SEI-260006/050026/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nC E\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000036\r\n\r\nLETICIA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n06/05/1994\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\n174.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000403\r\n\r\nLETICIA ARTILLES MELLO MENDONCA DE ARAUJO\r\n\r\n10/02/1997\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\n166.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000312\r\n\r\nANDRE MAZIERO ARAUJO\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00000155\r\n\r\nTATIANA SALGUEIRO GUIMARAES\r\n\r\n25/07/1981\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00000381\r\n\r\nMERIAN PAULA SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n161.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n06\r\n\r\n00000425\r\n\r\nOSCAR MARQUESI NETO\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n159.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n07\r\n\r\n00000501\r\n\r\nFABIO NEFFA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n26/12/1972\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n158.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n08\r\n\r\n00000152\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n09/01/1995\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n157.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n09\r\n\r\n00000355\r\n\r\nLIA JOU UNTONE DA CUNHA\r\n\r\n28/04/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n153.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n10\r\n\r\n00000489\r\n\r\nCARLOS MARCIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n17/09/1968\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n152.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n11\r\n\r\n00000143\r\n\r\nSIMONE BERG MORENO\r\n\r\n07/09/1982\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n71.50\r\n\r\n149.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n12\r\n\r\n00000215\r\n\r\nCESAR FIGUEIREDO VEIGA\r\n\r\n26/03/1986\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n144.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n13\r\n\r\n00000322\r\n\r\nCAIO CESAR ALVES VASCONCELLOS\r\n\r\n30/09/1992\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n141.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n3. Especialidade Gastroenterologia- Endoscopia digestiva - Processo nº SEI-260006/051174/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000392\r\n\r\nALEXANDRE SARAIVA IACHAN\r\n\r\n31/07/1987\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n99.50\r\n\r\n177.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000404\r\n\r\nEVELYN SAYURI SIMABUGURO CHINEM\r\n\r\n16/05/1987\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\n163.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000311\r\n\r\nMARIANA GOMES CABRAL\r\n\r\n26/06/1983\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n4. Especialidade Geriatria - Processo nº SEI-260006/051185/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000039\r\n\r\nJOSE PAULO AMOEDO BUENO BRANDAO\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\n172.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000192\r\n\r\nDANIEL RANZEIRO DE BRAGANCA AYLMER\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n163.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000315\r\n\r\nCATHERINE DA CAL VALDEZ XIMENES\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n163.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00000164\r\n\r\nTHAIS XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n10/05/1994\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n90.50\r\n\r\n158.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00000483\r\n\r\nANA CAROLINA LESSA BRANDAO NENO\r\n\r\n07/05/1997\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n156.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n06\r\n\r\n00000063\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n20/09/1992\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n07\r\n\r\n00000542\r\n\r\nDIANA GUIMARAES DE SALES MATHEUS\r\n\r\n03/11/1981\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n70.50\r\n\r\n139.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n08\r\n\r\n00000498\r\n\r\nCAROLINA BARBOSA VILLAS BOAS DOS SANTOS\r\n\r\n06/10/1993\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n65.50\r\n\r\n137.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n09\r\n\r\n00000034\r\n\r\nMARIANA SOBREIRO E CRUZ\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n61.50\r\n\r\n129.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n5. Especialidade Mastologia - Processo nº SEI-260006/049768/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000151\r\n\r\nISABELLA POLOLA GUIMARAES\r\n\r\n25/06/1994\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n94.50\r\n\r\n164.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000053\r\n\r\nRAFAELA GOMES ARAUJO\r\n\r\n14/01/1991\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n89.50\r\n\r\n162.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000147\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\n18/06/1994\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\n162.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00000307\r\n\r\nGISELE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n05/03/1977\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n89.50\r\n\r\n160.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00000042\r\n\r\nGABRIELA DE MATTOS BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n18/11/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n89.50\r\n\r\n159.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n06\r\n\r\n00000411\r\n\r\nBEATRIZ PINA LEIBOLD DUMAY\r\n\r\n31/08/1996\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\n159.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n07\r\n\r\n00000514\r\n\r\nMARCELO MANAIA GONCALVES FERNANDES\r\n\r\n05/12/1978\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n84.50\r\n\r\n158.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n08\r\n\r\n00000283\r\n\r\nFLAVIA LUZ FELICIO\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n89.50\r\n\r\n157.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n09\r\n\r\n00000326\r\n\r\nCAROLINA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n12/01/1994\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n88.50\r\n\r\n155.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n10\r\n\r\n00000129\r\n\r\nCAROLINE RIGOLON VEIGA\r\n\r\n26/08/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n84.50\r\n\r\n155.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n11\r\n\r\n00000462\r\n\r\nISABELLA CRISTINA SANTOS SOARES\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n88.50\r\n\r\n149.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n12\r\n\r\n00000183\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n20/10/1986\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n149.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n13\r\n\r\n00000551\r\n\r\nAMANDA FLORENCE BLIGH HEYGATE\r\n\r\n31/01/1992\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n148.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n14\r\n\r\n00000159\r\n\r\nFABIO MARCHON LEAO\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n143.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n15\r\n\r\n00000137\r\n\r\nBRUNA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/1993\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n70.50\r\n\r\n121.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n6. Especialidade UTI pediátrica - Processo nº SEI-260006/049793/2024 - 01 vaga inicial.\r\n\r\nLista geral dos candidatos aprovados*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000040\r\n\r\nPRISCILA MACHADO DE MATOS\r\n\r\n10/01/1993\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n85.50\r\n\r\n146.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000525\r\n\r\nMARIANA VIGO POTSCH\r\n\r\n13/03/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n146.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00000211\r\n\r\nLUIZA RIVERO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n141.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00000095\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA\r\n\r\n13/10/1986\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n136.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00000512\r\n\r\nTHAIS HELENA AVEMEDIO\r\n\r\n03/01/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n80.50\r\n\r\n132.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n06\r\n\r\n00000426\r\n\r\nEMANUELLE SCHUELER TOSTES\r\n\r\n17/02/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\n132.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n07\r\n\r\n00000523\r\n\r\nMICHELE ALVES MEDEIROS\r\n\r\n02/10/1992\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.50\r\n\r\n121.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nLegenda: LP=Língua portuguesa, LG=Legislação, SUS=Sistema Único de Saúde, CE=Conhecimentos específicos, Obj.=Prova objetiva, Disc.=Prova discursiva.\r\n\r\nId: 2686507"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA anteriormente marcada para 19/09/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 30/10/2025 às 10h. Processo nº SEI-260006/006321/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2686204"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 006/25.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete).\r\n\r\nDATA: 29/10/2025 às 13:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002655/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2686535"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2025. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO PROSHARK ECODESENVOLVIMENTO DE TUBARÕES E RAIAS. OBJETO: Estabelece a mútua cooperação entre os partícipes, com a finalidade de desenvolver ações integradas de pesquisa, monitoramento, educação ambiental e ações de apoio às iniciativas de gestão das unidades de conservação estaduais e de áreas sensíveis, com ênfase na conservação de tubarões e raias ameaçados de extinção. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O presente ACORDO entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua e expressa dos Partícipes. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/014687/2025.\r\n\r\nId: 2686482"
                            ],
                            "2686483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento de Reajuste do valor contratual referente ao Contrato n° 05/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O LOCADORES EDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS E IGOR SANTIAGO DOS SANTOS \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do Contrato nº 05/2016.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 351.346,80 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), em 12 (vinte e cinco) parcelas, no valor de R$ 29.278,90 (vinte e nove mil duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº , agência , de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008858/2025.\r\n\r\nId: 2686483"
                            ],
                            "2686488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 34/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Aditivo (114363667), no tocante a Clausúla Sexta, Parágrafo Único, na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato):\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O contrato ora aditado foi reajustado através de Termo de Apostilamento, no valor de R$ 2.645.417,61 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) referente ao 1° e 2° aniversário conforme Processo SEI-070002/015521/2024, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 34/2023, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 111.112.074,75 (cento e onze milhões, cento e doze mil, setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato):\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O contrato ora aditado foi reajustado através de Termo de Apostilamento, no valor de R$ 2.645.417,61 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) referente ao 1° e 2° aniversário conforme Processo SEI-070002/015521/2024, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 34/2022, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 111.112.074,75 (cento e onze milhões, cento e doze mil, setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022.\r\n\r\nId: 2686488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2686501": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.697.828,99 (oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nId: 2686501"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686569": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 001. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ASAHI LANCHES E PAS TÉIS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 001, do Pavilhão 12, rampa central da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 12,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. PROCESSO Nº SEI-E-06/004/596/2017.\r\n\r\nId: 2686569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 93063110/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000115/2025.\r\n\r\nId: 2686370"
                            ],
                            "2686372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 002/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do objeto do Convênio nº 002/2024, assinado entre as partes, para constar a execução dos serviços de engenharia rural.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 137, 144, 146, §3º, I e 216 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000339/2024.\r\n\r\nId: 2686372"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2686390": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria A - LOTE 2. - Rendimentos \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003157/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55329\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\n33467002000144\r\n\r\nNMU 10265/2024\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2686390"
                        ],
                        "2686391": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria A - Recurso Hierárquico - LOTE Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003159/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n63508\r\n\r\nColônia de Pesca Z 10 Almirante Gomes Pereira\r\n\r\n30283626000113\r\n\r\nTEF 10398/2024\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2686391"
                        ],
                        "2686394": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.1 - LOTE 10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003211/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57770\r\n\r\nALINE SAMPAIO ALLI 14095886706\r\n\r\n45582029000167\r\n\r\nFLF 10399/2024\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2686394"
                        ],
                        "2686550": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 “LOCO POR TI, AMÉRICA”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate, LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação. \r\n\r\nForam DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de outubro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo nº SEI-180001/001283/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n74183\r\n\r\nFORA DE QUADRO\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74186\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74188\r\n\r\nGALLERYSPT NA TERRA\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74195\r\n\r\nCOSMOGONIA AFRICANA - A VISÃO DE MUNDO DO POVO IORUBÁ\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74200\r\n\r\nTUDO FAZ SENTIDO, MAS É MERA COINCIDÊNCIA\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74204\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74211\r\n\r\nCANTANDO E CONTANDO AS FOLHAS\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74222\r\n\r\nBOSSA NEGRA\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74228\r\n\r\nPRETO BÁSICO - DAQUI PRA LÁ, DE LÁ PRA CÁ\r\n\r\n21.837.098 JOAO PAULO BIANO\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74258\r\n\r\nUMA PONTE SOBRE O OCEANO\r\n\r\n37.769.011 HAROLDO VANNIER NETO\r\n\r\n37.769.011/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74263\r\n\r\nAFROMIX - CONECTANDO GERAÇÕES\r\n\r\n14.877.061 ANDERSON ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n14.877.061/0001-46\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74265\r\n\r\nOPTCHÁ! TRIBUTO AO POVO CIGANO\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74270\r\n\r\nPESSOA POR PESSOA\r\n\r\nJOHAYNE DE OLIVEIRA ILDEFONSO 00313870713\r\n\r\n25.183.347/0001-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74271\r\n\r\nMUSEU DA MEMÓRIA NEGRA EM IA: JOAQUINA MARIA E FAUSTINA\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74274\r\n\r\nMORCEGO - FLOW LIVRE | PRIMEIRO SHOW DE HIP HOP CARIOCA COM BANDA CHILE\r\n\r\n50.557.486 MATHEUS DO ESPIRITO SANTO COSTA\r\n\r\n50.557.486/0001-31\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74285\r\n\r\nSOB O MESMO AVESSO: CONEXÕES AFRO-DIASPÓRICAS ENTRE BRASIL E URUGUAI\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74292\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74305\r\n\r\nCOMIDA DE BOTECO CARIOCA: SABORES QUE CONTAM HISTÓRIAS RAPHAEL VIDAL (CASO DO PORTO / BAFO DA PRAINHA)\r\n\r\nMONA ARTEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74306\r\n\r\nENTRE BECOS E SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74310\r\n\r\nCORPOS ANCESTRAIS: PINTURA CORPORAL GUARANI MBYA\r\n\r\n31818457 EMY MOREIRA SOARES\r\n\r\n31.818.457/0001-31\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74311\r\n\r\nCHORO NA PRAÇA - CHORO SAMBA BOSSA\r\n\r\nDOIS POR QUATRO EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\n16.384.875/0001-74\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74317\r\n\r\nJAZZ DO TUNICO\r\n\r\n47.257.957 ANTONIO CASOTTI SECCHIN\r\n\r\n47.257.957/0001-81\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74318\r\n\r\nPIMENTA JAZZ\r\n\r\n47.105.800 GUILHERME PIMENTA E ALMEIDA\r\n\r\n47.105.800/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74319\r\n\r\nBEBOSSA - RIO EU GOSTO DE VOCÊ\r\n\r\nMATIAS PERDIGAO CORREA 08957700757\r\n\r\n17.435.480/0001-16\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74320\r\n\r\nTÃO LONGE, TÃO PRESENTE\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74321\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74323\r\n\r\nMUSICAL - AFROBRASILIDADES, DA CAPOEIRA À MPB\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74338\r\n\r\nCLARICE DO BRASIL\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74348\r\n\r\nDESMÁSCARAS\r\n\r\n35.693.270 HUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74354\r\n\r\nMUSICA ALEM DAS ANDES\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74356\r\n\r\nRAÍZES AFRO DO TANGO\r\n\r\nNICOLAS MAZZI 06110197793\r\n\r\n30.626.708/0001-13\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74358\r\n\r\nPOEMAPA - MONTEVIDÉU\r\n\r\nCAROLINA LAGO OBADIA\r\n\r\n26.277.637/0001-13\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74359\r\n\r\nBOSSA 20\r\n\r\nMAÍRA MARTINS\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74374\r\n\r\nHOLA RIO\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74376\r\n\r\nMARICÁ É MEU PAÍS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74382\r\n\r\nLERIPE\r\n\r\n42.577.010 RAPHAEL GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n42.577.010/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74385\r\n\r\nBRAZILIAN LORE\r\n\r\nSERGIO DIAB JORGE PRODUÇÃO ARTISTICA E MUSICAL LTDA\r\n\r\n48.838.414/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74404\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74412\r\n\r\nRODA DE ENREDO\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO 05908952737\r\n\r\n17.602.443/0001-55\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74419\r\n\r\nMACAÉ CONTA CARUKANGO\r\n\r\n34.392.497 JANNE LIS HEGUEDUSCH DE SANTIS\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74429\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\nBEATRIZ DA CONCEIÇÃO FLORES DA SILVA\r\n\r\n45.964.766/0001-24\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74433\r\n\r\nAXÉ EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ\r\n\r\n24.848.523/0001-50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74435\r\n\r\nMARIANA ZWARG QUINTETO UNIVERSAL\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74439\r\n\r\nCOÉ, MERMÃO?\r\n\r\nM. MARTINS PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n36.119.796/0001-43\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74440\r\n\r\nESPETÁCULO DOIS PRETOS - A ODISSEIA FLUMINENSE DO SOUL E SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n52.997.462 TIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52.997.462/0001-29\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74443\r\n\r\nSAMBANGO JAZZ\r\n\r\n51.897.410 CRISTIANE COSTA VILLA MAIOR\r\n\r\n51.897.410/0001-18\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74453\r\n\r\nENTRE LINHAS\r\n\r\nSTANLEY MARVIN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n51.277.370/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74458\r\n\r\nSAMBA COM ART\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74460\r\n\r\nMPB - AMOR GUERRA E PAZ\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74469\r\n\r\nREVIVER - LUIZ HOLIF\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74496\r\n\r\nDO RIO A PUNTA - SABERES E SABORES LATINOS\r\n\r\nLUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE 132.870.807-17\r\n\r\n41.098.538/0001-68\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74504\r\n\r\nO CHARME DA FAVELA\r\n\r\n54.049.841 ALAN CECILIO DE SA\r\n\r\n54.049.841/0001-12\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74512\r\n\r\nCORDA & SWING - JAZZ E BLUES EM DIÁLOGO COM O BRASIL\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74514\r\n\r\nOVO.LAR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74515\r\n\r\nHURB LATINO FESO PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74520\r\n\r\nFJALLA: SEGUNDA PARTE, O VULCÃO\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74527\r\n\r\nYABÁS EM MOVIMENTO: DANÇA, PERCUSSÃO E ANCESTRALIDADE FEMININA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74531\r\n\r\nGALLERYSPT\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74536\r\n\r\nASILO?\r\n\r\nCIA DO SOLO RJ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74540\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60 30 15 SEG\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74541\r\n\r\nFAVELA FUN FEST - JAZZ\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74543\r\n\r\nHARMADA - OS FUGITIVOS\r\n\r\n8-BICS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n48.282.058/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74545\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\n17.258.076 FERNANDA SAYURI ECHUYA\r\n\r\n17.258.076/0001-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74551\r\n\r\nPEDETERESA\r\n\r\nPEDETERESA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n45.348.606/0001-50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74563\r\n\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS 14045717790\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74566\r\n\r\nMÃE DE SANTO\r\n\r\nVM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74575\r\n\r\nRAIZES CONTEMPORANEA\r\n\r\nFACUNDO ESTEFANELL\r\n\r\n40.938.665/0001-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74579\r\n\r\nCONCERTO EM TOM DE BOSSA - ORQUESTRA FESO PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74582\r\n\r\nDUO GRAVATÁ - SHOW REDE SONORA\r\n\r\n57.296.858 ROGERIO VALENTE FIGUEIREDO\r\n\r\n57.296.858/0001-62\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74598\r\n\r\nCARTA AOS MISSIONÁRIOS - UNS & OUTROS\r\n\r\nPRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.266.136/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74602\r\n\r\nARTHUR DUTRA GRUPO - TOCANDO AS ARTES\r\n\r\nARTHUR OCTAVIO DUTRA CARVALHO REIS 02185139762\r\n\r\n39.646.800/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74603\r\n\r\nVOZ JUPY & VIOLÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74604\r\n\r\nA RECONHECIDA MELHOR COMIDA DE RUA DO RIO DE JANEIRO VAI CHEGAR AO URUGUAI POR ROSA PERDIGÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74607\r\n\r\nCABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRITÓRIO\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74616\r\n\r\nA NEGRA VOZ DO BRASIL - JOÃO DAMÁSIO CANTA AUTORAL\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74621\r\n\r\nBOSSA N`JAZZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74625\r\n\r\nINTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL - HOLA RIO!\r\n\r\nBUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74628\r\n\r\nGIRAMUNDO\r\n\r\n36.651.813 ROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74630\r\n\r\nELZA NO FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL\r\n\r\nALVOROCO CRIACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74639\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO VISITA O CHILE\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74642\r\n\r\nMOCIDADE INDEPENDENTE NO COSQUÍN: O SAMBA DO RIO PARA O MUNDO\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74648\r\n\r\nATRÁS DO VÉU\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74687\r\n\r\nO QUADRADO DA DISTÂNCIA\r\n\r\nRAQUEL REINE AREIAS GANDRA\r\n\r\n15.039.140/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74699\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74703\r\n\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\n\r\nTMS² PRODUÇOES E EVENTOS\r\n\r\n21.748.532/0001-81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74709\r\n\r\nICONOPOESE\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS 17043600723\r\n\r\n47.761.787/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74718\r\n\r\nFLAUTAS E BATUQUES - CARLOS MALTA E PIFE MUDERNO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74721\r\n\r\nMICRO TEIA TEMÁTICA LATINO-AMERICANA\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74728\r\n\r\nINTERCÂMBIO GASTRONOMICO URUGUAI E BRASIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.478.264/0001-96\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74733\r\n\r\nLENDAS E RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74735\r\n\r\nBRASILIAN JAZZ GUITAR: IGOR SOUZA & RAFAEL SCHIMIDT\r\n\r\nIM7 PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n53.114.147/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74738\r\n\r\nCORES QUE ATRAVESSAM FRONTEIRAS\r\n\r\nRAFAMON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n45.134.917/0001-17\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74741\r\n\r\nVENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74746\r\n\r\nCUERPOS SONOROS EN TRÁNSITO\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74754\r\n\r\nÁUREA MARTINS - SENHORA DAS FOLHAS, LOCA POR TI, URUGUAI!\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74758\r\n\r\nOUTRAS MULHERES\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74759\r\n\r\nPOP RAP NATIVO POR LUCAS KARIRI\r\n\r\n42.281.934 LUCAS VILAR HUGUENIN\r\n\r\n42.281.934/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74762\r\n\r\nPACÍFICO\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. MÓDULO I - LINHA A - JAZZ A LA CALLE - PALCO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74383\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - AFRO JAZZ CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. MÓDULO I - LINHA A - JAZZ A LA CALLE - PALCO - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74703\r\n\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\n\r\nTMS² PRODUÇOES E EVENTOS\r\n\r\n21.748.532/0001-81\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n90\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74211\r\n\r\nCANTANDO E CONTANDO AS FOLHAS\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74723\r\n\r\nMUSICALIDADE NEGRA POR MARCEL POWELL\r\n\r\nESPELHO DAGUA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n16.935.203/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74435\r\n\r\nMARIANA ZWARG QUINTETO UNIVERSAL\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74570\r\n\r\nORQUESTRA DE UKULELES DA UFRJ - DO RIO PARA O MUNDO EM 4 CORDAS\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GUIMARAES COQUITO 09056328778\r\n\r\n45.750.136/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n4. MÓDULO I - LINHA A - JAZZ A LA CALLE - RUA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74706\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74654\r\n\r\nOLHO DO MUNDO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. MÓDULO I - LINHA A - JAZZ A LA CALLE - RUA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74318\r\n\r\nPIMENTA JAZZ\r\n\r\n47.105.800 GUILHERME PIMENTA E ALMEIDA\r\n\r\n47.105.800/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74317\r\n\r\nJAZZ DO TUNICO\r\n\r\n47.257.957 ANTONIO CASOTTI SECCHIN\r\n\r\n47.257.957/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74582\r\n\r\nDUO GRAVATÁ - SHOW REDE SONORA\r\n\r\n57.296.858 ROGERIO VALENTE FIGUEIREDO\r\n\r\n57.296.858/0001-62\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74545\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\n17.258.076 FERNANDA SAYURI ECHUYA\r\n\r\n17.258.076/0001-14\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n76,5\r\n\r\n3\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74575\r\n\r\nRAIZES CONTEMPORANEA\r\n\r\nFACUNDO ESTEFANELL\r\n\r\n40.938.665/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74416\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74746\r\n\r\nCUERPOS SONOROS EN TRÁNSITO\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74685\r\n\r\nNEW BOSSA\r\n\r\nFERREIRA & GUIMARAES PRODUCOES & ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n46.833.066/0001-63\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74551\r\n\r\nPEDETERESA\r\n\r\nPEDETERESA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n45.348.606/0001-50\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74512\r\n\r\nCORDA & SWING - JAZZ E BLUES EM DIÁLOGO COM O BRASIL\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n6. MÓDULO I - LINHA B - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74401\r\n\r\nSHOW PAULINHO MOSKA E BANDA - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - PUNTA DEL ESTE - URUGUAY 2026\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74720\r\n\r\nLEO GANDELMAN: MÚSICA PARA TODOS\r\n\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n7. MÓDULO I - LINHA B - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74754\r\n\r\nÁUREA MARTINS - SENHORA DAS FOLHAS, LOCA POR TI, URUGUAI!\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74543\r\n\r\nHARMADA - OS FUGITIVOS\r\n\r\n8-BICS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n48.282.058/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74311\r\n\r\nCHORO NA PRAÇA - CHORO SAMBA BOSSA\r\n\r\nDOIS POR QUATRO EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\n16.384.875/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74584\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74546\r\n\r\nO SOM DO INVISÍVEL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74603\r\n\r\nVOZ JUPY & VIOLÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74299\r\n\r\nDO SOL E OUTROS PÁSSAROS\r\n\r\nLUISA DAMACENO DE LACERDA\r\n\r\n20.066.024/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74657\r\n\r\nVOZES DO MUNDO COM FLÁVIA BITTENCOURT - ELETROBATUQUE\r\n\r\nFLAVIA BITTENCOURT PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n07.824.869/0003-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74505\r\n\r\nSOUL QUE SOU THALITA PERTUZATTI\r\n\r\nTHALITA CAMILO DE PAULA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n30.813.033/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74644\r\n\r\nRITA BENNEDITTO - TECNOMACUMBA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74373\r\n\r\nSHOW MEU SOM MEU SONHO\r\n\r\n14.903.690 ANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n3\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74503\r\n\r\nEU VIM EM PUNTA DEL ESTE: UM SHOW DE GETULIO NASCIMENTO\r\n\r\nGETULIO SILVA DO NASCIMENTO 10519462718\r\n\r\n32.568.077/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74616\r\n\r\nA NEGRA VOZ DO BRASIL - JOÃO DAMÁSIO CANTA AUTORAL\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74638\r\n\r\nGRANDES COMPOSITORES BRASILEIROS COM ROGÉRIO GUIMARÃES\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA GUIMARAES 00265808707\r\n\r\n23.856.643/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74367\r\n\r\nWANDERSON LEMOS - AMÉRICA NEGRA VOL.01\r\n\r\nWANDERSON LEMOS SOARES\r\n\r\n26.507.056/0001-20\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n8. MÓDULO I - LINHA B - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74305\r\n\r\nCOMIDA DE BOTECO CARIOCA: SABORES QUE CONTAM HISTÓRIAS RAPHAEL VIDAL (CASO DO PORTO / BAFO DA PRAINHA)\r\n\r\nMONA ARTEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74604\r\n\r\nA RECONHECIDA MELHOR COMIDA DE RUA DO RIO DE JANEIRO VAI CHEGAR AO URUGUAI POR ROSA PERDIGÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n9. MÓDULO I - LINHA B - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74496\r\n\r\nDO RIO A PUNTA - SABERES E SABORES LATINOS\r\n\r\nLUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE 132.870.807-17\r\n\r\n41.098.538/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n10. MÓDULO I - LINHA C - INSTITUTO NACIONAL DE ARTES VISUALES - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74321\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74698\r\n\r\nENTRE PAMPAS E MARES: DIÁLOGOS PICTÓRICOS PARA UM CONE SUL\r\n\r\nMARCELA J. CANTUÁRIA ATELIE\r\n\r\n42.042.222/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74303\r\n\r\nQUATRO ESTAÇÕES DO EXÍLIO\r\n\r\n54.640.614 RAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n54.640.614/0001-67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74624\r\n\r\nTECENDO TERRITÓRIOS\r\n\r\n24.755.299 JULIANA SOARES DE MORAIS\r\n\r\n24.755.299/0001-52\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74770\r\n\r\nCHAPADÃO É MEU MUNDO!\r\n\r\nJOTA ARTES LTDA\r\n\r\n43.024.514/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n11. MÓDULO I - LINHA C - INSTITUTO NACIONAL DE ARTES VISUALES - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74453\r\n\r\nENTRE LINHAS\r\n\r\nSTANLEY MARVIN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n51.277.370/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74721\r\n\r\nMICRO TEIA TEMÁTICA LATINO-AMERICANA\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74709\r\n\r\nICONOPOESE\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS 17043600723\r\n\r\n47.761.787/0001-78\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74348\r\n\r\nDESMÁSCARAS\r\n\r\n35.693.270 HUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74687\r\n\r\nO QUADRADO DA DISTÂNCIA\r\n\r\nRAQUEL REINE AREIAS GANDRA\r\n\r\n15.039.140/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74358\r\n\r\nPOEMAPA - MONTEVIDÉU\r\n\r\nCAROLINA LAGO OBADIA\r\n\r\n26.277.637/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74497\r\n\r\nCOTIDIANO, GENEALOGIAS E RECOMEÇOS\r\n\r\nFABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n17.789.297/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74271\r\n\r\nMUSEU DA MEMÓRIA NEGRA EM IA: JOAQUINA MARIA E FAUSTINA\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74285\r\n\r\nSOB O MESMO AVESSO: CONEXÕES AFRO-DIASPÓRICAS ENTRE BRASIL E URUGUAI\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74381\r\n\r\nMARACANAZO\r\n\r\nDRAP PRODUÇÃO CULTURAL LTDA. ME\r\n\r\n18.587.814/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74561\r\n\r\nMÁSCARAS DE METAL: DIÁLOGOS ENTRE O RIO DA PRATA E O RIO SÃO FRANCISCO\r\n\r\nANA CAROLINA REGAL MAIA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n40.267.380/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74572\r\n\r\nENTRE OCOS\r\n\r\nTHAYANA BRITTO FONTES\r\n\r\n51.996.382/0001-96\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74221\r\n\r\nCORTA-LUZ\r\n\r\nOKOTO STUDIO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n42.380.852/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74310\r\n\r\nCORPOS ANCESTRAIS: PINTURA CORPORAL GUARANI MBYA\r\n\r\n31818457 EMY MOREIRA SOARES\r\n\r\n31.818.457/0001-31\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74188\r\n\r\nGALLERYSPT NA TERRA\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74670\r\n\r\nEL CIELO COMO BANDERA\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74629\r\n\r\nTRAVESSIAS\r\n\r\nPRODUTOR\r\n\r\n55.331.062/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74738\r\n\r\nCORES QUE ATRAVESSAM FRONTEIRAS\r\n\r\nRAFAMON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n45.134.917/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74741\r\n\r\nVENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n3\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n12. MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74540\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60 30 15 SEG\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74636\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n13. MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74380\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74563\r\n\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS 14045717790\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n96\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74681\r\n\r\nEU MATEI SHERAZADE , CONFISSÕES DE UM ÁRABE EM FÚRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENA BRASIL INTERNACIONAL\r\n\r\n17.670.348/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74337\r\n\r\nO ESPIGÃO\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74434\r\n\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA\r\n\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n\r\n18.797.661/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74630\r\n\r\nELZA NO FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL\r\n\r\nALVOROCO CRIACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74419\r\n\r\nMACAÉ CONTA CARUKANGO\r\n\r\n34.392.497 JANNE LIS HEGUEDUSCH DE SANTIS\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74536\r\n\r\nASILO?\r\n\r\nCIA DO SOLO RJ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74204\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74461\r\n\r\nFICÇÕES\r\n\r\nALESSANDRA REIS 27 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n08.743.458/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74309\r\n\r\nESSA PEÇA TEM BEIJO GAY\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA LTDA\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74639\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO VISITA O CHILE\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74418\r\n\r\nDESERTO\r\n\r\nJL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.375.772/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74648\r\n\r\nATRÁS DO VÉU\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74495\r\n\r\nNEVA\r\n\r\nARMAZÉM - COMPANHIA DE TEATRO LTDA\r\n\r\n00.122.723/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74736\r\n\r\nONDE VIVEM OS BÁRBAROS\r\n\r\nBRECHA E LABO CRIACAO E PESQUISA EM ARTES E CULTURA LTDA.\r\n\r\n20.680.477/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74571\r\n\r\nESPETÁCULO \"CONCRETUDE E CARNIFICINA\"\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74452\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n26.685.914 VINICIUS MOUSINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n26.685.914/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74558\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74344\r\n\r\nRAÍZES DE MIM\r\n\r\nSILCLER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.344.542/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74566\r\n\r\nMÃE DE SANTO\r\n\r\nVM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74200\r\n\r\nTUDO FAZ SENTIDO, MAS É MERA COINCIDÊNCIA\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74534\r\n\r\nFEIO\r\n\r\nHTM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74400\r\n\r\nLÍNGUA\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74588\r\n\r\nRUMO À DAMASCO (OU VAZIO)\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74338\r\n\r\nCLARICE DO BRASIL\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74690\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE LIGABUE\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LIGABUE PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n41.031.249/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74768\r\n\r\nPERIGOSAS DAMAS\r\n\r\nCASA POEMA PRODUÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74559\r\n\r\nSOCORRO, MARIA LÚCIA!\r\n\r\nSOFIA TEIXEIRA DO REGO 07171833437\r\n\r\n31.113.997/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74658\r\n\r\nEU SOU VOCÊ\r\n\r\nALLEGRA VASCONCELLOS CECCARELLI\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74668\r\n\r\nDEPOIS\r\n\r\nGABRIEL FLORES CHAVES 15955359770\r\n\r\n44.126.971/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74205\r\n\r\nOXIGÊNIO\r\n\r\nLIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL S/A\r\n\r\n33.400.868/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74261\r\n\r\nMEU CORPO ESTA AQUI\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74426\r\n\r\nAQUÁRIO\r\n\r\nHUMUS ATUAR PRODUCAO CULTURAL LTDA.\r\n\r\n20.643.405/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74612\r\n\r\nTÊMPORA\r\n\r\nMABRUK PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA\r\n\r\n18.007.083/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74607\r\n\r\nCABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRITÓRIO\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,5\r\n\r\n2\r\n\r\n78,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74444\r\n\r\nLORCA, EXPERIMENTOS DE UMA PAIXÃO\r\n\r\nJOANINHA PRODUÇÃO E PESQUISAS EM PRODUTOS ARTÍSTICO LTDA\r\n\r\n46.594.208/0001-87\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74587\r\n\r\nNEGRA PALAVRA | POESIA DO SAMBA\r\n\r\nSAIDEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.297.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74689\r\n\r\nDE REPENTE 27\r\n\r\nCEZARIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n52.390.833/0001-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74641\r\n\r\nLATITUDES DOS CAVALOS\r\n\r\nRG PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n19.437.932/0001-24\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73,5\r\n\r\n3\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74403\r\n\r\nPRONCOVÔ E TRYO TEATRO BANDA\r\n\r\nJOSE MOTTA DOS SANTOS LTDA.\r\n\r\n40.579.860/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74323\r\n\r\nMUSICAL - AFROBRASILIDADES, DA CAPOEIRA À MPB\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74494\r\n\r\nENFERMEIRA ZILDA\r\n\r\n55.565.829 JONATAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n55.565.829/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74196\r\n\r\nO BEIJA-FLOR SUSPENSO\r\n\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n\r\n32.650.712/0001-42\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,5\r\n\r\n1\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74270\r\n\r\nPESSOA POR PESSOA\r\n\r\nJOHAYNE DE OLIVEIRA ILDEFONSO 00313870713\r\n\r\n25.183.347/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74580\r\n\r\nTELMA EM PESSOA\r\n\r\nSOL NA VARANDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.483.418/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74562\r\n\r\nDO RIO AO PÉ DOS ANDES\r\n\r\nNOPOK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74763\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ\r\n\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74744\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DOS POBRES\r\n\r\nKELLY CRISTINA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n22.055.493/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74265\r\n\r\nOPTCHÁ! TRIBUTO AO POVO CIGANO\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n62,5\r\n\r\n1\r\n\r\n63,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74717\r\n\r\nA ODISSEIA: ULISSES NO LABIRINTO DE HOJE.\r\n\r\n52785595 PAULO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n52.785.595/0001-31\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1\r\n\r\n62,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74683\r\n\r\nOS REBOUÇAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74693\r\n\r\nCARTA A UM JOVEM ATOR\r\n\r\nBIARTE PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n07.070.989/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n14. MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - DANÇA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74399\r\n\r\nPAZ E AMOR - PAISAGENS EXPERIMENTAIS EM TEMPO DE CONFINAMENTO\r\n\r\nMARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n01.250.702/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74292\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n15. MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - DANÇA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74272\r\n\r\nTERRA ALÉM MAR\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74183\r\n\r\nFORA DE QUADRO\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74619\r\n\r\nDANÇA FRÁGIL - RENATO CRUZ E CIA HÍBRIDA\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74460\r\n\r\nMPB - AMOR GUERRA E PAZ\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74404\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74680\r\n\r\nVERTIGEM\r\n\r\nFLÁVIA MENEZES\r\n\r\n17.129.793/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74520\r\n\r\nFJALLA: SEGUNDA PARTE, O VULCÃO\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74386\r\n\r\nVOGUE FUNK\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74455\r\n\r\nBOCA DO MUNDO\r\n\r\n22145664 MERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74555\r\n\r\nCASA\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n09.049.505/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74758\r\n\r\nOUTRAS MULHERES\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74504\r\n\r\nO CHARME DA FAVELA\r\n\r\n54.049.841 ALAN CECILIO DE SA\r\n\r\n54.049.841/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74356\r\n\r\nRAÍZES AFRO DO TANGO\r\n\r\nNICOLAS MAZZI 06110197793\r\n\r\n30.626.708/0001-13\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74713\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n16. MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MI - MÚSICA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74537\r\n\r\nOS GAROTIN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n17. MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MI - MÚSICA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74228\r\n\r\nPRETO BÁSICO - DAQUI PRA LÁ, DE LÁ PRA CÁ\r\n\r\n21.837.098 JOAO PAULO BIANO\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74594\r\n\r\nCANTAR À TERRA\r\n\r\nELOÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.309.246/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74725\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO E MORENO VELOSO - TURNÊ CLARICE CLARÃO\r\n\r\nU PLUS CULTURAL LTDA\r\n\r\n24.193.977/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74602\r\n\r\nARTHUR DUTRA GRUPO - TOCANDO AS ARTES\r\n\r\nARTHUR OCTAVIO DUTRA CARVALHO REIS 02185139762\r\n\r\n39.646.800/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74740\r\n\r\nCHIQUINHA GONZAGA, EU QUERO PASSAR\r\n\r\nPARAGOGI CULTURAL LTDA\r\n\r\n41.939.704/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74274\r\n\r\nMORCEGO - FLOW LIVRE | PRIMEIRO SHOW DE HIP HOP CARIOCA COM BANDA CHILE\r\n\r\n50.557.486 MATHEUS DO ESPIRITO SANTO COSTA\r\n\r\n50.557.486/0001-31\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74498\r\n\r\nELE MANDA NA MATA\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74712\r\n\r\nÀIYÉ + ATABLOCO CONVIDAM MORA LUCAY\r\n\r\n22425702 LARISSA CONFORTO FERREIRA\r\n\r\n22.425.702/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74413\r\n\r\nCANTAMOR\r\n\r\nA TEMPO SOLUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n02.286.852/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74665\r\n\r\nTOCAIA NO CHILE - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74732\r\n\r\nEMBALHARADO\r\n\r\nRODOPIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.359.475/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74250\r\n\r\nGROOVESTOCK\r\n\r\n53.938.204 JAVIER GUANABENS\r\n\r\n53.938.204/0001-34\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,5\r\n\r\n3\r\n\r\n78,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74186\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74577\r\n\r\nBLOCO DA TERREIRADA\r\n\r\n41.036.004 JULIANA BASTOS COSTA\r\n\r\n41.036.004/0001-07\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74354\r\n\r\nMUSICA ALEM DAS ANDES\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n18. MÓDULO II - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MODA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74382\r\n\r\nLERIPE\r\n\r\n42.577.010 RAPHAEL GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n42.577.010/0001-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80,5\r\n\r\n3\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74747\r\n\r\nIFWB - MEMBRANA SERPENTE\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n19. MÓDULO II - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MÚSICA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74324\r\n\r\nJOYCE MORENO - TARDES CARIOCAS\r\n\r\nFEMININA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n30.525.042/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74359\r\n\r\nBOSSA 20\r\n\r\nMAÍRA MARTINS\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n20. MÓDULO II - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MÚSICA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74705\r\n\r\nLEILA PINHEIRO SHOW VIVA BOSSA NOVA\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74579\r\n\r\nCONCERTO EM TOM DE BOSSA - ORQUESTRA FESO PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74678\r\n\r\nSHOW “DEIXA ELA FALAR” - SIMONE MAZZER\r\n\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74335\r\n\r\nDOMENICO BOTELHO ENSEMBLE: SHOW PAISAGENS SONORAS\r\n\r\nDOMENICO CHINAGLIA LETA BOTELHO\r\n\r\n59.976.843/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74621\r\n\r\nBOSSA N`JAZZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74786\r\n\r\nVOZES DO MUNDO COM FLÁVIA BITTENCOURT - ELETROBATUQUE\r\n\r\nFLAVIA BITTENCOURT PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n07.824.869/0003-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74458\r\n\r\nSAMBA COM ART\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74618\r\n\r\nMANOEL MAGALHÃES - CONCERTO EM DESCONTRUÇÃO\r\n\r\nHORIZONTAL PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n18.423.294/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n21. MÓDULO II - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - DANÇA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74341\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANÇA REPRESENTANDO O RIO\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n22. MÓDULO II - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - DANÇA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74195\r\n\r\nCOSMOGONIA AFRICANA - A VISÃO DE MUNDO DO POVO IORUBÁ\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74700\r\n\r\nGORILA DE SACO - DANÇAR O VENTO QUE AFASTA A MORTE\r\n\r\nENTRETEMPO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\n\r\n36.336.522/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74514\r\n\r\nOVO.LAR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n23. MÓDULO III - LINHA A) PULSO URBANO - PROJETOS DE DANÇA EM CÓRDOBA- PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74699\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74782\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n24. MÓDULO III - LINHA A) PULSO URBANO - PROJETOS DE DANÇA EM CÓRDOBA- PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74628\r\n\r\nGIRAMUNDO\r\n\r\n36.651.813 ROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74320\r\n\r\nTÃO LONGE, TÃO PRESENTE\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n25. MÓDULO III - LINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74378\r\n\r\nGAFIEIRA BOTÂNICA & O JAZZ NEGRO\r\n\r\nORQUESTRA DE BOLSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.559.284/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74319\r\n\r\nBEBOSSA - RIO EU GOSTO DE VOCÊ\r\n\r\nMATIAS PERDIGAO CORREA 08957700757\r\n\r\n17.435.480/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74762\r\n\r\nPACÍFICO\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n26. MÓDULO III - LINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74702\r\n\r\nJAZZ ARMORIAL\r\n\r\nTOMAZ RETZ VILELA PINTO 05062252679\r\n\r\n14.094.020/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74366\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES & BITENCOURT DUO - DO NORDESTE AO MUNDO - FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA\r\n\r\nSOUNDTRACKS PRODUTORA MULTIPLATAFORMA\r\n\r\n24.498.637/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74385\r\n\r\nBRAZILIAN LORE\r\n\r\nSERGIO DIAB JORGE PRODUÇÃO ARTISTICA E MUSICAL LTDA\r\n\r\n48.838.414/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74711\r\n\r\nSHOW SOLOS\r\n\r\nCLASSIQUE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n28.125.040/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74735\r\n\r\nBRASILIAN JAZZ GUITAR: IGOR SOUZA & RAFAEL SCHIMIDT\r\n\r\nIM7 PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n53.114.147/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74276\r\n\r\nDOMENICO BOTELHO ENSEMBLE - SHOW PAISAGENS SONORAS\r\n\r\nDOMENICO CHINAGLIA LETA BOTELHO\r\n\r\n59.976.843/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74440\r\n\r\nESPETÁCULO DOIS PRETOS - A ODISSEIA FLUMINENSE DO SOUL E SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n52.997.462 TIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52.997.462/0001-29\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74222\r\n\r\nBOSSA NEGRA\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74443\r\n\r\nSAMBANGO JAZZ\r\n\r\n51.897.410 CRISTIANE COSTA VILLA MAIOR\r\n\r\n51.897.410/0001-18\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n27. MÓDULO III - LINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74643\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n28. MÓDULO III - LINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74226\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001-63\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74642\r\n\r\nMOCIDADE INDEPENDENTE NO COSQUÍN: O SAMBA DO RIO PARA O MUNDO\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n29. MÓDULO IV - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74377\r\n\r\n¡HOLA RIO! 2025 - CONEXÕES LATINAS\r\n\r\nCINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n30. MÓDULO IV - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74308\r\n\r\nHORIZONTES RIO-AMÉRICA: CONEXÕES CULTURAIS NO CONE SUL\r\n\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n1\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74515\r\n\r\nHURB LATINO FESO PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n71,5\r\n\r\n1\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n31. MÓDULO I - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74245\r\n\r\nMOMENTO-SISTEMA\r\n\r\nBICHO ARTE E CIÊNCIA LTDA.\r\n\r\n10.406.958/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74743\r\n\r\nMOSQUITO - QUINHÃO\r\n\r\nCAMILA ALBUQUERQUE DA CRUZ MIRA 13329231785\r\n\r\n34.150.124/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74258\r\n\r\nUMA PONTE SOBRE O OCEANO\r\n\r\n37.769.011 HAROLDO VANNIER NETO\r\n\r\n37.769.011/0001-40\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74202\r\n\r\nDANIELE SOUZA APRESENTA O SHOW O NOVO CHEGA\r\n\r\n41.113.094 DANIELE DE SOUZA\r\n\r\n41.113.094/0001-92\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74759\r\n\r\nPOP RAP NATIVO POR LUCAS KARIRI\r\n\r\n42.281.934 LUCAS VILAR HUGUENIN\r\n\r\n42.281.934/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74599\r\n\r\nMEU FUNERAL NO URUGUAI\r\n\r\nJOGA NAS ONZE LTDA\r\n\r\n37.665.955/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74708\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS - IAN COURY & IGOR SOUZA\r\n\r\nT.P. DE MIRANDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n15.573.516/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74672\r\n\r\nBANDA BLECAUTE JR. - SONS DO BRASIL, SEMENTES DE LIBERDADE\r\n\r\n54.858.443 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n54.858.443/0001-47\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74598\r\n\r\nCARTA AOS MISSIONÁRIOS - UNS & OUTROS\r\n\r\nPRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.266.136/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74660\r\n\r\nMALANDRO SAMBA JAZZ\r\n\r\nGABRIEL SILVA LEITE 12877661709\r\n\r\n23.651.786/0001-02\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74379\r\n\r\nO JAZZ DE VICTOR ASSIS BRASIL\r\n\r\nNOSSA TERRA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.439.529/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74448\r\n\r\nNOGUCHI E CHUENGUE - MÚSICA ALTERNATIVA DO BRASIL\r\n\r\n49.095.858 HUGO YUKIO FUJIOKA NOGUCHI - ME\r\n\r\n49.095.858/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74766\r\n\r\nSAMBA-REGGAE\r\n\r\nEDUARDO CANTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n12.994.484/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74682\r\n\r\nORIKI~YÀ - VEM SAUDAR\r\n\r\nPALA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n26.280.455/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74728\r\n\r\nINTERCÂMBIO GASTRONOMICO URUGUAI E BRASIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.478.264/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74263\r\n\r\nAFROMIX - CONECTANDO GERAÇÕES\r\n\r\n14.877.061 ANDERSON ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n14.877.061/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74405\r\n\r\nDUPLA SHOW\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n32.373.123/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74501\r\n\r\nSABERES E SABORES DE MARIA: RAÍZES ANCESTRAIS NO FESTIVAL MEDIO Y MEDIO\r\n\r\n51.694.372 CAUA DE SOUZA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n51.694.372/0001-04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74336\r\n\r\nDISCOTOOLS - PASSEANDO PELOS TEMPOS\r\n\r\nREGIS FERREIRA DANIEL\r\n\r\n42.579.489/0001-48\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74349\r\n\r\nTRAP DE FAVELA - 4 ELEMENTOS\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74412\r\n\r\nRODA DE ENREDO\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO 05908952737\r\n\r\n17.602.443/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74433\r\n\r\nAXÉ EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ\r\n\r\n24.848.523/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74464\r\n\r\nESPOLETA E ZUREBA:UMA VIAGEM EM NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nKAPA CENOGRAFIA, RECREACOES E COMERCIOLTDA\r\n\r\n35.796.140/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74704\r\n\r\nBUBBLEGUM IN AMÉRICA\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74541\r\n\r\nFAVELA FUN FEST - JAZZ\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.5\r\n\r\n32. MÓDULO II - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74469\r\n\r\nREVIVER - LUIZ HOLIF\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74190\r\n\r\nINTERVENÇÃO ARTÍSTICA PAIOL\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA 13963115726\r\n\r\n35.628.671/0001-86\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n52,5\r\n\r\n3\r\n\r\n55,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74439\r\n\r\nCOÉ, MERMÃO?\r\n\r\nM. MARTINS PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n36.119.796/0001-43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74527\r\n\r\nYABÁS EM MOVIMENTO: DANÇA, PERCUSSÃO E ANCESTRALIDADE FEMININA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74446\r\n\r\nATOTÔ!\r\n\r\nSARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO\r\n\r\n15.837.992/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74531\r\n\r\nGALLERYSPT\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74513\r\n\r\nO MAIOR QUINTAL DO MUNDO\r\n\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n41.656.339/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74772\r\n\r\nRUA, CORPO E POESIA\r\n\r\nCRISTIANO TIMM DA COSTA\r\n\r\n40.760.029/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74691\r\n\r\nO GATO DE RODAS - EL GATO CON RUEDAS\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE\r\n\r\n09.310.957/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n1\r\n\r\n33,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74429\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\nBEATRIZ DA CONCEIÇÃO FLORES DA SILVA\r\n\r\n45.964.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74578\r\n\r\n3 MANEIRAS DE TOCAR NO ASSUNTO\r\n\r\nFULMINANTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n14.124.852/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n19,5\r\n\r\n0\r\n\r\n19,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74733\r\n\r\nLENDAS E RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74306\r\n\r\nENTRE BECOS E SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74565\r\n\r\nCULTGAMER O ESPETÁCULO\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74581\r\n\r\nVAGA-LUMES\r\n\r\nHUMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n43.090.072/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74789\r\n\r\nA MENINA AKILI E SEU TAMBOR FALANTE\r\n\r\nVERONICA ROCHA BONFIM\r\n\r\n18.468.939/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74663\r\n\r\nORÚKO\r\n\r\nOBALUFÔNICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n24.719.172/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nDESLCASSIFICADO ITEM 7.5\r\n\r\n33. MÓDULO III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74696\r\n\r\nRITMOS E SABERES AFRO-BRASILEIROS: FILHOS DE GANDHI NA ARGENTINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6 E ITEM 7.5\r\n\r\n74661\r\n\r\nCARNAVAL NA ARGENTINA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.326.598/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74207\r\n\r\nTIÃOZINHO DA MOCIDADE E A VELHA GUARDA EM CIRCULAÇÃO LATINO-AMERICANA\r\n\r\nROGER ALMEIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74411\r\n\r\nSOY LOUCO POR BOSSA\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74376\r\n\r\nMARICÁ É MEU PAÍS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n38,5\r\n\r\n1\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74301\r\n\r\nROBERTO RUTIGLIANO MÚSICA INSTRUMENTAL CARIOCA\r\n\r\nROBERTO HORACIO RUTIGLIANO\r\n\r\n47.997.255/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36,5\r\n\r\n0\r\n\r\n36,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74777\r\n\r\nATLÂNTICO EM VOZ - A TRAVESSIA DO JAZZ E DA BOSSA\r\n\r\n31.400.687 DEBORA CAMILO DE PAULA\r\n\r\n31.400.687/0001-86\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74695\r\n\r\nTERREIRO - BRASIL DE TODOS OS GOSTOS\r\n\r\nORIGENS - ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n23.725.881/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74697\r\n\r\nJAZZ, BOSSA, BRASIL, ARGENTINA E MUITO MAIS...\r\n\r\nMARCELO MARCOS MARTINS\r\n\r\n13.220.170/0001-23\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n31,5\r\n\r\n0\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74528\r\n\r\nPEQUENA ÁFRICA: UM CANTO DE MULHERES NO FESTIVAL NACIONAL DE FOLKLORE DE COSQUÍN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29,5\r\n\r\n0\r\n\r\n29,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74726\r\n\r\nIMPÉRIO DA TIJUCA: CORTE E BATUQUE\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.5\r\n\r\n74718\r\n\r\nFLAUTAS E BATUQUES - CARLOS MALTA E PIFE MUDERNO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.5\r\n\r\n34. MÓDULO IV - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74374\r\n\r\nHOLA RIO\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0\r\n\r\n55,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74625\r\n\r\nINTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL - HOLA RIO!\r\n\r\nBUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74751\r\n\r\nLOCO POR TI AMÉRICA - COMPARTILHADO CULTURA E GERANDO CONEXÕES\r\n\r\nGRAVINART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.441.893/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n35. MÓDULO I - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74383\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - AFRO JAZZ CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74654\r\n\r\nOLHO DO MUNDO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74401\r\n\r\nSHOW PAULINHO MOSKA E BANDA - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - PUNTA DEL ESTE - URUGUAY 2026\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74303\r\n\r\nQUATRO ESTAÇÕES DO EXÍLIO\r\n\r\n54.640.614 RAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n54.640.614/0001-67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74698\r\n\r\nENTRE PAMPAS E MARES: DIÁLOGOS PICTÓRICOS PARA UM CONE SUL\r\n\r\nMARCELA J. CANTUÁRIA ATELIE\r\n\r\n42.042.222/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36. MÓDULO II - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74359\r\n\r\nBOSSA 20\r\n\r\nMAÍRA MARTINS\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74382\r\n\r\nLERIPE\r\n\r\n42.577.010 RAPHAEL GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n42.577.010/0001-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74399\r\n\r\nPAZ E AMOR - PAISAGENS EXPERIMENTAIS EM TEMPO DE CONFINAMENTO\r\n\r\nMARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n01.250.702/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74537\r\n\r\nOS GAROTIN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nNHA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74540\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60 30 15 SEG\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74747\r\n\r\nIFWB - MEMBRANA SERPENTE\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37. MÓDULO III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74319\r\n\r\nBEBOSSA - RIO EU GOSTO DE VOCÊ\r\n\r\nMATIAS PERDIGAO CORREA 08957700757\r\n\r\n17.435.480/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74643\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74762\r\n\r\nPACÍFICO\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74782\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38. MÓDULO IV - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74377\r\n\r\n¡HOLA RIO! 2025 - CONEXÕES LATINAS\r\n\r\nCINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39. MÓDULO I - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n74706\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n74720\r\n\r\nLEO GANDELMAN: MÚSICA PARA TODOS\r\n\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\n74305\r\n\r\nCOMIDA DE BOTECO CARIOCA: SABORES QUE CONTAM HISTÓRIAS RAPHAEL VIDAL (CASO DO PORTO / BAFO DA PRAINHA)\r\n\r\nMONA ARTEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n74604\r\n\r\nA RECONHECIDA MELHOR COMIDA DE RUA DO RIO DE JANEIRO VAI CHEGAR AO URUGUAI POR ROSA PERDIGÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B E SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n74321\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n74624\r\n\r\nTECENDO TERRITÓRIOS\r\n\r\n24.755.299 JULIANA SOARES DE MORAIS\r\n\r\n24.755.299/0001-52\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n74770\r\n\r\nCHAPADÃO É MEU MUNDO!\r\n\r\nJOTA ARTES LTDA\r\n\r\n43.024.514/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 2.1.2\r\n\r\n40. MÓDULO II - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n74292\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n74324\r\n\r\nJOYCE MORENO - TARDES CARIOCAS\r\n\r\nFEMININA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n30.525.042/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n74341\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANÇA REPRESENTANDO O RIO\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B, SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C, SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA E \r\n\r\n74636\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 2.1.2\r\n\r\n41. MÓDULO III - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n74378\r\n\r\nGAFIEIRA BOTÂNICA & O JAZZ NEGRO\r\n\r\nORQUESTRA DE BOLSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.559.284/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n74699\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\nId: 2686550"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/595/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a M2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo(a) dupla artística MUNHOZ E MARIANO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Barra Mansa em 10 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01991 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002849/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/571/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ACAUÃ PRODUTORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos pela artista Elba Maria Nunes Ramalho, nome artístico ELBA RAMALHO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano no dia 14 de outubro de 2025 \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01995 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002836/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/597/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a DE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral \"NÃO ME ENTREGO, NÃO!\" para realização de uma temporada de 06 (seis) sessões, que ocorrerão nos dias 07, 08, 09, 14, 15 e 16 de novembro de 2025, no Teatro João Caetano \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02013 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002859/2025.\r\n\r\nId: 2686587"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 066/2025. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. PRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002959/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 067/2025. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE PIRAÍ. OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de PIRAÍ. PRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003021/2025.\r\n\r\nId: 2686447"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Contratação de Serviços de Hospedagem IaaS (VPS´s) Serviços de AD (Microsoft Active Directory) e Servidor de Arquivos, com abrangência na sede Lapa e unidade Praça XV. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2025 VALOR: R$ 49.766,64 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-180003/000151/2025.\r\n\r\nId: 2686577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Centro De Tradições Afro-Brasileiras.\r\n\r\nOBJETO: Curso livre de Desenvolvimento Organizacional de Comunidades Tradicionais de Terreiro de Matriz Africana do Rio de Janeiro visa capacitar lideranças e membros dessas comunidades em ferramentas e estratégias para fortalecer sua gestão, preservação cultural e desenvolvimento sustentável. Esse curso será uma oportunidade valiosa para as comunidades de terreiro fortalecerem sua gestão e preservação cultural, além de promover o desenvolvimento sustentável e a colaboração entre elas.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Fomento são no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002486/2025.\r\n\r\nId: 2686427"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 072/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/04/2025 à 30/04/2025 (Abril/2025) no valor de R$ 296.700,00 (duzentos e noventa e seis mil e setecentos reais), Nota fiscal nº 1852, doc. 101535608, e o período de 01/05/2025 à 31/05/2025 (Maio/2025) no valor de R$ 306.590,00 (trezentos e seis mil quinhentos e noventa reais), Nota Fiscal nº 1862, doc. 103073331, e o período de 01/06/2025 à 30/06/2025 (Junho/2025) no valor de R$ 296.700,00 (duzentos e noventa e seis mil e setecentos reais), Nota Fiscal nº 1881, doc. 104749523, em condições satisfatórias e sem cobertura contratual, conforme justifica apresentada no doc. 110117756.\r\n\r\nVALOR: R$ 899.990,00 (oitocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, no que for aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002075/2025.\r\n\r\nId: 2686439"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses com efeitos a partir de 06/02/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.007.450,88(um milhão, sete mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.923.065,60 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000616/2023. \r\n\r\nId: 2686514"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "2686552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSIMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços prestação de Serviços de Agência de Viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do término do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 496.875,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000831/2022.\r\n\r\nId: 2686552"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2686531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso SEI-300001/001902/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nBRENDA DE CARVALHO COELHO GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nEMILY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nENZO LIUTH ARGOLO NOBRE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIELLE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJADE VILLAS BOAS HERDY\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIA TINOCO BERNARDES DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKAYKY MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nNICOLAS DOS SANTOS MARCO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLE BELLO DE CAMPOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nSOPHIA MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVINICIUS MENDONCA FONSECA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVITTOR GUIMARAES ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUAN DA SILVA MOSA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDAYANNY MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO SOARES LIMA DE MELLO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRENDA DE CARVALHO COELHO GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nEMILY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nENZO LIUTH ARGOLO NOBRE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIELLE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nJADE VILLAS BOAS HERDY\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJULIA TINOCO BERNARDES DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAYKY MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nNICOLAS DOS SANTOS MARCO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nNICOLE BELLO DE CAMPOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nSOPHIA MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nVINICIUS MENDONCA FONSECA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITTOR GUIMARAES ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUAN DA SILVA MOSA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDAYANNY MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO\r\n\r\nMARCELO SOARES LIMA DE MELLO\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2686531"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2685528": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado com base no processo SEI-320001/001982/2025, fundamentado no Processo Administrativo n.º SEI-260005/012195/2024 (index 106585232), tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO, identidade funcional nº 2094126-9, instrutor de disciplina professor I, matrícula nº 2221323, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra, a que responde por abandono de cargo, período de 11/01/2024 à 20/01/2024, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2685528"
                        ],
                        "2685541": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo SEI-320001/000777/2025, instaurado com base no processo administrativo SEI-030038/003743/2023 (index 97356781), tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES, Professor Docente I - 18h, matrícula nº 09614231, ID Funcional: 3.568.805-0, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra, a que responde por abandono de cargo, fundamentado no artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2685541"
                        ],
                        "2685841": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-320001/002113/2025, instaurado com base no processo administrativo n° SEI-150159/005028/2021, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor Jorge Milton Camillo Pinto, Identidade Funcional nº 5029846-1, Técnico Assistente Administrativo, Matrícula 3064395-1, Vínculo 01 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula 27380405, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2685841"
                        ],
                        "2686292": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/001402/2025 e n° SEI-030041/005196/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor LUCIANO DOS SANTOS RANGEL, Identificação Funcional nº 44201141, Professor Docente I - 30 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 3.030.972-8, Vínculo 02, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inob servância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VIII, c/c artigo 44, artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste o Colegiado deliberou por acolher para fins prescricionais o que consta nos Artigos 147, c/c Artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal; Artigo 57, § 1º, do Decreto-Lei 220/1975, bem como no Enunciado nº 43/2019 da PGE/RJ, pelo suposto cometimento de Irregularidade no âmbito do C. E. Dr. Télio Barreto/SEEDUC, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2686292"
                        ],
                        "2686359": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (11ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a existência de candidatos desistentes, desclassificados e reclassificados para fim de fila referente à 10ª convocação publicada no DOERJ de 10/10/2025 para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1 abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 17/10/2025. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000785\r\n\r\nMATHEUS LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10001893\r\n\r\nNELSON CID RODRIGUES SERRA NETO\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nId: 2686359"
                        ],
                        "2686461": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela PORTARIA CGE/CORREG Nº 1294 de 17 de junho de 2025, publicada no DOERJ Nº 109, PARTE I, em 18 de junho de 2025, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a pessoa jurídica GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 07.476343/0001-76, através de seu representante legalmente constituído, para tratar de assunto do interesse da empresa, no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/000579/2024, a comparecer no prazo de 10 (dez) dias, à sede deste órgão sito a Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, através de agendamento de dia e horário, a ser realizado através do endereço eletrônico suprec.cre@cge.rj.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos e obter informações acerca do acompanhamento dos atos instrutórios.\r\n\r\nId: 2686461"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686498": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0040/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa FB Chaves Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Zaira Duna, localizada na Rua Pequiri, nº 198, Bairro de Brás de Pina, no Município do Rio de janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.654.430,32 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001798/2025.\r\n\r\nId: 2686498"
                            ],
                            "2686472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0041/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa ANRX Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, s/nº, bairro do Méier, município do Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.665.000,00 (quatro milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001708/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2686472"
                            ],
                            "2686342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 024/2025 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa LLX - Ferreira e Silva Construções Ltda. ME. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da da modificação de quantidades ao contrato nº 024/2025, relativo à execução de muro de contenção de talude e montante do CENTRO POP, localizado na rua Dr. Celso José de Carvalho, nº 945 - Jardim Meriti, em São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189, inciso I e art. 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/000815/2025.\r\n\r\nId: 2686342"
                            ],
                            "2686527": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Águas do Rio 1 SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 106 - Implantação de adutora de água potável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/000325/2024.\r\n\r\nId: 2686527"
                            ],
                            "2686563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI-330005/000807/2024): TAIANA TAVARES PESCETTO e DENIS PERES BERNARDO - lote 18-B\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE VILA MANGUEIRAL - PA SEI-330005/000301/2025 - Quadra 08: PAULO VITOR DE SOUZA NERY - Lote 29 Unidade 1 A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA IÊDA II (SEI-330005/000659/2025): Quadra 04: Valmir da Silva Targino - Lote 27\r\n\r\nCOMUNIDADE CAMINHO DOS CABUÍS (SEI-330005/000773/2025): Quadra 03: Carlos Eduardo Marques da Silva - Lote 17 Unid. 2A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003499/2022\r\n\r\nOnde se lê:...Fabiana Oliveira de Souza Lopes...\r\n\r\nLeia-se:... Expedito Lopes da Silva e Fabiana Oliveira de Souza Lopes...\r\n\r\nId: 2686563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686502": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 048/2024. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato inicial para subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Prestação de Dados Pessoais-LGPD, incluindo suporte técnico de serviços de instalação, treinamento e consultoria na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.764.952,63 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 037/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI 490002/001987/2024, Lei 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual 46188/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/003644/2025.\r\n\r\nId: 2686502"
                            ],
                            "2686392": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do percentual de acréscimo do objeto contratual, estabelecido na Cláusula Segunda do 4º Termo Aditivo, em decorrência de erro material, para que, onde consta 24,92%, passe a constar 2,43%.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000592/2025.\r\n\r\nId: 2686392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2686244": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a sociedade empresária MDE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.924,11 (doze mil, novecentos e vinte e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e Cláusula Nona, Parágrafo Nono, do Contrato PGE-RJ nº 39/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040256/2024.\r\n\r\nId: 2686244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2686707": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 14 a 20 de outubro de 2025. Processo nº SEI-180001/003107/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115625-3, para exercer o cargo de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ALESSANDRA\r\n\r\nOLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, desta Secretaria de Estado de Educação, no período de 15 a 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-030001/103499/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 09/10/2025, que nomeou ELEN LIMA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 41981308, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabrine Mendes da Silva, ID Funcional nº 5143945-0. Processo nº SEI-260004/003695/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 08/10/2025, que exonerou, FABRINE MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143945-0, do cargo em comissão de Diretor\r\n\r\nde Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Dire-\r\n\r\ntoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior\r\n\r\nà Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/003695/2025. \r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nª 5097778-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº49,791 de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ELAINE DE PAULA SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5085980-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 15 de outubro a 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-180001/003440/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS OTAVIO DIAS VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5017301-4, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Ricardo Ferreira de Brito, ID Funcional nº 5086921-3. Processo nº SEI-300001/002623/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, EDGARD PIMENTEL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119299-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002620/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou, com validade a contar de \r\n\r\n08 de outubro de 2025, THIAGO DOMINGUES DA CONCEIÇÃO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5158209-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Superintendência de Inclusão e \r\n\r\nAções Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Ju-\r\n\r\nventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002620/2025. \r\n\r\nId: 2686707"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2686705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/012023/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2686705"
                    ],
                    "2686708": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO OCTÁVIO BRAVO PINHEIRO AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA QUARESMA STEINHAUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.778, de 31 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138809-0, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.913, de 13 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/013801/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 10/10/2025, que nomeou DAVI FAVATTO GRIJO COSTA C. PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo do Carmo Simões, ID Funcional nº 5104671-7. Processo nº SEI-150001/013331/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SILVA DOS SANTOS LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Rafael Ramos Nasser Cabral, ID Funcional nº 51494612. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA FERREIRA PINTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Franklin Toscano de Brito, ID Funcional nº 5161002-7. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR THALITA RODRIGUES CHALHUB, ID FUNCIONAL Nº 51642140, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO MENDONÇA ARAGÃO, ID FUNCIONAL N° 5157186-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL RAMOS NASSER CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51494612, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA DE FREITAS BARBOSA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089708-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR FRANKLIN TOSCANO DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5161002-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR RAMOS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5121758-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5121554-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ID FUNCIONAL Nº 4284841-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ROBERTO BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5093257-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188987/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188869/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Fernanda Cavanellas Zorzenon da Silva, ID Funcional n° 5161007-8. Processo nº SEI-150016/188869/2025.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO MELLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139167-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MELLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139167-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Deisy Oliveira Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 2022577-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR JACKELINE BRAVIN NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4195852-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR JACKELINE BRAVIN NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4195852-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Andréia \r\n\r\nCrocamo Scaliso , ID Funcional nº 5073160-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL BERRELHO BERNINI, ID FUNCIONAL Nº 4400050-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BERRELHO BERNINI, ID FUNCIONAL Nº 4400050-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por João Marcos \r\n\r\nGomes de Pinho, ID Funcional nº 4463353-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/188988/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, \r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51623498, do \r\n\r\ncargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000484/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115625-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DOS SANTOS DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anna Jully Marques Ornelas Ribeiro, ID Funcional nº 5159400-5. Processo nº SEI-040084/000146/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SIQUEIRA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-040001/001893/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS TOMAZ FLORES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mariana Hoff Amaro dos Santos, ID Funcional nº 5161368-9. Processo nº SEI-040084/000145/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABEL FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Rianelli Carneiro, ID Funcional nº 5115887-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-040001/001887/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2025, RAQUEL THEMOTEO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51501066, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/035567/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI, ID FUNCIONAL Nº 5021000-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/103008/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VENTRIGLIA, ID FUNCIONAL N° 5097896-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/007927/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANICE LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/007927/2025.\r\n\r\nEXONERAR CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, ID FUNCIONAL Nº 5027516-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, ID FUNCIONAL Nº 5027516-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rosana Jose da Rocha, ID Funcional nº 51555611. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSANA JOSE DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51555611, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA JOSE DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51555611, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.918, de 14 de outubro de 2025), da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Crisane Marcia Dalcol Katona, ID Funcional nº 5027516-0. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414091-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414091-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, (objeto de alteração de nomenclatura \r\n\r\npelo Decreto nº 49.918, de 14 de outubro de 2025), da Coordenadoria de Arquivo e Protocolo, da Diretoria Geral de Administração e \r\n\r\nFinanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro \r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves, ID Funcional nº 51521903. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO DANIEL MARQUES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51521903, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DANIEL MARQUES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51521903, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e \r\n\r\nSustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria das Dores\r\n\r\nNascimento da Silva, ID Funcional nº 4414091-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/003009/2025. \r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4, Assistente II, símbolo DAI-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.918, de 14 de outubro de 2025), da Superintendência de Cidades Resilientes, da Subsecretaria de mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFelipe Palladino Beck, ID Funcional nº 5149942-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4, Assistente II, símbolo DAI-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003009/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2025, THAYS PURCINO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153796-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/022520/2025.\r\n\r\nNOMEAR GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49,791 de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49,791 de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BARRETO DE AZEVEDO, ID Funcional nª 51373840, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL MESSIAS MOURA FERREIRA, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE QUEIROZ DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Paulo Ornellas Teles da Silva, ID Funcional nº 44382596. Processo nº SEI-180005/001113/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 03/10/2025, que nomeou FILIPE RESENDE \r\n\r\nNASCIMENTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Rafael Menezes Pereira, ID Funcional nº 51650967. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002883/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JOSE FERREIRA BESSONE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/003019/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELQUIRES SOUSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/003009/2025. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CYSNE GADELHA, ID FUNCIONAL Nº 51446120, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Daniel Alexandre Motta Correia, ID Funcional nº 4322758-9. Processo nº SEI-180002/002926/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, \r\n\r\nCARLOS OTAVIO DIAS VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5017301-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002623/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, MAURICIO CAMARGO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5158680-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002620/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, ALESSANDRO MARTINS PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51663040, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002620/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUCIANO JARDIM DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5167004-6, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Daniel Menezes Pereira, ID Funcional nº 51649837. Processo nº SEI-300001/002621/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, JAQUELINE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5163736-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002620/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 10/10/2025, que exonerou MARCUS PAULO \r\n\r\nMARAGLIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377187, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000427/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 10/10/2025, que exonerou ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51460351, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000427/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5087832-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Marcela Salvador Lima de Oliveira, ID Funcional nº 4317046-3. Processo nº SEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, \r\n\r\nLEONARDO BARRETO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nª 51373840, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4439189-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001646/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEONY FERREIRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001056/2025.\r\n\r\nNOMEAR KETTELYN OLIVEIRA FONTOURA para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.906, de 09 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001059/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2025, TAINÁ PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51464608, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001636/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, \r\n\r\nANTONIO LINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138809-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000823/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ANDRADE PRADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Antonio Lins da Silva, ID Funcional nº 5138809-0. Processo nº SEI-380001/000823/2025. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Amanda da Silva\r\n\r\nRibeiro, ID Funcional nº 51600889-01. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Viviane de Souza Moratti, ID Funcional nº 51485141. Processo nº SEI-240001/000776/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 13/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/001050/2025, fica esclarecido para 01 de outubro de 2025, a validade da nomeação de RUY VICTOR SILVA DELAROLI GOMES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/001944/2025, fica retificado para 51459191, o ID Funcional KARINA FEITOZA \r\n\r\nMEDEIROS, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\n’PRODERJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado o Ato de nomeação de FELIPE CAVALCANTE MENDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, se deu em vaga anteriormente ocupado por Lana Carvalho Serrão, ID Funcional nº 5099497-2, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2686708"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010864/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo Cessão de Uso entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Município de Três Rios, tendo por objeto o imóvel estadual, situado Rua Maçonaria, 320 - Centro - Três Rios, cadastrado no SISPAT sob o FIP 5838.0, na forma da minuta proposta (115973975).\r\n\r\nId: 2686365"
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                    "2686706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012226/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001433/2025 - AUTORIZO a cessão do Ten Cel BM QOS/Psi/02 Jayme Peçanha Willemam, RG 32.847, Id Funcional 0006156223, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro –ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2686706"
                    ],
                    "2686684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000800/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ANA PAULA DE CASTRO NOGUEIRA LTDA, no valor total de R$ 146.239,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nId: 2686684"
                    ],
                    "2686584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2025\r\n\r\nPÁG. 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 204 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR PROVISÓRIO PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IRM Nº 006/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000214/2021\r\n\r\nOnde se lê: “SEI-150005/000214/2021”\r\n\r\nLeia-se: “SEI-120228/000214/2021”\r\n\r\nId: 2686584"
                    ],
                    "2686367": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.385 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001724/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 03/11/2025 e 14/11/2025, na Avenida dos Ferroviários, s/n° - 2° piso, sala 01 - Duas Pedras - NOVA FRIBURGO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NOVA FRIBURGO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n03.11.2025 a 14.11.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.386 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001725/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TERESÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 03/11/2025 e 07/11/2025, na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, 150 - Várzea - TERESÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de TERESÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n03.11.2025 a 07.11.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2686367"
                    ],
                    "2686357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004349/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PERP nº 007/2025, Registro de Preços, para aquisição de bicicletas elétricas com solução embarcada de rastreamento integrada combinada com os capacetes, a fim de atender as necessidades da Operação Segurança Presente, em atenção ao Termo de Referência (TR) de documento SEI 101726115, nas condições, características e prazos definidos no TR em questão, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI 110489188), que sagrou vencedora a empresa BICICLETARIA E BIKE CARIOCA LTDA - CNPJ: 43.669.459/0001-95, no valor de R$ 5.765.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2686357"
                    ],
                    "2686573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004208/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Conclusivo/Promoção 64-RT/2025/SEGOV/ASSJUR a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor da ex-servidora GEZIEL DE OLIVEIRA BARBOSA, identidade funcional n° 50847805, que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ. Esclarecemos que o Parecer Asjur index 116367244, registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 48 (doc. 114342548), informa através da Coordenadora de Gestão de Pessoas, que a ex servidora foi do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 10/11/2021, com validade a contar de 01/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 48/2025, expedida pela Coordenação de Gestão de Pessoas da SEGOV, no valor total de R$ 4.764,42 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.116413853.\r\n\r\nId: 2686573"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003857/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Conclusivo/Promoção 64 RT/SEGOV/ASSJUR a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor do ex-servidor JOÃO BATISTA MADALENA,identidade funcional nº 50847902, nomeado com validade a contar de 01 de julho de 2016, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, publicado em Diário Oficial de 29 de agosto de 2016, pág. 02, (110210673), foi exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, conforme publicação em Diário Oficial de 12 de novembro de 2021, pág. 3e 4, (110211050). Esclarecemos que o Parecer Asjur index 116368528 , registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 44 (doc 110386737), informa através da Coordenadora de Gestão de Pessoas, que o ex servidor foi detentor do cargo em comissão de ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Governo, que pleiteia a conversão em pecúnia de férias não usufruídas relativas ao exercicio de 2021. exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 12/11/2021, com validade a contar de 01/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 44/2025, expedida pela COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS da SEGOV, (110386737), no valor total de R$ 4.764,42 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.116414026.\r\n\r\nId: 2686578"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004088/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Conclusivo/Promoção 64-RT/2025/SEGOV/ASSJUR a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor do ex-servidor ELVIS CORDULINO FERNANDES, portador do id funcional n° 51077787, que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 23 de dezembro de 2020, conforme publicado em Diário Oficial de 23 de dezembro de 2020, pág 1, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2019/2020, . Esclarecemos que o Parecer Asjur index 116365671, registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 45 (doc 112430118), informa através da Coordenadora de Gestão de Pessoas, que o ex servidor foi detentor do cargo em comissão de ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Governo, que pleiteia a conversão em pecúnia de férias não usufruídas relativas ao exercicio de 2019/2020. exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 232/12/2020, com validade a contar de 23/12/2020 (110986115) e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 45/2025, expedida pela Coordenação de Gestão e Pessoas da SEGOV, no valor total de R$ 1.945,66 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2020, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.116411701.\r\n\r\nId: 2686583"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2025\r\n\r\nPG. 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002655/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.... DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10 /10/2025\r\n\r\nId: 2686559"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1057 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1029/2020, constante do processo n° SEI-E-04/223/110/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: Airclean Indústria e Comércio de Produtos Químicos ltda\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.659.690\r\n\r\nCNPJ: 15.242.529/0001-99\r\n\r\nEndereço: Av. Pitágoras, 1712, Qd. 21 Lt. 38 - Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ - CEP 25231-310\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 25/05/2012 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.659.690, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686591"
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                    "2686592": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1058 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 247/2024, constante do processo n° SEI-040223/000521/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: VILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.347.065\r\n\r\nCNPJ: 44.925.081/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 26 SALA:1002 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-060\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60 do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, incisos I, II e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 19/01/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.347.065, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686592"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1059 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 079/2023, constante do processo n° SEI-040223/000060/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CS ELÉTRICA DUQUE DE CAXIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.822.132\r\n\r\nCNPJ: 17.156.242/0001-71\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00026 SBL CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/01/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.822.132, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686593"
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                    "2686594": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1060 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 378/2024, constante do processo n° SEI-040223/000495/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: AMANDA G DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.462.204\r\n\r\nCNPJ: 46.313.398/0001-17\r\n\r\nEndereço: AVN FLÁVIO VASCONCELOS, 99 ESPERANCA - ITABORAÍ RJ 24.802-245\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.462.204, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686594"
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                    "2686595": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1061 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 377/2024, constante do processo n° SEI-040223/000953/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BMB 2010 INDUSTRIA DE BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.466.840\r\n\r\nCNPJ: 13.797.407/0001-33\r\n\r\nEndereço: RUA DIAS FERREIRA, S/N SETOR:0703 HOSPÍCIO - ARARUAMA RJ 28.978-818\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/05/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.466.840, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686595"
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                    "2686512": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83342 - Processo nº SEI-040006/049013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83234 - Processo nº SEI-040040/000184/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2686512"
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                    "2686541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID 5153152-6 (Gestor do Contrato 01), MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO \r\n\r\nLAMEGO - ID 5154407-5 (Gestor do Contrato 02), JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES - ID 5154424-5 (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS - ID 5095772-4 - (Fiscal de Execução), ALUÍSIO \r\n\r\nJOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 -(Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 068/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. Processo N° SEI-040014/037472/2025.\r\n\r\nId: 2686541"
                    ],
                    "2686543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001259/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DALMA MARIA DE LIMA BARROS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ ATANASIO DE BARROS, ID Funcional nº 38144824 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053057/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EVANI VIEIRA NUNES AMARAL, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JONAS LEAO AMARAL, ID Funcional nº 1952468-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/077580/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NATHALIÊ DA COSTA POLAQUEVITCH, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SALIM POLAQUEVITCH, ID Funcional nº 5148232-0 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026458/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FATIMA DE FREITAS FERREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TARCILO FERREIRA, ID Funcional nº 3124747-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038617/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JANAINA ROSA DA COSTA FERREIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCIA DA COSTA FERREIRA, ID Funcional nº 39109330 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025280/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGE CRUZ DUARTE, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ZULEICA BRAGA DUARTE, ID Funcional nº 33549559 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069667/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLEIDE JANE DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILLES ANTONIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2027941-8 do(a) IASERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013821/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA NERY GOMES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARY FERREIRA, ID Funcional nº 1935455-0 do(a) SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010777/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA NERY GOMES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCIA HELENA MAGALHAES DE FREITAS, ID Funcional nº 3387655-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020220/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA ANNA PAULA MARTINS DE CASTRO RAMOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO RAMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 831633-3 do(a) PMERJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066328/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA DAVI TARRAGO ALVES NASCIMENTO, na qualidade de FILHO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por \r\n\r\nmorte do ex-segurado BRUNO CONRADO ALVES NASCIMENTO, \r\n\r\nID Funcional nº 4369429-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que o ex-segurado deixou de ser\r\n\r\nservidor no ano de 2017, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2686543"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2025, SILVIA REGINA ROBERTI, NUTRICIONISTA LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ID funcional nº 30947316, vínculo 1, matrícula 812881-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 02/10/2025. Processo nº SEI-080001/003581/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nId: 2686539\r\n\r\n-"
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                    "2686540": [
                        "I - Ato",
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                    "2686542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/045847/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 26/2010, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/045977/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 049/18 de ALBERT RUZZANTE JACOBSON homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025645/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 012/99 de RADYJA PARRINI MUTLAQ SANTIAGO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032049/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 953/1999 de ROSENI DE ALMEIDA SILVA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032049/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 953/1999 de ROSENI DE ALMEIDA SILVA homologada pela Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação.\r\n\r\nId: 2686542"
                    ],
                    "2686413": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7975 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/027780/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 248/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Agosto de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 248/2022 os servidores:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: 3º SGT PM RG 92177 Rosemberg Duarte dos Anjos , ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9 - DSS/3.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM - 1º SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale Maciel - ID Funcional 2456344-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira - ID Funcional 5031922-1;\r\n\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\n\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\n\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\n\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\n\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\n\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\n\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\n\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.. Oriundo do processo n.º SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686413"
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                    "2686282": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7994 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/056358/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853 e CB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1, em substituição aos servidores: 1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0; 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4; 3° SGT PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5007458-0 e CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, para compor a Comissão do 7°UPP/3°BPM - UPP JACARÉ com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853\r\n\r\nCB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\n\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686282"
                    ],
                    "2686414": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7995 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/021760/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 273/2025, oriundo do processo SEI-350010/021760/2024, firmado com a Empresa CLEVERSON A M SOARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 30.001.450/0001-60, cujo objeto é prestação de serviços de Aquisição de Aeronave Remotamente Pilotada-ARP (DRONE).\r\n\r\nI - Gestor do Contrato: 3º SGT PM RG: 91.081 Felipe Santana Pompeu.\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato: 1º SGT PM RG 78.340 Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, 2º SGT PM RG 86.078 Diego de Paula Ramos\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686414"
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                    "2686324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 56.113 ALEX SILVEIRA DA SILVA, a contar de 21 de abril de 2025, com fulcro no inciso II do art. 93 c/c o inciso II do art. 96 Caput da Lei Estadual n° 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 Caput da Lei Estadual n° 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350090/000424/2025.\r\n\r\nId: 2686324"
                    ],
                    "2686466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o \r\n\r\nart. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 103.793 JEFFERSON RODRIGO\r\n\r\nDE CASTRO, a contar da data de seu falecimento em 02/10/2025, Registrado no Livro C-692, Folha 56, Termo 189348, expedida \r\n\r\npelo RCPN do 10º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo n°\r\n\r\nSEI-350013/059221/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 93.039 PIERRE JORGE DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 28/09/2025, Registrado no Livro C-00151, Folha 077, Termo 60303, expedida pelo Cartório RCPN \r\n\r\ne Interdições e Tutelas 1º Distrito de Teresópolis-RJ. Processo n°\r\n\r\nSEI-350013/057725/2025.\r\n\r\nId: 2686466"
                    ],
                    "2686397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nATO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO RODRIGUES, SUBTENENTE PM RR RG-54.049. Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0012262-06.2017.8.19.0026 exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 07 meses e 06 dias, ou seja, com mais de 36 anos de serviço; na oportunidade, incluir o período de 02 anos, 10 meses e 00 dia, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ; sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350001/001308/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/001011/2021.\r\n\r\nOnde se lê:... Com 18 anos de serviço a contar de 11.11.2020...,\r\n\r\nLeia-se:...Com 17 anos de serviço a contar de 11.11.2020...\r\n\r\nId: 2686397"
                    ],
                    "2686380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000724/2023 - Pelo exposto, este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o opinativo do Ordenador de Despesas Secundário e o posicionamento da Assessoria Jurídica, CONHECE do Recurso Administrativo apresentado pela Empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. DA PROVIMENTO Parcial ao referido Recurso, nos termos e para os efeitos do art. 63 da Lei Estadual nº 5.427/2009, REVOGA a sanção de multa no valor de R$ 286.992,98 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), por não ter sido demonstrado dano efetivo ao erário decorrente das inexecuções apontadas e em razão da regularização das pendências pela contratada, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. MANTEM as sanções de impedimento de licitar e contratar com a \r\n\r\nAdministração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de\r\n\r\n2 (dois) meses e descredenciamento no SIGA pelo prazo de 2 \r\n\r\n(dois) meses, as quais, contudo, já foram integralmente cumpridas \r\n\r\npela recorrente.\r\n\r\nId: 2686380"
                    ],
                    "2686430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/001091/2023 - RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas da Diretoria Geral de Saúde no processo administrativo sancionatório nº SEI-350207/001091/2023, que aplicou à empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 24.988.359/0001-87, a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA e CEIS (via CGE) nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e item 23.2, alínea \"c\", do Edital nº 003/2022 - DETRAN. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2686430"
                    ],
                    "2686478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000363/2025 - RECONHECE a dívida em favor da Empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, CNPJ: 29.897.642/0001-17, Processo n° SEI-350208/000363/2025 no valor de valor de R$ 36.955,23 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2686478"
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                    "2686510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026632/2024 - RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa relativa à aplicação da seguinte sanção à empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, CNPJ nº 21.947.632/0001-37, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/026632/2024: Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 06 (seis) meses, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA e CEIS (via CGE), nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2686510"
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                    "2686521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033927/2024 - RATIFICA INTEGRAL MENTE a Decisão da Ordenadora de Despesas, Cel. PM Alessandra de Martino Mota (Of. SEPM/DGS Nº 94 - SEI - 104908922), à empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 19.877.178/0001-43, a seguinte sanção: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 02 (DOIS) MESES, com fundamento no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula 24.1, alínea \"a\", do Edital nº 132/2023 por não assinar o contrato 467/2024. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2686521"
                    ],
                    "2686548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031206/2024 - RATIFICAR INTEGRALMENTE a Decisão da Ordenadora de Despesas, Cel. PM Alessandra de Martino Mota (Of. SEPM/DGS Nº86 - SEI-103715666), e, por conseguinte, APLICAR à empresa MEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 29.562.351/0001-78, as seguintes sanções: a) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 02 (DOIS) MESES, com fundamento no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 275/2024. b) MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 31.068,00 (trinta e um mil, sessenta e oito reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor referente aos 24 (vinte e quatro) refrigeradores que deixaram de ser entregues, com fundamento na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 275/2024 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2686548"
                    ],
                    "2686495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032128/2024 - RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa relativa à aplicação das seguintes sanções à empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ nº 18.269.125/0001-87, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/032128/2024: a. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002. b. Multa administrativa de mora de 67% (sessenta e sete por cento) do valor do contrato, totalizando R$ 13.732,32 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o Contrato nº 252/2024 e o art. 412 do Código Civil. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2686495"
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                    "2686305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/041080/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.922 JULIO CESAR DE SOUZA BATISTA, ID Funcional 23007346 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026134/2025 - 1º SARGENTO PM RG 65.369 JORGE LUIZ GOMES, ID Funcional 24744158 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033822/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.245 EDMILSON DE JESUS MESSIAS, ID Funcional 23447826 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2025.\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/003437/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.826 ALEXANDRE DOS REIS, ID Funcional 23381124 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017245/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.852 ROSIVAL SOUZA SANTOS, ID Funcional 22685839 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026216/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.713 CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS, ID Funcional 21522430 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2686305"
                    ],
                    "2686253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/022912/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 102.637,28 (cento e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), com vistas ao custeamento de 20 (vinte) aparelhos condicionadores de ar do tipo janela, com capacidade de 18.000 BTUs, referente ao Lote 3, no valor unitário de R$ 3.416,00 (três mil quatrocentos e dezesseis reais) e o custeamento de 08 (oito) unidades de aparelhos condicionadores de ar do tipo janela, com capacidade de 21.000 BTUs, referente ao Lote 5, perfazendo o valor unitário de R$ 4.289,66 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), destinados ao atendimento das demandas do Primeiro Batalhão de Polícia Militar, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.489.025/0001-73, oriundo da Ata de Registro de Preços nº. 001/2025-SEPOL.\r\n\r\nId: 2686253"
                    ],
                    "2686358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009857/2024 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 6.793,96 (seis mil setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2686358"
                    ],
                    "2686511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005608/2025 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 491, de 28 de agosto de 2025, pública no D.O. nº 162, de 05 de setembro de 2025, transcrita em Boletim da PM nº 163, de 05 de setembro de 2025, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 196/2024, por parte da Empresa PÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº. 21.214.056/0001-19).\r\n\r\nId: 2686511"
                    ],
                    "2686508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350006/007845/2025 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 495, de 28 de agosto de 2025, pública no D.O. nº 163, de 08 de setembro de 2025, transcrita em Boletim da PM nº 164, de 08 de setembro de 2025, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 001/2023 por parte da Empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA CNPJ nº. 21.214.056/0001-19.\r\n\r\nId: 2686508"
                    ],
                    "2686287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350221/000003/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MOTORES DE IMPLANTE, com a finalidade de abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, e possibilitar a prestação de atenção odontológica aos usuários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2025-DGO, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 60.250,00 (Sessenta mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2686287"
                    ],
                    "2686306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor CESAR CORREDO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.580-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/006877/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora GIULIA MARINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.227-3 a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007007/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VINICIUS DA SILVEIRA MARCATTI, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.185-9, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/002967/2025. \r\n\r\nId: 2686306"
                    ],
                    "2686330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato Concessório da Aposentadoria do servidor NELSON REZENDE CARLOS, identidade funcional nº 2.995.813-0, matrícula nº 269.498-2, Inspetor de Polícia, classe \r\n\r\nComissário de Polícia, do Quadro Permanente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 165, de 05/09/2022, \r\n\r\ntendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Acórdão de nº 046231/2025, nos autos do processo administrativo de nº 107223-6/2022, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo de Aposentadoria de nº SEI-360008/000836/2022.\r\n\r\nId: 2686330"
                    ],
                    "2686331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, identidade funcional nº 2.991.106-0, matrícula nº 266.054-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002685/2025.\r\n\r\nId: 2686331"
                    ],
                    "2686230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000991/2023 - CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para o trato de interesse particular, à servidora ANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia, 2ª classe, Id. Funcional nº 4.385.442-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 31/10/2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2686230"
                    ],
                    "2686229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002584/2025 - CONCEDO a servidora PRISCILLA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, Oficial de Cartório de 3ª classe, Id. Funcional n.º 5.079.586-4, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo Policial Rodoviário Federal, pelo prazo de três anos, a contar de 11 de julho de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2686229"
                    ],
                    "2686516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002682/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARCUS NUNES CABRAL, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.931.254-0, a partir de 11/09/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 115579860 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000577/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MANOEL OSCAR SOARES, Técnico Policial de Necropsia, i.d. Funcional nº 535.463-3, a partir de 18/07/2018, em caráter permanente, na forma do índice 115578349 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004873/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE MAURO CALMON, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.939.481-3, a partir de 20/08/2025, em caráter permanente, na forma do índice 115510179 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000186/2020 - CONCEDO a prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa TERESA CRISTI ABREU NEVES, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.922.803-4, a partir de 08/10/2025, em caráter permanente, na forma do índice 96880518 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004925/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ALTAMIRO ALVES COLLEM, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.972.983-1, a partir de 30/09/2025, em caráter permanente, na forma do índice 116267714 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2686516"
                    ],
                    "2686517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002460/2025 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado ARAMIS DE MORAES D'AVILA RODRIGUES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.079.367-5, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 116310654 a partir de 25/09/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004924/2025 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, ALTAMIRO ALVES COLLEM, Comissário de Polícia, ID 2.972.983-1 , tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 116311296 a partir de 18/09/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005779/2025- INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pela servidora, MARCIA ESQUERDO CARNEIRO, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 3.241.554-0, na forma do índice 116273506 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002347/2025 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado LUIZ RENATO DE CARVALHO PANISSET, Comissário de Polícia, ID 2.953.764-9, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 116312926 a partir de 18/09/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2686517"
                    ],
                    "2686393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005265/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado SEBASTIAO TEIXEIRA, matrícula 177.299-5, Id. Funcional n° 2.987.964-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2686393"
                    ],
                    "2686022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA REGIONAL\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00072/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/005040/2025. \r\n\r\nId: 2686022"
                    ],
                    "2686247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00028/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/005054/2025. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00036/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/005055/2025. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00045/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/005057/2025. \r\n\r\nId: 2686247"
                    ],
                    "2686523": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005074/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00122/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2686523"
                    ],
                    "2686530": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005073/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00019/2018, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2686530"
                    ],
                    "2686534": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005076/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00005/2024, instaurada em desfavor dos servidores FABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, Inspetor de Polícia, matr.: 849454-4, ID 29711452, e LUCIANO JESUS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matr.: 849443-7, ID 29764637, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2686534"
                    ],
                    "2686533": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005075/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 034-14963/2015, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2686533"
                    ],
                    "2686118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001682/2025 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 2270/1404/2023 (PAD 07/25) instaurado em desfavor do servidor ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR, Investigador Policial, ID nº 43649653, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2686118"
                    ],
                    "2686199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002188/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar E-09/196/359/2018 (PAD 35/21) instaurado em desfavor dos servidores MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES, Delegado de Polícia, ID nº 43297919, LEONARDO FERREIRA AMARAL, Inspetor de Polícia, ID nº 5713188, PAULO DA SILVA CARVALHO, Investigador Policial aposentado, ID nº 29405750, e COSME DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia aposentado, ID nº 29417929 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2686199"
                    ],
                    "2686386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000560/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesa, em índice 114787067, AUTORIZO a contratação em favor da empresa CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S/A, no valor de R$ 3.821.406,25 (três milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), com fundamento no art. 40, inc. II da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2686386"
                    ],
                    "2686387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000290/2023 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 84757825, AUTORIZO a contratação direta em favor da empresa M. D. GODOY LTDA, CNPJ: 53.626.808/0001-45, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686387"
                    ],
                    "2686417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360016/000331/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo, dispensando os servidores Luciano Cavalcanti Freitas (ID. funcional 871.805-8) e João de Oliva Freire (ID. funcional 3.113.593-2):\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n054/SEPOL/2024\r\n\r\nContratação de serviços de outsourcing de impressão, sob demanda, futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades estimadas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.\r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestora\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES\r\n\r\n51261138\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2686417"
                    ],
                    "2686588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000059/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n068/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante, e curso de treinamento oficial da solução, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 73.514.382/0001-45\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO\r\n\r\n4330508-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2921639-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n565679-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDREA VIEIRA REIS\r\n\r\n4372857-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2686588"
                    ],
                    "2686411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000277/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE01604\r\n\r\n2025NE01605\r\n\r\n2025NE01606\r\n\r\nAquisição de armas de pressão (airsoft), modelos fuzil M4 A1 e pistola Glock, além de esferas calibre 6mm\r\n\r\nRELOAD ESPORTE E LAZER LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n556721-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n2932254-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n5126065-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMARIANA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n51533731\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2686411"
                    ],
                    "2686419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000527/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Luciano Cavalcanti Freitas (ID. funcional 871.805-8) e João de Oliva Freire (ID. funcional 3.113.593-2):\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n070/SEPOL/2023\r\n\r\nServiços técnicos especializados na área de tecnologia da informação, para a execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, no quantitativo de 137.376 (cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis) UST's na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços..\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestora\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES\r\n\r\n51261138\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2686419"
                    ],
                    "2686136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nNOMEIA FELIPE REIS DA SILVA MAURITY, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anna Karoline de Azevedo Assumpção, ID Funcional nº 50032291. Processo nº SEI-210001/113888/2025.\r\n\r\nId: 2686136"
                    ],
                    "2686464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099108, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/127882/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696917, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/127882/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696917, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Aurélio do Amaral Pires, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696917. Processo nº SEI-210001/127882/2025.\r\n\r\nId: 2686464"
                    ],
                    "2686662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXONERA ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696992, com validade a contar de 1° de outubro de 2025, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121247/2025.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209653, para exercer com validade a contar de 1° de outubro de 2025 o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eric Cavatti da Silveira ID Funcional nº 42696992. Processo nº SEI-210001/121247/2025.\r\n\r\nId: 2686662"
                    ],
                    "2686675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXONERA MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50125508, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121233/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002074, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Quevedo Frigeri, ID. Funcional nº 50125508. Processo nº SEI-210001/121233/2025.\r\n\r\nId: 2686675"
                    ],
                    "2686678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nNOMEIA NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209564, para exercer com validade a contar de 1° de outubro de 2025, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Técnico, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Paulo da Cruz, ID Funcional nº 42697573. Processo nº SEI-210001/118629/2025.\r\n\r\nId: 2686678"
                    ],
                    "2686685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato de 13 de outubro de 2025, publicado no DOERJ de 14/10/2025, que nomeou ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694381, para exercer com validade a contar de 1° de outubro de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento Tático Móvel, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ewerton Avelino da Silva, ID Funcional nº 50298275. Processo nº SEI-210001/017569/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato de 13 de outubro de 2025, publicado no DOERJ de 14/10/2025, que exonerou EWERTON AVELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298275, com validade a contar de 1° de outubro de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento Tático Móvel, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017569/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de julho de 2021, publicado no D.O. de 07/02/2024, que promove o ex-servidor DOUGLAS MAIA DE AZEVEDO, ID. 5009936-1, por antiguidade à Classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 03/02/2018. Processo nº SEI-210005/001054/2020.\r\n\r\nId: 2686685"
                    ],
                    "2686691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/128379/2025.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO GOMES PIRES CARVALHO, para exercar, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Coimbra Pereira, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188. Processo SEI-210001/128379/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafaella Alencar Ferreira, ID Funcional nº 51400367. Processo SEI-210001/128379/2025.\r\n\r\nId: 2686691"
                    ],
                    "2686471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\n*APLICA a redução do quantum da Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO para 45 (quarenta) dias, em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS - IDF 570754-4. PROCESSO Nº SEI-210001/095546/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O de 12.09.2025.\r\n\r\nId: 2686471"
                    ],
                    "2686496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional: 51450690, Inspetor de Polícia Penal, da função de Agente de Pessoal, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, U.A Nº 125502030115000, com 45 (quarenta e cinco) servidores, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-210001/067431/2025.\r\n\r\nId: 2686496"
                    ],
                    "2686479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal SILVIO TAVARES DA SILVA NETO, ID 43182470, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/120119/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, ID 43207081, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/002919/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50002210, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/019046/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal WILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA, ID 50009060, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/019046/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal PAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ, ID 50827545, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/019046/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal HUGO DOS SANTOS RAELI, ID 51541327, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/019046/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal EUDES DA SILVA PINTO, ID 50093096, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/019046/2025\r\n\r\nId: 2686479"
                    ],
                    "2686481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001195/2023, DEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela servidora VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID. 50296698.\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116103/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/SOE), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID 43694381 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/106347/2024\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2025\r\n\r\nPAGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/117724/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/117724/2024\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTIQIA+ \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2025\r\n\r\nPAGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSEI-210001/099238/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nId: 2686481"
                    ],
                    "2686480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116455/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor FILIPE DOS SANTOS JACINTO, ID. 50099604.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141413/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela servidora MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, ID. 43818633.\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120657/2025, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor MOISES ISIDORO GONÇALVES , ID. 51540720.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112204/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128080/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004457/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064496/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor DIOGO MACHADO ALVES, ID. 50132873.\r\n\r\nId: 2686480"
                    ],
                    "2686519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007028/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2686519"
                    ],
                    "2686294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000315/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE POLISSONOGRAFIA - R2, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2686294"
                    ],
                    "2686575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012374/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2025, os proventos de ELMIR DO AMARAL PAIXÃO, Subtenente BM Reforma, RG: 16.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039012/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2025, os proventos de CLAUDIO MARCELO DA CONCEIÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017789/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2025, os proventos de CARLOS ANTONIO ANDRADE, Subtenente BM Reforma, RG: 24.544.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019921/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2025, os proventos de MARCIO MAGALHÃES MEIRELES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033328/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2025, os proventos de PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035718/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2025, os proventos de LUIS CARLOS CAVALCANTI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.493.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040358/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2025, os proventos de SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022529/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2025, os proventos de CELSO RICARDO NUNES LUIZ, 2º Sargento BM Reforma, RG: 11.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021544/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2025, os proventos de PAULO RODRIGUES DE LIMA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018770/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.1993, os proventos de PEDRO JORGE MONASSA DIAS, Soldado BM Reforma, RG: 12.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090231/3401/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.1995, os proventos de SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 1.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022841/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.1993, os proventos de RENATO DE LANNES PREVATTO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 560.144.\r\n\r\nId: 2686575"
                    ],
                    "2686378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003259/2025 - AUTORIZAR a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA, CNPJ/MF nº 28.830.297/0001-31 (Região Serrana), no valor de R$ 81.491,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nId: 2686378"
                    ],
                    "2686491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029759/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 062/25, para aquisição dos medicamentos RUXOLITINIBE 5 MG - COMPRIMIDO (item 01), RUXOLITINIBE 10 MG - COMPRIMIDO (item 02) e RUXOLITINIBE 20 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 27.124.530,24 (vinte e sete milhões, cento e vinte e quatro mil quinhentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686491"
                    ],
                    "2686400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 18/09/1996, referente a servidora inativa JORGINA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 259.005-7, ID nº 317591-0. Processo nº SEI 320001/001968/2024.\r\n\r\nId: 2686400"
                    ],
                    "2686402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005088/2025\r\n\r\nANA DADALTO FONTES\r\n\r\n813.574-1\r\n\r\n3065045-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029817/2024\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n802.792-2\r\n\r\n3149792-6\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/035369/2024\r\n\r\nANA LÚCIA FONTES EPPINGHAUS\r\n\r\n803.141-1\r\n\r\n3178805-0\r\n\r\nMédico - Sanitarista\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029470/2022\r\n\r\nARAGUACY NEVES DA SILVA\r\n\r\n298.311-2\r\n\r\n3184197-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014529/2025\r\n\r\nCARLA MARTINS FERRAZ\r\n\r\n849.635-8\r\n\r\n3081718-8\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000497/2025\r\n\r\nCELI MARTINS MAIA\r\n\r\n813.257-3\r\n\r\n554294-4\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030016/2019\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO COELHO\r\n\r\n265.010-9\r\n\r\n3020384-8\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n28/02/2022 até 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005748/2023\r\n\r\nDEUSIMAR SOARES DE SOUZA\r\n\r\n285.802-5\r\n\r\n3095621-8\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/11/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038421/2024\r\n\r\nELISABETE REGINA RIBEIRO LISBÔA\r\n\r\n852.411-8\r\n\r\n3049086-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029737/2024\r\n\r\nELIZABETH COSTA MOREIRA\r\n\r\n287.242-2\r\n\r\n3077506-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010670/2025\r\n\r\nEVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n851.135-4\r\n\r\n3141378-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/10/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024369/2022\r\n\r\nLUCILEA SALES PEREIRA\r\n\r\n851.479-6\r\n\r\n3076901-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003182/2025\r\n\r\nLUZIA DO CARMO TUPINI\r\n\r\n185.235-9\r\n\r\n3198228-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028952/2024\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n297.969-8\r\n\r\n3095347-2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012787/2025\r\n\r\nMARCOS BAGGIO\r\n\r\n261.717-3\r\n\r\n3160841-8\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000960/2025\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CRUZ DE MORAIS\r\n\r\n813.291-2\r\n\r\n3043750-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038234/2024\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALO PINHEIRO\r\n\r\n813.561-8\r\n\r\n3026783-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/039748/2024\r\n\r\nROSEANE APARECIDA BAIMA CANELAS\r\n\r\n813.523-8\r\n\r\n3028975-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016565/2025\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA MACEDO\r\n\r\n812.769-8\r\n\r\n3017918-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024422/2025\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n802.723.7\r\n\r\n3142084-2\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n08/04/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008022/2025\r\n\r\nWILMA FELIX GOLEBIOVSKI\r\n\r\n803.135-3\r\n\r\n3140285-2\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nId: 2686402"
                    ],
                    "2686401": [
                        "I - Despacho",
                        "9SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, referente aos períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/2012/2015\r\n\r\nADNA SANTOS SA SPASOJEVIC\r\n\r\n42150744\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/09/2020 A 14/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/604581/2010\r\n\r\nANA ALICE LANA MARQUES\r\n\r\n42154235\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/09/2019 A 02/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/602305/2004\r\n\r\nJANETE JUSTINA ALVES\r\n\r\n31039715\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2019 A 08/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/604111/2005\r\n\r\nKATIA REGINA SILVA CONFORTI\r\n\r\n30193044\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n06/12/2019 A 03/12/2024\r\n\r\nSEI-E-08/602166/2025\r\n\r\nDINAMARCIA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30914558\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n30/10/2019 A 27/10/2024\r\n\r\nSEI-E-08/008/624/2018\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n42157749\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/01/2019 A 20/02/2024\r\n\r\nSEI-E-08/606047/2006\r\n\r\nELMA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n31069290\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2016 A 04/10/2021\r\n\r\nSEI-E-08/602828/2005\r\n\r\nROSILENE MARINETE F DA COSTA\r\n\r\n31291953\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/12/2019 A 05/12/2024\r\n\r\nSEI-E-08/008/561/2017\r\n\r\nSANDRA REGINA GUIMARAES A DE LIMA\r\n\r\n42152623\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/06/2020 A 07/08/2025\r\n\r\nSEI-E-08/604784/2010\r\n\r\nSOLANGE MARIA ESPERANÇA DE MELLO\r\n\r\n42153042\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2020 A 30/07/2025\r\n\r\nSEI-E-08/604145/2004\r\n\r\nSUZY DA SILVA CAMILO\r\n\r\n30841950\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2020 A 17/08/2025\r\n\r\nSEI-E-08/602392/2009\r\n\r\nVALESKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41817710\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n21/01/2019 A 19/01/2024\r\n\r\nSEI-E-08/604820/1999\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n31160565\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM \r\n\r\n18/11/2018 A 16/11/2023\r\n\r\nSEI-E-08/600361/2005\r\n\r\nALINE CRUZ RAMOS\r\n\r\n31066879\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/01/2020 A 17/01/2025\r\n\r\nSEI-E-01/152047/2005\r\n\r\nJORGINA MEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30546729\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2019 A 21/04/2024\r\n\r\nSEI-E-08/602267/2001\r\n\r\nLIDIA DE PINHO MEYER\r\n\r\n30914078\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2016 A 23/03/2021\r\n\r\nSEI-E-08/606989/2011\r\n\r\nSEILY FRASCAROLLI TOLEDO SARAIVA\r\n\r\n42498120\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/01/2019 A 23/01/2024\r\n\r\nSEI-E-08/6505/1988\r\n\r\nNAIRA CHOLODOSKI MONTEIRO\r\n\r\n20397577\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n13/09/2020 A 11/09/2025\r\n\r\nSEI-E-08/601758/1996\r\n\r\nMARLA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n31339239\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/04/2018 A 07/04/2023\r\n\r\nSEI-E-08/10317/1988\r\n\r\nMARGARETH JORGE PETRUCCI\r\n\r\n31674259\r\n\r\nAUX OPER SER SAUDE\r\n\r\n21/12/2019 A 18/12/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/604136/2011\r\n\r\nANNE ALBUQUERQUE SANT ANNA\r\n\r\n32331959\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/08/2014 A 31/07/2019\r\n\r\n01/08/2019 A 28/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/606517/2010\r\n\r\nCLEISON ANTONIO SOUZA BARRETO\r\n\r\n30693675\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/11/2011 A 09/11/2016 \r\n\r\n10/11/2016 A 22/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/6093/2013\r\n\r\nLUCIANA MODESTO ROCHA\r\n\r\n31036740\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n10/01/2015 A 08/01/2020\r\n\r\n09/01/2020 A 16/01/2025\r\n\r\nSEI-E-08/606682/2010\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n20362455\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n14/01/2012 A 11/01/2017\r\n\r\n12/01/2017 A 10/01/2022\r\n\r\nSEI-E-08/606167/2010\r\n\r\nIVO BATISTA REIS COUTO\r\n\r\n42146283\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2015 A 10/07/2020\r\n\r\n11/07/2020 A 09/07/2025\r\n\r\nSEI-E-08/606906/2010\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE MORAES CONCEIÇÃO\r\n\r\n30917646\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2011 A 23/11/2016\r\n\r\n15/11/2017 A 13/11/2022\r\n\r\nSEI-E-08/602898/2007\r\n\r\nCLAUDIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n5634385\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/07/2014 A 10/07/2019\r\n\r\n11/07/2019 A 08/07/2024\r\n\r\nSEI-E-08/602380/2001\r\n\r\nFATIMA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES \r\n\r\n30933870\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2014 A 11/11/2019\r\n\r\n12/11/2019 A 23/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. Nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/008/172/2014\r\n\r\nTERESINHA COSTA\r\n\r\n31233465\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n04/01/2010 A 17/01/2015\r\n\r\n18/01/2015 A 16/01/2020\r\n\r\n17/01/2020 A 14/01/2025\r\n\r\nSEI-E-08/10080/1988 \r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n31899668\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n30/05/2006 A 28/05/2011\r\n\r\n29/05/2011 A 26/05/2016\r\n\r\n27/05/2016 A 25/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/603640/2004\r\n\r\nGILCEIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n31419720\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2009 A 08/09/2014\r\n\r\n09/09/2014 A 07/09/2019\r\n\r\n08/09/2019 A 16/09/2024\r\n\r\nSEI-E-08/601785/2009\r\n\r\nGIANE EMIDIO\r\n\r\n31069916\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/2009 A 17/10/2014\r\n\r\n18/10/2014 A 16/10/2019\r\n\r\n17/10/2019 A 14/10/2024\r\n\r\nSEI-E-080001/034686/2025\r\n\r\nLUCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n31935087/\r\n\r\nVinculo 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/12/2022 A 25/12/2007\r\n\r\n08/06/2011 A 05/06/2016\r\n\r\n06/06/2016 A 04/06/2021\r\n\r\nSEI-E-08/600902/2009\r\n\r\nREGINA HELENA LASNEAUX DE NOVAES\r\n\r\n30050340\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/12/2006 A 07/12/2011\r\n\r\n08/12/2011 A 04/03/2017\r\n\r\n05/03/2017 A 03/03/2022\r\n\r\nId: 2686401"
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                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000586/2025 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000472/2025 - AUTORIZO a isenção de desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora HELIA MONTEIRO PINHEIRO GEDEÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 6704530, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão da pleiteada, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com a junta médica realizada em 04.08.2025, a partir da data do início da patologia, 24.10.2018, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000274/2024 - AUTORIZO a isenção de desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa LAIR MONTEIRO DE SOUZA, Farmacêutica, Id Funcional nº 21243778, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão da pleiteada, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com a junta médica realizada em 04.08.2025, a partir da data do início da patologia, 18.09.2025, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000573/2025 - AUTORIZO a isenção de desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora VALERIA REIS CARVALHO, Odontóloga, Id Funcional nº 21306370, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão da pleiteada, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com a junta médica realizada em 22.09.2025, a partir da data do início da patologia, 14.08.2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2686425"
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                    "2686426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênio, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21130558\r\n\r\nFERNANDO MOURA DE FARIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n03.07.2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.10.2025. \r\n\r\nId: 2686426"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2318/2025 - EXONERA FERNANDA COUTO JORDY MACEDO, Id Funcional n° 4339038-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Gerência de Sinergia e Otimização, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025808/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2319/2025 - EXONERA RAFAELA BRAGA FABELO, Id Funcional n° 4353789-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenador de Integração, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025808/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2320/2025 - NOMEIA RAFAELA BRAGA FABELO, Id Funcional n° 4353789-8, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Gerência de Sinergia e Otimização, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025808/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2321/2025 - NOMEIA CAMILA CASTELO BRANCO SIRZINA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Integração, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025808/2025.\r\n\r\nId: 2686246"
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                    "2686408": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002634/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 120/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLANTE DE MARCAPASSOS, em favor da empresa ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA - CNPJ: 00.986.846/0012-03, referente aos lotes 01, 02 e 04, perfazendo o valor total de R$ 6.235.725,12 (seis milhões duzentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 116531756).\r\n\r\nId: 2686408"
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                    "2686418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA DA CUNHA ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4330515-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Graciliano Ramos, U.A. 118201030605561, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101622/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCINEIDE BATISTA DE SOUZA BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4191705-7/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 118201030705510, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Regina Vidal da Silva de Oliveira, ID 3931886-9/1. Processo nº SEI-030001/048389/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PENHA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO, Agente Administrativo Secretaria-CIEP, ID 3468426-3/1, da função de Secretário do C.E. Parada Angélica, U.A. 118201030805564, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100417/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, IBER DE SOUZA REBELLO, Prof. Doc. I, ID 4386889-4/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Menezes Vieira, U.A. 118201030105581, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/078499/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAYA FERNANDES ALVES, Prof. Doc. I, ID 5082181-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 118201030105507, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101354/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSANE VIDAL OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3663394-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 118201030105507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Soraya Fernandes Alves, ID 5082181-4/1. Processo nº SEI-030001/101354/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OLÂNOVA SCALZO NEVES ROCHA NUNES, Prof. Doc. I, ID 4368513-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senor Abravanel, U.A. 118201030905524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095182/2025.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO COSTA ROBOREDO, Prof. Doc. I, ID 5019275-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 410 Patrícia Galvão - Pagu, U.A. 118201030505507, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Graça Iara Bento Maia, ID 3560854-4/1. Processo nº SEI-030001/098440/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ROGÉRIO LESSA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4200695-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 118201031405549, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099733/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ROGÉRIO LESSA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4200695-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Breder, U.A. 118201031405551, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dayane Goulart Santana, ID 5024851-0/1. Processo nº SEI-030001/099733/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA VIRGÍNIA DANTAS, Prof. Doc. II, ID 3407276-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A. 118201031005517, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Santos, ID 4188587-2/1. Processo nº SEI-030001/098370/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ CAMARGO DE ARAÚJO BRITO, Prof. Doc. I, ID 4256678-9/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 118201030905558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101615/2025.\r\n\r\nId: 2686418"
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                    "2686490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nDESIGNA CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMÕES, Inspetor de Alunos, ID 5020816-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanise Macedo Maria, ID 4197490-5/5. Processo nº SEI-030001/100493/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/1, da função de Secretário da E.E. Aspino Rocha, U.A. 118201030105500, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101868/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3311804-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha, U.A. 118201031405531, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094167/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3311804-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha, U.A. 118201031405531, Tipo A, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/094167/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3371551-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha, U.A. 118201031405531, Tipo A, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/094167/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS PRAZERES, Prof. Doc. I, ID 5010883-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 118201031005558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089234/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS PRAZERES, Prof. Doc. I, ID 5010883-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 118201030905553, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aida Regina do Rosario Wanderley Correia, ID 3609287-8/1. Processo nº SEI-030001/089234/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA BULÉ DE CARVALHO GERALDO, Prof. Doc. II, ID 3672114-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Nazira Salomão, U.A. 118201030305552, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2019, publicado no DOERJ de 22/05/2019. Processo nº SEI-030001/084427/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCUS VINICIUS DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3578116-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio - Brasil-Itália, U.A. 118201030105577, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/100511/2025.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4280887-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A. 118201030405539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica de Sousa Porto, ID 3485057-0/1. Processo nº SEI-030001/100769/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEANINE PINTO FARIA CRESPO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3393624-2/1, da função de Secretário do C.E. Almirante Barroso, U.A. 118201031205572, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097172/2025.\r\n\r\nDESIGNA JEANINE PINTO FARIA CRESPO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3393624-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 118201031205549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Natale Gomes Faria Vaz, ID 3770796-5/1. Processo nº SEI-030001/097172/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4351206-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Sepetiba, U.A. 118201031305525, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Catia Ferreira Carlos Medeiros, ID 4389774-6/1. Processo nº SEI-030001/097626/2025.\r\n\r\nId: 2686490"
                    ],
                    "2686489": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nATO DE 09/10/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 10/10/2025 - Fica esclarecido que a servidora SUSANNA FERNANDES LIMA, ID 5024551-1/1, foi designada para exercer a função de Diretor Adjunto no C.E. Anne Sullivan, U.A. 118201030105589, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/071748/2025.\r\n\r\nId: 2686489"
                    ],
                    "2686260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102078/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor APARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, ID. 37996363, vínculo 01, matrícula 1206204, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102124/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA, ID. 37806530, vínculo 02, matrícula 917620-7, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102118/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor ISABELA DE RESENDE LIMA, ID. 43880479, vínculo 02, matrícula 3089746-6, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102122/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor PATRICIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES, ID. 37561154, vínculo 02, matrícula 929309-3, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nId: 2686260"
                    ],
                    "2686319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069783/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período da data de publicação até 30/04/2026, em favor de ANA CAROLINA MOTA DA C BATISTA, Id. Funcional 43484638, vínculo 1, matrícula 0950627-0, no âmbito da Regional Baixadas Litorâneas, para participar do curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084956/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período a contar da data de publicação até 30/11/2025, em favor de MARIANA ALVES PRAZERES DOS SANTOS, Professor Docente I, 30h Ex 18h, Disciplina de Ingresso: Sociologia, Id. Funcional nº 50078593, vínculo nº 1, matrícula nº 3032307-5, para participar do curso de Pós-Graduação em Stricto Sensu - Doutorado em Antropologia, da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2686319"
                    ],
                    "2686254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090419/2025 - FELIPE DE SOUZA GONCALVES, Id. Funcional 50328913/01, matrícula 3068448-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 24/09/2025 a 22/09/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009799/2025 - MARCELO PIRES DA SILVA, Id. Funcional 50156233/01, matrícula 3044544-9, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 29/09/2025 a 27/09/2028.\r\n\r\nId: 2686254"
                    ],
                    "2686463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLÁVIO GONÇALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43289762, vínculo 01, matrícula nº 944975-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-030001/102397/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2686463"
                    ],
                    "2686080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005184/2022 - PAULO VITOR DA SILVA HENRIQUE, Identidade Funcional 37075594/02, matrícula 927784-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/02/1992 a 23/02/1994 e de 01/09/1994 a 22/08/1996, num total de 1460 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1986 a 30/09/1986, de 23/08/1996 a 29/01/1998, de 01/02/1998 a 02/01/1999, de 03/01/1999 a 04/01/1999 e de 03/03/2003 a 09/09/2003, a pedido do servidor; de 02/03/1998 a 02/01/1999, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/10/2007 a 03/01/2020, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/01117/2022 - MANOEL DE SA PEREIRA BARROSO, Identidade Funcional 43245200/01, matrícula 944037-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/11/1982 a 23/08/1987, de 02/10/1987 a 01/08/1988, de 23/08/1988 a 12/10/1988, de 01/11/1989 a 30/07/1991, de 21/11/1991 a 31/12/1994, de 01/03/1995 a 31/07/1995, de 01/03/2000 a 31/03/2000, de 01/05/2000 a 31/03/2001, de 01/05/2001 a 31/12/2002 e de 01/05/2004 a 31/12/2004, num total de 5240 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/01/1995 a 28/02/1995, por não constar salários previdenciários.\r\n\r\nId: 2686080"
                    ],
                    "2686341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103031/2025 - ANDRE LUIZ BERNARDO STORINO, Id. Funcional 43562752/01, matrícula 952475-2, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Doutorado), a partir de 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099854/2025 - IVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO, Id. Funcional 36809764/01, matrícula 280260-1, Professor Docente II 22h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103015/2025 - BRUNO DE AQUINO ALVES, Id. Funcional 50971930/01, matrícula 3111447-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102462/2025 - STEPHANYE ALMEIDA LEITE, Id. Funcional 50783203/01, matrícula 3085713-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003576/2022 - FREDERICO TORRES LUDUGERIO, Id. Funcional 44009070/02, matrícula 3056606-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/10/2025.\r\n\r\nId: 2686341"
                    ],
                    "2686351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065343/2025 - VANDA REGINA DA SILVA DIAS CIARLA, Identidade Funcional 38255162/01, matrícula 284.509-7, Inspetor de Alunos I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2025, publicado no D.O. de 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065343/2025 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial ao servidor NADJA RUSSO ALVARENGA, ID Funcional nº 42010837/02, Professor Docente I, relativos aos períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013, de 11/02/2013 a 10/02/2018 e de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2686351"
                    ],
                    "2686409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1118\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO MONITORIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei nº 9394/1996, Lei nº 9.608/1998, Resolução SEEDUC nº 6303 de 08 de novembro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-030001/061058/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Projeto Monitoria Voluntária nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro como estratégia pedagógica para o fortalecimento do processo de ensino- aprendizagem do corpo discente.\r\n\r\nArt. 2º - O Projeto Monitoria Voluntária está pautado no conceito de metodologias ativas, com ênfase na aprendizagem entre pares.\r\n\r\nI - entende-se por monitoria estudantil a estratégia utilizada para a melhoria do ensino e da aprendizagem mediante práticas e experiências pedagógicas desenvolvidas em projetos que promovam o acesso aos objetos de conhecimento por meio de uma linguagem mais acessível, com o objetivo de estreitar a articulação entre teoria e prática e favorecer a integração curricular.\r\n\r\nII - entende-se por monitor voluntário aquele estudante que se encontra regularmente matriculado na rede estadual de ensino e que atenda aos requisitos necessários à atuação na monitoria definidos pelo art. 5º desta Portaria.\r\n\r\nIII - entende-se por professor responsável voluntário àquele alocado no componente curricular, na turma principal do estudante, onde este atua como monitor voluntário.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto Monitoria Voluntária é uma ação pedagógica contínua de responsabilidade da escola, a ser registrado em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) a fim de que seja desenvolvido durante todo o ano letivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Projeto Monitoria Voluntária deve ser entendido como atividade não remunerada, em conformidade com a Lei nº 9.608, de 18 fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, o qual subsidiará a sua realização nas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - O Projeto Monitoria Voluntária tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - fortalecer o exercício da liderança, do protagonismo, da organização e da responsabilidade de estudantes no processo educacional, promovendo o desenvolvimento pessoal e acadêmico;\r\n\r\nII - estimular o compartilhamento de conhecimentos através de relações interpessoais e troca de experiências entre os estudantes, estabelecendo uma maior integração entre si;\r\n\r\nIII - proporcionar apoio individualizado aos estudantes que apresentem dificuldades para assimilar determinados objetos do conhecimento, contribuindo para a melhoria de seu desempenho;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução do abandono escolar;\r\n\r\nV - evidenciar os estudantes com bom desempenho e frequência;\r\n\r\nVI - despertar o interesse dos estudantes pela pesquisa e aprofundamento dos objetos do conhecimento, bem como oportunizar sua participação em situações extracurriculares que favoreçam a sua plena formação;\r\n\r\nVII - viabilizar a participação do estudante no processo educacional, nas atividades relativas ao ensino e na vida acadêmica;\r\n\r\nVIII - apoiar os estudantes na compreensão e aplicação dos objetos do conhecimento, promovendo um ambiente de aprendizado colaborativo e eficaz;\r\n\r\nIX - contribuir para o aumento da taxa de aproveitamento dos estudantes da rede estadual em todos os componentes curriculares.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos para participação como estudante monitor voluntário:\r\n\r\nI - ter frequência global mínima de 75%;\r\n\r\nII - não ter nota inferior a 50% da nota estabelecida para o ciclo em nenhum componente curricular de seu curso;\r\n\r\nIII - apresentar nota igual ou superior a 7,5 no componente curricular em que atuará como monitor voluntário;\r\n\r\nIV - não ter recebido advertência por escrito na Unidade Escolar a qual o estudante estiver matriculado;\r\n\r\nV - ter avaliação da equipe técnico-administrativa-pedagógica, junto com o regente do componente curricular em que desenvolverá Projeto Monitoria Voluntária, em relação à sua proatividade, competência comunicativa e nas áreas de atuação, habilidade de interação, empatia, trabalho em grupo, comprometimento e perfil alinhado às necessidades pedagógicas da unidade escolar;\r\n\r\nVI - formalizar a participação do estudante menor de 18 anos no Projeto Monitoria Voluntária, por meio do preenchimento e assinatura do “Termo de Autorização” através de seus responsáveis legais (Anexo I), do “Termo de Voluntariado”, no caso do estudante maior de 18 anos (Anexo II).\r\n\r\nArt. 6º - Não serão aceitos como monitores voluntários, os estudantes em regime de progressão parcial no componente curricular no qual se apresentaram para desenvolver as atividades no projeto de monitoria voluntária.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção dos estudantes elegíveis para o Projeto Monitoria Voluntária será feita com base no Sistema Conexão Educação, considerando os resultados consolidados no Painel de Acompanhamento de Indicadores Educacionais (PAINDE) ou em ferramenta similar que o venha substituir.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do estudante monitor voluntário:\r\n\r\nI - contribuir com o planejamento do Projeto Monitoria Voluntária, juntamente com o professor responsável voluntário;\r\n\r\nII - realizar a monitoria estudantil de acordo com o planejamento realizado juntamente com o professor responsável voluntário;\r\n\r\nIII - cooperar no atendimento e orientação aos estudantes, visando à sua adaptação e maior integração;\r\n\r\nIV - socializar com o professor responsável voluntário as experiências das atividades de monitoria durante a execução do Projeto Monitoria Voluntária;\r\n\r\nV - participar de reuniões, atividades de capacitação e atualização, quando solicitado pelo seu professor responsável voluntário, desde que não atrapalhe ou impeça a realização de suas atividades nas aulas dos demais componentes curriculares do curso;\r\n\r\nVI - elaborar, juntamente com o professor responsável voluntário, o Relatório Final de Atividades e participar, sempre que convocado, de reuniões de acompanhamento e de avaliação da Monitoria Voluntária.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições do professor responsável voluntário:\r\n\r\nI - planejar em parceria com o estudante monitor voluntário, as atividades do Projeto Monitoria Voluntária sempre compatíveis com o grau de conhecimento e experiência do discente;\r\n\r\nII - orientar e promover a capacitação do estudante monitor voluntário para sua atuação nas atividades planejadas;\r\n\r\nIII - avaliar, de forma contínua, o desempenho do estudante monitor voluntário;\r\n\r\nIV - Acompanhar o desempenho dos discentes em seu componente curricular, identificando aqueles que necessitem do apoio dos estudantes voluntários para a melhoria do seu desempenho escolar, a fim de evitar comprometimento no processo de aprendizagem;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente à equipe técnico-administrativa-pedagógica qualquer tipo de descumprimento dos requisitos por parte dos estudantes monitores voluntários, inclusive sobre assiduidade, descumprimento de prazos e dificuldades em realizar as suas atribuições;\r\n\r\nVI - elaborar, juntamente com o estudante monitor voluntário, o Relatório Final das atividades desenvolvidas, entregando para a equipe técnico-administrativa-pedagógica da Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica:\r\n\r\nI - divulgar o Projeto Monitoria Voluntária na comunidade escolar.\r\n\r\nII - selecionar e supervisionar os estudantes monitores voluntários, conforme demanda pedagógica;\r\n\r\nIII - assessorar docentes, discentes e responsáveis legais no desenvolvimento do Projeto de Monitoria Voluntária;\r\n\r\nIV - realizar reuniões periódicas de acompanhamento e alinhamento e registrá-las em Ata;\r\n\r\nV - supervisionar as atividades desenvolvidas pelos professores responsáveis voluntários e pelos estudantes monitores voluntários;\r\n\r\nVI - encaminhar os projetos de monitoria voluntária da Unidade Escolar à Coordenação de Avaliação e Acompanhamento da Diretoria Regional Pedagógica;\r\n\r\nVII - elaborar, junto com professores responsáveis voluntário e estudantes monitores voluntários, Relatório Final, a ser encaminhado à Coordenação de Avaliação e Acompanhamento da Diretoria Regional Pedagógica ao final de cada período letivo;\r\n\r\nVIII - elaborar e aplicar ferramentas para avaliação contínua durante o projeto, tais como: questionários, entrevistas, reuniões regulares, diário de bordo reflexivo, feedback anônimo e outros instrumentos pertinentes.\r\n\r\nIX - formalizar através de Ata a participação do professor responsável voluntário pelo Componente Curricular na turma.\r\n\r\nArt. 10 - O estudante monitor voluntário não poderá, em hipótese alguma:\r\n\r\nI - substituir o docente na elaboração ou ministração de aulas, teóricas ou práticas;\r\n\r\nII - elaborar, aplicar, substituir ou ajudar o docente na fiscalização, correção ou no lançamento de notas de quaisquer instrumentos avaliativos;\r\n\r\nIII - preencher controle de frequência e objetos do conhecimento no diário de classe, ou em quaisquer outros instrumentos estabelecidos para esse acompanhamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Será excluído do Projeto o estudante que infringir quaisquer dos incisos dispostos no art. 5º desta Portaria, até que volte a cumpri-los.\r\n\r\nArt. 11 - O estudante monitor voluntário deverá atuar na sua turma principal e no turno no qual está matriculado, em conformidade com o Sistema Conexão Educação, preferencialmente, em um componente curricular, ou, no máximo, nos componentes curriculares de apenas uma área do conhecimento, com a ponderação da equipe técnico- administrativa-pedagógica e desde que não prejudique as atividades escolares do estudante monitor voluntário.\r\n\r\nArt. 12 - Ao término do ano letivo, estudantes monitores voluntários e professores responsáveis voluntários receberão Certificado de participação no Projeto Monitoria Voluntária.\r\n\r\nParágrafo Único - O período de vigência da atuação do professor responsável voluntário, do estudante monitor voluntário será de um ano letivo, respeitando o Calendário Escolar vigente e suas especificidades, podendo ser renovado.\r\n\r\nArt. 13 - Caso o estudante monitor voluntário abandone as atividades de monitoria sem justificativa, não poderá participar novamente no Projeto pelos dois períodos letivos subsequentes ao período do abandono.\r\n\r\nArt. 14 - Haverá uma avaliação do Projeto Monitoria Voluntária a ser realizada ao final de cada período, de acordo com calendário a ser divulgado pela Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, a fim de observar o impacto na aprendizagem e na frequência dos discentes atendidos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, observando a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nPROJETO MONITORIA VOLUNTÁRIA - ESTUDANTE MENOR DE IDADE\r\n\r\nEu, _________________________, portador do RG.: ______________________, responsável pelo estudante ________________________________________, matrícula: _______________, autorizo a sua participação como voluntário no Projeto Monitoria Voluntária, na Unidade Escolar: _____________________________, Censo: ____________, Diretoria Regional Pedagógica: ______________________________________, bem como o uso da sua imagem para divulgação do Projeto Monitoria Voluntária.\r\n\r\nDeclaro que estou ciente de que as atividades não criam vínculo empregatício como previsto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Voluntariado.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Assinatura do responsável legal)\r\n\r\nTelefone para contato: __________________________________\r\n\r\n___________________, ______________ de _____________ de 20___.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\nTERMO DE VOLUNTARIADO\r\n\r\nPROJETO MONITORIA VOLUNTÁRIA - ESTUDANTE MAIOR DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, ________________________________, matrícula: ___________________, aceito participar como voluntário no Projeto Monitoria Voluntária na Unidade Escolar, Censo: ____________, Diretoria Regional Pedagógica: _____________________________________, bem como o uso da minha imagem para divulgação do Projeto Monitoria Voluntária.\r\n\r\nDeclaro que estou ciente de que as atividades não criam vínculo empregatício como previsto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Voluntariado.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nTelefone para contato: ______________________________\r\n\r\n_______________________, _________ de _____________ de 20___.\r\n\r\nId: 2686409"
                    ],
                    "2686410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3988 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 35 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXTINGUIR o processo nº SEI-030023/000161/2021 por perda de objeto, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer, VOTO no sentido EXTINGUIR o processo nº SEI-030023/000161/2021 por perda de objeto, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Processo nº SEI-030023/000161/2021.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 36 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXTINGUIR o processo SEI-E-03/023/18/2019 por perda de objeto, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer, VOTO no sentido EXTINGUIR o processo nº SEI-E-03/023/18/2019 por perda de objeto, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Processo nº SEI-E-03/023/18/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686410"
                    ],
                    "2686560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1609 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI REGULAMENTAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DE ROTINA DE VISITAÇÃO AOS ADOLESCENTES E A ENTRADA DE MATERIAIS E INSUMOS BÁSICOS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030002/008764/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas legais contidas no Art. 1º, III, da CRFB/1988, Lei Federal n.º 8.069/1990, Lei Federal n.º 12.594/2012, o disposto no Art. 95, parágrafo único, da Portaria DEGASE n.º 853/2020, e o Decreto Estadual n.º 46.525, de 13.12.2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a regulamentação para a padronização de visitação aos adolescentes nas Unidades Socioeducativas do DEGASE, bem como a entrada de materiais e insumos básicos permitidos por visitante, conforme ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º - A visitação se iniciará com abertura dos portões e a boa recepção de todos, devendo a equipe da unidade prestar todas as informações necessárias, quando seguirão aos procedimentos de revistas dos visitantes, seus pertences, e demais materiais e insumos porventura trazidos aos adolescentes, observando todas as cautelas de segurança e legais.\r\n\r\n§ 1º - A revista deverá ocorrer, pelo menos 30 (trinta) minutos antes do início da visitação, e fechamento dos portões com 1 (uma) hora antes do término.\r\n\r\n§ 2º - Finda a visitação, os adolescentes deverão ser submetidos à revista antes de retornarem aos seus alojamentos.\r\n\r\nArt. 3º - As visitas ocorrerão em dias e horários que serão previamente informados aos visitantes e adolescentes pela Direção da Unidade Socioeducativa.\r\n\r\n§1º - As visitas terão duração de até duas horas, devendo os horários ser informados claramente aos visitantes e adolescentes.\r\n\r\n§2º - As Unidades Socioeducativas adotarão estratégias para divulgar todas as informações necessárias.\r\n\r\n§3º - A equipe técnica deverá observar todos os aspectos da visita na relação do adolescente com o cumprimento da medida, envidando todos os esforços para a superação de empecilhos.\r\n\r\nArt. 4º- As unidades de execução de medida socioeducativa de internação deverão disponibilizar dois turnos de visitação, manhã e tarde, para os familiares nas visitas dos finais de semana.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT) deverá elaborar um modelo de carteira de visita capaz de assegurar segurança e agilidade no atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá, também, criar um sistema digital de organização e controle da presença de visitantes.\r\n\r\nArt. 6º - O Agente de Segurança Socioeducativa designado para o Posto de Portaria realizará o primeiro atendimento aos familiares que forem adentrar à unidade, devendo verificar a idoneidade da carteira de visita e efetuar o registro em livro próprio.\r\n\r\n§1º - Somente será permitida a entrada na Unidade Socioeducativa as visitas previamente cadastradas.\r\n\r\n§2º - Os servidores que atuarem na Portaria deverão ser submetidos a treinamentos, no mínimo, semestralmente, visando o aprimoramento do serviço, a ser ministrado pela Escola de Gestão Socioeducativa (ESGSE) e Divisão da Capacitação (DICAP) da COOSINT.\r\n\r\nArt. 7º - A equipe técnica da Unidade Socioeducativa realizará o acolhimento inicial dos familiares, dando preferência aos dias de visita, com a finalidade de fornecer orientações gerais e tirar dúvidas.\r\n\r\n§1º - A equipe técnica deverá instituir uma cartilha contendo as informações necessárias, de forma a esclarecer os aspectos do cumprimento da medida e dar transparência.\r\n\r\n§2º - Mesmo que o familiar compareça fora do dia de visita ou em unidade diversa, a Direção da Unidade, a equipe técnica ou coordenador do plantão deverá fornecer as primeiras informações, de forma correta, transparente e urbana.\r\n\r\nArt. 8º - É indispensável a apresentação de documento original de identificação com foto por parte do visitante para o cadastramento de visita e deverá ser orientado a manter seus dados atualizados para contatos (endereço, e-mail, e telefone).\r\n\r\n§1º - O familiar poderá, também, fornecer um segundo dado cadastral de pessoa a ele vinculada, de forma que a Unidade Socioeducativa tenha mais uma opção de contato.\r\n\r\n§2º - A equipe técnica da Unidade Socioeducativa deverá efetuar o cadastro dos dados do familiar visitante e promover as alterações quando necessárias.\r\n\r\nArt. 9º - A autorização de primeira visita do (a) adolescente na Instituição será apenas para pai, mãe, irmãos maiores de idade ou responsável legal, devidamente comprovado.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o primeiro atendimento com a equipe técnica de referência poderão ser autorizados outros familiares e pessoas de referência do adolescente, desde que devidamente habilitadas e cadastradas.\r\n\r\nArt. 10 - Só será permitida a visita de até 03 (três) pessoas por dia, conforme previsto no artigo 136, § único do Regimento Interno do DEGASE.\r\n\r\nArt. 11 - Poderá haver visita de familiar em Unidade Socioeducativa de Semiliberdade, desde que autorizada pela direção da Unidade.\r\n\r\nArt. 12 - As (os) companheiras (os) maiores de idade dos (as) adolescentes deverão realizar previamente o atendimento familiar com a equipe técnica de referência para avaliação de preenchimento dos critérios para a obtenção de autorização de visita.\r\n\r\n§1º - Havendo autorização de visita, esta ocorrerá em dias previstos pela Unidade Socioeducativa.\r\n\r\n§2º - O mesmo fluxo se aplica aos outros familiares que compõem a família afetiva extensa dos (as) adolescentes.\r\n\r\nArt. 13 - As (os) companheiras (os) menores de idade dos (as) adolescentes deverão comparecer ao atendimento técnico familiar da Unidade Socioeducativa acompanhadas (os) de seu responsável legal junto com o familiar responsável pelo (a) adolescente, nos casos em que tenham a idade entre 14 (catorze) a 17 (dezessete) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que as (os) companheiras (os) forem menores de 14 (catorze) anos, a avaliação deverá ser realizada pelos familiares em conjunto com o Sistema Judiciário.\r\n\r\nArt. 14 - Durante o período de cumprimento da medida socioeducativa vigente não é permitida a troca de companheiro (a) ou cônjuge no cadastro de visitas.\r\n\r\nArt. 15 - Cada adolescente terá direito a um dia de visita por semana, preferencialmente aos sábados nas unidades de Internação, em um dos dois turnos disponibilizados pela Unidade Socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão de compromissos pessoais do familiar, poderá ser avaliada a possibilidade pela Unidade Socioeducativa, de ofertar outro dia da semana, a fim de assegurar ao adolescente o direito de receber visita.\r\n\r\nArt. 16 - A Unidade Socioeducativa deverá garantir ao adolescente, nos casos de não comparecimento do familiar na visita semanal, o contato telefônico, preferencialmente, por videochamada, e sempre na presença de um membro da equipe técnica, conforme previsto na Portaria DEGASE nº 1502 de 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 17 - É autorizada a entrada semanal de cartas ou fotografias pelos visitantes, devendo a Direção da Unidade Socioeducativa observar as cautelas de segurança.\r\n\r\nArt. 18 - Nos dias de eventos festivos com a participação de familiares deverão ser observadas as orientações do documento: “Orientações para alimentação em eventos realizados no DEGASE” emitido pela Divisão de Nutrição/COOSIP do DEGASE, através de processo no SEI-030002/006299/2024.\r\n\r\nArt. 19 - Com base no Regimento Interno (2019) e o Plano Operacional de Segurança Socioeducativo (2020) do DEGASE, aos familiares serão permitidos entregar itens pessoais de higiene e alimentação no momento da visita, conforme ANEXO I.\r\n\r\n§1º - A Direção da Unidade Socioeducativa deverá disponibilizar gratuita e por escrito a relação dos alimentos e materiais permitidos para entrega ao adolescente na visita.\r\n\r\n§2º - Os alimentos e materiais não permitidos serão devolvidos ao familiar.\r\n\r\n§3º - Havendo algum material ilegal, a equipe da Unidade Socioeducativa deverá encaminhar à análise da autoridade policial.\r\n\r\nArt. 20 - A Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI) deverá adotar providências para que todas as Unidades Socioeducativas não tenham pontos de energia dentro dos alojamentos dos adolescentes, visando evitar incêndios.\r\n\r\n§1º - Deverá ser elaborado projeto padrão para conferir segurança aos adolescentes e servidores nas Unidades Socioeducativas, de forma que a iluminação, ventilador, aparelho de TV, e quaisquer outros materiais pertinentes ao cumprimento da medida, fiquem do lado de fora dos alojamentos e permitam seu regular uso.\r\n\r\n§2º - As Unidades Socioeducativas deverão dispor de sala de TV e vídeos para os adolescentes, de forma a evitar a permanência dentro dos alojamentos.\r\n\r\n§3º - Excepcionalmente, poderá ser permitido um aparelho eletrônico por alojamento, a critério da Direção da Unidade, observando as cautelas de segurança e legais.\r\n\r\n§4º - Todos os materiais trazidos pelos familiares e entregues aos adolescentes deverão ser catalogados e cadastrados em sistema próprio, o qual permita a organização, controle e transparência;\r\n\r\n§5º - A unidade socioeducativa não se responsabiliza por danos ou desgastes decorrentes do uso dos itens entregues; \r\n\r\n§6º - Fica estabelecido prazo máximo de 60 (sessenta) dias para retirada dos itens após a saída do adolescente, prevendo que, após esse período, os bens poderão ser disponibilizados para uso coletivo pelos socioeducandos.\r\n\r\nArt. 21 - O rol de alimentos e materiais são taxativos não cabendo interpretação por parte das equipes das Unidades Socioeducativas.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo qualquer situação excepcional que afete o equilíbrio dos trabalhos, deverá o Diretor da Unidade comunicar ao Diretor Geral do DEGASE para deliberação.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades de Internação - Ítens Permitidos\r\n\r\nQuantidades\r\n\r\nAbsorvente em sacos transparentes para as socioeducandas\r\n\r\n15\r\n\r\nAntena Digital\r\n\r\n1\r\n\r\nBiscoito na embalagem original (proibido: biscoito recheado, polvilho).\r\n\r\n700gr\r\n\r\nBíblia/Livros de Referência Religiosa\r\n\r\n1\r\n\r\nBebida de até 2 litros de cor clara, embalagem transparente e deve estar lacrada (não pode estar congelado)\r\n\r\n2\r\n\r\nCartas\r\n\r\n2\r\n\r\nCamisa Branca sem estampa e sem marca com gola redonda\r\n\r\n2\r\n\r\nChinelo emborrachado simples azul ou branco\r\n\r\n1 par\r\n\r\nConversor digital\r\n\r\n1\r\n\r\nCreme de cabelo\r\n\r\n500 gr\r\n\r\nCueca (sem forro) e Calcinha (em caso de unidade feminina), NÃO podendo ser vermelha.)\r\n\r\n5\r\n\r\nDesodorante roll on (transparente)\r\n\r\n1\r\n\r\nEscova de dente desmontável (tipo de viagem)\r\n\r\n1\r\n\r\nExtensão\r\n\r\n1\r\n\r\nFotografias (avaliadas pela Equipe Técnica e Direção, cada avaliação na sua função)\r\n\r\n2\r\n\r\nGel dental líquido (azul ou transparente)\r\n\r\n1\r\n\r\nLençol solteiro (sem elástico, azul claro)\r\n\r\n1\r\n\r\nLivro (após avaliação da equipe técnica)\r\n\r\n4\r\n\r\nManta de solteiro (azul marinho ou marrom)\r\n\r\n1\r\n\r\nMaquina de cortar cabelo (uma por alojamento)\r\n\r\n1\r\n\r\nMeias brancas (Par)\r\n\r\n2 pares\r\n\r\nPapel A4 ou Colorido\r\n\r\n300\r\n\r\nPente redondo de plástico sem cabo\r\n\r\n1\r\n\r\nPilha palito\r\n\r\n2\r\n\r\nRádio relógio digital (cabeceira)\r\n\r\n1\r\n\r\nRepelente (embalagem transparente)\r\n\r\n1\r\n\r\nSabonete em barra\r\n\r\n4\r\n\r\nShampoo (embalagem transparente)\r\n\r\n400 ml\r\n\r\nShort azul marinho sem bolso podendo ser com cadarço azul marinho ou preto\r\n\r\n2\r\n\r\nToalha de banho Branca\r\n\r\n1\r\n\r\nTelevisão de até 32 polegadas (NÃO pode de tubo, uma por alojamento)\r\n\r\n32”\r\n\r\nVentilador (depende da avaliação da direção da Unidade Socioeducativa)\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades de Internação Provisória - Itens Permitidos\r\n\r\nQuantidades\r\n\r\nAbsorvente em sacos transparentes para as socioeducandas\r\n\r\n15\r\n\r\nBiscoito na embalagem original (Proibido: biscoito recheado, polvilho).\r\n\r\n400gr\r\n\r\nBíblia/Livros de Referência Religiosa\r\n\r\n1\r\n\r\nBebida de até 2 litros de cor clara, embalagem transparente e deve estar lacrada, (não pode estar congelado)\r\n\r\n2\r\n\r\nGel dental líquido (azul ou transparente)\r\n\r\n1\r\n\r\nCreme de cabelo\r\n\r\n500 gr\r\n\r\nCueca (sem forro) e Calcinha (em caso de unidade feminina), NÃO podendo ser vermelha.)\r\n\r\n5\r\n\r\nCreme de cabelo\r\n\r\n500 gr\r\n\r\nDesodorante roll on (transparente)\r\n\r\n1\r\n\r\nEscova de dente desmontável (tipo de viagem)\r\n\r\n1\r\n\r\nLivro (após avaliação da equipe técnica)\r\n\r\n2\r\n\r\nMeias brancas (Par)\r\n\r\n2 pares\r\n\r\nPapel A4 ou Colorido\r\n\r\n300\r\n\r\nPente redondo de plástico sem cabo\r\n\r\n1\r\n\r\nRepelente (embalagem transparente)\r\n\r\n1\r\n\r\nSabonete em barra\r\n\r\n3\r\n\r\nShampoo (embalagem transparente)\r\n\r\n400 ml\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO PARA ENTRADA DE MATERIAIS E INSUMOS BÁSICOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMedida Socioeducativa\r\n\r\nAcautelamento [ ] Provisória [ ] Internação [ ]\r\n\r\nAdolescente\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nCom base na Portaria DEGASE nº 1.609 de 03 de abril de 2025 que institui a regulamentação de padronização de rotina de visitação aos adolescentes e a entrada de materiais e insumos básicos nas unidades socioeducativas do DEGASE, catalogamos abaixo os materiais trazidos pelos familiares e entregues ao adolescente citado.\r\n\r\nFica o responsável ciente de que a Unidade Socioeducativa não se responsabiliza por possíveis danos ou por eventuais desgastes decorrentes do uso e de que a retirada do item deve acontecer até, no máximo, 60 dias após a saída do adolescente.\r\n\r\nAntena Digital\r\n\r\nManta de Solteiro\r\n\r\nConversor Digital\r\n\r\nMáquina de Cortar Cabelo\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nRádio Relógio Digital\r\n\r\nLençol de Solteiro\r\n\r\nToalha de Banho Branca\r\n\r\nTV de até 32 polegadas\r\n\r\nVentilador\r\n\r\nRio de Janeiro,______ de ______________ de 20____\r\n\r\nServidor:__________________________________________________________________________\r\n\r\nId. Funcional nº_____________________________________________________________________\r\n\r\nResponsável:_______________________________________________________________________\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. do dia 08/04/2025.\r\n\r\nId: 2686560"
                    ],
                    "2685662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 29/09/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO DE 02 (dois) dias ao servidor SANDRO FEOLI DE ALMEIDA, ID. 50096940, pelo descumprimento das previsões contidas nos art. 17 e 18, § 4º, da Portaria Degase nº 853/2000, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79. Processo nº SEI-030002/006920/2025.\r\n\r\nId: 2685662"
                    ],
                    "2686343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005476/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2686343"
                    ],
                    "2686344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000808/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2686344"
                    ],
                    "2686121": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 790\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010503/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2686121"
                    ],
                    "2686133": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 791\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010504/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2686133"
                    ],
                    "2686363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora JÉSSICA SOUZA CAVALCANTE ID.: 50229144-0, como GESTORA DO CONTRATO e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI ID.: 5031904-3, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS ID. 5125178-7, e FLÁVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ ID. 511608-20 para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 25/2023 com a Empresa VEEK TECNOLOGIA S.A. Processo nº SEI-260004/000319/2023.\r\n\r\nId: 2686363"
                    ],
                    "2686556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/000493/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3. Processo SEI-260004/003821/2025.\r\n\r\nId: 2686556"
                    ],
                    "2686320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024417/2023 - Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da UERJ ao longo da instrução do processo, DECIDO, pela aplicação de repreensão à servidora Débora Maria Lopes, matrícula nº 32.010-1, conforme previsto no art. 49 do Decreto nº 220/75 e no art. 295, caput, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017886/2021 - Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da UERJ 105256601 e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução, DECIDO pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor Raphael Wasserrman Paes de Figueiredo, matrícula nº 35742-6, por indícios de violação dos incisos IV, V, VI, VII do artigo 39; inciso III do artigo 40; inciso I do artigo 50; incisos I e II, primeira parte do artigo 52 do Decreto-Lei 220/75 e artigos correspondentes do Decreto nº 2479/79, mais alínea a e c do artigo 3º; alínea a do artigo 4º do Decreto nº 43.583/2012; pela instauração de sindicância contraditória em face do servidor Thiago Correa Almeida, matrícula nº 38785-2, por indícios de violação dos incisos VI, VII do artigo 39; inciso II do artigo 40; inciso I do artigo 50; inciso I do artigo 52 e artigo 61 do Decreto Lei 220/75 e artigos correspondentes do Decreto 2479/79; alíneas a, b, e d do artigo 3º; alíneas a e d do artigo 4º do Decreto no 43.583/2012, a ser realizada pela CGUERJ.\r\n\r\nId: 2686320"
                    ],
                    "2686321": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1291/2025 - EXONERA, a pedido, CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, matr. nº 31719-8, ID funcional 25526820, vínculo 01, Auxiliar Técnico Universitário IV - Auxiliar Laboratório, lotada na FCM/DPL, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/038290/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1295/2025 - EXONERA, a pedido, ANA PAULA GOMES DOS SANTOS, matr. nº 36574-2, ID funcional 44407645, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Médico, lotada na PPC/COOMED, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-260006/047337/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1296/2025 - EXONERA, a pedido, MARCIELLE DA CUNHA, matr. nº 37.674-9, ID funcional 50038397, vínculo 03, Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/SECLI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/08/025. Processo nº SEI-260006/041176/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1366/2025 - EXONERA, a pedido, AGDA RIBEIRO NAHAS, matr. nº 37.674-9, ID funcional 51358433, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Contador, lotada na DAF/DRTC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/09/2025. Processo nº SEI-260006/046746/2025.\r\n\r\nId: 2686321"
                    ],
                    "2686322": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045341/2025 - VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID Funcional nº 41804902, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 08/07/2025 (data da Aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040908/2025 - MARCIA LUIZA DOS SANTOS, matr. nº 31.163-9, ID Funcional nº 25574388, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 03/06/2025 (data da Aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042712/2025 - ROSANGELA AVILA DANTAS, matr. nº 31.373-4, ID Funcional nº 25406582, Professor, perfil Adjunto, com validade a contar de 17/02/2020 (data da Aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024388/2025 - SANDRA REGINA FERREIRA CHAVES, matr. nº 27.087-6, ID Funcional nº 25717650, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com validade a contar de 29/01/2020 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058375/2024 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 02.911-6, ID Funcional nº 25510231, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 26/09/2025 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022381/2025 - LEONARDO ALVES CARNEIRO, matr. nº 03.472-8, ID Funcional nº 25551353, Professor, perfil Adjunto, com validade a contar de 23/09/2025 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2686322"
                    ],
                    "2686375": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 441 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023 - UENF E OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEMAR NORTE SUL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/006120/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2023, Portaria Reitoria nº 185 de 03/02/2023, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Ademir Carlos Ribeiro Fillho, ID Funcional nº 641793-0 - Gestor;\r\n\r\n- Elisomar Miranda Batista, ID Funcional nº 639997-5 - Fiscal;\r\n\r\n- Mauro Manhães Viana, ID Funcional nº 4199925-8 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2686375"
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                    "2686376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 442 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO, DESIGNA O COORDENADOR DE CURSO, OFICIALIZA O COLEGIADO DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS (BACHARELADO) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001431/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos, habilitação Bacharelado, no formato presencial.\r\n\r\n§ 1º - O curso será implementado a partir do primeiro período letivo de 2026, com a oferta de 30 (trinta) vagas anuais.\r\n\r\n§ 2º - O Curso de Engenharia de Alimentos terá como endereço o Campus Leonel Brizola, localizado na Avenida Alberto Lamego, nº 2000, no município de Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28013-602.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DANIEL GONÇALVES, ID funcional nº 5125818-8, como Coordenador do Curso de Engenharia de Alimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Oficializar o Colegiado do Curso de Engenharia de Alimentos, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nDaniel Gonçalves\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5125818-8\r\n\r\nEder Dutra de Resende\r\n\r\nMembro\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nMeire Lelis Leal Martins\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4145087-6\r\n\r\nFábio da Costa Henry\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4255010-6\r\n\r\nNádia Rosa Pereira\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nLuana Pereira de Moraes\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5072289-1\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2686376"
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                    "2686460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070524/2007 - LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES, ID Funcional nº 640018-3, Profissional de Nível Fundamental, período de 03/04/2017 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051652/2009 - DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, ID Funcional nº 641488-5, Professor Associado, período de 03/06/2017 a 02/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/006219/2015 - JOSÉ LUIZ RIBEIRO MACIEL, ID Funcional nº 2882058-4, Profissional de Nível Fundamental, período de 08/09/2020 a 07/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2686460"
                    ],
                    "2686565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1929 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo SEI-100005/009158/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica e Presencial, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nJonatan Denis Oliveira dos Santos, ID: 5138005-6;\r\n\r\nMônica Gonçalves Marins, ID: 51124629;\r\n\r\nAnanda Marques de Mendonça, ID: 5158228-7;\r\n\r\nLívia Vidal Lopes, ID: 4252130-0;\r\n\r\nLyvia Campos de Albuquerque, ID: 51646250;\r\n\r\nFernanda Sá Cazotto, ID: 616412-9;\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Jonatan Denis Oliveira dos Santos, ID: 5138005-6 será o Pregoeiro titular, substituído pela servidora Mônica Gonçalves Marins, ID: 51124629 nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores, Ananda Marques de Mendonça, ID: 5158228-7, Lívia Vidal Lopes, ID: 4252130-0, Lyvia Campos de Albuquerque, ID: 51646250 e Fernanda Sá Cazotto, ID: 616412-9.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686565"
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                    "2686574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004546/2025 - Com base na ma-\r\n\r\nnifestação da Diretoria Técnica Operacional (106238278/112726000/112855299), AUTORIZO a empresa PABLO'S AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, nome de fantasia: PABLOTUR, inscrita no CNPJ sob o n° 09.566.721/0001-38, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo e Eventual, adotando o registro RJ-727, e utilizando o veículo QCN5H74, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005110/2025 - DEFIRO de acordo \r\n\r\ncom a manifestação da Diretoria Técnica Operacional (114076178/114082420/114128014).\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005862/2025 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM (RJ- 714): Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (111146165/112733522), AUTORIZO a incorporação do veículo Renault/Master placa LSM1H88, da cooperada JANICE DO CARMO SILVA FIRMINO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria..\r\n\r\nId: 2686574"
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                    "2686420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010287/2024 - MANTENHO o INDEFERIMENTO uma vez que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a reconsideração da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004833/2025 - Com base no parecer jurídico (111022905) e na análise promovida pela Auditoria (115713865), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.217,44 (três mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. RODRIGO BARRETO DA CONCEIÇÃO, Id. funcional 51388529, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 25 dias de férias não usufruídas, bem como 10 dias de férias acrescidos de 1/3, correspondente ao período aquisitivo de 07/03/2024 a 06/03/2025 e 07/03/2025 a 01/07/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004960/2025 - Com base no parecer jurídico (114822527) e na análise promovida pela Auditoria (115308008), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 10.380,18 (Dez mil trezentos e oitenta reais e dezoito centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. FABIANA ARAUJO DOS SANTOS, Id. Funcional: 51377217, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 35 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 15 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 25/01/2024 a 24/01/2025 e 25/01/2025 a 29/07/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005071/2025 - Com base no parecer jurídico (114210235) e na análise promovida pela Auditoria (115934916), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.465,80 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. NIKOLAS ALEXANDER FARIA VILLACORTA, Id. funcional 51530384, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 32,5 dias de férias não usufruídas, bem como 2,5 dias de férias acrescidos de 1/3, correspondente ao período aquisitivo de 09/07/2024 a 08/07/2025 e 09/07/2025 a 29/07/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005143/2025 - Com base no parecer jurídico (112449620) e na análise promovida pela Auditoria (115705187), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 12.662,03 (Doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. ROBERTA DE MAGALHÃES ALBUQUERQUE, Id. funcional 51528029, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 32,5 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional, correspondente ao período aquisitivo de 28/06/2024 a 27/06/2025 e 28/06/2025 a 28/07/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005301/2025 - Com base no parecer jurídico (110896553) e na análise promovida pela Auditoria (115601543), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. INZE DANIELLA AVALO STOZEK, Id. funcional 51412705, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 20 dias de férias não usufruídas, bem como ao terço constitucional correspondente a 7,5 dias de férias acrescidos de 1/3, correspondente ao período aquisitivo de 22/05/2024 a 21/05/2025 e 22/05/2025 a 08/08/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005544/2025 - Com base no parecer jurídico (111012801) e na análise promovida pela Auditoria (116165451), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.941,67 (Cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTANNA, ID funcional 51378132, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 32,5 dias de férias não usufruídas, bem como 17,5 dias de férias acrescidos de 1/3, correspondente ao período aquisitivo de 25/01/2024 a 24/01/2025 e 25/01/2025 a 18/08/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007539/2025 - DEFIRO nos termos da análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116047301/116063348).\r\n\r\nId: 2686420"
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                    "2686422": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA NO ANO DE 2025\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTE: SEI-100005/004521/2025 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA - AI D 845517;\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000593/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839278; SEI-100005/001812/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842834; SEI-100005/001820/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848430; SEI-100005/002037/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848438; SEI-100005/002039/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848439; SEI-100005/002058/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834146; SEI-100005/002059/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834147; SEI-100005/002060/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834148; SEI-100005/002061/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 847421; SEI-100005/002062/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 856767; SEI-100005/002068/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849470; SEI-100005/002081/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832295; SEI-100005/002082/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 841027; SEI-100005/002083/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 841030; SEI-100005/002106/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832306; SEI-100005/002108/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832314; SEI-100005/002109/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838866; SEI-100005/002110/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842856; SEI-100005/002111/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849473; SEI-100005/002113/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849870; SEI-100005/002114/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849873; SEI-100005/002115/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849874; SEI-100005/002116/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849875; SEI-100005/002360/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838873; SEI-100005/002646/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 834168; SEI-100005/003017/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856768; SEI-100005/003021/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 848633; SEI-100005/003025/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848446; SEI-100005/003112/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 862647; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2686422"
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                    "2686532": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 179 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025; Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-070001/002976/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2025\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 18.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2686532"
                    ],
                    "2686522": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 51 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-26.R-0), SOBRE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2025, processo administrativo SEI-070002/003617/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-26.R-0), sobre os procedimentos técnicos e legais para criação e alteração de unidade de conservação (UC) do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Institucional (NOI-INEA-26.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente em Exercício\r\n\r\nId: 2686522"
                    ],
                    "2686368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001284/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - carne industrial, Miúdos congelados de bovino - língua, Miúdos congelados de bovino - coração, Miúdos congelados de bovino - fígado, Miúdos congelados de bovino - rim, Miúdos congelados de bovino - mocotó, Miúdos congelados de bovino - rabo, Miúdos congelados de bovino - rúmen, Miúdos congelados de bovino - retículo, Miúdos congelados de bovino - omaso, Pulmão congelado de bovino, Baço congelado de bovino, Testículos congelados de bovino, Vergalho congelado de bovino, Tendões congelados de bovino, Lábios congelados de bovino, Traqueia congelada de bovino, Abomaso congelado de bovino, Envoltórios naturais congelados de bovino - bexiga, Carne congelada de bubalino sem osso - carne industrial, Miúdos congelados de bubalino - língua, Miúdos congelados de bubalino - fígado, Miúdos congelados de bubalino - rim, Miúdos congelados de bubalino - coração, Miúdos congelados de bubalino - rabo, Miúdos congelados de bubalino - rúmen, Miúdos congelados de bubalino - retículo, Miúdos congelados de bubalino - omaso, Miúdos congelados de bubalino - mocotó, Baço congelado de bubalino, Abomaso congelado de bubalino, Vergalho congelado de bubalino, Traqueia congelada de bubalino, Pulmão congelado de bubalino, Lábios congelados de bubalino, Tendões congelados de bubalino, Testículos congelados de bubalino e Envoltórios naturais congelados de bubalino - bexiga, pertencentes à JGPS COMÉRCIO DE CARNES LTDA - SIE 1429, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2686368"
                    ],
                    "2686576": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 884 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 048/2025 ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 520002/001185/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 048/2025 celebrado entre a EMATER-RIO e a FLYSTAR SEGURANÇA e VIGILÂNCIA LTDA, para prestação de serviço de escolta armada de cargas.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO - ID. Funcional 51063808.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- ANDERSON EUZÉBIO DE SOUZA - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional 51473062.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ROSILENE VASCONCELOS DA COSTA - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional 26973510.\r\n\r\n- RENATO DA SILVA VICENTE - Técnico de Informática - ID. Funcional 50943553.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- IGOR ZARUR COUTINHO DOS SANTOS - Técnico de Informática - ID. Funcional 514472422.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2686576"
                    ],
                    "2686311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/004256/2019 - REPROVO a comprovação de objeto dos beneficiários constantes nos quadros abaixo, com seus respectivos processos administrativos, após análise da Superintendência de Audiovisual, referente a entrega das documentações de execução da proposta, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Pública nº 01/2019 - Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a aquisição e instalação de equipamentos de exibição cinematográfica, modernização estrutural e implantação de recursos de acessibilidade.\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCINE MUSEU DA REPÚBLICA\r\n\r\nARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n03.459.043/0001-28\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18/007/000049/2020 - REPROVO a comprovação de objeto dos beneficiários constantes nos quadros abaixo, com seus respectivos processos administrativos, após análise da Superintendência de Audiovisual, referente a entrega das documentações de execução da proposta, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Pública nº 01/2019 - Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a aquisição e instalação de equipamentos de exibição cinematográfica, modernização estrutural e implantação de recursos de acessibilidade.\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCINEMAXX\r\n\r\nVALE DO CAFÉ CINEMAS LTDA ME\r\n\r\n12.259.599/0001-61\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/004298/2019 - REPROVO a comprovação de objeto dos beneficiários constantes nos quadros abaixo, com seus respectivos processos administrativos, após análise da Superintendência de Audiovisual, referente a entrega das documentações de execução da proposta, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Pública nº 01/2019 - Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a aquisição e instalação de equipamentos de exibição cinematográfica, modernização estrutural e implantação de recursos de acessibilidade.\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCINECARIOCA NOVA BRASILIA\r\n\r\nARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n03.459.043/0001-28\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/004233/2019 - REPROVO a comprovação de objeto dos beneficiários constantes nos quadros abaixo, com seus respectivos processos administrativos, após análise da Superintendência de Audiovisual, referente a entrega das documentações de execução da proposta, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Pública nº 01/2019 - Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a aquisição e instalação de equipamentos de exibição cinematográfica, modernização estrutural e implantação de recursos de acessibilidade.\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPONTO CINE ANCHIETA\r\n\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18/007/004285/2019 - REPROVO a comprovação de objeto dos beneficiários constantes nos quadros abaixo, com seus respectivos processos administrativos, após análise da Superintendência de Audiovisual, referente a entrega das documentações de execução da proposta, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Pública nº 01/2019 - Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a aquisição e instalação de equipamentos de exibição cinematográfica, modernização estrutural e implantação de recursos de acessibilidade.\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCINE SANTA TEREZA\r\n\r\nARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n03.459.043/0001-28\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2686311"
                    ],
                    "2686444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/PRODERJ Nº 26 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, conforme a Lei Estadual N.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025; o Decreto n.º 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000135/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \"Serviço de acesso à Internet. Quantidade: 01 link. Descrição: Link de Dados Rede IP Governo - Básico Dedicado 500 Mbps, código Id. SIGA - 15812\", valor mensal de R$ 3.873,16 (três mil oitocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), conforme consta no processo E-04/171/221/2018. \"Serviço de acesso à Internet. Quantidade: 01 link. Descrição: Link de Dados Rede IP Governo - Básico Dedicado 200 Mbps, código Id. SIGA - 158121\", valor mensal de R$ 3.663,77 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme consta no processo E-04/171/221/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência em 10/10/2025 e término em 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nValor: R$ 22.610,79.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.06.\r\n\r\nFonte de Recurso: FR 1.500.100.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (centro e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nJACKSON EMERICKPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2686444"
                    ],
                    "2686562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/002331/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PED 29/2025, cujo objeto é a aquisição de troféus para premiação dos contemplados nos Editais da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. CNPJ 54.902.668/0001-53, no valor total de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 2686562"
                    ],
                    "2686405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000246/2025 - Considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, em favor da Empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 028.841/0001-56, referente à execução do Contrato nº 01/2021, do exercício de 2024, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de Vigia, que perfaz o montante de R$ 143.370,37 (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2686405"
                    ],
                    "2686423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-310001/004693/2025 - Da finalidade de Inexigibilidade de Licitação, do objeto de Locação do imóvel situado na Av. Paulo de Frontin, 01, Cidade Nova - Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20260-010, da contratante, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - CNPJ nº 28.165.513/0001-71. Da contratada, CNN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA., com o valor total de R$ 647.346,53 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Da justificativa, a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição licitatória, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto, a locação do imóvel situado na Av. Paulo de Frontin, 01, Cidade Nova, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20260-010, no presente caso, o imóvel apresenta-se como a única alternativa viável para a realização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, para os dias 07, 08, 09 e 10 de outubro do ano corrente. Do fundamento legal, Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação, bem como RATIFICO as razões de inexigibilidade descritas na Justificativa (115344034), em cumprimento ao art. 96 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2686423"
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                    "2686586": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ\r\n\r\nNo décimo dia do mês de Setembro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo GoogleMeet - Link da videochamada: https://meet.google.com/wmo-rnxx-uca os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata do mês de Maio/2025; 2. Ofício 675/SES, indicação de dois membros para compor o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; 3. Fala da Mesa Executiva sobre a formação de conselheiros do dia 14/08/2025; 4. Indicação de Membros para compor a comissão eleitoral de acompanhamento de processo da Sociedade Civil Triênio 2026/2028; 5. Mesa Diretora gestão 2025/2026; 6.Informes das Comissões; 7. Informes Gerais;. Com a presença de Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto(SEASDH); Marilene Laprovita (SETRAB); Raul Ferraz (SASJO); Alba Valéria (ARNF- RETINA CAMPOS); Christiane (APABB); Cláudia Araújo (SECC); Henrique (SETRAM); Leonardo Roza (ANDEF); Rosangela (TEIAA); Anderson Chaves ( APAES); Ivi Santos (SES); Giselle de Souza (CISDV- LAGOS); Cinthya Freitas (ADVERJ); Adriene Mendonça (MORHAN); Jorge Luiz (SECEC); Danielle Figueiredo (SUBPDGDH). A reunião inicia-se com uma recepção da Deníse Veríssimo que realiza a leitura da Ordem do dia e a Pauta, fazendo a apresentação do novo secretário executivo do CEPDE/RJ José Luiz. Com a falta de pessoas com para compor o quórum até o momento, o presidente Roberto Paixão (URECE) solicita o adiantamento dos pontos que são necessários sem a presença do mesmo, trazendo em pauta a Capacitação de conselheiros do dia 14/08/2025. A fala do presidente destacou o agradecimento aos Conselhos Municipais pela presença e enalteceu a troca de conhecimentos e experiências proporcionada entre os conselhos, junto de um esclarecimento por conta do Coffe Break. A fala da Marilene agradecendo a Mesa Diretora, junto da OAB, pelo evento e a oportunidade de encontro, esclareceu que, por mais que tivesse se candidatado como membro para compor a comissão eleitoral, não poderá participar por motivos de força maior e autocuidado. O conselho de Petrópolis levantou o questionamento de o que seria necessário para o Município aderir o novo “VIVER SEM LIMITES”, a resposta foi redigida pelo Presidente Roberto Paixão de ter o endereço da prefeitura do Município e que o mesmo procuraria uma forma de auxílio para poder levar em diante os devidos processos, sendo possível ser enviado por forma Online, caso seja solicitado. \r\n\r\nCom o número de conselheiros necessários para a realização do Quórum, a reunião se redireciona para as aprovações, iniciando pela ATA de Maio de 2025, tendo a aprovação da mesma de forma unânime, e seguindo para O Ofício 675/SES não foi deliberado anteriormente devido à ausência de quórum. Para compor o Grupo Condutor, foram indicadas, de forma unânime, a Prof.ª Edicléia (UERJ)e a representante Cíntia, da (ADVERJ). No último encontro, foram apresentadas as indicações para compor a Comissão Eleitoral da sociedade civil para o triênio 2026/2028: Mabel (Defensoria Pública), Jorge Luiz (SECEC) e Marilene Laprovita (SETRAB). Contudo, com a retirada das indicações de Mabel e Marilene, o Presidente manifestou preocupação diante da dificuldade em contar com conselheiros disponíveis para a composição da comissão. Diante disso, a Mesa Executiva, em conjunto com o Secretário Executivo, propôs entrar em contato com as secretarias na tentativa de viabilizar novas indicações. Na ocasião, as conselheiras Claudia Araújo (SECC) e Glauce Pinto (SEASDH) solicitaram a palavra e se candidataram para integrar a Comissão Eleitoral, junto da Prof. Edicléa Mascarenhas (UERJ) se colocando- se à disposição para colaboração na comissão As comissões que trazem os informes apresentaram o presidente, que comentou sobre a situação do Flávio na Comissão de Legislação. Otávio, suplente de Cíntia na ADVERJ, se colocou à disposição para ocupar o cargo em nome da sociedade civil. No entanto, sua indicação não foi aceita devido à ausência de quórum entre os meses de junho e setembro. O conselheiro Anderson Chaves compartilhou com o grupo de conselheiros, por meio do chat, informações importantes referentes à atuação da APAE do Rio de Janeiro. Foram disponibilizados os e-mails institucionais destinados ao recebimento de denúncias e encaminhamentos relacionados ao atendimento de pessoas com deficiência e de suas famílias. A iniciativa visa fortalecer os canais de escuta e acompanhamento, assegurando o acolhimento adequado dessas demandas. Anderson também destacou a importância da apuração criteriosa dessas situações, especialmente no que diz respeito às questões éticas envolvidas, reforçando o compromisso do conselho com a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Giselle de Souza (CISDV- LAGOS) abordou a situação referente ao Conselho de Cabo Frio e à denúncia recebida pelo CEPDE-RJ. O presidente Roberto (URECE) esclareceu que o conselho acompanha as denúncias e as encaminha à instância de articulação de conselhos, conforme seu papel institucional. No entanto, ressaltou que o CEPDE-RJ não possui atribuição interventora, diferentemente do CONAD em determinadas circunstâncias. Assim, não cabe ao CEPDE intervir diretamente em conselhos estaduais, nem o contrário. O presidente encerrou a reunião agradecendo a colaboração de todos os presentes e manifestando sua satisfação com o empenho coletivo em prol do fortalecimento do conselho. Ressaltou o importante papel das secretarias envolvidas, reconhecendo a relevância da atuação integrada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção de sua inclusão. Destacou, ainda, a importância de um controle social positivo e colaborativo na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas para esse público. Processo n° SEI-310001/004797/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2025\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO \r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO\r\n\r\nSecretária executiva do CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2686586"
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                    "2686585": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2025 DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPDE/RJ\r\n\r\nNo décimo segundo dia do mês de março do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/vis-enwx-mbd os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata dezembro de 2024; 2. Oficio Convite CEAS nº 0007/2025 para um conselheiro do CEPDE para participar do COMITE INTERSETORIAL para acompanhamento aos abrigos para residência inclusiva; 3. Mudança de datas do Processo Eleitoral para vacância de Instituição; 4. Apresentação e fala da nova Superintendência SEASDH da Pessoa com Deficiência; Sra. Neide Aparecida; 5. Fala de um representante da Secretaria de Estado de Transportes, sobre algumas problemáticas da população com deficiência no acesso aos meios de transporte; 6. Fala de um representante da Subsecretaria de Politicas Inclusivas, sobre o Censo Inclusão. 7. Informes Gerais. Com a presença de Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEASDH); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Cinthya Freitas (ADVERJ); Cláudia Araújo (SECC); Raul Ferrarez (SASJO); Renata Ignarra (SETRAM); Ricardo Prates (SEGOV); Ivis Santos (SES); Rosangela Resende (TEIAA); Leonardo Roza (ANDEF); Paula Costa (APAE/NF); Christiane Almeida (APABB); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Victor Hugo (IDC) e Mabel Neves (DPGE). O presidente Roberto Paixão (URECE), inicia a reunião agradecendo a presença de todos os conselheiros e solicita que a secretária executiva Denise Veríssimo realize a leitura da pauta, após a leitura, o presidente abre votação para aprovação da ata da reunião ordinária do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Por unanimidade a ata é aprovada pela plenária. Prosseguindo com o segundo ponto de pauta 2. Oficio Convite CEAS nº0007/2025 para um conselheiro do CEPDE participar do COMITE INTERSETORIAL para acompanhamento aos abrigos para residência inclusiva; a secretária executa pergunta se algum conselheiro(a) se propõe a fazer parte do Comitê, Edicléa Mascarenhas (UERJ) se indica para compor o mesmo e a plenária aprova por unanimidade, entretanto, o colegiado propõe indicar um conselheiro não-governamental como suplente, caso Edicléa não possa representar o CEPDE/RJ em algum momento, sendo assim, Cinthya Freitas (ADVERJ) se indica e é aprovada por unanimidade pela plenária, desta forma fica aprovado para compor o Comitê de acompanhamento aos abrigos, Edicléa Mascarenhas (UERJ) representando o governo e Cinthya Freitas (ADVERJ) representando sociedade civil. Edicléa faz uma proposta para o colegiado, que visa compor uma comissão de abrigos para o CEPDE/RJ, o colegiado concorda e inicia uma deliberação entre os conselheiros para realizar a composição da comissão de abrigos. Ficou aprovado, portanto a seguinte composição: representando o governo, Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Baltar (SES) e Ricardo Prates (SEGOV), e representando a sociedade civil: Cinthya Freitas (ADVERJ); Raul Ferrarez (SASJO) e Christiane Almeida (APABB). 3. Mudança de datas do Processo Eleitoral para vacância de Instituição; a secretária executiva explica a mudança de datas do processo eleitoral para substituição da APADA, visto que a publicação do processo saiu em D.O. fora do prazo das datas do processo, no dia vinte e nove de janeiro, então, houve uma atualização das datas da seguinte forma: do dia treze a dezessete de abril para entrega de documentação e, do dia vinte a vinte e quatro de abril para o resultado final, Denise explica que o documento com as datas atualizadas já se encontra no Gabinete para publicação e o número do processo via SEI é: 310001/000556/2025. Devido a agenda da representante da coordenadoria do Vale Social Renata Ignarra (SETRAM), o presidente achou pertinente avançarmos a pauta para tirar as dúvidas dos conselheiros e conselhos municipais 5. Fala de um representante da Secretaria de Estado de Transportes, sobre algumas problemáticas da população com deficiência no acesso aos meios de transporte; o presidente do CEPDE/RJ comenta sobre os relatos dos passageiros com deficiência, sem o Vale Social Unificado/Regularizado estariam sendo cerceado pela as concessionárias Supervia e MetrôRio de utilizar a gratuidade do serviço, tendo que pagar a passgem para fazer o uso do transporte, e pede ajuda a representante da SETRANS para resolução desta pauta. Renata inicia sua fala explicando que anteriormente o metrô liberava as pessoas com deficiência aparente, para passarem pela catraca sem o cartão do Vale Social, isso acontecia de forma errada, ou seja, o estado tem o dever de fornecer o transporte gratuito para todas as pessoas com deficiência, como foi regulamentado pela lei 4510, que é a lei do Vale Social, entretanto, é dever do cidadão manter esses benefícios atualizados conforme manda a lei, desta forma veio a tramitação da unificação do Vale Social, para que assim, fosse realizada a divulgação e abertura de uma sede do Vale Social em outubro do ano passado, para orientações e ajuda a população com deficiência para a substituição dos cartões, e desde janeiro continuamos com esses casos, porém, quando analisado através do sistema, é identificado que o passageiro não fez a unificação, gerando esse desgaste, mas até que ponto a equipe do Metrô é um grande “vilão”? Já que com direitos, nós temos a responsabilidade de estarmos dentro da lei. É uma fala polêmica, mas estamos aqui trabalhando incessantemente para resolvermos tudo dentro da lei. Desta forma, a secretária executiva abre espaço aos conselheiros e convidados para sanar dúvidas referente ao tema. Edicléa (UERJ) levanta alguns pontos para reflexão, primeiro as violações do metrô referente as pessoas com deficiência, como a violação da integridade física dos passageiros, deixando os mesmos em situação de risco nos seus direitos de ir e vir tendo uma dívida ética com os pcd's, levando o debate para além da questão financeira, como responsabilidade do cidadão e estado. Renata concorda, mas não é a questão colocada hoje em pauta, mas se coloca à disposição para atuar nesse diálogo muito importante, pois tem uma irmã cadeirante há vinte anos e entende que não é sua irmã que é deficiente, e sim as cidades. Raphael Borges (URECE) fala sobre a questão da vulnerabilidade de informações que as pessoas com deficiência sofrem, não exclusivamente financeira, mas a falta de acessibilidade que impacta nos problemas em se manterem atualizados, e junto ao despreparo das equipes de suporte desses veículos de atendimento, que dificultam a atualização de cadastros e unificações, problematizando ainda mais a população pcd e seus direitos sobre o uso gratuito do transporte público. Renata entende, mas esclarece não ser despreparo da equipe e sim não ter a capacidade de resolver tudo de forma imediata, são dois pontos de planejamento necessários para auxílio. Octavio Carreño fala sobre seu apreso por Renata Ignarra que é uma grande profissional, fala sobre as atitudes ilegais e ilícitas por parte da equipe RioCard, não vendo atuação política do estado para inibir essas atitudes, áudios e elevadores que não funcionam, assistência demorada, sendo assim, o mesmo sugere para que aconteça uma reunião com o a AGETRANSP (metrô e barcas), para que seja celebrada uma parceria com o CEPDE/RJ, para que o mesmo participe das fiscalizações de acessibilidade. Outro ponto importante é encaminhar um ofício para a AGETRANSP, Coordenadoria do Vale Social e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital - PJTCPD, para que o Ministério Público seja noticiado sobre, pois não estamos falando de pessoas desinformadas e sim da violação dos direitos da pessoa com deficiência, que mesmo portando sua carteira de identificação nacional, comprovando a deficiência, aparente ou não, é impedida de ter acesso ao transporte gratuito que é previsto em lei. O presidente oficializa para plenária o encaminhamento de Octávio Carreño, para votação. Aprovado por toda plenária. A Superintendente Neide Aparecida faz uma fala para contribuição, alega que todos os funcionários das equipes atendem de forma educada e prestativa, a mesma entende a questão burocrática relacionada ao processo e problemas no sistema, o único problema foi com um rapaz da equipe que falou com sua acompanhante ao invés da mesma. Renata agradece e esclarece que a população não tem a ver com os problemas de sistema, mas que infelizmente acabam sofrendo um impacto por isso, e alega que a equipe recebeu treinamento para atuar nos postos de atendimento, estão melhorando os processos e sistemas para que seja suficiente na atuação da luta da pessoa com deficiência. Giselle Souza (CISDV-Lagos) relata alguns problemas na sede Leão XIII, que é o ponto de referência para atualização dos cartões, expõe um relato, de uma pessoa com deficiência que iniciou o processo a um ano, porém, após esse período todo o Leão XIII solicitou pela segunda vez um laudo comprobatório de sua deficiência, estendendo o processo de habilitação e demora na tramitação do processo. Renata relata que está a quatorze meses nesse radar, trabalhando para agilizar e devagar tentando ajustar esses pontos de apoio da Leão XIII para organizar essas movimentações, trabalhando para finalizar esses pontos para não prejudicar a população. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a presença da representante do Vale Social, e faz uma contextualização já que são vários pontos como unificação, bloqueio, protocolo, prazos e ruídos na comunicação, sendo assim, o mesmo indaga se não é viável rever essas transições, já ficamos anos sem ver essa unificação e agora mediante ao trabalho da sociedade civil conseguimos esse direito, não seria viável estabelecer um novo calendário de noventa dias?, sem precisar barrar a população pcd nos meios de transporte, ampliando o calendário no prazo maior que possamos viabilizar através das mídias para evitarmos esses constrangimentos. Renata diz que é viável, porém, o Metrô não necessariamente irá liberar, acha importante essa provocação, mas já estamos no processo desde outubro, serão mais quantos dias para que as pessoas possam cumprir com os seus direitos? Trabalhando desde abril do ano passado nessa questão, a mesma entende, porém no levantamento dos processos, foi verificado que inúmeras pessoas não fizeram a renovação, são aproximadamente sete mil processos em apenas cinco meses, a mesma indaga se o conselheiro Ricardo possui o Vale Social. Ricardo responde, diz que fez no momento, e para não particularizar sobre o mesmo, já que o conselheiro não usa vale transporte e só realizou o processo por orientação do seu trabalho, pessoas são pessoas, na possibilidade é chegar no consenso com o colegiado para não prejudicar e colocar a população pcd mais vulnerável. Flávio Rossini (ADVERJ) ressalta a importância da descentralização do Vale Social por conta da população mais carente, que não tem acessibilidade nem para se locomover até o acesso transporte, pois ficam muitos pontos centralizados de informação, ponto que não acha inclusivo no momento de cadastro e recadastramento dos usuários. Renata concorda, mas afirma que as equipes estão engajadas nesses processos de divulgação meses atrás, em vários pontos estratégicos. Renata Ignarra agradece e encerra sua presença na reunião devido a outra reunião. Devido as agendas externas, ambas as convidadas, Neide Aparecida (Superintendente da Pessoa com Deficiência) e Cláudia Araújo (SECC e representando a Subsecretaria de políticas inclusivas para falar sobre o Censo Inclusão), tiveram que sair da reunião. 7. Informes Gerais; Ricardo Prates comunica que as minutas encaminhadas para a comissão de direitos, justiça e legislação, já estavam em andamento desde a pandemia, e reforça a importância de estabelecer um calendário para que seja realizada a atualização desses documentos, e que para isso são necessárias assembleias especificas e precisa ter pelo menos um terço do colegiado presente, para deliberação e aprovação. Giselle Souza (CISDV-Lagos) faz um relato sobre um aluno cego com dificuldades no CIEP em relação ao início dos estudos, solicita a posição de um representante da área da educação e também a criação de um grupo no WhatsApp que facilite essas comunicações, Edicléa solicita que a mesma encaminhe a questão detalhada sobre o aluno e qual CIEP por e-mail, para agilizarmos e facilitarmos na resolução do caso. Sem mais informes o presidente encerra a reunião às dezessete horas e trinta e três minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo n° SEI-310001/004797/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Março de 2025\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO \r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO\r\n\r\nSecretária executiva do CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2686585"
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Agradece a presença de todos, informa que esse ano tem bastante pauta que ficou do final do ano passado e surgiram bastante ideias de pautas, inclusive a primeira seria essa, conversa com a Polícia Militar a respeito de como está funcionando o sistema de reconhecimento facial e como está se aprimorando, está incluindo outros perfis, está incluindo outras instituições. O representante da Policia Militar apresenta slide, informa que trabalha na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação. Fala que é um projeto relativamente novo, que começou a fazer essa parceria com a Secretaria de Defesa Social e Direitos Humanos. Já tem uma parceria muito forte com a Secretaria da Polícia Civil na parte do monitoramento de pessoas procuradas pela justiça. São mais de 400 pessoas presas pouco mais de um ano. É um projeto muito na fase inicial ainda, mas veio essa vontade de ambas as secretarias a trabalharem com essa questão de desaparecidos. É, basicamente, utilizar essa tecnologia que a gente já estava utilizando na localização das pessoas procuradas pela justiça no âmbito dos desaparecidos. Então, para iniciar isso, a primeira coisa que a PMERJ elaborou foi um sistema para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, onde ela pudesse cadastrar essas pessoas, proporcionar que qualquer um pudesse fazer esse pré cadastro de pessoas aparecidas. O registro de ocorrência é um item obrigatório. É feito pré cadastro, qualquer cidadão entra, preenche um formulário bem extenso, inclusive pegamos como parâmetro o registro ocorrência da polícia civil. A própria Secretaria de Desenvolvimento Sociais e Direitos Humanos dá um “ok” no cadastro, o que libera automaticamente a informação que vai para o sistema de reconhecimento facial, o que dá muito mais agilidade ao processo. No aplicativo 190 RJ, que é um aplicativo da Polícia Militar destinado ao cidadão, ali tem várias funções. Ele mais destinado àquelas situações imediatas do desaparecimento, onde é necessário tentar pulverizar essa informação, jogar ela no reconhecimento facial o mais rápido possível. Tendo um cadastro de uma pessoa desaparecida pelo 190RJ, esse cadastro só permanece no reconhecimento facial por 72 horas. Diferente do cadastro feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou do registro de ocorrência da polícia civil, até que a pessoa seja localizada. Informa que no Carnaval o sistema terá algumas novas funcionalidades. Apresenta qual é o papel do 190RJ nessa questão dos desaparecidos. Um pouco depois da implantação, junto ao Detran, também conseguiu receber as informações das pessoas aparecidas. Já recebiam nesse mesmo canal os procurados, foi feito uma nova forma de absorver os dados das pessoas desaparecidas e passou a receber também as informações direto do DETRAN. Que são informações que vêm de hoje de ocorrência. Com isso já tem três bases de coleta. E por último, uma outra base, está trabalhando com o Ministério Público do Rio de Janeiro para também absorver as informações do Sinalid, que são bem interessantes, porque até o momento está falando só de bases de ocorrência do Rio de Janeiro. Obviamente, uma pessoa de outro estado pode também informar. O Sinalid já está numa configuração final de adequação do POP (Procedimento Operacional Padrão). Foi publicado pelo POP tanto para crianças e adolescentes, como a gente fez também com os procurados, como o policial tem que se portar, o que ele tem que fazer, a questão do conselho tutelar. Fala que tem uma linha de comunicação bem intensa, tem um grupo do WhatsApp que é usado para tirar dúvidas, dar feedback também. Informa sobre as pessoas que foram localizadas (12 no total, sendo 03 de crianças) e um caso na barra que a FIA passou a informação de uma criança desaparecida. Às 9 da manhã essa criança foi localizada na Barra da Tijuca. Então, em duas horas a conseguiu localizar essa criança. Fala que o sistema vem crescendo, sendo desenvolvido. Que espera avançar ainda mais, localizando ainda mais pessoas. Hoje já tem o Sinalid, tem a Polícia Civil mandando informação, a FIA às vezes mandando informação também, o próprio sistema que já foi criado pela polícia militar para a Secretaria de Desenvolvimento Social dos direitos Humanos, são todas fontes de dados. Esta estrutura vai ser utilizada para encontrar, por exemplo, o contato familiar para poder fazer contato com a criança localizada ou o adulto e idoso. Também, como próximos passos, tem a promoção de mais integração e de notificações pelo “app”. Vai ser possível no aplicativo já pré-cadastrar os familiares. E caso o link seja perdido, em um clique só já gera esse alerta que, lembrando, dura só 72 horas. A pessoa que cadastra é avisada a fazer o registro na delegacia. Fala que sabem da dificuldade do Conselho Tutelar. Algumas vezes a gente já, com situação de criança, entra em contato sempre, precisa desse apoio. Então, assim, eu venho conversando muito com o subsecretário de Criança e Adolescente, Artur, da gente conseguir trazer o Conselho tutelar para dentro do CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) e, de forma inovadora, procurar algumas soluções, porque a gente sabe também que eles têm muitas limitações de recursos exigentes. Então, talvez, fazer uma colaboração, pensar de uma forma mais disruptiva com relação ao Conselho de Tutelar, de forma como a gente atue juntos e seja benéfico para todos. Finalizando sua fala, abriu espaço para perguntas. A representante da SES fala que a saúde sofre muito como atividade fim da saúde. Fala que aos poucos conseguiram trazer para o lado da saúde outros atores de outros órgãos (segurança, judiciário, defensoria, direitos humanos, assistência, enfim). A Polícia Civil, por exemplo, quando conseguiram trazer a Polícia Civil para junto deles, mais especificamente com a questão da datiloscopia lá no IIFP, os policiais, inicialmente, eles tinham horror do serviço, eles não entendiam o serviço, eles chegavam no hospital, parecendo que iam para guerra, como uma forma de protestar para não voltar, e isso sempre acontecia quando eles iam e tinha alguma pessoa para identificar nos hospitais. Informa que hoje quando chega algum paciente sem identificação faz o processo junto com o IIFP, tanto em caso de vivos ou de mortos. O representante da PMERJ informa que acredita que sim, que possa conversar com o pessoal da DGTIT, para tentar incorporar a tecnologia da PCERJ. Informa que, como polícia militar, só tem os registros das pessoas procuradas e desaparecidos. O representante da SEDSODH pergunta quais são as câmeras que são utilizadas para a questão do reconhecimento facial, se por exemplo, câmeras de hospitais serão utilizadas. O representante da PMERJ fala que no Rio de Janeiro esta questão é um pouco de tabu, utilizar câmeras de hospitais e escolas. Informou que hoje só tem realmente em via pública. O que pode ser discutido é o banco de dados do Detran ter a inclusão das pessoas que dão entrada nas unidades hospitalares, o que facilitaria uma consulta no banco de dados de desaparecidos, sem a necessidade de uso de câmeras. Informou que em São Paulo esse sistema de câmeras funciona muito bem em hospitais e escolas, mas no Rio de Janeiro precisa-se aprofundar muito mais a questão em discussões políticas e práticas, mas pode ser algo a ser implementado no futuro. A representante do TJRJ pergunta se a base de dados do Sinalid está integrada ao sistema de reconhecimento facial. O representante da PMERJ responde que não teve acesso a base de dados do Sinalid ainda, e que esta base é nacional e não estadual, e não sabe se eles vão passar todas as informações a nível Brasil para ser incluído no sistema. Sabem que no momento sua equipe técnica já recebeu uma base de teste deles, já terminou toda essa parte técnica e está discutindo com relação ao Procedimento Operacional Padrão, que já enviou para eles (SINALID), que estão revendo e vão dar o feedback. A representante do TJRJ fala que muita gente vem de outros estados, se perde aqui, com doença mental e muitos vem de hospitais penitenciários psiquiátricos.\r\n\r\nO representante da PMERJ fala que a base de dado hoje que fazem o batimento, ela é estadual, do DETRAN e 190RJ e também da base da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, daqueles cadastros que são realizados lá pelo site. O representante da PMERJ fala que a princípio o pedido foi de forma nacional, até porque assim acredita que vai ter muita repetição se for mais de uma base só do estado. O representante da SEDSODH pergunta se a base do Detran não necessariamente é a mesma base, então, que podem estar incluindo os dados desaparecidos atendidos pela equipe dos Direitos Humanos. O representante da PMERJ fala que em tese sim, só que acontece muitas vezes na hora do RO a pessoa não tem uma foto boa. Quando a pessoa vai fazer esse registro no site da Secretaria de Pessoas dos Direitos Humanas, ela já vem com mais informação, nem tem todas as informações. O que está conversando agora com a Polícia Civil é na possibilidade de reformatar o RO online para que tenha todas as informações que o reconhecimento facial precisa ou que ele aceite que a PMERJ gere um registro de ocorrência. Entretanto, o mais importante é que a tenha apenas uma base para ser sólida e confiável. O representante dos Anjos da Liberdade pergunta quando você vai fazer um registro policial, a gente tem algumas modalidades de desaparecimento. O desaparecimento pura e simplesmente é registrado na delegacia de pessoas desaparecidos. Mas se é um desaparecimento forçado, ou se é um desaparecimento mediante extorsão, ele não vai para a delegacia de pessoas desaparecidos, ele fica na investigação da própria delegacia em que foi feito o registro. Questiona se esses fatos, essas fotos, elas também estão sendo buscadas ou só das pessoas desaparecidas. O representante da PMERJ informa que não pode falar com certeza, que só a polícia civil pode ratificar, mas pelo que ele já conhece, do que viu tanto no banco de desaparecidos quanto de procurados, que só atendem o que se categoriza como desaparecido. Tanto é que já pegaram alguns casos desaparecidos que já tinham sido localizados. Teve um há pouco tempo que a pessoa estava desaparecida no banco de dados, mas a própria pessoa foi depor e informar que não se encontrava desaparecida. Provavelmente era um caso de extorsão, como se falou aqui. Informa que o mais importante em todo esse sistema será fazer uma integração muito grande, entre a Polícia Civil, a Secretaria de Direitos Humanos e a Polícia Militar nessa questão do atendimento. Os membros do CEPD perguntam como está a questão da cobertura das câmeras O representante da PMERJ responde que o processo completou um ano agora. Desde o início o combinado com o governo era manter a estratégia de começar pequeno e ir aumentando conforme o sucesso do sistema. Nesse caminho lançou o 190 integrado, que é um programa da Polícia Militar em que empresas, pessoas, secretarias, municípios, concessionais podem fornecer para a segurança pública suas câmeras, dados, informações de interesse para a área. Foi observado, em Volta Redonda, que estava com uma câmera só e chegou a 15 prisões. Informou que esse serviço, logicamente, tem um custo. E esse custo mais importante é o de licenciamento de câmeras nos municípios, que precisa ser sancionado pelos municípios. Então, hoje, se tem câmeras no município do Rio de Janeiro, abrangendo áreas de grande circulação de pessoas, e em Volta Redonda, apesar de lá ainda não ter o licenciamento de uso de câmeras. Um dos locais mais perguntados se tem câmeras é na Rodoviária Novo Rio, e sim, possuem câmeras neste local. Hoje tem 180 câmeras com reconhecimento facial, mas com uma projeção aí de ano que vem virar o ano, já com o processo iniciado para as primeiras 25 mil câmeras e depois expandindo isso. Mas, aparecendo esses plays que são os municípios querendo investir também ajuda muito. Volta Redonda, Búzios e Angra também já estão entrando nesse mesmo cenário, então ideia é conseguir conectar esses municípios e ir expandindo. A representante do TJRJ pergunta se a iniciativa é a do prefeito do município para procurar a PMERJ para a implementação. O representante da PMERJ fala que faz campanha, chama as prefeituras e já tem 45 parceiros. O representante da PMERJ fala que está colocando no aplicativo portal, que é o aplicativo de uso da Polícia Militar, o reconhecendo facial para o policial fazer o login, é isso mais uma camada de segurança. O representante do CICV pergunta ao Major como é feita a baixa no sistema nos casos de encontrados, se é feito contato com todas as outras instituições que fizeram também o registro. O representante da PMERJ fala que, em caso de localização da pessoa, ela é encaminhada para a delegacia e assim feito o contato pelo Whatsapp do grupo com a Secretaria de Direitos Humanos e a Polícia Civil. Informa que existe um projeto de integração do boletim de ocorrência com o sistema da PMERJ para que não seja necessário enviar a pessoa até a delegacia para dar baixa, principalmente em casos de desaparecimento voluntário de maior de idade, em que a pessoa tem o direito de desaparecer caso não tenha nenhum problema com a justiça. Outro caminho de retirada do sistema é quando o atendimento é feito pela Secretaria de Direitos Humanos e primeiramente chega lá a informação da localização. A Secretaria informa sobre fato no sistema e automaticamente o desaparecimento é retirado do banco de dados. E sempre a Secretaria de Direitos Humanos faz a comunicação ao familiar, ou seja, ao comunicante inicial do caso de desaparecimento, porque é um direito do familiar ter conhecimento do fato. Outro fator importante para ser notificado nesta reunião diz respeito à abordagem policial no caso de localização, o que era uma grande preocupação dos membros do comitê, e recentemente esta abordagem foi até elogiada pela própria Secretaria de Direitos Humanos, porque ela é realizada de forma totalmente humanizada, pois o policial na ponta sabe que não se trata de uma pessoa que cometeu algum delito, mas sim que ela pode ser até mesmo uma potencial vítima. Após as considerações finais, deu-se por encerrada a primeira reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2025. Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMaria Jovita Nocchi Vieira\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMarcio Santos de Carvalho\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2686433"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA II ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO 2025 DO CEPD/RJ\r\n\r\nAo décimo dia do mês de março de 2025, com início às 14 horas foi realizada a IIª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Fernanda Lemos (DPERJ); Alessandra Valle (DDPA); Patrícia Duncan (MPRJ); Roberta Barrouin (TJRJ); Claudia Mello (FIA); Emanoel Saboia (SES); Daniel Sanches (CCS Botafogo), Thales Arcoverde (DPU); Diego Portela (CICV).\r\n\r\nA reunião teve início com a Secretaria Executiva informando que a intenção desta reunião seria convidar o Dr. Gilbert Stivanello para conversar sobre a inserção da tipificação de desaparecidos nos registros de ocorrência policial, mas foi orientada pela DDPA que o ideal seria convidar algum membro da DGTIT (Direção Geral de Tecnologia da Informação), então a pauta ficou para a próxima plenária. Outro ponto de pauta sugerido no Comitê seria convidar a Dra. Ellen Souto da DDPA para explicar como funcionará o “Alerta Amber” que está sendo delineado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas devido o carnaval não deu tempo hábil para que ela pudesse estar com o colegiado. O que será aproveitado para esta reunião será a compilação feita pela Defensoria Pública das atas do CEPD de 2024 para um resgate da memória e dos trabalhos sugeridos e não realizados. Importante ressaltar que para a realização dos trabalhos é necessário que todas as instituições participantes tenham responsabilidades e tarefas, e não deixar somente a cargo da Secretaria Executiva, pois são muitas propostas e poucos “braços” para pôr em prática. O primeiro ponto ainda é de 2023, de convidar o Superintendente de Atenção Básica à Saúde do Município do Rio de Janeiro para falar sobre a questão da identificação e busca de desaparecidos nas unidades básicas de saúde do município. A importância da pessoa não documentada e identificada ter sua identificação confirmada ao dar entrada e saída do sistema, a criação de um protocolo. Foi sugerido na época a criação de um grupo temporário com representantes da Secretaria de Saúde do CEPD e os membros da saúde nos municípios, não somente o Rio de Janeiro, para a criação de um fluxo permanente e padronizado em todo estado para esta questão. Foi sugerido também convidar a Superintendência de Unidades Próprias que lidam com as emergências, pois acreditam que este é um dos setores mais vulneráveis para fazer desaparecer pessoas no sistema de saúde. A grande questão é que as emergências tem de dar prioridade ao atendimento a pessoa que chega, muitas vezes, indocumentada e desacordada, a prioridade é salvar a vida. Somente depois do desdobramento do atendimento médico que o serviço social junto com a equipe multi, onde eles vão fazer a identificação do paciente. Então é feito um protocolo junto com o FPE, o DETRAN e o SINALID, dependendo de como se desmembra a história: se é um paciente que não tem referência familiar e precisa ser identificado, se não estiver lúcido e desorientado normalmente é cadastrado no SINALID, etc. O ideal seria o convite para reunião com as unidades básicas de saúde seja feito pela Secretaria de Direitos Humanos para ter uma resposta mais efetiva. Importante seria entrar em contato com a Subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência do município do Rio de Janeiro, Georgia Artiller, e ela deve dar um caminho para ser discutida esta questão com os demais municípios. O segundo ponto de discussão foi a criação de um aplicativo com uso de imagem. A Secretaria Executiva informou que já existe com a Polícia Militar o sistema para reconhecimento facial de pessoas desaparecidas, e que seria redundante criar um aplicativo que tenha a mesma funcionalidade, sendo que junto à PMERJ já existe todo um protocolo de atendimento conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos. Informou também que a Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica está em tratativas com a Defesa Civil para a criação de um alerta que substituiria o Alerta PRI, que seria um alerta via SMS mas aos mesmos moldes dos alertas de chuva e tempestade. De certa forma, esta segunda demanda já está devidamente encaminhada com êxito. O terceiro item sugerido foi convidar o Deputado Federal Orlando Silva para falar sobre um projeto de lei de autoria dele sobre desaparecimento forçado, entretanto foi solicitado que compartilhassem o PL no grupo para uma discussão prévia e até o momento não aconteceu. O referido PL 4100/2021 versa sobre a tipificação dos casos de desaparecimento forçado, lembrando que o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o mesmo tema e até o momento não houve movimentação favorável no Governo Federal para esta tipificação. O que sugeriu-se no Rio de Janeiro foi que o Departamento Geral de Tecnologia da Informação da Polícia Civil inserisse nos registros de ocorrência policiais um campo onde pudesse ser informado o tipo de desaparecimento (voluntário, involuntário e forçado). Uma das ações que a Secretaria de Direitos Humanos está à frente é o atendimento aos familiares da chacina de Acari, com a questão de vir nas certidões de óbito a informação de que foram vítimas da violência do Estado, e também para questões de reparação aos familiares. Foi informado, outrossim, sobre a Lei do Cartão Cidadão, do Deputado Danniel Librelon, onde seria oferecido uma ajuda financeira aos familiares de desaparecidos para realizarem as buscas de seus entes queridos, além de custear a passagem para as delegacias, quando necessário, e o que se levantou foi que a lei não informa a fonte de custeio e a lei esbarrou em questões orçamentárias e por isso não está em vigor. Foi discutido que o Legislativo não pode onerar o Executivo em questões não previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), o que criou o imbróglio sobre de quem é a responsabilidade de angariar fundos para a aplicação da lei. E a previsão da lei é subsidiar um salário mínimo para o familiar do desaparecido por até três meses, mas surgiu como dúvida como fazer o controle quando a pessoa é localizada antes desse período, e o que fazer quando o desaparecimento dura mais do que o tempo estipulado. São questões importantes que poderiam ter sido apontadas na criação da lei. Outro ponto discutido foi o mapeamento de perfil e pesquisa de dados de pessoas desaparecidas com o objetivo de elaborar recomendações para o estado do Rio de Janeiro e instituições que trabalham com o tema. O CEPD já instituiu o GT Pesquisa e já foi solicitado os dados de desaparecidos para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, para o Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, para o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos e para o Instituto de Segurança Pública. Aqueles dados fornecidos já foram encaminhados para o GT Pesquisa, mas infelizmente nem todos os dados foram fornecidos. Além disso, a Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica fez uma aproximação com o PRODERJ para a criação de um banco de dados para atendimento aos casos de desaparecimento de pessoas que pudesse ser alimentado diretamente pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros com todos os casos de pessoas desaparecidas do estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir o atendimento psicossocial aos casos mais necessários e ter uma base para elaboração de estudos sobre o fenômeno. Outro ponto de discussão: o uso do SINALID no Sistema Prisional. Foi sugerido no colegiado que a pessoa, ao dar entrada no sistema prisional, tenha seus dados pesquisados no SINALID para verificar se ela consta no banco de dados de desaparecidos. Essa questão foi levada para os representantes do Ministério Público no colegiado para verificar se já haveria algum tipo de articulação da instituição antes de ser provocada pelo CEPD. O colegiado ainda não obteve este retorno. Fica como “dever de casa” verificar esta questão. Foi informado que existe um grupo de trabalho que verifica a questão da documentação e identificação de pessoas no sistema prisional, chamado GT SEAP ligado ao Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e seria importante trazer algum representante deste GT que possa falar sobre esta questão no CEPD. A representante do MPRJ informa que durante a reunião entrou em contato com o responsável pelo SINALID, que reforçou a importância do Estado firmar um acordo de cooperação técnica, que inclusive já foi encaminhado pelo Ministério Público para o gabinete do governador, porque isso fortalece que o sistema seja usado por todas as instâncias do governo que possam dar entrada em questões de pessoas desaparecidas (saúde, sistema prisional, abrigos, etc.), mas com um caráter institucional e não apenas contar com a boa vontade de servidores de utilizar o sistema. E isso seria interessante, porque é um sistema que já está sendo utilizado por vários estados da federação, e isso garantiria uma abrangência maior aos casos de pessoas desaparecidas que cruzam fronteiras, e a troca de informações ocorreria de forma mais natural. Ao término das discussões, deu-se por encerrada a 2ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2025.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2686434"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA III ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL 2025 DO CEPD/RJ\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de abril de 2025, com início às 14h15min foi realizada a terceira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas (CEPD) do Rio de Janeiro. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Raquel Chrispino, Roberta Barroin (TJRJ); Patricia Hauer (MPRJ); Gislaine Keppe (DPERJ); Thales Arcoverde (DPU); Emanoel Saboia, Adriana Carvalho (SES); Alessandra Valle (DDPA); Maj Adriano Teodoro (SEPM); Luiz Henrique (FIA); Flora Beatriz, Thayana Alexandre (DETRAN); Nalayne Mendonça (UFRRJ); Adriano Araújo (FGB); Viviane Albuquerque (Disque-Denúncia); Daniel Sanches (Anjos da Liberdade); Diego Portela (CICV). A reunião começou com a apresentação dos participantes e a discussão sobre a importância do comitê de desaparecidos, destacando a colaboração necessária para implementar políticas eficazes. Foi abordada a eficácia da rede de apoio na busca por crianças desaparecidas, com a menção de que mais de duas mil crianças foram reportadas como desaparecidas no estado do Rio de Janeiro. A seriedade do desaparecimento de crianças e a responsabilidade da sociedade foram enfatizadas, assim como a necessidade de conscientização e estrutura de apoio. Casos específicos de reencontros familiares foram discutidos, assim como o desaparecimento de um advogado e a importância da documentação. A reunião também tratou da inserção de tipificações de desaparecidos no Registro de Ocorrência, a criação de um aplicativo de reconhecimento facial, e a implementação de um alerta para pessoas desaparecidas. Além disso, foram discutidos desafios na identificação de indivíduos no sistema prisional e a necessidade de fortalecer políticas de acolhimento e compartilhamento de dados. Os participantes expressaram preocupações sobre a alta taxa de desaparecimentos e a falta de conhecimento sobre a documentação necessária. A reunião terminou com a decisão de continuar o trabalho em capacitação e a importância de cada avanço nas políticas de desaparecidos. A equipe planeja contatar o Dr. Rodrigo de Barros Piedras para a próxima plenária, visando discutir a inserção das tipificações de desaparecidos no RO. Foi mencionado que a equipe da doutora Gislaine da DPERJ fez um mapeamento que será utilizado para identificar os pontos pendentes, o que implica um compromisso de revisar essas atas e discutir os pontos importantes. A equipe discutiu a importância de levantar os pontos não fechados das atas publicadas para dar um retorno sobre eles e iniciar o ano com metas a serem cumpridas. Foi sugerido a formação de um grupo temporário com a saúde para discutir e sugerir alterações nos protocolos de documentação nas Unidades Básicas de Saúde, visando facilitar a entrada de pessoas sem documentação. Os participantes concordam em trazer a subsecretária de saúde municipal do Rio de Janeiro para a reunião do comitê para verificar se há entraves e discutir a criação de um protocolo. Os próximos passos incluem a finalização de uma reunião com a Defesa Civil para discutir a criação de um alerta para desaparecidos, que deve ser similar ao alerta PRI. Foi sugerido que o grupo se reúna com o deputado Orlando Silva para discutir o projeto de lei e a possibilidade de tipificação dos casos de desaparecimento forçado. Os participantes discutiram a necessidade de verificar a possibilidade de criar uma lei similar no Estado e de se reunir com deputados ou vereadores para discutir o projeto de lei. A equipe da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação está em discussão com o PRODERJ para a criação de um banco de dados que será alimentado pela Polícia Civil e pelo Sinalid, visando melhorar o atendimento aos casos de desaparecidos. Os participantes concordaram em verificar com a SEAP e a Polícia Civil sobre a eficácia do sistema de identificação e a busca por registros de desaparecimento, visando melhorar o processo de entrada no sistema prisional. Foi sugerido que a questão da formalização do uso do Sinalid no sistema prisional seja levada aos superiores, como o governador, para que se possa avançar na implementação do sistema. Foi sugerido que um levantamento seja feito sobre o que outros estados estão fazendo com o Sinalid para demonstrar os benefícios do sistema de compartilhamento de dados. Foi acordado que o grupo deve focar na capacitação de profissionais de saúde para que, ao final do pré-natal, todas as questões documentais estejam resolvidas, facilitando a saída da mãe com o recém-nascido. Foi sugerido que os serviços de saúde devem ser sensibilizados sobre a importância da documentação e que todos os profissionais, não apenas o serviço social, devem ser envolvidos na temática do desaparecido. Foi mencionado que mais de duas mil crianças foram reportadas como desaparecidas no estado do Rio de Janeiro durante um período específico, evidenciando a gravidade da situação. A dificuldade em encontrar pessoas desaparecidas foi levantada, com a sugestão de que uma rede de contatos mais ampla poderia facilitar esses esforços. A falta de identificação das crianças e a estrutura de comunicação para os responsáveis foram citadas como problemas significativos que contribuem para o desaparecimento. A preocupação com o alto número de crianças desaparecidas e a falta de responsabilidade dos pais foi levantada, destacando a necessidade de maior conscientização e estrutura de apoio. Foi reconhecido que, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para melhorar a situação do desaparecimento de crianças. Os participantes expressaram preocupação sobre a dificuldade que os policiais enfrentam ao não conseguirem acessar rapidamente a FAQ do DETRAN durante ocorrências, o que pode impactar a eficiência do trabalho policial. Foi mencionado que o programa Delegacia Legal alimenta a base do DETRAN, mas não extrai dados diretamente dela, exigindo que os policiais acessem o SEI para obter informações adicionais. Foi levantada a questão de que nem todos os policiais realizam a consulta no DETRAN antes de registrar um desaparecimento, o que pode levar a falhas na identificação de pessoas desaparecidas. Foi mencionado que existem três situações que geram um prontuário: quando a pessoa é presa, quando é vítima de violência sexual e quando está desaparecida. Esses dados devem ser inseridos pelo CIP. A ausência de um banco de dados nacional para identificação de pessoas desaparecidas foi mencionada como uma preocupação crítica, dificultando a busca e a construção de políticas eficazes para lidar com esse problema. | Foi levantada a preocupação sobre a dificuldade que as pessoas enfrentam para obter documentos de identidade, como RG e CPF, devido à interdependência entre esses documentos. Foi mencionado que a emissão de documentos está sendo facilitada para aqueles que já possuem CPF, o que é um dado positivo para o sistema. Os participantes concordaram que qualquer progresso, mesmo que pequeno, em relação a políticas de desaparecidos é uma vitória significativa, destacando a importância de cada passo dado. Ao término das discussões, deu-se por encerrada a 3ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2025. Processo n° SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2686435"
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Apesar do baixo quórum, a secretaria-executiva iniciou a reunião, destacando a importância da presença do doutor Vinicius da Secretaria de Polícia Civil e informando que mais membros avisaram por whatsapp que entrariam atrasados. A discussão abordou a necessidade de melhorar o registro de ocorrências de desaparecimentos, a coleta de dados mais completos e a atualização do sistema SEPOL, que está obsoleto. Os participantes expressaram preocupações sobre a falta de presença de autoridades competentes, a qualidade dos dados coletados e o cumprimento das leis de registro imediato de desaparecimentos. Também foram discutidos próximos passos, como a organização de um seminário e uma conferência sobre desaparecimentos, além da implementação de ferramentas de inteligência artificial para otimizar a documentação das reuniões. Foi sugerido propostas de alteração no registro de ocorrência policial para incluir a tipificação do desaparecimento como voluntário, involuntário e forçado. Foi mencionado que é possível criar novas tipificações para melhorar a identificação do tipo de desaparecimento, mas isso requer uma análise cuidadosa para entender como essas mudanças podem impactar a situação atual. O convidado da SEPOL, Venicius indicou a necessidade de preparar informações para o diretor-geral e discutir com a Subsecretaria de Operações sobre a importância da qualidade da informação e a conscientização dos envolvidos. O representante da FIA sugere que o comitê trabalhe junto à Acadepol (Academia de Polícia Civil) para incluir a matéria sobre desaparecimento na formação dos policiais e criar uma norma que oriente às famílias a retornarem à delegacia após o desaparecimento ser resolvido. O que foi comentado é sobre a dificuldade desta tipificação, Porque o desaparecimento de pessoas não é um fenômeno único, ele tem facetas, tanto da área de assistência social quanto da área criminal. Outro ponto discutido foi a obrigatoriedade de ser incluído nos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas as informações de características individualizantes, como altura, cor, tipo de cabelo, cor do cabelo, se tem tatuagem, cicatriz, algum tipo de deficiência aparente, etc. São dados que nem todas as delegacias preenchem nos registros de ocorrência mas são fundamentais para a busca e localização do desaparecido, tanto em vida quanto em óbito. Foi sugerido que sejam criados alertas diários no sistema para que os policiais sejam lembrados da importância de registrar desaparecimentos imediatamente ao momento da denúncia para não se aguardar mais 24 ou 48 horas, o que pode ser um próximo passo a ser discutido. O colegiado sugere que seria mais eficiente se a comunicação entre a Polícia Militar e a Polícia Civil fosse sistematizada, permitindo que a localização de pessoas desaparecidas fosse registrada diretamente sem a necessidade de deslocamento até a delegacia. O representante da FIA sugere que a legislação estadual 2720 seja utilizada ou adaptada para incluir orientações que obriguem as famílias a retornarem à polícia civil após a localização de desaparecidos. O convidado da SEPOL/DGTIT contextualizou o momento que se encontra a tecnologia da informação da Polícia Civil do Rio de Janeiro: Informou que estão mudando o sistema antigo, que era SCO, para um novo sistema que está em desenvolvimento e a ponto de começar os testes de operação, que é o SIPOL. O sistema antigo é de 1999 e configura uma tecnologia ultrapassada. Com isso, estão reformulando todos os modelos de documentos e foi feito o trabalho de levantamento de dados mais complexos para atender às novas necessidades da polícia, ou seja, otimizar o próprio trabalho da Polícia Civil, principalmente o estatístico e de inteligência. Quanto às tipificações, informou que hoje a Polícia Civil só trabalha com duas (desaparecimento nas águas e desaparecimento - outros), e já é uma preocupação antiga da SEPOL atualizar esses dados. Informou também que as características físicas já tem alguns campos como obrigatórios, apesar dos membros do Comitê informarem que nem sempre elas vêm preenchidas. É necessário que se torne consciência do policial que está preenchendo o RO colocar as informações que auxiliarão o trabalho dos colegas. Informou também que nem sempre a pessoa da família que está registrando o desaparecimento relata as características físicas por desconhecimento ou esquecimento, assim como quando se tem muitos casos para registrar a qualidade da informação pode cair um pouco, são vários fatores que precisam ser levados em consideração para que os dados não sejam totalmente preenchidos no momento da entrevista. A falta de pessoal nas delegacias em conjunto com a grande demanda impacta, invariavelmente, na qualidade do trabalho. Apesar disso, a taxa de identificação de pessoas desaparecidas aumentou de 40% para 95%, com a meta de alcançar 100%. Uma preocupação reforçada pelo colegiado diz respeito à tipificação interferir negativamente nas investigações, por exemplo, quando for tipificado um caso de desaparecimento voluntário impactar negativamente e o fato na verdade ser algo que coloque o desaparecido em risco. Os casos de desaparecimento geralmente envolvem a comunicação por e-mail da delegacia de paradeiros para várias instituições, para verificar se o desaparecido deu entrada em alguma delas, o que pode ser moroso e não eficaz, mas configura, no momento, como a única forma de comunicação interinstitucional. Foi sugerido a elaboração de um acordo de cooperação técnica entre essas instituições para que a informação transcorra de maneira mais efetiva, para facilitar a localização de paradeiro. Fica como encaminhamento a verificação de possibilidade de se ministrar na ACADEPOL o curso sobre desaparecimento de pessoas e a necessidade de informações mais qualificadas nas registros de ocorrência policial, indicando o fim da reunião. Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2686436"
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A reunião deu início com a fala dos representantes do CICV e do TJRJ que informaram sobre o evento realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em Brasília com o tema “Aspectos Jurídicos do Desaparecimento”, onde foi realizado o terceiro encontro que reuniu atores do sistema de justiça e da política de desaparecidos a nível nacional para se discutir estes aspectos. O evento contou com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e o Ministério da Saúde. Foram apontados oito eixos de atuação que deveriam ser pensados a nível nacional para aprimorar a resposta jurídica sobre o desaparecimento de pessoas. O terceiro encontro serviu para se finalizar o relatório com as principais problemáticas que foram identificadas e as respostas necessárias para saná-las. Um dos principais pontos era que essas discussões deveriam envolver mais o Conselho Nacional de Justiça para se avançar em pontos concretos. Neste ponto, o CNJ participou ativamente pelo “Justiça Plural”, que é uma iniciativa junto com o PNUD. Mas o foco maior do terceiro encontro foi expandir com mais tribunais, com a presença dos tribunais do Amapá, da Amazônia, do Ceará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Os eixos eram: Tratamento processual, ou seja, pensar nos instrumentos jurídicos que existem para tratar o desaparecimento, como as declarações de ausência e morte presumida e se pensar em uma política judiciária, para a partir daí o CNJ instituir um ato normativo que dê uma resposta mais concreta para suas diretrizes nacionais. O tema seguinte foi o status jurídico da pessoa desaparecida e seus familiares, porque existe a definição de desaparecimento mas não existe o status jurídico da pessoa desaparecida nem de seus familiares, e isto acaba criando lacunas jurídicas para tratar dos casos, como a própria declaração de ausência, que geralmente é feita quando a pessoa possui bens, mas se a pessoa não possui bens cria-se dúvidas sobre como fica essa relação. Outro eixo muito discutido foi a padronização dos alvarás de sepultamento e registro de óbito para pessoas falecidas não identificadas e não reclamadas. Foram ouvidas boas práticas dos estados participantes quanto aos temas elencados, para que pudesse ser replicado no restante do país. O representante da FIA reforçou a importância de revisitar as quatro cartas que foram encaminhadas ao Governo Federal no primeiro encontro realizado para discutir o tema do desaparecimento de pessoas anos atrás, onde foram elencadas a rede que trataria da questão do desaparecimento de crianças e adolescentes, mas desde as mudanças de governo os temas discutidos não foram recuperados. As cartas tinham várias recomendações que poderiam ser recuperadas e trabalhadas por uma política nacional que pudesse servir a todas essas situações que estão sendo discutidas novamente. Reforçou que seria importante o CEPD ter acesso ao material produzido neste novo encontro para fazer uma comparação dos eixos, como por exemplo, algo que foi discutido à época que é a padronização dos registros de ocorrência policial para casos de pessoas desaparecidas. Com as considerações iniciais finalizadas, deu-se início à apresentação da representante do Tribunal de Justiça, Dra. Raquel Chrispino, que começa saudando os membros que não vê há algum tempo e informando que preside o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cumprindo a Resolução 4.740 que criou a política da primeira infância. Um dos eixos do Plano Nacional que foi citado acima é o Acolhimento para Crianças que o CNJ colocou para os tribunais, crianças que são levadas em acolhimento institucional sem ter necessidade. Por exemplo, teve o show da Lady Gaga, e ao término, o Conselho Tutelar estava com muitas crianças sem os pais, e com isto eles tem de acolher estas crianças porque não localizaram os pais. No final, a FIA entrou em conjunto com o Conselho Tutelar para ajudar na localização dos responsáveis. Descobriu-se que as crianças eram de várias partes do estado do Rio de Janeiro e não tinha como levar de volta pra família. Então, a criança é acolhida sem necessidade, e na hora do acolhimento é lançada em uma base de dados chamada “Módulo da Criança e Adolescente”. Ela é tratada como uma criança acolhida e este acolhimento é completamente desnecessário, por ausência de uma política de amparo às crianças nas grandes metrópoles, quando elas se perdem. Um dos pontos que foi chamada para “tocar” na reunião em Brasília foi O Direito ao Luto no Direito Internacional. Falou sobre o artigo acadêmico com o mesmo tema, de Andrea Schiettini e Marisa Belvarella, duas professoras da PUC do Rio de Janeiro, cujo artigo tem o título de “Direito ao luto na construção internacional do direito ao luto dos familiares de vítimas de desaparecimento forçado”. É importante frisar que a questão do desaparecimento chegou ao poder judiciário como a necessidade de legislação sobre a declaração de morte presumida e declaração de ausência, os desafios dos processos judiciais do desaparecimento, a consistência da prova, as diligências mais comuns, a nomeação do curador e a tutela urgente, a sugestão da acumulação de pedidos. Nesse campo, temos um recorte: o fluxo do óbito dos alvarás de sepultamento. Com isso, o evento foi separado em dois blocos, a questão da presunção da declaração de ausência e a questão dos alvarás de sepultamento, que são os pontos que o desaparecimento de pessoas chega ao judiciário. Estar diante de uma provável morte sem corpo faz com que cada família vive em si o processo de uma maneira singular. Algumas pessoas consideram que seus entes queridos foram assassinados. Existem pessoas que já partem desta premissa. Mas existe um grupo de pessoas que mantem a esperança de encontrar, e isso tem de ser feito de maneira bem clara para ambos os grupos. É preciso entender os dois fenômenos porque quem trabalha com Direitos Humanos precisa entender como os grupos sentem. Isso fica claro quando a pessoa vai até a justiça em busca da declaração de ausência ou de morte presumida, geralmente, ela já presume que seu ente querido tenha chegado a óbito, mas é preciso deixar claro para o outro grupo que mantém a esperança de reencontrar seu ente querido que ela também é passível de dar entrada nos mesmos documentos e processos, sem que isso desonere sua esperança. No artigo citado diz que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos qualificou o desaparecimento de pessoas como uma verdadeira forma de tortura para os familiares e amigos das vítimas em razão da incerteza sobre o paradeiro do desaparecido e da impossibilidade de conferir assistência legal, moral e material. E essa tortura psicológica também se exprime pela ausência de prestação de contas pela polícia em relação ao desaparecimento. Muitos casos atendidos pela magistrada no tribunal de justiça os familiares chegam somente com o registro de ocorrência policial, sem nenhuma outra informação, e quando a justiça abre o processo já tem toda a informação da investigação do processo criminal, com informações sobre homicídio, ocultação de cadáver, etc., que não chega até a família. Em muitos casos os autores do crime já estão até presos, respondendo, já tem denúncia do Ministério Público, e a família, muitas vezes, não tem informação nenhuma sobre o fato. Com isso, o familiar fica retornando à delegacia em busca de uma informação que não é passada pra ela, e isso se configura numa tortura psicológica para ele, uma constante revitimização. Essa situação deixa a família em uma espécie de luto permanente, que não acaba, e o luto é um fenômeno muito sério, que precisa ser estudado quais as consequências que causa nas pessoas que sofrem. A passagem do concreto para o simbólico é muito importante no luto, e nos casos de desaparecimento de pessoas essa passagem é negada. Este é o questionamento das autoras do artigo citado, a impossibilidade de se viver o luto de forma integral e ter a passagem do concreto para o abstrato e simbólico, que faz com que o luto feche o seu ciclo. Em resposta a essa necessidade, o Conselho Nacional de Justiça vai trabalhar em uma normativa que será apresentada ao Ministro Barroso, em que será realizada uma orientação aos juízes de todo o país quanto a esta necessidade dos familiares, pois o direito ao luto é uma construção emergente no plano internacional e que revela uma problemática central, por um lado é a necessidade de se criar respostas jurídicas capazes de efetivamente amparar condições especificas dos familiares de pessoas desaparecidas, e por outro lado evidencia os muitos limites do Direito diante de um processo tão singular e complexo quanto o luto. A Morte é o fim da personalidade material, mas ela precisa do registro de óbito para algumas finalidades, caso a pessoa precisa de um novo casamento, ou para habilitação ao recebimento de pensão por morte, recebimento de quantias deixadas pelo falecido em bancos, facilitação do exercício lateral do poder familiar, etc. Citou o exemplo da mãe que sabe que seu filho foi morto mas não teve acesso ao corpo do filho dela, as pessoas que mataram seu filho chegaram a postar no Facebook dele, e isso ela sentiu como uma ofensa sem tamanho, provoca uma dor horrível nela. Tudo que essa mãe queria era entrar com o processo de morte presumida para poder cancelar o Facebook do filho, para parar de receber essas mensagens. Isso é algo que está em discussão no Direito sobre o fato do desaparecimento de pessoas e que precisa ter um fluxo melhor resolvido. No sistema de justiça essas questões tramitam em dois locais diferentes, um na Vara de Registros Públicos e outro na Vara de Sucessões, quando em caso de herança. A morte presumida já está prevista desde a Lei 16.073, no artigo 88, onde fala que juízes poderiam fazer a justificação da morte em casos de guerra ou catástrofe. O Brasil não enfrenta guerras internacionais, mas existe uma guerra urbana civil muito intensa em que pessoas desaparecem, o que cria uma urgência na revisão da norma. Informou sobre os artigos do Código Civil onde já constam informações sobre declaração de ausência, onde o juiz nomeia um curador de ausentes, uma pessoa que vai ter uma espécie de procuração do juiz para resolver as pendências que o ausente deixou. Se a pessoa já está ausente depois de seis anos, abre-se a sucessão provisória, em caso dela ter patrimônio, onde se passa para a regulamentação da sucessão definitiva. Só que é preciso ter muito cuidado com questões de fraude. E nesse mesmo ponto, existe uma dificuldade muito grande de se classificar quantos processos existem no Brasil envolvidos com esse tema. O CNJ está tentando mapear todos os casos de pessoas desaparecidas de diferentes tribunais e este também foi um dos pontos discutidos no evento em Brasília. Surgiu dúvida do colegiado sobre a questão do auxílio alimentação (ação de alimentos) nos casos que não se consegue entrar com a declaração de ausência, se o procedimento, em caso de ter filhos menores, ainda procede. A representante do Tribunal de justiça informou que em casos de pensão a pessoa pode deparar com tutelas de urgência, e sugere que se for o caso, se a pessoa desaparecida era assegurada, tinha carteira assinada ou era aposentada, seu familiar teria direito à pensão, e deve ser encaminhado imediatamente para a Justiça Federal, porque ela pode dar a pensão com base no artigo 88 da Lei 16.073. São questões que foram discutidas no evento em Brasília e que saíram com diversas propostas de alterações legislativas, para se levar em consideração outras questões além do tempo para se dar essas declarações. Finalizando a apresentação, deu-se por encerrada a reunião. Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2025\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2686437"
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                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001072/2025 - CONCEDO Conversão de Férias não Usufruídas em Pecúnia no valor de R$ 6.735,72 (seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), ao servidor ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, cargo de controlador interno, ID Funcional nº 4319076-6, de acordo com Departamento de Recursos Humanos (doc. 116256966 116179726) informou que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 116178551), bem como os cálculos devidamente apurados no valor de R$ 6.735,72 (seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme Certidão de Conversão de Férias não Usufruídas em Pecúnia nº 091/2023 e Parecer Jurídico 105/2025 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2686513"
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                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310002/000189/2025 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Recorrente MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728/0009-30 (indice 114931391), cujos argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte desta Presidência, e com base no Relatório da Comissão de Pregão (indice 115078364) e também, na Manifestação da Assessoria Jurídica nos indices 115181724 e 115531042, NEGO PROVIMENTO e RATIFICO a decisão da Agente de Contratação e Equipe de Apoio (indice 115078364) da Fundação para a Infância e Adolescência, que decidem pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nId: 2686347"
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                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000968/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Claro S/A, no valor de R$ 1.877,78 (mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), oriundo de fatura em aberto do exercício de 2020, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2686350"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001902/2025 - APROVO a lista complementar de classificação do programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (116597350), nos termos do Despacho 116572079, da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\nN°\r\n\r\nNome\r\n\r\nCATEGORIA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEJANDRA BEATRIZ ALONSO ALDERETE\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\n2\r\n\r\nALICE DE FREITAS ZACCONI MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n3\r\n\r\nALICIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA SANTOS SANCHES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nANA BEATRIZ PAIXAO CABRAL\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\n6\r\n\r\nANA RAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n7\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS PRATES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS PINTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n9\r\n\r\nANGELA AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n10\r\n\r\nANTONIO BERNARDO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMILA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n12\r\n\r\nCLAUDINEY CHAVES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n13\r\n\r\nDAIANA DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL PINI FORMIGA NEVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELLE ROBLES ANTICONA RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n16\r\n\r\nDANILO MAIA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n17\r\n\r\nDAVI CODECO LYRIO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n18\r\n\r\nDAVID FARIA DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\n19\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA BARREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n20\r\n\r\nEMILY ROSA FIGUEIREDO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\n21\r\n\r\nFABIANNY SOARES PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n22\r\n\r\nFABIO JOSE SANTANA MOREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n23\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n24\r\n\r\nFELLIPE REYSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n25\r\n\r\nFERNANDA NUNES LEAL FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\n26\r\n\r\nFERNANDA TENORIO PINTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n27\r\n\r\nFRANCISCO UALISON PEREIRA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n28\r\n\r\nGABRIEL MARINS COUTINHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n29\r\n\r\nGABRIEL PERDIGAO DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIEL SOUZA E SILVA\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIELLA PEIXOTO ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n32\r\n\r\nGAEL SANTALME SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n33\r\n\r\nGIULIANA SALVINI MORGEN\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n34\r\n\r\nGIULLIA GASTALDI DE MENEZES ROZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\n35\r\n\r\nGUSTAVO CONSIDERA GARCIA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n36\r\n\r\nHENRIQUE VOGEL QUINTANILHA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\n37\r\n\r\nHENTONY PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n38\r\n\r\nIGOR ANDRADE GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n39\r\n\r\nÍRIS DA SILVA ISAAC\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\n40\r\n\r\nJOAO GABRIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n41\r\n\r\nJOAO MIGUEL INACIO BUZATTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n42\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n43\r\n\r\nJOAO PEDRO ELBERT GUIMARAES\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\n44\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n45\r\n\r\nJOÃO VIANA DE NOVAES ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n46\r\n\r\nJOAO VINICIUS FERREIRA BATISTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n47\r\n\r\nJOCILENE MONCAO SANT ANA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n48\r\n\r\nJULLYA VIANA DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n49\r\n\r\nKAILLANY MELO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\n50\r\n\r\nKAUA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n51\r\n\r\nKIARA VITORIA ERNESTO JERONIMO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n52\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO LUCIO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n53\r\n\r\nLILIAN LUZIER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n54\r\n\r\nLUIS RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MARQUES DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n56\r\n\r\nMANOELA PONTUAL GONCALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCELO TULLER MOREIRA MACHADO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n58\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n59\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA ROTONDARO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n60\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MATEUS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\n61\r\n\r\nMATEUS DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\n62\r\n\r\nMATHEUS ALVES PORTELA GONÇALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n63\r\n\r\nMATHEUS JULIO LOURO DE MESQUITA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n64\r\n\r\nMAURICIO CLAUDIO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n65\r\n\r\nMICAELA JARDIM DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\n66\r\n\r\nMILLENA CRISTINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nNACIONA B ESCOLAR\r\n\r\n67\r\n\r\nMIQUEIAS MARQUES MIRANDA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n68\r\n\r\nNICOLAS AZANHA DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n69\r\n\r\nNINA BORGES BITENCOURT\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n70\r\n\r\nPATRICK CABRAL FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n71\r\n\r\nPATRICK GONZALEZ SANT ANNA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n72\r\n\r\nPEDRO FEDERICI ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n73\r\n\r\nPEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n74\r\n\r\nREBECCA TAVARES DIAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n75\r\n\r\nRENAN PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n76\r\n\r\nRICARDO RAIMUNDO CARDOSO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\n77\r\n\r\nRYAN GONCALVES DE BRITO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\n78\r\n\r\nSIMONE KOPP VOIT\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n79\r\n\r\nSOFIA NASCIMENTO DE ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n80\r\n\r\nVICTOR HUGO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\n81\r\n\r\nYAN LANDIM RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n82\r\n\r\nYASMIN PEREIRA FELIX\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\n83\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA COSME\r\n\r\nNACIONAL 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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/010931/2010 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID nº 32160348, referente ao período aquisitivo de: 20/04/2020 a 18/04/2025.\r\n\r\nId: 2686459"
                    ],
                    "2686462": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/069169/2001 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº 19435843, referente ao período aquisitivo de: 10/10/2020 a 08/11/2025.\r\n\r\nId: 2686462"
                    ],
                    "2686465": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/069170/2001 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTOS, Auditor do Estado, ID nº 19436165, referente ao período aquisitivo de: 13/08/2020 a 11/08/2025.\r\n\r\nId: 2686465"
                    ],
                    "2686468": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/050260/2000 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor JOEL FERNANDES BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº.19430736, referente aos períodos aquisitivos de: 03/09/2005 a 01/09/2010 e 01/11/2019 a 13/11/2024.\r\n\r\nId: 2686468"
                    ],
                    "2686469": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002980/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor MARIO SERGIO DE FARIA, Auditor do Estado, ID nº 8722676, referente ao período aquisitivo de: 23/07/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nId: 2686469"
                    ],
                    "2686470": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002695/2025 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, ID nº 50154818, referente ao período aquisitivo de: 11/07/2018 a 09/07/2023.\r\n\r\nId: 2686470"
                    ],
                    "2686473": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-32/001/013829/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, Auditor do Estado, ID nº 50325817, referente ao período aquisitivo de: 09/07/2019 a 06/07/2024.\r\n\r\nId: 2686473"
                    ],
                    "2686474": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/103/001410/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor RENATO FERREIRA COSTA, Auditor do Estado, ID nº 42849853, referente ao período aquisitivo de: 09/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2686474"
                    ],
                    "2686452": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1399 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI-030036/005565/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002756/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2686452"
                    ],
                    "2686457": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1400 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/087055/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002759/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2686457"
                    ],
                    "2686486": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002596/2025\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1359 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1395 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nId: 2686486"
                    ],
                    "2686441": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003083/2023 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora NEIDE MARA GOMES PALMEIRA, Identidade Funcional nº 37583379, Professor Docente II, D, 09, matrícula 5.024.951-5, vínculo 1, na forma do art. 336 do Decreto Estadual nº 2.479/1979, em respeito ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, o qual dispõe sobre a \"presunção de não culpabilidade', tendo em vista a ausência de prova concreta que configure a prática de infração disciplinar. \r\n\r\nId: 2686441"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2686020": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002935/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2686020"
                    ],
                    "2686021": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002975/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2686021"
                    ],
                    "2686431": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002401/2025 - Vinculação de Placa Particular - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2686431"
                    ],
                    "2686500": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001621/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000349/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2686500"
                    ],
                    "2686484": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000062/2024 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 8.555,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correlatos à UO SSM - 06020, para execução de pagamento de despesa de exercício anterior, relativa às retificações lançadas pela SUBGEP/SECC no E-Social do exercício de 2024, referentes às competências de fevereiro, abril, junho, julho, setembro e outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2686484"
                    ],
                    "2686487": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 113 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 51/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003706/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Cordeiro, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 51/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2;\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Cordeiro:\r\n\r\na) GABRIELA OLIVEIRA DA CRUZ - Matrícula 100131439.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 51/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2686487"
                    ],
                    "2686458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1526 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o contido no despacho da Tecnologia da Informação (116496576) constante do processo n° SEI-170002/001602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1444 de 17 de junho de 2025 (102708947), publicada no DOERJ n°109, de 18/06/2025, pág. 36 (102799418), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato 012/2025(99948051) , celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa CYBERX PRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, que trata da prestação de serviços de desenvolvimento, modernização para linguagem C#, Visual Basic, Java Script e implantação do novo complexo de sistemas da EMOP (página 3), com vistas à automatização das rotinas, processos de trabalho, extração de dados e envio de informações, mapeamento de procedimentos e das informações existentes, propostas de melhoria, customização, parametrização, suporte técnico, treinamento, manutenções técnicas, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços e em seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Bruno Ferreira Oliveira Neves, ID Funcional n° 5092822-8 e Daniel Alves de Barros, ID Funcional n° 5149113-3, como Fiscais, em substituição aos servidores Luiz Affonso M. Marques, Id. Funcional nº 2853286-4 e Juarez Aquino Quintanilha, Id. Funcional nº 2853275-9.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, ID Funcional n° 5093817-7;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nBruno Ferreira Oliveira Neves, ID Funcional n° 5092822-8 e\r\n\r\nDaniel Alves de Barros, ID Funcional n° 5149113-3.\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2686458"
                    ],
                    "2686340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001865/2022 - Considerando os documentos constantes nos autos, a justificativa da Comissão de Fiscalização (116320733), a Carta de concordância da empresa (116321244), o despacho da Diretoria de Obras (116323098), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo contratual de vigência e de execução por 90 (noventa) dias, do Contrato nº 073/2022, firmado com a Empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, referente à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nId: 2686340"
                    ],
                    "2686526": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nORIENTA SOBRE A ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROMOVIDAS PELA FUNDAÇÃO DER- RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330002/035145/2025, considerando a necessidade de padronizar as ações nos procedimentos licitatórios no âmbito desta autarquia, assegurando maior efetividade e segurança jurídica aos processos, com fundamento no Art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, no posicionamento dominante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre inexequibilidade, e nas boas práticas técnicas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) através do Ofício Circular nº 5.757/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das propostas em licitações com critério de julgamento “menor preço” ou “maior desconto” no âmbito desta Fundação, com o intuito de padronizar as ações nos procedimentos licitatórios, reduzir os riscos de contratações de empresas que ofereçam descontos elevados sem a devida viabilidade econômica e técnica, e evitar problemas durante a execução contratual.\r\n\r\n§1º - A adoção desses critérios visa assegurar que as contratações ocorram com maior segurança jurídica e efetividade, minimizando impactos de propostas inexequíveis sobre a qualidade dos serviços e garantindo a isonomia entre os participantes, em conformidade com Inciso IV, § 4º, do Art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de apresentação de proposta para contratação de obras ou serviços de engenharia da área de infraestrutura rodoviária, cujo valor global seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado pela Administração, o licitante deverá, sob pena de desclassificação, comprovar, quando convocado, no prazo estipulado, a exequibilidade de sua proposta, de forma clara, objetiva e documental. \r\n\r\nArt. 2° - A exequibilidade será aferida mediante análise dos valores propostos para os seguintes itens da proposta, nesta ordem:\r\n\r\nI - Benefícios e Despesas Indiretas BDI;\r\n\r\nII - Fornecimento e transporte dos materiais betuminosos;\r\n\r\nIII - Óleo diesel e do óleo tipo A1 (BPF);\r\n\r\nIV - Mão de obra, com e sem encargos sociais, complementares e adicionais;\r\n\r\nV - Custo horário produtivo e improdutivo dos equipamentos;\r\n\r\nVI - Produção da equipe mecânica;\r\n\r\nVII - Fornecimento e transporte de agregados comercias;\r\n\r\nVIII - Demais materiais da parte A da Curva ABC do orçamento da licitação; e\r\n\r\nIX - Preços unitários.\r\n\r\nParágrafo único - Constatada a inexequibilidade em um dos itens sob análise, fica dispensada a avaliação dos itens subsequentes. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nANÁLISE DO BDI\r\n\r\nArt. 3° - A Licitante deverá encaminhar as composições de BDI adotadas na proposta e a análise se dará pela verificação dos tributos considerados, verificando-se a base de cálculo e a alíquota consideradas.\r\n\r\n§1º - Na verificação da exequibilidade do BDI, é vedada a redução dos percentuais relativos a tributos (PIS, COFINS e ISSQN). Os percentuais dos demais componentes do BDI poderão ser ajustados pelos proponentes, conforme suas estratégias comerciais.\r\n\r\n§2º - Caso algum BDI apresentado tenha base de cálculo distinta ou a alíquota diferente daquela adotada pelo DER-RJ, além da composição, a Licitante deverá encaminhar documentos que comprovem as alterações realizadas nos referidos itens. \r\n\r\nArt. 4º - Será considerada inexequível a proposta cujas alterações de BDI relativas aos tributos não sejam comprovadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nANÁLISE DOS VALORES PARA FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL BETUMINOSO\r\n\r\nArt. 5° - A Licitante deverá encaminhar a composição dos preços de sua proposta para os serviços de fornecimento dos materiais betuminosos e das despesas com seu transporte até o canteiro de obras, sendo obrigatória a comprovação da exequibilidade quando os valores forem diferentes daqueles considerados pelo DER-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de comprovação dos valores de fornecimento dos materiais betuminosos, somente serão aceitas cotações de preços obtidas junto a distribuidores regularmente inscritos na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, bem como a referência das pesquisas de preços disponibilizadas no site da Agência, desde que incluam todos os tributos.\r\n\r\n§ 2° - Para fins de comprovação dos valores de transporte dos materiais betuminosos, além das cotações indicadas no § 1º, também serão aceitos orçamentos que tenham como base a Portaria nº 1.977, de 25 de outubro de 2017, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT.\r\n\r\n§ 3° - Somente serão reconhecidas como válidas as cotações de preço quando emitidas pelo distribuidor com a identificação da obra, as quantidades a serem fornecidas, bem como a origem de cada produto, devendo ser informada, pela Licitante, a distância até o canteiro de obras.\r\n\r\n§ 4° - As cotações devem ser anteriores à data de entrega das propostas, podendo retroagir os preços unitários à data base do orçamento referencial, com a apresentação de um demonstrativo que utilize o índice de reajustamento do respectivo material betuminoso, e, para os valores de transporte, a utilização do índice de pavimentação divulgado pelo do DNIT.\r\n\r\n§ 5° - As pesquisas de preços da ANP serão aceitas somente para o mês da data base do orçamento e deverão ser acompanhadas da memória de cálculo da inclusão de ICMS, PIS/Pasep, COFINS e outros tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 6° - Observados os meios de comprovação previstos no art. 5º, a proposta será considerada inexequível quando:\r\n\r\nI - O custo proposto, sem BDI, do material betuminoso ou de seu transporte for inferior ao comprovado; e\r\n\r\nII - O preço proposto, com BDI, do serviço de fornecimento de material betuminoso ou do serviço de transporte for inferior ao comprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nANÁLISE DOS VALORES ÓLEO DIESEL E DO ÓLEO TIPO A1 (BPF)\r\n\r\nArt. 7°. A Licitante deverá encaminhar a composição de preços de sua proposta para a aquisição do óleo diesel e do óleo tipo A1, incluindo os custos com transporte até o canteiro de obras, sendo obrigatória a comprovação da exequibilidade quando os valores forem diferentes daqueles considerados pelo DER-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aceitação dos meios de comprovação, será observado o disposto nos §§ 1º ao 4º, do art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º. Será considerada inexequível a proposta que apresentar os preços do óleo diesel ou do óleo tipo A1 inferiores aos comprovados pelos meios admitidos no art.7º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nANÁLISE DOS VALORES CONSIDERADOS PARA MÃO DE OBRA\r\n\r\nArt. 9º - A Licitante deverá encaminhar demonstrativo de todos os salários básicos, respeitada a unidade (hora ou mês), e dos valores referentes aos encargos sociais, complementares e adicionais, adotados na sua proposta.\r\n\r\n§1º - Caso os encargos sociais complementares e adicionais sejam diferentes daqueles considerados pelo DER-RJ, caberá à Licitante apresentar documentos comprobatórios dos valores adotados.\r\n\r\n§2º - A lista dos salários deverá respeitar os cargos e funções conforme classificados no grupo de mão de obra do orçamento referencial da licitação, desconsiderando os que não se enquadrem.\r\n\r\nArt. 10 - Será considerada inexequível a proposta que apresentar, para os cargos inclusos nos itens da parte A da Curva ABC do grupo de mão de obra da planilha:\r\n\r\nI - Um ou mais salários básicos inferiores a 75% dos salários considerados pelo DER-RJ, respeitada a função, ou não atender aos valores definidos na Convenção Coletiva vigente na data base do orçamento referencial; e\r\n\r\nII - Um ou mais encargos sociais complementares e adicionais inferiores a 75% dos considerados pelo DER-RJ, respeitada a função.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nANÁLISE DO CUSTO HORÁRIO PRODUTIVO E IMPRODUTIVO DOS EQUIPAMENTOS\r\n\r\nArt. 11 - A Licitante deverá encaminhar demonstrativo do custo horário produtivo e improdutivo de todos os equipamentos adotados na sua proposta.\r\n\r\n§1° - Somente será aceita a dedução ou redução das parcelas referentes à depreciação e ao custo de capital, cabendo à Licitante identificar a sua aplicação em cada equipamento e comprovar a propriedade, por meio Certificado de Registro e Licenciamento, Notas Fiscais de compra ou outros documentos idôneos.\r\n\r\n§2° - Caso a Licitante opte por locar os equipamentos, deverão ser especificados claramente os valores referentes a custo de operação, manutenção e mão de obra aplicados na proposta.\r\n\r\n§3° - Somente serão aceitas as cotações de locação com data anterior à entrega das propostas, podendo retroagir os preços unitários das cotações à data base da licitação, com a apresentação de um demonstrativo que identifique o índice considerado.\r\n\r\n§4º - A lista dos equipamentos deverá respeitar aqueles constantes do orçamento referencial da licitação, sendo admitidas alterações, excepcionalmente, desde que sejam indicadas as substituições, respeitadas as características mínimas exigidas para o equipamento substituído. Assim, devem ser consideradas nas propostas, nas parcelas afetas à equipamentos, exatamente os mesmos indicados nas referências de preço, proposta referencial da Administração. Tal medida visa garantir a isonomia, paridade entre os licitantes e a garantia da qualidade dos serviços da contratação nos exatos termos e normas técnicas do DNIT, pois estas parcelas afetas sobremaneira a qualidade da execução dos serviços, caso sejam reduzidas\r\n\r\nArt. 12 - O DER-RJ calculará o custo horário produtivo e improdutivo dos equipamentos com base nos valores de mão de obra e do preço do óleo diesel informados e comprovados pela Licitante.\r\n\r\n§1° - Para fins de obtenção dos custos, serão adotados todos os demais parâmetros de cálculo utilizados no orçamento referencial, inclusive o valor de aquisição.\r\n\r\n§2° - A eventual apresentação da nota fiscal de aquisição do equipamento serve apenas para comprovar a sua propriedade, não implicando alteração do valor de aquisição utilizado como referência.\r\n\r\n§3° - As parcelas referentes à depreciação e custo de capital aplicadas sobre um equipamento serão desconsideradas no cálculo do custo horário produtivo e improdutivo quando devidamente comprovadas a sua redução ou dedução.\r\n\r\n§4º - Os valores obtidos a partir dos cálculos serão definidos como Custo Horário de Equipamento Ajustado CHEA.\r\n\r\nArt. 13 - Será considerada inexequível a proposta que apresentar, para os equipamentos inclusos nos itens da parte A da Curva ABC dos equipamentos previstos em planilha, um ou mais custo horário de equipamento produtivo ou improdutivo inferior a 75% do CHEA.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nANÁLISE DA PRODUÇÃO DA EQUIPE MECÂNICA\r\n\r\nArt. 14. A princípio, é vedada qualquer alteração nas quantidades indicadas no orçamento afeto a todos os grupos, seja equipamentos (incluindo quantidade operativa e improdutiva), mão-de-obra, material, tempo fixo ou momento de transporte. Excepecionalmente, com o propósito de garantir a qualidade da prestação dos serviços contratadas pelo DER-RJ, a Licitante poderá apresentar produção de equipe mecânica distinta daquela considerada pelo DER-RJ, cabendo a ela, neste caso, informar em quais serviços foram promovidas alterações.\r\n\r\n§1° - A Licitante, com base no relatório da tabela da referência de preços, no que se refere a Produtividade da Equipe Mecânica, deverá identificar os valores alterados nas variáveis intervenientes e apresentar a sua própria.\r\n\r\n§2° - As alterações da Produtividade da Equipe Mecânica devem ser comprovadas mediante apresentação de manuais ou bibliografia técnicos que justifiquem a viabilidade técnica da alteração, sendo necessária a demonstração de todos os ajustes na patrulha e nos demais itens impactados na proposta.\r\n\r\nArt. 15 - Somente será objeto de ajuste da Produtividade da Equipe Mecânica na planilha orçamentária paradigma a que se refere o art. 20, as alterações que forem comprovadas nesta análise, desconsideradas as não comprovadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nANÁLISE DOS PREÇOS PARA FORNECIMENTO E TRANSPORTE AGREGADOS COMERCIAIS\r\n\r\nArt. 16 - A Licitante deverá encaminhar demonstrativo dos preços de areia, brita, pedra de mão e outros agregados comerciais aplicados na proposta, informando a distância de transporte considerada para cada material, sendo obrigatória a comprovação dos custos de aquisição e de transporte até a obra que estejam diferentes daqueles considerados pelo DER-RJ. Os demonstrativos deverão observar integralmente as disposições constantes da Correspondência Interna SEI nº 97555909, expedida a partir do Processo TCE nº 110.234-2/2024, em atendimento ao Acórdão nº 004000/2025, que estabelece a diretrizes para levantamento das Distâncias Médias de Transporte (DMTs).\r\n\r\n§1º - Os preços dos agregados comerciais indicados na proposta deverão ser comprovados mediante apresentação de cotações obtidas de fontes regularmente registradas na Agência Nacional de Mineração ANM.\r\n\r\n§2° - As cotações de preço emitidas por Pedreiras e Areais só serão reconhecidas como válidas quando apresentarem a identificação da obra, as quantidades a serem fornecidas, bem como a localização da fonte produtora, devendo ser informado, pela Licitante, a distância até a obra.\r\n\r\n§3° - Somente serão aceitas as cotações com data anterior à entrega das propostas, podendo retroagir os preços unitários das cotações à data base do orçamento referencial, com a apresentação de um demonstrativo que identifique o índice considerado.\r\n\r\n§4 -Para determinação dos custos do transporte será considerada a Produtividade da Equipe Mecânica da composição de transporte do referencial da licitação com a utilização do CHEA.\r\n\r\nArt. 17 - Será considerada inexequível a proposta que apresentar o custo de qualquer dos agregados comerciais, incluso o transporte, inferior aos comprovados na forma dos art. 16.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nANÁLISE DOS PREÇOS DOS DEMAIS MATERIAIS DA PARTE A DA CURVA ABC DO ORÇAMENTO REFERENCIAL\r\n\r\nArt. 18 - A Licitante, com base na lista dos demais materiais da curva ABC disponibilizada pelo DER-RJ, deverá encaminhar todos os preços dos materiais considerados em sua proposta.\r\n\r\n§1° - Para materiais com preços diferentes dos adotados pelo DER-RJ, deverão ser apresentadas as cotações dos itens que compõem a parte A da curva (80%).\r\n\r\n§2° - Para os demais materiais da curva ABC, a licitante apresentará cotações somente se o preço considerado tenha uma redução superior a 25% do preço adotado pelo DER- RJ.\r\n\r\n§3° - As cotações devem identificar a obra, as quantidades a serem fornecidas, o local de entrega e os dados do fornecedor.\r\n\r\n§4° - Caso o preço seja Free on Board FOB, a licitante deve comprovar os custos com transporte até o local da obra.\r\n\r\n§5° - Somente serão aceitas as cotações com data anterior à entrega das propostas, podendo retroagir os preços unitários das cotações à data base do orçamento referencial, com a apresentação de um demonstrativo que identifique o índice considerado.\r\n\r\nArt. 19 - Será considerada inexequível a proposta que apresentar preços dos materiais, com a inclusão do transporte, conforme o caso, inferiores aos comprovados pelas cotações apresentadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nANÁLISE FINAL DOS PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA PROPOSTA\r\n\r\nArt. 20 - Para fins de confirmação da exequibilidade da proposta, será elaborada uma nova planilha orçamentária paradigma, que terá como base o orçamento referencial, ajustando-se os dados referentes aos seguintes itens, desde que comprovados pela licitante:\r\n\r\nI - BDI;\r\n\r\nII - Preços de:\r\n\r\na) materiais betuminosos;\r\n\r\nb) transporte do material betuminoso, considerando a Distância Média de Transporte DMT apresentada pelo licitante;\r\n\r\nc) óleo diesel;\r\n\r\nd) óleo tipo A1 (BPF);\r\n\r\ne) mão de obra e seus respectivos encargos sociais complementares e adicionais;\r\n\r\nf) agregados;\r\n\r\ng) transporte dos agregados, considerando a DMT da licitante;\r\n\r\nh) demais materiais;\r\n\r\nIII - custo horário produtivo e improdutivo dos equipamentos, considerando todos os parâmetros do orçamento para a determinação dos custos, com a exceção do preço do óleo diesel, da mão de obra e da eventual redução das parcelas referentes a depreciação e custo de capital; e\r\n\r\nIV - alterações da Produtividade da Equipe Mecânica.\r\n\r\nParágrafo Único - A planilha orçamentária paradigma servirá apenas como referência para análise de exequibilidade, não substituindo a proposta de preços apresentada pela licitante.\r\n\r\nArt. 21 - Será considerada inexequível a proposta que apresentar preço unitário, considerados somente os serviços constantes da parte A de sua Curva ABC, menor que o preço unitário do mesmo serviço da planilha orçamentária paradigma.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt 22 - Para viabilizar o cumprimento desta Instrução Normativa, o DER-RJ disponibilizará, relativamente às licitações de obras rodoviárias e de serviços de manutenção e conservação de rodovias, os seguintes relatórios do orçamento:\r\n\r\nI - mão de obra com os encargos sociais complementares e adicionais;\r\n\r\nII - equipamentos com os parâmetros de cálculo e os custos horários produtivo e improdutivo;\r\n\r\nIII - relação de materiais;\r\n\r\nIV - curva ABC do orçamento; e\r\n\r\nV - composições de custo unitário, exceto as de tabelas de referência, que estão disponíveis no seu respectivo sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 23 - As propostas cujo valor importe em 75% do orçamento estimado, deverão,.mediante convocação, serem apresentadas na fase de julgamento, após a etapa de lances, adequadas ao lance vencedor na ordem classificatória e devidamente acompanhadas da documentação comprobatória da viabilidade da oferta, conforme previsto no §3º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§1º - A ausência de resposta ou a apresentação de justificativas insuficientes poderá justificar, de forma fundamentada, a desclassificação da proposta.\r\n\r\n§2º - A proposta ofertada pela licitante será considerada inexequível quando não cumprir totalmente a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - Os setores técnicos desta Fundação deverão incluir nos editais e Termos de Referência, no item APRESENTAÇÃO E VALIDADE DAS PROPOSTAS, subitem Critérios de Aceitabilidade de Preços, para àquelas contratações do tipo \"menor preço\" ou \"maior desconto\", para Obras e Serviços de Engenharia de Infraestrutura Rodoviária, os critérios objetivos de exequibilidade e exigência de planilhas detalhadas de formação de preços.\r\n\r\nI - Os critérios e os documentos exigidos deverão figurar como documentos integrantes da Proposta nos termos do Edital, a fim de balizar a análise de sua classificação, sempre que os valores ofertados estiverem abaixo do patamar preconizado pelo § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133/2021; conforme redação abaixo:\r\n\r\nII - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, o que pode ocorrer nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) conforme § 4º do Art. 59 da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.\r\n\r\nb) serão considerados relevantes e manifestadamente inexequíveis para os insumos materiais betuminosos, materiais pétreos, areia e óleo diesel àquele que apresentar cotação com valor superior à proposta de preços do licitante ou que configure inexequibilidade/incompatibilidade com o transporte local do insumo, em contradição ao binômio de transporte.\r\n\r\nc) será considerado manifestadamente inexequível proposta de preço cujos insumos do subitem anterior e mão-de-obra nos preços unitários constem com valor irrisório e/ou simbólico.\r\n\r\nd) será considerado manifestadamente inexequível proposta de preço cujo equipamento apresente na composição qualquer alteração da proposta referencial da administração afeto às parcelas impostos, manutenção, operação e mão-de-obra da operação, assim como alteração do coeficiente de manutenção (K) e coeficiente de combustível (l/kwh).\r\n\r\ne) será considerado manifestadamente inexequível proposta de preço que apresente nos custos de mão-de-obra valores inferiores à convenções coletivas profissional do local/região a que estiver vinculado a área de abrangência do objeto e, na ausência, ao salário-mínimo profissional no Brasil.\r\n\r\nf) será considerado manifestadamente inexequível proposta de preço que apresente qualquer alteração na quantidade indicada nas tabelas de referência da proposta referencial da Administração afeto a todos os grupos, seja equipamentos (incluindo quantidade operativa e improdutiva), mão-de-obra, material, tempo fixo ou momento de transporte.\r\n\r\ng) será considerado manifestadamente inexequível proposta de preço que no BDI apresente alíquotas dos percentuais afetos a tributos PIS, COFINS e ISSQN inferior à legislação tributária vigente.\r\n\r\nArt. 25 - Nos casos de obras de construção ou operações rodoviárias, poderão ser avaliados outros insumos considerados relevantes à contratações do caso concreto, caso seja estratégico para o DER-RJ a ser definido pela área gestora, e figurar na Curva A de insumos, devendo o texto do termo de referência ser adaptado ao caso concreto\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos ou situações não previstas nesta instrução normativa serão decididos pela Diretoria técnica requisitante, com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis. As diligências previstas aplicam-se, a critério da Administração, apenas às contratações por menor preço ou maior desconto.\r\n\r\nArt. 27 - O não atendimento às exigências previstas nesta Instrução Normativa ensejará a desclassificação da proposta, por inaceitabilidade decorrente de inexequibilidade, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação\r\n\r\nRegional I da Fundação DER-RJ\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação\r\n\r\nRegional III da Fundação DER-RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Operação, Monitoramento e\r\n\r\nControle de Trânsito da Fundação DER-RJ\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessoria Técnica do DER-RJ\r\n\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA\r\n\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\n\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAssessor Técnico de Planejamento \r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nMARCIO DA MATA\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nId: 2686526"
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                    "2686528": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: JAMIR CARLOS BEZERRA, Engenheiro, Id. Funcional n° 5121640-0, CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id. Funcional nº 5143037-1, ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id. Funcional nº 5108627-1, instituindo a comissão para fins de rescisão amigável, referente à “construção do pórtico de Xerém, no município de Duque de Caxias-RJ”, objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/000157/2022, a favor da ÁGABO COMERCIO E SERVIÇO LTDA, relativo ao Contrato nº 096/2022. - Processo nº SEI- 330002/040616/2025.\r\n\r\nId: 2686528"
                    ],
                    "2686525": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016291/2024 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (115421632) e Assessoria de Controle Interno (115105941), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela avaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 073/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de Casimiro de Abreu/RJ. \r\n\r\nId: 2686525"
                    ],
                    "2685723": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nNOMEIA, FELIPE MATHEUS DOS SANTOS, ID Funcional 51248875, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Augusto Medina de Almeida, ID Funcional nº 51637391, com validade a contar de 09/10/2025. Processo n° SEI-480002/008751/2025. \r\n\r\nId: 2685723"
                    ],
                    "2686546": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005921/2025 - RATIFICO na forma do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR CNPJ: 03.657.354/0001-00, conforme Parecer nº 550/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2686546"
                    ],
                    "2686323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000318/2025 - AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa ERICK MARQUES DOS SANTOS - SHADOW TECH, inscrita no CNPJ sob o nº 44.782.859/0001-75 no valor de R$ 59.760,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais). Cujo o objeto é contratação de empresa para a locação de Impressoras, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender as necessidades desta SEHIS.\r\n\r\nId: 2686323"
                    ],
                    "2686432": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nREUNIÃO CONVOCADA POR: Marcele Porto da Silva\r\n\r\nFACILITADOR: Yasmin Pinto da Silva\r\n\r\nTIPO DE REUNIÃO: Reunião de Grupo de Trabalho.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nMarcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia Econômica da SEM Id. Funcional nº 5145044-5\r\n\r\nYasmin Pinto Da Silva - Coordenadora de Acesso à Educação e Garantia de Direitos e Representante da SEM Id. Funcional nº 5149320-1\r\n\r\nDanielle Dias Corrêa - Assessora e Representante da SEM Id. Funcional nº 5158638-0\r\n\r\nIasmim Alves Bezerra -Coordenadora de Comunicação e Representante da SEDEICS Id. Funcional nº 5124652-0\r\n\r\nAndressa Good Lima Couto Coordenadora de Indústria, Comércio e Serviços e Representante da SEDEICS Id. Funcional nº 5127857-0\r\n\r\nDISCUSSÃO:\r\n\r\nProrrogação do Prazo de Inscrições Selo Empresa Amiga da Mulher\r\n\r\nAjuste de Calendário\r\n\r\nA reunião teve início às 13h30 do dia 10 de outubro de 2025, convocada pela Superintendente de Autonomia Econômica, Marcele Porto da Silva, com a participação das servidoras designadas pela Resolução Conjunta SEM/SEDEICS nº 31/2025, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025, que instituiu o novo Grupo de Trabalho para a execução da Edição 2025/2026 do Selo Empresa Amiga da Mulher.\r\n\r\nO primeiro ponto da pauta tratou da necessidade de alteração de um dos membros do Grupo de Trabalho, cargo anteriormente ocupado pela servidora Aline Aguiar da Rocha - Coordenadora de Micro e Pequenas Empresas e Representante da SEDEICS, Id. Funcional nº 5094207-7, que não assina a presente ata, considerando o Ofício SEDEICS/GABSEC nº 504.\r\n\r\nO segundo ponto abordou a necessidade de ajuste no calendário da Edição 2025/2026. Foram debatidas as etapas do processo e seus prazos prováveis, deliberando-se pela adequação do cronograma da seguinte forma: Inscrição e Sensibilização: 01 de dezembro de 2025 a 26 de janeiro de 2026; Análise e Seleção dos Inscritos: 27 de janeiro de 2026 a 21 de fevereiro de 2026; Divulgação das Empresas Classificadas: 28 de fevereiro de 2026; Solenidade Pública de Apresentação das Propostas Selecionadas: a ser realizada no mês de março de 2026, em data a ser divulgada oportunamente.\r\n\r\nDessa forma, o edital passará a vigorar com o cronograma atualizado, considerando os novos prazos estabelecidos.\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nInscrição e Sensibilização\r\n\r\n01/12/2025 até 26/01/2026\r\n\r\nAnalise e Seleção dos inscritos\r\n\r\n27/01/2026 até 21/02/2026\r\n\r\nDivulgação das empresas\r\n\r\nClassificadas\r\n\r\n28 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSolenidade pública de apresentação das propostas\r\n\r\nSelecionadas\r\n\r\nEm solenidade a ser realizada no mês de março de 2026, com data posteriormente a ser divulgada.\r\n\r\nPor fim, as servidoras presentes debateram sobre a necessidade de maior celeridade para alcançar o sucesso do ano anterior, decidindo pela continuidade do procedimento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.\r\n\r\nCONCLUSÕES:\r\n\r\nA alteração no Grupo de Trabalho foi e a alteração de calendário contido em edital foram aprovadas pelas partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000648/2025.\r\n\r\nId: 2686432"
                    ],
                    "2686355": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.º 176 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS VIGENTES NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-16/219/000097/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luís Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor dos contratos administrativos em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 45.600/2016:\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de impressão monocromática e colorida\r\n\r\nProcesso: SEI-150166/000060/2023\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, reservas, marcação e emissão de bilhetes aéreos\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000056/2024\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6 e Nathália Costa dos Santos - ID 4433311-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de mensageira eletrônica (e-mail)\r\n\r\nProcesso: SEI-120239/000149/2021\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância e conexão internet\r\n\r\nProcesso: SEI-120239/000028/2022\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nContrato nº 02/ISP/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de telefonia fixa\r\n\r\nProcesso: SEI-150166/000190/2022\r\n\r\nFiscais: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0 e André Machado Andrade - ID 5106155-4\r\n\r\nSubstituto eventual: Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ISP nº 161, de 27 de março de 2025.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2686355"
                    ],
                    "2686443": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 21 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-140001/004766/2022.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 21 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-140001/004772/2022.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 21 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-140001/004797/2022.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 07 de abril de 2025. Processo nº SEI-140001/012627/2022.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador LUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 07 de abril de 2025. Processo nº SEI-140001/012629/2022.\r\n\r\nId: 2686443"
                    ],
                    "2686515": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/010192/2024 - Diante do exposto e louvado no acervo fático contido no presente processo administrativo, em que se verifica grave fraude documental, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto (restando prejudicada a análise do efeito suspensivo pleiteado), mantendo integralmente a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e do item 16.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico PGE/RJ nº. 29/2023.\r\n\r\nId: 2686515"
                    ]
                }
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