{
    "2025-10-31": {
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 830 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A RETIFICAÇÃO DA DECLAN-IPM, ANOS-BASE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS CASOS QUE ESTABELECE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/002040/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ), emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos autos do Processo nº SEI-040001/002040/2025, e\r\n\r\n- que a referida OCJ instruiu fosse dado cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, na Ação Declaratória c.c. Anulatória c.c. Cominatória Positiva (tutela de urgência), Processo 0819305-29.2025.8.19.0042, movida pelo Município de Petrópolis, contra o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as novas Instruções de Preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), referentes aos anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações aplicadas nas referidas Instruções de Preenchimento consistem em alterar o item 13 do Quadro de Ajustes do Valor Adicionado para:\r\n\r\nI - incluir o CFOP 3.930;\r\n\r\nII - corrigir o CFOP 3.949, passando a determinar que seja declarado o valor total da operação.\r\n\r\nArt. 2º - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação desta resolução, deverão ser retificadas as DECLAN-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, apresentadas à SEFAZ em desconformidade com as respectivas Instruções de Preenchimento aprovadas por esta resolução, que trazem modificações no item 13 do Quadro de Ajustes do Valor Adicionado da DECLAN-IPM\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser retificadas somente as DECLAN-IPM cujo item 13 do Quadro Ajuste do Valor Adicionado tenha sido preenchido em desacordo com o que estabelecem as novas Instruções de Preenchimento, quanto a este item.\r\n\r\nArt. 4º - As novas Instruções de Preenchimento serão disponibilizados na página da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet, em https://portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm/.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\n\r\nId: 2690761"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021237/2024 - SONIA MARIA LOURENCO LUCAS RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43253164, vínculo 01, matrícula n° 938.163-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.712,29 (mil setecentos e doze reais e vinte e nove centavos), revogando-se a fixação de proventos de 28/01/2025, publicado em 30/01/2025.\r\n\r\nId: 2690679\r\n\r\n-"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006737/2023 - DEFIRO a reassunção MAURA REGINA SA CAVALCANTE, Professor Docente II, nível C, referência 08, ID. Funcional 38185164, vínculo 1, matrícula 08056277, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003798/2022 - DEFIRO a reassunção de REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 5678820, vínculo 5, matrícula 30517429,nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/06/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049665/2024 - DEFIRO a reassunção de PAULO CESAR DA CRUZ DOS SANTOS, Zelador Vigilante, Identidade Funcional 35877340, vínculo 1, matrícula 50132331, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/04/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2690680"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Regional Serrana II, Censo 33020140, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2025, 1º SEMESTRE, turma JA - 3001: Vanessa de Oliveira Martins. Secretária Escolar: Soraya Pessoa Martins, designada no DOERJ de 02.02.1997, página 16, 2ª coluna, Diretor Adjunto: José Amaro Mansur Soares, designado no DOERJ de 27.01.2025, página 27, Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5, Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0. Processo nº SEI-030001/066521/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Censo Escolar 33044147 - torna público o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2006 2º Semestre: Mara Cristina dos Santos Lima. Diretor: Emerson Carvalho da Silva, designado no D.O. de 06 de fevereiro de 2025 página 55, 2ª coluna. Secretário Escolar: Marco Antônio Miranda Monteiro, designado no D.O. de 17 de fevereiro de 2025, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza ID. nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/088860/2025.\r\n\r\nId: 2690768\r\n\r\nFim Matéria"
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                        "2690760": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar 33097925, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna, Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no DOERJ de 07/06/2024, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID: 4429167-1 e Cacilda de Souza Almeida, ID: 4369708-9 - Processo nº SEI-030001/065673/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/092025\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2014\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADUTOS, no ano letivo de 2014: Esther Pinheiro de Sousa.\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADUTOS, no ano letivo de 2014: Esther Pinheiro de Sousa.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, Censo Escolar 33077142 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2018/2º semestre, Turma NEJA IV-01: Isack da Silva. Ano 2023/1º semestre, Turma NEJA IV-02: Luis Guilherme Neves de Andrade. Ano 2025/1º semestre, Turma NEJA IV-01: Andrea Pereira Silva, Anselmo da Silva Cavalcante, Bruna Alexandra Desterro da Silva, Daiana de Carvalho Ferreira Chagas, Gabriel Torres Alves, Geisa da Silva Sousa, Iara da Silva Sousa, Isaque da Silva Gomes, Jorge Ricardo Rodrigues, Maria das Dores Francisco da Silva, Maria Helena Feitosa da Silva, Maria Irani Leal Santiago, Tiago Barros Gonçalves. Turma NEJA IV-02: Aline do Carmo de Matos, Ana Alice Amarante Vale, Ana Beatriz Caldeira de Azevedo, Ana Sol Martins de Souza, Camila Paz Campos de Castro, Cauane Brito Rodrigues, Fabiana da Mota Lima, Isabelle Portugal Corrêa de Sá, Jórdam Pantaleão dos Santos Alves Teixeira, Laíssa Adriane Santos da Silva, Louhany Silva Lopes, Maria de Lourdes Correia da Silva, Maria Elisangela Guimarães da Silva dos Santos, Michel Ramos Fernandes, Mylena de Souza Amancio, Nathália Almeida Alves, Pedro da Silva Monteiro, Sara Cristina Souza Lima, Silvana Correia Cardozo, Yasmin Rodrigues de Lima Assis. Diretora Adjunta Julianna Ferreira de Almeida Prata, designado no DOERJ de 07/05/2025, página 32, 3ª coluna. Secretário Escolar Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 29/11/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID.4429167-1. Processo nº SEI 030001/001983/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: Bruno Bernardo Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Bruno Luiz Bernardo Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2006\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: Priscila Ramos Ribe \r\n\r\nLeia-se: Pricilla Ramos Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01/ NEJA IV-02 \r\n\r\nOnde se lê: 2024/ 1º semestre\r\n\r\nLeia-se: 2024/ 2º semestre\r\n\r\nId: 2690760"
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