{
    "2025-10-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2688856": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 06 a 10 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de seis a dez de outubro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesta sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.267 processos: 53 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 70 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 61 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 78 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 119 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 886 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 210299-0/2018 e 100644-5/2022, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 239631-1/2014 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 108274-8/2008 (Contrato - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 103296-3/2009, 103304-6/2009 e 108400-1/2009 (Termos Aditivos - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 224482-3/2015. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 233573-6/2008, 107202-8/2025 e 222683-5/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 102568-5/2025 e 102295-0/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 211130-2/2025, 114549-3/2024, 105545-4/2025, 101645-2/2025 e 238346-2/2023 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 100763-6/2018 (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pelo Procurador-Geral de Justiça deste Estado, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte, com o objetivo de esclarecer incerteza sobre a data-limite para a averbação do tempo de serviço eleitoral prestado por membros do Ministério Público. O questionamento decorre de decisão anterior deste Plenário, proferida em 22/05/2018 neste mesmo processo, que reconheceu tal direito nos mesmos moldes aplicáveis aos Magistrados, com base na Lei nº 2.280/1973 e na Lei Estadual nº 369/1980, até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Em 12/06/2025, o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, pautado nos argumentos desenvolvidos no parecer da lavra da Consultoria Jurídica da PGJ-RJ, apresentou nova consulta dirigida a este Tribunal de Contas, na qual formula o seguinte quesito: a data limite a ser considerada, para a averbação do tempo de serviço eleitoral prestado por membros do Ministério Público, conforme entendimento favorável externado pelo Tribunal ao responder a consulta formulada no Processo TCE-RJ nº 100.763-6/2018, é o dia 1º de dezembro de 1999, data da entrada em vigor da Lei estadual nº 3.308/1999? A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 98, 99 e 100, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; II - pela expedição de ofício ao consulente com a seguinte resposta ao questionamento formulado na presente Consulta: A data-limite a ser considerada para averbação do tempo de serviço prestado por Membros do Ministério Público à Justiça Eleitoral deverá ser a data da entrada em vigor da Lei estadual nº 3.308/1999. III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-0/2024 - Interessado: MARCIA PALMA PINHEIRO - Acórdão: 49646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-5/2025 (9587/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO - Acórdão: 49734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-0/2025 (9180/2021) - Interessado: EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO - Acórdão: 49733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-8/2025 (9580/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA - Acórdão: 49735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-2/2025 (9732/2021) - Interessado: MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 49802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-5/2019 (E-04/068/983/2017) - Interessado: ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA - Acórdão: 49605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-9/2025 (E-26/005/788/2019) - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO MIRANDA FERNANDES - Acórdão: 49901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-4/2025 (SEI-260005/000733/20) - Interessado: FERNANDO VILAR FILHO - Acórdão: 49902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-5/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 49860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2025 (PD-04/139.48/2017) - Interessados: ADALBERTO LOPES DA SILVA FILHO, VALDILENE ELVIRA DA SILVA - Acórdão: 49951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-2/2025 (SEI-040150/000540/2022) - Interessado: ALDINEA ALVES CARIUS - Acórdão: 49627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-2/2025 (PD-04/138.179/2020) - Interessado: ALLISON LEANDRO SALLES - Acórdão: 49777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-3/2025 (SEI-040014/013203/2025) - Interessado: ALVARO ZANATTA BAPTISTA - Acórdão: 49613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-9/2025 (SEI-040150/000155/20) - Interessado: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE - Acórdão: 49625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-2/2025 (SEI-040150/000932/2022) - Interessado: ANA GALDINA DOS SANTOS - Acórdão: 49703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-1/2024 (SEI-040150/000917/2023) - Interessado: ANA PAULA DE LIMA FORTUNATO - Acórdão: 49607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-1/2025 (SEI-0800010267832024) - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 49754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-4/2025 (SEI-040014/068152/2024) - Interessado: ANGELITO DA SILVA DIAS - Acórdão: 49773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-6/2025 (SEI-0800030001032025) - Interessado: ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA - Acórdão: 49677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-7/2025 (SEI-0400020030902024) - Interessado: ANTONIO GERBASE NETO - Acórdão: 49678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-7/2025 (SEI-150159/5344/2023) - Interessado: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 49750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-7/2025 (SEI-3300020167162025) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 49751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-4/2025 (SEI-040150/000203/2022) - Interessado: BARBARA DANTAS LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 49770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-2/2025 (SEI-040150/000704/2022) - Interessado: BERNADETE PESSANHA VIEIRA - Acórdão: 50004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-9/2025 (SEI-3200010013092025) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA - Acórdão: 49999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-3/2025 (SEI-040150/000868/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO CALHEIROS DE MIRANDA - Acórdão: 49611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-7/2025 (396.157.317-49) - Interessado: CÉLIA NUNES PESSANHA WERNECK - Acórdão: 49629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-0/2025 (SEI-040150/000680/2022) - Interessado: CLARI ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 49609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-9/2025 (SEI-040150/000189/20) - Interessado: CREUZA ROZA LOPES - Acórdão: 49604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-7/2025 (SEI-2600020040682025) - Interessado: CRISTIANE ROSA COSTA - Acórdão: 49679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-9/2025 (SEI-040150/001453/2022) - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 49761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-7/2025 (SEI-2600020022782025) - Interessado: DENISE CUNHA TAVARES TERRA - Acórdão: 49988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-6/2025 (SEI-1800020008492025) - Interessado: DERVAL DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 49680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-5/2025 (SEI-040150/001081/2022) - Interessado: DEUSDEDIT NETTO PINTO - Acórdão: 49771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-6/2025 (PD-04/154.98/2020) - Interessado: DOMINGOS CARBUCCI TITILLO - Acórdão: 49760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-2/2025 (SEI-040150/001843/2022) - Interessado: ELIANA DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 49763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-6/2025 (SEI-1800020009902025) - Interessado: ELIZEU CÂNDIDO GONÇALVES - Acórdão: 49681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-3/2025 (SEI-040150/000937/2022) - Interessado: ENEAS CORTES DA SILVA - Acórdão: 49953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-9/2025 (PD-04/146.522/2021) - Interessado: EUNICE EUGENIA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 49732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-2/2025 (SEI-040150/001289/2022) - Interessado: FLORITA MARAO SANTOS - Acórdão: 49704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-7/2025 (SEI-040150/000469/2022) - Interessado: GEISHA RUAS DA SILVA - Acórdão: 49705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-3/2025 (SEI-040150/001539/2022) - Interessado: GERALDA DOS SANTOS CAMARGO - Acórdão: 49764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-4/2025 (SEI-040150/000248/2022) - Interessado: GEUDA MOURA FONTOURA - Acórdão: 50009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-9/2025 (PD-01/016.260/2016) - Interessado: GLÓRIA WOHLERS - Acórdão: 49642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-4/2025 (SEI-040014/008489/2025) - Interessado: HELENA LUCIA DE CASSIA BAIA - Acórdão: 49775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-9/2024 (E-01/019/44/2014) - Interessado: IVANILDIS PONTES RANGEL - Acórdão: 49741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-2/2025 (SEI-040150/001620/2022) - Interessado: JOSÉ ARLINDO XAVIER - Acórdão: 49706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-5/2025 (PD-04/144.138/2020) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RAMOS NOLASCO - Acórdão: 49952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-8/2025 (SEI-040014/001685/2025) - Interessado: JOSÉ MANOEL DA SILVA - Acórdão: 49778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-1/2025 (SEI-040150/000424/2022) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO SALGADO - Acórdão: 49762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-6/2025 (SEI-040014/061460/2024) - Interessado: JOSENI BORGES BARBOSA - Acórdão: 49616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-3/2025 (SEI-3100030003942025) - Interessado: KLEBER GENUINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-8/2025 (SEI-040150/000143/2022) - Interessado: LISETTE MARTINS VALLADAO - Acórdão: 49772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-8/2025 (SEI-040014/002477/2025) - Interessado: LUCI HELENA FONSECA COSTA VAL - Acórdão: 49614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-5/2025 (SEI-3200010027862022) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 49753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-1/2025 (SEI-3300020212432025) - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ - Acórdão: 49683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-5/2025 (SEI-0800030001742025) - Interessado: MARCO ANTONIO SALOMÃO DE SOUZA - Acórdão: 49998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-2/2025 (PD-01/025.15/2014) - Interessados: MARCUS VINICIUS FERNANDES ARAÚJO REIS, MARILLY ZAINOTTI REIS - Acórdão: 50005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-6/2025 (SEI-040150/000672/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 49612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-7/2025 (SEI-040150/000457/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VALENTE GOMES - Acórdão: 50008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-5/2025 (SEI-040150/000331/2022) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO PROENCA COELHO - Acórdão: 49643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-4/2025 (SEI-040150/000488/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE FARIA - Acórdão: 49774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-9/2025 (SEI-040150/000644/2023) - Interessado: MARIA ESTELA BRAGA CAMPOS - Acórdão: 49628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-5/2025 (SEI-040014/010853/2025) - Interessado: MARIA GEORGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-8/2025 (SEI-040014/009898/2025) - Interessado: MARIA HELENA VOLLU MAURICIO - Acórdão: 50006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-7/2025 (SEI-040150/000471/2022) - Interessado: MARIZA DE PAULA ASSIS - Acórdão: 49766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-6/2025 (SEI-040014/081464/2024) - Interessado: MARLY MONTE ARAÚJO - Acórdão: 50007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-5/2025 (SEI-040014/078389/2024) - Interessado: MIRIAM ALVES DE FREITAS LINO - Acórdão: 49707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-7/2025 (SEI-0800010271062024) - Interessado: MONICA ANTUN MAIA - Acórdão: 49684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-7/2025 (SEI-0800010268782024) - Interessado: MONICA CARDOSO DE ALVARENGA - Acórdão: 49685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-7/2025 (SEI-040150/000574/2022) - Interessado: NEUSA CARVALHO DE SALLES - Acórdão: 49708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-2/2025 (SEI-0800010207432024) - Interessado: ODIR CAMOES - Acórdão: 49755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-0/2025 (SEI-0700020083732025) - Interessado: OSWALDO TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 49686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-1/2025 (SEI-0800030008402024) - Interessado: PAULO SERGIO FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 49687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-8/2025 (SEI-040150/000566/2022) - Interessado: PENHA VICENTINA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 49765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-3/2025 (SEI-040014/001403/2025) - Interessado: REGINA CÉLIA NUNES DE AZEVEDO - Acórdão: 49617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-8/2025 (SEI-040014/002998/2025) - Interessado: REGINA FERREIRA SANTOS CORREA - Acórdão: 49603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-3/2025 (SEI-0200070042972023) - Interessado: ROBERTO LATGE MILWARD DE AZEVEDO - Acórdão: 49752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-3/2025 (SEI-040150/000744/2022) - Interessado: ROSA MARIATAVARES LIMA - Acórdão: 49709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-3/2025 (SEI-040014/083387/2024) - Interessado: ROSEMARI AUGUSTO PAISANO - Acórdão: 49767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-2/2025 (SEI-3300020031102025) - Interessado: ROSENILDO MARQUES DA FONSECA - Acórdão: 49989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-9/2025 (SEI-0800030001182025) - Interessado: SANDRA BEZERRA GUEDES - Acórdão: 49688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-9/2025 (SEI-0401610015352023) - Interessado: SANDRA FEITOSA BEZERRA - Acórdão: 49799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-9/2025 (SEI-040150/0919/2022) - Interessado: SANDRA TORRES NEVES - Acórdão: 49626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-2/2025 (SEI-040150/000433/2022) - Interessado: SARAH DE MORAES BARROS GALLIEZ PINTO - Acórdão: 49776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-0/2025 (SEI-040014/057735/2024) - Interessado: SHEILA TOSTA MEDINA - Acórdão: 50010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-4/2025 (SEI-040014/083355/2024) - Interessado: SONIA MARIA PORTES DAS NEVES - Acórdão: 50000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-0/2025 (PD-04/140.180/2021) - Interessado: SONIA MONTEZ MAIA - Acórdão: 49950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-9/2025 (SEI-040150/000472/2022) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA DE MAGALHÃES - Acórdão: 49710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-8/2025 (SEI-040150/000177/2022) - Interessado: SULVIA LAURIANO DE MESQUITA - Acórdão: 49768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-4/2025 (SEI-040150/000734/2022) - Interessado: TITO MATIDA - Acórdão: 49769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-5/2025 (SEI-1500110001872025) - Interessado: VALDIR FAUSTINO FERREIRA - Acórdão: 49689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-6/2025 (SEI-040150/000397/2022) - Interessado: VERA LUCIA DE MENEZES LUCENA CARNEIRO - Acórdão: 49711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107462-0/2025 (PD-04/138.170/2020) - Interessado: YEDDA LIMA DE CASTRO PINTO - Acórdão: 49630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-8/2025 (270057/001569/2021) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA GARCIA - Acórdão: 49654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-8/2025 (270091/000223/2021) - Interessado: ALEXANDRE PINHEIRO - Acórdão: 49854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-2/2025 (270042/001608/2023) - Interessado: ALEXSANDER LUCINDO DA SILVA - Acórdão: 49601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-0/2025 (27107/5/2017) - Interessado: AMILTON DO NASCIMENTO LEONE - Acórdão: 49882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-0/2025 (270077/000550/2021) - Interessado: ANDRE DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 49717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-2/2025 (270079/000991/2021) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 49602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-5/2025 (270042/001522/2023) - Interessado: CLAUDIO LUIZ PEIXOTO DE LIMA - Acórdão: 49651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-6/2025 (27142/14/2017) - Interessado: CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA - Acórdão: 49658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-9/2025 (270094/000679/2021) - Interessado: EDIMILSON BENVINDO - Acórdão: 49966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-8/2025 (270123/001392/2021) - Interessado: FERNANDO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 49652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-2/2025 (270039/000148/2021) - Interessado: GLAUCIA VALERIA BARBOSA - Acórdão: 49637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-4/2025 (27085/10/2014) - Interessado: JAILTON GERALDO GOMES - Acórdão: 49965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-7/2024 (E-27/097/028/2016) - Interessado: JOSUÉ DA SILVA DIAS - Acórdão: 49959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-2/2025 (270022/000172/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARTINS DA CRUZ SILVA - Acórdão: 49964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-3/2025 (270117/000111/2021) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 49960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-9/2024 (08/0273/51155/2007) - Interessado: MARCIO LUIZ DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 49653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-2/2025 (270085/000357/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEO - Acórdão: 49624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-6/2025 (E-08/119/51155/2009) - Interessado: MARCO AURELIO SCALERCIO - Acórdão: 49713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111855-9/2024 (270044/003895/2022) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANTANA SANTOS - Acórdão: 50001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-3/2025 (2701140008262021) - Interessado: NELSON ASSUMPÇÃO MACHADO - Acórdão: 49963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-1/2025 (270097/001292/2021) - Interessado: PAULO ADRIANO DE SOUZA MARIGO - Acórdão: 49962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-3/2025 (270087/001162/2021) - Interessado: PAULO HENRIQUE PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 49718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-2/2025 (270118/001272/2021) - Interessado: PAULO RENATO LOPES CABRAL - Acórdão: 49961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-4/2025 (27050/42/2016) - Interessado: RONALDO DIAS MEIRELES - Acórdão: 49856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-5/2025 (270115/000483/2021) - Interessado: UBIRACI JOSÉ VIEIRA - Acórdão: 49655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-9/2025 (270104/001900/2021) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES ALVES - Acórdão: 49855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-7/2025 (SEI 2701180012352021) - Interessado: WILSON INACIO DE JESUS JUNIOR - Acórdão: 49719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-6/2025 (030001/040917/2024) - Interessado: ANA LUIZA LUCENA DA FONTOURA BARBOSA - Acórdão: 49921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-0/2025 (030001/038741/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MELO - Acórdão: 49849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-9/2025 (030001/027896/2024) - Interessado: CHEILA MARIA DA SILVA - Acórdão: 49912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-4/2025 (030001/104222/2024) - Interessado: CLAUDIA FÉLIX NORBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-2/2025 (030001/037287/2025) - Interessado: CONSUENIR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 49922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-1/2025 (030001/038580/2025) - Interessado: ELIANA JULIO - Acórdão: 49843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-9/2025 (030001/101412/2024) - Interessado: ELIAS ALVES QUEIROZ - Acórdão: 49845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-7/2025 (030001/027098/2025) - Interessado: ELISÂNGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA - Acórdão: 49920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-6/2025 (030001/040247/2025) - Interessado: GERUZA BATISTA BARCELLOS VIEIRA - Acórdão: 49923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-3/2025 (030001/040980/2025) - Interessado: GILBERTO COSTA - Acórdão: 49801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-2/2025 (030001/101940/2024) - Interessado: GISELE SCHLUDE MIRANDOLA - Acórdão: 49915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-3/2025 (030001/019994/2025) - Interessado: INGRID EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 49848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-2/2025 (030037/003857/2022) - Interessado: ITALUZA NEVES RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 49835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-3/2025 (030001/027922/2025) - Interessado: JANAINA REZENDE MONTEIRO - Acórdão: 49690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112208-7/2024 (030038/007091/2023) - Interessado: JORGE ALBERTO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 49910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-3/2025 (030001/019545/2025) - Interessado: JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 49919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-7/2025 (030001/014680/2025) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FARIA - Acórdão: 49847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-3/2025 (030001/104725/2024) - Interessado: JOSÉ ESTELIX DE AGUIAR MERCANTE - Acórdão: 49842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-3/2025 (030001/09824/2024) - Interessado: JOSELITO JUNGER - Acórdão: 49916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-1/2025 (030001/054829/2024) - Interessado: KATIA SALLES DA SILVA - Acórdão: 49691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-3/2025 (030001/00837/2024) - Interessado: LÚCIA RODRIGUES PESSOA - Acórdão: 49911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-4/2025 (E-03/006/2/2019) - Interessado: LUIS ALBERTO RODRIGUES BELISARIO - Acórdão: 49834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-3/2025 (030001/047675/2024) - Interessado: MARCELO MATTOS ANTUNES - Acórdão: 49857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-3/2025 (030001/021334/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES - Acórdão: 49846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-8/2025 (030039/005005/2023) - Interessado: MARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES - Acórdão: 49837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-3/2025 (030001/034063/2025) - Interessado: MARGARIDA SALVINI CORREA - Acórdão: 49836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-3/2025 (030039/003770/2023) - Interessado: MARIA BARROSO EZAQUIEL - Acórdão: 49914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-1/2025 (080001/011394/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA PEIXOTO GIMENES DE MIRANDA - Acórdão: 49820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-6/2025 (030001/101689/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO DE OLIVEIRA CASTANO - Acórdão: 49838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-4/2025 (030001/011053/2024) - Interessado: MONICA CRISTINA VIEIRA ELIAS - Acórdão: 49918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-2/2025 (030030/007832/2023) - Interessado: NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 49829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-3/2025 (030001/020561/2025) - Interessado: ORLANDO VILLELA DOS SANTOS - Acórdão: 49833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2025 (030001/064327/2024) - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 49917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-5/2025 (030001/101239/2024) - Interessado: PEDRO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 49800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-1/2025 (030001/043036/2025) - Interessado: REGINA HELENA VIEIRA - Acórdão: 49850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-5/2025 (030001/033620/2025) - Interessado: RENATA LOPES COELHO - Acórdão: 49756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107354-7/2025 (030001/024145/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 49844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107036-7/2025 (030030/000512/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 49839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107073-5/2025 (030001/098876/2024) - Interessado: SIMONE BRESSAN SERPA DE ANDRADE - Acórdão: 49840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-2/2025 (030001/042984/2025) - Interessado: SONIA BEATRIZ PERESSONI FARACO - Acórdão: 49841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-0/2025 (030034/000185/2024) - Interessado: VALMIR LUIZ TEIXEIRA - Acórdão: 49692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-2/2025 (080001/017705/2024) - Interessado: WALDETE MARTINS CORREA - Acórdão: 49913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-8/2023 - Interessado: URUAN CINTRA DE ANDRADE - Acórdão: 49890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111308-6/2024 (SEI-360011/004771/24) - Interessado: CELSO FERNANDES ALVES FILHO - Acórdão: 49924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2025 (SEI-360163/000052/23) - Interessado: VALMIR DE ARAÚJO - Acórdão: 49608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-5/2025 (350022/038767/2024) - Interessado: ADRIANO APOLINARIO OLIVEIRA - Acórdão: 49639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-4/2025 (350028/002169/2023) - Interessado: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 49818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-9/2025 (350090/002346/2022) - Interessado: ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 49619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-6/2025 (350006/004449/2024) - Interessado: ALEXANDRE BARTHOLOMEU - Acórdão: 49972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-6/2025 (350486/000113/2024) - Interessado: ANTONIO LUIZ DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 49641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-1/2024 (3500300042802021) - Interessado: BRENO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 49968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-8/2024 (350042/000159/2024) - Interessado: CÉLIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 49884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-6/2025 (350023/016278/2024) - Interessado: CLAUDIA DE MORAES - Acórdão: 49816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-8/2025 (sei-350020/002752/24) - Interessado: EDMILSON CARDOSO SILVA - Acórdão: 49660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-4/2025 (350090/000400/2024) - Interessado: EDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 49663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-3/2025 (350025/041513/2024) - Interessado: ELZA DOS SANTOS PEGO ALVES - Acórdão: 49974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-4/2024 (3500442/002427/2023) - Interessado: FLAVIA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 49955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-5/2025 (350005/011596/2024) - Interessado: GISELE VALDERIS SEABRA - Acórdão: 49622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-2/2025 (350007/021991/2024) - Interessado: IRAN MONSORES RIBEIRO - Acórdão: 49636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-9/2025 (350020/009419/2025) - Interessado: JOÃO BAPTISTA FILHO - Acórdão: 49640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-8/2025 (350021/013967/2024) - Interessado: JORGE ALEX PLANEZ MARQUES - Acórdão: 49815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-7/2024 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 49715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-7/2024 (350110/000862/2021) - Interessado: MAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER - Acórdão: 49824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114549-3/2024 (350515/002075/2023) - Interessado: MARCELO JOSÉ MACEDO LEITE - Acórdão: 49659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-3/2025 (350013/065953/2024) - Interessado: MARCELO SENA DA SILVA - Acórdão: 49621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-9/2025 (350025/018290/2024) - Interessado: MARCIO BATISTA CAETANO - Acórdão: 49661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110764-7/2024 (SEI-350009/021070/24) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES SARAIVA - Acórdão: 49712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110759-2/2024 (3500210031632021) - Interessado: NÉLIO MARTINS DA MOTA - Acórdão: 49954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-7/2024 (e-350036/001939/2021) - Interessado: NILTON DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 49967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-8/2024 (350026/012576/2023) - Interessado: PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA - Acórdão: 49662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-7/2025 (350025/024193/2024) - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-2/2024 (E-35/103/50/2020) - Interessado: PAULO SERGIO VENACIO DE ALMEIDA - Acórdão: 49650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-4/2025 (350013/055522/2024) - Interessado: PEDRO HERMENEGILDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-2/2025 (350025/035149/2024) - Interessado: RAFAEL MOTA PINTO - Acórdão: 49638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-2/2025 (350027/001598/2023) - Interessado: ROGÉRIO ANTONIO STULPEN - Acórdão: 49804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-1/2024 (3500280008162021) - Interessado: RONALDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 49971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-0/2024 (3500390036892023) - Interessado: RONALDO FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 49970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-5/2025 (350039/002975/2023) - Interessado: RUBENS SANT ANNA SILVA FILHO - Acórdão: 49714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-3/2025 (350009/011567/2024) - Interessado: VAGNER BEZERRA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 49887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-3/2024 (3500250054082023) - Interessado: WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113998-1/2024 (3500290026532021) - Interessado: WENDELL MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 49656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-4/2024 (350090/001561/2023) - Interessado: WERTHER MARQUES PESSOA DE MELLO - Acórdão: 49956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-8/2025 (E-08/008/2974/2016) - Interessado: ALEX MARQUES PINTO - Acórdão: 49942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-4/2025 (080001/025960/2023) - Interessado: ALFREDO HÉLIO DOS SANTOS - Acórdão: 49932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-5/2025 (E-08/008/101660/2018) - Interessado: ANA LUCIA MAIA DE BRITO - Acórdão: 49933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-2/2025 (E-08/222411/2008) - Interessado: CARMEN LUIZA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 49736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-6/2025 (080001/023399/2024) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA - Acórdão: 49758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-8/2025 (080001/015816/2022) - Interessado: CLISSE RAMOS MASSENA - Acórdão: 49928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-4/2025 (E-08/008/101613/2018) - Interessado: ELAINE DAVILA MARREIROS LADEIRA - Acórdão: 49693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-9/2025 (E-08/221192/2009) - Interessado: ELISÂNGELA DOS ANJOS DE CARVALHO - Acórdão: 49694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-6/2025 (080001/011858/2023) - Interessado: FLAVIO FERREIRA EDUARDO - Acórdão: 49936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-2/2025 (E-08/008/101326/2018) - Interessado: GENICEA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 49695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-4/2025 (E-08/008/1819/2017) - Interessado: HELENICE DE LOURDES PEREIRA - Acórdão: 49943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-6/2025 (e-08/008/1614/2017) - Interessado: HELOISA DOS SANTOS - Acórdão: 49944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-4/2025 (E-08/015/1774/2019) - Interessado: ILDA MARIA DE SENA - Acórdão: 49657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-8/2025 (SEI-080001/018825/20) - Interessado: IVANISE ALVES DE PAIVA CALDEIRA - Acórdão: 49883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-2/2025 (E-08/008/2785/2017) - Interessado: JAIRO QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 49926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-6/2025 (080001/009439/2022) - Interessado: JORGE PINTO MARTINS - Acórdão: 49946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-2/2025 (E-08/008/8153/2014) - Interessado: JOSÉ BARROS ANTONIO - Acórdão: 49620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-8/2025 (080001/004137/2024) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS BALDINI LEVY - Acórdão: 49941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-8/2025 (080001/000989/2024) - Interessado: JOSÉ NEY BENTO DE MELLO - Acórdão: 49935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-1/2025 (E-08/008/2040/2014) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 49731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-5/2025 (080001/011026/2022) - Interessado: JOSÉ RICARDO BORGES SUETH - Acórdão: 49757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-4/2025 (E-08/008/3550/2017) - Interessado: JULIO CESAR SEGALOTE - Acórdão: 49940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-1/2025 (E-08/220497/2010) - Interessado: LIGIA CLARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 49737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-4/2025 (E-08/008/6311/2015) - Interessado: MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-6/2025 (080001/003363/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA LUTTERBACK - Acórdão: 49930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-8/2025 (E-08/008/4073/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-0/2025 (080001/023344/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AMORIM MEZENTIERI - Acórdão: 49759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-0/2025 (E-08/008/981/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CABRAL HARAB - Acórdão: 49853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-1/2025 (080001/003597/2022) - Interessado: MARIA LENICE DE MEDEIROS - Acórdão: 49696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-7/2025 (E-08/008/484/2018) - Interessado: MARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 49929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 49978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-1/2025 (E-08/008/3203/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO IGNACIO CORAL - Acórdão: 49927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-9/2025 (080001/013410/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 49937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-6/2025 (080001/008486/2023) - Interessado: ROBERTO PIRES - Acórdão: 49986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-3/2025 (E-08/008/197/2018) - Interessado: ROSANGELA PEQUENO DE SOUZA - Acórdão: 49945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-0/2025 (080001/015302/2021) - Interessado: ROSIMAR DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 49697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-1/2025 (080001/005168/2020) - Interessado: ROSIMERI CORTES DE MORAIS EIRAS - Acórdão: 49939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-3/2025 (080001/021947/2023) - Interessado: SAMAR SHEILA DOSEA DOS SANTOS - Acórdão: 49938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-2/2025 (E-08/008/1994/2018) - Interessado: SANDRA MARIA FÉLIX SCHWARTZ E MELLO - Acórdão: 49987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-5/2024 (SEI-080002/000296/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 49898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-8/2025 (080001/014808/2021) - Interessado: SELMA SANT'ANNA DA FONSECA SARDINHA - Acórdão: 49925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-5/2025 (E-08/015/600/2019) - Interessado: UBIRAJARA DE AZEVEDO FOLLY - Acórdão: 49698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-1/2025 (E-08/603484/2012) - Interessado: VENINA FRANCISCA DE MORAIS - Acórdão: 49797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-0/2025 (080001/015056/2023) - Interessado: WALTER ROCHA PEREIRA - Acórdão: 49931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-8/2025 (E-08/006/645/2015) - Interessado: YARA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 49934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-9/2009 - Interessado: ALCIONES CORDEIRO BORGES - Acórdão: 49813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251856-4/2024 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 49814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-5/2012 - Interessado: HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR - Acórdão: 49811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116806-1/2023 - Interessado: MARDEN DE FARIA MEIRA - Acórdão: 49812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110974-4/2024 (2024-06008453) - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO SAMPAIO DE MELLO - Acórdão: 49795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-9/2025 (2024-06093241) - Interessado: ADRIANA VELOSO FONTES - Acórdão: 49947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111875-9/2024 (2024-06048194) - Interessado: ANNA TERESA LIMA LIBOTTE - Acórdão: 49699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110540-9/2024 (2013-081036) - Interessado: HIDERALDO LAURENTINO PEREIRA DE MELO - Acórdão: 49716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-0/2025 (E-26/007/8498/2016) - Interessado: JAMIR MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 49948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-5/2025 (E-26/007/2822/2016) - Interessado: MARTA AQUINO NOLETO RIBEIRO - Acórdão: 49700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-9/2016 (379/2012) - Interessado: NAMIR LOPES DA SILVA - Acórdão: 49949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-3/2025 (19334/2024) - Interessado: CAMELIO CLEMENTE DE SOUZA - Acórdão: 49644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-6/2024 (30043/2022) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA D'AVILA - Acórdão: 49743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-9/2025 (11248/2024) - Interessado: GEISA CARDOSO DA MOTTA COSTA - Acórdão: 49819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-5/2025 (1.107/IBASCAF/2024) - Interessado: MAISA TAVARES TERRA - Acórdão: 49831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-7/2025 (1.199/IBASCAF/2024) - Interessado: MARCIA BARRETTO DA SILVA IZIDRO - Acórdão: 49832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-0/2025 (1.214/2024) - Interessado: VALMIRA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 49826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240741-4/2024 (476/2022) - Interessado: GEORGE ANDRÉ TEIXEIRA - Acórdão: 49744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-1/2024 - Interessado: ALINE MARIA SAMPAIO CORDEIRO GIOVANNINI - Acórdão: 49889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-3/2023 (017/2023-Q) - Interessado: PERCILIA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 49721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-8/2025 (029/2024) - Interessado: GENECI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 49821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251008-0/2016 (2013.04.00003p) - Interessado: EDINA HELENA SCARPINE MALHEIROS - Acórdão: 49827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-4/2025 (7.159/2024) - Interessado: NEIVA MAURA GOMES GUARABU - Acórdão: 50002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-4/2025 (2020.03.04826-p) - Interessado: ROBERT MITCHELL FRAZÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-2/2025 (022/2022) - Interessado: ZELANDIO DA SILVA - Acórdão: 49796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-9/2025 (2023.07.33181P) - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SALLES - Acórdão: 49701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254055-1/2023 - Interessado: CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAÚDE - Acórdão: 49606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-5/2019 - Interessado: CELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER - Acórdão: 49888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-4/2024 (0017.000021/2024-21) - Interessado: EVANIA SANT'ANNA DE OLIVEIRA NUBILE - Acórdão: 49876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-3/2025 (200000250/2024) - Interessado: JEANETE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 49905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-4/2025 (16/000169/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ CORTEZ PEREIRA - Acórdão: 49798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-9/2025 (312545/2019) - Interessado: ADEMILDE THOMAZ PORFIRIO - Acórdão: 50017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-7/2025 (310067/2025) - Interessado: ALESSANDRA GOMES ESTEVES DIAS - Acórdão: 49746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-6/2025 (310387/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE - Acórdão: 49664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-1/2025 (311735/2024) - Interessado: CARMEM SOARES PINTO - Acórdão: 49665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-6/2025 (311262/2024) - Interessado: CLEISI MENDES RANGEL - Acórdão: 49747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-8/2025 (311657/2024) - Interessado: DARLENE ROMULO CUNHA - Acórdão: 49634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-4/2025 (310633/2025) - Interessado: EDILANE SANTOS AMARAL - Acórdão: 49635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-1/2025 (311968/2024) - Interessado: ELMA BICHARA LEIGO - Acórdão: 49993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-7/2025 (310159/2024) - Interessado: EMILSON DIAS REID - Acórdão: 49749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-1/2025 (310582/2021) - Interessado: EREDILZA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 50014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-0/2025 (311525/2021) - Interessado: ERICA CARVALHO DE MOURA - Acórdão: 50016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-6/2025 (311683/2024) - Interessado: FABIANA PINTO ROSA DETULIO - Acórdão: 50011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-7/2025 (311834/2024) - Interessado: FABIANA REIS MORAES - Acórdão: 49994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-2/2025 (311752/2024) - Interessado: FERNANDO ANTONIO SALGADO DE MORAES - Acórdão: 49745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-9/2025 (311260/2024) - Interessado: ILMA APARECIDA SOARES LOBO - Acórdão: 49991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-8/2025 (312419/2019) - Interessado: ILZE JERONIMO FERNANDES - Acórdão: 49666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-1/2025 (311849/2024) - Interessado: LIDIA CATARINA PARETO SIMÃO TAVARES - Acórdão: 49667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-1/2025 (310866/2024) - Interessado: LUCIA HELENA MORAES LEAL - Acórdão: 49631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-8/2025 (311717/2024) - Interessado: LUCIANA PINTO FREITAS - Acórdão: 49748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-7/2025 (310669/2024) - Interessado: MANOEL PAULO MANHÃES MOTA - Acórdão: 50013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-8/2025 (311071/2024) - Interessado: MARCELO ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 50019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-4/2025 (312018/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA FRANÇA DE SOUSA - Acórdão: 49995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-9/2025 (311434/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA VIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 49668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-2/2025 (311922/2023) - Interessado: MARCIA JOBIM MOREIRA - Acórdão: 49990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-9/2025 (311143/2023) - Interessado: MARGARETE MONTEIRO PINTO - Acórdão: 49669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-3/2025 (310996/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARRETO - Acórdão: 50012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-4/2025 (311532/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO - Acórdão: 49996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-3/2025 (311862/2024) - Interessado: MARIA ELIZABETH BARTOLOMEU - Acórdão: 49670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2025 (310274/2025) - Interessado: MARIA JOSÉ GARBELINI DA SILVA - Acórdão: 49671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-6/2025 (310879/2024) - Interessado: MARIANGELA HENRIQUES ALVES - Acórdão: 49985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-7/2025 (311966/2024) - Interessado: NADIA MARIA DE ARAÚJO CRUZ SOARES - Acórdão: 49992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-3/2025 (310246/2024) - Interessado: NAILA NUNES DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 49632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-9/2025 (311805/2023) - Interessado: ROSANE VIEIRA BOTELHO - Acórdão: 49997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-4/2025 (311699/2024) - Interessado: SHIRLEY BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 50018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-8/2025 (311776/2023) - Interessado: SIMONI DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 49672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-2/2025 (312133/2024) - Interessado: VALERIA ERMINIO DA SILVA SOARES - Acórdão: 49673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-6/2025 (310714/2024) - Interessado: VIVIANE MATOS CHAVES - Acórdão: 49633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-8/2025 (310099/2021) - Interessado: ZULEIMA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 50015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-9/2025 (159/IPMM/2024) - Interessado: FRANCISCO RIVAN GONÇALVES - Acórdão: 49702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-3/2025 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 49859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-4/2022 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS - Acórdão: 49975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-1/2025 (9900027439/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO BEVITORI NEVES - Acórdão: 49906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-3/2025 (9900076480/2024) - Interessado: VALERIA CARVALHO COSTA - Acórdão: 49907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-0/2023 - Interessado: JAILCE PERRUT DOS SANTOS SCOFANO - Acórdão: 49976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-5/2025 (489/2024) - Interessado: NEIDE NUNES DE CARVALHO - Acórdão: 49830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-6/2025 (488/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA BATISTA DA COSTA MATTOS - Acórdão: 49742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-2/2025 (001722/2024) - Interessado: JORGE LUIZ THEOBALD - Acórdão: 49803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-1/2024 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES TINOCO - Acórdão: 50623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-8/2023 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 50107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-2/2023 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 50108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-1/2023 - Interessado: ADRIANA GOMES MACHADO - Acórdão: 50502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247952-2/2023 - Interessado: ADRIANA NATIVIDADE DE SOUZA - Acórdão: 50585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-2/2023 - Interessado: ADRIANA RACCO CESTARI - Acórdão: 50301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-9/2023 - Interessado: ADRIELLE KAROLYNE DE SOUSA LISBOA - Acórdão: 50136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-3/2023 - Interessado: ADRIELLE KAROLYNE DE SOUSA LISBOA - Acórdão: 50137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-0/2023 - Interessado: AGATHA NASCIMENTO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 50295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-9/2023 - Interessado: ALCIONE ALVES DE SOUZA BARBUDO - Acórdão: 50180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-2/2024 - Interessado: ALESSA DE FÁTIMA MACHAY MELLO - Acórdão: 50799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-3/2024 - Interessado: ALESSANDRA CASSIANO ROSA - Acórdão: 50683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-7/2023 - Interessado: ALESSANDRA CASSIANO ROSA - Acórdão: 50370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-1/2023 - Interessado: ALESSANDRA CASSIANO ROSA - Acórdão: 50371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-8/2023 - Interessado: ALESSANDRA FALQUE TELES DO CARMO - Acórdão: 50393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-5/2024 - Interessado: ALESSANDRA MORAES PEREIRA - Acórdão: 50713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245886-3/2023 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 50525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-0/2023 - Interessado: ALESSANDRA ROTTENBERG FERNANDES - Acórdão: 50125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-3/2024 - Interessado: ALESSANDRA TATIANA AZEVEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 50702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-1/2023 - Interessado: ALEX RESENDE DA SILVA - Acórdão: 50243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-4/2024 - Interessado: ALEX RESENDE DA SILVA - Acórdão: 50762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245409-1/2023 - Interessado: ALEXA DE SOUZA LIMA PHILYPPIS - Acórdão: 50522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-9/2023 - Interessado: ALEXANDRA DURANTE - Acórdão: 50116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-8/2024 - Interessado: ALEXANDRA INÁCIO GOMES - Acórdão: 50695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-0/2023 - Interessado: ALEXANDRA VERISSIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-5/2023 - Interessado: ALEXANDRA WERNECK DE OLIVEIRA - Acórdão: 50395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-8/2023 - Interessado: ALEXSANDRA ALVES CRISTIANO CERRI - Acórdão: 50315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-2/2023 - Interessado: ALEXSANDRA ALVES CRISTIANO CERRI - Acórdão: 50316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-0/2023 - Interessado: ALICE NATARAJA GARCIA SANTOS - Acórdão: 50267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-9/2024 - Interessado: ALINE ASSUMPÇÃO KUSTER - Acórdão: 50669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-5/2024 - Interessado: ALINE CALILE DOS SANTOS - Acórdão: 50805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-4/2023 - Interessado: ALINE DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 50323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-3/2024 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 50744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-4/2023 - Interessado: ALINE ESTEVES TESCH TEIXEIRA - Acórdão: 50147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-4/2023 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA SILVA MATTOSO - Acórdão: 50086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-6/2024 - Interessado: ALINE LACERDA BARROSO DE AMORIM - Acórdão: 50637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-0/2023 - Interessado: ALINE MARIA HEINEN - Acórdão: 50405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-2/2024 - Interessado: ALINE PEREIRA PORTELLA - Acórdão: 50718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-4/2024 - Interessado: ALINE RABELO DA SILVA CAIAFFA SANTANA - Acórdão: 50664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-3/2023 - Interessado: AMANDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 50497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-7/2023 - Interessado: AMANDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 50498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-1/2023 - Interessado: AMANDA DA COSTA FERNANDES FECHER - Acórdão: 50198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-5/2023 - Interessado: AMANDA DA COSTA FERNANDES FECHER - Acórdão: 50199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-9/2023 - Interessado: AMANDA DE ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 50062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-2/2024 - Interessado: AMANDA MARIA MACHADO FERNANDES - Acórdão: 50656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-9/2023 - Interessado: AMANDA SOARES PACHECO - Acórdão: 50458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-2/2024 - Interessado: ANA BEATRIZ SANT'ANA RAMOS DE AGUIAR - Acórdão: 50696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-6/2023 - Interessado: ANA CARLA DA CRUZ FIGUEIREDO - Acórdão: 50361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-3/2023 - Interessado: ANA CAROLINA BECK - Acórdão: 50454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-1/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 50099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-5/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 50100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-6/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA CORTES - Acórdão: 50228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-9/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DE CASTRO - Acórdão: 50258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-8/2023 - Interessado: ANA CAROLINA LATSCH - Acórdão: 50297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247959-0/2023 - Interessado: ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 50592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-2/2023 - Interessado: ANA CAROLINA MRAD DE MOURA VALENTE - Acórdão: 50325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-1/2023 - Interessado: ANA CAROLINA PAULO DUARTE - Acórdão: 50155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245408-7/2023 - Interessado: ANA CAROLINA PAULO DUARTE - Acórdão: 50521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-9/2024 - Interessado: ANA CAROLINE PINHEIRO IMBELLONI - Acórdão: 50852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-5/2023 - Interessado: ANA CECILIA BRAGA HELMERT - Acórdão: 50095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-8/2023 - Interessado: ANA CLARA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-3/2023 - Interessado: ANA CLARA FREY DE S THIAGO - Acórdão: 50092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-0/2023 - Interessado: ANA CRISTINA TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 50490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-1/2023 - Interessado: ANA DANIELA FERREIRA GOMES - Acórdão: 50394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-1/2024 - Interessado: ANA PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 50652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-0/2023 - Interessado: ANA PAULA APRILIO RODRIGUES - Acórdão: 50066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-7/2023 - Interessado: ANA PAULA COUTINHO GUIMARÃES - Acórdão: 50493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-7/2023 - Interessado: ANA PAULA LOPES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245400-5/2023 - Interessado: ANA PAULA LOPES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-2/2023 - Interessado: ANA PAULA MENDES CARVALHO - Acórdão: 50028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-1/2024 - Interessado: ANA PAULA SANTOS LOUREIRO - Acórdão: 50642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-1/2024 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 50828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-7/2024 - Interessado: ANA PAULA VALLE PEREIRA - Acórdão: 50752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-7/2024 - Interessado: ANDRE LUIS COSTA CABOCLO - Acórdão: 50620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-4/2024 - Interessado: ANDREA DA COSTA REIS MEBUS - Acórdão: 50632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-8/2024 - Interessado: ANDREIA DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 50680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-9/2024 - Interessado: ANDRESSA DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - Acórdão: 50743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247940-9/2023 - Interessado: ANDREW TAVARES - Acórdão: 50573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-9/2024 - Interessado: ANDREZA APARECIDA BARROS HANG AMARAL - Acórdão: 50704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-8/2023 - Interessado: ANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO GARCIA - Acórdão: 50176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-2/2023 - Interessado: ANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO GARCIA - Acórdão: 50177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247960-9/2023 - Interessado: ANDREZA TEIXEIRA DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 50593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248168-0/2023 - Interessado: ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245406-9/2023 - Interessado: ANGÉLICA SOARES BEZERRA - Acórdão: 50519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-0/2023 - Interessado: ANGELO MAXIMO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 50313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-4/2023 - Interessado: ANGELO MAXIMO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 50314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-7/2023 - Interessado: ANIELE MARTINS DE MATTOS GOMES - Acórdão: 50501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207389-3/2024 - Interessado: ANITA WATKINS - Acórdão: 50628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-1/2023 - Interessado: ANNA CAROLINA MENDES MEDEIROS - Acórdão: 50474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-7/2023 - Interessado: ANNA CLARA RODRIGUES SONDAHL BIBIANI - Acórdão: 50078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-6/2024 - Interessado: ANNA KARINA PALLA DE ARAÚJO XAVIER - Acórdão: 50715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-4/2024 - Interessado: ANNE CRISTINA OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 50820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-6/2023 - Interessado: ANNE MIRELLE DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 50431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-0/2023 - Interessado: ANNE MIRELLE DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 50432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-0/2023 - Interessado: APARECIDA ELIDIA DA SILVA - Acórdão: 50362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-1/2023 - Interessado: ARIANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 50055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-5/2023 - Interessado: ARIANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 50056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-1/2023 - Interessado: ARIANNE PERES GALDINO PAIVA - Acórdão: 50223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-7/2024 - Interessado: ARTHUR ALVES BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 50849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-0/2023 - Interessado: BÁRBARA APARECIDA ÁZARA DO VALE - Acórdão: 50169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245890-4/2023 - Interessado: BARBARA DE FARIAS MEIRELLES - Acórdão: 50529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-5/2024 - Interessado: BÁRBARA FERNANDES MARTINS ABEL - Acórdão: 50653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-9/2023 - Interessado: BEATRIZ FIUZA GROSS - Acórdão: 50448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248174-9/2023 - Interessado: BEATRIZ MELO DA SILVA - Acórdão: 50617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-8/2025 - Interessado: BEATRIZ MENEZES MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 50860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-9/2023 - Interessado: BEATRIZ MENEZES MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 50273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-7/2025 - Interessado: BERNARDO JOSÉ ALVAREZ DE CASTRO - Acórdão: 50858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-4/2023 - Interessado: BETISSA VIANNA - Acórdão: 50486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-3/2023 - Interessado: BIANCA AGOSTINO PALMA - Acórdão: 50053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-0/2023 - Interessado: BIANCA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 50470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-1/2024 - Interessado: BIANCA FRAGA MENEZES - Acórdão: 50746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-9/2023 - Interessado: BIBIANO WINTER AFONSO - Acórdão: 50304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-1/2023 - Interessado: BRENO LUCAS SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-7/2023 - Interessado: BRUNA APARECIDA DA SILVA NEVES - Acórdão: 50350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247948-1/2023 - Interessado: BRUNA BORNAND MÜSSNICH - Acórdão: 50581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-9/2023 - Interessado: BRUNA DE LIMA NAKASHIMA - Acórdão: 50373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-8/2023 - Interessado: BRUNA ESTEVES - Acórdão: 50236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-7/2023 - Interessado: BRUNA LOPES LAGRECA - Acórdão: 50455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247945-9/2023 - Interessado: BRUNA MAIA AZEVEDO - Acórdão: 50578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247946-3/2023 - Interessado: BRUNA MARIA DE ASSUNÇÃO BARROS - Acórdão: 50579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-7/2023 - Interessado: BRUNA MARTINS GOMES - Acórdão: 50073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-7/2023 - Interessado: BRUNA RIBEIRO BOMFIM DOS SANTOS - Acórdão: 50445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-4/2023 - Interessado: BRUNA SAMAGAIO FRANÇA BRANCO - Acórdão: 50170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-5/2024 - Interessado: BRUNO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 50745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-5/2024 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 50692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-6/2025 - Interessado: BRUNO GALVAO FERNANDES - Acórdão: 50855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-4/2023 - Interessado: BRUNO LUIS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 50343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-8/2023 - Interessado: BRUNO LUIS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 50344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-8/2025 - Interessado: CAIO CALIXTO TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 50861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-8/2024 - Interessado: CAIO MATHEUS DO ESPÍRITO SANTO MACIEL - Acórdão: 50831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-4/2023 - Interessado: CAMILA BRAND DE CARVALHO - Acórdão: 50235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-0/2023 - Interessado: CAMILA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 50508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-2/2023 - Interessado: CAMILA DA CUNHA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 50083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-1/2024 - Interessado: CAMILA DE ÁVILA PIRES GERBER - Acórdão: 50786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247922-7/2023 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 50555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-2/2023 - Interessado: CAMILA GONÇALVES SEABRA - Acórdão: 50293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-9/2023 - Interessado: CAMILA HAMMES BAPTISTA - Acórdão: 50379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-4/2023 - Interessado: CAMILA OMENA ESTEVES ABRUNHOSA - Acórdão: 50190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-9/2024 - Interessado: CAMILLA CASTRO DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 50654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-3/2023 - Interessado: CAMILLA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 50072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-4/2024 - Interessado: CAMILLA FÉLIX FERNANDES - Acórdão: 50706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247950-4/2023 - Interessado: CARINA DA CRUZ STUMPF - Acórdão: 50583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247961-3/2023 - Interessado: CARLA DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 50594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-9/2024 - Interessado: CARLA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 50757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-5/2023 - Interessado: CARLA FRANÇA EVARISTO OLIVEIRA - Acórdão: 50480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-4/2023 - Interessado: CARLA FRANÇA EVARISTO OLIVEIRA - Acórdão: 50481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-3/2024 - Interessado: CARLA SILVA DE ASSUNÇÃO PINTO - Acórdão: 50758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-7/2024 - Interessado: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-3/2024 - Interessado: CAROLINA ARMÁN BARBOZA - Acórdão: 50806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247797-0/2023 - Interessado: CAROLINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 50540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247798-4/2023 - Interessado: CAROLINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 50541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245614-8/2023 - Interessado: CAROLINE BARREIROS DE ALMEIDA - Acórdão: 50524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-7/2023 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 50249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-9/2023 - Interessado: CAROLINE SOUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-3/2023 - Interessado: CAROLINE SOUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-4/2023 - Interessado: CAROLINE SPAGNOLO DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 50392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-9/2023 - Interessado: CAROLINNE DE MORAIS GONÇALVES - Acórdão: 50185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-6/2023 - Interessado: CATIA CAMPEAO FREIRE - Acórdão: 50129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248173-5/2023 - Interessado: CAUANE PARDINHO CÂNDIDO - Acórdão: 50616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-9/2024 - Interessado: CINTHIA PAULA SIMÕES CAPELLO - Acórdão: 50674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247508-7/2023 - Interessado: CINTIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 50534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-1/2023 - Interessado: CÍNTIA DIEL HANG FUNCHAL - Acórdão: 50331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-2/2024 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS RIBEIRO PASCHOAL - Acórdão: 50689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-8/2025 - Interessado: CÍNTIA MATOS PITZER - Acórdão: 50857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-8/2023 - Interessado: CIRLEI CABRAL MAMEDE FIGUEIREDO - Acórdão: 50163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-2/2024 - Interessado: CLARA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 50634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-3/2024 - Interessado: CLARICE PEREIRA DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 50670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-7/2023 - Interessado: CLAUDEMIRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 50375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-1/2024 - Interessado: CLAUDIA VENANCIO DA SILVA - Acórdão: 50621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-9/2023 - Interessado: CLAUDIA VENANCIO DA SILVA - Acórdão: 50157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-5/2024 - Interessado: CLAUDIANA FRANÇA GARCEZ - Acórdão: 50722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-5/2024 - Interessado: CLÁUDIO ROGÉRIO DA SILVA DUTRA - Acórdão: 50773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-9/2023 - Interessado: CLAYTON SIRILO DO VALLE FURTADO - Acórdão: 50029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-9/2024 - Interessado: CLEBER SILVA VIANNA - Acórdão: 50825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-8/2023 - Interessado: CRISLAYNE ALVES BERNARDES - Acórdão: 50487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-2/2023 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 50212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-7/2023 - Interessado: CRISTIANE GOUVEIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 50478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247936-8/2023 - Interessado: CRISTIANE MARQUES DA COSTA - Acórdão: 50569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247937-2/2023 - Interessado: CRISTIANE MARQUES DA COSTA - Acórdão: 50570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-1/2023 - Interessado: CRISTIANE MARQUES DE SOUSA LEMOS - Acórdão: 50377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-4/2023 - Interessado: CRISTIANE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 50358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-7/2024 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA LEÃO - Acórdão: 50721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248171-7/2023 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA AGOSTINHO - Acórdão: 50614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-9/2023 - Interessado: CRISTIANE SALEMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247941-3/2023 - Interessado: CRISTINA CLARICE DA SILVA - Acórdão: 50574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-0/2023 - Interessado: CRISTINNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 50090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-4/2023 - Interessado: CRISTINNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 50091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248170-3/2023 - Interessado: DAIANA CAMILLO DOS ANJOS - Acórdão: 50613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-2/2024 - Interessado: DAIANA DALILA DO VALE - Acórdão: 50684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-2/2023 - Interessado: DAIANA DALILA DO VALE - Acórdão: 50365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-1/2023 - Interessado: DAIANA DALILA DO VALE - Acórdão: 50366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-0/2023 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA PIRES SALDANHA SIMÕES - Acórdão: 50209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-7/2023 - Interessado: DAIANE RODRIGUES LUNA - Acórdão: 50275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-8/2023 - Interessado: DAIANE SILVA MENDES DE FRANÇA - Acórdão: 50148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-6/2023 - Interessado: DANIEL DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 50294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245398-6/2023 - Interessado: DANIEL ILIESCU - Acórdão: 50511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-4/2023 - Interessado: DANIEL MACEDO SENNA - Acórdão: 50252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247927-7/2023 - Interessado: DANIELA GALHEIGO HAUBRICH JUNGSTEDT - Acórdão: 50560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-7/2023 - Interessado: DANIELA MAXIMIANO BARBOSA - Acórdão: 50113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-7/2023 - Interessado: DANIELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 50187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-8/2024 - Interessado: DANIELE BERNARDES ANDRADE AGUIAR DIAS - Acórdão: 50717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247954-0/2023 - Interessado: DANIELE BERNARDES ANDRADE AGUIAR DIAS - Acórdão: 50587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-9/2024 - Interessado: DANIELE DA SILVA MARINHO - Acórdão: 50723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-5/2024 - Interessado: DANIELE MACEDO DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 50732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245402-3/2023 - Interessado: DANIELE VIEIRA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 50515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-1/2023 - Interessado: DANIELLA SILVA DI LEO - Acórdão: 50043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-5/2023 - Interessado: DANIELLE BERNARDES DA SILVEIRA - Acórdão: 50040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-9/2023 - Interessado: DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA BARROSO - Acórdão: 50141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-7/2023 - Interessado: DAYSE MIRELLA OLIVEIRA TIMÓTEO - Acórdão: 50270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-7/2023 - Interessado: DEBORA BOYNARD DE PAIVA ZYLBERSZTEJN - Acórdão: 50202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-6/2023 - Interessado: DÉBORA AZEVEDO DE CASTRO BORBA - Acórdão: 50312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-9/2023 - Interessado: DEBORA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 50044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-2/2024 - Interessado: DÉBORA DA SILVA CAETANO - Acórdão: 50707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-3/2023 - Interessado: DEBORA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 50460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-1/2024 - Interessado: DEBORA RECORDON DE MATTOS - Acórdão: 50802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-5/2023 - Interessado: DEBORAH VICTORIA ASSUNÇÃO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 50045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-3/2023 - Interessado: DEBORAH VICTORIA ASSUNÇÃO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 50046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-3/2023 - Interessado: DEISIÉLLY FIGUEREDO GUEDES - Acórdão: 50380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-7/2023 - Interessado: DENISE DA SILVA OLIVEIRA AMARANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 50461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-9/2024 - Interessado: DENISE ELDOCHY GOMES SOARES - Acórdão: 50774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-5/2024 - Interessado: DIEGO GIMENEZ VELLOSO - Acórdão: 50783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-7/2023 - Interessado: DIEGO GROSSI PACHECO - Acórdão: 50283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-0/2024 - Interessado: DIOGO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 50779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-1/2024 - Interessado: DIOGO CAETANO LIMA - Acórdão: 50812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-5/2024 - Interessado: DOMINIQUE PIRES SILVA - Acórdão: 50851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-0/2023 - Interessado: DULCINÉA DOS SANTOS DIAS CARVALHO - Acórdão: 50357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-5/2023 - Interessado: EDILANE MONTEIRO DE ALMEIDA PORTUGAL - Acórdão: 50219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-5/2023 - Interessado: EDILSON ALVES DE MENEZES JUNIOR - Acórdão: 50285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-4/2023 - Interessado: EDUARDO GERDIEL BATISTA GRAÇA - Acórdão: 50296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-4/2024 - Interessado: EDVANDRO DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 50747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247510-0/2023 - Interessado: ELAINE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 50536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248169-4/2023 - Interessado: ELAINE DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 50612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-6/2023 - Interessado: ELAINE GOMES MARIA RODRIGUES - Acórdão: 50150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-1/2023 - Interessado: ELAINE GOMES VENTURA TINOCO - Acórdão: 50160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-5/2023 - Interessado: ELAINE ROSA MOREIRA BENTO - Acórdão: 50120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-9/2023 - Interessado: ELAINE ROSA MOREIRA BENTO - Acórdão: 50121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-6/2024 - Interessado: ELENILDE MARIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 50690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-3/2023 - Interessado: ELIANE MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 50097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-0/2023 - Interessado: ELIANE PRISCILA NUNES DA SILVA COELHO - Acórdão: 50085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-4/2023 - Interessado: ELIAS FÉLIX DE SOUSA JUNIOR - Acórdão: 50052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-6/2024 - Interessado: ÉLIDA CRISTINA BARBOSA SILVA - Acórdão: 50729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-5/2023 - Interessado: ELIRA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 50378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-9/2023 - Interessado: ELISA GALDINO - Acórdão: 50396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-5/2023 - Interessado: ELISABETE DO AMARAL TELLES FERREIRA - Acórdão: 50427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-4/2023 - Interessado: ELISÂNGELA TAVARES SIMÕES DOS SANTOS - Acórdão: 50195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-4/2023 - Interessado: EMANUELE LORANG MEDEIROS - Acórdão: 50410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-6/2024 - Interessado: EMANUELE SILVA PINTO - Acórdão: 50822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-7/2023 - Interessado: EMILENE BUSQUET DE BARCELOS - Acórdão: 50098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-4/2024 - Interessado: EMÍLIA CARLA OLIVEIRA BASTOS DIAS - Acórdão: 50699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247914-0/2023 - Interessado: ÉRIC BORGES DE CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 50547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-7/2023 - Interessado: ERICA OLIVEIRA Y PINHO - Acórdão: 50133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247939-0/2023 - Interessado: ESTELA MARCIA BORRE REIS - Acórdão: 50572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-3/2023 - Interessado: ESTER DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 50439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-7/2023 - Interessado: ESTER DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 50440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-6/2023 - Interessado: ESTER DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 50382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-9/2023 - Interessado: EVELYN CRISTINA NUNES SEVERINO - Acórdão: 50459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-6/2023 - Interessado: EVELYN CRISTINA NUNES SEVERINO - Acórdão: 50467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-0/2023 - Interessado: EVELYN DIAS CARDOZO - Acórdão: 50051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-8/2023 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE SOUZA JUSTEN - Acórdão: 50082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-4/2023 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA - Acórdão: 50162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247963-1/2023 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS ASSIS - Acórdão: 50596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-1/2023 - Interessado: FABIELE ALVES HOELBRIEGEL CARAMEZ - Acórdão: 50245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-7/2024 - Interessado: FABIENE DA SILVA BARCELLOS TAVARES - Acórdão: 50646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-6/2023 - Interessado: FABILENE CASTILHO PIRES - Acórdão: 50208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-8/2023 - Interessado: FÁBIO DA MOTTA MAURO - Acórdão: 50231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247926-3/2023 - Interessado: FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO PALLADINO - Acórdão: 50559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-8/2024 - Interessado: FÁBIO PIRES VANDERLEY - Acórdão: 50645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-6/2023 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 50261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-3/2024 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 50826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-7/2023 - Interessado: FÁTIMA REGINA ARRISCADO RIBEIRO - Acórdão: 50093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-9/2024 - Interessado: FELIPE COSTA AGUIAR - Acórdão: 50625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-5/2024 - Interessado: FELIPE LINS SANTANA - Acórdão: 50668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-7/2023 - Interessado: FELIPE RODRIGUES DA ROCHA MACIEIRA - Acórdão: 50355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247916-8/2023 - Interessado: FELIPE TAUMATURGO RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 50549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247947-7/2023 - Interessado: FERNANDA BARBOZA PESTANA - Acórdão: 50580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-2/2024 - Interessado: FERNANDA CAMARGO PRINZ - Acórdão: 50748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-6/2023 - Interessado: FERNANDA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 50109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-8/2024 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 50728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-0/2024 - Interessado: FERNANDA ESSINGER DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 50792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-3/2023 - Interessado: FERNANDA PONTES DA SILVA - Acórdão: 50117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-0/2024 - Interessado: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247966-3/2023 - Interessado: FILIPE GONÇALVES DA SILVA CUNHA - Acórdão: 50599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239305-5/2023 - Interessado: FILIPE RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 50503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-0/2023 - Interessado: FLAVIA AZEVEDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-8/2023 - Interessado: FLÁVIA DE REZENDE GOULART BARBOSA - Acórdão: 50171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-8/2023 - Interessado: FLAVIA RENATA MARTINS MEIRA PROCOPIO - Acórdão: 50063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-0/2023 - Interessado: FLÁVIA SOARES FIGUEIRA - Acórdão: 50105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-4/2023 - Interessado: FLÁVIA SOARES FIGUEIRA - Acórdão: 50106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-6/2023 - Interessado: FLAVIANA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 50039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-2/2023 - Interessado: FLAVIANY FERREIRA DA SILVA DIAS - Acórdão: 50042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-1/2023 - Interessado: FLAVIO JOVENIL DA SILVA - Acórdão: 50507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-1/2024 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE - Acórdão: 50775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-6/2024 - Interessado: FRANCOISE DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 50791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-7/2023 - Interessado: GABRIEL BRAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 50288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239307-3/2023 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 50505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-8/2023 - Interessado: GABRIELA ALEXANDRA MITIDIERI MALTA CALS THEOPHILO - Acórdão: 50281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-8/2023 - Interessado: GABRIELA DE ALMEIDA ALONSO - Acórdão: 50196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247925-9/2023 - Interessado: GABRIELA DO AMARAL REZENDE - Acórdão: 50558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-3/2023 - Interessado: GABRIELA GOMES MEYER - Acórdão: 50391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-8/2023 - Interessado: GABRIELA MACHADO - Acórdão: 50339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-0/2023 - Interessado: GABRIELA MARTINS MONT-MÓR LOPES - Acórdão: 50070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-0/2023 - Interessado: GABRIELA MENDES FIORENZANO OLIVEIRA - Acórdão: 50151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-8/2024 - Interessado: GABRIELA PEIXOTO MONTEIRO LADEIRA - Acórdão: 50660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-6/2023 - Interessado: GABRIELA RUSSO DE FREITAS - Acórdão: 50084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-9/2023 - Interessado: GABRIELLA NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 50328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-0/2024 - Interessado: GERSON LOURENÇO PEREIRA - Acórdão: 50845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248165-8/2023 - Interessado: GILCÉLIA DE SOUZA SANCHES RODRIGUES - Acórdão: 50608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-7/2024 - Interessado: GILMARA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-3/2023 - Interessado: GILMARA MEDEIROS SOARES DA SILVA - Acórdão: 50201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247932-2/2023 - Interessado: GIOVANNA DE SOUZA CORBUCCI - Acórdão: 50565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-5/2023 - Interessado: GISELE AZEVEDO DA SILVA PAES - Acórdão: 50475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-9/2023 - Interessado: GISELE AZEVEDO DA SILVA PAES - Acórdão: 50476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247509-1/2023 - Interessado: GISELE AZEVEDO DA SILVA PAES - Acórdão: 50535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-8/2023 - Interessado: GISELE DA CRUZ STUMPF BRANCO - Acórdão: 50211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-9/2024 - Interessado: GISELE GONÇALVES XAVIER - Acórdão: 50618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-4/2023 - Interessado: GISELE LOPES MATEUS GUERRA PEIXE COELHO - Acórdão: 50433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-8/2023 - Interessado: GISELE MORAES FRACAROLI - Acórdão: 50259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-8/2023 - Interessado: GISELE PACHECO DA SILVA - Acórdão: 50465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-3/2023 - Interessado: GISELE SABINO DA SILVA - Acórdão: 50112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-1/2024 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS DIAS CALDEIRA - Acórdão: 50667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-2/2023 - Interessado: GISELY FAULHABER FIOCCHI - Acórdão: 50164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-0/2023 - Interessado: GLEDSON NUNES DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 50130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-4/2023 - Interessado: GLEDSON NUNES DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 50131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-0/2024 - Interessado: GUILHERME ALVES BATISTA DA SILVA - Acórdão: 50819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-9/2023 - Interessado: GUSTAVO FERNANDES FELIZARDO DA SILVA - Acórdão: 50333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247928-1/2023 - Interessado: GUSTAVO FERNANDES FELIZARDO DA SILVA - Acórdão: 50561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-9/2024 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 50776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-5/2023 - Interessado: GYME GESSYKA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245888-1/2023 - Interessado: GYME GESSYKA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-1/2023 - Interessado: HANAH MENDES BARROSO - Acórdão: 50060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-9/2023 - Interessado: HANNAH GÉSSICA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 50057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-2/2023 - Interessado: HEITOR VICTOR NARCISO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-7/2023 - Interessado: HELENO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 50506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-6/2023 - Interessado: HELOÍSA DE FÁTIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-0/2023 - Interessado: HELOÍSA DE FÁTIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-4/2023 - Interessado: HENRIQUE DE PAIVA ALBUQUERQUE - Acórdão: 50048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-1/2023 - Interessado: HUGO ALVES SOARES LOUREIRO - Acórdão: 50271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-0/2024 - Interessado: HUGO TAVARES SAMPAIO - Acórdão: 50833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-5/2024 - Interessado: HUGO TAVARES SAMPAIO - Acórdão: 50838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247965-9/2023 - Interessado: INGRID MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-8/2024 - Interessado: ISA MARIANA GABARDO ALPINO - Acórdão: 50755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-3/2024 - Interessado: ISABEL CRISTINA ESTEVES DE MEDEIROS CUNHA - Acórdão: 50711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-4/2023 - Interessado: ISABELA BORGES DE LIMA - Acórdão: 50363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-0/2024 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 50631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-6/2023 - Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA DINIZ - Acórdão: 50193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-0/2023 - Interessado: ISABELA FERREIRA COSTA - Acórdão: 50194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-0/2024 - Interessado: ISABELLA DE PAIVA ESCOBAR SUTTER - Acórdão: 50847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247968-1/2023 - Interessado: ISAIAS DA SILVA PINNA - Acórdão: 50601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-8/2023 - Interessado: ISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES - Acórdão: 50429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-2/2023 - Interessado: ISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES - Acórdão: 50430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-6/2023 - Interessado: ISRAEL DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 50124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-5/2023 - Interessado: IVNA FRIAS DE MATOS - Acórdão: 50204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247924-5/2023 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE LACERDA POLIDO - Acórdão: 50557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-9/2023 - Interessado: JAMILLY RODRIGUES NASCIMENTO - Acórdão: 50471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-7/2023 - Interessado: JANAINA ALBERNAZ VALENTE SANTOS - Acórdão: 50166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245399-0/2023 - Interessado: JANAINA LIMOEIRO DE LIMA - Acórdão: 50512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247969-5/2023 - Interessado: JANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 50602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-0/2023 - Interessado: JANSEN RACCO BOTELHO DE MELO - Acórdão: 50262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-4/2024 - Interessado: JAQUELINE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 50639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-9/2024 - Interessado: JAQUELINE MARIA DE JESUS DAVID - Acórdão: 50766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247949-5/2023 - Interessado: JAQUELINE SILVA ANTUNES - Acórdão: 50582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247504-1/2023 - Interessado: JEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-4/2023 - Interessado: JEAN PIERRE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 50230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-3/2023 - Interessado: JEANINI DE QUEIROZ FELINTO - Acórdão: 50181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-0/2024 - Interessado: JEFERSON DOS SANTOS SALLES - Acórdão: 50735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-6/2025 - Interessado: JEFFERSON JUVENATO DE SOUZA - Acórdão: 50863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-4/2024 - Interessado: JEFFERSON TABORDA SILVA - Acórdão: 50834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-9/2024 - Interessado: JEFFERSON TABORDA SILVA - Acórdão: 50839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-7/2024 - Interessado: JEFFERSON VIEIRA DE LIMA - Acórdão: 50841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-2/2023 - Interessado: JEÍSA CARLA DA SILVA - Acórdão: 50488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-9/2024 - Interessado: JENNIFER SILVEIRA VIVEIROS - Acórdão: 50693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-0/2023 - Interessado: JERUSA SILVA NINA DE AZEVEDO DA LUZ - Acórdão: 50337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-7/2023 - Interessado: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248164-4/2023 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 50607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-7/2023 - Interessado: JÉSSICA FURTADO GUIMARÃES - Acórdão: 50311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-9/2023 - Interessado: JESSICA SANTOS DE CARVALHO SOBRAL - Acórdão: 50348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247933-6/2023 - Interessado: JHONE CARLOS SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 50566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-1/2024 - Interessado: JOANA DELFINO DE ABREU - Acórdão: 50794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-4/2023 - Interessado: JOÃO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 50318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-5/2023 - Interessado: JOÃO PAULO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 50161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-3/2023 - Interessado: JOÃO PAULO OLIVEIRA DA PAZ - Acórdão: 50305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-1/2023 - Interessado: JOÃO PAULO OLIVEIRA DA PAZ - Acórdão: 50307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-3/2024 - Interessado: JOÃO PEDRO COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 50804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-0/2024 - Interessado: JOÃO VICTOR FERREIRA DE MOURA - Acórdão: 50760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-2/2025 - Interessado: JOÃO VITOR DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 50862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-0/2024 - Interessado: JOCILENE DA SILVA BISPO - Acórdão: 50678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-4/2024 - Interessado: JOCILENE DA SILVA BISPO - Acórdão: 50679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-1/2024 - Interessado: JOELMA DA SILVA BALTAR BITTENCOURT - Acórdão: 50647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-1/2023 - Interessado: JOELMA EVARISTA MANZANI - Acórdão: 50416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247958-6/2023 - Interessado: JOICE JOAQUIM BATISTA FRANCISCO - Acórdão: 50591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247964-5/2023 - Interessado: JOICE ROBERTA DE ALMEIDA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 50597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-2/2023 - Interessado: JONATAN DA SILVA SCHMIDT - Acórdão: 50376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247921-3/2023 - Interessado: JONNATHAN RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 50554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-6/2023 - Interessado: JORGE SALOMÃO DOS SANTOS ASSIS - Acórdão: 50336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-6/2023 - Interessado: JORGE TADEU PEREIRA CUNHA - Acórdão: 50069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-7/2023 - Interessado: JOSÉ ANGELO MUNIZ - Acórdão: 50244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-6/2024 - Interessado: JOSÉ FELIPE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 50832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-6/2024 - Interessado: JOSÉ FELIPE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 50837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-7/2023 - Interessado: JOSELI LOPES NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 50159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-5/2023 - Interessado: JOSEMAR VINICIUS MAIWORM ABREU SILVA - Acórdão: 50308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248172-1/2023 - Interessado: JULIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-7/2024 - Interessado: JULIA NEVES LEITE - Acórdão: 50724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-0/2023 - Interessado: JULIANA GERMANO DA SILVA - Acórdão: 50485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-6/2024 - Interessado: JULIANA MAYRA NUNES FARIAS - Acórdão: 50749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-2/2023 - Interessado: JULIANA OTTO GUEDES - Acórdão: 50123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-1/2023 - Interessado: JULIANA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 50289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247929-5/2023 - Interessado: JULIANA PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 50562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-9/2023 - Interessado: JULIANA RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 50200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-9/2023 - Interessado: JULIANA ROCHA DE SOUSA - Acórdão: 50101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247970-4/2023 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA SILVA GOMES DA COSTA - Acórdão: 50603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-5/2024 - Interessado: JULIANA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 50624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-9/2024 - Interessado: JULIANA TONELI ADÃO - Acórdão: 50734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-6/2023 - Interessado: JULIANO LIMA DA ROCHA - Acórdão: 50341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-0/2023 - Interessado: JULIANO LIMA DA ROCHA - Acórdão: 50342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-9/2023 - Interessado: JÚLIO DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 50291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-5/2023 - Interessado: KAREN CRISTINA DA SILVA PISSURNO - Acórdão: 50290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-5/2023 - Interessado: KARIANE HARTMANN FERREIRA MAURIZ VERDAN DE ALMEIDA - Acórdão: 50413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-2/2023 - Interessado: KARINA ARROYO CRUZ GOMES DE MENESES - Acórdão: 50265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-8/2023 - Interessado: KARINE OLIVEIRA NEUMANN - Acórdão: 50359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-6/2023 - Interessado: KATHYA KATILLYNE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 50104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-5/2023 - Interessado: KATIA CRISTINA ALVES MONTEIRO MAIA - Acórdão: 50115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247938-6/2023 - Interessado: KATIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 50571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-3/2024 - Interessado: KEITE RAYANE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 50650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-7/2024 - Interessado: KELLY MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247943-1/2023 - Interessado: KELLY RODRIGUES SIQUEIRA - Acórdão: 50576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-1/2023 - Interessado: KENIA SALDANHA CONSTANTINO - Acórdão: 50034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-9/2023 - Interessado: KENIA SALDANHA CONSTANTINO - Acórdão: 50035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-9/2024 - Interessado: KIMBERLY ARAÚJO GOMES PEREIRA - Acórdão: 50649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-2/2023 - Interessado: KITYLLA GEVEZIER PAREDES - Acórdão: 50340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-8/2023 - Interessado: LAIANA DA SILVA MENDES - Acórdão: 50191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-2/2023 - Interessado: LAIANA DA SILVA MENDES - Acórdão: 50192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-3/2023 - Interessado: LAIS DA SILVA BRAGANÇA - Acórdão: 50402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-6/2023 - Interessado: LAIS DA SILVA BRAGANÇA - Acórdão: 50404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247513-2/2023 - Interessado: LALINE RODRIGUES DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 50539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-7/2023 - Interessado: LARA STROKE IGEL - Acórdão: 50381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247935-4/2023 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 50568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248162-6/2023 - Interessado: LARISSA FERREIRA REIS - Acórdão: 50605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-4/2023 - Interessado: LARISSA GOMES MAGRANI - Acórdão: 50263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-6/2023 - Interessado: LARISSA MATTOS FEIJÓ - Acórdão: 50233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247957-2/2023 - Interessado: LARISSA POLCENO DOS SANTOS - Acórdão: 50590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247955-4/2023 - Interessado: LARYSSA CARVALHO OLAVIO GUIMARÃES - Acórdão: 50588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-6/2023 - Interessado: LAURA DE ARRUDA VIEIRA ABREU - Acórdão: 50050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-2/2023 - Interessado: LAYANE NARA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 50217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-1/2023 - Interessado: LAYANE NARA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 50218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-5/2024 - Interessado: LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 50816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-3/2024 - Interessado: LEANDRO REGIS CORREA TRAMONTINI - Acórdão: 50844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-7/2023 - Interessado: LEANDRO VILLA VERDE DA SILVA - Acórdão: 50242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-7/2023 - Interessado: LEILIANE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 50425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-1/2023 - Interessado: LEILIANE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 50426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-6/2024 - Interessado: LEONARDO MUSSEL - Acórdão: 50824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-8/2024 - Interessado: LEONARDO NOVAES RUMMERT ANDRE - Acórdão: 50793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-0/2023 - Interessado: LETICIA DE MEDEIROS KLOH - Acórdão: 50032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-4/2023 - Interessado: LETÍCIA JORGE BORTOLOTO - Acórdão: 50126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-0/2023 - Interessado: LETICIA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 50317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-0/2023 - Interessado: LETÍCIA OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 50214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-3/2023 - Interessado: LIA PRESGRAVE REIS - Acórdão: 50334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-6/2024 - Interessado: LILHA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 50759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-8/2024 - Interessado: LILIAN CONCEIÇÃO CORREA NARCIZO - Acórdão: 50665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-7/2024 - Interessado: LILIAN CONCEIÇÃO CORREA NARCIZO - Acórdão: 50666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-5/2024 - Interessado: LILIAN DA CUNHA MATIAS - Acórdão: 50681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247934-0/2023 - Interessado: LILIANE BARROS PEDRO - Acórdão: 50567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-8/2023 - Interessado: LILIANE FÁTIMA DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 50385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-7/2024 - Interessado: LILIANE GOMES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-2/2023 - Interessado: LINDA EMILE MONDELLI SENSEVE - Acórdão: 50360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-4/2023 - Interessado: LÍVIA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 50268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-0/2023 - Interessado: LIVIA MATOS ANDRADE BORGES - Acórdão: 50463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-4/2024 - Interessado: LIVIA MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-2/2025 - Interessado: LIVIA SIMÕES DE CASTRO - Acórdão: 50854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-8/2023 - Interessado: LUAMA DE SOUZA RANGEL QUINCE - Acórdão: 50253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-2/2024 - Interessado: LUAMA DE SOUZA RANGEL QUINCE - Acórdão: 50781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-4/2024 - Interessado: LUAN DE OLIVEIRA SANABIO - Acórdão: 50848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-5/2023 - Interessado: LUANA BALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 50239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-3/2024 - Interessado: LUANA BALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 50751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-7/2023 - Interessado: LUANA DA CRUZ RAMOS - Acórdão: 50054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-2/2023 - Interessado: LUANA DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 50386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-8/2023 - Interessado: LUANA DE FÁTIMA SILVA RABELLO - Acórdão: 50411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-5/2024 - Interessado: LUANE HOSANA LAURIANO DA SILVA - Acórdão: 50733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-0/2024 - Interessado: LUCA PEÇANHA - Acórdão: 50770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-5/2023 - Interessado: LUCAS CORREIA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 50457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-5/2023 - Interessado: LUCAS DANIEL ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 50447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-3/2023 - Interessado: LUCAS DEZIDERIO SANTANA - Acórdão: 50241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-5/2023 - Interessado: LUCAS DO NASCIMENTO REIS - Acórdão: 50257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-4/2024 - Interessado: LUCAS PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 50810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-2/2023 - Interessado: LUCAS RODRIGUES DIAS - Acórdão: 50545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-6/2023 - Interessado: LUCIAN VITORINO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 50321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247923-1/2023 - Interessado: LUCIANA FIGUEIRINHA - Acórdão: 50556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-0/2024 - Interessado: LUCIANA MARINHO DE JESUS - Acórdão: 50658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-1/2023 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS MULLER - Acórdão: 50351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-6/2024 - Interessado: LUCIANA NAZARE GOULART DA SILVA - Acórdão: 50719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-0/2024 - Interessado: LUCIANE DE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 50636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-8/2023 - Interessado: LUCIANO SALES DA FONSECA - Acórdão: 50319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-1/2023 - Interessado: LUCILENE DIONES DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-5/2023 - Interessado: LUCÍLIA MARQUES CORREA - Acórdão: 50061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-2/2023 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA SANTOS - Acórdão: 50128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-2/2023 - Interessado: LUDSON NEVES DE AZARA - Acórdão: 50232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-6/2024 - Interessado: LUIS ANTÔNIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 50705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247919-0/2023 - Interessado: LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE TEIXEIRA - Acórdão: 50552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-2/2023 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 50298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247911-8/2023 - Interessado: LUIZ FILIPE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 50544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-4/2024 - Interessado: LUIZ PAULO ALVES RIBEIRO - Acórdão: 50800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-9/2024 - Interessado: LUIZA COIMBRA PARANHOS CAVALCANTI DE PAIVA - Acórdão: 50767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-1/2023 - Interessado: MABI NOLITA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 50346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-9/2023 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Acórdão: 50368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-2/2023 - Interessado: MALENA FAGUNDES CARVALHO - Acórdão: 50483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-6/2023 - Interessado: MALENA FAGUNDES CARVALHO - Acórdão: 50484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-2/2024 - Interessado: MANOEL MESSIAS SALUSTIANO FIRMINO - Acórdão: 50821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-6/2023 - Interessado: MARA SILVA AMORIM - Acórdão: 50387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-0/2023 - Interessado: MARAIZE BENTO DE SOUZA - Acórdão: 50174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-6/2024 - Interessado: MARCELA ANA DE MORAES NASCIMENTO - Acórdão: 50662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245404-1/2023 - Interessado: MARCELA DO AMARAL DE CARVALHO - Acórdão: 50517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-0/2024 - Interessado: MARCELA IZIDORO VIEIRA - Acórdão: 50686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-1/2023 - Interessado: MARCELE MAZZA BERNARDES - Acórdão: 50456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-8/2023 - Interessado: MARCELO ALVES DA SILVA - Acórdão: 50324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-8/2024 - Interessado: MARCELO FARIAS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 50835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-4/2024 - Interessado: MARCELO GONÇALVES CORRÊA - Acórdão: 50823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-9/2024 - Interessado: MARCELO LUIS BUTTURINI - Acórdão: 50843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-2/2023 - Interessado: MARCIA BARBOSA BATISTA - Acórdão: 50449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-2/2023 - Interessado: MARCIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 50144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-6/2023 - Interessado: MARCIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 50145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-6/2023 - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA MENDES CAMPOS - Acórdão: 50213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-7/2023 - Interessado: MARCIA VALERIA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 50059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-2/2023 - Interessado: MARCILENE DE ABREU SOUZA LIMA - Acórdão: 50149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-5/2023 - Interessado: MÁRCIO GONZALEZ ABRANTES - Acórdão: 50327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-4/2024 - Interessado: MARCIO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 50846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-0/2023 - Interessado: MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES - Acórdão: 50256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-4/2023 - Interessado: MARCO ANTONIO FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 50338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247942-7/2023 - Interessado: MARCOS PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 50575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247909-5/2023 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS FERNANDES COUTINHO - Acórdão: 50542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-3/2023 - Interessado: MARCUS VINICIUS VOGEL - Acórdão: 50248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-7/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-5/2023 - Interessado: MARIA CECÍLIA RIBEIRO - Acórdão: 50303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-3/2023 - Interessado: MARIA CLARA LANARI BARROS - Acórdão: 50206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247918-6/2023 - Interessado: MARIA DE NAZARETH EICHLER SANT ANGELO - Acórdão: 50551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-2/2024 - Interessado: MARIA HELENA THEISEN MAYWORM PERONE - Acórdão: 50726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-5/2023 - Interessado: MARIA JÚLIA PEREIRA BORSATO - Acórdão: 50184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-6/2023 - Interessado: MARIA LUCIA ALVES PASSOS - Acórdão: 50089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-3/2023 - Interessado: MARIA LUIZA TAVEIRA ALVES - Acórdão: 50444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247971-8/2023 - Interessado: MARIANA ANICETO COSTA - Acórdão: 50604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-8/2024 - Interessado: MARIANA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 50633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-3/2023 - Interessado: MARIANA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 50374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-9/2023 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA FORTUNA - Acórdão: 50205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-5/2024 - Interessado: MARIANA ESTEVES CAMPEAO - Acórdão: 50750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-8/2024 - Interessado: MARIANA FREITAS DA SILVA CRUZ - Acórdão: 50790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-1/2023 - Interessado: MARIANA GARCIA PEREIRA - Acórdão: 50094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-4/2024 - Interessado: MARIANA MEDEIROS NUNES - Acórdão: 50659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245407-3/2023 - Interessado: MARIANA MOTA DE PONTES - Acórdão: 50520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-8/2024 - Interessado: MARIANA NEVES BARATA MAESSE - Acórdão: 50780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245403-7/2023 - Interessado: MARIANA PENCINATO SIESS - Acórdão: 50516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-9/2024 - Interessado: MARIANA ROCHA LAGOAS OLIVEIRA - Acórdão: 50787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-0/2023 - Interessado: MARIANA SANTOS ZANON - Acórdão: 50234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-2/2024 - Interessado: MARIANA SILVA DUQUE - Acórdão: 50661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-8/2023 - Interessado: MARIANE OLIVEIRA VIANA BARBOZA - Acórdão: 50407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-2/2023 - Interessado: MARIANE OLIVEIRA VIANA BARBOZA - Acórdão: 50408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-1/2023 - Interessado: MARILIA ANTONIA CARVALHO PALES - Acórdão: 50441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245405-5/2023 - Interessado: MARILIA ANTONIA CARVALHO PALES - Acórdão: 50518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-1/2023 - Interessado: MARINA AIRES - Acórdão: 50276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-7/2023 - Interessado: MARINA DE ALMEIDA FURTADO RODRIGUES - Acórdão: 50036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-0/2023 - Interessado: MARINETE SABINO SODRÉ - Acórdão: 50409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-6/2023 - Interessado: MARISE ZANELATTO - Acórdão: 50188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-4/2024 - Interessado: MARYANNE CRISTINA MACHADO DE ANDRADE - Acórdão: 50736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-2/2024 - Interessado: MAXWEL FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-6/2024 - Interessado: MAXWEL FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-3/2024 - Interessado: MAYAH PRADO DE AZEVEDO - Acórdão: 50817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-8/2024 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS - Acórdão: 50737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-5/2023 - Interessado: MAYARA FERREIRA - Acórdão: 50224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247512-8/2023 - Interessado: MAYARA JAQUELINE ZEFERINO DE SOUZA - Acórdão: 50538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-2/2024 - Interessado: MAYARA LORRAINE E SILVA LIMA - Acórdão: 50764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-1/2023 - Interessado: MAYARA PANTALEÃO DA COSTA - Acórdão: 50451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-0/2024 - Interessado: MERIELLE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 50698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-9/2024 - Interessado: MICHELE CAGNIN VICENTE - Acórdão: 50756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-6/2023 - Interessado: MICHELE CORDEIRO DE CARVALHO DA ROSA - Acórdão: 50173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-6/2023 - Interessado: MICHELE DE MATTOS SILVA PORTO - Acórdão: 50412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-8/2023 - Interessado: MICHELE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 50216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-5/2023 - Interessado: MICHELI INÁCIO CORDEIRO - Acórdão: 50080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-9/2023 - Interessado: MICHELI INÁCIO CORDEIRO - Acórdão: 50081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-3/2024 - Interessado: MICHELLE DE FÁTIMA AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 50795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-1/2023 - Interessado: MICHELLE REZENDE DUARTE - Acórdão: 50238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247511-4/2023 - Interessado: MICHELLE REZENDE DUARTE - Acórdão: 50537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-6/2024 - Interessado: MIRIAN MELO DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 50782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247507-3/2023 - Interessado: MÔNIA DINIZ - Acórdão: 50533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-3/2023 - Interessado: MONICA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 50153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-0/2024 - Interessado: MONICA RODRIGUES FIORAVANTI ANTONIO - Acórdão: 50691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-1/2024 - Interessado: MONIQUE BAPTISTA DE SOUZA BERNARDO - Acórdão: 50777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-8/2023 - Interessado: MONIQUE DE PAULA VIEIRA - Acórdão: 50143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-7/2024 - Interessado: MONIQUE DIAS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 50671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-1/2023 - Interessado: MONIQUE GRANATO BRANDOLIN - Acórdão: 50167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247930-4/2023 - Interessado: MONIQUE VIEIRA MIRANDA - Acórdão: 50563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-1/2024 - Interessado: MYLENA DE JESUS AMARAL - Acórdão: 50712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-6/2024 - Interessado: NADIA AMADEU SANTOS - Acórdão: 50657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-9/2024 - Interessado: NATALI DE MELO RODRIGUEZ BECKER - Acórdão: 50622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-4/2023 - Interessado: NATALI DE MELO RODRIGUEZ BECKER - Acórdão: 50406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-1/2023 - Interessado: NATALIA DANIEL SILVA - Acórdão: 50479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-4/2023 - Interessado: NATALIA JUSTEN TEIXEIRA - Acórdão: 50464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-1/2023 - Interessado: NATÁLIA LOPES CHAVES SANTOS DE BARROS - Acórdão: 50494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-5/2023 - Interessado: NATALIA MENDES DE ALMEIDA - Acórdão: 50372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247956-8/2023 - Interessado: NATANA SILVA DE JESUS - Acórdão: 50589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-8/2023 - Interessado: NATASHA NETTO DE ALMEIDA - Acórdão: 50030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-5/2023 - Interessado: NATHALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA SILVESTRE - Acórdão: 50442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-9/2023 - Interessado: NATHALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA SILVESTRE - Acórdão: 50443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235510-6/2024 - Interessado: NATHÁLIA DA ROCHA CORRÊA BARROS - Acórdão: 50798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-7/2024 - Interessado: NATHÁLIA DA ROCHA CORRÊA BARROS - Acórdão: 50807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-9/2024 - Interessado: NATHÁLIA DE QUEIROZ PITZER - Acórdão: 50714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-3/2023 - Interessado: NOBEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - Acórdão: 50282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-6/2024 - Interessado: NORMA SUELI DIAS DE SOUZA ALEXANDRINO - Acórdão: 50685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-6/2023 - Interessado: NUBIA DA SILVA CORREA CARVALHO - Acórdão: 50168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-0/2023 - Interessado: PABLO SANTOS RIBEIRO HERNANDEZ - Acórdão: 50279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-4/2023 - Interessado: PABRICIO SOUZA MACHADO - Acórdão: 50175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-3/2024 - Interessado: PALOMA JESUS DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 50675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-8/2023 - Interessado: PALOMA MENDES DA SILVA - Acórdão: 50122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-3/2023 - Interessado: PALOMA RAPOSO DE SOUZA - Acórdão: 50077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-5/2023 - Interessado: PAMELLA BARBOSA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 50495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-3/2023 - Interessado: PATRICIA BARCELOS AZEVEDO - Acórdão: 50226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-8/2023 - Interessado: PATRICIA CABRAL ARAÚJO - Acórdão: 50292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-9/2023 - Interessado: PATRICIA CONCEIÇÃO COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 50278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-4/2023 - Interessado: PATRICIA DE ASSUMPÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 50388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-1/2023 - Interessado: PATRICIA DE ASSUMPÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 50389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-1/2023 - Interessado: PATRICIA DE MESQUITA MAGALHÃES - Acórdão: 50178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247944-5/2023 - Interessado: PATRICIA QUERES SILVA DE SOUZA - Acórdão: 50577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-0/2023 - Interessado: PAULA CRISTINA CANELLAS - Acórdão: 50189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245887-7/2023 - Interessado: PAULA DA SILVA PEIXOTO DE ABREU - Acórdão: 50526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-1/2024 - Interessado: PAULA ROSADAS MACEDO - Acórdão: 50788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-7/2024 - Interessado: PAULA SUELLEN DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 50797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-3/2023 - Interessado: PAULO BASILEU DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 50329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247917-2/2023 - Interessado: PEDRO CARVALHO CALAFATE - Acórdão: 50550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-2/2023 - Interessado: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 50260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-1/2024 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MIGUELOTTE JULIÃO PICCOLI - Acórdão: 50842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-4/2023 - Interessado: PEDRO JORGE LO DUCA VASCONCELLOS - Acórdão: 50280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-3/2023 - Interessado: POLIANA DAS GRAÇAS FERREIRA - Acórdão: 50397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-4/2023 - Interessado: PRISCILA CERQUEIRA CIRIBELLI - Acórdão: 50041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-1/2023 - Interessado: PRISCILA COUTO DOMINGOS - Acórdão: 50183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-9/2023 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MARIANO - Acórdão: 50152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-6/2023 - Interessado: PRISCILA DA SILVA ROSA MACHADO - Acórdão: 50047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-4/2024 - Interessado: PRISCILA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 50727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-3/2023 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO MELO - Acórdão: 50132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247910-4/2023 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-5/2023 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 50400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-9/2023 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 50401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-5/2024 - Interessado: PRISCILA FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 50813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-1/2023 - Interessado: PRISCILA JUSTEN DE MIRANDA - Acórdão: 50114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-6/2024 - Interessado: PRISCILA NOGUEIRA VEIGAS DE PAIVA DUARTE - Acórdão: 50677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-6/2024 - Interessado: PRISCILA PEDROSA DE OLIVEIRA VAGNO DA SILVA - Acórdão: 50769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-0/2024 - Interessado: PRISCILA SOARES - Acórdão: 50663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-2/2023 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 50237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-7/2023 - Interessado: PRISCILA TERRAS DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 50037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-6/2023 - Interessado: PRISCILA TERRAS DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 50038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-8/2023 - Interessado: PRISCILA VARGAS GOMES - Acórdão: 50049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245401-9/2023 - Interessado: QUEZIA SMATAVICIUS BRAGA HERZOG - Acórdão: 50514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-3/2023 - Interessado: QUÍVIA DE LIMA ZANATTA - Acórdão: 50221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247506-9/2023 - Interessado: QUÍVIA DE LIMA ZANATTA - Acórdão: 50532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-5/2023 - Interessado: RAFAEL ALVERNE FREITAS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 50332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-4/2024 - Interessado: RAFAEL BARBOSA RICARDO - Acórdão: 50830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-2/2024 - Interessado: RAFAEL BARBOSA RICARDO - Acórdão: 50836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-5/2023 - Interessado: RAFAEL BRAGA DE MORAES - Acórdão: 50251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-2/2023 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA CORRÊA - Acórdão: 50320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-0/2024 - Interessado: RAFAEL PEPE DE MELLO - Acórdão: 50778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-8/2023 - Interessado: RAFAEL PERUCE DUARTE - Acórdão: 50264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-3/2023 - Interessado: RAFAELA BRANCO RABELLO - Acórdão: 50287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-3/2023 - Interessado: RAFAELA DE ABREU LOBO - Acórdão: 50349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-6/2024 - Interessado: RAFAELA DE AGUIAR NEVES - Acórdão: 50697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-5/2023 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 50246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-3/2023 - Interessado: RAFAELA MUNIZ DIAS DE CASTRO - Acórdão: 50369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-3/2023 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 50186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-6/2023 - Interessado: RAFAELA QUINTELLA VEIGA - Acórdão: 50266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-7/2023 - Interessado: RAFAELA SILVA DOS SANTOS DAMIÃO - Acórdão: 50420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-1/2023 - Interessado: RAFAELA SILVA DOS SANTOS DAMIÃO - Acórdão: 50421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-6/2023 - Interessado: RAIANE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 50469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-7/2023 - Interessado: RAISA MACHADO TEIXEIRA DE MELLO - Acórdão: 50398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-1/2023 - Interessado: RAISA MACHADO TEIXEIRA DE MELLO - Acórdão: 50399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-1/2024 - Interessado: RAÍSSA GALHARDO HEREJK - Acórdão: 50672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-9/2023 - Interessado: RAIZA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 50496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-1/2023 - Interessado: RAQUEL CRISTINA COELHO GUIMARÃES - Acórdão: 50079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-3/2023 - Interessado: RAQUEL DE MEDEIROS ANNANIAS CARLOS - Acórdão: 50492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-2/2023 - Interessado: RAQUEL FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 50172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-4/2023 - Interessado: RAQUEL HAUBRICH - Acórdão: 50071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-8/2025 - Interessado: RAQUEL SILVA CAMILO - Acórdão: 50853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247951-8/2023 - Interessado: RAYANE DE SOUZA AMICO - Acórdão: 50584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-1/2023 - Interessado: RAYANE LAUREANO BASTOS - Acórdão: 50499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-3/2024 - Interessado: RAYANNA MAURICIO DE SOUZA JUSTINO - Acórdão: 50740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-9/2023 - Interessado: RAYNÁ DA SILVA BRUM PINTO - Acórdão: 50247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-0/2023 - Interessado: RAYSSA KAROLINE DA SILVA - Acórdão: 50383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-5/2023 - Interessado: REBECA MARIA DA COSTA LUCINDO - Acórdão: 50452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-9/2023 - Interessado: REBECA MARIA DA COSTA LUCINDO - Acórdão: 50453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-3/2024 - Interessado: REGINALDO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 50840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-9/2024 - Interessado: REINALDO CARINHANHA - Acórdão: 50784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-3/2023 - Interessado: REINALDO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 50165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247913-6/2023 - Interessado: RENAN CALDAS GALHARDO AZEVEDO - Acórdão: 50546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-9/2023 - Interessado: RENAN COSTA DA SILVA - Acórdão: 50286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-1/2024 - Interessado: RENAN DA ROCHA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 50815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-3/2023 - Interessado: RENAN DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 50269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-3/2023 - Interessado: RENAN DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 50274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-8/2023 - Interessado: RENATA BORGES LEAL DA SILVA - Acórdão: 50087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-7/2023 - Interessado: RENATA CARDOSO DE LEMOS MACHADO - Acórdão: 50415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-6/2023 - Interessado: RENATA CRISTINA SIMONELLI CARRACENA DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 50489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-5/2024 - Interessado: RENATA DA SILVA ALVES - Acórdão: 50725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-9/2023 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 50076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-6/2023 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA GROSSO - Acórdão: 50065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-3/2023 - Interessado: RENATA DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 50058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-0/2023 - Interessado: RENATO PARDAL CAPISTRANO - Acórdão: 50322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-9/2023 - Interessado: RHAYLANE BATISTA DE OLIVEIRA VAZ - Acórdão: 50353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247931-8/2023 - Interessado: RICARDO DIAS PEREIRA - Acórdão: 50564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-5/2024 - Interessado: RICARDO NOGUEIRA COUTINHO - Acórdão: 50803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-1/2023 - Interessado: ROBERTA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 50203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-2/2023 - Interessado: ROBERTA RUFINO DE FREITAS - Acórdão: 50064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-7/2023 - Interessado: ROBERTA SENRA SILVA - Acórdão: 50403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-2/2024 - Interessado: ROBERTA TORQUATO FIGUEIREDO - Acórdão: 50738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-6/2024 - Interessado: RODOLPHO RODRIGO LEGAL DA SILVA - Acórdão: 50818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-7/2023 - Interessado: RODRIGO MEDEIROS MARINHO - Acórdão: 50306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-5/2023 - Interessado: RODRIGO SANTOS PINTO - Acórdão: 50277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247915-4/2023 - Interessado: ROMULO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 50548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-5/2023 - Interessado: RÔMULO WECKMÜLLER VIEIRA - Acórdão: 50272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-0/2024 - Interessado: ROSANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 50643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-4/2024 - Interessado: ROSANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 50644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-5/2023 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA SILVA GOMES - Acórdão: 50347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-9/2024 - Interessado: ROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-7/2024 - Interessado: ROSE DE PAULA BILHERO - Acórdão: 50651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-4/2023 - Interessado: ROSIMERE OZANAM FRANCELINO - Acórdão: 50067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-8/2023 - Interessado: ROSIMERE OZANAM FRANCELINO - Acórdão: 50068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-9/2025 - Interessado: RULIAN PESSOA RODRIGUES - Acórdão: 50859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245395-4/2023 - Interessado: RUTH ROSA FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 50510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-0/2023 - Interessado: SABRINA DAMIANA DE FREITAS LACERDA - Acórdão: 50422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-4/2023 - Interessado: SABRINA DAMIANA DE FREITAS LACERDA - Acórdão: 50423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-2/2023 - Interessado: SABRINA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-0/2023 - Interessado: SABRINA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245394-0/2023 - Interessado: SABRINA RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 50509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-2/2024 - Interessado: SABRINA SCHMIDT DA SILVA - Acórdão: 50641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-6/2023 - Interessado: SAMARA DIAS LIMA - Acórdão: 50450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-4/2025 - Interessado: SAMARA DO COUTO MONTEIRO - Acórdão: 50856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-5/2023 - Interessado: SÂMELLA DE SOUZA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-9/2023 - Interessado: SÂMELLA DE SOUZA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-3/2024 - Interessado: SANDIE CARLA LEANDRO NASCIMENTO - Acórdão: 50694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-5/2023 - Interessado: SARA BEZERRA SANTANA - Acórdão: 50352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-6/2024 - Interessado: SARA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 50635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-4/2024 - Interessado: SARAH DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 50739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245410-0/2023 - Interessado: SHEILA DA SILVA DIAS - Acórdão: 50523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-7/2023 - Interessado: SHEILA DE ANDRADE LUCIANO CORTACIO - Acórdão: 50138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-2/2024 - Interessado: SHEILA SILVA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 50676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-9/2023 - Interessado: SHIRLEI GONÇALVES CORINO - Acórdão: 50096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247962-7/2023 - Interessado: SILVANA DE MIRANDA TRINDADE - Acórdão: 50595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245889-5/2023 - Interessado: SILVANA E SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 50528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-5/2024 - Interessado: SILVANA SIMÃO MOTTA DE MEDEIROS - Acórdão: 50626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-9/2023 - Interessado: SILVIA RODRIGUES CARLOS PEDROSO - Acórdão: 50225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-7/2023 - Interessado: SILVIO NUNES DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 50227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-4/2024 - Interessado: SIMONE CAVALCANTE CARLOS - Acórdão: 50720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-8/2024 - Interessado: SIMONE CRISTINA DA SILVA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 50700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-6/2023 - Interessado: SIMONE PRATA GONÇALVES PIRES - Acórdão: 50356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-4/2023 - Interessado: SIMONE SILVA DE MELO - Acórdão: 50215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-4/2024 - Interessado: STEFANIA DIAS PORTELLA - Acórdão: 50709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-5/2023 - Interessado: STELA DARLING DANTAS MELO - Acórdão: 50500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-2/2024 - Interessado: STELLA DOMINGOS CARRARA - Acórdão: 50701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-0/2024 - Interessado: STEPHANNE TAYTSOHN - Acórdão: 50716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-9/2024 - Interessado: STEPHANY DANTAS MARTINS - Acórdão: 50703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247953-6/2023 - Interessado: STEPHANY DANTAS MARTINS - Acórdão: 50586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-3/2023 - Interessado: SUELLEN PALMEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 50414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-9/2023 - Interessado: SUELLEN PEGURIER DE FREITAS - Acórdão: 50220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247505-5/2023 - Interessado: SUELLEN PEGURIER DE FREITAS - Acórdão: 50531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-3/2023 - Interessado: SUZANA DA GLÓRIA PINHEIRO - Acórdão: 50472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-7/2023 - Interessado: SUZANA DA GLÓRIA PINHEIRO - Acórdão: 50473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-3/2023 - Interessado: SUZANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 50419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-4/2023 - Interessado: SUZANE GONÇALVES MEDEIROS BARBOSA - Acórdão: 50210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248167-6/2023 - Interessado: TAINÁ CORREA - Acórdão: 50610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-3/2023 - Interessado: TAINA TABOADA MEDEIROS LORENZI GARCIA - Acórdão: 50477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-2/2024 - Interessado: TAINARA MENDES DE ANDRADE SOARES - Acórdão: 50761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-6/2023 - Interessado: TAIS DA CONCEIÇÃO ROCHA CESÁRIO - Acórdão: 50462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-5/2023 - Interessado: TALITA CASTELLO BRANCO DE ALMEIDA - Acórdão: 50075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-2/2023 - Interessado: TALITA COSTA DOS ANJOS - Acórdão: 50033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-1/2024 - Interessado: TALITA CRISTINA CARIUS GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-5/2023 - Interessado: TALITA FREITAS DO CARMO CUNHA - Acórdão: 50179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-5/2024 - Interessado: TAMIRES DE LIMA MARQUES - Acórdão: 50753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-3/2024 - Interessado: TAMIRES VIEIRA TOSTA - Acórdão: 50619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-6/2024 - Interessado: TAMIRIS LOPES DA SILVA SPLITTER - Acórdão: 50708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-7/2023 - Interessado: TATIANA BITTENCOURT BERTOZZ - Acórdão: 50330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-0/2023 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 50110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-4/2023 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 50111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-2/2024 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS OGANDO - Acórdão: 50629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-7/2023 - Interessado: TATIANE MENDES DA SILVA - Acórdão: 50335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-5/2024 - Interessado: TATTIANA WERNECK FRITSCH - Acórdão: 50648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-7/2023 - Interessado: TAYNARA FERNANDA FIGUEREDO MACÊDO - Acórdão: 50118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-1/2023 - Interessado: TAYNARA FERNANDA FIGUEREDO MACÊDO - Acórdão: 50119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-5/2023 - Interessado: TEREZA CRISTINA FERREIRA LOPES - Acórdão: 50367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-9/2023 - Interessado: THAINA MARTINS ALMEIDA - Acórdão: 50491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-2/2024 - Interessado: THAÍS CORRÊA DOS SANTOS DE PAIVA - Acórdão: 50768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247967-7/2023 - Interessado: THAIS CRISTINA LUIZ DA SILVA ALVES - Acórdão: 50600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-1/2024 - Interessado: THAIS DE ALMEIDA FARIAS - Acórdão: 50710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-8/2023 - Interessado: THAIS DE PAULO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 50434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-2/2023 - Interessado: THAIS DE PAULO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 50435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-3/2024 - Interessado: THAIS MACHAROTO MACACCHERO LAGO - Acórdão: 50655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-8/2023 - Interessado: THAIS MICHELE DE MEDEIROS RIGUETE - Acórdão: 50364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-3/2023 - Interessado: THAÍS PEREIRA DE SOUZA DO CARMO - Acórdão: 50354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-8/2024 - Interessado: THAÍS YUNES PEREIRA - Acórdão: 50640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-4/2023 - Interessado: THAISSE XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 50438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-1/2024 - Interessado: THAMIRIS BAIA FERREIRA - Acórdão: 50742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247920-9/2023 - Interessado: THARSYLA GLESSA LACERDA DA CUNHA - Acórdão: 50553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-8/2024 - Interessado: THAYANE DE ARAÚJO RODRIGUES - Acórdão: 50811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248163-0/2023 - Interessado: THAYNA NASCIMENTO DE MELO - Acórdão: 50606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-1/2023 - Interessado: THAYNÁ VIANA LANXIN - Acórdão: 50134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-5/2023 - Interessado: THAYNÁ VIANA LANXIN - Acórdão: 50135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-5/2024 - Interessado: THAYNAR CHRISTIAN PINHEIRO COELHO PEIXOTO - Acórdão: 50673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-9/2023 - Interessado: THAYNAR CHRISTIAN PINHEIRO COELHO PEIXOTO - Acórdão: 50390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-0/2024 - Interessado: THAYS CATARINE FARIAS HARTMANN LESSA - Acórdão: 50638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-1/2023 - Interessado: THAYSSA MIRANDA RIBEIRO PINTO - Acórdão: 50326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-4/2024 - Interessado: THIAGO ALVES DELLEPRANE - Acórdão: 50771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-8/2024 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 50763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-4/2024 - Interessado: TIAGO DE MELO SILVA - Acórdão: 50730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-1/2024 - Interessado: TIAGO MAIA DUARTE - Acórdão: 50850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-4/2023 - Interessado: TIAGO MARTINS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 50299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-8/2023 - Interessado: TIAGO MARTINS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 50300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-0/2024 - Interessado: UILIAN ROLIM BARCELLOS - Acórdão: 50829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-8/2024 - Interessado: UZIEL ANANIAS SANT' ANA ALMEIDA - Acórdão: 50688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248166-2/2023 - Interessado: VALÉRIA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 50609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-4/2023 - Interessado: VALÉRIA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 50142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2023 - Interessado: VANESSA CAMILA MIRANDA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 50140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-6/2024 - Interessado: VANESSA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 50630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-1/2023 - Interessado: VANESSA DA COSTA SANTOS GELLI - Acórdão: 50250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-8/2023 - Interessado: VANESSA DUARTE MEIER - Acórdão: 50482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-2/2023 - Interessado: VANESSA LAURINDO THES - Acórdão: 50088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-8/2023 - Interessado: VANESSA SCHMIDT DA SILVA COUTO - Acórdão: 50127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-7/2023 - Interessado: VERONICA LIMA SEVERINO - Acórdão: 50182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-1/2023 - Interessado: VERÔNICA SANTIAGO SILVA - Acórdão: 50139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-8/2023 - Interessado: VICENTE DA SILVA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 50102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-2/2023 - Interessado: VICENTE DA SILVA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 50103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-6/2023 - Interessado: VICTOR BARRETO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 50255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-0/2024 - Interessado: VICTOR BARRETO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 50789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-9/2023 - Interessado: VICTOR RIBEIRO TAVARES - Acórdão: 50504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-9/2023 - Interessado: VINÍCIUS CARDOSO RIBEIRO - Acórdão: 50240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-0/2024 - Interessado: VINÍCIUS CARDOSO RIBEIRO - Acórdão: 50754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-4/2023 - Interessado: VITOR FERREIRA LENGRUBER - Acórdão: 50384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-1/2023 - Interessado: VIVIAN GRAÇA BARCELLOS BARREIRA - Acórdão: 50284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-2/2023 - Interessado: VIVIANE DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 50197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-9/2024 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 50627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-3/2023 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 50158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-6/2023 - Interessado: WANDRIELI DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 50031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-0/2024 - Interessado: WILIANS DOUGLAS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 50809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-1/2023 - Interessado: WILLIAM ALVES TAVARES - Acórdão: 50302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-7/2024 - Interessado: YAN SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 50741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-2/2023 - Interessado: YASMIN PEDROSA MAGALHÃES DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 50254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-7/2024 - Interessado: YASMIN PEDROSA MAGALHÃES DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 50785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-5/2023 - Interessado: CAROLINA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 50025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-2/2022 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA BRITO - Acórdão: 50023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240234-9/2023 - Interessado: FABIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 50024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248220-4/2023 - Interessado: LUCAS MACHADO MIRANDA - Acórdão: 50027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-7/2023 - Interessado: ROBERTA DA SILVA LIMA - Acórdão: 50022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247213-4/2023 - Interessado: THIAGO PONCIANO AREDES - Acórdão: 50026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-0/2025 (542/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 49823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-5/2010 - Interessado: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Acórdão: 49981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-2/2025 (000177/2021) - Interessado: ALDA CÉLIA FREIRES DA SILVA - Acórdão: 49822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-9/2025 (000236/2021) - Interessado: ANGELA REGINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 49903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-6/2025 (000459/2020) - Interessado: CASSIA GUEDES MONTEIRO - Acórdão: 49957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-5/2025 (000322/2021) - Interessado: GILSON SILVA FONTOURA - Acórdão: 49885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-3/2025 (000210/2021) - Interessado: MARIA ELENA BRAGA - Acórdão: 49851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-8/2025 (000011/2021) - Interessado: ROSÂNGELA DE ALMEIDA NORONHA MENDES - Acórdão: 49852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-4/2025 (000599/2020) - Interessado: SONIA MARIA PERFEITO - Acórdão: 49817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242547-0/2024 (107/2018) - Interessado: JALDA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 49676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-9/2025 - Interessado: SGE - Acórdão: 49720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-6/2025 (5010/2025) - Interessado: MARCIA DE PINHO BARRETO - Acórdão: 50003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-1/2025 (14116/2023) - Interessado: RACHEL JAKUBOWICZ - Acórdão: 49674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-1/2025 (3657/2022) - Interessado: SUELI SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 49675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-6/2025 (13793/2024) - Interessado: VANDA GOMES DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 49904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-2/2025 (62/2024) - Interessado: MIGUEL SIMÕES CORREA -Acórdão: 49618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-2/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL - Acórdão: 49980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-1/2023 (13823/2020) - Interessado: ALICE RISSE MOSQUEIRA - Acórdão: 49908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-8/2023 (13338/2022) - Interessado: LUANDA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 49909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSORCIO PUB MULTIFINALITARIO NOROESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-5/2025 - Acórdão: 49808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-5/2025 - Acórdão: 49900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-2/2024 - Acórdão: 49729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-1/2025 - Acórdão: 49807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-6/2018 - Acórdão: 49598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-4/2018 - Acórdão: 49979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-4/2024 - Acórdão: 49724/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110148-7/2024 - Acórdão: 49781/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-0/2025 - Acórdão: 49983/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-5/2025 - Acórdão: 49866/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-0/2025 - Acórdão: 49599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-4/2025 - Acórdão: 49723/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-1/2025 - Acórdão: 49786/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-5/2025 - Acórdão: 49984/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-8/2025 - Acórdão: 49810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110880-7/2024 - Acórdão: 49805/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-3/2025 - Acórdão: 49722/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-1/2025 - Acórdão: 49782/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-6/2021 - Acórdão: 49648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-2/2020 - Acórdão: 49871/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-6/2023 - Acórdão: 49647/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-8/2024 - Acórdão: 49877/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113984-0/2024 - Acórdão: 49792/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-2/2020 - Acórdão: 49893/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113819-9/2024 - Acórdão: 49793/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113630-1/2024 - Acórdão: 49597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2025 - Acórdão: 49787/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-1/2025 - Acórdão: 49867/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-0/2025 - Acórdão: 50020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-1/2025 - Acórdão: 49868/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-9/2024 - Acórdão: 49874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218335-1/2024 - Acórdão: 49615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-2/2025 - Acórdão: 49870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-9/2025 - Acórdão: 49875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-4/2025 - Acórdão: 49791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117479-1/2023 - Acórdão: 49783/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117427-8/2023 - Acórdão: 49892/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-6/2025 - Acórdão: 49864/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-1/2024 - Acórdão: 49878/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-7/2025 - Acórdão: 49728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-0/2025 - Acórdão: 49600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 - Acórdão: 49869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-0/2024 - Acórdão: 49788/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Acórdão: 49790/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-4/2025 - Acórdão: 49784/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-9/2025 - Acórdão: 49794/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242308-2/2024 - Acórdão: 49649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-4/2025 - Acórdão: 49789/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-6/2024 - Acórdão: 49897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-1/2025 - Acórdão: 49645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-8/2025 - Acórdão: 49738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-4/2025 - Acórdão: 49861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-4/2019 - Acórdão: 49881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSORCIO PUB MULTIFINALITARIO NOROESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-0/2025 - Acórdão: 49809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-8/2024 - Acórdão: 50021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-7/2024 - Acórdão: 49891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-1/2025 - Acórdão: 49740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-8/2015 - Acórdão: 49895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-9/2024 - Acórdão: 49785/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-4/2025 - Acórdão: 49730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-3/2024 - Acórdão: 49872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-0/2014 - Acórdão: 49894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-3/2025 - Acórdão: 49727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-5/2025 - Acórdão: 49806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-4/2025 - Acórdão: 49896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-7/2024 - Acórdão: 49779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241180-1/2024 - Acórdão: 49780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-5/2025 - Acórdão: 49862/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-8/2025 - Acórdão: 49739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-1/2024 - Acórdão: 49725/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-6/2025 - Acórdão: 49623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-7/2025 - Acórdão: 49863/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-5/2015 - Acórdão: 49982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808770-2/2016 - Acórdão: 49873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-8/2025 - Acórdão: 49865/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2015 - Acórdão: 49899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-2/2023 - Acórdão: 49879/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-5/2025 - Acórdão: 49726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-0/2023 - Acórdão: 49880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-5/2024 - Acórdão: 49977/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2688856"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 049605/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104678-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. WILSON RICHARD DA SILVA SANT´ANNA, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA - CREDEQ ( CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS )\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas da ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA - CREDEQ, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA - CREDEQ ( CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS ) e WILSON RICHARD DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 65.319,77 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 310.321,16 (trezentos e dez mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688857"
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                    "2688858": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049649/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242308-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 58.589,4228 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 278.346,63 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688858"
                    ],
                    "2688859": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049888/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215837-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rider Santiago Alcoba, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688859"
                    ],
                    "2688860": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049898/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108023-5/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com o escopo de apurar os fatos, identificar os eventuais responsáveis e quantificar o possível dano ao erário, no contexto de Contrato de Gestão nº 016/2017, firmado entre o referido órgão e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da inobservância do dever de comprovar a adequada aplicação dos recursos públicos recebidos, o que evidencia a configuração de dano ao erário, constatado a partir da identificação de despesas não reconhecidas na análise da prestação de contas dos meses de abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, no âmbito do Contrato de Gestão n.º 016/2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 102.653,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 487.685,20 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Instituto dos Lagos Rio, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 102.653,28 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688860"
                    ],
                    "2690078": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n239210-8/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21407/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n239210-8/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21425/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n221381-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 21156/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n237818-2/2025\r\n\r\nANDERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21454/2025\r\n\r\n074.462.937-30\r\n\r\n201405-1/2024\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCGC 21161/2025\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n221493-8/2022\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 21275/2025\r\n\r\n124.012.457-07\r\n\r\n106460-3/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 21129/2025\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n221740-3/2024\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 21124/2025\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n102451-6/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 21461/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n294356-2/2015\r\n\r\nDANILO MAIATO GOMES BUTTER\r\n\r\nCGC 21434/2025\r\n\r\n141.111.237-75\r\n\r\n294356-2/2015\r\n\r\nEDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\nCGC 21412/2025\r\n\r\n106.511.027-82\r\n\r\n294356-2/2015\r\n\r\nEDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\nCGC 21468/2025\r\n\r\n106.511.027-82\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nCGC 21388/2025\r\n\r\n078.220.767-79\r\n\r\n215011-9/2017\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 21283/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n239611-6/2025\r\n\r\nHERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21458/2025\r\n\r\n094.942.027-16\r\n\r\n110947-3/2025\r\n\r\nIGO ALENCAR DE MENEZES\r\n\r\nCGC 21421/2025\r\n\r\n088.335.627-94\r\n\r\n225775-1/2013\r\n\r\nJÂNIO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21144/2025\r\n\r\n614.022.497-72\r\n\r\n106460-3/2024\r\n\r\nJOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 21131/2025\r\n\r\n508.071.887-00\r\n\r\n113607-2/2023\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 21169/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n211245-1/2024\r\n\r\nLEONARDO BARROS DA FONSECA\r\n\r\nCGC 21288/2025\r\n\r\n071.797.857-50\r\n\r\n107420-2/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21236/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n109170-1/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21252/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n211245-1/2024\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21287/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n239210-8/2025\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 21408/2025\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n220708-0/2025\r\n\r\nLUCAS FELIPE BRAGA DE JESUS\r\n\r\nCGC 21569/2025\r\n\r\n132.641.227-23\r\n\r\n107033-5/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 21233/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n112861-5/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 21234/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n107421-6/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 21251/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n107147-2/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 21285/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n103706-6/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 21400/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n222711-9/2024\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 21148/2025\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n213550-8/2024\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 21138/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n201405-1/2024\r\n\r\nMICHELI CAROLINE DA SILVA\r\n\r\nCGC 21165/2025\r\n\r\n081.985.167-19\r\n\r\n201405-1/2024\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES\r\n\r\nCGC 21164/2025\r\n\r\n111.276.907-28\r\n\r\n239284-5/2023\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 21231/2025\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n222771-9/2024\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 21188/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n235486-1/2025\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 21411/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n236937-7/2025\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 21416/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n215011-9/2017\r\n\r\nRICARDO FRIED\r\n\r\nCGC 21281/2025\r\n\r\n714.725.847-91\r\n\r\n215011-9/2017\r\n\r\nRICARDO FRIED\r\n\r\nCGC 21282/2025\r\n\r\n714.725.847-91\r\n\r\n209624-7/2025\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SARMANHO\r\n\r\nCGC 21216/2025\r\n\r\n087.417.537-20\r\n\r\n105858-1/2021\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 21122/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n113607-2/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 21171/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n236481-8/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21439/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n238565-4/2025\r\n\r\nSANDRA HELENA GARCIA RAMALDO PORTELA\r\n\r\nCGC 21443/2025\r\n\r\n027.358.797-80\r\n\r\n108275-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21606/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109156-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21612/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n236937-7/2025\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 21424/2025\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 21392/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2690078"
                    ],
                    "2690068": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.250-0/2023 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA GLORIA CORRÊA DA SILVA e PABLO RICARDO CORRÊA DA SILVA (Adv.: Dra. Priscila Monteiro de Freitas - OAB/RJ nº 176.303)\r\n\r\nId: 2690068"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2690076": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-7/2025 - Decisões: NÃO APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-4/2024 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS -Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-8/2024 - Interessado: MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-9/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2690076"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2690312": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.527 - Nomeia RAFAEL MORRISON DE MOURA VALENTE DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCTPG, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Egas Lima Fonseca, matrícula nº 02/5339, com validade a contar de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2690312"
                    ],
                    "2690313": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.529 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/4263, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Flavia Ribeiro de Souza, matrícula nº 02/5063, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CEO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2690313"
                    ],
                    "2690311": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.530 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/3061, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2690311"
                    ],
                    "2690314": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.531 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de\r\n\r\nAdministração, nomeia MABY MACIEL PEÇAIBES, matrícula nº 02/4699, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Adminis-\r\n\r\ntração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carla d'Almeida Basteiro, matrícula nº 02/3061, e exonera do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo CCDAL-4, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 24 de \r\n\r\noutubro de 2025.\r\n\r\nId: 2690314"
                    ],
                    "2690315": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.532 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FLAVIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 02/5063, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Maby Maciel Peçaibes, matrícula nº 02/4699, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2690315"
                    ],
                    "2690316": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.533 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MABY MACIEL PEÇAIBES, matrícula nº 02/4699, para Substituto Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.363, de 10 de julho de 2025, com validade a contar de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2690316"
                    ],
                    "2690317": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.215-3/2025 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral a servidora Luciana Assad Carneiro, matrícula nº 02/005366, com validade a contar de 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2690317"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2690351": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1405 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1248,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALDACY SERAFIM LIMA, O MESTRE BIMBINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ ao senhor ADALCY SERAFIM LIMA, o Mestre Bimbinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1447 de 2025 de autoria do Deputado Thiago Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1249,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SRA. YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Excelentíssima Sra. YARA CINTHIA NOGUEIRA, Prefeita de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1456 de 2025 de autoria da Deputada Carla Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1250,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO COMUNICADOR SOCIAL ZEN FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a ZEN FERREIRA, em virtude de sua destacada e meritória atuação no desenvolvimento do jornalismo comunitário e promoção da cultura.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1459 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1251,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Senhor Deputado JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nId: 2690351"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2690742": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2025)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVII - A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nLII - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nLIII - instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral do Estado; e\r\n\r\nLIV - assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios;\r\n\r\nArt. 7º A Subprocuradoria-Geral do Estado é exercida por 3 (três) Subprocuradores-Gerais, que têm prerrogativas e representações de Subsecretário de Estado, competindo-lhes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - coordenar as áreas Fiscal, de Consultoria, de Contencioso e de Autocomposição da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 7º-A A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Estado é exercida por 1 (um) Procurador do Estado, a quem compete:\r\n\r\nI - prestar assistência ao Procurador-Geral do Estado e aos Subprocuradores-Gerais;\r\n\r\nII - coordenar a interlocução institucional da PGE com os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIII - supervisionar a comunicação interna e externa da Instituição;\r\n\r\nIV - acompanhar e supervisionar as atividades exercidas pelas assessorias técnicas a ela vinculadas;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Os cargos de Procurador do Estado, em número de 330 (trezentos e trinta), são organizados em carreira e escalonados igualmente em 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes.\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º O Procurador do Estado designado para atuar fora da estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado terá como lotação a unidade responsável pela Governança e Estratégia Institucional da PGE, salvo disposição específica em ato do Procurador-Geral.\r\n\r\n§2º No momento de sua lotação, o Procurador do Estado receberá um acervo ou função compatível com a estrutura da unidade administrativa, a ser definido por ato específico do Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\n§2º Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, ou estudante do último ano do bacharelado em direito, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos, podendo, a critério do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho, exigir, no edital do concurso, a comprovação de prática, por período não superior a 05 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. (...)\r\n\r\nVI - prova de inscrição para o exercício da Advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. (...)\r\n\r\nIX - Exercitar os direitos conferidos pelos arts. 7º e 7º-A da Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra categoria da carreira, a partir do fixado, por lei, para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. O período de afastamento do Procurador do Estado para exercício de mandato eletivo será regido pelo disposto no art. 38, IV, da Constituição da República.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 69. O Procurador do Estado manterá informada a Procuradoria-Geral do Estado acerca dos meios para ser localizado, mesmo durante os períodos de afastamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Licença à Gestante e Paternidade\r\n\r\nArt. 78. À gestante será concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo em caso de perda gestacional, sem prejuízo de seus vencimento e vantagens, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 78-A. Será concedida licença paternidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.\r\n\r\nArt. 78-B. Será concedida licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 (trinta) dias, nos casos de adoção.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de adoção por casal homoafetivo, poderá ser concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) ao servidor adotante, caso o seu cônjuge ou companheiro não faça jus à licença maternidade.\r\n\r\nArt. 78-C. Ao pai em família monoparental é assegurada licença pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), nos casos de adoção ou óbito da mãe durante o período gestacional ou antes do término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 79. (...)\r\n\r\n§1º Aplica-se à licença-prêmio dos Procuradores do Estado o disposto no art. 120, §3º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\n§2º A licença-prêmio será gozada por períodos consecutivos, ou não, de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias cada, de acordo com o interesse do serviço, podendo ser concedida por período inferior a 10 (dez) dias, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 83. (...)\r\n\r\nI - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88. (...)\r\n\r\nX - observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;\r\n\r\nXI - manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Ao art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, aplica- se o disposto no seu art. 45, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 3º Aos Procuradores do Estado aplica-se o art. 8º da Lei Complementar nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, na forma de resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Aos Procuradores do Estado, quando inobservadas as condições previstas no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, aplica-se o disposto no art. 98-B da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nArt. 5º Os cargos em comissão de Corregedor, Procurador-Assessor, Procurador-Chefe e Procurador-Assistente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, serão remunerados pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 6º Ficam criados 1 (um) cargo em comissão de símbolo SS e 1 (um) cargo em comissão de símbolo DG.\r\n\r\nArt. 7º Aos Procuradores do Estado aplica-se o previsto no art. 105, §6º, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º Para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de junho de 1975, às gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, aplica-se o patamar previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, a incidir sobre o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição da República, conforme resolução a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput deste artigo será também aplicado aos ocupantes dos cargos regulados pela Lei Complementar n º 69, de 19 de novembro de 1990, conforme resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 10. Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o provimento dos 30 (trinta) novos cargos de Procurador do Estado previsto no caput do art. 11 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a alteração trazida nesta Lei Complementar, somente poderá ser efetivado mediante autorização expressa do Governador do Estado, condicionada, cumulativamente, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.\r\n\r\nArt. 11. Ficam revogados o §§ 3º e 4º do art. 13, o inciso XI do art. 50, o art. 57-C, o parágrafo único do art. 63 e o inciso II do art. 85 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de promover a modernização da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, valorizar a carreira de Procurador do Estado, adequar dispositivos à jurisprudência dos Tribunais Superiores, e compatibilizar a norma com os princípios e diretrizes do novo regime jurídico de contratação pública e de consensualidade administrativa.\r\n\r\nEntre os principais pontos da proposta está a atualização da legislação, em consonância com os desafios contemporâneos da Administração Pública, os marcos legislativos recentes e os princípios constitucionais da eficiência, transparência e consensualidade.\r\n\r\nCabe destacar, as alterações para fortalecimento da estrutura organizacional da PGE-RJ, e que buscam assegurar a previsibilidade orçamentária e promover a racionalização do regime jurídico da carreira, disciplinando competências estratégicas do Procurador-Geral do Estado, além de estabelecerem critérios objetivos para ingresso e exercício na carreira. Também otimizam a gestão de direitos funcionais relacionados à progressão remuneratória, férias e licenças, e reforçam deveres institucionais, como a atualização cadastral. As medidas refletem os princípios da impessoalidade, eficiência e continuidade do serviço público, promovendo ainda simetria com outras funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nAinda nessa perspectiva, diante do crescimento contínuo e de longo prazo do contencioso contra a Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro - com aumento relevante do quantitativo de processos nas últimas décadas e maior participação da PGE nas Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado (atuando de forma mais próxima, preventiva e padronizadora) -, necessário elevar o quadro de Procuradores para manter tempos de resposta, consolidar teses e fortalecer o controle de legalidade. Nesse contexto, a ampliação do quadro permitirá cobertura orgânica ao Sistema Jurídico, mediante reforço às Assessorias Jurídicas e ganhos de eficiência e economicidade na defesa do interesse público.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa para a célere tramitação da presente proposição, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6658/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2025)\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO, AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E DO ART. 159, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 7.990/89, E NÃO DISTRIBUÍDOS, EM RAZÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 2.664/96, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DO STF NO RE 401.953\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os valores relativos à parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do ICMS pertencentes aos municípios e mencionada no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, e no inciso II do parágrafo único do art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devidos e não distribuídos ao Município do Rio de Janeiro, desde o exercício de 1997 até o exercício de 2024, em razão da não previsão de índices relativos ao mesmo nos Anexos I e III da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, bem como os valores recebidos a maior pelos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, serão apurados com base no disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º A apuração dos valores históricos devidos ao Município do Rio de Janeiro, em cada exercício, será realizada com aplicação dos percentuais totais contidos nos Anexos I, II, III, IV e V, considerando-se o mesmo como integrante da Região Capital, sobre o valor relativo à parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do ICMS mencionada no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, distribuída aos municípios no mesmo exercício.\r\n\r\n§2º A apuração dos valores históricos recebidos a maior pelos demais municípios, em cada exercício, será realizada pela atribuição, a cada um, da fração do valor histórico devido ao Município do Rio de Janeiro, de forma proporcional aos respectivos Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, fixados anualmente, desde 1997, considerada a última republicação, de acordo com a fórmula contida no Anexo VI.\r\n\r\n§3º O valor total devido ao Município do Rio de Janeiro será obtido, no exercício de 2025, pela soma dos valores históricos referidos no § 1º, atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, e distribuído ao mesmo, a partir de 2026, em cinquenta e duas parcelas anuais, atualizadas monetariamente a partir do exercício de 2026.\r\n\r\n§4º O valor total recebido a maior por cada um dos demais municípios será obtido, no exercício de 2025, pela soma dos valores históricos referidos no § 2º, atualizados monetariamente pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, e abatido dos valores de ICMS distribuídos a cada um deles, a partir de 2026, em cinquenta e duas parcelas anuais, atualizadas monetariamente a partir do exercício de 2026.\r\n\r\n§5º Aplica-se o disposto no caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º também aos valores pertencentes aos municípios relativos ao imposto sobre produtos industrializados, nos termos do inciso II e § 3º do art. 159 da Constituição Federal, bem como à compensação financeira referida no art. 9º da Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.\r\n\r\n§6º Os valores mencionados nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º serão apurados pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Fazenda, e fixados por meio de decreto.\r\n\r\n§7º O disposto neste artigo não abrange o índice de conservação ambiental instituído pela Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º A partir do exercício de 2025, e enquanto não definidos novos critérios, serão aplicados, em lugar dos índices previstos no Anexo I da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, os estabelecidos no Anexo VII, que considera o Município do Rio de Janeiro como integrante da Região Capital, e considerando a inclusão do Município de Mesquita na Região Metropolitana, quanto ao Anexo II daquela lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 1997\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3,284800\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEXERCÍCIOS DE 1998 A 2008\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL POR REGIÃO\r\n\r\nPERCENTUAL TOTAL PARA A REGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\n\r\nCOTA MÍNIMA\r\n\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n2,9690\r\n\r\n0,2211\r\n\r\n0,0049\r\n\r\n0,0898\r\n\r\n-\r\n\r\n3,2848\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2009\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL POR REGIÃO\r\n\r\nPERCENTUAL TOTAL PARA A REGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\n\r\nCOTA MÍNIMA\r\n\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n2,7722\r\n\r\n0,2065\r\n\r\n0,0046\r\n\r\n0,0898\r\n\r\n-\r\n\r\n3,0731\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL POR REGIÃO\r\n\r\nPERCENTUAL TOTAL PARA A REGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\n\r\nCOTA MÍNIMA\r\n\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n2,6149\r\n\r\n0,1947\r\n\r\n0,0043\r\n\r\n0,0898\r\n\r\n-\r\n\r\n2,9037\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nEXERCÍCIOS DE 2011 A 2024\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL POR REGIÃO\r\n\r\nPERCENTUAL TOTAL PARA A REGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\n\r\nCOTA MÍNIMA\r\n\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n2,4772\r\n\r\n0,1845\r\n\r\n0,0041\r\n\r\n0,0898\r\n\r\n-\r\n\r\n2,7556\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nVHM = (100% / (100% - IPMRJ) * IPM) * VHMRJ\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVHM = valor histórico recebido a mais pelo município no exercício;\r\n\r\nIPMRJ = índice de participação atribuído ao Município do Rio de Janeiro no exercício;\r\n\r\nIPM = índice de participação atribuído no exercício ao município cujo valor histórico está sendo calculado;\r\n\r\nVHMRJ = valor histórico devido ao Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2025 E SEGUINTES\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL POR REGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\n\r\nCOTA MÍNIMA\r\n\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n2,4772\r\n\r\n0,1845\r\n\r\n0,0041\r\n\r\n0,0898\r\n\r\n-\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0,2625\r\n\r\n0,7294\r\n\r\n0,0496\r\n\r\n0,9495\r\n\r\n0,2200\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n0,1432\r\n\r\n0,4052\r\n\r\n0,0413\r\n\r\n0,9692\r\n\r\n0,3000\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0,0239\r\n\r\n0,2513\r\n\r\n0,0123\r\n\r\n0,1286\r\n\r\n0,2000\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0,1670\r\n\r\n0,8549\r\n\r\n0,0496\r\n\r\n1,0385\r\n\r\n0,2000\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\n2,1045\r\n\r\n0,7978\r\n\r\n0,0701\r\n\r\n1,0879\r\n\r\n0,3000\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n0,2275\r\n\r\n0,7294\r\n\r\n0,0536\r\n\r\n1,2175\r\n\r\n0,2500\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n0,1921\r\n\r\n1,2604\r\n\r\n0,0372\r\n\r\n0,9160\r\n\r\n0,1600\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0,1909\r\n\r\n1,2156\r\n\r\n0,0577\r\n\r\n1,7802\r\n\r\n0,1000\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,7888\r\n\r\n6,4285\r\n\r\n0,3755\r\n\r\n8,1772\r\n\r\n1,7300\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO, AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E DO ART. 159, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 7.990/89, E NÃO DISTRIBUÍDOS, EM RAZÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 2.664/96, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DO STF NO RE 401.953”.\r\n\r\nEsta proposição visa ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 401.953, sendo relator o Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa transcreve-se a seguir:\r\n\r\n“FINANCEIRO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PARTILHA E REPASSE DO PRODUTO ARRECADADO. ART. 158, IV, PAR. ÚN., II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO COMPLETA DE MUNICÍPIO. INCONSTUTICIONALIDADE.\r\n\r\n1. Com base no disposto no art. 3º, III, da Constituição, lei estadual disciplinadora do plano de alocação do produto gerado com a arrecadação do ICMS, nos termos do art. 157, IV, par. ún., II, da Constituição, pode tomar dados pertinentes à situação social e econômica regional como critério de cálculo.\r\n\r\n2. Contudo, não pode a legislação estadual, sob o pretexto de resolver as desigualdades sociais e regionais, alijar por completo um Município da participação em tais recursos. Não obstante a existência, no próprio texto legal, de critérios objetivos para o cálculo da cota para repasse do produto arrecadado com a cobrança do imposto, a Lei 2.664/1996 atribui ao Município do Rio de Janeiro valores nulos.\r\n\r\n3. São inconstitucionais as disposições que excluem por completo e abruptamente o Município do Rio de Janeiro da partilha do produto arrecadado com o ICMS, constantes nos Anexos I e III da Lei do Estado do Rio de Janeiro 2.664/1996, por violação do art. 158, IV, par. ún., I e II, ponderados em relação ao art. 3º, todos da Constituição.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DA DECISÃO.\r\n\r\n4. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Estado do Rio de Janeiro recalcule os coeficientes de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS (parcela de ¼ de 25%, art. 158, IV, par. ún., II, da Constituição), atribuindo ao Município do Rio de Janeiro a cota que lhe é devida nos termos dos critérios já definidos pela Lei 2.664/1996 e desde o início da vigência de referida lei.\r\n\r\n5. Uma vez que o recálculo do quadro de partilha poderá implicar diminuição da cota de participação dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, com eventual compensação dos valores recebidos com os valores relativos aos exercícios futuros, a execução do julgado não poderá comprometer o sustentáculo financeiro razoável e proporcional dos municípios.\r\n\r\n6. Logo, a lei que irá normatizar o recálculo e a transferência ao recorrente dos créditos pertinentes aos períodos passados deverá prever, ainda, compensação e parcelamento em condições tais que não impliquem aniquilamento das parcelas futuras devidas aos demais municípios.”\r\n\r\nO presente Projeto de lei foi elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 47.531, de 19 de março de 2021, com observância da decisão da Corte Maior e das informações obtidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda. Após entendimentos entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo do Estado, mediados por essa Egrégia Casa, definiu-se o prazo de 52 anos para pagamento, com início em 2026, com o objetivo de não prejudicar a situação financeira do demais municípios fluminenses.\r\n\r\nRessalte-se, neste sentido, que o Poder Executivo está à disposição para apresentar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários durante a apreciação desta relevante matéria.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da iniciativa, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6659/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06/2025)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, será creditada conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 65% (sessenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, conforme estabelece o inciso I do § 1 do art. 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nII - dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do § 1°do art. 158 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 10% (dez por cento) de acordo com o índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nArt. 2° Fica instituído o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), conforme mencionado no inciso II do art. 1°, o qual será calculado com base nos seguintes indicadores referentes aos alunos da rede municipal de ensino:\r\n\r\nI - indicador de Aprovação Escolar (IAPE);\r\n\r\nII - indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA); e\r\n\r\nIII - indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE).\r\n\r\nParágrafo único. O IPAERJ será calculado pela Secretaria de Estado de Educação, conforme a metodologia e a fórmula de cálculo definidas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O município será elegível para receber os recursos do ICMS educacional se a rede pública municipal de ensino cumprir, cumulativamente, após exame pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica ou outro mecanismo estadual equivalente que abranja todos os municípios fluminenses, as seguintes condições:\r\n\r\nI - alcançar o percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de escolaridade de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental (anos iniciais ou finais;\r\n\r\nII - comprovar avanços na aprendizagem dos estudantes, assegurando a equidade; e\r\n\r\nIII - reduzir as desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento de qualquer das condicionalidades previstas nos incisos deste artigo poderá acarretar a suspensão ou a restrição do repasse dos recursos, sendo a condição estabelecida no inciso I do art. 3° requisito prévio para a verificação das demais.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos do disposto no inciso I do art. 3º, a participação dos estudantes será determinada com base no número de discentes elegíveis para a realização das avaliações cognitivas mencionadas no citado artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se participação suficiente aquela definida pelo sistema de avaliação como mínima necessária para a validação dos indicadores dos municípios descritos no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º O cumprimento da condicionalidade prevista no inciso II do art. 3º será comprovado por meio da aplicação da metodologia descrita no Capítulo 2 do Anexo Único, a qual avalia a evolução da aprendizagem e a promoção da equidade no desempenho educacional.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito referente à comprovação dos avanços na aprendizagem, com equidade, previsto no inciso II do art. 3º, será considerado atendido quando os índices evidenciarem progresso, conforme o método de cálculo estabelecido no Capítulo 5, subtítulo 5.2 do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 6º O município atenderá à condicionalidade prevista no inciso III do art. 3º, relativa à redução das desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos, quando os índices atingirem valor igual ou superior ao cociente estabelecido no Capítulo 5, subtítulo 5.3 do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. Os indicadores serão calculados com base nos resultados dos exames nacionais do SAEB ou de sistema estadual de avaliação da educação que abranja todos os municípios fluminenses, desde que tenha sido atendido o requisito previsto no inciso I do art. 3º, referente à participação mínima dos estudantes nos testes cognitivos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecida a excepcionalidade para as avaliações referentes aos anos de 2023 e 2025, com o objetivo de permitir que as redes municipais de ensino se adequem às normas estabelecidas para o cumprimento integral das condicionantes necessárias ao recebimento da parcela do ICMS Educacional.\r\n\r\n§ 1º Nas avaliações de 2023 e 2025, que servirão de base para o pagamento do ICMS Educacional no período de 2026 a 2029, será considerado, excepcionalmente, o atendimento da exigência prevista no inciso I do art. 3º.\r\n\r\n§ 2º Caso algum município descumpra a condicionalidade prevista no inciso I do art. 3º na avaliação de 2025, serão utilizados os indicadores de desempenho de 2023, com o componente de aprendizagem ajustado conforme a metodologia estabelecida no Capítulo 6, Fórmula 2.3 do Anexo Único.\r\n\r\n§ 3º A exceção prevista no § 1º será aplicável exclusivamente às avaliações de 2023 e 2025, com a finalidade de assegurar que 100% (cem por cento) dos municípios sejam contemplados com a cota-parte do ICMS Educacional, na forma do Capítulo 6 do Anexo Único.\r\n\r\n§ 4º A partir da avaliação de 2027, que servirá de referência para a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) nos anos de 2030 e 2031, a elegibilidade para o recebimento do ICMS Educacional estará condicionada ao cumprimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 8º A metodologia referente aos indicadores previstos nesta Lei está detalhada no Anexo Único, constituindo-se como parte integrante do processo de avaliação.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, cabendo as Secretarias de Estado de Educação e Fazenda a edição das normas complementares necessárias à sua execução.\r\n\r\nArt. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(A que se referem os arts. 2°, 4°, 5°, 6º, 7° e 8° da Lei n° 00.000, de 00 de fevereiro de 2025).\r\n\r\n- ANEXO ÚNICO -\r\n\r\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ): COTA-PARTE DO ICMS EDUCAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nO Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) será o balizador para distribuição da cota parte do ICMS reservada às melhorias educacionais dos municípios fluminenses. Em consonância com a Lei Maior, propõe-se que o IPAERJ seja composto pelos seguintes indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA) e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE).\r\n\r\nIPAERJk,t=IAPEk,t×IAVAk,t×IFADEk,t (0)\r\n\r\n, onde k é o nome da rede de ensino e t o ano alvo da avaliação.\r\n\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n\r\n1 INDICADOR DE APROVAÇÃO ESCOLAR (IAPE)\r\n\r\nO IAPE é definido pela média aritmética das taxas de aprovação escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental, anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas modalidades de ensino regular, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular de cada etapa ofertada pelo município na rede de ensino, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, conforme expressão abaixo:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 1 **********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAPEk,t\r\n\r\nIndicador de Aprovação Escolar na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 3 casas decimais.\r\n\r\nTx_ap_aik,t\r\n\r\nTaxa de aprovação nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nTx_ap_afk,t\r\n\r\nTaxa de aprovação nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nTx_ap_emk,t\r\n\r\nTaxa de aprovação no Ensino Médio regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matr_aik,t\r\n\r\nNúmero de matrículas nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de\r\n\r\nensino k no ano t.\r\n\r\nN_matr_afk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matr_emk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas no Ensino Médio regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPor definição e especificidades da fórmula, o IAPE está compreendido de 0 a 1.\r\n\r\n2 INDICADOR DE AVANÇO DA APRENDIZAGEM (IAVA)\r\n\r\nO IAVA deverá tratar da aprendizagem com equidade e seus avanços, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. Para isso, terá incorporado em sua composição medidas que levem em conta desempenho, níveis de aprendizagem com equidade e indicadores de nível socioeconômico. Para mensuração da aprendizagem com equidade serão utilizadas as proficiências dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, estimadas pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, e dos níveis de aprendizagem dos estudantes que o sistema de avaliação escolhido permita classificá-los. A mensuração levará em conta, também, medidas de desigualdade socioeconômica, de tal forma que haja variações positivas nos indicadores de aprendizagem caso se observe redução das desigualdades.\r\n\r\nEm sua formulação, o IAVA será composto por:\r\n\r\nIAVAk,t=Aprendizagemk,t×Progressok,t (2)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAVAk,t\r\n\r\nIndicador de Avanço da Aprendizagem na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\n\r\nAprendizagemk,t\r\n\r\nComponente Aprendizagem do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\n\r\nProgressok,t\r\n\r\nComponente Progresso do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\n\r\n2.1 Formulação para a componente Aprendizagem\r\n\r\nA componente Aprendizagem se apropria de indicadores educacionais calculados com os dados obtidos pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses. Para sua formulação serão considerados os conjuntos A e B onde BcA:\r\n\r\n· A = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município e avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ};\r\n\r\n· B = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município, avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ e com participação suficiente para composição e divulgação de indicadores de desempenho} e a expressão a seguir:\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 2 ***********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nN_APRENDk,t\r\n\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das notas médias padronizadas da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_NIVEISk,t\r\n\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função da distribuição das proficiências dos estudantes da rede de ensino k no ano t nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB permite classificar.\r\n\r\nnA\r\n\r\nNúmero de elementos do conjunto A.\r\n\r\nnB\r\n\r\nNúmero de elementos do conjunto B.\r\n\r\nOs subtítulos a seguir especificam a formulação de N_APRENDk,t e N_NIVEISk,t.\r\n\r\n2.1.1 Medida de aprendizagem (N_APREND)\r\n\r\nA medida ou nota de aprendizagem estará em função das notas médias padronizadas observadas para cada uma das etapas da Educação Básica, ofertadas e avaliadas na rede de ensino, ponderadas pelo número de matrículas em cada etapa do ensino regular.\r\n\r\n************IMAGEM 3 ************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nk\r\n\r\nNome do município que administra a rede pública de ensino.\r\n\r\nt\r\n\r\nAno em que foi realizada a aferição da aprendizagem (aplicação dos testes cognitivos).\r\n\r\nj\r\n\r\nEtapa de escolaridade da educação básica avaliada pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica. Hoje o SAEB avalia o 5º, 9º ano do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio, anos 1, 5 e 12, respectivamente.\r\n\r\nó (sigma)\r\n\r\nMaior etapa de escolaridade da educação básica avaliada no município k pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica.\r\n\r\nNk,t,j\r\n\r\nNota média padronizada, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das proficiências estimadas para os estudantes do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t. Para o ano de escolaridade j em que não foi possível definição do N por taxa de participação insuficiente de estudantes, será adotado N = zero.\r\n\r\nTx_partk,t,j\r\n\r\nTaxa de participação dos estudantes nos testes cognitivos do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matrk,t,j\r\n\r\nNúmero de matrículas no ano de escolaridade j, inclusive aquele em que a taxa de participação do ano de escolaridade j foi insuficiente, na rede de ensino k e ano t, conforme Censo Escolar da Educação Básica.\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo da nota média padronizada, o N_APREND estará entre 0 e 10 pontos.\r\n\r\n2.2 Medida de distribuição nos níveis da escala (N_NIVEIS)\r\n\r\nPara mensurar a aprendizagem considerando a distribuição dos resultados de proficiência dos estudantes de cada rede pública municipal em níveis de desempenho, propõe-se uma medida de equidade denominada N_NIVEIS. Essa medida tem por objetivo traduzir em um único número (de 0 a 10) a distribuição dos estudantes nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, permita classificar.\r\n\r\nO N_NIVEIS segue a mesma metodologia usada para cálculo do Indicador de Desempenho (ID) do extinto Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ). Nessa metodologia, a distribuição percentual de estudantes nos níveis da escala de proficiência passa por uma transformação linear. Cada nível á da escala será ponderada pela frequência relativa de estudantes observada no nível simétrico a á, de tal forma que quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais alto, ou níveis mais altos, mais próximo de dez estará o valor de N_NIVEIS. De forma contrária, quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais baixo, ou níveis mais baixos, mais próximo de zero estará o valor de N_NIVEIS.\r\n\r\nO N_NIVEISk,t da rede de ensino k e ano t é calculado pela média dos N_NIVEISk,t,j de cada etapa de ensino avaliada, ponderados pelo número de matrículas das etapas de ensino avaliadas. O N_NIVEISk,t deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 4 **********\r\n\r\nConsiderando os resultados de Língua Portuguesa e Matemática para etapa j na rede de ensino k, o N_NIVEISk,t,j para essa rede no ano t é dado por:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 5 ***********\r\n\r\nO N_NIVEISk,t,j também deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\nO valor de N_NIVEIS para cada disciplina ã da etapa j para rede de ensino k no ano t é obtido pela seguinte fórmula:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 6 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nk\r\n\r\nNome do município da rede pública municipal de ensino.\r\n\r\nt\r\n\r\nAno de referência do indicador.\r\n\r\nj\r\n\r\nEtapa de escolaridade da educação básica avaliada pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica. Hoje o SAEB avalia o 5º, 9º ano do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio, anos 1, 5 e 12, respectivamente.\r\n\r\nN_NIVEIS\r\n\r\nMedida de distribuição nos níveis da escala de proficiência sem arredondamento.\r\n\r\ny(gamma)\r\n\r\nNome da disciplina foco do indicador.\r\n\r\no (sigma)\r\n\r\nMaior etapa de escolaridade da educação básica avaliada no município k pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica.\r\n\r\nN0\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa o, no Nível 0 da escala de proficiência da disciplina y no SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa-3\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa o, no Nível a-1 da escala de proficiência da disciplina y do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nNa-2\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa o, no Nível a-2 da escala de proficiência da disciplina y do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nNa-1\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa o, no Nível a-3 da escala de proficiência da disciplina y do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nNx\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa o, no Nível x (nível máximo) da escala de proficiência da disciplina y do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\na (alpha)\r\n\r\nQuantidade de níveis de proficiência na escala SAEB existentes para disciplina y na etapa o.\r\n\r\nN_matrk.t.j\r\n\r\nNúmero de matrículas no ano de escolaridade j, inclusive aquele em que a taxa de participação do ano de escolaridade j foi insuficiente, na rede de ensino k e ano t, conforme Censo Escolar da Educação Básica.\r\n\r\n2.3 Formulação para a componente Progresso\r\n\r\nA componente Progresso (avanço) da aprendizagem será dada pelo produto das razões, aqui chamados de cocientes, de cada item que compõem a componente Aprendizagem entre duas edições[1], atual e anterior, do SAEB (consecutivas ou não) ou duas edições de outro sistema de avaliação a critério da SEEDUC-RJ, e do cociente de equidade socioeconômica, conforme equação abaixo:\r\n\r\nProgressok,t=C_APRENDk,t×C_NIVEISk,t×C_SOCIOk,t (2.2)\r\n\r\nOs subtítulos a seguir tratam da formulação de cada um deles.\r\n\r\n2.3.1 Cociente do avanço em aprendizagem (C_APREND)\r\n\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem (N_APREND) apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta. Em ta faz-se necessária participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 7 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_APREND'k,t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\n\r\nN_APRENDk,t\r\n\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\n\r\nN_APRENDk,ta\r\n\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_APREND'k,t , este indicador será ajustado para C_APRENDk,t, conforme a função:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 8 ************\r\n\r\n, onde C_APRENDk,t será denominado cociente do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n\r\n2.3.2 Cociente do avanço nos níveis da escala (C_NIVEIS)\r\n\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem com equidade apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem com equidade apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta em que houve participação de estudantes suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 9 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_NIVEIS'k,t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço da aprendizagem com equidade da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\n\r\nN_NIVEISk,t\r\n\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\n\r\nN_NIVEISk,,ta\r\n\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_NIVEIS'k,t , este indicador será ajustado para C_NIVEISk,t, conforme a função:\r\n\r\n*************IMAGEM10*************\r\n\r\n, onde C_NIVEISk,t será denominado cociente do avanço nos níveis da escala da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n\r\nO C_NIVEIS, juntamente com o C_APREND, será utilizado para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 2, apresentar avanços em aprendizagem com equidade, mensurados por indicadores de desempenho nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n\r\n2.3.3 Cociente de equidade socioeconômica (C_SOCIO)\r\n\r\nO C_SOCIO será definido pela razão entre os coeficientes angulares (COEFIC_ANG) das retas desenhadas pelas equações de regressão linear, obtidas através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, no ano t e ta. O coeficiente angular é obtido pela expressão.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 11 ************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\n\r\nCoeficiente angular, com arredondamento para 6 casas decimais, da reta desenhada pela equação de regressão linear obtida através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, na rede de ensino k e no ano t.\r\n\r\nn\r\n\r\nNúmero de estudantes com proficiência em Matemática, proficiência em Língua Portuguesa e indicador de nível socioeconômico calculados para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nINSE_ESTUDk,t\r\n\r\nIndicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPROFIC_ESTUDk,t\r\n\r\nSoma das medidas de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, calculadas para os estudantes da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPara cálculo do C_SOCIOk,t, consideraremos o conjunto A={x Ix= COEFIC_ANGk,t} em que A`{ } e a função:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 12 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_SOCIO'k,t\r\n\r\nMedida de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\n\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,ta\r\n\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_SOCIO'k,t , este indicador será ajustado para C_SOCIOk,t, conforme a função:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 13 ***********\r\n\r\n, onde C_SOCIOk,t será denominado cociente de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,92.\r\n\r\nO C_SOCIO servirá de parâmetro para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 3, redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, quando A`{ } . Convencionou-se que o município que mantiver os coeficientes angulares no intervalo entre - 0,0875 e 0,0875 em ambas as edições dos testes alvo de comparação, não reproduziu desigualdades educacionais considerando as condições socioeconômicas, obtendo, por mérito, C_SOCIO igual a 1,92.\r\n\r\n3 INDICADOR DE FATORES ASSOCIADOS AO DESEMPENHO (IFADE)\r\n\r\nO IFADE tem por objetivo reunir indicadores que se correlacionem ao desempenho dos estudantes nos testes padronizados do SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, de tal forma que possibilite a criação de um modelo matemático (adotou-se a regressão linear múltipla) onde a medida de aprendizagem observada na unidade escolar seja comparada à medida de aprendizagem prevista.\r\n\r\nAo contrário do IAPE, que ao se apresentar como fator menor que 1 penaliza o IAVA, o IFADE é um fator do IPAERJ que possibilitará um reconhecimento aos municípios que, dada sua realidade traduzida em indicadores, superaram as expectativas de aprendizagem e desempenho. O IFADE é incorporado a essa metodologia no sentido de dar robustez aos contextos educacionais avaliados enriquecendo a formulação do IPAERJ com outras realidades mensuráveis na educação. De certa forma, dará mérito aos municípios que, embora tenham realidades complexas em suas redes públicas de ensino, tenham apresentado resultados melhores daqueles estabelecidos pelo modelo de regressão linear. Inicialmente, consideraram-se os seguintes fatores associados ao desempenho dos estudantes nas unidades escolares:\r\n\r\n· x1= Localização da unidade escolar (interior ou região metropolitana) (LOC);\r\n\r\n· x2= Indicador de Complexidade de Gestão da unidade escolar (ICG);\r\n\r\n· x3= Distorção série-idade (DSI);\r\n\r\n· x4= Indicador de Esforço Docente (IED);\r\n\r\n· x5= Indicador de Regularidade Docente (IRD);\r\n\r\n· x6= Indicador de Nível Socioeconômico do Estudante (INSE) e\r\n\r\n· y= Medida de Aprendizagem da Unidade Escolar (N_APREND_ESC_OBSERVADO).\r\n\r\nCom exceção do N_APREND_ESC e LOC, todos os outros indicadores estão calculados e disponíveis para download em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . O método de cálculo de N_APREND_ESC_OBSERVADO segue a mesma lógica de N_APREND, subtítulo 2.1.1 do Capítulo 2, contudo observando-se a quantidade de matrículas e medidas de desempenho, notas médias padronizadas, da unidade escolar.\r\n\r\nO modelo de regressão estabelece N_APREND_ESC como variável dependente (y) colocando-a em função das demais (x1, x2, x3, x4,... xn,). Essa metodologia não fixará as variáveis a serem utilizadas no modelo de regressão, visto que tal rigidez prejudicaria sua performance e impossibilitaria, futuramente, a retirada ou inserção de novos indicadores que se associem com relevância estatística ao desempenho. No entanto, é imprescindível a validação do coeficiente de regressão associado à variável através do teste estatístico t de student com nível de significância de 95% (p-valor inferior a 0,05).\r\n\r\n3.1 Formulação do IFADE\r\n\r\nO IFADE será dado pela seguinte fórmula:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 14 ************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIFADEk,t\r\n\r\nÉ o Indicador de Fatores Associados ao Desempenho da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas Decimais.\r\n\r\nN_APREND_ESC_OBSERVADOt\r\n\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, observada no ano t.\r\n\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt\r\n\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, prevista pelo modelo de regressão para o ano t.\r\n\r\nO modelo de regressão linear múltiplo que definirá N_APREND_ESC_PREVISTOt será dado por:\r\n\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt=â0+â1×x1+â2×x2+â3×x3+(…)+ân×xn (3.1)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nâ0\r\n\r\nIntercepto ou constante do modelo de regressão.\r\n\r\nâ1\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x1.\r\n\r\nx1\r\n\r\nVariável x1. Exemplo: localização da unidade escolar.\r\n\r\nâ2\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x2.\r\n\r\nx2\r\n\r\nVariável x2. Exemplo: indicador de complexidade de gestão escolar.\r\n\r\nâ3\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x3.\r\n\r\nx3\r\n\r\nVariável x3. Exemplo: distorção série-idade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nân\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável xn.\r\n\r\nxn\r\n\r\nVariável xn. Exemplo: indicador de nível socioeconômico do estudante.\r\n\r\n4 COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COTA-PARTE DO ICMS EDUCACIONAL\r\n\r\nO IPAERJ será utilizado como peso para a quantidade de matrículas na Educação Básica e definição de uma quantidade de matrículas ponderada (N_matr_pondk,t ), ou seja, número de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nN_matr_pondk,t= IPAERJk,t×N_matr_bask,t (4.1.1)\r\n\r\nO coeficiente (COEFIC_PARTICk,t), fator determinante da cota de participação de cada município da rede de ensino k no ano t, estará limitado ao máximo de 0,3, ou seja, 30% da parte reservada ao ICMS educacional. Para obtê-lo será calculada, inicialmente, a razão entre a matrícula ponderada da rede de ensino k no ano t pelo somatório das matrículas ponderadas das redes de ensino elegíveis para o recebimento.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 15 ************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAPERJk,t\r\n\r\nÉ o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matr_bask,t\r\n\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matr_pondk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nCOEFIC_PARTIC'k,t\r\n\r\nCoeficiente de participação inicial da parte do ICMS educacional para rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 15 casas decimais, antes do ajuste do limite máximo de 30%.\r\n\r\nDessa forma, caso haja COEFIC_PARTIC'k,t 0,3, será calculado o coeficiente de participação final (COEFIC_PARTICk,t). Para o cálculo dele, considere os conjuntos A, B e C, sendo B e C subconjuntos de A:\r\n\r\n· A={COEFIC_PARTIC'k,t | COEFIC_PARTIC'k,t é o coeficiente de participação da parte do ICMS educacional na rede de ensino k no ano t}\r\n\r\n· B=COEFIC_PARTIC'k,t COEFIC_PARTIC'k,te0,3}\r\n\r\n· C=COEFIC_PARTIC'k,t COEFIC_PARTIC'k,t 0,3}\r\n\r\nB é subconjunto de A onde os elementos são as cotas de participação iguais ou superiores a 0,3 e C é subconjunto de A onde os elementos são as cotas de participação inferiores a 0,3.\r\n\r\nDefinidos os conjuntos A, B e C, o coeficiente de participação final (COEFIC_PARTICk,t) será dado por:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 16 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 17 ************\r\n\r\nDefinido o COEFIC_PARTICk,t , a cota-parte do ICMS na educação destinada à melhoria na aprendizagem será calculada por:\r\n\r\nCP_ICMSk,t=COEFIC_PARTICk,t×CP_ICMSt (5)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCP_ICMSk,t\r\n\r\nValores, em reais, da cota-parte do ICMS a ser recebido pela rede pública de ensino k no ano t.\r\n\r\nCP_ICMSt\r\n\r\nValores, em reais, da parte do ICMS, representado pelo percentual do montante total arrecadado pelo estado, a ser distribuída no ano t para as redes que apresentaram elegibilidade.\r\n\r\nTornar-se-ão elegíveis para o recebimento aqueles municípios que apresentarem os parâmetros descritos no capítulo seguinte.\r\n\r\n5 PARAMETRIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES\r\n\r\nEsse capítulo está reservado a apresentar a parametrização do cumprimento das condicionalidades para o recebimento do ICMS educação. Estará elegível ao recebimento o município onde a rede pública municipal de ensino cumprir as condicionalidades 1, 2 e 3, simultaneamente.\r\n\r\n5.1 Condicionalidade 1 - participação suficiente dos estudantes nos testes padronizados\r\n\r\nO cumprimento da Condicionalidade 1 será pré-requisito para a apuração do cumprimento das condicionalidades 2 e 3. O não cumprimento da participação suficiente dos estudantes, ou seja, status de Não Cumprimento impossibilitará calcular os indicadores de aprendizagem, parâmetros necessários à avaliação do cumprimento das demais condicionalidades. Dessa forma, torna o município inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n\r\nSerá elegível o município que apresentar participação suficiente dos estudantes do último ano de escolaridade (etapa final) de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental[4], modalidade de ensino regular, alvo do SAEB (ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses). A participação será contabilizada em função do número de estudantes que se submeteram aos testes cognitivos padronizados de Língua Portuguesa ou Matemática e do número de estudantes previstos. Entende-se por participação suficiente aquela estabelecida pelo sistema de avaliação como mínima para validação dos indicadores agregados para o município. Como já mencionado, caso o município não cumpra com a participação especificada, status de Cumprimento Parcial ou Cumprimento Integral, estará inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n\r\n5.2 Condicionalidade 2 - apresentar avanços em aprendizagem com equidade\r\n\r\nA apuração do cumprimento da Condicionalidade 2 será feita pela observação dos coeficientes C_APREND e C_NIVEIS. Terá sido cumprida quando o município apresentar não somente melhoria na aprendizagem, mas apresentar melhoria na aprendizagem com equidade. Sendo assim, a Condicionalidade 2 será cumprida quando C_APRENDk,t 1,001 e C_NIVEISk,t 1,001.\r\n\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_APRENDk,t ou do C_NIVEISk,t, dada a ausência de variáveis para compô-los, será utilizado aquele em que foi possível composição, para posterior avaliação da elegibilidade. A atribuição de valor igual a 1 ao indicador faltante neutralizará seu efeito na formulação geral, porém não impedirá a avaliação da condicionalidade que será realizada com base no indicador composto pelas variáveis pré-existentes.\r\n\r\n5.3 Condicionalidade 3 - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas\r\n\r\nCumprida a participação suficiente dos estudantes nos testes cognitivos, conforme Condicionalidade 1, pode-se calcular os indicadores que darão subsídios à definição de cumprimento da Condicionalidade 3: redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nA Condicionalidade 3 terá sido cumprida pelo município quando apurado C_SOCIOkte1,05, ou seja, valor igual ou superior a 1,05.\r\n\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_SOCIOk,t, dada a ausência de variáveis para cálculo, será atribuído valor igual a 1 para esse indicador, de tal forma que neutralize seu efeito na formulação geral, e a avaliação dessa condicionalidade estará dispensada.\r\n\r\n6 EXCEPCIONALIDADE PARA A AVALIAÇÃO DE 2023 E 2025\r\n\r\nPara que as redes municipais de ensino se adequem ao referido regramento e ao cumprimento integral das condicionalidades será considerado para elegibilidade do recebimento do ICMS educação, excepcionalmente para as avaliações de 2023 e 2025, que são referências para o pagamento do ICMS educação nos exercícios de 2026 a 2029, pelo menos o cumprimento da Condicionalidade 1.\r\n\r\nNo caso de algum município apresentar, excepcionalmente, para a avaliação realizada em 2025, status de Não Cumprimento da participação, ou seja, descumprimento da Condicionalidade 1, serão reproduzidos os indicadores de desempenho de 2023 e a componente Aprendizagem corrigida pelo fator 0,25, conforme expressão a seguir:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 18 ************\r\n\r\nTal exceção será mantida somente para avaliação de 2025 de tal forma que 100% dos municípios sejam contemplados ao recebimento da cota parte do ICMS educacional. A partir da avaliação de 2027, que é referência para definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2030 e 2031, a elegibilidade estará ancorada ao cumprimento simultâneo das três condicionalidades citadas no Capítulo 5.\r\n\r\nTal consideração sobre o IPM a ser impactado pela avaliação de 2027 leva em conta o fato de os órgãos federais entregarem os dados ao longo do exercício seguinte (2028). Sendo assim, considerando que a SEFAZ precisa revisar o IPM até 30 de maio de cada exercício, os dados só estariam disponíveis para a revisão de 2029, a ser aplicada no exercício de 2030.\r\n\r\n7 AUSÊNCIA DE VARIÁVEIS PARA A COMPOSIÇÃO DE INDICADORES\r\n\r\nNo que se refere à ausência de atributos ou variáveis disponíveis para a composição dos indicadores necessários à apuração das condicionalidades e elegibilidade dos municípios, essa metodologia adotará o uso das variáveis 0, 1, 100 ou outra, conforme especificidades do indicador, de tal forma que neutralize o impacto dele ou deles na formulação geral. No caso dos Indicadores de Nível Socioeconômico dos Estudantes (INSE) agregado para a escola, será adotado aquele com publicação mais recente. Essa medida será adotada para o não impedimento dos cálculos quando o INEP não disponibilizar os dados para consumo público ou atrasar a divulgação deles. Na apuração de 2023, até o momento, foram neutralizados os indicadores, N_NIVEIS_2023, C_NIVEIS_2023 e C_SOCIO_2023, visto que se apropriam dos seguintes atributos:\r\n\r\n· Percentuais de alunos da etapa ó, em cada nível da escala de proficiência da disciplina ã no SAEB, na rede de ensino k e ano 2023.\r\n\r\n· Taxa de participação dos estudantes em cada etapa da educação básica no SAEB na rede de ensino k e ano 2023.\r\n\r\n· Indicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano 2023.\r\n\r\nAté o dia 4 de fevereiro de 2025, data da última revisão empreendida nessa Nota Técnica Metodológica, o INEP não havia tornado público bases de dados com os microdados do SAEB 2023[5] e Indicador[6] de Nível Socioeconômico das Unidades Escolares. Tão logo tais datasets sejam publicados, os indicadores e valores que compõem o IPAERJ poderão ser atualizados, na medida em que haja tempo hábil para fazê-lo, não prejudicando o repasse das devidas importâncias monetárias aos municípios.\r\n\r\n8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nBRASIL, 2020. Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020. Disponível em:\r\n\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm . Acesso em 31 jul. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2022. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Nota Técnica nº 23/2022/CGSNAEB/DAEB: Metodologia dos indicadores para distribuição da complementação - VAAR do Fundeb . Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/NOTA_TECNICA_N 23_VAAR.pdf . Acesso em 7 jul. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2023. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Saeb: Microdados do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Censo Escolar: Microdados do Censo Escolar da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censo-escolar . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Indicadores Educacionais. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nLARSON, R. Estatística Aplicada. 4ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.\r\n\r\n[1] Entende-se por duas edições do sistema de avaliação a atual, com cumprimento de participação integral ou não, e a anterior, com cumprimento de participação integral, onde os resultados com agregação municipal foram divulgados, ou seja, em que houve participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino municipal.\r\n\r\n[2] A reta de regressão, também chamada de linha de melhor ajuste, é a linha para qual a soma dos quadrados dos resíduos é um mínimo (LARSON, 2010).\r\n\r\n[3] O Capítulo 5 define e parametriza os indicadores que servirão de métrica para avaliar se as condicionalidades foram atendidas pelo município, tornando-o elegível, ou não, ao recebimento do ICMS educacional.\r\n\r\n[4] Anos iniciais do Ensino Fundamental e anos finais do Ensino Fundamental.\r\n\r\n[5] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb.\r\n\r\n[6] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nCom fundamento no art. 158 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu o ICMS Educacional, a presente proposta visa regulamentar a distribuição de 25% da receita do ICMS aos municípios, com a introdução de critérios educacionais para parte dessa distribuição. A medida busca alinhar a alocação de recursos à melhoria dos resultados de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais, considerando o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nA Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), vinculou a aprovação e execução da legislação estadual do ICMS Educacional ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), correspondente a 2,5% do valor total do Fundeb.\r\n\r\nAssim, a edição desta proposta é essencial para garantir o acesso a esses recursos adicionais, que impactam diretamente o financiamento da educação básica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ICMS Educacional está inserido no contexto do art. 14 da referida Lei nº 14.113/2020, em especial em seu inciso IV do § 1º, que trata das condicionalidades a serem atendidas pelos entes federativos para o recebimento da complementação do VAAR. À exceção do regime de colaboração instituído por meio de legislação estadual, as demais condicionantes já foram cumpridas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA figura do ICMS Educacional é indispensável à promoção da equidade e da qualidade da educação pública, incorporando a participação dos municípios na definição de políticas educacionais e na melhoria dos indicadores de aprendizagem. Existe em diversos estados brasileiros, onde seu caráter redistributivo e incentivador é amplamente reconhecido pela sociedade. \r\n\r\nA regulamentação por lei garantirá a estabilidade e a continuidade das políticas públicas educacionais, assegurando a participação dos municípios no processo de avaliação e distribuição dos recursos, bem como suas repercussões na melhoria da qualidade da educação básica em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a presente proposta é resultado de esforço conjunto e integrado entre as Secretarias de Educação, Fazenda e demais entidades estaduais, comprometidas com a melhor atuação da Administração Pública e o desenvolvimento educacional e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6660/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2025)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As carreiras de que trata esta Lei são estruturadas em quatro classes, sendo “A” a primeira e “D” a última, cada qual subdividida em quatro padrões remuneratórios, conforme Anexo I”.\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados os incisos I e II e incluído o parágrafo único, todos no art. 5º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, com as seguintes redações:\r\n\r\n“ Art. 5º (...)\r\n\r\nI - Do Grupo I:\r\n\r\na) o cargo de Analista Administrador passa a denominar-se Analista Administrador de Procuradoria;\r\n\r\nb) o cargo de Analista Contábil passa a denominar-se Analista Contábil de Procuradoria;\r\n\r\nc) o cargo de Analista de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Analista de Sistemas e Métodos de Procuradoria;\r\n\r\nd) o cargo de Analista Bibliotecário passa a denominar-se Analista Bibliotecário de Procuradoria;\r\n\r\ne) o cargo de Analista Médico passa a denominar-se Analista Médico de Procuradoria;\r\n\r\nf) o cargo de Analista de Comunicação Social passa a denominar-se Analista de Comunicação Social de Procuradoria;\r\n\r\ng) o cargo de Analista Processual passa a denominar-se Analista Processual de Procuradoria;\r\n\r\nh) o cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias passa a denominar-se Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria.\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Técnico Processual passa a denominar-se Técnico Processual de Procuradoria;\r\n\r\nb) o cargo de Técnico de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Técnico de Sistemas e Métodos de Procuradoria;\r\n\r\nc) o cargo de Técnico Contábil passa a denominar-se Técnico Contábil de Procuradoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos do Grupo I e do Grupo II, previstos nos incisos I e II deste artigo, desempenham atividades típicas de Estado no âmbito do Poder Executivo Estadual”.\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 12-A da Lei nº 4.720 de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-A A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação de desempenho funcional, assegurados os efeitos financeiros a contar da data em que o servidor preencher os requisitos para a respectiva promoção ou progressão”.\r\n\r\nArt.4º Fica acrescido § 3º ao art 12-A da Lei nº 4.720, de de 13 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12-A (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho funcional mencionada no caput deste artigo terá critérios e periodicidade definidos e aprovados por Resolução do Procurador- Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 5º Os arts. 12-B e 12-C da Lei Estadual nº 4.720 de 13 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-B Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior, bem como obtenção de resultado mínimo na avaliação de desempenho funcional.\r\n\r\nArt. 12-C Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior, bem como obtenção de resultado mínimo na avaliação de desempenho funcional”.\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006 passa a vigorar acrescida dos arts. 12-D e 12-E, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-D O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios para efeitos de progressão horizontal observará os seguintes percentuais, aplicados sobre o padrão imediatamente anterior:\r\n\r\nI- de 4,5% entre padrões da Classe A;\r\n\r\nII - de 3% entre os padrões da Classe B;\r\n\r\nIII- de 3% entre os padrões da Classe C;\r\n\r\nIV- na Classe D:\r\n\r\na) de 7% do padrão D I para o D II;\r\n\r\nb) de 7% do padrão D II para o D III;\r\n\r\nc) de 10% do padrão D III para o D IV.\r\n\r\nArt. 12-E O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções verticais corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre o último padrão da classe anterior:\r\n\r\nI - 5% do último padrão da Classe A (A IV) para o primeiro padrão da Classe B (B I);\r\n\r\nII - 6% do último padrão da Classe B (B IV) para o primeiro padrão da Classe C (C I);\r\n\r\nIII - 10% do último padrão da Classe C (C IV) para o primeiro padrão da Classe D (DI)”.\r\n\r\nArt. 7º O art. 13-B da Lei nº 4.720 de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-B A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no artigo anterior será paga em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório inicial do cargo efetivo do servidor”.\r\n\r\nArt. 8º O art. 13-B da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-B (...)\r\n\r\nParágrafo único. O servidor que não obtiver resultado mínimo em duas avaliações de desempenho funcional em sequência deverá ser desenquadrado do exercício da função gratificada”.\r\n\r\nArt. 9º A Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-C com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-C O Adicional de Qualificação - AQ será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, de qualquer área de conhecimento, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Cargos do Grupo I (Anexo I):\r\n\r\na) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós- graduação;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nc) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nII- Cargos dos Grupos II e III (Anexo I):\r\n\r\na) 10% (dez por cento) para curso de graduação.\r\n\r\nb) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós- graduação;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nd) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nParágrafo único. O Adicional de Qualificação será devido a contar do dia da apresentação do título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, acompanhada de seu histórico escolar”.\r\n\r\nArt. 10. A Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-D com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-D Aos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor, Gerente Geral e Gerente Administrativo, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a serem definidos por Resolução do Procurador-Geral do Estado, com função de chefia e assessoramento, será atribuída Gratificação de Gestão de Procuradoria (GGP), em valor correspondente a 140% (cento e quarenta por cento), 105% (cento e cinco por cento) e 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo I de que trata esta Lei”.\r\n\r\nArt. 11. A Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-E com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-E Os servidores dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei terão direito a perceber gratificação por acréscimo de atribuições.\r\n\r\n§ 1º A gratificação por acréscimo de atribuições será devida quando o servidor exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro servidor em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento.\r\n\r\n§ 2º O valor da gratificação por acréscimo de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor substituto e será pago proporcionalmente ao período da substituição.\r\n\r\n§ 3º Quando o servidor substituto não ocupar um dos cargos elencados no Anexo I, o valor da gratificação por acréscimos de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo II de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 4º Ao final de cada substituição, o servidor interessado requererá o pagamento da gratificação à Gerência de Recursos Humanos, indicando os termos inicial e final da substituição, o nome do servidor substituído e o motivo da substituição, fatos estes que deverão estar devidamente atestados por sua chefia imediata”.\r\n\r\nArt. 12. A Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-F com a seguinte redação \r\n\r\n“Art. 14-F A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento-base, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em Lei”.\r\n\r\nArt. 13. O art. 2º da Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável para os destinatários da presente Lei, com fundamento em metas objetivas de desempenho individual e institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em Resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º A Gratificação de Remuneração Variável (GRV) prevista no caput do presente artigo terá como limite mínimo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor e como limite máximo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§2º A GRV será paga em seu percentual mínimo caso seja constatada a obtenção de resultado que corresponda à meta mínima, e em seu percentual máximo, na hipótese de obtenção de 100% (cem por cento) dos resultados correspondentes à meta máxima.\r\n\r\n§3º O valor da GRV poderá variar entre seus percentuais mínimo e máximo proporcionalmente à obtenção parcial dos resultados correspondentes à meta máxima estabelecida na Resolução mencionada no caput do presente artigo, que deverá observar, entre outros critérios, a avaliação de desempenho funcional mencionada no caput do artigo 12-A da Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006.\r\n\r\n§ 4º Não será pago qualquer valor a título de GRV no caso de não atingimento das metas mínimas estabelecidas na Resolução de que trata o caput deste artigo”.\r\n\r\nArt. 14. Os percentuais previstos no art. 6º da Lei Estadual nº 6.369/2012, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.637/2024, incidirão também sobre os emolumentos extrajudiciais, alterando-se os valores das atuais tabelas de custas e emolumentos, originariamente previstas na Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e considerando as alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 15. Para efeito de aplicação da presente Lei, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro serão enquadrados, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o novo interstício previsto nos artigos 12-B e 12-C, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nArt. 16. Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 4.720/2006, que passará a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 17. Fica alterado o Anexo V da Lei Estadual nº 4.720/2006, que passará a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\n\r\nI- os incisos I, II e III do art. 13-B da Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006; e\r\n\r\nII- os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010/2010.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nREMUNERATÓRIO\r\n\r\nAnalista Administrador de Procuradoria\r\n\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nAnalista Contábil de Procuradoria\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nAnalista Bibliotecário de Procuradoria\r\n\r\nIV\r\n\r\nAnalista Médico de Procuradoria\r\n\r\nI\r\n\r\nAnalista de Comunicação Social de Procuradoria\r\n\r\nB\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalista Processual de Procuradoria\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAnalista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nTécnico Processual de Procuradoria\r\n\r\nI\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nTécnico de Sistemas e Métodos de Procuradoria\r\n\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO\r\n\r\nREQUERIDA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nTécnico Contábil de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAuxiliar de Procuradoria Auxiliar de Procuradoria-\r\n\r\nArtífice Especializado\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nAuxiliar de Procuradoria-\r\n\r\nAscensorista\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nAuxiliar de\r\n\r\nProcuradoria- Motorista\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIV\r\n\r\nAuxiliar de Procuradoria-\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.824,04\r\n\r\nR$ 4.621,19\r\n\r\nR$ 2.946,35\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta visa a atender a demanda por valorização das carreiras do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao trabalho dos servidores, que tão bem respondem às complexidades dos cargos que ocupam, bem como pelo desempenho, dedicação e qualificação contínua na execução de suas tarefas.\r\n\r\nAs carreiras de que tratam esta proposta de lei encontram-se com a remuneração substancialmente defasada, especialmente quando comparadas a outras carreiras de órgãos relevantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a outras carreiras equivalentes do sistema de Justiça, que foram contempladas com valorizações estruturais e financeiras.\r\n\r\nO Quadro de Apoio da PGE-RJ teve a última alteração legislativa no ano de 2014 e, desde então, anseia pela valorização das carreiras, que se encontram estagnadas, gerando evasão de excelentes servidores e desmotivação.\r\n\r\nA título de exemplificação, o segundo concurso para o Quadro Permanente da PGE, realizado em 2022 - que é uma atividade complexa e custosa para a Administração Pública, convocou, até a data de hoje, 93 candidatos aprovados, dos quais 47 permanecem na PGE, já que 37 candidatos recusaram a \r\n\r\nnomeação e 6 novos servidores pediram exoneração, o que resulta numa taxa de sucesso menor que 50%.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 19 *********\r\n\r\nNota-se, portanto, que a desvalorização da remuneração dos servidores efetivos da PGE vem impactando na eficiência dos certames realizados pela Instituição, bem como na eficiência do próprio quadro efetivo da PGE, que perde constantemente seus servidores para outros órgãos públicos cujas remunerações, para os mesmos cargos, são mais atraentes.\r\n\r\nCabe ressaltar que as carreiras objeto da presente proposta de lei atuam diretamente nas atividades da Procuradoria Geral do Estado na defesa e na representação do Estado do Rio de Janeiro e nas suas ações em prol da melhoria do atendimento das necessidades da sociedade fluminense, com dedicação e excelência.\r\n\r\nAs alterações propostas têm como norte proporcionar incentivo à busca de conhecimento e capacitação constante pelos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a permanência dos servidores em seus cargos e a constante e justa evolução na carreira.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa para a célere tramitação da presente proposição, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6661/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39 /2025)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei n° 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional - GVP e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional - GVP, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base, na forma do §3º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 18% (dezoito por cento), independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 4º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos Inspetores de Polícia Penal inativos em percentual igual aos pagos aos servidores ativos”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo disciplinar a Gratificação de Valorização Profissional - GVP, prevista pela Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDe pronto, cabe esclarecer que não há qualquer alteração substancial de redação em relação ao regramento em vigor do artigo 3º da Lei n° 5.348, de 11 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nNo entanto, no processo judicial nº 0853563-62.2023.8.19.0001, então em fase de Apelação, foi reconhecido pelo nobre Órgão Julgador que, a despeito do exercício da iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo para a disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, existiu inconstitucionalidade em dispositivos decorrentes de emenda parlamentar, que implicaram em aumento de despesas com pessoal, afrontando o regramento estabelecido pelos artigos 61, § 1º, e 63, inciso I, da Constituição da República; o artigo 113 da ADCT, e os artigos 112, § 1º, e 113, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, encaminho a presente proposta com o fito de garantir segurança jurídica à percepção da Gratificação de Valorização Profissional - GVP, já concedida anteriormente por meio da Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, evitando-se potencial lacuna normativa que tende a ser deixada pela provável declaração de inconstitucionalidade, quando do julgamento do acima noticiado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, mas sem se descuidar do necessário intuito de ser corrigido o vício anteriormente apontado.\r\n\r\nPor fim, cabe frisar que a iniciativa está em conformidade com o Regime de Recuperação Fiscal, posto que não implicará qualquer aumento de despesas com pessoal, na exata medida em que apenas reproduzirá a disciplina atualmente em vigor, com o objetivo exclusivo, como dito acima, de se afastar o vício de inconstitucionalidade verificado.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES. (RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 370/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros da CPI em epígrafe., vimos pelo presente, conforme deliberado na Reunião Extraordinária realizada em 23 do corrente, comunicar a suspensão do prazo de funcionamento da Comissão por 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 27 de outubro de 2025 e 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nTal suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de um prazo para a organização da grande quantidade de documentos já recebida e dos dados coletados durante os vários depoimentos tomados, com vistas a elaboração do seu relatório final.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Presidente da Comissão; MARCELO DINO, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, Relator; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, Membros Efetivos; ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, SARAH PONCIO, Membros Suplentes\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2690742"
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(NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 741/2023: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2324-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Farol de Ponta Negra, localizado no município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2324/2023: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6646/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS QUE CONTENHAM PÓS E GLITTERS QUE POSSUAM \"PP MICRONIZADO\" (POLIPROPILENO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de produtos comestíveis que contenham pós e glitters que possuam “PP Micronizado” (Polipropileno), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos de confeitaria ou para decoração de alimentos utilizados na comercialização de produtos comestíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão estar em conformidade com a lista de aditivos de alimentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com as respectivas condições de uso. \r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitas as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de fiscalização do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA proposta em tela pretende proibir a comercialização de produtos comestíveis que contenham pós e glitters que possuam “PP Micronizado” (Polipropileno), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Anvisa esclareceu que plásticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, não estão autorizados para uso na composição de alimentos, sejam eles preparados ou industrializados.\r\n\r\nDe acordo com a medida, os produtos de confeitaria ou para decoração de alimentos utilizados na comercialização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão estar em conformidade com a lista de aditivos de alimentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com as respectivas condições de uso. \r\n\r\nCabe destacarmos que, segundo especialistas em saúde e nutrição, o uso de glitter plástico em alimentos representa um risco real. Conforme noticiado, em sites jornalísticos, “Quando ingerido, o polipropileno pode irritar o trato digestivo e contribuir para o acúmulo de microplásticos no organismo, fenômeno já investigado por cientistas em diversos países.”\r\n\r\nCasos de processos inflamatórios e de alterações hormonais, de acordo com a Sociedade Brasileira de Nutrição, estão associados a exposição prolongada a microplásticos.\r\n\r\nDiante disso, visando a proteção dos consumidores, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6647/2025\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECUPERADOS, OBJETOS DE ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Cadastro Estadual de Veículos Recuperados, destinado ao registro de veículos que foram objetos de roubo e posteriormente recuperados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro será gerido pelo órgão competente da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que será responsável por:\r\n\r\nI - alimentar e manter atualizado o banco de dados com informações sobre os veículos recuperados;\r\n\r\nII - notificar o proprietário do veículo, no momento da recuperação, sobre a situação do seu bem, por meio de comunicação escrita e/ou eletrônica;\r\n\r\nIII - fornecer acesso à consulta do Cadastro a órgãos de segurança pública, agências de fiscalização de trânsito e à população em geral, mediante requisitos que garantam a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações sobre os veículos:\r\n\r\nI - Número do chassi;\r\n\r\nII - Placa do veículo;\r\n\r\nIII - Marca e modelo;\r\n\r\nIV - Nome e dados de contato do proprietário;\r\n\r\nV - Data e local do roubo;\r\n\r\nVI - Data e local da recuperação;\r\n\r\nVII - Situação atual do veículo (recuperado, em processo de liberação, entre outros).\r\n\r\nArt. 4º- O órgão de segurança pública, a ser designado pelo Poder Executivo, deverá implementar ações de conscientização para a população, visando a prevenção de roubos de veículos e a importância do registro de ocorrências.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir Cadastro Estadual de Veículos Recuperados, destinado ao registro de veículos que foram objetos de roubo e posteriormente recuperados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação do Cadastro Estadual de Veículos Recuperados visa a facilitar a gestão e o controle dos veículos que foram alvo de roubos no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando maior segurança aos proprietários e contribuindo para a redução da impunidade. A no tificação imediata ao proprietário no momento da recuperação promoverá transparência e agilidade no processo de devolução do bem. Além disso, a disponibilização das informações à população e a órgãos competentes poderá auxiliar na prevenção de novos crimes e na recuperação de veículos ainda não registrados.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6648/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TVA COM AUTODETERMINAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Educação, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Deficiência - TVA com autodeterminação e participação social, com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência, especialmente na fase de transição da adolescência para a vida adulta, condições para o desenvolvimento de sua autonomia, participação social e inserção produtiva, em articulação com as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - São eixos estruturantes da TVA:\r\n\r\nI - Educação para o corpo e a afetividade, com produção e oferta de materiais acessíveis (Linguagem Simples, pictogramas, Libras e outros recursos), abordando consentimento, autocuidado, respeito às diferenças, autoconhecimento, prevenção de violência e abuso, canais de denúncia;\r\n\r\nII - Descoberta do Perfil Vocacional: realização de avaliação estruturada e acessível dos interesses, habilidades, valores e necessidades de apoio das pessoas com deficiência em fase de transição para a vida adulta. Essa etapa incluirá:\r\n\r\na) Aplicação de instrumentos adaptados (questionários simplificados, entrevistas acessíveis, observação em diferentes contextos);\r\n\r\nb) Orientação e escuta qualificada envolvendo família e rede de apoio;\r\n\r\nc) Articulação com experiências práticas, como visitas técnicas a ambientes de trabalho, acompanhamento/ entendimento da rotina, avaliação da autonomia e independência nas atividades de vida diária e na comunidade, estágios monitorados para vivências progressivas;\r\n\r\nd) Priorização do método do Emprego Apoiado, com suporte individualizado e acompanhamento contínuo.\r\n\r\nIII - Agente de Transição para a Vida Adulta (Agente de TVA): designação de profissional responsável por:\r\n\r\na) Conduzir as avaliações vocacionais e elaborar o Perfil Vocacional Individual;\r\n\r\nb) Organizar e acompanhar as experiências práticas (visitas, vivências estágios);\r\n\r\nc) Articular parcerias com empresas, órgãos públicos, universidades e OSCs para viabilizar as vivências;\r\n\r\nd) Garantir acessibilidade comunicacional e adequações razoáveis durante todas as etapas;\r\n\r\ne) Monitorar resultados e fornecer relatórios aos órgãos gestores e às famílias.\r\n\r\nIV - Realização de oficinas e atividades práticas para as pessoas com deficiência sobre:\r\n\r\na) Autodeterminação e direitos: atividades práticas para escolher metas pessoais, treinar comunicação assertiva e conhecer direitos garantidos pelas principais leis garantidora dos seus direitos, como Lei Brasileira de Inclusão e Constituição Federal.\r\n\r\nb) Vivências na Comunidade e no Trabalho: Inserir os participantes em contextos reais: visitas a bancos, órgãos públicos e eventos comunitários, para exercitar habilidades de vida adulta e cidadania.\r\n\r\nc) Finanças pessoais: noções básicas de orçamento doméstico, poupança e consumo consciente, adaptadas ao nível de compreensão dos participantes.\r\n\r\nV - Realização de oficinas e atividades práticas com as famílias sobre:\r\n\r\na) Como transformar a família em parceira estratégica.\r\n\r\nb) Fortalecimento das suas competências para apoiar a autodeterminação, o planejamento de vida e a participação social das pessoas com deficiência, de forma a impulsionar sua transição bem-sucedida para a vida adulta.\r\n\r\nc) Construção de redes de apoio comunitário: ensinar às famílias a mapear e acionar serviços públicos, serviços disponíveis em universidades, OSCs, grupos de pares e oportunidades locais (culturais, esportivas) para ampliar o círculo social da pessoa com deficiência.\r\n\r\nd) Apoio emocional e autocuidado familiar: trabalhar manejo do estresse, reconhecimento de limites e práticas de autocuidado para reduzir a exaustão e sustentar o engajamento a longo prazo.\r\n\r\ne) Capacitação das famílias para dialogar com escolas, universidades, serviços de saúde, empresas e órgãos públicos, promovendo o protagonismo da pessoa com deficiência e eliminando barreiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Essas medidas serão organizadas pelos órgãos competentes, articulando às áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Trabalho designados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão exercer a função de Agentes de Transição para a Vida Adulta, os profissionais com ensino superior completo em psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e pedagogia ou profissionais com trabalhos comprovadamente desenvolvidos junto às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O executivo estadual deverá ofertar estágios e experiências ocupacionais inclusivas no serviço público e articular parcerias com empresas privadas, universidades, cooperativas e organizações da sociedade civil, bem como estimular o poder legislativo e o poder judiciário no Estado do Rio de Janeiro, para ampliar as oportunidades de vivências pré-profissionais.\r\n\r\nArt. 5º - O Executivo Estadual deverá promover o monitoramento e avaliação dessa política pública, acompanhando, entre outros:\r\n\r\nI - Quantidade de perfis vocacionais produzidos para adolescentes e adultos, a partir dos 14 anos;\r\n\r\nII - Quantidade de adolescentes e adultos incluídos em experiências ocupacionais inclusivas;\r\n\r\nIII - Quantidade de encaminhamentos para programas de empregos foco desta Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Deficiência - TVA com autodeterminação e participação social;\r\n\r\nIV - Notificações e resoluções de casos de violência e abuso envolvendo adolescentes e adultos com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação dessa Política Estadual foco desta proposta de lei observará as diretrizes e dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas correlatas.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os materiais e registros produzidos deverão garantir a proteção de dados pessoais e a acessibilidade comunicacional.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transição da adolescência para a vida adulta é uma etapa crítica para todas as pessoas, mas para adolescentes com deficiência apresenta desafios específicos: maior vulnerabilidade a abusos, barreiras de comunicação, ausência de orientação vocacional estruturada e oportunidades limitadas de participação social e produtiva.\r\n\r\nA presente proposta atende às obrigações da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), ratificada pelo Brasil com status constitucional. Bem como, estimula a autonomia e inclusão produtiva desses cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6649/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Deficiência - TVA, com a finalidade de assegurar, especialmente na passagem da adolescência para a vida adulta, condições para o desenvolvimento da autonomia, da participação social e da inserção produtiva de pessoas com deficiência, por meio da atuação coordenada das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Constituem eixos estruturantes da TVA:\r\n\r\nI - Educação para o corpo, a afetividade e a prevenção da violência, com produção de materiais acessíveis (Linguagem Simples, pictogramas, Libras e outros recursos), abordando consentimento, autocuidado, respeito às diferenças, autoconhecimento, prevenção de violência e canais de denúncia; \r\n\r\nII - Descoberta do Perfil Vocacional Individual, com instrumentos acessíveis, com a aplicação de questionários simplificados, entrevistas, observação em diferentes contextos e escuta qualificada à família e rede de apoio; \r\n\r\nIII - Vivências práticas progressivas com a promoção de visitas técnicas, realização de estágios e experiências ocupacionais supervisionadas, preferencialmente com priorização do método de Emprego Apoiado; \r\n\r\nIV - Oficinas e atividades de vida adulta nas áreas de autodeterminação e direitos, cidadania na comunidade e no trabalho e finanças pessoais para as pessoas com deficiência; \r\n\r\nV - Oficinas com famílias visando parceria estratégica, redes de apoio, autocuidado e diálogo intersetorial, possibilitando sustentar a transição com protagonismo da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Serão designados no âmbito das redes estaduais de Educação, Saúde, Assistência Social e Trabalho, profissionais de referência como Agentes de Transição para a Vida Adulta (Agentes de TVA), sem criação de cargos, empregos ou funções, incumbidos de: \r\n\r\nI - coordenar a avaliação vocacional e consolidar o Perfil Vocacional Individual;\r\n\r\nII - articular e acompanhar vivências práticas;\r\n\r\nIII - zelar pela acessibilidade comunicacional e adequações razoáveis; \r\n\r\nIV - monitorar resultados e produzir relatórios técnico-pedagógicos às famílias e aos órgãos gestores.\r\n\r\nArt. 4º O Estado promoverá, em articulação com as Secretarias competentes e por meio de convênios e acordos de cooperação, a oferta de estágios e experiências ocupacionais inclusivas no serviço público estadual e a celebração de parcerias com empresas privadas, cooperativas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável, inclusive a trabalhista e educacional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Saúde, Desenvolvimento Social e Trabalho e Renda;\r\n\r\nII - representantes da sociedade civil organizada, especialmente entidades voltadas ao Desenvolvimento Social e Trabalho e Renda;.\r\n\r\n§ 1º. O Poder Executivo regulamentará a composição, funcionamento e atribuições complementares do Comitê.\r\n\r\nArt. 6º A adesão dos municípios à Transição para Vida Adulta - TVA é voluntária e poderá envolver apoio técnico e, quando previsto em regulamento, apoio financeiro. Os fluxos operacionais privilegiarão a execução territorial pelas redes municipais (CRAS/CREAS, escolas, serviços de saúde), cabendo ao Estado a coordenação, a padronização, a formação, a consolidação de indicadores e a articulação com o setor produtivo.\r\n\r\nArt. 7º O monitoramento e a avaliação considerarão, entre outros, os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - número de Perfis Vocacionais Individuais produzidos; \r\n\r\nII - número de participantes em vivências práticas e experiências ocupacionais; \r\n\r\nIII - encaminhamentos e inserções em Emprego Apoiado e outras modalidades de trabalho/estudo;\r\n\r\nIV - participação em ações de prevenção à violência e canais de denúncia; \r\n\r\nV - satisfação de participantes e famílias; \r\n\r\nVI - taxa de continuidade educacional ou ocupacional após 12 e 24 meses.\r\n\r\nArt. 8º A implementação desta Lei dar-se-á preferencialmente com uso de estruturas administrativas e equipes já existentes, podendo o Estado celebrar convênios e acordos de cooperação com universidades, Sistema S, organizações da sociedade civil, empresas e órgãos públicos, vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado por este ato normativo.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta:\r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);\r\n\r\nII - recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO);\r\n\r\nIII - realização de parcerias com empresas ou entidades públicas e privadas\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTransição da adolescência para a vida adulta é um vazio histórico de políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil. Os dados mostram o tamanho do desafio e, ao mesmo tempo, a urgência de uma resposta intersetorial, coordenada e mensurável.\r\n\r\n1) Dimensão do público e desigualdades estruturais.\r\n\r\nO Censo 2022 identificou 14,4 milhões de pessoas com deficiência no país (7,3% da população), o que evidencia a relevância demográfica do tema; a prevalência cresce com a idade, e parte expressiva desse contingente alcança a vida adulta sem apoios estruturados de transição. Agência de Notícias - IBGE\r\n\r\nEntre os subgrupos, o Censo 2022 também estimou 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de TEA, apontando necessidades específicas para trajetórias educacionais e ocupacionais que hoje não encontram, de modo sistemático, políticas de transição. Agência de Notícias - IBGE\r\n\r\n2) Ociosidade na vida adulta e barreiras de inserção. Segundo a PNAD Contínua 2022, havia 17,5 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar, mas apenas 5,1 milhões estavam na força de trabalho, enquanto 12,4 milhões permaneciam fora da força - um retrato contundente de ociosidade involuntária e exclusão. As taxas de participação de Pessoas com Deficiência são dezenas de pontos percentuais menores que as da população sem deficiência. \r\n\r\nAlém disso, Pessoas com Deficiência têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda, o que agrava a transição para a vida adulta e perpetua ciclos de dependência e vulnerabilidade. \r\n\r\n3) Ausência de políticas estruturadas de transição. A literatura aponta escassez de programas específicos para a transição escola-trabalho/vida adulta, sobretudo para deficiência intelectual e TEA, com efeitos de alta inatividade, desemprego e dificuldades de socialização na idade adulta - lacuna que políticas de transição bem desenhadas conseguem mitigar. \r\n\r\nNo Brasil, o Emprego Apoiado avança em iniciativas pontuais (inclusive com discussão legislativa no Congresso e movimentos no MTE), mas ainda sem cobertura sistêmica no período crítico da passagem para a vida adulta, quando se decide sobre formação, autonomia e participação social. \r\n\r\n4) Por que uma política estadual de TVA.A escala estadual é o nível adequado para padronizar instrumentos, formar equipes, integrar dados (com LGPD), articular redes de empresas e apoiar a execução territorial pelos municípios. A proposta respeita a autonomia local, evita criação de cargos e foca em coordenação, evidências e resultados, conectando Educação, Saúde, Assistência Social e Trabalho.\r\n\r\n5) O que a política entrega.\r\n\r\nEducação para o corpo e afetividade, com materiais acessíveis, prevenindo violências e fortalecendo autocuidado.\r\n\r\nPerfil Vocacional Individual com instrumentos acessíveis e escuta qualificada da família.\r\n\r\nVivências práticas progressivas (visitas técnicas, experiências ocupacionais supervisionadas), com priorização do Emprego Apoiado.\r\n\r\nOficinas de vida adulta (autodeterminação, finanças pessoais, direitos, cidadania no trabalho).\r\n\r\nApoio às famílias (rede de cuidado, corresponsabilidade e redução de sobrecarga).\r\n\r\n6) Indicadores e resultados esperados. (monitoramento anual, com transparência ativa)\r\n\r\nCobertura do público-alvo:\r\n\r\no nº de Perfis Vocacionais Individuais produzidos / % dos matriculados no ensino médio/ETECS/PEJA com deficiência;\r\n\r\no nº de adolescentes/jovens com deficiência participando de vivências (por faixa etária e território).\r\n\r\nTransição para estudo/ocupação:\r\n\r\no taxa de continuidade educacional (matrícula em cursos técnicos/tecnológicos/superior) em 12 e 24 meses;\r\n\r\no inserções em experiências ocupacionais e vagas com Emprego Apoiado (% e nº absolutos);\r\n\r\no retenção em estudo/trabalho em 12 e 24 meses.\r\n\r\n· Qualidade e proteção:\r\n\r\no satisfação de jovens e famílias (escala padronizada);\r\n\r\no acessibilidade (materiais em LS, Libras, pictogramas; adequações razoáveis);\r\n\r\no prevenção de violências: participação em ações e conhecimento de canais de denúncia.\r\n\r\nRedução da ociosidade:\r\n\r\no variação da proporção de jovens com deficiência fora da força de trabalho (PNAD/IBGE), por coorte e região.\r\n\r\n7) Bases legais e salvaguardas. A política alinha-se à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e à LBI (Lei nº 13.146/2015), e observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) - com RIPD, DPO e dados anonimizados em painéis - e o ECA (Lei nº 8.069/1990) no que tange ao melhor interesse do adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6650/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Empreendedorismo para Pessoas com Deficiência, com a finalidade de fomentar oportunidades de geração de renda, autonomia econômica e inovação, reduzindo barreiras burocráticas, financeiras e tecnológicas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - incentivar a criação, formalização e sustentabilidade de empreendimentos liderados por pessoas com deficiência; \r\n\r\nII - ampliar o acesso a crédito e serviços financeiros adequados; \r\n\r\nIII - garantir acessibilidade, desenho universal e tecnologias assistivas nos programas de apoio; \r\n\r\nIV - ofertar apoio técnico, mentoria e capacitação acessível; \r\n\r\nV - estimular a participação de empreendimentos para Pessoas com Deficiência em editais e cadeias de valor; \r\n\r\nVI - promover a produção e disseminação de conhecimento sobre empreendedorismo para Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Constituem instrumentos desta Política:\r\n\r\nI - linhas de crédito dedicadas, microcrédito produtivo orientado e mecanismos de garantia de crédito, a serem operacionalizados por instituição de fomento estadual e parceiros, observada a legislação aplicável; \r\n\r\nII - rede de incubadoras, aceleração e espaços de coworking acessíveis, com suporte em gestão, marketing digital acessível, finanças e adequação de produtos/serviços; \r\n\r\nIII - Programa Estadual de Mentoria para Empreendedores com Deficiência, com rede de consultores e conexões com ecossistemas de inovação; \r\n\r\nIV - oferta de capacitação técnica acessível, em parceria com instituições públicas de ensino, Sistema S e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nV - criação do Selo Estadual Empreendedor com Deficiência, com critérios objetivos e transparência pública, destinado a reconhecimento e promoção de negócios liderados por Pessoa com Deficiência; \r\n\r\nVI - diretrizes para compras públicas inclusivas e estímulo à participação de empreendimentos de Pessoas com Deficiência em editais de fomento e inovação, sempre nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas; \r\n\r\nVII - articulação com programas de inovação e tecnologia para disponibilização de tecnologias assistivas e soluções digitais acessíveis.\r\n\r\nArt. 4º A governança da Política será exercida por Comitê Gestor Intersetorial, instituído por ato do Poder Executivo, com coordenação da pasta responsável pelo desenvolvimento econômico e participação mínima das áreas de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia, Direitos da Pessoa com Deficiência e instituição financeira de fomento estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Comitê propor normas técnicas, aprovar critérios do Selo Estadual, articular parcerias e supervisionar a execução e avaliação da Política.\r\n\r\nArt. 5º No âmbito das compras e contratações públicas estaduais, o Poder Executivo poderá adotar, quando juridicamente cabível, cláusulas socioambientais, procedimentos de capacitação e ações de sensibilização para ampliar a participação de empreendimentos de Pessoa com Deficiência em editais de fomento e inovação, observadas as vedações de criação de vantagens não previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 6º O monitoramento e a avaliação da Política considerarão, entre outros, os seguintes indicadores: \r\n\r\nI - número de empreendimentos de Pessoa com Deficiência formalizados; \r\n\r\nII - volume de crédito concedido e taxa de adimplência; \r\n\r\nIII - taxa de sobrevivência e crescimento dos negócios; \r\n\r\nIV - participação em editais e cadeias de fornecimento; \r\n\r\nV - grau de satisfação dos beneficiários; \r\n\r\nVI - acessibilidade nas ações executadas. \r\n\r\nParágrafo único. Serão produzidos relatórios sintéticos que devem ser divulgados anualmente em transparência ativa.\r\n\r\nArt. 7º A implementação desta Lei dar-se-á preferencialmente com uso de estruturas administrativas e equipes já existentes, podendo ser celebrados convênios e acordos de cooperação com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, universidades, Sistema S, organizações da sociedade civil e entidades empresariais.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta:\r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);\r\n\r\nII - recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO);\r\n\r\nIII - realização de parcerias com empresas ou entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui, em âmbito estadual, a Política de Empreendedorismo para Pessoas com Deficiência, adequando ao nível federativo estadual iniciativas frequentemente desenvolvidas em escala municipal, com foco em coordenação, padronização e alavancagem de instrumentos de fomento. A proposta é autorizativa, utiliza estruturas existentes e evita criação de cargos, mitigando risco de vício de iniciativa.\r\n\r\nFundamentos normativos: a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) assegura acesso ao trabalho e ao empreendedorismo com igualdade de oportunidades; a Lei nº 15.155/2025 incluiu expressamente o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência; e a Lei nº 14.133/2021 orienta que ações no campo das contratações públicas observem critérios legais, permitindo a adoção de cláusulas e práticas que promovam objetivos sociais, quando cabíveis. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a atuação da agência de fomento estadual e de instituições de educação e tecnologia permite operacionalizar crédito, mentoria, incubação e capacitações acessíveis, com baixo custo marginal e alto potencial de impacto.\r\n\r\nA proposta estabelece instrumentos práticos (linhas de crédito dedicadas, rede de incubadoras acessíveis, programa de mentoria, capacitações, selo estadual e diretrizes para compras públicas inclusivas), com monitoramento anual por indicadores de formalização, acesso a crédito, sobrevivência de negócios e participação em mercados e editais, assegurando transparência e avaliação contínua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6651/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia de Prevenção a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia de Prevenção a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n24 - Dia de Prevenção a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é incluir o Dia de Prevenção e Combate a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Há mais de uma década, o dia 24 de outubro é considerado o Dia Mundial de Combate a Pólio.\r\n\r\nA partir de 1988, o Brasil ampliou a prevenção contra a Poliomielite, por meio da vacinação da população. Promovida em campanhas de vacinação em massa com a vacina oral contra a pólio, a estratégia contribuiu para a erradicação em 1989 (último caso registrado no país). A poliomielite é uma doença infectocontagiosa aguda, causada por um vírus que vive no intestino, denominado Poliovírus.\r\n\r\nPara alguns brasileiros, contudo, a pólio não acabou efetivamente. Eles sofrem com a síndrome pós-pólio, que desde 2010 consta no Catálogo Internacional de Doenças (CID 2010). Trata-se de outra doença, mas associada à primeira, porque, de acordo com as explicações mais recorrentes e reconhecidas pelo Ministério da Saúde decorre do desgaste de neurônios motores que, por estarem próximos dos que foram destruídos pelo poliovírus, desenvolveram ramificações que foram usadas intensamente para suprir os comprometidos pela doença. Com o passar do tempo, esses neurônios vão se esgotando, gerando, com isso, degeneração.\r\n\r\nSíndrome Pós-Poliomielite (SPP) é uma doença do neurônio motor de caráter degenerativo e progressivo. Embora não se conheça totalmente a etiologia, a causa mais aceita é a degeneração das unidades motoras remanescentes, algumas gigantes (grande número de fibras musculares inervadas pelo mesmo neurônio motor), formadas após a fase aguda da poliomielite. A SPP é definida por um conjunto de sinais e sintomas que ocorrem, geralmente, após 30 a 50 anos, no mínimo, 15 anos após a infecção aguda da poliomielite. Caracterizada, principalmente, por três sintomas principais: nova fraqueza muscular, fadiga e dor.\r\n\r\nCom o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da vacinação e a importância dos tratamentos multidisciplinares de apoio a Síndrome Pós-Pólio, solicito o apoio de meus pares para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6652/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Linguagem Simples, que estabelece objetivos, princípios e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro em sua comunicação com a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Linguagem Simples tem por objetivos:\r\n\r\nI - garantir o uso da linguagem simples e acessível em todos os atos e comunicações oficiais da administração pública;\r\n\r\nII - permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize as informações produzidas pelo poder público;\r\n\r\nIII - reduzir a necessidade de intermediários entre a administração e a população;\r\n\r\nIV - diminuir custos e retrabalhos administrativos, aprimorando a clareza das informações;\r\n\r\nV - promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara e compreensível;\r\n\r\nVI - favorecer a participação popular e o controle social da gestão pública;\r\n\r\nVII - ampliar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência intelectual, dislexia e outros perfis neuro divergentes.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Linguagem Simples:\r\n\r\nI - foco no cidadão;\r\n\r\nII - transparência e empatia comunicacional;\r\n\r\nIII - promoção da acessibilidade comunicacional e da linguagem inclusiva;\r\n\r\nIV - estímulo à participação popular e ao controle social;\r\n\r\nV - uso de linguagem objetiva, respeitosa e não discriminatória;\r\n\r\nVI - fortalecimento do direito à informação clara e compreensível.\r\n\r\nArt. 4º Considera-se Linguagem Simples o conjunto de técnicas e boas práticas de comunicação que tornam a informação pública clara, objetiva e de fácil compreensão, de modo que o cidadão consiga encontrar, entender e usar o conteúdo apresentado.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos e entidades da administração pública estadual adotarão, sempre que possível, os seguintes princípios de redação e formatação:\r\n\r\nI - frases curtas e em ordem direta;\r\n\r\nII - uso de palavras comuns e exemplos práticos;\r\n\r\nIII - substituição ou explicação de termos técnicos e jargões;\r\n\r\nIV - apresentação de informações mais importantes no início do texto;\r\n\r\nV - utilização de listas, quadros, tabelas e infográficos para facilitar a leitura;\r\n\r\nVI - respeito às regras gramaticais e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;\r\n\r\nVII - vedação ao uso de termos pejorativos ou discriminatórios.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que possível, os documentos e comunicações oficiais deverão ter versão em Linguagem Simples, complementar à versão técnica.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo designará, em cada órgão ou entidade, um Encarregado de Linguagem Simples, responsável por:\r\n\r\nI - promover treinamentos e ações de capacitação de servidores;\r\n\r\nII - supervisionar a aplicação das diretrizes desta Lei;\r\n\r\nIII - zelar pela implementação da linguagem simples em publicações, portais e documentos oficiais.\r\n\r\n§ 1º O nome e o contato do encarregado deverão ser divulgados nos canais oficiais do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser criada uma Rede Estadual de Linguagem Simples, coordenada pelo órgão responsável pela política de comunicação governamental.\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá firmar parcerias e convênios com universidades, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos e entidades especializadas para apoio técnico e disseminação de práticas de linguagem simples e acessível.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Linguagem Simples, como instrumento de promoção da inclusão, da transparência e do respeito ao cidadão.\r\n\r\nA Linguagem Simples consiste na utilização de termos claros, objetivos e acessíveis, de modo que qualquer pessoa, independentemente de sua formação educacional, condição cognitiva ou social, possa compreender a informação que lhe é dirigida. Trata-se, portanto, de garantir o direito fundamental à compreensão do conteúdo produzido pelo Poder Público, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e universalização do acesso à informação.\r\n\r\nA medida está plenamente alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante ao cidadão o direito de receber informações de forma clara e compreensível, bem como à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que consagra a acessibilidade comunicacional como dimensão essencial da cidadania e da igualdade de oportunidades.\r\n\r\nSob a perspectiva social, a adoção da linguagem simples fortalece o vínculo entre Estado e população, ampliando o acesso à informação por pessoas com deficiência intelectual, cidadãos com baixa escolaridade, idosos, imigrantes ou qualquer indivíduo que encontre barreiras linguísticas na compreensão de documentos oficiais. Dessa forma, a proposta contribui para a redução das desigualdades comunicacionais e para a consolidação de uma administração pública verdadeiramente democrática e inclusiva.\r\n\r\nEm seu aspecto pedagógico, a política promove a capacitação contínua de servidores públicos, incentivando a formação de competências técnicas voltadas à redação clara, empática e eficiente, o que colabora para uma cultura institucional de atendimento humanizado, fiel ao princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDo ponto de vista comunicacional, o uso da linguagem simples melhora a legibilidade e a segurança jurídica de atos normativos, pareceres, respostas a cidadãos e demais documentos oficiais. A medida está em consonância com a ABNT NBR 17225:2023 (Diretrizes para Implementação da Linguagem Simples), reconhecida nacionalmente como referência técnica para comunicação pública eficiente.\r\n\r\nAdotar a linguagem simples é, portanto, promover eficiência administrativa, clareza jurídica e empatia institucional, fortalecendo a confiança entre o Estado e o cidadão, reduzindo conflitos interpretativos e garantindo a efetividade das políticas públicas.\r\n\r\nPor todas essas razões, a aprovação desta Lei representa um avanço relevante para que o Estado do Rio de Janeiro se torne referência nacional em comunicação pública acessível, transparente e inclusiva, concretizando os valores republicanos que orientam a Administração Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, confiamos na sensibilidade dos nobres pares para a aprovação desta proposição, por se tratar de medida necessária, oportuna e plenamente voltada à promoção do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6653/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LINGUAGEM SIMPLES.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Linguagem Simples.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia Estadual da Linguagem Simples será comemorado, anualmente, no dia 13 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - Dia Estadual da Linguagem Simples.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comunicação clara e acessível é elemento essencial para o fortalecimento da cidadania, da transparência e da participação social. A instituição do Dia Estadual da Linguagem Simples visa reconhecer a importância de se comunicar de forma compreensível a todos os cidadãos, independentemente de sua escolaridade, condição cognitiva ou barreiras linguísticas.\r\n\r\nA data de 13 de outubro, reconhecida internacionalmente como o Dia da Escrita Simples, simboliza o compromisso global com a promoção da clareza e da inclusão na comunicação pública. Celebrar esta data no âmbito estadual representa um passo importante para consolidar uma cultura de empatia e respeito na comunicação governamental e institucional.\r\n\r\nPor tais razões, a proposta reforça o direito à informação acessível previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), alinhando o Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas nacionais e internacionais. \r\n\r\nA proposta de criação do Dia Estadual da Linguagem Simples possui relevância pedagógica, social e comunicacional, sendo coerente com os princípios da administração pública acessível e transparente.\r\n\r\nPor todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6654/2025\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE PAULO BENJAMIN DE OLIVEIRA (PAULO DA PORTELA) NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o nome de Paulo Benjamin de Oliveira (PAULO DA PORTELA) inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Benjamin de Oliveira, popularmente conhecido como Paulo da Portela (Rio de Janeiro, 18 de junho de 1901 - Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1949) foi um sambista brasileiro e fundador da mais antiga Escola de Samba em atividade, a Portela.\r\n\r\nPaulo da Portela foi um dos que mais lutaram para mudar a imagem estereotipada e preconceituosa que se tinha a respeito do sambista, de malandro e vagabundo, para a de artista de respeito. Para isso, ele impôs vestuário próprio para sua agremiação, e defendia que todos os portelenses estivessem devidamente vestidos com as cores da escola no dia do desfile. Foi o primeiro presidente da Portela e sua casa foi a primeira sede da escola, muito embora nesta época a sede não fosse nada além de um lugar para guardar os instrumentos.\r\n\r\nEm 1937, Paulo da Portela foi eleito Cidadão-Samba. Ainda neste mesmo ano, participou da primeira excursão de sambistas ao exterior, indo ao Uruguai, e retornando ao Brasil já no Carnaval. Apressando-se para participar do desfile daquele ano, desentendeu-se com integrantes da Portela, que não permitiram que seus amigos Heitor dos Prazeres e Cartola, que não estavam devidamente vestidos com as cores da agremiação, desfilassem. Por conta disso, Paulo não desfilou mais nesse ano e após isso se afastou da escola.\r\n\r\nPorém, durante as tentativas dos Estados Unidos da América de construir uma \"relação de boa-vizinhança\" com os seus vizinhos da América do Sul, Paulo da Portela foi escolhido para ser o modelo da criação do personagem Zé Carioca, bem como para representar o samba no exterior. Por conta disso a Portela excursionou pelos Estados Unidos, e acabou sendo apresentada no evento pelo próprio Paulo da Portela.\r\n\r\nApós a saída da Portela, ele ainda chegou a liderar a pequena escola Lira do Amor, hoje extinta. Por conta do seu desentendimento com a diretoria da Portela, Paulo compôs \"O Meu Nome Já Caiu no Esquecimento\" (\"chora Portela, minha Portela querida/ Eu te fundei, serás minha toda a vida\"). Cartola também fez na ocasião, um samba, \"Sala de Recepção\" (\"Aqui se abraça o inimigo/ como se fosse um irmão\").\r\n\r\nDepois de sua morte, grupos como o Rosa de Ouro e A Voz do Morro e intérpretes como Paulinho da Viola e Monarco realizaram gravações de suas músicas mais famosas, como \"Cocorocó\", \"Pam-pam-pam-pam\", \"Guanabara (Cidade-mulher)\" e \"Quitandeiro\". Seu nome é também lembrado em sambas como \"Passado de Glória\" (Monarco) e \"De Paulo da Portela a Paulinho da Viola\" (Monarco/ Francisco Santana).\r\n\r\nParticipativo na política, Paulo da Portela era militante ativo do Partido Comunista Brasileiro, principalmente na década de 40, quando muitos sambistas das escolas de samba também eram militantes ou simpatizantes comunistas. Assim, organizavam campanhas e comícios nas quadras das escolas, em conjunto com a população. Durante o carnaval de 46, organizou uma festa comemorativa aos pracinhas brasileiros que haviam retornado do combate contra tropas facistas na Itália. Chegou a tentar ser vereador pelo PTN em 29 de dezembro de 1946, sem nunca no entanto ter sido candidato a cargo eletivo.\r\n\r\nFoi homenageado junto com Natal (figura de presidente lendário da escola) e Clara Nunes pela GRES Portela no ano de 1984, no enredo \"Contos de Areia\", que deu o 21º campeonato do Carnaval do Rio de Janeiro à escola, sendo que foi campeã do primeiro dia dos desfiles das escolas de samba e a Estação Primeira de Mangueira campeã do segundo dia, indo disputar o supercampeonato no desfile das campeãs. Em 2004 foi homenageado pela Tradição na reedição do samba portelense de 1984.\r\n\r\nPor isso, conclamamos os pares desta casa legislativa para apoiarem a presente proposição indicando Paulo Benjamin de Oliveira (Paulo da Portela) para o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6655/2025\r\n\r\nIDENTIFICA A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E INSTRUMENTOS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E GOVERNANÇA DE ECOSSISTEMAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Estado do Rio de Janeiro reconhece os Direitos da Natureza como sujeitos de proteção decorrente do interesse público, integrando o ordenamento jurídico estadual instrumentos administrativos e judiciais voltados à preservação, restauração e governança de ecossistemas, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios. \r\n\r\n§1º Para fins deste Capítulo, entende-se por Natureza o conjunto de organismos vivos, ecossistemas, corpos hídricos, ciclos biogeoquímicos, solo, flora, fauna e demais elementos naturais indispensáveis à manutenção da vida humana e não humana. \r\n\r\n§2º O reconhecimento previsto no caput tem caráter instrumental e administrativo e destina-se exclusivamente à tutela ambiental e à garantia de medidas reparatórias e de governança; não altera a titularidade dominial, não cria nova categoria de propriedade privada e não confere, por si só, personalidade civil idêntica à das pessoas previstas no Código Civil. \r\n\r\n§3º Fica instituído, no âmbito estadual, o Comitê Estadual Guardião dos Ecossistemas, composto por representantes do poder público, povos indígenas, comunidades tradicionais, sociedade civil organizada, universidades e órgãos técnicos, com função de representação da Natureza, proposição de planos de recuperação, participação em licenciamento de empreendimentos que interfiram nos ecossistemas, elaboração de relatórios anuais sobre a saúde dos ecossistemas, e participação nas decisões em que Natureza seja interesse jurídico direto.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos das disposições desta Lei: \r\n\r\nI - assegurar meios administrativos e judiciais eficazes para a prevenção, contenção e reparação de danos a ecossistemas; \r\n\r\nII - instituir instrumentos de monitoramento, diagnóstico e planos de recuperação e manutenção da integridade ecológica; \r\n\r\nIII - promover a participação social e o reconhecimento de saberes tradicionais na proteção ambiental; \r\n\r\nIV - estimular mecanismos econômicos de incentivo à restauração e ao pagamento por serviços ecossistêmicos, observada a legislação federal aplicável. \r\n\r\nArt. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Estadual de Proteção e Gestão de Ecossistemas (doravante “Cadastro”), sob gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com participação consultiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, para fins de identificação, monitoramento, priorização de medidas restaurativas e elaboração de planos de manejo e recuperação. \r\n\r\n§1º A inscrição no Cadastro terá finalidade administrativa e técnica, e não confere, em nenhuma hipótese, direitos patrimoniais nem modifica a titularidade ou os registros dominiais existentes. \r\n\r\n§2º Os critérios de inclusão, manutenção e exclusão de inscrições serão definidos em ato regulamentar, observados critérios técnicos, científicos e de participação social.\r\n\r\nArt. 4º. Para fins de tutela administrativa e judicial dos interesses ambientais previstos nesta Lei, têm legitimidade ativa: \r\n\r\nI - o Ministério Público; \r\n\r\nII - a Defensoria Pública; \r\n\r\nIII - órgãos públicos titulares de atribuições ambientais; \r\n\r\nIV - entidades civis sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que preencham requisitos objetivos de governança, transparência e atuação comprovada em defesa socioambiental, a serem regulamentados.\r\n\r\nV - o Comitê Guardião instituído por esta Lei, bem como guardiões ou representantes das comunidades afetadas, quando previsto em regulamento.\r\n\r\n§1º Os requisitos e o procedimento de habilitação das entidades civis serão definidos em regulamento, incluindo exigências mínimas de transparência, prestação de contas e atuação continuada. \r\n\r\n§2º As medidas propostas por entes e entidades poderão visar a imposição de medidas administrativas de urgência, planos de recuperação, ações reparatórias e medidas inibitórias de atividades, sempre observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nArt. 5º. São instrumentos previstos nesta Lei, sem prejuízo de outros previstos em legislação estadual ou federal: \r\n\r\nI - planos de recuperação e manejo ecológico; \r\n\r\nII - medidas administrativas de contenção e mitigação; \r\n\r\nIII - termos de compromisso de recuperação ambiental; \r\n\r\nV - mecanismos de incentivo à restauração, inclusive por meio de pagamento por serviços ambientais e projetos de restauração financiáveis pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente; \r\n\r\nVI - medidas de monitoramento ambiental e relatórios técnicos; \r\n\r\nVII - regime de priorização de áreas para restauração, conforme critérios técnicos nacionais e estaduais. \r\n\r\nVIII - sanções administrativas específicas e gradativas para infrações desta Lei, bem como imposição de medidas liminares de embargo ou suspensão de atividades degradantes quando recomendadas por meio de laudo técnico.\r\n\r\nArt. 6º. Fica reconhecida a relação ancestral e histórica dos povos indígenas, comunidades quilombolas, caiçaras e outras comunidades tradicionais com a preservação da Natureza, sendo assegurada a manutenção dessas relações como expressão cultural e ecológica essencial à própria subsistência da Natureza e dos modos de vida dessas populações.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado promoverá políticas específicas que fortaleçam o papel dessas comunidades como guardiãs dos ecossistemas e que assegurem sua participação decisória nos processos de governança ambiental previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. É vedada a submissão de seres não humanos a práticas, atividades ou intervenções que importem em degradação total ou parcial de sua integridade ecológica, salvo quando estritamente necessária à manutenção de equilíbrio ambiental e de acordo com critérios técnicos e científicos previstos em regulamento.\r\n\r\nArt. 8º. É assegurada à Natureza e a seus componentes a proteção judicial e administrativa, podendo ser representada pelos legitimados previstos nesta Lei, pelos guardiões ou comitês instituídos e por comunidades tradicionais diretamente afetadas.\r\n\r\nParágrafo único. A Natureza, por meio de seus representantes legítimos, o direito de petição e provocação aos poderes públicos, na forma da lei, para defesa de seus direitos ou contra atos e omissões lesivos à integridade dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 9º. São invioláveis os direitos de existência, regeneração, manutenção e subsistência da Natureza, assegurado o direito à reparação integral e à indenização pelos danos ecológicos decorrentes de sua violação, na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado promoverá políticas públicas, programas e instrumentos voltados à defesa e regeneração da Natureza e de seus componentes, observando os princípios da precaução, da prevenção, da justiça socioambiental e da participação social.\r\n\r\nArt. 10. Em observância à Constituição Federal e à Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, as ações previstas nesta Lei observarão o regime de competências e cooperação entre a União, Estados e Municípios, de forma a evitar sobreposição indevida de competências administrativas, especialmente nas atividades de licenciamento e fiscalização. \r\n\r\n§1º Quando houver sobreposição de competências, aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sem prejuízo de celebração de termos de cooperação técnica entre os entes federados. \r\n\r\n§2º O Estado promoverá instrumentos de compartilhamento de dados, convênios e termos de cooperação com órgãos federais, municipais, universidades e sociedade civil para operacionalizar as medidas previstas. \r\n\r\nArt. 11. Nas hipóteses de dano a ecossistemas sujeitos de direitos, é obrigatória a reparação do dano ambiental, inclusive por recomposição material, compensações financeiras e medidas restaurativas, nos termos da legislação aplicável e dos planos de recuperação previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º A responsabilização pelo dano poderá implicar medidas administrativas específicas, suspensão de licenças ou embargos temporários, bem como medidas cautelares, quando houver risco ambiental iminente ou dano em curso.\r\n\r\n§2º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das sanções previstas em legislações estadual, federal e municipal.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei não cria tipificação penal; não altera a competência penal da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, nem tem eficácia para inovar o Direito Penal Federal. \r\n\r\nArt. 13. As disposições desta Lei aplicar-se-ão observando-se a segurança jurídica, os contratos, autorizações e licenças anteriormente firmados, ressalvando-se a possibilidade de medidas administrativas de adequação mediante prazos razoáveis e previsão de mecanismos de compensação ou recomposição, quando a restrição implicar ônus a particulares, na forma da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 14. O Estado poderá destinar recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente e de outros instrumentos financeiros para execução de planos de natureza, incentivos à restauração e pagamento por serviços ecossistêmicos, respeitada a legislação orçamentária aplicável. \r\n\r\nArt. 15. O Estado assegurará a participação de povos indígenas, quilombolas, caiçaras e outras comunidades tradicionais, por meio de protocolos de consulta definidos na Convenção 169 da OIT, na implementação e monitoramento das políticas públicas e plano previstos, que tenham impacto nos territórios tradicionais e/ou seu entorno.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Capítulo, observando: \r\n\r\nI - critérios e procedimentos para inscrição no Cadastro; \r\n\r\nII - indicadores técnicos mínimos para diagnóstico e monitoramento; \r\n\r\nIII - procedimentos de habilitação de entidades civis; \r\n\r\nIV - mecanismos de cooperação com a União e Municípios;\r\n\r\nV - regras de transição para contratos e licenças vigentes.\r\n\r\nArt. 17. As autorizações, licenças e contratos vigentes na data da entrada em vigor desta Lei permanecerão válidos até o fim dos respectivos prazos, podendo o Poder Público estabelecer cronogramas razoáveis para adequação às novas exigências previstas nesta Lei, mediante atos administrativos fundamentados e, quando for o caso, previsão de compensações legais. \r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe um salto qualitativo na Política Ambiental fluminense, institucionalizando instrumentos de governança e tutela destinados à proteção e à restauração de ecossistemas. A proposta surge como uma medida corretiva e urgente diante do cenário de crise ecológica global, no qual a inação do poder público resulta em impactos sistêmicos, como a perda de biodiversidade e a degradação de mananciais, comprometendo a segurança hídrica e a qualidade de vida de milhões de fluminenses. Para garantir a eficácia da medida, o texto busca conciliar a proteção ambiental com a necessidade de segurança jurídica, blindando-se contra conflitos competenciais e garantindo expressamente a preservação da competência penal da União.\r\n\r\nA fundamentação jurídica da proposta é robusta e está em perfeita sintonia com o ordenamento pátrio. O projeto opera como legislação suplementar e protetiva, alinhada à Competência Concorrente (Art. 24 da CF) e aos preceitos do Artigo 225 da Constituição Federal, que impõe o dever de defender e preservar o meio ambiente. Ao reconhecer os \"Direitos da Natureza\" como objetos de tutela pública - e como sujeitos passíveis de reparação - o Estado do Rio de Janeiro converte a vocação protetiva da Constituição Estadual (Art. 261) em uma atribuição vinculante, reforçando a aplicação dos princípios da precaução e do poluidor-pagador. O texto assegura, ainda, a observância da Lei Complementar nº 140/2011, garantindo a cooperação federativa em licenciamento e fiscalização.\r\n\r\nEste projeto representa um avanço civilizatório, encontrando respaldo em experiências internacionais e nacionais - desde o Equador e a Nova Zelândia, pioneiros no tema, até iniciativas contemporâneas nos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Ao resgatar a capacidade do Estado de proteger suas riquezas naturais, o PL estabelece instrumentos concretos de governança como registro, programas e indicadores, e assegura que as comunidades tradicionais tenham voz ativa. Esta Assembleia Legislativa tem, portanto, a oportunidade histórica de instituir um marco legal que reafirma a justiça socioambiental e a resiliência territorial como eixos estruturantes do futuro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, conclamo aos meus pares nesta Casa pela boa discussão e aprovação da proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6656/2025\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Marco Legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer diretrizes, normas e políticas de apoio, equidade e compensação para mães e adotantes, a fim de assegurar sua permanência e progressão na graduação e na pós-graduação, abrangendo processos seletivos, vigência de bolsas de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada, nos processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão, a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas(os) por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando o(a) candidato(a) manifestar previamente a intenção de tratar do tema.\r\n\r\nArt. 4º - As universidades públicas estaduais e a FAPERJ, no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento, no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência, que poderão compreender, entre outros:\r\n\r\nI - reconhecimento formal do trabalho do cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, como critério legítimo de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado, equiparando-o a outros critérios de qualificação acadêmica e profissional;\r\n\r\nII - extensão de prazos de elegibilidade, execução e vigência de bolsas, bem como de entrega de relatórios, trabalhos, dissertações e teses;\r\n\r\nIII - desconsideração ou ajuste proporcional dos períodos de afastamento por gestação, parto, nascimento, adoção ou guarda judicial na análise de desempenho acadêmico e produtivo;\r\n\r\nIV - prorrogação dos prazos de conclusão de cursos, de entrega de trabalhos acadêmicos e da vigência de bolsas, em caso de parto, nascimento ou adoção, observando-se a extensão de 2 (dois) anos prevista na Lei Federal nº 15.124, de 24 de abril de 2025, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º - As universidades públicas estaduais e a FAPERJ deverão assegurar a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação, bem como da vigência das bolsas de ensino, pesquisa e extensão, quando houver afastamento motivado por parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, pelo período correspondente à licença ou afastamento formalmente comunicado, conforme regulamentação própria.\r\n\r\n§1º - A prorrogação prevista no caput será garantida sem prejuízo dos direitos acadêmicos ou financeiros das beneficiárias.\r\n\r\n§2º - O regulamento poderá dispor sobre a documentação necessária e os procedimentos para o requerimento da prorrogação.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação desta Lei observará a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades públicas estaduais, conforme o disposto no art. 207 da Constituição Federal e no art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória das mulheres na ciência no Brasil, especialmente no ensino superior e na pesquisa, é marcada por desigualdades estruturais que se intensificam após a maternidade. O fenômeno conhecido como efeito-tesoura traduz-se no declínio da produtividade científica de mães pesquisadoras, logo após o nascimento ou adoção de filhos, enquanto seus colegas homens mantêm ou ampliam seus índices de publicação e progressão acadêmica.\r\n\r\nEsse quadro gera não apenas perdas individuais, como interrupção de carreiras e atraso na conclusão de cursos, mas também perdas coletivas, ao reduzir o capital humano e científico disponível, empobrecer a diversidade epistêmica e limitar o potencial de inovação do país.\r\n\r\nRespeitando a autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal e art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), o presente Projeto de Lei não interfere em critérios internos de seleção, mas estabelece diretrizes gerais que reconhecem formalmente o trabalho do cuidado como fator legítimo de pontuação e criam mecanismos de permanência, equidade e apoio para mães e adotantes em todos os níveis da formação acadêmica.\r\n\r\nDados do movimento Parent in Science mostram que mais de 80% das cientistas mães no Brasil relataram queda na produtividade nos três primeiros anos após a maternidade, evidenciando que a desigualdade não decorre de diferenças de qualificação, mas de barreiras estruturais associadas ao cuidado não remunerado.\r\n\r\nA proposição encontra precedentes importantes no âmbito federal:\r\n\r\nLei nº 15.124, de 2025, que veda a discriminação em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial em processos seletivos e de renovação de bolsas;\r\n\r\nLei nº 14.925, de 2024, que garante a prorrogação de prazos de conclusão de cursos e de vigência de bolsas em casos de maternidade ou adoção.\r\n\r\nAlém disso, tratados internacionais ratificados pelo Brasil endossam a importância do tema, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhecem a necessidade de medidas estatais de apoio a pessoas com responsabilidades familiares.\r\n\r\nEm síntese, o Programa Mães na Ciência constitui uma política pública inovadora e estruturante, alinhada aos princípios de igualdade de gênero, direito à educação e à ciência e eliminação de barreiras institucionais que penalizam a maternidade no ambiente acadêmico. Ao instituir mecanismos de reconhecimento e equidade, esta lei contribui para um sistema universitário mais justo e sustentável, assegurando que o talento e o potencial científico de mães e adotantes não sejam desperdiçados, preservando a diversidade epistêmica indispensável à inovação em ciência e tecnologia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6657/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 7° da Lei nº 2.877, de 22 dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° (...)\r\n\r\n§ 1º Para a apuração do valor venal poderão ser levados em conta os preços mensalmente praticados no mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões do veículo.\r\n\r\n§ 2º Na apuração de que trata o parágrafo anterior, serão excluídos dos preços mensalmente praticados no mercado os tributos que componham o preço de venda ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 8º da Lei nº 2.877, de 22 dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º No caso de veículo novo, o valor venal será o preço cobrado pelo fabricante pela entrega do veículo acabado, não se incluindo na base de cálculo do imposto quaisquer tributos, encargos ou acréscimos adicionais.” (...)\r\n\r\nArt. 3º O art. 9º da Lei nº 2.877, de 22 dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° Veículos novos ou usados, importados diretamente do exterior pelo consumidor final, terão como base de cálculo o valor constante do documento de importação, ficando excluídos da base de cálculo do imposto quaisquer tributos, despesas ou encargos adicionais, inclusive aqueles devidos pela importação, independentemente de seu recolhimento pelo importador, observado o disposto no § 2º do art. 8º”. \r\n\r\nArt. 4° Fica revogado o § 3º do art. 8° da Lei nº 2.877, de 22 dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar a exclusão de outros tributos e despesas aduaneiras da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nA inclusão de impostos como ICMS e IPI na base de cálculo do IPVA acaba por caracterizar uma tributação em cascata, aumentando artificialmente o valor do imposto devido pelo contribuinte.\r\n\r\nAlém de corrigir essa distorção, a proposta contribui para maior transparência e justiça fiscal, garantindo que o contribuinte pague o IPVA apenas sobre o valor real do bem, e não sobre tributos embutidos no preço final. \r\n\r\nAssim, respeita-se a idoneidade econômica para suportar o tributo sem sacrificar a existência da dignidade do cidadão.\r\n\r\nPortanto, a aprovação desta medida representa um avanço na equidade tributária e na proteção dos direitos dos proprietários de veículos automotores, especialmente aqueles que adquirem veículos novos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4947/2021\r\n\r\nCRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. \r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Lucinha, Chico Machado, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Celia Jordão, Brazão, Carlinhos BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1795/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR LUÍS CRUZICK.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ana Nery ao Senhor Luís Cruzick.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Prêmio Ana Nery ao fisioterapeuta e gestor público Luís Cruzick, em reconhecimento à sua destacada contribuição à saúde pública, ao compromisso ético com o cuidado humano e à dedicação em prol do fortalecimento dos serviços de saúde no Município de Petrópolis.\r\n\r\nFormado em Fisioterapia pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) há 23 anos, Luís Cruzick construiu uma trajetória marcada pela responsabilidade, empatia e competência técnica. Durante 15 anos atuou na assistência direta à população, pautando sua prática profissional na humanização do cuidado e no atendimento digno aos pacientes.\r\n\r\nEm 2017, ingressou na gestão pública da saúde, assumindo a direção-geral das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Petrópolis, onde liderou equipes e coordenou ações de grande relevância para o atendimento emergencial. Nesse período, enfrentou com coragem e sensibilidade o desafio de conduzir a rede durante a pandemia de Covid-19, período em que demonstrou serenidade, comprometimento e liderança na prevenção e resposta à crise sanitária.\r\n\r\nEm 2022, foi convidado a integrar a equipe do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO), no cargo de Gerente Assistencial, contribuindo para o aprimoramento da qualidade e da eficiência nos serviços prestados à população. Atualmente, exerce com dedicação o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis, onde segue comprometido com o fortalecimento das políticas públicas de saúde, a valorização dos profissionais da área e a ampliação do acesso da população a um atendimento digno, humano e de excelência.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Luís Cruzick demonstrou profundo respeito pelos princípios que norteiam o sistema de saúde e pela missão de servir ao próximo, valores que refletem o legado de Ana Nery, precursora da enfermagem e símbolo de abnegação e solidariedade. Sua trajetória traduz o espírito do Prêmio Ana Nery: o reconhecimento àqueles que fazem da saúde pública uma verdadeira vocação.\r\n\r\nPor todo o seu empenho em promover uma gestão eficiente, humana e sensível às necessidades da população petropolitana, a concessão do Prêmio Ana Nery ao fisioterapeuta Luís Cruzick constitui o justo reconhecimento à sua dedicação, à sua liderança e à nobre missão de cuidar de vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1796/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SRA. FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Fernanda Cristina Ferreira Vieira.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier à gestora pública e empreendedora social Fernanda Cristina Ferreira Vieira, em reconhecimento à sua trajetória marcada pelo amor ao próximo, pela solidariedade e pela dedicação incansável às causas sociais e humanitárias no Município de Petrópolis.\r\n\r\nCom 42 anos, Fernanda Ferreira construiu uma carreira que alia técnica, sensibilidade e compromisso social. Jornalista, pedagoga, contabilista e pós-graduada em diversas áreas, entre elas Gestão Pública, Sustentabilidade e Responsabilidade Social, Fernanda se consolidou como uma das principais referências da administração pública petropolitana. Atualmente, exerce o cargo de Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), empresa que cuida com zelo da cidade, de suas belezas naturais e do bem-estar de seus cidadãos.\r\n\r\nCom mais de 17 anos de atuação no terceiro setor, Fernanda dedicou sua vida à construção de políticas públicas de inclusão, assistência e dignidade. Foi secretária de Trabalho, Assistência Social e Governo, e presidiu a COMAC, onde implantou programas e serviços voltados à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência, ao idoso e às mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nEntre suas iniciativas de maior impacto está o projeto “Prefeitura Itinerante”, criado por Fernanda em 2009, que levou atendimento, serviços e cidadania a centenas de famílias em comunidades distantes do centro urbano, garantindo o acesso a direitos básicos e o fortalecimento do vínculo entre o poder público e a população.\r\n\r\nDurante as tragédias climáticas que atingiram Petrópolis em 2022, Fernanda foi uma das lideranças que mais se destacou nas ações de acolhimento, reconstrução e cuidado humano, sendo reconhecida oficialmente pelo Município com o título de Cidadã Solidária, concedido pelo prefeito Rubens Bomtempo. Em 2024, recebeu ainda o Prêmio Dra. Zilda Arns, maior condecoração municipal voltada ao serviço social e à dedicação ao bem coletivo.\r\n\r\nSua trajetória é guiada por valores éticos e humanitários que refletem o legado de Francisco Cândido Xavier, patrono deste prêmio - um exemplo de empatia, altruísmo e fé na transformação social através do amor e da solidariedade. Fernanda Ferreira carrega esses mesmos ideais em sua atuação cotidiana, inspirando pela forma generosa e comprometida com que serve ao próximo.\r\n\r\nPor sua conduta humanitária, pela contribuição concreta à melhoria das condições de vida das populações vulneráveis e por sua dedicação a uma gestão pública sensível e transformadora, a concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier à gestora Fernanda Ferreira representa o justo reconhecimento a uma trajetória pautada pela empatia, pelo serviço ao bem comum e pelo amor incondicional ao ser humano.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1797/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LEANDRO KRONEMBERGER. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Leandro Kronemberger, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à administração pública fluminense e ao fortalecimento das políticas de esporte, cultura e inclusão social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Leandro Kronemberger, em reconhecimento à sua expressiva trajetória na gestão pública e ao compromisso demonstrado com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à cidadania, ao esporte e à inclusão social.\r\n\r\nCom MBA em Gestão Pública, Leandro Kronemberger dedica sua carreira ao serviço à sociedade petropolitana e fluminense. Iniciou sua atuação como Coordenador de Esportes Comunitários da Secretaria de Esportes (2011-2012), posteriormente exercendo as funções de Subsecretário (2017-2018) e Secretário de Esportes (2019-2021). Em 2021, assumiu também a Secretaria de Cultura, ampliando sua atuação para a promoção da identidade cultural e artística da cidade.\r\n\r\nEntre 2022 e 2024, atuou na Câmara Municipal de Petrópolis, no Departamento de Assessoria Jurídica e no Gabinete do Vereador Hingo Hammes, contribuindo para o aperfeiçoamento dos processos legislativos e o fortalecimento da relação entre os poderes públicos. Atualmente, exerce as funções de Secretário de Esportes e Secretário da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, liderando políticas públicas de acessibilidade, inclusão e participação social.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Leandro Kronemberger tem demonstrado profundo comprometimento com a gestão pública eficiente, a transparência administrativa e a valorização das pessoas. Sua conduta ética e sua visão humanista fazem dele uma liderança respeitada, que atua de forma integrada para promover a inclusão e o bem-estar coletivo.\r\n\r\nPor sua dedicação ao serviço público, por sua contribuição à democracia municipal e estadual e por sua atuação voltada ao desenvolvimento social e humano, é justa a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Leandro Kronemberger, honraria destinada a autoridades que servem ao Estado do Rio de Janeiro com exemplo, lealdade e espírito público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1798/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REXPEITA CREW.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Paul Singer à Rexpeita Crew.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Paul Singer à Rexpeita Crew, coletivo carioca que se consolidou como um dos mais potentes movimentos de ocupação urbana, cultura periférica e economia solidária da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde 2013, a Rexpeita Crew atua como uma frente cultural e esportiva que une arte, esporte, música e empreendedorismo social, promovendo oportunidades para artistas, atletas e jovens de diferentes territórios. A iniciativa nasceu a partir da marca Rexpeita, que utiliza sua plataforma para dar visibilidade a talentos da periferia e fomentar o trabalho coletivo, de forma autônoma, colaborativa e sustentável, princípios fundamentais da Economia Popular Solidária.\r\n\r\nEm setembro de 2023, o coletivo ampliou sua atuação com o projeto “Correria”, movimento semanal que reúne cerca de 500 pessoas nas ruas da Zona Norte do Rio de Janeiro para correr coletivamente, ressignificando o espaço público e promovendo saúde, disciplina, pertencimento e cidadania. A Correria é um exemplo de ocupação democrática das ruas: um ato de resistência e transformação que gera impactos sociais reais e fortalece laços comunitários.\r\n\r\nMais do que um evento esportivo, a Correria integra manifestações artísticas e culturais, como grafite, rap, dança e performances, tornando-se um espaço de expressão e inclusão. O projeto já soma mais de 165 correrias, 5 mil participantes únicos e 4 milhões de pessoas alcançadas mensalmente nas redes sociais, demonstrando sua força orgânica e sua capacidade de mobilização social.\r\n\r\nA Rexpeita Crew representa o espírito da economia solidária urbana contemporânea, baseada na autogestão, na coletividade e no empoderamento das comunidades periféricas. Sua atuação conecta cultura, esporte e cidadania, inspirando uma nova geração a ocupar os espaços públicos com propósito e consciência social.\r\n\r\nPor sua contribuição inovadora à democratização do acesso ao esporte, à cultura e à construção de um Rio de Janeiro mais justo, inclusivo e colaborativo, é mais do que justa a concessão do Diploma Paul Singer à Rexpeita Crew, honraria que reconhece projetos comprometidos com o desenvolvimento humano, social e solidário em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1799/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Alessandra Rodrigues Amaral.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecer Alessandra Rodrigues do Amaral é valorizar a força empreendedora e a dedicação de uma profissional que, há mais de duas décadas, vem contribuindo para o fortalecimento da economia e da cultura de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormada em Turismo e proprietária da Classe AA Cerimonial e Eventos, Alessandra construiu uma carreira sólida na organização e realização de eventos sociais e corporativos, pautada pela excelência, sensibilidade e compromisso com a satisfação de cada cliente. Sua atuação, marcada pela ética e pelo profissionalismo, movimenta a economia local, gera empregos e impulsiona o setor de serviços, turismo e hospitalidade na região serrana.\r\n\r\nAo longo de mais de 20 anos de experiência, Alessandra tornou-se referência na área de cerimonial e produção de eventos, destacando-se pela capacidade de transformar ideias em experiências memoráveis. Sua atenção aos detalhes, o relacionamento humano com fornecedores e convidados, e a habilidade de gerenciar múltiplas demandas refletem um perfil empreendedor exemplar, alinhado aos valores de crescimento e desenvolvimento econômicos celebrados por este Diploma.\r\n\r\nAlém de sua atuação empresarial, Alessandra também demonstra compromisso social, participando de projetos comunitários e ações solidárias em parceria com sua mãe, Cleusa Amaral, o que reforça seu engajamento com a coletividade e o bem-estar da comunidade petropolitana.\r\n\r\nPor sua trajetória inspiradora, pela contribuição ao setor produtivo e pela postura ética e inovadora que imprime ao seu trabalho, Alessandra Rodrigues do Amaral é merecedora do Diploma José Alencar, honraria que distingue personalidades cuja atuação promove o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1800/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ANDERSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Anderson Batista da Silva.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier ao policial militar e instrutor do PROERD Anderson Batista da Silva, em reconhecimento à sua expressiva atuação na área da educação preventiva, da formação cidadã e da promoção de valores humanos e sociais.\r\n\r\nGraduado em Estudos Sociais, licenciado em História e atualmente mestrando em Ciências Ambientais, Anderson Batista dedica sua trajetória à integração entre educação e segurança pública. Ao longo de sua carreira, tem sido referência na área do 38º Batalhão de Polícia Militar, onde atua há anos como instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), impactando positivamente a vida de crianças, jovens e adultos.\r\n\r\nSeu trabalho é pautado pela valorização da vida, pela conscientização e pela prevenção, abordando temas essenciais como o combate ao uso de drogas, ao bullying e à violência nas escolas. Além disso, promove palestras, ações comunitárias e atividades socioeducativas que estimulam o diálogo, a empatia e o respeito mútuo, fortalecendo o vínculo entre a polícia e a comunidade.\r\n\r\nCom um perfil humano, ético e comprometido com a transformação social, Anderson acredita que o conhecimento e o exemplo são as principais ferramentas para construir um futuro melhor. Sua postura inspira confiança e esperança, traduzindo na prática os valores de fraternidade e solidariedade que marcaram a vida e a obra de Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nPor sua dedicação à educação, à cidadania e ao bem comum, Anderson Batista da Silva é digno de receber o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier, honraria que reconhece ações voltadas à dignidade humana, ao amor ao próximo e à promoção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1801/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Alessandra Rodrigues Amaral.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecer Alessandra Rodrigues do Amaral é valorizar a força empreendedora e a dedicação de uma profissional que, há mais de duas décadas, vem contribuindo para o fortalecimento da economia e da cultura de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormada em Turismo e proprietária da Classe AA Cerimonial e Eventos, Alessandra construiu uma carreira sólida na organização e realização de eventos sociais e corporativos, pautada pela excelência, sensibilidade e compromisso com a satisfação de cada cliente. Sua atuação, marcada pela ética e pelo profissionalismo, movimenta a economia local, gera empregos e impulsiona o setor de serviços, turismo e hospitalidade na região serrana.\r\n\r\nAo longo de mais de 20 anos de experiência, Alessandra tornou-se referência na área de cerimonial e produção de eventos, destacando-se pela capacidade de transformar ideias em experiências memoráveis. Sua atenção aos detalhes, o relacionamento humano com fornecedores e convidados, e a habilidade de gerenciar múltiplas demandas refletem um perfil empreendedor exemplar, alinhado aos valores de crescimento e desenvolvimento econômicos celebrados por este Diploma.\r\n\r\nAlém de sua atuação empresarial, Alessandra também demonstra compromisso social, participando de projetos comunitários e ações solidárias em parceria com sua mãe, Cleusa Amaral, o que reforça seu engajamento com a coletividade e o bem-estar da comunidade petropolitana.\r\n\r\nPor sua trajetória inspiradora, pela contribuição ao setor produtivo e pela postura ética e inovadora que imprime ao seu trabalho, Alessandra Rodrigues do Amaral é merecedora do Diploma José Alencar, honraria que distingue personalidades cuja atuação promove o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1802/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DR. RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli, ao advogado, Dr. Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente reconhecimento tem como indicado o advogado e empresário Dr. Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 26.454, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e profissional registrado no CRECI-RJ.\r\n\r\nAo longo de mais de quatro décadas de atuação, o Dr. Ricardo reuniu, com exemplaridade, duas profissões de alta relevância social - a advocacia e a corretagem de imóveis. A advocacia, exercida com rigor técnico e ética, é instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da cidadania; a corretagem, pautada pela transparência e pela boa-fé, contribui para a efetivação do direito à moradia e para relações patrimoniais seguras, pilares da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nSua trajetória foi reconhecida publicamente quando recebeu o título de “Advogado do Ano” no Troféu Luzes da Cidade, em cerimônia realizada no Hotel Intercontinental e apresentada por Jorge Pedra, distinção conferida a personalidades de destaque em suas áreas. Esse prêmio coroa uma carreira marcada por integridade, respeito ao devido processo legal e compromisso com a justiça - valores que dialogam diretamente com o legado de coragem e defesa dos direitos humanos celebrados pelo Prêmio Patrícia Acioli.\r\n\r\nTambém como fundador e administrador da Imobiliária Housing Ltda., o Dr. Ricardo integrou visão jurídica e responsabilidade social nos negócios, promovendo práticas éticas, soluções consensuais e o acesso seguro à habitação, com impactos reais na vida de famílias e da economia local.\r\n\r\nPor sua conduta ilibada, pela defesa permanente da legalidade e pela contribuição concreta à efetivação de direitos - notadamente o acesso à Justiça e o direito à moradia -, o Dr. Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva reúne méritos para ser agraciado com Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, honraria destinada àqueles que fazem do seu ofício um compromisso cotidiano com a vida, a justiça e a dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1803/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR CLEBER BITTENCOURT.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Cleber Bittencourt.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier ao gestor público e educador Cleber Bittencourt, cuja trajetória é marcada pela dedicação à educação, à ética pública e ao fortalecimento das instituições, sempre orientada por valores humanos e pelo compromisso com a cidadania.\r\n\r\nPedagogo e especialista em Gestão Escolar, Cleber Bittencourt tem uma ampla experiência na administração pública e educacional, exercendo funções estratégicas como Chefe de Gabinete em Secretarias de Estado, conselheiro em políticas educacionais e sociais e consultor em gestão. Sua atuação é reconhecida pelo empenho em aprimorar processos administrativos, promover a eficiência da gestão pública e ampliar o alcance das políticas sociais.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Cleber demonstra um olhar humanizado sobre o serviço público, acreditando que a boa gestão é instrumento de transformação social. Por meio de suas ações, contribui para o fortalecimento das instituições públicas, o desenvolvimento de políticas educacionais inclusivas e a promoção da cidadania participativa, impactando positivamente comunidades e profissionais da rede pública.\r\n\r\nSua conduta ética, sensível e comprometida com o bem coletivo reflete o legado de Francisco Cândido Xavier, símbolo de amor ao próximo, solidariedade e dedicação ao bem-estar humano. Assim como o patrono desta honraria, Cleber compreende que a transformação social começa pela empatia, pela escuta e pelo exemplo.\r\n\r\nPor sua postura exemplar, por sua contribuição à educação e à gestão pública com base em valores éticos e humanitários, Cleber Bittencourt é digno de receber o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier, honraria que distingue aqueles que dedicam sua trajetória à construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1804/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALAN RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Alan Rodrigues Pereira, vereador do Município de Iguaba Grande, em reconhecimento à sua trajetória pública, ética e dedicada ao desenvolvimento social e à defesa dos interesses da população iguabense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Alan Rodrigues Pereira, personalidade de notório compromisso com o serviço público e com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nNascido em 25 de abril de 1980, Alan Rodrigues Pereira iniciou sua trajetória profissional no comércio local, em 1994, demonstrando desde cedo comprometimento e responsabilidade. Atuou por mais de uma década na Agropecuária Iguaba LTDA, até 2008, quando ingressou como servidor efetivo da Prefeitura de Iguaba Grande, exercendo com dedicação a função de bombeiro hidráulico.\r\n\r\nLicenciado desde 2017 para exercer mandato eletivo, Alan Rodrigues consolidou sua carreira política com base no trabalho ético, na transparência e na proximidade com a comunidade. Foi eleito vereador em 2017, com 305 votos, reeleito em 2020, com 654 votos, e obteve expressiva votação de 1.187 votos nas eleições de 2024, garantindo seu terceiro mandato consecutivo.\r\n\r\nAtualmente, exerce o cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaba Grande, onde se destaca pela postura conciliadora, pela responsabilidade institucional e pelo compromisso com o interesse público.\r\n\r\nSua principal área de atuação é a Saúde Pública, setor em que tem se dedicado a promover ações concretas e projetos em benefício da população iguabense, reafirmando diariamente sua vocação para o serviço público e sua contribuição efetiva para o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO reconhecimento proposto nesta homenagem se justifica pela trajetória íntegra e exemplar do homenageado, que reflete os valores democráticos e o espírito público que marcaram a vida do estadista Ulysses Guimarães, símbolo da redemocratização brasileira.\r\n\r\nDiante de sua atuação ética, transparente e socialmente comprometida, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa o justo reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao trabalho de um agente público que honra e dignifica a função representativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 588/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO PÓS-OPERAÇÃO POLICIAL, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Relatório Pós-Operação Policial, a ser apresentado pelas forças de Segurança Pública em até 30 (trinta) dias após cada operação realizada no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à promoção da transparência, da eficiência administrativa e do respeito aos direitos humanos, conforme anteprojeto de lei a seguir: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO PÓS-OPERAÇÃO POLICIAL, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito das Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Relatório Pós-Operação Policial, a ser elaborado e encaminhado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após a conclusão de qualquer operação policial de caráter ostensivo, repressivo ou investigativo.\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação da unidade policial responsável e do local de atuação;\r\n\r\nII - a justificativa da operação e seus objetivos;\r\n\r\nIII - o planejamento prévio e os órgãos envolvidos;\r\n\r\nIV - o número de agentes mobilizados e de viaturas ou equipamentos utilizados;\r\n\r\nV - o registro de feridos e óbitos, discriminando civis e agentes públicos;\r\n\r\nVI - eventuais danos a bens públicos ou particulares;\r\n\r\nVII - as medidas adotadas para a proteção de moradores e garantia de direitos fundamentais;\r\n\r\nVIII - a participação de órgãos de controle externo ou observadores independentes, se houver.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Pós-Operação deverá ser encaminhado:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Polícia Civil ou Militar, conforme o caso;\r\n\r\nII - à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nIII - ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - à Ouvidoria das Polícias e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, fixando modelo padrão de relatório e meios eletrônicos de encaminhamento, observando o sigilo de informações estratégicas, quando necessário à segurança das operações.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação desta Lei deverá ocorrer sem aumento de despesa, mediante reorganização administrativa e utilização de sistemas já existentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população das comunidades do Estado do Rio de Janeiro vive sob constante exposição às operações policiais de larga escala, cenário que impõe severos impactos sociais, econômicos e de direitos humanos, especialmente para territórios historicamente vulnerabilizados. A presente proposição busca responder a essa realidade, ao instituir o Relatório Pós-Operação Policial como instrumento de transparência e garantia de direitos.\r\n\r\nRelatórios de organizações da sociedade civil apontam que operações policiais de grande porte têm resultado em mortes, ferimentos, prisões e danos materiais significativos. Estudos indicam que, em dias de operações, serviços essenciais como saúde, educação e transporte público são suspensos ou significativamente prejudicados, afetando milhares de pessoas.\r\n\r\nAdemais, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, tem imposto restrições e exigido maior controle sobre as operações policiais no Estado, demandando medidas concretas para a redução da letalidade e a proteção da vida. A criação de um relatório detalhado pós-operação alinha-se diretamente aos objetivos da ADPF 635, fornecendo subsídios essenciais para o monitoramento do cumprimento das determinações judiciais e para a avaliação contínua das práticas policiais.\r\n\r\nDiante desses fatos, torna-se imperativo que o Estado adote instrumentos que garantam transparência, responsabilização e preservação de direitos humanos. O relatório pós-operação proposto visa preencher essa lacuna normativa, exigindo que, após ações policiais, seja entregue aos órgãos de controle e à sociedade um documento técnico-operacional com dados, impactos e avaliação.\r\n\r\nAlém disso, reconhece-se que atos de segurança pública não se esgotam no uso da força: é necessária presença estatal contínua, diálogo com a população, reassunção de serviços públicos e medidas de reparação ou mitigação quando houver danos. A sistematização das informações por meio do relatório proposto contribuirá para a construção de políticas de segurança mais eficientes, transparentes e alinhadas aos preceitos constitucionais e aos direitos humanos.\r\n\r\nDesta forma, apresento esta Indicação Legislativa para a deliberação pelos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, conclamando pela sua aprovação.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDSF 384/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência o arquivamento em definitivo no Projeto de Lei 5705/2025, de minha autoria, que declara a quadrilha junina Geração Realce como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais para o presente, reitero protestos de estima e consideração, colocando-me a vossa disposição.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1966 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕE, aos POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua missão, homenageamos os seguintes profissionais. 3° SGT - CESAR PHELLIPE DA SILVA XAVIER DOS REIS - RG: 100.330, 1° SGT PM - FRANKLIN SILVA DE ANDRADE - RG: 74.894, SUB TENENTE - ELIAS RODRIGUES DE CASTRO: - RG: 70.258, SD PM - ELIAQUIM MORAES LOPES - RG: 108.767, 3° SGT - CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES - RG: 93.119, CB PM - MAURICIO DURAES MACEDO MARTINS - RG: 104.682, 3° SGT - PM JOÃO MÓES DO NASCIMENTO NETO - RG: 88.192, SUB TENENTE - BILLI ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - RG: 70.507, 3° SGT - PATRICK DE OLIVEIRA GUIMARAES - RG: 87.990, 3° SGT - TIAGO MESQUITA DA MOTA FARIA - RG: 94.929, 3° SGT - WENDEL FIRMINO ESCOLA - RG: 93.958, CABO - BRENDO PEREIRA DA SILVA - RG: 108.415, CABO - BRUNO LOPES DE CARVALHO - RG: 107.414, CB PM - LILIANE VIANA GOMES - RG: 105.726, SD PM - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA - RG: 109.432, CABO - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA - RG: 107.381, 3° SGT PM - AIRTON GONÇALVES REGO NETO - RG: 97.105, 3° SGT - JOÃO DE OLIVEIRA PINTO - RG: 97.381, CB PM - ANDERSON CANCELA VILLELA DA SILVA - RG: 102.806, CB PM - CARLOS EDUARDO ROCHA - RG: 102.829, SUB TENENTE - WILLIAM LOZER DE SOUZA - RG: 62.425, SUB TENENTE - WALTER LUCAS DA SILVA - RG: 64.139, SUB TENENTE - MÁRCIO RODRIGUES DA CRUZ - RG: 67.217, 3° SGT PM - ALEX SANDRO LEITE RIBEIRO - RG: 88.968, CB PM - COSME FABRÍCIO DE LIMA - RG: 102.633, 3° SGT PM - RENATO DE ANDRADE PAIVA JUNIOR - RG: 97.587, SUB TENENTE - SÉRGIO DE ASSIS SOUZA - RG: 70.576, SUB TENENTE - JOSÉ ANTÔNIO DAVI BRAZ - RG: 60.954.\r\n\r\n1967 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARLENE CUPERTINO FERNANDES PACHECO, pedagoga, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\n1968 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Projeto \"MOVIMENTO, RITMOS E SAÚDE\", coordenado por MATUSALÉM SANTANA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados à frente do projeto que abraçou como missão.\r\n\r\n1969 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO RECOMEÇAR, representada por seu Pastor Presidente, OSIEL ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade Acolhida no exercício de sua missão.\r\n\r\n1970 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a WALLACE LEITE DANTAS, empresário e artista dançarino, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\n1971 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CCBL IMPLEMENTOS E SERVIÇOS LTDA, empresa sediada no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, representada por seus sócios COSME GOMES DE FARIAS, BRUNO DINIZ DE ANDRADE E LUIZ ANTÔNIO SADER, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua missão.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1972 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para o INSANOS MOTO CLUBE - RJ1, pelo destacável empenho e dedicação em prol da promoção do motociclismo e da solidariedade que prevalece nesta comunidade.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n1973 - DE APLAUSOS à Deputada da Assembleia da República Portuguesa, RITA MATIAS, em reconhecimento à trajetória da parlamentar, enaltecendo sua contribuição e reafirmando a importância de lideranças comprometidas com princípios éticos, cristãos e democráticos.\r\n\r\n1974 - DE APLAUSOS ao Deputado da Assembleia da República Portuguesa, MARCUS VINÍCIUS, em reconhecimento à trajetória do parlamentar, enaltecendo sua contribuição e reafirmando a importância de lideranças comprometidas com princípios éticos, cristãos e democráticos.\r\n\r\n1975 - DE APLAUSOS ao Deputado da Assembleia da República Portuguesa, ANDRÉ VENTURA, em reconhecimento a sua contribuição para a vida pública portuguesa e da inspiração que sua trajetória representa para cidadãos em diversas partes do mundo, ao seu trabalho e dedicação.\r\n\r\n1976 - DE APLAUSOS ao Cabo da Polícia Militar MICHEL GOMES DOS SANTOS FERNANDES, por ato de bravura, pela nobre e exemplar atuação em favor da vida humana.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n1977 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilustríssima Senhora ROSANE LUCI ALVES FEITOSA, pelos serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro e à sua população.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n1978 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao POLO GASTRONÔMICO DA TRINDADE, localizado na Praça Leonor Corrêa, no bairro Trindade, em São Gonçalo - RJ, em reconhecimento à sua relevância cultural, social e econômica para o município.\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n1979 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA.\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n1980 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a GUILHERME SIMÕES PEREIRA, o GUILHERME SIMÕES, Secretário Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, pelo excepcional trabalho que vem desenvolvendo, principalmente, quanto ao encaminhamento de recursos de prevenção a tragédias para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1981 - DE PESAR em virtude do falecimento de JULIO HELENO FERREIRA DE SOUZA, carinhosamente conhecido como \"Julinho Roll\", ocorrido em 16 de setembro de 2025, em Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2050 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ACTERJ - ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2690352"
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                        "ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, , Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Rafael Nobre, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde. Sejam todos bem-vindos!\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAntes, porém, eu gostaria de fazer um comunicado a todos os deputados e deputadas presentes para que a gente deixe a pauta avançar. O Expediente Inicial já foi concedido, teremos o Expediente Final e estarei na Presidência com prazer para que todos que quiserem se manifestar a respeito da operação de ontem possam exercer o seu direito como parlamentar. Mas, vou pedir, por gentileza, que a gente possa ter uma celeridade de pauta e nos restringir apenas ao objeto de cada assunto da pauta para que não comecem discussões acerca do juízo de valor de cada deputado e deputada. Então, repito: peço carinhosamente a todo o Colegiado que a gente possa transcorrer normalmente a nossa Sessão e, ao final, claro, como direito de todos e no tempo regimental que compete a cada parlamentar, que cada um faça o uso daquilo que achar conveniente. \r\n\r\nNo mais, eu gostaria, junto com o meu amigo Marcelo Dino, de pedir um minuto de silêncio pelas vidas dos servidores da Segurança Pública mortos ontem na operação, que, por ironia do destino, foi no dia do servidor público, em que a gente não trabalhou. Eu gostaria de citar o nome dos policiais Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, Rodrigo Veloso Cabral, Cleiton Serafin Gonçalves e Éber Carvalho da Fonseca, nos desculpando também, em nome da Assembleia Legislativa, pelas vítimas que nada tinham a ver com a operação de ontem e que acabaram atingidas, como a senhora que estava na academia, o morador de rua e alguns outros poucos. No dia do servidor público tivemos, de maneira brutal, a vida de quatro agentes de segurança pública ceifadas. \r\n\r\nFica a nossa homenagem, com profundo respeito aos familiares, nesse um minuto de silêncio, ao lado do meu querido amigo Marcelo Dino, e repetindo que a gente possa transcorrer a Sessão com normalidade deixando para que toda discussão acerca da operação seja feita no Expediente Final, que é o caminho correto regimental.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2025), QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, meu querido amigo, presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo a mesma lógica das demais mensagens do Governo, como está em 1ª discussão, o parecer é pela constitucionalidade. A gente já fez a discussão amplamente na CCJ, inclusive com a presença do Secretário da Polícia Militar, o projeto obviamente vai receber emendas e aí depois na segunda oportunidade, quando V. Exa. trouxer à pauta, a gente estabelece o melhor texto para o substitutivo. Neste o momento o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido irmão Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei busca adequar os efetivos da Polícia Militar às suas necessidades operacionais. A gente pela Comissão de Servidores Públicos viu uma distorção especialmente em dois cargos que embora tenham uma expressão numérica no corpo da Polícia Militar isso não se reflete nos cargos das mais altas hierarquias. Por isso, o nosso parecer é favorável com emendas, sugerindo a ampliação de mais um cargo de coronel para os enfermeiros do corpo da Polícia Militar e de mais um tenente-coronel para o corpo de assistentes sociais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Então o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Luiz?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor, meu querido amigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, nosso grande professor. Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados presentes.\r\n\r\nEu dizia, Sr. Presidente, no Expediente Inicial, que, no Dia do Funcionário Público, V.Exa. reparou que, quando acordou, o Diário Oficial estava publicado. O governador escolheu a dedo o dia do funcionário público para promulgar a lei que retira royalties e participações especiais do Rioprevidência para pagar o serviço da dívida com a União. Um presente de grego dado ao funcionário público. Parece que há certo grau ou de sofisma ou de crueldade.\r\n\r\nTambém ontem, Dia do Funcionário Público, se realiza uma operação daquela dimensão, que não vou discutir agora porque já discuti no Expediente Inicial, para cumprir o que V.Exa. determinou.\r\n\r\nMas, a terceira coincidência, é que hoje está na pauta exatamente um projeto de lei, com origem no Poder Executivo, mas escrito pela Polícia Militar, que tenta organizar o seu efetivo em consonância com a legislação federal.\r\n\r\nÉ um projeto relativamente simples porque no que se mexe é nos anexos e nos quantitativos de todas as especialidades da Polícia Militar, que são fixadas nos anexos, em função da equiparação com a legislação federal. Aí é que residirão as emendas dos Srs. Deputados, exatamente pela estranheza de algumas categorias terem a patente de coronel e outras nem tanto.\r\n\r\nMas o que verificamos de fato, Sr. Presidente, é que o efetivo global da Polícia Militar está muito aquém da realidade e da necessidade; e até mesmo do quadro geral especificado. Se imaginarmos que a Polícia Militar trabalha em turnos, o real efetivo que vai para as ruas em geral é de um terço, no máximo, do total do efetivo, porque ainda há os que estão em função administrativa.\r\n\r\nEsse projeto de lei nos mostra a urgência de se convocar todos aqueles que estão aprovados no concurso da PM de 2014, já objeto de um TAC, e o volume muito grande de excedentes do concurso de 2023, exatamente para que o efetivo da Polícia Militar possa ter a dimensão suficiente para, na parceria com os municípios e com a União - assim deveria ser -, combater as organizações criminosas.\r\n\r\nO projeto recebe emenda, mas, no mérito, Sr. Presidente, votarei favoravelmente; como também já concordamos com o presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutira a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, agradeço a Deus por esta rica oportunidade de estar aqui, como policial militar, lutando pela minha rica corporação, que é tão importante.\r\n\r\nEu fiz algumas emendas a esse projeto para que todos da área da saúde possam chegar ao último posto, ao posto de coronel, deixando pelo menos uma vaga. E com essa vaga, Sr. Presidente, abre-se o precedente. É lógico que nem todos chegarão a coronel full na ativa, mas através do conhecido como “sucatão”, os 32 anos, eles vão para casa como coronel full. E isso, na realidade, é o reconhecimento a essas pessoas que lutam tanto, deputada - a senhora que é uma das pessoas que defendem tanto a questão da área de Saúde - pessoas que estão ali dia a dia atendendo os servidores policiais, seus familiares. \r\n\r\nEntão, para mim hoje é uma honra. Tenho certeza de que outros deputados fizeram a mesma emenda, como V.Exa. de repente tem feito. A gente tem conversado muito sobre isso, unindo forças para reconhecer realmente esses valorosos - valorosos! - guerreiros e guerreiras que fazem a diferença no HCPM, no HPM-NIT e em outras seções também. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Dino. \r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, nós também somos totalmente favoráveis ao projeto. A gente também colocou emendas, principalmente em referência à profissão de enfermagem. \r\n\r\nQueria agradecer muito ao meu colega enfermeiro Major Edmar Feijó, que está aqui conosco, que fez brilhantemente e nos ajudou muito. Então como justificativa das questões de aumentar, e, também de chegar a coronel full, assim como já aconteceu nos Bombeiros, para os policiais, como o nobre colega colocou aqui, nós precisamos fazer equidade dentro das corporações. Os Bombeiros já chegam a essa patente, e agora, se Deus quiser, com a ajuda desses parlamentares todos, a Polícia Militar também chegará. Então isso é uma justificativa de otimização de recursos humanos, eficiência no atendimento, equilíbrio financeiro e equidade, principalmente valorização das classes de Saúde e principalmente da enfermagem.\r\n\r\nPresidente, a gente tem legalidade que atende tanto às legislações, e o impacto social é extremamente positivo, porque a enfermagem que está lá com o seu joelho no chão, como aconteceu ontem, como acontece sempre, também defendendo toda a sociedade através da urgência e emergência. \r\n\r\nEntão, muito, muito, muito obrigada ao nosso colega Edmar Feijó por ter nos ajudado a fazer essa emenda, que é um reconhecimento à justiça de tantos policiais que estão aí nos defendendo, principalmente os da saúde. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado Presidente, apenas para também ratificar a importância de valorizarmos cada vez mais todo profissional da Polícia Militar, dos Bombeiros. Nós temos que entender que esses profissionais fazem de fato a diferença e cuidam da nossa população. \r\n\r\nApresentamos sim emendas entendendo que a área da Saúde da Polícia Militar precisa ser valorizada. Entendemos que há uma visão de equidade, e que as áreas técnicas também precisam ter a possibilidade de chegar a Coronel. Aqui podemos especificar porque há uma emenda apresentada também para a área da farmácia - os farmacêuticos estão aqui representados também - da fisioterapia, tão importante para reabilitação de profissionais, de policiais que em muitos momentos sofrem danos por conta do seu trabalho, e para que possam voltar para suas vidas precisam ter fisioterapeutas qualificados. Pensar também nos veterinários, nos psicólogos, enfim, em toda a área da saúde que merece ter profissionais e, também um incentivo onde tendo o maior cargo cada vez mais teremos pessoas qualificadas para chegar ao posto máximo. \r\n\r\nEntão por isso apresentamos emendas nesse sentido para valorizar cada vez mais a Polícia Militar e todos os profissionais técnicos do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Rodrigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred. \r\n\r\nDeputado Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Rodrigo Bacellar. Então, da mesma forma que os meus colegas, eu também participei da discussão na CCJ, onde estava inclusive o comandante da Polícia Militar, que também é o secretário da Polícia Militar, e nós defendemos as nossas emendas que visavam valorizar várias profissões da área da Saúde que tinham sua progressão limitada como a fisioterapia, a farmácia, a medicina veterinária e várias outras profissões que são valorizadas, por exemplo, nos bombeiros, em outras áreas e que estavam impedidas de ter um desenvolvimento maior. \r\n\r\nTambém falamos, um fato, o comandante falou, a quantidade de PMs, problemas psiquiátricos, suicídio, coisas assim, presidente. E nós também divulgamos há pouco tempo uma estatística que a gente teve acesso que mostra um crescimento enorme de casos de internação psiquiátrica. Que a gente disse que além de mais psicólogos era necessário ir à causa, à origem, Deputada Lilian, de por que há isso. E o que aconteceu ontem mostra isso. Não basta ter mais psicólogo, tem que diminuir as questões da tensão. E a gente colocou que a reconquista de território é fundamental para que o trabalho seja menos exposto, como a gente viu ontem, né? Uma coisa terrível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minc, só vou pedir, por favor, que a gente pediu para não tratar o assunto de operação, só nos Expediente Final. Só o que for pertinente à pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Não vou tratar. Eu não ouvi essa parte, mas serei obediente a essa instrução. \r\n\r\nEntão, Presidente, só para dizer que nós apresentamos essas emendas, discutimos com o secretário da Polícia Militar e temos esse compromisso. Inclusive, da outra vez, Presidente Bacellar, lembro que a gente trouxe aqui os presidentes dos conselhos de fisioterapia, V.Exa. manifestou a sua solidariedade em relação a que esses setores não fossem excluídos. \r\n\r\nEntão, mais adiante nós discutimos mais, foram essas nossas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 24 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6029/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2025), QUE ALTERA A LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra a Deputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Presidente, favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Lilian. Muito obrigado, querida. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer da Comissão de Servidores Públicos ao Projeto de Lei 6.029/2025, que altera a Lei 5.271/2008, que institui no âmbito da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro a prestação de tarefas por tempo certo. \r\n\r\nPresidente, o que o projeto busca é regulamentar a prestação da tarefa por tempo certo, permitindo que militares da reserva, tanto da polícia quanto do Corpo de Bombeiros, possam ser recontratados para prestar serviços para a polícia e para o bombeiro respectivamente, quando houver ausência temporária de quadros nessas corporações. Entretanto, o projeto estabelece que os policiais podem atuar num conjunto de atividades que inclui atividades operacionais, o que é uma diferença com o que acontece nas Forças Armadas, uma vez que os militares que voltam para fazer tarefas temporárias ficam restritos à área administrativa.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê que esses policiais podem permanecer desenvolvendo essas tarefas por até nove anos seguidos, fazendo com que deixe de ser uma tarefa de fato temporária, que supra uma eventual carência de quadros, e fazendo com que seja uma substituição de novos profissionais concursados por profissionais que já estão não só numa idade de aposentadoria mas que já estão efetivamente na reserva, o que significaria um óbice à realização de novo concurso público, um envelhecimento da tropa, com impacto tanto financeiro, tanto na renovação geracional da contribuição previdenciária quanto, também, um impacto operacional. \r\n\r\nA gente não pode ter é uma Polícia Militar ou um Corpo de Bombeiros que seja composto por um número muito grande proporcional da tropa por policiais que já estão com mais de 55, 60 anos e que por isso já estão reformados. \r\n\r\nEntão, o projeto acaba que transforma um instrumento legítimo, que é a prestação de tarefa por tempo certo, em um instrumento de não renovação da polícia, envelhecimento da tropa e afastamento da possibilidade de concurso público. \r\n\r\nPor isso, o nosso parecer pela Comissão de Salário Servidores, ele é favorável com emendas, buscando estabelecer mecanismos de controle sobre o uso da prestação de tarefa por tempo certo. Não dá para ter o policial já reformado por mais 9 anos, não dá para ter o policial já reformado, sem ter que estabelecer ao mesmo treinamento e ao mesmo rigor, fazendo atividade operacional. \r\n\r\nEntão, a gente estabelece limites tanto de tempo quanto de atribuições desses policiais, e ainda cria um problema, porque, muitas vezes, o policial já reformado, ele volta de patentes superiores. Aí nós vamos ter um problema: que ou é um policial de patente superior reformado recebendo orientação de um policial de patente inferior ou um policial reformado dando orientação e estabelecendo hierarquia sobre um policial que ainda está na ativa, o mesmo valendo para os bombeiros. Isso é uma distorção que se dá no campo operacional, é uma distorção maior ainda e pode gerar conflitos nas instituições militares. Como se já não bastasse a gente ter uma política de segurança pública que expõe a polícia a uma lógica de guerra, a gente ainda ter um mecanismo como esse, é um absurdo que vai piorar ainda mais a qualidade da nossa segurança pública. \r\n\r\nEntão, por isso, o nosso parecer, restringindo a possibilidade da prestação de tarefa por tempo certo, é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, eu entendo que esse projeto vai dar flexibilidade à Polícia Militar, ele vai poder permitir que o policial militar, o bombeiro, quando chega na sua aposentadoria, normalmente é uma aposentadoria com 55 anos, ele está no ápice do seu vigor intelectual, enfim, gera essa flexibilidade de gestão. \r\n\r\nEntão, o projeto é meritório, dá flexibilidade de gestão e o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença dos Vereadores Clovis e Badi, de Caxias. Sejam sempre bem-vindos aqui. Grandes amigos. Também do Vereador Poubel, meu querido amigo. Está correndo comigo agora. Sabe disso, não é, Poubel? Estamos correndo juntos, eu e ele agora.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, os senhores estão correndo de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De todo mundo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o PL 6029/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata, no Corpo Bombeiros e na Polícia Militar da contratação por prestação de serviço em tempo certo.\r\n\r\nEstou apresentando o meu parecer, Sr. Presidente, favorável com oito emendas. Basicamente na linha que discursou e emitiu o parecer o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDe um. Não é uma contratação por tempo certo. Como é que está lá na lei do Corpo de Bombeiros, Deputado Flávio Serafini, um ano renovável por mais um, renovável por mais um? Um mais um, dois; mais um, três anos, no máximo. Aqui, querem nove anos! Fora de qualquer propósito.\r\n\r\nEntão, estamos suprimindo esse artigo para ficar valendo o artigo original da lei do Corpo de Bombeiros, três anos. Simples assim, Coronel Marcelo Dino. \r\n\r\nDe dois. Essa contratação de tempo certo tem duas grandes óticas. Pegar esse pessoal mais experiente para qualificar melhor os menos experientes administrativamente e na gestão, mas eventualmente podem ser utilizados em muitas outras atividades que não seja como combatentes, e sim como uma atividade de apoio administrativo, logístico, comunitário, e até mesmo no combate à sonegação fiscal nas barreiras fiscais em convênios ou mesmo em ações específicas de governo como, por exemplo, o Segurança Presente. Então, a gente precisa também fazer essas correções para dar integralidade ao Projeto.\r\n\r\nTambém temos, Deputado Flávio Serafini, que com nove anos não se chame os concursados já aprovados como aqueles contemplados pelo TAC de 2014, o concurso de 2023; e a gente precisa exatamente ter funcionários efetivos, concursados. O Tempo Certo é para compreender uma lacuna existente. \r\n\r\nColoquei mais uma Emenda que diz o seguinte - e duvido que o Coronel Marcelo Dino seja contrário - para cada militar de Tempo Certo chamado, como contrapartida chame um de um dos concursos públicos já realizados. Faz uma harmonia e uma ponderação.\r\n\r\nEntão, quero, depois das Emendas, votar favorável ao Projeto, mas desde que acolha essas Emendas corretivas, que até o Deputado Márcio Gualberto, da Polícia Civil, concorda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou discutir daqui mesmo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Primeiro, quero falar desse Projeto tão importante, que é o Tempo Certo. Temos muitos policiais que foram para a reserva, Sr. Presidente, que hoje gozam de uma boa saúde e que podem, realmente, continuar contribuindo para o nosso estado.\r\n\r\nAproveitei e fiz duas Emendas, Sr. Presidente. Uma delas é para que eles sejam isentos do imposto de renda. Na outra, que se possa abarcar alguns policiais que não estão, como falamos, apto A ou seja, o apto B, aquele que tem algum problema físico, mas que não o proíbe de fazer um trabalho interno. Isso é de grande relevância, tenho certeza, para todos os nossos policiais, e de grande valia. \r\n\r\nVou divergir dos demais deputados falando que teria que ficar apenas um ano e mais um ano. Os policiais têm plenas condições de poder, realmente, somar por muitos anos a nossa Corporação e a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 25 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4947-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Presidente, é apenas para saudar o meu querido amigo, Deputado Rodrigo Amorim , meu Presidente da CCJ, e dizer que essa iniciativa é muito importante porque dá cada vez mais protagonismo, também, às pessoas com deficiência, especialmente às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, porque quanto mais temos, de fato, uma identificação eficiente fazemos com que todos os órgãos do es tado consigam identificar de maneira mais rápida e dessa forma também proceder aos atendimentos da melhor forma possível.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, saudar a iniciativa do Deputado Rodrigo Amorim e, se possível, quero pedir coautoria no projeto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Só para parabenizar o autor falando desse tema tão importante, eu que sou pai atípico e sei da importância hoje de cada projeto que é feito aqui voltado para essas pessoas, que merecem uma atenção muito especial. Também peço coautoria ao Deputado Rodrigo Amorim, se ele autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados que solicitam coautoria: Fred Pacheco, Marcelo Dino, Lucinha, Chico Machado, Célia Jordão, Dionísio Lins, Brazão, Carlinhos BNH e Dr. Deodalto.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 682-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E TIA JU, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2696-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3520-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3606-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A LEI 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 741/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2324/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, TANDE VIEIRA, JÚLIO ROCHA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3653/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1405/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À ALDACY SERAFIM LIMA, O MESTRE BIMBINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Só para referenciar que é mais um Mestre da nossa cultura popular, uma cultura tão forte no Estado do Rio de Janeiro que geograficamente pertencente à Mata Atlântica e todos os seus desdobramentos culturais. Então, aqui também no Rio é terra de resistências ambientais e culturais. Aqui, a gente tem manifestações como a capoeira, o surgimento do jongo no Sudeste no Vale do Café. A gente tem símbolos da cultura popular vinculados ao nosso Noroeste do Estado próximo a manifestações de Minas, então, os boizinhos, o Mineirinho pau, Caboclinho, o Samba de Calango são diversas manifestações. \r\n\r\nEntão, quero aqui homenagear Mestre Bimbinho, que é um patrimônio da nossa cultura fluminense. É do Centro Sociocultural do Quintal das Artes, um ponto de cultura do Ministério da Cultura. \r\n\r\nÉ importante falar de Mestre Bimbinho e de todo o seu trabalho na Região Serrana, em Teresópolis, onde o movimento popular e cultural está sempre alinhado à preservação geográfica e ambiental. \r\n\r\nEstive esse final de semana na cidade. Fui ao aniversário do Ponto de Luz. São dez anos atuando, defendendo a cultura da juventude e a preservação das nossas matas. Falar da preservação da cultura popular do nosso estado é falar da própria história dos nossos heróis e heroínas, é falar da própria geografia do nosso estado. \r\n\r\nVida longa ao mestre Bimbinho e vida longa àqueles mestres que dedicam toda a sua vida à produção da cultura popular!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1447/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SRA. YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1456/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO COMUNICADOR SOCIAL ZEN FERREIRA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1459/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EX CELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o Expediente Final hoje está uma maravilha, em sua homenagem!\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nosso nobre Deputado José Gilmar Costa Júnior, conhecido como Gilmar, é presidente do Conselho Regional de Pernambuco, faz um excelente mandato e esteve comigo nas trincheiras do nosso PL 2.564, que virou o piso salarial da enfermagem. É com muito orgulho que ele recebe o título de cidadão, porque ele não só contribuiu para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para todo o Brasil. \r\n\r\nFico muito feliz, com isso a gente consegue valorizar a classe de enfermagem, o grupo LGBTQIAP+ e, também, toda a minha enfermagem, que esteve sempre à frente defendendo a saúde da população no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nEntão, estou muito feliz por essa plenária ter concedido esse título ao meu nobre colega.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5278/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A \"FEIJOADA DA BETH LIRA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra minha querida amiga Presidenta Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querida amiga Verônica.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra nosso centroavante maior do “Clube de Regatas” da Alerj, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nEstá mancando, olha aí, Luiz. Igual ao Pedro, está fora.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Inclusive, essa fama de artilheiro me fez quebrar o dedão no domingo. Meu amigo ali já me deu um cataflanzinho.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Renato.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, já que é um tema ameno, como a preservação cultural e gastronômica da Feijoada da Beth Lira, com certeza não vai ser polêmico. \r\n\r\nEu queria saudar nosso companheiro Deputado Dionísio Lins. É um homem ligado ao povo, ligado ao samba e ligado às comunidades. E sabe que a cultura e a gastronomia são coisas que dão uma identidade para os bairros, dão uma identidade para as pessoas. E isso tem que ser sempre saudado. Isso tem que ser sempre lembrado e não ficar invisível. Tem muita gente que se move até um determinado bairro para conhecer um botequim, um restaurante, uma roda de samba, o Chorinho de Olaria, o Chorinho da São Salvador, em suma. \r\n\r\nEntão, quando um deputado reconhece que uma atividade cultural e gastronômica é agregadora, é relevante, é significativa, junta as pessoas, dá uma identidade para o local, essa é uma forma de dar vida também para os bairros, unir as pessoas, elas ficarem orgulhosas do bairro em que vivem, porque tem tal chorinho, tem tal restaurante, tem tal escola de samba. \r\n\r\nEntão, Deputado Dionísio, você está de parabéns, sempre preocupado em valorizar as atividades populares de vários bairros do Rio de Janeiro, não apenas de Madureira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, eu agradeço carinhosamente a todas as Sras. e Srs. Deputados pelo transcorrer da nossa Sessão. \r\n\r\nPassemos ao Expediente Final, que deve ir até 3 horas da manhã pelo número de inscritos, mas a gente está aqui com muita paciência.\r\n\r\nAntes, porém, pela ordem, Deputado Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela Ordem) - Presidente, nós estávamos aí conversando, eu com o senhor, e nós entramos aqui no entendimento, chamar os demais deputados que queiram estar junto conosco para nós darmos uma Medalha Tiradentes post mortem para os quatro policiais. Eu acho de suma importância a valorização mesmo pós-morte, Luiz Paulo, desses valorosos homens que dedicaram sua vida. Eu que sou policial sei o que é isso. Você sair de casa, olhar quem você tanto ama sem saber que vai voltar. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir a V. Exa. que pudéssemos conceder essas quatro medalhas a esses heróis que, infelizmente, ontem perderam sua vida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Dino. Faço questão. Quem quiser também junto conosco em homenagem a esses bravos guerreiros, servidores nossos da segurança pública. Muito boa ideia. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, ALEXANDRE KNOPLOCH, PROFESSOR JOSEMAR, DANI BALBI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, , Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Anexo da Lei nº 1.396 de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\n79\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n292 (NR)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1008\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4057 (NR)\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.469 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2-OFICIAIS MÚSICOS\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n1 (NR)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n2\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n3\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n5\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-QUADRO DE PRAÇAS (QP)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2-MÚSICOS\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n133 (NR)\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Célia Jordão\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 02\r\n\r\nSubstitua-se o item 2 do inciso V do Anexo que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\n2. Oficiais Músicos\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes, \r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 03\r\n\r\nSubstitua-se o item 2 do inciso VI do Anexo que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nVI-QUADRO DE PRACAS (QP)\r\n\r\n2-MÚSICOS\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n130\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Anexo, para que passe a constar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\n79\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n292\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1008\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4057\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.469\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2- Oficiais Músicos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n2\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n3\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n5\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-QUADRO DE PRAÇAS (QP)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2-MÚSICOS\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n133\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Douglas Gomes, Júlio Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Anexo, para que passe a constar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n998\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.464\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n6\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n173\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n198\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n295\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n8\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n5\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n6\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n9\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Douglas Gomes, Júlio Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o anexo II do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n998\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTO PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTO PM\r\n\r\n2592\r\n\r\n3º SARGENTO PM\r\n\r\n4060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n60.464\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n6\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n173\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n198\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n295\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n8\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n5\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n6\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n9\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Dionísio Lins, Val do Ceasa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o anexo II do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n998\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTO PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTO PM\r\n\r\n2592\r\n\r\n3º SARGENTO PM\r\n\r\n4060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n60.464\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n6\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n173\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n198\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n295\r\n\r\n2 - Oficiais Dentistas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n60\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n73\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n107\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n8\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n5\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n6\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n9\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Dionísio Lins, Val do Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nIV - QUADRO COMPLEMENTAR (QC)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Oficiais Assistentes Sociais\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n07\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n09\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nANEXO - EFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nII - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\n\r\nCORONEL PM \r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n04\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n43\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n81\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Elika Takimoto\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 10\r\n\r\nSubstitua-se o anexo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n998\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.054\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.458\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n6\r\n\r\nTENENTE-CORONEL OM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n173\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n198\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n295\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL OM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n8\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL OM\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n5\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n6\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n9\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL OM\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n7 - Oficiais fonoaudiólogos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL OM\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n3\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n3\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n4\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n5\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 2º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Quando da vigência da presente lei, os Policiais Militares mais antigos de cada quadro da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, serão automaticamente promovidos aos postos e que já cumpriram mais de 32(trinta e dois) anos de efetivo serviço, somado ao tempo de pedágio graduações acima e passarão, para a reserva remunerada, na data da sua promoção, a exceção dos Coronéis do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).\r\n\r\nParágrafo único. Limita-se o período de dois anos o tempo de permanência dos militares no efetivo exercício do posto, os militares que tiverem menos de 30 anos de efetivo serviço, somado ao tempo de pedágio da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, a exceção dos Coronéis do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Célia Jordão, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Anexo V e o Anexo VII da Lei nº 1.396 de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV-Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1- Oficiais Auxiliares\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n07\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\n2- Oficiais Músicos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM (NR)\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM (NR)\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM (NR)\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM (NR)\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3-Oficiais de Comunicações\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM (nr)\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n01\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n01\r\n\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTES PM \r\n\r\n560\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n970\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.286\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n3.514\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM (NR)\r\n\r\n37.450\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Célia Jordão, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Anexo V e o Anexo VII da Lei nº 1.396 de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV-Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1- Oficiais Auxiliares\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n07\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\n2- Oficiais Músicos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM (NR)\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM (NR)\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM (NR)\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM (NR)\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3-Oficiais de Comunicações\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM (NR)\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n01\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n01\r\n\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTES PM \r\n\r\n560\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n970\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.286\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n3.514\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM (NR)\r\n\r\n37.450\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Samuel Malafaia, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Quando da vigência da presente lei, os Policiais Militares mais antigos de cada quadro tiveram já cumprido mais de 32(trinta e dois) anos de efetivo serviço, somado ao tempo de pedágio da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2012, serão automaticamente promovidos aos postos e graduações acima e passará, para a reserva remunerada, na data da sua promoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Samuel Malafaia, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se os Anexos da lei nº 1.396 de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n998\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1201\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4054\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.372 \r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n173\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n208\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n295\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n09\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas:\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n17\r\n\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos:\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\nIII - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\n1- Oficiais Pedagogos\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2- Oficiais Assistentes Sociais\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Anexo, que altera o Anexo da Lei 1396, de 08 de dezembro de 1998, no seu item II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM \r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, India Armelau, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Anexo, que altera o Anexo da Lei 1396, de 08 de dezembro de 1998, no seu item II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n6 - Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM \r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, India Armelau, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Anexo, que altera o Anexo da Lei 1396, de 08 de dezembro de 1998, no seu item IV - Quadro Complementar (QC) que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\n2 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nCORONEL PM \r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n07\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n09\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, India Armelau, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Anexo, que altera o Anexo da Lei 1396, de 08 de dezembro de 1998, no seu item II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM \r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n05\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, India Armelau, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Anexo, que altera o Anexo da Lei 1396, de 08 de dezembro de 1998, no seu item IV - Quadro Complementar (QC) que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\n2 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nCORONEL PM \r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, India Armelau, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o Anexo do Artigo 1º, para acrescentar o posto de CORONEL PM aos itens \"3- Oficiais Farmacêuticos\", \"4- Oficiais Veterinários\" e \"6- Oficiais Fisioterapeutas\", do quadro \"II Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\", bem como modificar o quadro de \"EFETIVO GERAL DA PMERJ\", com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo da Lei nº 1.396 de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n79\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n1008\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1° SARGENTOS PM\r\n\r\n1.201\r\n\r\n2° SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3° SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.471\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n68\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n211\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n438\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n410\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n428\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n455\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1- Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n173\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n208\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n295\r\n\r\n2- Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n60\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n78\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n107\r\n\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n4- Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n09\r\n\r\n5- Oficiais Psicólogos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n19\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n27\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n6- Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n7- Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n04\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n43\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n82\r\n\r\n8- Oficiais Nutricionistas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n17\r\n\r\n9- Oficiais Fonoaudiólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\n1- Oficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2- Oficiais Assistentes Sociais\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Auxiliares\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n07\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n32\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\n2 - Oficiais Músicos\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3 - Oficiais de Comunicações\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n01\r\n\r\nV - Quadro de Praças (QP)\r\n\r\n1 - Combatentes\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n578\r\n\r\n1° SARGENTOS PM\r\n\r\n1.007\r\n\r\n2° SARGENTOS PM\r\n\r\n2.315\r\n\r\n3° SARGENTOS PM\r\n\r\n3.519\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\n2 - Músicos\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1° SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2° SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3° SARGENTOS PM\r\n\r\n136\r\n\r\n3 - Auxiliar de Saúde\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1° SARGENTOS PM\r\n\r\n129\r\n\r\n2° SARGENTOS PM\r\n\r\n194\r\n\r\n3° SARGENTOS PM\r\n\r\n405\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n826\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Célia Jordão, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se a tabela ANEXO, II Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), 1 Oficiais Médicos e 7 Oficiais Enfermeiros, no artigo 1º no Projeto de Lei nº 6028/2025, para que conste com a seguinte redação;\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n60\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n90\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n140\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n170\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n240\r\n\r\n7- Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n43\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n68\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n85\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n116\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, Lucinha, Dani Balbi\r\n\r\nADITIVA N° 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Ficam convalidadas, no âmbito da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, as novas denominações de quadros previstas no art. 3º do Projeto de Lei nº 6028/2025, para fins de interpretação sistemática\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O art. 118 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 118. O policial militar que tiver sido empossado ou reintegrado, nos 15 (quinze) anos anteriores à publicação desta Lei, em cargo público civil permanente, estranho à carreira militar estadual, será licenciado, sem remuneração, e mantido na reserva não remunerada da Corporação, preservados os direitos e deveres estatutários compatíveis com essa condição.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo da lei nº 1.396, de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela lei N° 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCoronel PM 79\r\n\r\nTENENTE-CORONEL. PM 292 (NR)\r\n\r\nMAJOR PM 732\r\n\r\nCAPITÃO PM 871\r\n\r\n1º TENENTE PM 1008\r\n\r\n2° TENENTE PM 1360\r\n\r\nSUBTENENTES PM 663\r\n\r\n1° SARGENTOS PM 1201\r\n\r\n2° SARGENTOS PM 2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM 4057 (NR)\r\n\r\nCABOS PM 10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM 37.486\r\n\r\nTOTAL 60.469 (NR)\r\n\r\nV-QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n2-OFICIAIS MÚSICOS\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM1 (NR)\r\n\r\nMAJOR PM 1\r\n\r\nCAPITÃO PM 2\r\n\r\n1° TENENTE PM 3\r\n\r\n2° TENENTE PM 5\r\n\r\nVI-QUADRO DE PRAÇAS (QP)\r\n\r\n2-MUSICOS\r\n\r\nSUBTENENTES PM 14\r\n\r\n1° SARGENTOS PM 60\r\n\r\n2° SARGENTOS PM 83\r\n\r\n3° SARGENTOS PM133 (NR)\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Brazão, Rosenverg Reis\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6029/2025, DE\r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo só poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\nI - funções administrativas, técnicas ou especializadas;\r\n\r\nII - capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional;\r\n\r\nIII - apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens;\r\n\r\nIV - atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e\r\n\r\nV - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.\r\n\r\n§1º - Os programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV deverão ser executados, preferencialmente, por policiais e bombeiros militares designados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PPTC a que se refere essa lei.\r\n\r\n§2º - O disposto no parágrafo 1 desse artigo, aplicar-se-á aos programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV, efetuados após a publicação dessa Lei, mantendo-se a formação original das vagas para policiais integrantes da ativa, nos projetos e convênios já em vigor.\r\n\r\n§3º Os ônus financeiros em relação ao pagamento dos valores relativos ao Adicional \"Pró-labore\", bem como das demais vantagens previstas no artigo 82-A na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV serão integralmente suportados pelo órgão responsável pelo programa ou pelo convenente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008 alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII apoio em atividades nas barreiras fiscais, nas de apoio administrativo, logístico e comunitário, relacionadas a programas específicos de governo ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação\r\n\r\nArt.... - Fica estabelecido que, para cada policial militar inativo designado para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC, nos termos desta Lei, o Poder Executivo convocará um (1) candidato aprovado e ainda não nomeado nos concursos públicos de 2014 e 2023 desde que venha a ser aprovado em todas as demais etapas do respectivo certame, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo único. A convocação dos candidatos mencionados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do ato de designação do respectivo policial militar inativo para a PTTC.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Estado deverá, por meio dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, adotar medidas voltadas à redução do déficit operacional da polícia militar, mediante a previsão de dotações orçamentárias especificas destinadas à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes.\r\n\r\n§ 1º Em cumprimento ao disposto no caput, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a realização das etapas do concurso e nomeação prioritária dos candidatos aprovados no concurso público para soldados, realizado no ano de 2014, observadas as disposições constantes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral do Estado e o Governo do Estado.\r\n\r\nII - a ampliação das vagas do último concurso público para soldados, com edital publicado no ano de 2023, das inicialmente previstas 4.000 (quatro mil) para 5.000 (seis mil), de forma escalonada, observado o limite orçamentário e a capacidade de formação da corporação.\r\n\r\n§ 2º Fica vedada a realização de novos concursos públicos para soldados da polícia militar enquanto houver candidatos aprovados ou excedentes aguardando convocação, dentro do prazo de validade dos respectivos concursos.\r\n\r\n§ 3º O planejamento orçamentário das ações de que trata este artigo deverá constar nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cronograma de nomeações, conforme exigido pela legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação.\r\n\r\nArt.... O Estado deverá, por meio dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, e já a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, adotar medidas voltadas à redução do déficit, no quadro de saúde da corporação, ficando o Poder Executivo autorizado a convocar o cadastro de reserva do concurso público PMERJ-Saúde, para o cargo de Técnico de Enfermagem (QAS-QPM-6), realizado sob o edital 003/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados no âmbito da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deverão ter validade de dois anos, sendo prorrogável por igual período.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008 alterado pelo art. 3º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 8º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§1º, 2º 3º e 4°, e com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - O fornecimento de equipamentos não incluirá armamento letal, salvo hipóteses excepcionais previstas em regulamento, restritas a atividades de segurança patrimonial ou de defesa civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Átila Nunes.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o § 3° ao art. 3° da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3° É vedada a designação de militares da reserva remunerada ou, excepcionalmente, reformados para o exercício de atividades finalísticas próprias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, tais como o policiamento ostensivo, a atividade de patrulhamento ou qualquer modalidade de combate a incêndio. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) limitar-se-á exclusivamente a funções de caráter meio, de natureza administrativa, técnica, de apoio ou instrucional. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Professor Josemar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt- O Estado deverá, por meio dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, adotar medidas voltadas à redução do déficit operacional da Secretaria de Administração Penitenciária, mediante a previsão de dotações orçamentárias específicas destinadas à nomeação de candidatos excedentes nos concursos públicos vigentes para Policial Penal, desde que aprovados nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 3° passa a vigorar com o para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo e excepcionalmente, o reformado por idade-limite e por incapacidade física, desde que não considerado inválido em inspeção de saúde específica para a execução da Tarefa só poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\nI-funções administrativas, técnicas ou especializadas;\r\n\r\nII- capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional;\r\n\r\nIII- apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens;\r\n\r\nIV - atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e \r\n\r\nV - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Luiz Paulo Val Ceasa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se o art. 10 e 11, passando os demais a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° O art. 4° da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Fica inserido o artigo 82-A na Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 82-A. Ao PM ou BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, exceto quando convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, que prestarem tarefa por tempo certo, será conferido a Indenização \"Tempo Certo\".\r\n\r\n§ 1° O Adicional \"Pro Labore\" previsto no caput deste artigo não será incorporado aos proventos de inatividade militar;\r\n\r\n§ 2° O valor adicional de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao menor piso salarial estabelecido em Lei pelo Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 9° O caput do art. 5° da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Através do Anexo desta Lei, ficam fixados os quantitativos e os valores do Indenização \"Tempo Certo\" devido pela prestação de tarefa por tempo certo ora instituída.\r\n\r\nArt.10 Fica revogado o art. 9° da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nArt.11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Luiz Paulo Val Ceasa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 1º passa a vigorar com o para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo PTTC pelos militares inativos das respectivas Corporações, que se encontrem na reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado por idade-limite e por incapacidade física, desde que não considerado inválido em inspeção de saúde específica para a execução da Tarefa, poderão prestar tarefa por tempo certo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Val Ceasa, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos incisos I, II e II, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo só poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\nI-funções administrativas, técnicas ou especializadas,\r\n\r\nII-capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional, e\r\n\r\nIII - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço, decorrentes de desastres socioambientais\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 3º: O art. 8º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§1º, 2º e 3º, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 8° (...)\r\n\r\n§1°: As respectivas Corporações militares deverão manter cadastro permanente de militares inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC.\r\n\r\n§2º O policial militar ou bombeiro militar que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n\r\n§3º. Deverão ser disponibilizados aos policiais militares ou bombeiros militares da reserva remunerada designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo PTTC, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para o desempenho das atividades-meio que lhe foram atribuídas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n\"Parágrafo único Fica assegurado ao militar estadual reformado por incapacidade total e permanente, beneficiário deste auxílio-invalidez, o direito de ser incluído no programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo PTTC, exclusivamente na modalidade de home office, sem que tal inclusão implique suspensão ou cessação do referido auxílio invalidez, observado o disposto na Lei nº 5.271, de 2008, e sem prejuízo das demais garantias e condições estabelecidas em legislação específica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Índia Armelau, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um novo Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica alterada a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, que passa a vigorar acrescida do Art. 8°-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°-D. O Poder Executivo fica autorizado a designar, em regime de home office, servidores reformados por incapacidade total e permanente, nos termos do Art. 81 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e da Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001 para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) em modalidade especial, no âmbito da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As atividades serão limitadas a funções de caráter intelectual, técnico ou consultivo, como mentoria remota, elaboração de conteúdos pedagógicos, análise de dados, suporte administrativo adaptado ou planejamento estratégico, sem demanda de esforço físico ou deslocamento.\r\n\r\n§ 2º A participação será voluntária e considerada atividade remunerada, incluindo adicional 'Pro Labore' e outras vantagens aplicáveis, custeadas por dotações orçamentárias específicas de programas, projetos ou convênios, sem ónus adicional ao erário.\r\n\r\n§ 3º A carga horária não excederá 20 (vinte) horas semanais, com escala flexível.\r\n\r\n§ 4º Serão fornecidos equipamentos, materiais e adaptações necessárias para acessibilidade, incluindo acesso digital e ferramentas de comunicação remota, mediante cautela e responsabilidade pessoal do servidor.\r\n\r\n§ 5º A remuneração decorrente da PTTC em modalidade especial não constituirá motivo para suspensão ou perda dos auxílios-invalidez previstos no Art. 81 da Lei nº 279/1979, na Lei nº 3.527/2001, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 6º O servidor deverá declarar anualmente, sob as penas da lei, que as atividades atendem aos critérios deste artigo, sem prejuízo de verificações pela Administração\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Índia Armelau, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, E AS LEIS Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas TIA JU, India Armelau, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 81, da Lei 279, de 26 de novembro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O Auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante- Geral, se for verificado que o PM ou BM beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, com exceção de atividade realizada na modalidade de home office, conforme estabelece a lei 6029 de 2025, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, India Armelau, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O art. 99 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 99. O bombeiro militar empossado ou reintegrado em cargo civil público permanente, estranho à sua carreira, nos últimos 15 anos, serão licenciados, sem remuneração, mantidos nos quadros de reserva da corporação, com seus direitos e deveres.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Val Ceasa, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione onde couber o Art. 8°-D, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - D Para otimização dos resultados e necessidades da prestação de Tarefa por Tempo Determinado instituído na presente lei, adicione o parágrafo 3º, do Decreto-lei n.º 325, de 22 de setembro de 1976, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 (...)\r\n\r\n§3º. Além do número de vagas previstos no §1º deste artigo, fica acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o número de vagas fixadas destinadas exclusivamente pelo critério de antiguidade aos militares que ultrapassaram o limite de idade previsto no inciso III, do art. 16, desta lei, com redação da Lei Estadual n.º 4.870, de 15 de setembro de 1991.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Lucinha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione onde couber o Art. 8° - E, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - E Para otimização dos resultados e necessidades da prestação de Tarefa por Tempo Determinado instituído na presente lei, altera-se o caput do artigo 17, do Decreto-lei n.º 325, de 22 de setembro de 1976, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. O Subtenente BM ou 1º Sargento BM, aprovado no curso de que trata o artigo 15 deste decreto-lei, será declarado Aspirante a oficial BM no ato de sua formatura.\r\n\r\n§1°. O limite previsto na alteração promovida pelo caput deste artigo será destinado exclusivamente pelo critério de antiguidade aos militares que ultrapassaram o limite de idade previsto no inciso III, do art. 16 do Decreto-lei n.º 325, de 22 d setembro de 1976, com redação da Lei Estadual n.º 1870, de 15 de outubro de 1991, será escalonado da seguinte forma, até que seja atingido o limite previsto no parágrafo 3º do artigo 15, do Decreto-lei n.º 325 de 22 de setembro de 1976, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - 1° CHOAE: 70% (setenta por cento) sobre o número de vagas fixadas; \r\n\r\nII - 2° CHOAE: 20% (vinte por cento) sobre o número de vagas fixadas; \r\n\r\nI - 3° CHOAE: 10% (dez por cento) sobre o número de vagas fixadas; \r\n\r\n§ 3º - Os limites previstos no parágrafo anterior deverão ser aplicados inclusive em eventual Curso de habilitação de Oficiais de Administração e Especialista (CHOAE) com processo seletivo em andamento, quando da entrada em vigor desta lei, desde que o curso não tenha sido formalmente iniciado\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Lucinha, Val do Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\n“§3º - A atuação de militares da reserva ou reformados em colégios cívico-militares observará os convênios ou termos de cooperação firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e as Corporações Militares, vedado o exercício de funções docentes de natureza técnico-pedagógica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Brazão, Fred Pacheco, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso II do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\nO Art. 3º da lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6029/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nVI - atuação em colégios cívico-militares estaduais, em atividades de apoio à gestão disciplinar, administrativa, formativa e de civismo, respeitada a direção pedagógica sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Dionísio Lins, Fred Pacheco\r\n\r\nId: 2690353"
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Fica assegurada a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário ao educando que não detenha condições físicas, sensoriais ou cognitivas.\r\n\r\n§ 1º. O Poder Executivo poderá determinar a formação compatível que cada cuidador deverá possuir dentro do atendimento padronizado, exigido o atendimento dos requisitos previstos no Art. 8º da Lei Federal 7.498, de 25 de junho de 1986, dentre eles:\r\n\r\nI - administração de medicamentos de rotina e outros procedimentos de saúde;\r\n\r\nII - cuidados preventivos de saúde;\r\n\r\nIII - acompanhamento na realização das tarefas escolares diárias;\r\n\r\nIV - cuidados com higiene pessoal;\r\n\r\nV - auxílio e acompanhamento em deslocamentos necessários;\r\n\r\nVI - apoio psicológico;\r\n\r\nVII - auxílio e acompanhamento em transferências de locais dentro do ambiente escolar.\r\n\r\n§ 2º. O Órgão Estadual competente fornecerá, por meio de parcerias intersetoriais, cursos de treinamento de cuidadores\r\n\r\n§ 3º. Fica vedada a cobrança e/ou o repasse dos valores despendidos com o cuidador de alunos aos pais e/ou responsáveis da criança ou adolescente beneficiário da medida\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA-CCJ, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 11; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 E 16 PELO SUBSTITUTIVO DA CCJ; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n.º 1625/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2017, QUE “IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, COM DÍVIDAS JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, ALÉM DE PROIBIR O CORTE DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que impede no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a inclusão do nome dos consumidores em cadastros restritivos de crédito, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, com dívidas junto as concessionárias de serviços públicos de água e luz, além de proibir o corte dos respectivos serviços e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta em tela foi protocolada no dia 06 de setembro de 2017 e retirada de arquivo em fevereiro de 2023 para elaboração de parecer por esta nobre comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, qual seja, o Projeto de Lei n.º 131/2015, protocolado em março de 2015, de autoria do nobre deputado Átila Nunes.\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende proteger o consumidor das concessionárias de serviços públicos, em especial de fornecimento de água e energia elétrica, da inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito e do corte de energia em razão da inadimplência.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei 131/2015, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3344/2015 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 131/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3344/2017 ao Projeto de Lei nº 131/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2762/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: 01, 03, 04, 05, 06, 07, Deputado CARLOS MINC;\r\n\r\n02, Deputada Lucinha;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 01, 04 E 06;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 03 E 07;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 05;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a lei nº 6892/2020, para aumentar o total das verbas destinadas à execução de campanhas institucionais e de publicidade à contratação dos serviços junto às rádios e tvs comunitárias.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de junho e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 04 E 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS 03 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA 02 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2762/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL AS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE\", PARA INCLUIR A PREVISÃO DE VEÍCULOS WEB, AUMENTAR O PERCENTUAL DESTINADO E ESTABELECER REGRAS DE CADASTRAMENTO E HOMOLOGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE APOIO CULTURAL E PATROCÍNIO.\r\n\r\nAutor: Deputado(a) CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 1º da Lei nº 6892 de 23 de setembro de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo Estadual destinará um mínimo de 5% do total das verbas destinadas à execução de Campanhas Institucionais e de Publicidade à contratação dos serviços junto às Rádios, TVs Comunitárias, Web Rádios, Web TVs e veículos jornalísticos digitais.\"\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo viabilizará a inclusão dos dispositivos da presente lei nos Editais de Licitação concernentes a contratação dos serviços de Publicidade e de Campanhas Institucionais.”\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta-se Art. 8º à Lei nº 6892 de 23 de setembro de 2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - Os órgãos da Administração Pública promoverão campanhas publicitárias de utilidade pública, independente da decretação de estado de calamidade pelo Estado e a existência ou risco de existência de surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o gestor público de cada órgão poderá contratar campanhas de publicidade de utilidade pública, entre elas campanhas de divulgação de vacinação, combate à soltura de balões, combate aos incêndios, campanhas nas escolas, campanhas de trânsito, entre outras a critério da Administração Pública.”\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta-se Art. 9º à Lei nº 6892 de 23 de setembro de 2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Para participar do sistema de apoio cultural e patrocínio, os veículos mencionados no Art. 1º deverão:\r\n\r\nI- Possuir licença ou outorga de funcionamento, conforme a legislação específica de radiodifusão comunitária ou comunicação digital;\r\n\r\nII- Estar em funcionamento regular e devidamente registrados no órgão competente da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII- Apresentar documentação que comprove a regularidade fiscal e trabalhista da emissora.\r\n\r\n§ 1º O cadastramento deverá ser feito por meio de formulário eletrônico, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Comunicação Social, onde as entidades responsáveis pelos veículos deverão informar:\r\n\r\na) Dados completos da emissora;\r\n\r\nb) Declaração de abrangência territorial e do público-alvo;\r\n\r\nc) Prova de capacidade técnica para veiculação das campanhas institucionais.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Comunicação Social homologará o cadastramento das emissoras que cumprirem os requisitos, conforme regulamentação específica adaptada aos moldes previstos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) e SECOM Federal, com as devidas adaptações locais.”\r\n\r\nArt. 4º. Os órgãos da Administração Pública promoverão campanhas publicitárias de utilidade pública, independente da decretação de estado de calamidade pelo Estado e a existência ou risco de existência de surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o gestor público de cada órgão poderá contratar campanhas de publicidade de utilidade pública, entre elas campanhas de divulgação de vacinação, combate à soltura de balões, combate aos incêndios, campanhas nas escolas, campanhas de trânsito, entre outras a critério da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 04 E 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 03 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2762/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3083/2020, QUE “DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE BARRAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO; CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3083/2020, que dispõe sobre código de barras na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre código de barras na forma que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, em primeiro ponto, ao tratar de requisitos a constarem em carnês, boletos e afins, oriundos de transações financeiras, o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores. Neste sentido, interfere diretamente nas regras contratuais e operacionais de transações financeiras, ao impor que boletos e carnês bancários contenham mecanismos automáticos de desconto via código de barras - matéria sob a competência exclusiva do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional que define padrões nacionais do Código de Barras de Documentos de Arrecadação, o que impede a edição de normas estaduais paralelas, sob pena de violação da uniformidade técnica exigida para o sistema financeiro nacional (art. 192, CF).\r\n\r\nEm segundo ponto, ao impor a obrigatoriedade de inclusão de alerta eletrônico de validade nos códigos de barras dos produtos, o projeto também invade competência privativa da União para tratar de padrões técnicos de comercialização, rotulagem e controle de mercadorias, efetivamente exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na forma do artigo 8º da Lei n. 9782/99.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3083/2020 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3083/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3185/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, CONSUMO, COMÉRCIO, USO E DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3185/2020, que dispõe sobre a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 4580, de 25 de julho de 2005, já aborda o tema, ao proibir a comercialização, distribuição e venda dos injetores artificiais de líquido (canudo flexível de plástico) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 4580, DE 25 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nFICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DOS INJETORES ARTIFICIAIS DE LÍQUIDO (CANUDO FLEXÍVEL DE PLÁSTICO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3185/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3185/2020, em razão da vigência da Lei nº 4.580, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3817/2021, O QUAL “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES DAS FUNÇÕES DO SISTEMA VISUAL RECEBEREM DEMONSTRATIVOS DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, EM BRAILLE OU LETRAS AMPLIADAS”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 7.964 de 16 de maio de 2018 a qual “ASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.”\r\n\r\nConforme consta disposto no texto da Lei Estadual nº 7.964/2018, existe previsão para o fornecimento dos demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia em braile, além disso, a Lei vigente já recebeu alterações de modo no qual se enquadrem nas mudanças propostas pelo Projeto de Lei 3817/2021.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3817/2021, pela Lei nº 7.964, de 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3817/2021, em razão da vigência da Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4033/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4033/2021, que “Dispõe sobre a gratuidade na concessão da carteira nacional de habilitação - CNH para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4033/2021 tem por objetivo instituir a gratuidade para o primeiro processo de habilitação e para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com a inclusão de desempregados inscritos no CAGED, beneficiários do BPC e integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais. Além disso, prevê a cobertura, pelo DETRAN/RJ, de custos de cursos teóricos e práticos em Centros de Formação de Condutores (CFCs).\r\n\r\nEntretanto, cumpre ressaltar que a proposição em análise interfere de forma direta na gestão financeira e tributária do Poder Executivo, configurando vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se demonstrará a seguir.\r\n\r\n1. Vício de Iniciativa - Ofensa ao art. 112, §1º, II, alínea \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nA matéria tratada na proposição trata de renúncia de receita (isenção de taxas) e geração de novas despesas públicas (custeio de cursos e exames), interferindo diretamente na organização administrativa e financeira do Poder Executivo. A iniciativa legislativa para a criação de despesas ou benefícios fiscais é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, alínea \"b\", da Constituição Federal e art. 112, §1º, II, alínea \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nO presente projeto afronta este princípio, configurando vício formal de iniciativa.\r\n\r\n2. Violação à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nA criação de benefícios fiscais (isenções de taxas) e de novas despesas obrigatórias carece de prévia demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, conforme os artigos 14, 16 e 17 da LRF. O projeto não apresenta qualquer estudo de impacto financeiro, violando frontalmente a LRF.\r\n\r\n3. Inobservância das Restrições do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar nº 159/2017).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido ao Regime de Recuperação Fiscal, o qual impõe severas restrições à concessão de benefícios tributários e à criação de novas despesas sem autorização expressa no Plano de Recuperação Fiscal. A ausência de compatibilidade com as diretrizes do Regime compromete a juridicidade da matéria.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nAnte ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4033/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 4033/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4116/2021, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ILEGALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM \r\n\r\nINDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e que precisam de utilização do contraceptivo mencionado em epígrafe. Ocorre que, compulsando-se a Lei Complementar 159/2017, que disciplina o regime de recuperação fiscal, observam-se dois obstáculos nos incisos IV e VII do art. 8º que vedam ao Estado a realização das despesas obrigatórias de caráter continuado e permanente. Como disposto:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;”\r\n\r\nSendo assim, por tratar de interferência direta em programa já existente e em execução pela administração ordinária e impossibilidade legal (conflito com a Lei de Recuperação Fiscal), usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\nSUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova ações para a garantia de direito as mulheres em situação de vulnerabilidade. Por se tratar de ilegalidade meramente formal, conclui-se pela transformação em indicação simples para que, oportunamente, após cessarem as vedações do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o estado do Rio de Janeiro, este esteja devida e legalmente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo estadual\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4116/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4116/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4835/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR, TV A CABO E INTERNET A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE QUANDO O USUÁRIO COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO AO CONTRATO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4835/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular, tv a cabo e internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão ao contrato.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular, tv a cabo e internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão ao contrato.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente a direito civil e telecomunicações. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, incisos I e IV, da Constituição Federal, que dispõem ser competência privativa da união legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” e sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade. Registra-se, ademais, que referida matéria encontra-se devidamente regulamentada em âmbito federal por via da Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, exarada no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a qual aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, estabelecendo hipóteses específicas para isenção de multa por fidelidade.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 4835/2021 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4835/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5463/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE AGOSTO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que declara “o dia estadual de lembrança do tráfico de escravos e sua abolição, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de agosto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 04 (quatro) emendas de plenário de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAs emendas apresentadas devem ser acatadas uma vez que aprimoram a redação da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei nº 5463/2022: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, E 04 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 5463/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6250/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE AGRESSORES DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que pretende outorgar ao Poder Executivo a criação do Cadastro Estadual de Agressores de Animais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir registro em nosso Estado de agressores de animais. \r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 e ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpam as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 6250/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6250/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 471/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS TENDAS VIOLETAS CONTRA O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja criar em nosso Estado as Tendas Violeta, visando combater o abuso sexual e violência contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar espaços contra a violência sexual e abuso sexual em eventos realizados em espaços públicos realizados em nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 10.140 de 18 de outubro de 2023, que “Autoriza a Implementação de Tendas Violetas para Acolhimento das Vítimas de Violência Sexual em Evento Artísticos e Culturais Realizados em Espaços Públicos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo tema.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 10.140 de 18 de outubro de 2023:\r\n\r\n“Art.1º Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nArt.2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt.3º Tendas Violetas se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\r\n\r\n§1° O acolhimento a que se refere o caput deste Artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte elou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\r\n\r\n§2° Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\n\r\nArt.4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\r\n\r\nI - abuso sexual;\r\n\r\nII - assédio sexual;\r\n\r\nIII - importunação sexual.\r\n\r\nArt.5º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\r\n\r\nI - Blocos de carnaval;\r\n\r\nII - Rodas de samba;\r\n\r\nIII - Artes Visuais;\r\n\r\nIV - Música;\r\n\r\nV - Teatro;\r\n\r\nVI - Dança;\r\n\r\nVII - Circo,\r\n\r\nVIII - Literatura.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 471/2023 em virtude da Lei Estadual nº 10.140 de 18 de outubro de 2023\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 471/2023, em razão da vigência da Lei nº 10.140, de 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 829/2023, QUE “OBRIGA O RECEBIMENTO EM FORMATO DIGITAL DE RECEITAS MÉDICAS PELAS DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 829/2023, que obriga o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas drogarias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas drogarias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade, ao ultrapassar os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, na forma da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulada pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. No uso de tal atribuição, de se ver que, conforme nota técnica exarada pela referida Agência Nacional (disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2020/medicamentos-controlados-receitas-com-assinatura-digital), o referido recebimento de receitas médicas em formato digital já é possível, a partir do cumprimento dos requisitos previstos e, em especial, a partir da presença da assinatura digital com certificação ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\n\r\nAssim, encontrando-se a matéria regulamentada por via federal, eventual normativa suplementar estadual representaria afronta à competência normativa exclusiva dos órgãos federais de saúde e vigilância sanitária, alterando regras de controle, prescrição, dispensação e fiscalização de medicamentos, de regulação exclusiva federal.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 829/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 829/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 928/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO, NO VISOR DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS REALIZADAS POR EMPRESAS DE CALL CENTER.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 928/2023, que torna obrigatória a identificação e autenticação, no visor do aparelho de telefonia celular, das chamadas telefônicas realizadas por empresas de call center.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar obrigatória a identificação e autenticação, no visor do aparelho de telefonia celular, das chamadas telefônicas realizadas por empresas de call center.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente a telecomunicações. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, IV, da Constituição Federal, que dispõe ser competência privativa da união legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade. Registra-se, ademais, que referida matéria encontra-se devidamente regulamentada em âmbito federal por via da Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 928/2023é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 928/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 982-A/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.860, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 982-A/2023, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Estadual nº 7.860/2018, determinando que, no momento do cadastro prévio ao atendimento, seja feita pesquisa nos bancos de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e no Portal de Desaparecidos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a obrigação de anexar o resultado ao registro do paciente.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nEmbora a intenção da emenda seja louvável, ao buscar ampliar os mecanismos de identificação de pessoas desaparecidas, a medida proposta extrapola a competência da norma estadual e cria obrigação operacional a órgãos e entidades de saúde que não possuem acesso técnico ou autorização legal para consulta direta a sistemas restritos de segurança pública.\r\n\r\nAlém disso, a exigência de consulta obrigatória em bases de dados federais e estaduais durante o atendimento prévio compromete a celeridade dos serviços de saúde, podendo gerar atrasos e entraves em situações de urgência e emergência.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria que deve ser tratada por meio de ato administrativo e cooperação institucional entre as Secretarias competentes, e não por imposição legal direta, sob pena de violação do princípio da razoabilidade e da autonomia administrativa dos órgãos públicos envolvidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 982-A/2023 é CONTRÁRIO À EMENDA 01 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto de Lei nº 982-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°1228/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nAutores das Emendas: 01, 02 e 03, Deputado RODRIGO AMORIM; 04, 05, 06, 07, 08, 09, Deputado LUIZ PAULO; 10, Deputado JARI OLIVEIRA; 11, 12 e 13, Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02;\r\n\r\nDAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01;\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N.º 03, 10, 11, 12 E 13;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº: 04 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; 05 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ; 06 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ; 07 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ; 08 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 DA CCJ; 09 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06 DA CCJ;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social e 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1228/2023, que dispõe sobre a criação do programa “Bolsa Permanência”, que visa o incentivo, manutenção e permanência do aluno da rede de ensino médio e técnico-profissionalizante. \r\n\r\nAs Emendas de Plenário, em primeira discussão, foram propostas pelos nobres Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Jari Oliveira e Vitor Júnior que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nQuanto as emendas apresentadas em plenário, analisando-as, verifica-se que a emenda nº 01 merece ser subemendada, na seguinte forma:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nAdiciona-se o Artigo 5°, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 5º - Será suspenso do “Bolsa Permanência”, aquele beneficiário que:\r\n\r\nI - Obtiver sentença transitado em julgado por usar ou traficar substâncias psicoativas, psicotrópicas ou qualquer outro tipo de droga dentro ou fora do ambiente escolar;\r\n\r\nII - Obtiver sentença transitado em julgado por pichar, deteriorar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público;\r\n\r\nIII - Participe de Ato ou Manifestação que estimulem a prática de crime;\r\n\r\nIV - Não tenha atingido a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), no mês apurado;\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade judiciária, autoridade policial ou os agentes de segurança deverão notificar compulsoriamente a instituição de ensino ao deter qualquer estudante em ato infracional ou irregularidade administrativa listada nos incisos deste Artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRARIO À EMENDA Nº 02; DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 10, 11, 12 E 13, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS 04 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; 05 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ; 06 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ; 07 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ; 08 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 DA CCJ; 09 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1228/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de incentivo, manutenção e permanência do aluno da rede de ensino médio e técnico-profissionalizante, concessão realizada sob gestão das Secretarias Estaduais de Educação e Ciência e Tecnologia, sob o título de “Bolsa Permanência” para atender aos estudantes que se enquadre nas condições previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes para a concessão de bolsa a estudantes do ensino médio e técnico-profissional a manutenção e permanência nos estudos de alunos sem emprego formal ativo que apresentam situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - contribuir para a promoção de inclusão social no ensino médio e técnico-profissional;\r\n\r\nII - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação em nível médio e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - reduzir as taxas de retenção e evasão no ensino médio e técnico-profissional;\r\n\r\nIV - promover a qualificação educacional do aluno para estímulo à conclusão da formação escolar e profissional de estudantes e de jovens;\r\n\r\nV - fomentar a expansão das matrículas de ensino médio regular e técnico da educação de jovens e adultos (EJA); e\r\n\r\nVI - contribuir para o desenvolvimento tecnológico e científico bem como inserção no mercado de trabalho da juventude em âmbito estadual.\r\n\r\nVII - Diminuir a desigualdade nos motivadores da evasão escolar quanto aos gêneros masculino e feminino.\r\n\r\nArt. 4º - A “Bolsa Permanência”, para fomentar a educação em nível médio e técnico- profissional, poderá ser destinada aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nI - estudantes do ensino médio regular ou que estejam cursando a educação profissional técnica de nível médio ou o itinerário formativo de formação técnica e profissional, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nII - estudantes do ensino médio na modalidade EJA articulada com a formação técnico profissional, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e\r\n\r\nIII - jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade do ensino médio que não tenham emprego formal ativo e que estejam frequentando curso de formação inicial, continuada ou de qualificação profissional.\r\n\r\nIV - estudantes do ensino médio regular ou que estejam cursando a educação profissional técnica de nível médio ou o itinerário formativo de formação técnica e profissional nas unidades da rede federal ou municipal de ensino situadas no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Estudantes cuja família, em situação de extrema pobreza, esteja vinculada a algum programa de transferência de renda federal, estadual e municipal e, ou receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).\r\n\r\n§ 1º Os beneficiários citados nos incisos I, II e III do caput deverão comprovar renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º O pagamento aos beneficiários, previsto no inciso III do caput, ocorrerá durante a frequência ao curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, e poderá ser limitado a 10 (dez) parcelas, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º Os cursos referidos no inciso III do caput deste artigo deverão:\r\n\r\nI - ser relacionados pelo Ministério da Educação e possuir carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas;\r\n\r\nII - submeter-se às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nIII - ofertados por instituição de excelência na oferta educativa comprovada por indicadores a serem estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 4º O incentivo financeiro poderá ser suspenso caso os beneficiários previstos neste artigo não tenham atingido a frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), no mês apurado.\r\n\r\nArt. 5º - Será suspenso do “Bolsa Permanência”, aquele beneficiário que:\r\n\r\nI - Obtiver sentença transitado em julgado por usar ou traficar substâncias psicoativas, psicotrópicas ou qualquer outro tipo de droga dentro ou fora do ambiente escolar;\r\n\r\nII - Obtiver sentença transitado em julgado por pichar, deteriorar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público;\r\n\r\nIII - Participe de Ato ou Manifestação que estimulem a prática de crime;\r\n\r\nIV - Não tenha atingido a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), no mês apurado;\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade judiciária, autoridade policial ou os agentes de segurança deverão notificar compulsoriamente a instituição de ensino ao deter qualquer estudante em ato infracional ou irregularidade administrativa listada nos incisos deste Artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A “Bolsa Permanência” mensal poderá ser concedida aos beneficiários previstos no art. 4º desta Lei, efetuado em conta tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, operacionalizadas por instituições financeiras, na forma do regulamento, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; e\r\n\r\nII - natureza pessoal e intransferível do benefício, inclusive à responsabilidade legal do beneficiário, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência, em caso de incapacidade absoluta ou relativa.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá ser regulamentada regra para a atualização anual dos valores dos benefícios, bem como na mesma proporção para a devolução das quantias depositadas em decorrência do descumprimento das condições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, entre outras dotações.\r\n\r\nArt. 9º - Para a plena fruição da “Bolsa Permanência”, ficam as Instituições de Ensino Médio, bem como as de Ensino Técnico Profissionalizante, obrigadas a instituir um Código de Postura Discente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Código de Postura Discente deverá, obrigatoriamente, contemplar:\r\n\r\nI - Normas de conduta e civilidade;\r\n\r\nII - Diretrizes para uso das dependências e recursos da universidade;\r\n\r\nIII - Medidas disciplinares aplicáveis em caso de infração das normas estabelecidas;\r\n\r\nIV - Tempo total para a conclusão do curso;\r\n\r\nV - Tempo total de duração da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituída a Comissão de Fiscalização e Gestão do Programa Bolsa Permanência (CFGBP), composta por 01 (um) titular e 01 (um) suplente de:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação, que presidirá;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nV - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA)\r\n\r\nVI - Conselho Estadual de Educação do Estado Rio de Janeiro (CEE-RJ).\"\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições da CFGBP serão:\r\n\r\nI - acompanhar, promover, gerir e fiscalizar a execução do Programa:\r\n\r\nIl - julgar os casos de desligamento e execução do Programa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nIII - propor regras para o aperfeiçoamento do regulamento do Programa.\"\r\n\r\nArt. 11 - O benefício recebido não será incluído no cálculo total da renda familiar para acesso aos benefícios do Programa Bolsa Família, de acordo com o inciso IV do artigo 4° do Decreto n°6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRARIO À EMENDA Nº 02; DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 03, 10, 11, 12 E 13, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº: 04 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; 05 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ; 06 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ; 07 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ; 08 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 DA CCJ; 09 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06 DA CCJ; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que almeja criar o Programa Lixo Zero em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo o Programa Lixo Zero objetivando criar política estadual sobre resíduos sólidos.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá Outras Providências”, na forma que menciona.\r\n\r\nPodemos observar que a Legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo tema e possuem o mesmo objetivo. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei Estadual nº 7386 de 14 de julho 2016:\r\n\r\n“Art. 1° - Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se pôr resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido e semi-sólido, que resultem de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades da comunidade, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 1442/2023 em virtude da Lei Estadual nº 4191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1442/2023, em razão da vigência da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1511/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, VITOR JUNIOR E GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutores das emendas: 01, 02, Deputado LUIZ PAULO; 03, Deputado CARLINHOS BNH; 04, 05, Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 4;\r\n\r\nE PREJUDICADA A EMENDA Nº 5;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1.511/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os municípios, as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, as organizações não governamentais e congêneres que recebem apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos submetidos à sua apreciação.\r\n\r\nCabe, neste momento, a esta Comissão manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 4\r\n\r\n“Art. 4º - As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, de acordo com as diretrizes desta Lei, deverão ser provenientes de produção direta de artesão ou artesã, os quais deverão estar oficialmente identificados pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos artesãos contemplados deverão ser pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica reconhecida judicialmente, pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais ou integrantes de minorias étnicas, assegurando-se a inclusão e a diversidade no evento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1.511/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 E 3, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 4 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 5, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1511/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, VITOR JUNIOR E GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os municípios, as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se artesanato os trabalhos predominantemente manuais, conforme definido na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º O espaço físico destinado à divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato deverá ganhar destaque através da identidade cultural do evento e localizar-se, preferencialmente, na entrada do evento.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, ao infrator fica vedado novo aporte financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de novos eventos, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 4º - As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, de acordo com as diretrizes desta Lei, deverão ser provenientes de produção direta de artesão ou artesã, os quais deverão estar oficialmente identificados pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos artesãos contemplados deverão ser pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica reconhecida judicialmente, pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais ou integrantes de minorias étnicas, assegurando-se a inclusão e a diversidade no evento.\r\n\r\nArt. 5° A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 4; E PREJUDICADA A EMENDA Nº 5; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1511/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO NITRATO DE PRATA PELA IODOPOVIDONA EM SOLUÇÃO AQUOSA A 2,5% NA PREVENÇÃO DA CONJUNTIVITE NEONATAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1761/2023, que dispõe sobre a substituição da utilização do nitrato de prata pela iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a substituição da utilização do nitrato de prata pela iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual. Com efeito, o projeto em análise, ao instituir um novo protocolo médico, impondo à rede pública e privada de saúde a substituição de substância utilizada em procedimento clínico (nitrato de prata) por outra (iodopovidona), interfere diretamente na execução das políticas públicas de saúde e na gestão técnica e administrativa dos serviços, prerrogativa esta do Poder Executivo e de suas secretarias técnicas.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1761/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1839/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo criar a escola de mar e pesca no âmbito do município de Campos dos Goytacazes”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a criar a Escola de Mar e Pesca no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nApesar do mérito positivo da proposta, fomentar a educação técnica voltada à pesca, aquicultura e maricultura, o texto apresenta vício formal de iniciativa e de competência.\r\n\r\nÉ de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, II, “e”, aplicado aos Estados por simetria) a criação de órgãos, entidades ou unidades administrativas.\r\n\r\nA proposta direciona a criação de escola em âmbito municipal, interferindo na autonomia do Município de Campos dos Goytacazes, em afronta ao princípio federativo (CF, art. 1º, caput, e art. 18).\r\n\r\nPortanto, o projeto é inconstitucional por ofender os princípios da separação dos poderes e da autonomia municipal.\r\n\r\nPara preservar a intenção meritória, recomenda-se a apresentação de Indicação Simples dirigida ao Chefe do Poder Executivo Estadual nos termos do parágrafo único do art. 101 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 1839/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1839/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelatora: Deputada Elika Takimoto\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que almeja implementar o Programa de Humanização do Luto Materno e Parental em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem almeja assegurar que os indivíduos que passarem pela perda gestacional obtenham cuidados da rede pública de saúde fluminense.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 1642/2019, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “Ficam as Unidades de Saúde da Rede Pública e Privada Obrigadas a Garantir os Direitos de Mulheres que Sofram Perda Gestacional”, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nO projeto de lei nº 1642/2019 trata do mesmo tema da proposta aqui analisada, conforme podemos analisar abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional, nos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação.\r\n\r\nArt. 2º - São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - Ser informada sobre qualquer procedimento adotado;\r\n\r\nIV - Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;\r\n\r\nV - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;\r\n\r\nVI - não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar duas emoções e sensações;\r\n\r\nVI - ter livre escolha sobre o contato pele a pele com imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto;\r\n\r\nVII - Permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;\r\n\r\nVIII - ter respeitado o tempo para o luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê.”.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 1874/2023 ao projeto de lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1874/2023 ao Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1955/2023 QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a semana estadual de conscientização sobre as doenças tropicais negligenciadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir a semana estadual de conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a ser celebrada na semana que termina em 30 de janeiro, data de mobilização da Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição “as doenças negligenciadas são aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas e são consideradas endêmicas em populações de baixa renda. Essas enfermidades também apresentam indicadores inaceitáveis e investimentos reduzidos em pesquisas, produção de medicamentos e em seu controle. As doenças tropicais, como a malária, a doença de Chagas, a doença do sono (tripanossomíase humana africana, THA), a leishmaniose visceral (LV), a filariose linfática, o dengue e a esquistossomose continuam sendo algumas das principais causas de morbidade e mortalidade em todo o mundo. Estas enfermidades, conhecidas como doenças negligenciadas, incapacitam ou matam milhões de pessoas e representam uma necessidade médica importante que permanece não atendida.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição a fim de retirar possíveis inconstitucionalidades do texto é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: Durante a semana estadual de conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas serão desenvolvidas ações destinadas à conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento das Doenças Tropicais Negligenciadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 1955/2023 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1955/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2996/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E DISPONIBILIDADE DE 5% DE MESAS E CADEIRAS EM SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS, NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que dispõe sobre a obrigatoriedade e disponibilidade de 5% de mesas e cadeiras em shopping centers e centros comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 68.778 de 02 de setembro de 2014 que “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2996/2024 pela Lei nº 68.778 de 02 de setembro de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2996/2024, em razão da vigência da Lei nº 68.778, de 2 de setembro de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2024, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA PERDA AUDITIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3629/2024, que institui a campanha de prevenção da perda auditiva nas instituições de ensino públicas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a campanha de prevenção da perda auditiva nas instituições de ensino públicas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 245/2007, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 245/2007\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3629/2024 ao Projeto de Lei nº 245/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3629/2024 ao Projeto de Lei nº 245/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3955/2024 O QUAL “GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, ENTRE OUTROS SERVIÇOS, CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, o qual tem como objetivo garantir às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou letras ampliadas.\r\n\r\nA proposta em tela foi protocolada no dia 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 3362/2024, protocolado em 12 de abril de 2024, de autoria dos nobres deputados Luiz Paulo, Dionísio Lins, Samuel Malafaia e deste Relator.\r\n\r\nNo Projeto de Lei anteriormente protocolado, há artigo que trata exatamente do mesmo assunto que o Projeto ora em análise, conforme se transcreva a seguir:\r\n\r\nPL 3362/2024\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 166. As empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e telefonia celular no Estado do Rio de Janeiro deverão, no modo que estabelece o presente diploma legal, fornecer nas faturas e documentos de cobrança informações básicas no sistema Braille ou em fonte ampliada, sempre que requerido.\r\n\r\nParágrafo único. A impressão em Braille ou em fonte ampliada será, obrigatoriamente, na parte superior do documento.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3955/2024 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 3362/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3955/2024 ao Projeto de Lei nº 3362/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4301/2024, QUE “MODIFICA A LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo modificar a Lei nº 8.151, de novembro de 2018.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de outubro de 2024 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise trata do sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover alterações na Lei nº 8.151, de 1º de novembro de 2018. Busca-se, com a proposta, conferir maior eficiência e eficácia à aplicação da referida norma, aprimorando os mecanismos de gestão e de responsabilidade na destinação e reaproveitamento de resíduos no Estado.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal, não há óbice a ser apontado, uma vez que a matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa da natureza e proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 24, incisos VI e XII, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o Projeto em análise igualmente não padece de vício, uma vez que é dever constitucional do Estado proteger o meio ambiente e o consumidor, conforme dispõe o art. 225 da Constituição da República.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO Projeto revela-se de grande relevância social e não apresenta qualquer vício de ordem legal, formal ou constitucional que impeça sua regular tramitação. Trata-se de proposta meritória, que merece prosperar. Entretanto, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da presente iniciativa, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do presente Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.151, DE 01 NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7.404, DE 2010.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Modifica-se o art. 3º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam, distribuem ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.” (N.R.)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Modifica-se o art. 5º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 5º As empresas que produzem, importam, distribuem ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.” (N.R.)”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Revoga-se o §2º do artigo 5º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se artigo 4º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Modifica-se o art. 6º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 6º No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim.” (N.R.)”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Modifica-se o art. 8º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 8º Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores, importadores e distribuidores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.” (N.R.)”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Inclua-se o Artigo 16 na Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16 - O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa infratora às sanções administrativas previstas em regulamento, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, dentre as quais:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, a ser estabelecida em regulamento, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a eventual reincidência;\r\n\r\nIII - em casos de reincidência grave e após esgotadas as demais sanções, suspensão temporária da autorização de funcionamento.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4301/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.151, DE 01 NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o art. 3º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam, distribuem ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.” (N.R.)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o art. 5º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 5º As empresas que produzem, importam, distribuem ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.” (N.R.)”\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se o §2º do artigo 5º da Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º- Modifica-se o art. 6º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 6º No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim.” (N.R.)”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se o art. 8º da Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 8º Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores, importadores e distribuidores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem..” (N.R.)”\r\n\r\nArt. 6º - Inclua-se o Artigo 16 na Lei nº 8.151, de 01 novembro de 2018, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16 - O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa infratora às sanções administrativas previstas em regulamento, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, dentre as quais:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, a ser estabelecida em regulamento, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a eventual reincidência;\r\n\r\nIII - em casos de reincidência grave e após esgotadas as demais sanções, suspensão temporária da autorização de funcionamento.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4301/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4301/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; RODRIGO AMORIM; VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que visa criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) destinado a captar, controlar e aplicar recursos financeiros com vistas a cobrir os gastos administrativos e operacionais, e com objetivo de garantir recursos para as despesas correntes, exceto despesas de pessoal, e de capital, destinadas à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas visando a sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, principalmente, em áreas de risco de desastres visando a defesa civil e o fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC).\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 23 de junho de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que tange ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício a ser questionado, por se tratar de matéria de competência concorrente do Estado. No caso em exame, a proposta legislativa versa sobre o tema da proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposta legislativa mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que estabelece instrumentos estratégicos para captar, gerir e aplicar recursos destinados à proteção ambiental.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPor fim, não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, cabendo-lhe tão somente a análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento, no sentido de adequá-la a proposta da PEC 64/2021 veda despesas de pessoal e outras despesas de custeio diversas da finalidade, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), destinado exclusivamente à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas, visando à sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, principalmente em áreas de risco de desastres, e ao fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta, bem como para despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 9º do projeto de lei complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Constituem receitas do FUNPDEC:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei do Orçamento do estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nII - Recursos transferidos de outros fundos;\r\n\r\nIII - 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal;\r\n\r\nIV - Recursos transferidos da União ou dos Estados;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de doações, legados e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou do exterior;\r\n\r\nVI - Auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que sejam destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC;\r\n\r\nVII - Os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;\r\n\r\nVIII - Produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver;\r\n\r\nIX - Produto de multas, termos de ajustamento de conduta e indenizações referentes a infrações aplicadas pelo Ministério Público e que forem por ele destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC;\r\n\r\nX - Emendas parlamentares;\r\n\r\nXI - Outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos, entre eles:\r\n\r\na) Recursos oriundos do Fundo de Estabilização Financeira - FEF, criado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 212 de 13 de janeiro de 2025- PROPAG, visando, também, o enfrentamento de mudanças climáticas;\r\n\r\nb) Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, criado pelo § 2º do art. 159-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132 de 26 de dezembro de 2023-Reforma Tributária para viger entre os anos de 2029 a 2043, visando, também, ações de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4761/2025, QUE “CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4761/2025, que cria o Programa Jovens Embaixadores do Livro no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Programa Jovens Embaixadores do Livro no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio e de desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessárias emendas supressivas aos artigos 7º e 8º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4761/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 4761/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 4761/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4761/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4817/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, DOCUMENTOS E ENCOMENDAS A CADASTRAREM OS MOTOCICLISTAS POR MEIO DE QR CODE EM SUAS BOLSAS (BAGS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4817/2025, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicativos de entrega de alimentos, documentos e encomendas cadastrarem os motociclistas vinculados às suas plataformas por meio de identificação via QR Code, contendo dados pessoais, identificação do veículo e histórico de atividade, a serem exibidos nas bolsas de transporte (bags) utilizadas nas entregas.\r\n\r\nO projeto também prevê a responsabilidade das plataformas pela autenticidade das informações e estabelece penalidades administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição ora em análise, embora relevante, teve seu conteúdo integralmente absorvido pela Lei Estadual nº 10.885, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a identificação obrigatória dos entregadores por meio de QR Code e a responsabilidade das plataformas digitais de intermediação por sua emissão, atualização e exibição.\r\n\r\nA referida lei trata da mesma matéria de forma mais ampla e atual, abrangendo não apenas o cadastro e identificação dos entregadores vinculados a aplicativos de transporte e entrega de mercadorias, mas também os parâmetros de controle, fiscalização e penalidades, já regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, diante da existência de norma posterior e vigente que já regula a matéria objeto deste projeto, resta configurada a prejudicabilidade da proposição, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997), que prevê a perda de objeto quando a matéria já tiver sido disciplinada por legislação superveniente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4817/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI ESTADUAL Nº 10.885, DE 10 DE MARÇO DE 2025, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 810/1997)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do projeto de lei nº 4817/2025, em razão da vigência da lei nº 10.885, de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4842/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MERCADO DE CARBONO DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa instituir o Programa de Incentivo ao Mercado de Carbono no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) e incentivar práticas sustentáveis.\r\n\r\nApresentada em 25 de fevereiro de 2025, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4842/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 2788/2023 de autoria dos nobres Deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar, que visa instituir a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM, no território do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4842/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2788/2023\r\n\r\nData: 25/02/2025\r\n\r\nData: 12/12/2023\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Mercado de Carbono no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) e incentivar práticas sustentáveis.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A PECAAM tem por objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável e de uma economia de baixo carbono e estabelece os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a geração, aferição, gestão, contabilização e alienação dos créditos verdes e ativos ambientais, bem como para a distribuição dos resultados econômicos e repartição de benefícios deles resultantes.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4842/2025 ao Projeto Lei nº 2788/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4842/2025 ao Projeto Lei nº 2788/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4903/2025, QUE “CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4903/2025, que cria o selo “escola amiga da alimentação saudável\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o selo “escola amiga da alimentação saudável\", destinado a reconhecer e incentivar boas práticas alimentares e nutricionais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao artigo 7º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4903/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4903/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4903/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4936/2025, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM CONHECIDO COMO FREE FLOW EM RODOVIAS ESTADUAIS.”.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 4936/2025, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau, que dispõe sobre restrições à utilização do sistema de livre passagem, conhecido como *free flow*, em rodovias estaduais administradas por concessionárias.\r\n\r\nA proposição veda o uso do sistema sempre que não sejam observadas condições mínimas de acessibilidade, transparência e segurança, estabelecendo garantias quanto à contestação de cobranças, à privacidade dos dados dos usuários e à devida informação quanto aos valores cobrados.\r\n\r\nDistribuído para análise, compete a esta Comissão se manifestar quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 22, XI, atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Contudo, o mesmo diploma prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ao consumidor (art. 24, V e VIII).\r\n\r\nAssim, a Lei Federal nº 14.157/2021 já definiu o sistema de livre passagem e estabeleceu diretrizes gerais sobre sua aplicação, cabendo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sua regulação. \r\n\r\nNo entanto, a tentativa de impor, por lei estadual, restrições adicionais ao modelo regulatório federal incorre em extrapolação de competência, vício já reconhecido pela própria CCJ da ALERJ no Parecer ao PL nº 604/2019 (taxa de adesão de TAGs). Naquele precedente, esta Comissão deliberou pela ILEGALIDADE, justamente por entender que interferências diretas em contratos de pedágio e nos serviços de pagamento eletrônico afetavam matéria regulada em âmbito federal e sob competência de órgãos federais.\r\n\r\nA proposição do PL nº 4936/2025 acaba por criar obrigações diretas às concessionárias de rodovias e aos prestadores de serviços de tecnologia de pagamento automático, interferindo na estrutura econômica do setor e na livre iniciativa, direito garantido pelo art. 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, como as empresas que operam “tags” e meios eletrônicos de pagamento são reguladas pelo Banco Central, e o sistema “free flow” é normatizado pela ANTT, há risco de sobreposição e conflito normativo.\r\n\r\nEmbora a justificativa invoque a competência concorrente para legislar sobre defesa do consumidor (art. 24, V, CF), a técnica escolhida não se limita à proteção do usuário, mas impõe restrições a um sistema de cobrança regulado em âmbito nacional, avançando sobre competência privativa da União (art. 22, XI, CF).\r\n\r\nDessa forma, o projeto incorre em inconstitucionalidade material por invasão de competência e, por consequência, em ilegalidade.\r\n\r\nAssim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4936/2025 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 4936/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4996/2025, QUE “REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ADESTRADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4996/2025, que regulamenta a profissão de adestrador de animais domésticos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo regulamentar a profissão de adestrador de animais domésticos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. Neste sentido, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a regulamentação de profissões deve ser objeto de lei federal, uma vez que a uniformidade de requisitos e regras é fundamental para garantir igualdade de condições aos profissionais em todo o território nacional, bem como para assegurar a livre iniciativa e o livre exercício profissional, conforme os princípios constitucionais previstos nos arts. 5º, incisos XIII e IV, da Constituição Federal (vide ADI 4387/SP, ADI 5251/AL, etc.).\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 4996/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4996/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.\r\n\r\nAutores: Deputado TH JOIAS E SARAH PONCIO \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado TH Joias, que pretende criar a Semana de Combate e Prevenção à Síndrome de Alopecia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, a Semana de Combate e Prevenção de Alopecia, a ser celebrado, anualmente, na primeira semana de março.\r\n\r\nE visando aprimorar a proposta, diante do novo entendimento desta Comissão sobre a Lei do Calendário Oficial do Estado, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5000/2025 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5000/2025 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA” a ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5000/2025 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25. DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DA ALOPECIA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 3º ao Projeto de Lei nº 5000/2025 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5000/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5000/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5046/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOTIFICAREM AS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE, DADOS CADASTRAIS E PERFIS EM FRAUDES E GOLPES, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO IMEDIATO DAS LINHAS ENVOLVIDAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é dispor sobre a obrigação das operadoras de telecomunicações de notificarem as autoridades policiais do Estado do Rio de Janeiro acerca da utilização de números de telefone, dados cadastrais e perfis em fraudes e golpes, bem como sobre a realização do bloqueio imediato das linhas envolvidas.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de abril de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nPrimeiramente, o presente projeto de lei possui vício de iniciativa, ofendendo à Separação de Poderes, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 22, inciso IV, que compete à União legislar sobre telecomunicações:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva determinar que as operadoras de telecomunicações que atuam no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a notificar imediatamente às autoridades policiais competentes sobre a utilização de números de telefone, dados cadastrais e perfis associados a fraudes e golpes, assim que houver comunicação sobre o uso indevido das informações dos consumidores, invadindo a competência legislativa da União, uma vez que as telecomunicações são de competência exclusiva da União.\r\n\r\nA obrigação imposta às operadoras de telecomunicações de notificar autoridades policiais e bloquear linhas telefônicas envolve a regulação de um setor específico que é de competência federal. Além disso, o acesso e o compartilhamento de dados de usuários devem observar a legislação federal sobre sigilo das comunicações e proteção de dados (LGPD).\r\n\r\nEmbora o estado tenha competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor e possa atuar na área de segurança pública, essa atuação não pode extrapolar a competência privativa da União para regulares setores específicos como as telecomunicações.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5046/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5046/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5329/2025, QUE “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PEELINGS PROFUNDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ESTÉTICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5329/2025, que regulamenta a realização de peelings profundos no estado do Rio de Janeiro e cria o Conselho Estadual de Estética.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo regulamentar a profissão de adestrador de animais domésticos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, ao restringir a realização de peelings profundos, incluindo aqueles que utilizam substâncias como o fenol, a médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), bem como ao pretender a criação do Conselho Estadual de Estética (CEE-RJ), responsável por regulamentar, fiscalizar e orientar as atividades dos profissionais de estética no Estado do Rio de Janeiro, o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado quanto a ser a regulamentação de profissões matéria privativa de legislação federal, considerando ser a uniformidade de requisitos e regras fundamental para garantir igualdade de condições aos profissionais em todo o território nacional e para assegurar a livre iniciativa e o livre exercício profissional, conforme os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos XIII e IV, da Constituição Federal (vide ADI 4387/SP, ADI 5251/AL, etc.). \r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5329/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5329/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1418/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS A REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que dispõe sobre a possibilidade de os laboratórios conveniados a rede pública do Estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois auxilia as pessoas prevista na lei no momento da realização da coleta de exames laboratoriais.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o texto, para fins de atender a nomenclatura utilizada as pessoas com deficiência como disposto no decreto 6949/2009 e lei 13.146/2015, oferecemos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (02)\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os laboratórios de análises clínicas situadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS disponibilizarão a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas, ou pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com emendas ao Projeto de Lei nº 1418/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1418/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1889/2023 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que tem por objetivo promover a atualização da terminologia utilizada no ordenamento jurídico estadual, substituindo expressões de caráter capacitista, como “amputados” e “paralíticos”, por termos mais adequados e inclusivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu uma Emenda de Plenário (nº 01), a qual foi devidamente analisada e acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, por se mostrar pertinente e destinada a aprimorar o conteúdo do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1889/2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2230/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 2230/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui o programa transporte acessível, com o objetivo de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por pessoas com deficiência auditiva e visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois é essencial garantir a inclusão e infraestrutura esportiva às pessoas com deficiência.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.379, DE 20 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual n.º 4.379, de 20 de setembro de 2024.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2362/2023 é uma iniciativa significativa e meritória, pois visa a atualização da terminologia utilizada para descrever as pessoas com deficiência, substituindo “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”. Essa alteração não apenas está alinhada com as diretrizes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas também reflete um compromisso com uma abordagem mais inclusiva e respeitosa.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2362/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2362/2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 4007/2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado BRAZÃO, que estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas com espectro autista (TEA) em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em caso de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois tem como objetivo garantir a inclusão e o bem-estar de pessoas com autismo em ambientes hospitalares. \r\n\r\nPara fins de contribuir com o projeto, propomos emenda no artigo 1º , para suprimir o termo portador, pois o mesmo não se aplica mais as pessoas com deficiência desde o decreto 6.949 de 25 de agosto de 2029, lei 12.764 de dezembro de 2012 e 13.146 de 06 de julho de 2015. \r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos hospitalares que oferecem serviços de internação devem disponibilizar, na porta de acesso a internação, placas (ou outras formas de sinalização) de identificação para indicar a presença de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à aprovação do Projeto de Lei nº 4007/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4007/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 4068/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 4068/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso, que dispõe sobre a criação de campanha para investigação e diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta estabelece que as unidades de saúde deverão divulgar informações relativas ao tema, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a forma de execução. E também, que todo material informativo pertinente, deverá conter orientações para identificação dos sinais mais frequentes do TEA em adultos e idosos, destacando sempre a necessidade de busca por tratamento médico especializado.\r\n\r\nA presente proposição encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, no artigo 196 da Constituição Federal que estabelece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 198 da Carta Magna também embasa, ao definir as diretrizes do Sistema único de Saúde (SUS), assegurando a universalidade de acesso e a integralidade da assistência, princípios que legitimam a instituição de campanhas educativas e informativas para conscientização do TEA em todas as fases da vida.\r\n\r\nOutrossim, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece em seu artigo 1º, §2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que atrai a aplicação da legislação protetiva. O artigo 3º, inciso I, da referida lei, garante ao portador de TEA o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, impondo ao Poder Público a adoção de políticas que assegurem diagnóstico e acompanhamento adequados.\r\n\r\nPor fim, o referido projeto ainda encontra eco no âmbito da Constituição Estadual, em seu artigo 6º, inciso II, que elenca a saúde como direito social, cabendo ao Estado a implementação de políticas públicas de proteção e atenção integral à saúde da população.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4068/2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e onze minutos, realizou-se a vigésima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Vice- Presidente; Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, Sarah Poncio e Dani Monteiro, suplentes. O presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura ao item um da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, APROVADO. E o item dois da pauta relatoria do Deputado Rodrigo Amorim às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5254/2025, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANCAS DE JORNAIS, SEUS SABERES E FAZERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE”; PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, CONTRÁRIO À EMENDA Nº02 DE PLENÁRIO, retirado de pauta a pedido do relator e deferido pelo senhor presidente. Na sequência, o senhor presidente anunciou o item três da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco à EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”; PARECER DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04; PARECER DA EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO, retirado de pauta com pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, deferido pelo senhor presidente. Em prosseguimento, o senhor presidente anunciou o item quatro da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.”; PARECER DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA CONTRARIO AS EMENDAS Nº 01 E 02; DA EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA, APROVADO. Em continuidade, o senhor presidente anunciou o item cinco da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 2717/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICIZAR, NA ÍNTEGRA, AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Item seis da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 2737/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA EXU COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER DO RELATOR: PELA JURIDICIDADE, APROVADO, com abstenção de voto do Deputado Alexandre Knoploch. Item sete da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5891/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “SHOPPING TIJUCA” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; voto divergente dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e para registro Carlos Minc com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Item oito da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5892/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO COMPLEXO “BARRA SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer do relator foi APROVADO; voto divergente dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e para registro Carlos Minc com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Item nove pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5893/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “NORTE SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer do relator foi APROVADO; voto divergente dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e para registro Carlos Minc PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Item dez da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4919/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA JURIDICIDADE, APROVADO. Item onze da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4536/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL ESTADUAL DO ANTIGOMOBILISMO.”; PARECER: PELA JURIDICIDADE, APROVADO. Item doze da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 6255/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DECLARA O FESTIVAL RIO CELLO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA JURIDICIDADE, APROVADO. Em continuidade, o senhor presidente anunciou o item treze da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 4618/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 5.543 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 PARA PROIBIR A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM VIOLÊNCIA, APOLOGIA ÀS DROGAS, DISCRIMINAÇÃO, PORNOGRAFIA OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO QUE INCITE À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, ASSIM COMO QUANDO SEU CONTEÚDO ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE MORAL, SEXUAL E AO NÚCLEO PROTETIVO DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, retirado de pauta com pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, deferido pelo senhor presidente. Item catorze da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 2780/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS”; APROVADO PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE pela LEI Nº 8.983/2020, encaminhado para arquivamento. Item quinze da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 312/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO E UNIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CADA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE SUA RESPECTIVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS, JUNTO AO BANCO DE DADOS DE DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, retirado de pauta a pedido do autor e deferido pelo senhor presidente. Item dezesseis da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Vinícius Cozzolino, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Em prosseguimento, o senhor presidente anunciou e retirou de pauta os projetos de item dezessete, dezoito e dezenove de relatoria do Deputado Luiz Paulo que versam na ordem correspondente PROJETO DE LEI Nº 3332/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA \"FURACÃO VERMELHO E BRANCO\" DO G.R.E.S. UNIDOS DO VIRADOURO”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3333/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA TABAJARA DO SAMBA DO G.R.E.S. PORTELA”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE; e PROJETO DE LEI Nº 3334/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA \"PURA CADÊNCIA\" DO G.R.E.S. UNIDOS DA TIJUCA”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, deferido o pedido de retirado de pauta pelo senhor presidente. Prosseguindo, o senhor presidente anunciou o item vinte da pauta de relatoria do Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 1671/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Na sequência, o senhor presidente anunciou o item vinte e um da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 3903/2024, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADERIREM A ACESSIBILIDADE DIGITAL EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, retirado de pauta a pedido do Deputado Fred Pacheco, pedido deferido pelo senhor presidente. Em prosseguimento, o senhor presidente anunciou o item vinte e dois da pauta de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 426/2023, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER:PELA INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Em continuidade, o senhor presidente designou o Deputado Alexandre Knoploch como novo relator do projeto de item vinte e três da pauta PROJETO DE LEI Nº 5377/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.644, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRUZES SUÁSTICAS, GAMAS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO OU REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO NAZISMO OU IDEOLOGIA SIMILAR.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO, com votos divergentes dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e para registro Carlos Minc, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Na sequência, o senhor presidente Deputado Rodrigo Amorim solicitou que o deputado Fred Pacheco assumisse a presidência e pediu uma inversão da pauta. Assumida a presidência pelo Deputado Fred Pacheco que anunciou, item cinquenta e seis da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 2755/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Em continuidade, o senhor presidente retomou a ordem da pauta e anunciou o item vinte e quatro da pauta, e designou o Deputado Luiz Paulo como novo relator no lugar do Deputado Rodrigo Amorim, ao PROJETO DE LEI Nº 3476/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. Em continuidade, o senhor presidente anunciou o item vinte e cinco da pauta ao PROJETO DE LEI Nº 3620/2024 , de autoria da Deputado RENAN JORDY, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.”; PARECER: PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. Na sequência o senhor presidente, sugeriu a votação em bloco aos demais itens da pauta. A sugestão foi APROVADA unanimemente, com destaque aos pedidos de vistas dos Deputados Carlos Minc, Elika Takimoto, Luiz Paulo e Alexandre Knoploch. Pedido de vistas do Deputado Carlos Minc ao item quarenta e um da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 1687/2023, de autoria do Deputado YURI que “VEDA QUE PROVEDORES DE CONTEÚDO SOB DEMANDA / PLATAFORMAS DE “STREAMING” REALIZEM COBRANÇA ADICIONAL PELO ACESSO EM ENDEREÇO DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA DO ASSINANTE.”; PARECER: PELA INCONSTICIONALIDADE, deferido o pedido de vistas pelo senhor presidente. Pedido de vistas da Deputada Elika Takimoto, item quarenta e sete da pauta, de sua relatoria ao PROJETO DE LEI Nº 2294/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E EXECUTAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM CONJUNTO COM O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE DO GOVERNO DO ESTADO.” PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, deferido o pedido de vistas pelo senhor presidente. Pedido de vistas da Deputada Elika Takimoto ao item cinquenta e oito da pauta, de relatoria do Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 1108/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE conforme a LEI Nº 4304/2004, deferido o pedido de vistas pelo senhor presidente. Em continuidade, a Deputada Elika Takimoto solicitou destaque para votação e discussão ao item trinta e nove da pauta, de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4865/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA (ABADÁ-CAPOEIRA).”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer da relatora foi APROVADO. Na sequência, o Deputado Luiz Paulo a pedido do Deputado Flávio Serafini solicitou vistas ao item cinquenta e nove da pauta de sua relatoria ao PROJETO DE LEI Nº 2043/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL-FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE conforme a LEI 10164/2023 e a LEI 9822/2022, pedido deferido pelo senhor presidente. Em continuidade a pedido do Deputado Alexandre Knoploch destaque ao item trinta e sete da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4648/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE GAMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Na sequência, o senhor presidente anunciou a solicitação do Deputado Vinicius Cozzolino para a retirada de pauta de item cinquenta e cinco, de sua relatoria PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, pedido deferido pelo senhor presidente. Seguindo, o senhor presidente passou a leitura dos projetos do bloco. Item vinte e seis da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 1619/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; item vinte e sete da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 3326/2024, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES POR MOTIVOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; item vinte e oito da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 5451/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; item vinte e nove da pauta, de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 5006/2025, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA MÉDICOVETERINÁRIO, EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE REALIZEM MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; item trinta da pauta, de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 4900/2025 , de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MULTA PECUNIÁRIA POR DANOS CONTRA ARQUIVO, REGISTRO, MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA, INSTALAÇÃO CIENTÍFICA OU SIMILAR PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL.”;PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; item trinta e um da pauta de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 3856/2024, de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que “DECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” ,PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDA ; item trinta e dois da pauta, de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 2918/2024 , de autoria do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que “ASSEGURA O ACESSO À ALIMENTAÇÃO VEGETARIANA E VEGANA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; item trinta e três da pauta, de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 3342/2024 , de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; item trinta e quatro da pauta, de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 3009/2024 , de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “INSTITUI O \"MEMORIAL ELIS REGINA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA E INTÉRPRETE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; item trinta e cinco da pauta, de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 4917/2025 , de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; item trinta e seis da pauta, de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5000/2025 , de autoria dos Deputados TH JOIAS e Sarah Poncio , que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”., PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; item trinta e oito da pauta, de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4833/2025 , de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÓNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE CAMPISTA, LOCALIZADO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.”, PARECER:PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; item quarenta da pauta, de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4903/2025 , de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; item quarenta e dois da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 2948/2017 , de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”, PARECER:PELA INCONSTITUCIONALIDADE; item quarenta e três da pauta, de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 6173/2022 , de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DE TODO RESTAURANTE CIDADÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; item quarenta e quatro da pauta, de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 1153/2023 , de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA que “INSTITUI O PROGRAMA \"VIAJE SEGURO\" PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES CONTRA ASSALTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.”, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; item quarenta e cinco da pauta, de relatoria do Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 1582/2023 , de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO que “INSTITUI A LEI “JOÃO BETTEGA”, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS IMÓVEIS DAS AUTARQUIAS UNIVERSITÁRIAS.”, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; item quarenta e seis da pauta, de relatoria do Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 1583/2023, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO que “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ESPAÇO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO INDEPENDENTES.”, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; item quarenta e oito da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4610/2025, de autoria da Deputada TIA JU, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LE GISLATIVA; item quarenta e nove da pauta, de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada RENATA SOUZA que “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; item cinquenta da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 2297/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4033/2021; item cinquenta e um da pauta, de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 873/2019, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, que “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 715/2015; item cinquenta e dois da pauta, de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4571/2024, de autoria do Deputado GIOVANI RATINHO, que “REGULAMENTA O USO DE BRINQUEDOS RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO EM ÁREAS PÚBLICAS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4202/2024; item cinquenta e três da pauta, de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 5410/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECOS HIPERREALISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PROÍBE O REGISTRO DESSES EM ÓRGÃOS OFICIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 5406/2025; item cinquenta e quatro da pauta, de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 5119/2025, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 3708/2024; item cinquenta e sete da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4951/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CLUBE DE LEITURA DE LITERATURA CLÁSSICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO.”, PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE LEI Nº 10.374/2004; e o item sessenta da pauta, de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 615/2023, de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, que “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALERTANDO OS CONDUTORES PARA QUE TENHAM MAIOR ATENÇÃO NA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E/OU ANIMAIS DOMÉSTICOS NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS, QUANDO DO DESEMBARQUE.”, PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE. Todos os pareceres foram APROVADOS. A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço: https://youtu.be/TYxMtE6luPo?si=Nuz4wKYBnC5W7WUq. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David costa Moura, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezessete minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura - Secretário ad hoc, Mat. 201.455-3. Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas e vinte e quatro minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch e com a participação dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Filippe Poubel - Relator, e Luiz Paulo, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária, conforme edital publicado em sete de outubro do corrente ano e comentou que o objetivo da sessão seria deliberar a convocação do senhor Marlon Brendon Coelho Couto da Silva - MC Poze Do Rodo. Posta em votação, a proposta foi aprovada de forma unânime. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu Felipe Amaral Salles, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2025. (a) Felipe Amaral Salles - Secretário. (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª ATIVIDADE EXTERNA\r\n\r\nÀs dez horas do dia 15 de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Complexo Penitenciário de Gericinó, localizado em Bangu, Rio de Janeiro, reuniu-se de forma presencial, a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Felippe Poubel - Relator e Rodrigo Amorim membros efetivos e do Deputado Alan Lopes, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objeto da sessão seria ouvir, separadamente, na qualidade de testemunhas e com a devida autorização da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os senhores Vinicius Sebastian Dos Santos Catrinck, vulgo Capetão, na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Thiago Fernandes Virtuoso, vulgo Tio Comel no Presídio Gabriel Ferreira de Castilho e Gildásio Esteves Lima, na Penitenciária Lemos Brito. Abrindo as oitivas, o primeiro a ser ouvido foi o Senhor Vinicius Sebastian dos Santos Catrinck, a quem foi informado que não havia qualquer acusação da Comissão contra ele e que a finalidade da CPI estar ali, seria entender, ouvindo quem está do outro lado, como ocorre a prática de pagamento de resgate de carros roubados, supostamente envolvendo algumas empresas de proteção veicular. Foram feitas pelos membros presentes perguntas relacionadas ao local onde eram realizados os roubos, como era sua participação, locais onde ficavam os ferros-velhos, se ele tinha conhecimento de pagamento para a recuperação de carros roubados, sobre o valor médio dos resgates dos carros roubados e do valor de um carro após desmontado. Em seguida, foi ouvido o senhor Thiago Fernandes Virtuoso, que optou por não ser arguido em virtude da au sência do seu advogado. Por último, foi ouvido o senhor Gildásio Esteves Lima, que em suas respostas falou sobre se tinha locais específicos para os roubos, que sabia das associações de proteção veicular e sobre o pagamento de resgates na recuperação de carros roubados, sobre o seu trabalho com robótica e das agressões físicas e do abuso de autoridade que sofreu ao ser preso. Ao final o senhor Presidente agradeceu a participação dos três detentos e à Secretaria de Administração Penitenciária. e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu Felipe Amaral Salles, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2025. (a) Felipe Amaral Salles - Secretário. (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\nId: 2690354"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2690741": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 30.10.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo n° 16/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15907/2025 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela autorização para participação no curso de capacitação solicitado.\r\n\r\nId: 2690741"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2690355": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4338/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17766/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 15/10/2025, MARIA AUXILIADORA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 433.969-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4339/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17572/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 434.251-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Marcelino Antonio D' Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4340/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17784/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO FONSECA COELHO, matrícula nº 434.253-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao 1º VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Odilon da Costa Campinas Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4341/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17787/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 434.252-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Marif Emmanuel Wariss Possamai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4342/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17705/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FRAGOSO, matrícula nº 424.968-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4343/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17704/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 424.443-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4344/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17813/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MERYLU CARNEIRO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 434.254-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Marilena de Fátima Santos Beraldi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4345/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17812/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA CORRÊA DA SILVA PAIXÃO, matrícula nº 420.453-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Jane Tomaz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15300/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Queimados, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15345/2021 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°09/2023, firmado entre a ALERJ e a ZTRON ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3321/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 257/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 17778/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula n° 201.701-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI -16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas- Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Alvaro Freire da Motta. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 258/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 17779/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula n° 201.701-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29.10.2025.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17094/2025 - FÁTIMA LIZ LIMA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2690355"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2690356": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2025, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com o seguinte tema: \"As condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ\".\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCM: 103.33Id: 2690356"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2690213": [
                    "V - Ata",
                    "Rio Manhuaçu Energética Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.375.781/0001-00 \r\n\r\nNIRE 33.213.321.600\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024: Data, Hora e Local: 12/12/2024, na sede social da Companhia, às 10:30 horas. Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos representantes da totalidade do capital social. Mesa: Sra. Isis Paula Cerinotti Malhães, Presidente e Sr. Guilherme Braga Lacerda, Secretário. Deliberações tomadas por unanimidade: 1. Aprovar o pagamento de lucros no valor de R$ 4.278.276,47, constituídos com base nos lucros aprovados nos balanços patrimoniais da Companhia do exercício social encerrado em 31.12.2023. 1.1. Consignar que os lucros declarados serão pagos aos sócios quotistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, e na proporção de sua participação no capital social. 1.2. Consignar que os lucros declarados foram calculados com desconto do valor a ser futuramente destinado a reserva legal, os quais serão ratificados na Reunião de Sócios que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2023. 2. Consignar que os lucros declarados, referem-se a parte dos lucros, os quais serão ratificados na Reunião de Sócios que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2023. 3. Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 1.224.412,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, com o cancelamento de 1.224.412 quotas. 4. Em virtude da deliberação acima, o capital social da Companhia será reduzido de R$ 8.510.082,00 para R$ 7.285.670,00, e o número de quotas será reduzido de 8.510.082 quotas para 7.285.670 quotas. 5. Consignar que os valores declarados nos itens 1. e 3. serão pagos aos sócios quotistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: Elera Renováveis S.A.: 8.510.081 Quotas, 99,9999882%, R$ 5.502.687,82. Elera Renováveis Participações S.A.: 1 Quota, 0,0000118%, R$ 0,65. Total: 8.510.082 Quotas, 100%, R$ 5.502.688,47. 5.1. Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos valores que lhe cabe em favor da sócia Elera Renováveis S.A. 6. A Cláusula 5ª do Contrato Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.285.670,00, dividido em 7.285.670 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: i. A sócia Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96) possui 7.285.669 quotas, totalizando R$ 7.285.669,00; ii. A sócia Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19), possui 1 quota, totalizando R$ 1,00. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, RJ, 12/12/2024. Mesa: Isis Paula Cerinotti Malhães - Presidente; Guilherme Braga Lacerda - Secretário. Sócios Quotistas: Elera Renováveis S.A. (p.p. Isis Paula Cerinotti Malhães e p.p. Guilherme Braga Lacerda); Elera Renováveis Participações S.A. (p.p. Isis Paula Cerinotti Malhães e p.p. Guilherme Braga Lacerda).\r\n\r\nId: 2690213"
                ],
                "2690211": [
                    "V - Ata",
                    "Bela Vista Energética Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.538.959/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.210.651.111\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024: Data, Hora e Local: 11/12/2024, na sede social da Companhia, às 09h00. Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social. Mesa: Sra. Isis Paula Cerinotti Malhães, Presidente e Sr. Guilherme Braga Lacerda, Secretário. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade de votos: 5.1. Aprovar o pagamento de lucros no valor de R$ 11.390.060,31, constituídos com base nos lucros aprovados nos balanços patrimoniais da Companhia do exercício social encerrado em 31.12.2023, sendo: (i) R$ 326.503,08, a título de lucros mínimos obrigatórios; e (ii) R$ 11.063.557,23, a título de lucros complementares. 5.1.1. Consignar que os lucros declarados serão pagos aos sócios quotistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, e na proporção de sua participação no capital social. 5.1.2. Consignar que os lucros declarados conforme item 5.1. foram calculados com desconto do valor a ser futuramente destinado a reserva legal, os quais serão ratificados na Reunião de Sócios da Companhia que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2023. 5.2. Consignar que os lucros declarados, conforme item 5.1., referem-se a parte dos lucros, os quais serão ratificados na Reunião de Sócios que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2023. 5.3. Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 1.760.103,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, com o consequente cancelamento de 1.760.103 quotas. 5.4. Em virtude da deliberação 5.4. acima, o capital social da Companhia será reduzido de R$ 27.372.361,00 para R$ 25.612.258,00, e o número de quotas será reduzido de 27.372.361 quotas para 25.612.258 quotas. 5.5. Consignar que os valores declarados nos itens 5.1. e 5.4. serão pagos aos sócios quotistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: Sócios - Qtde de Quotas - % - Valor (em R$ ): Cachoeira Escura Energética S.A. - 27.372.360 - 99,9999963 - R$ 13.150.162,83; Elera Renováveis S.A. - 1 - 0,0000037 - 0,48; Total - 27.372.361 - 100 - R$ 13.150.163,31. 5.5.1. Registrar que a sócia Elera Renováveis S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos valores que lhe cabe em favor da sócia Cachoeira Escura Energética S.A. 5.6. Em razão das deliberações, ora aprovadas, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 25.612.258,00, dividido em 25.612.258 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. Cachoeira Escura Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.590.411/0001-59) possui 25.612.257 quotas, no valor total R$ 25.612.257,00; ii. Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96) possui 01 quota, no valor total de R$ 1,00. Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” Encerramento: Nada mais a tratar. Rio de Janeiro, RJ, 11/12/2024. (ass.:) Mesa: Isis Paula Cerinotti Malhães - Presidente; Guilherme Braga Lacerda - Secretário. Sócios Quotistas: Cachoeira Escura Energética S.A. (p.p. Isis Paula Cerinotti Malhães e p.p. Guilherme Braga Lacerda); Elera Renováveis S.A. (p.p. Isis Paula Cerinotti Malhães e p.p. Guilherme Braga Lacerda).\r\n\r\nId: 2690211"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2690260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KAYAMA DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ:07.228.290/0001-74\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO 46.213/18 \r\n\r\nTake Serviços, Comércio, Instalações e Projetos LTDA , sociedade civil independente, com sede a Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1612 - Centro - Niterói - RJ - CEP: 24.020-206, CNPJ: 20.519.803/0001-64, CREA-RJ 2015201917, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados à assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico o Eng. Eletricista, Eduardo Henrique Penno, CREA-RJ 1982105761, CPF: 481.560.607-25, sujeito à Lei Federal 8137/90 de 27/12/1990 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46213/18, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos importados pela KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA , CNPJ:07.228.290/0001-74, sediada na Rua Albino José, 1081 - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ - CEP: 24726-460, são produtos eletroeletrônicos, classificados no capítulo 85 e 90, nos NCM´s abaixo discriminados, com embasamento extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, se enquadrando,indubitavelmente , no Art. 1º do Dec. 42.649/2010.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDESCRIÇÂO\r\n\r\n85030010\r\n\r\nControladores para Gerador Industrial linha: D e DKG.\r\n\r\n85030010\r\n\r\nReguladores de Tensão para Gerador Industrial linha: AVR\r\n\r\n85030010\r\n\r\nCarregadores de Bateria para Gerador Industrial linha: BC, SBC e SMPS\r\n\r\n85021110\r\n\r\nGeradores de Energia à diesel linha: aberto e silenciado PARCIAL\r\n\r\n85021210\r\n\r\nGeradores de Energia à diesel linha: aberto e silenciado PARCIAL\r\n\r\n85021311\r\n\r\nGeradores de Energia à diesel linha: aberto e silenciado PARCIAL\r\n\r\n85021319\r\n\r\nGeradores de Energia à diesel linha: aberto e silenciado PARCIAL\r\n\r\n85364900\r\n\r\nRelés linha: AFKV, AERV, AVR, RMCM, JR28\r\n\r\n90308990\r\n\r\nMedidores de Energia linha: ADS36, ADS76, ATS 126, led digital\r\n\r\n85362000\r\n\r\nDisjuntores linha: ST45, MCB, MCCB, RCCB\r\n\r\n85364900\r\n\r\nContatores linha: CJX2, jogo de contatos\r\n\r\n85389090\r\n\r\nAcessórios para Contatores linha: bobina, intertravamento, blocos auxiliares, \r\n\r\n85365090\r\n\r\nChave de Partida tipo: direta, soft-starter, inversor de frequência\r\n\r\nNiterói, 29/1025 - Eduardo Henrique Penno - Eng. Eletricista\r\n\r\nId: 2690260"
                        ],
                        "2689717": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.509.164/0001-68 - NIRE nº 33200392481\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 06/11/2025, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 06/11/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Av. Prefeito Joaquim Mendes, nº 1643, Maricá - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o balanço e as demonstrações financeiras da sociedade referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2023 e 31/12/2024. Maricá - RJ, 27/10/2025. Luiz Ronaldo Caetano - Administrador.\r\n\r\nId: 2689717"
                        ],
                        "2690050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMOILHAPURA-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS\r\n\r\nDA ILHA PURA-CNPJ: 21.063.309/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto Social, o Presidente do Conselho Comunitário da AMOILHAPURA-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os senhores associados para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 13 de novembro de 2025, às 14h, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados, ou às 14h30min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a ocorrer na Av. Salvador Allende, 3200 - Barra Olímpica, Rio de Janeiro - RJ, 22783-116 (Stand Ilha Pura), para deliberarem, exclusivamente, sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Convalidação dos atos praticados pelos membros da AMOILHAPURA no período de junho de 2018 a novembro de 2025; Assembleia Geral Ordinária: 2. Eleição/Indicação do Presidente e Vice-presidente da AMOILHAPURA, nos termos do Estatuto Social. Informamos que, conforme disposto no Artigo 22 do Estatuto Social, não será admitida a representação de Associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nMarco Antônio Soares da Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nCarvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nId: 2690050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2689965": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nCNPJ:28.968.006/0001-76\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BITTENCOURT, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE LTDA. CNPJ 28.968.006/0001-76, Censo Escolar: 33008337 - torna público o nome da aluna concluinte: Curso Técnico em Contabilidade, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Ano: 1989 Najla Neme Lima. Diretora: Elizabeth da Silva Paes Bittencourt Guimarães, registrada sob o nº041. D.90657.176.0684.1022, Secretário Escolar Raphaela Tinoco Azeredo da Penha Dias, registrada sob o nº041.SE.02163. 176. 0686.1022. Servidores responsáveis pela Publicação Elimaria Dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. \r\n\r\nId: 2689965"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2690295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nComunicado: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ) no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Comunica: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ªRegião, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 03/11/2025 a 02/12/2025, das 10h às 16h; 2) Que as eleições ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início às 00h do dia 17/12/2025 e término às 20h do dia 18/12/2025. Jorge Guilherme de Araujo Carvalho - Presidente do Conre-2ª Região (RJ)\r\n\r\nId: 2690295"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 014/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PROJETO COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (PCIP) DA IGREJA CATÓLICA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - BARRA MANSA/RJ. A Subsecretária de Licitação e Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, face a ANULAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail: subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitação e Compras\r\n\r\nId: 2690238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 03/2025\r\n\r\nProcesso nº 10/000194/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PONTES PARA AS ZONAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITALVA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 14/11/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nMARCOS OLÍMPIO DE O AZEVEDO\r\n\r\nSecretário M. de Agricultura e Est. Vicinais\r\n\r\nId: 2690154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 010/SEMUS/2025 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG:928417\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010125/000152/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/11/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE COMO MESA, BIOMBO, MACA, BALDE ENTRE OUTROS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 50410003.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de formaeletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site “https://pncp.gov.br//”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS \r\n\r\nPREGOEIRO - SEMUS \r\n\r\nId: 2690150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nPRESENCIAL Nº 90001/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14.091/2025\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE ENGENHARIA NAS ÁREAS ESTRUTURAL, ELÉTRICA, HIDROSSANITÁRIA, BEM COMO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, MAPEAMENTOS CO USO DE DRONES, SONDAGEM E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS. Justificativa: Foi detectado erro de valores entre a planilha orçamentária e o cronograma físico financeiro, que impacta diretamente a competitividade e a exequibilidade das propostas. \r\n\r\nFundamentação: Art. 148 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2690140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690054": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: Município de Volta Redonda; Município de Barra Mansa; Município de Pinheiral; Município de Quatis; Município de Piraí.\r\n\r\nPROCESSO: VR 1206500000245/2025\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto firmar o compromisso das partes na implantação, em parceria, sem repasse de recursos financeiros, da Casa Abrigo Regionalizada Deiva Ramphini Rebello.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do seu extrato no órgão oficial do município, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nId: 2690054"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2690320": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.011 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia será celebrada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia tem por objetivo apoiar a realização de encontros, estudos, debates, orientações às famílias, palestras e outras atividades relacionadas à conscientização a respeito da esquizofrenia.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 24 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2917-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2690320"
                    ],
                    "2690321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.012 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3º SÁBADO - O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4230-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2690321"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2690365": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.943 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014509/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.940, de 28/10/2025\r\n\r\nR$ 5.851,02\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDRM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECID\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBPAN/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBRI/SECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\nId: 2690365"
                    ],
                    "2690361": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.944 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR PARA A SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014510/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar para a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51214644\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n51572524\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nId: 2690361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2690329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1149 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/197/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: WESP RIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.801.949\r\n\r\nCNPJ: 14.176.060/0001-74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2690329"
                    ],
                    "2690330": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1150 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N° 522/2022, constante do processo SEI-040223/000239/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: CHAPELCO COMERCIAL LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.346.794 \r\n\r\nCNPJ: 10.420.419/0003-18 \r\n\r\nEndereço: RUA São José, 40 PAV 4 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.010-020 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/01/2022, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual N° 12.346.794 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2690330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2690326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 441 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS JUNTO AO SISPATRI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-180001/002260/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 do servidor Marco Aurélio Pereira Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n\r\nII - Milena Lorenço - ID\r\n\r\nIII - Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2690326"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2690455": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 211 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo SEI sob o SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/002586/2025, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso - Assessor - ID 51381893\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\n\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso - Assessora - ID 51406098\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2690455"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2690367": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora TAIANA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5141639-5, para, sem prejuízo de suas \r\n\r\natribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-150001/014366/2025. \r\n\r\nEXONERAR PORFIRIO CORREA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 1955964-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9,\r\n\r\nda Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002059/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, \r\n\r\nLAURO CÉSAR BOTTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 611853-4, Coronel BM, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003941/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, ID FUNCIONAL Nº 611914-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lauro César Botto Maia, ID Funcional nº 611853-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-270001/003941/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, ID FUNCIONAL Nº 611914-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Subchefe do \r\n\r\nEMG Operacional, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral,\r\n\r\ndo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-270001/003941/2025. \r\n\r\nNOMEAR VALERIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4349104-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-520001/000056/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 22/10/2025, publicado no\r\n\r\nD.O. De 23/10/2025, que designou, nos termos do art. 37, do \r\n\r\nRegulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março \r\n\r\nde 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de \r\n\r\n19 de maio de 1999, o Vice-Presidente ARNALDO FRANCISCO DE ALCANTARA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089831-0, p\r\n\r\nara, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4369251-6, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente\r\n\r\nocupado por Josiane Assis da Silva, ID Funcional nº 51600374. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51572524, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDAS-10, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia \r\n\r\ne Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nDECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*DESIGNAR o Chefe de Gabinete WAGNER TADEU MATIOTA, ID FUNCIONAL Nº 5159004-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 27 de outubro a 01 de novembro de 2025. Processo nº SEI-040001/002014/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2690367"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2690362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360008/002468/2024 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo nº SEI-360008/002468/2024, a majoração do pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao servidor RICARDO DI DONATO GONÇALVES PEREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.867-5, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a contar da presente data.\r\n\r\nId: 2690362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2690366": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA VICTORYA DOS SANTOS LIMA DA ROCHA \r\n\r\nCARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SOUZA CORDERIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA NASCIMENTO DE SOUZA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE PONTES CAVACO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Oliveira de Souza, ID Funcional nº 51459710. Processo nº SEI-150001/014392/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2024, \r\n\r\nBRUNO GRIGOLATO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5166692-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014395/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO GARCIA PRINCIPE PASSINI para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Grigolato Pinheiro, ID Funcional nº 5166692-8. Processo nº SEI-150001/014395/2025.\r\n\r\nEXONERAR DAVI TOSOLI CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51493411, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200947/2025. \r\n\r\nNOMEAR CINTIA MARIA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 43749488, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Silvana Ludgero de Almeida, ID Funcional nº 5088823-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/200954/2025.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA MARIA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 43749488, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/200954/2025.\r\n\r\nEXONERAR MICAELA COELHO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51671409, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CLARA RABELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51628660, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE CARRETIERO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 42628423, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOELMA ROSÁLIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5162404-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640740, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUANA RAMOS RABELO, ID FUNCIONAL Nº 51640775, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA PEREIRA DE SOUZA SCHINZEL, ID FUNCIONAL Nº 51647745, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/200915/2025. \r\n\r\nNOMEAR LAURA CLARISSE CRUZ ALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Maria Clara Rabello Gonçalves, ID Funcional nº 51628660. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VELOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5026406-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Micaela Coelho de Jesus, ID Funcional nº 51671409. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PLATINI ROBERTO DAS NEVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Joelma Rosália dos Santos, ID Funcional nº 5162404-4. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5025819-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gustavo Rodolfo Ribeiro Armada, ID Funcional nº 2061606-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/200786/2025. \r\n\r\nNOMEAR REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5114906-0, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Felipe Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5113050-5. Processo nº SEI-150016/199275/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BRUNO FARIAS SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Lucas Nascimento de Paula, ID Funcional nº 51550709. Processo nº SEI-150016/193851/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LIMA PNHEIRO ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Pereira Melo, ID Funcional nº 51526751. Processo nº SEI-150016/193851/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, \r\n\r\nALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5088523-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005207/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, \r\n\r\nALINE CRISTINE TORRES MASSUCA, ID FUNCIONAL Nº 5138308-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005207/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, \r\n\r\nDANIEL AGUIAR QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5138351-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005207/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, \r\n\r\nGABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO, ID FUNCIONAL Nº 5118952-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005207/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2025, MARIANA GAMA DE LANA, ID FUNCIONAL Nº 4181829-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico,da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/002995/2025.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PINTO ASSUMPÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR NUNES CHALHOUB SERÓDIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR CYPRIANO CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN SIMON, ID FUNCIONAL N° 4260289-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Henrique Pereira da Rocha, ID Funcional nº 5140767-1. Processo nº SEI-030001/105904/2025.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA NUNES SOARES E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132550-0, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Jessica Nogueira Fagundes, ID Funcional nº 5026303-0. Processo nº SEI-030002/011119/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, \r\n\r\nJULIANA DOMINGUES BRECKENFELD RICARTE, ID FUNCIONAL Nº 51450070, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/006565/2025.\r\n\r\nEXONERAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4369251-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARA VALENTIM CRUZ para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, anteriormente ocupado por Marcelo Virgínio da Silva Júnior, ID Funcional nº 51565420. Processo nº SEI-180003/000351/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51085119, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Leonard Jacy de Oliveira Aguiar, ID Funcional nº 5162800-7. Processo nº SEI-300001/002680/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS RIBEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5074594-8, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosângela Narciso de Mello Damiere, ID Funcional nº 51472740. Processo nº SEI-300001/002731/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 515219-70, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vitória de Moraes Marques, ID Funcional nº 51586282. Processo nº SEI-300001/002731/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Matheus Guimarães, ID Funcional nº 5149616-0. Processo nº SEI-300001/002713/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VIEIRA LOBO para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bruna Esteves Rodrigues, ID Funcional nº 51595630. Processo nº SEI-300001/002713/2025. \r\n\r\nNOMEAR CLEYTON MARCOS ALMEIDA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho Brito, ID Funcional nº 4436177-7. Processo nº SEI-330005/000955/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Magno Pereira Campos, ID Funcional nº 4352077-4. Processo nº SEI-330005/000955/2025. \r\n\r\nNOMEAR MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51572524, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AILTON DE PAULA ARANTES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-520001/000057/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 28/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000269/2025, fica retificado para Ajudante II, símbolo DAI-2, o cargo em comissão da nomeação de MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51641933, a quem se refere o presente Ato, da Coordenadoria de Indústria Naval, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica \r\n\r\nretificado para EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA MENDES GOMES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/10/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 29/10/2025 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/036693/2025, fica esclarecido para 01 de novembro de 2025, a validade da exoneração de DANIEL CAMPOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51295067, a quem se \r\n\r\nrefere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor Técnico, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e \r\n\r\nAmbiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/011119/2025, fica retificado para JÉSSICA NOGUEIRA FAGUNDES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 50263030, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2690366"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: i) a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato n.° 21/2023, relativo a prestação de serviços de recuperação e reforma de fachadas, em lajes com impermeabilização, tratamento de trincas passíveis de infiltração, pintura em geral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, aline \"a\" e \"b\", e seu § 1º, da Lei n.° 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ii) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.° 21/2023. com fundamento no art. 57, inciso II e V, e seu § 1º da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 693.416,25 (seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, art. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei n.º 8.666 de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001896/2023.\r\n\r\nId: 2690283"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 037/2021\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.243,07.DATA DA ASSINATURA: 27/10/2025.PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000300/2021.\r\n\r\nId: 2690065"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 027/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 26.898.423/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar- Apósito I (máscara cirúrgica descartável).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.712,00 (Dois mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL DENT RG 76.848 Patrícia Franzotti Machado, ID Funcional nº 2443474-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/007185/2025.\r\n\r\nId: 2690087"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 27.748.454/0001-00). OBJETO: Aquisição de 07 (sete) bebedouros, destinados ao atendimento das demandas do 31º BPM e do CIEsPP. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 11.512,13 (onze mil quinhentos e doze reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/004940/2025, Ata de Registros de Preço nº 0153/2024/296100-01.\r\n\r\nId: 2690245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 52.316.446/0001-23). OBJETO: Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades do Comando de Polícia Ambiental da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.681,00 (três mil seiscentos e oitenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/002525/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0940/2024/166100-94, gerenciada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2690226"
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                        "2690230": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 52.316.446/0001-23). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades do 4º Comando de Policiamento de Área da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.370,20 (vinte e um mil trezentos e setenta reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/004947/2025, Ata de Registro de Preço nº 0940/2024/166100-94, gerenciada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2690230"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 380/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206,25 (duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM VET RG: 89.659- VANESSA VISCARDI ID. FUNCIONAL 4399940-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM VET RG: 89.658- CÁSSIA CESTARI DELBONI ID. FUNCIONAL 43986331.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG: 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA ID. FUNCIONAL 05932459, 1º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM ID. FUNCIONAL4183605-7 e 3º SGT PM RG: 91.337 -JULIANA DE ANDRADE RIBEIRO ID. FUNCIONAL 44084803.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350006/004505/2025\r\n\r\nId: 2690222"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 060/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.483.930/0002-03.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos CAD CAM com reposição de peças, por intermédio do Programa DS CARE, Plano BLACK.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.996,40 (oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT RG 76.787 Mila Vieira Medeiros Machado, ID: 24481157-OCPM, 1º SGT PM RG 78.893 Juliano Eloi Alves, ID:59416001-OCPM (substituto).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76880 Aluizio Soares Lessa Junior ID: 24429325 - DGO/HPMNIT;\r\n\r\n2º SGT PM RG 77096 Frank da Silva Lopes ID: 21848319 DGO/HPMNIT; CAP PM DENT RG 89585 Adriana Barbosa Pinho Campos ID: 43984193- DGO/PPM CASCADURA; TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Carla Morais ID: 24430978 DGO/PPM CASCADURA; CAP PM DENT RG 89557 Felipe Melo de Araújo ID: 44006616 - OCPM; 2º SGT PM RG 84058 Rafael Amorim de Sousa, ID: 4268715-2- OCPM; CAP DENT Juliana Gadelha Johnsen Collares RG: 76.838, ID:24473669; CAP DENT Adriana Barbosa Pinho Campos RG: 89.585, ID: 43984193.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350221/000017/2023 e Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2690123"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO (UNIFORMES PARA SOLENIDADES)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/11/2025, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/11/2025, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 268.231,17 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000613/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2690220"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 248/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 132/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO CÁLCIO E SÓDIO - TAMANHO: ENTRE 12 A 10 CM X 12 A 10 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006579/2024.\r\n\r\nId: 2690108"
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                            "I - Ata",
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                            "I - Ata",
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                        "2690111": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 254/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 200/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA e CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 419.762,52 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013237/2025.\r\n\r\nId: 2690111"
                        ],
                        "2690112": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 255/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 184/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Cloridrato De Memantina 10 Mg - Comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 88.920,00 (oitenta e oito mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009456/2025.\r\n\r\nId: 2690112"
                        ],
                        "2690107": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 129/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 28/10/2025 a 28/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.155.637,06 (doze milhões, cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003799/2023.\r\n\r\nId: 2690107"
                        ],
                        "2690113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nCHRYSTIAN OLIVEIRA DE FARIA - ID:51542420/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/034623/2025.\r\n\r\nId: 2690113"
                        ],
                        "2690114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (GOSSERRELINA 3,60 MG - SERINGA PREENCHIDA, GOSSERRELINA 10,8 MG - SERINGA PREENCHIDA, LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA e LEUPRORRELINA 45 MG - SERINGA PREENCHIDA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004234/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2690114"
                        ],
                        "2690115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO, SIROLIMO 2 MG - DRÁGEA e TACROLIMO 5 MG - CÁPSULA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013057/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2690115"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MB MARTINS SERVICOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e alteração contratual para supressão quantitativa do objeto do Contrato nº 011/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.165,37 (onze mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000094/2023.\r\n\r\nId: 2690281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2690059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1099.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Instituto de Educação de Nova Friburgo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.696.214/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075235/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1084\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Eduardo Breder \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.792.058/0001-15\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074980/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1102.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE José Cardoso de Moraes.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.778.131/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075417/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0894\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Parque Amorim \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.837.318/0001-21\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078382/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1043\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Ramiro Braga \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.644.811/0001-25\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072101/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1056.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE João de Abreu Junior.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.778.139/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077980/2025.\r\n\r\nId: 2690059"
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                        "2690196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0854.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MANUEL BANDEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.530.144/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publi cação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060192/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0669.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JORGE ZARUR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.359.300/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061784/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0668.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOÃO SALIM MIGUEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.981.495/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061783/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0374.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 297 - Padre Salesio Schimid.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.049.917/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064143/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0857.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MÉXICO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.022.164/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060197/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0717.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.661.004/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061971/2025.\r\n\r\nId: 2690196"
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                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0876492025\r\n\r\nCamilla Gomes Silva - 2007\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106118/2025\r\n\r\nElaine Cristine Santos - 2018\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088223/2025\r\n\r\nRômulo Vieira Brandão Dias - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL EDGARD WERNEK - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106174/2005\r\n\r\nKaique Barbosa de Jesus - 2009\r\n\r\n5- COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106136/2025 \r\n\r\nAlciene de Jesus Amancio- 2001\r\n\r\nId: 2690207"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação da candidata abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do concurso público 2014 - 18 e 30 horas. Processo nº SEI-140001/082671/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nELAINE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nARTES\r\n\r\n24\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 18 horas. Processo nº SEI-140001/082671/2025. A candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência. Após ser habilitada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional, onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n11. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n12. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/10/2025, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3148352\r\n\r\nELAINE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n0806861-84.2025.8.19.0002\r\n\r\nId: 2690221"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/11/2025 às 9h\r\n\r\n36256951/1\r\n\r\nANA PAULA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051783/2025\r\n\r\n03/11/2025 às 9h\r\n\r\n43793037/1\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056034/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/11/2025 às 9h\r\n\r\n42619190/2\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052936/2025\r\n\r\nId: 2690228"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Carolaine Cristina da Silva Ramos, José Lúcio da Silva Costa, Samuel Silverio da Silva. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Denise da Roza Borges, ID. Funcional nº 4328884-7, Edna Cardoso Martins Reuther, ID. Funcional nº 4329155-4, Processo nº SEI-030001/097651/2025.\r\n\r\nId: 2690127"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Camilli Estefani Oliveira Marques. ANO LETIVO DE 2023: Luiza Helena Domingues. ANO LETIVO DE 2025: Ana Carolina Nascimento Teixeira, Ana Maria Satyro da Silva, Emylly da Silva Oliveira, José Eduardo dos Prazeres Nunes da Costa, Maria do Carmo da Silva, Pedro Henrique Carvalho de Castro, Regiane Silva Santos Melchiades, Rosangela Albino Moreira, Rosilange Pinto, Samuel Vieira da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021: Mariana Silva Couto. ANO LETIVO DE 2025: Arthur Francisco Ribeiro Nascimento, Lucas Guimarães da Silva, Maria do Carmo da Silva, Vinícius de Oliveira Marchan. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. Funcional nº 4183692-8, Edna Cardoso Martins Reuther, ID. Funcional nº 4329155-4, Processo nº SEI-030001/096281/2025.\r\n\r\nId: 2690130"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa DECISION TEAM LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 011/2024, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de grupos de geradores de energia, com reposição de peças, para atender a necessidade de segurança e infraestrutura das unidades de internação do DEGASE, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de novembro de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 180.601,92 (cento e oitenta mil seiscentos e um reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 15.050,16 (quinze mil cinquenta reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003590/2025.\r\n\r\nId: 2689869"
                        ],
                        "2690103": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DA 9ª TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DEGASE EDITAL 2011, NOMEADOS PELO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011 e o Decreto Governamental, de 20/10/2025, publicado no D.O. de 21/10/2025, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados para comparecer no dia 03/11/2025 de 10:00h às 16:00h, na COOGEP/DEGASE, situada na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, para entrega de documentação.\r\n\r\nNa oportunidade, os candidatos apresentarão originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\nRG;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nTítulo de Eleitor;\r\n\r\nPIS/PASEP;\r\n\r\nCarteira de Trabalho;\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nComprovante de Escolaridade exigida para o cargo; \r\n\r\nTipagem Sanguínea (será aceita autodeclaração no ato da entrega de documentos); \r\n\r\nComprovante de Declaração do SISPATRI (candidatos que já sejam servidores do Estado);\r\n\r\nCertificado de Reservista (candidatos do sexo masculino); e\r\n\r\nFoto 3x4 colorida e recente.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLucimara Azevedo Contílio Guimarães\r\n\r\n1050482\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nJosiane Viana\r\n\r\n1042648\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nSandra Rangel de Souza Miscali\r\n\r\n1074724\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nChristiane Cortes Amaral\r\n\r\n1015938\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nKarina Carneiro da Silva Costa\r\n\r\n1044352\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVinícius Rodrigues Prado\r\n\r\n1083326\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nElisabete Regina Logate da Cunha\r\n\r\n1025501\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMarina Pimentel Machado\r\n\r\n1058200\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Carmen Mota Pinheiro Marinho\r\n\r\n1005473\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nJussara Lopes Rocha\r\n\r\n1044209\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nFernanda Pinheiro Lima Fernandes\r\n\r\n1030373\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Paula da Silva Lima*\r\n\r\n1006407\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n*Por força de processo judicial nº 0933142-59.2023.8.19.0001\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAndrea Ferreira da Silva Hentzy\r\n\r\n1008411\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nRejana Jose Alves\r\n\r\n1068441\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nEmelie Laina Henriques\r\n\r\n1026298\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nDeiviane da Silva Oliveira\r\n\r\n1021585\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2690103"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690272": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 018/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CAMPOS FERREIRA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de turismo completos e integrados de organização de viagem internacional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 362.255,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007054/2025\r\n\r\nId: 2690272"
                            ],
                            "2690125": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DEVEX SERVIÇOS EM TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009898/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 076/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DRUID INTERNET SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/010168/2025.\r\n\r\nId: 2690125"
                            ],
                            "2690256": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - TORNA PÚBLICA a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1982: ROGÉRIA ROCHA SOARES. ENSINO MÉDIO, Ano 2007: BRUNO DE SOUSA SANTANA. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo n° SEI-260005/009116/2025.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - TORNA PÚBLICO o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2003: VANESSA DE ARAUJO BARRETO DA SILVA. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo n° SEI-260005/010413/2025.\r\n\r\nId: 2690256"
                            ],
                            "2690151": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 253/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CASA DE MARIMBONDO PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de atração musical para a realização de show comemorativo. \r\n\r\nPRAZO: 30 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04917. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 200/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/051657/2025.\r\n\r\nId: 2690151"
                            ],
                            "2690179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e QUALICIEN COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabine segurança biológica, capela exaustão de gases e capela fluxo laminar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 430.165,00 (quatrocentos e trinta mil e cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004906/2025.\r\n\r\nId: 2690179"
                            ],
                            "2690184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CONSÓRCIO ARQUIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 19 (dezenove) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001405/2024.\r\n\r\nId: 2690184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao TPU 003/2025\r\n\r\nPARTES: PERMITENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, sociedade de economia mista, doravante denominado \"PERMITENTE\".\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO, Rio 22 Empreendimento Ltda, doravante denominado “PERMISSIONÁRIO\".\r\n\r\nOBJETO: permissão de uso do imóvel localizado na Avenida Paulo VI, n° 60 - Rio de Janeiro, denominada AR 119, composta por um imóvel, publicado em 10 de abril de 2025, com prazo de cinco anos e demais cláusulas acordadas;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025 \r\n\r\nPRAZO: 5 (Cinco) anos\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela Permissão de Uso do IMÓVEL, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar a RIOTRILHOS, mensalmente, a importância de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) que deve ser paga todo dia 30 (trinta) do mês vencido, conforme constar da Guia a ser enviada pela RIOTRILHOS, via e-mail, ao PERMISSIONÁRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regimento Interno de Licitações e Contratos - RILC RIOTRILHOS, que está disponível no sítio eletrônico da Companhia (www.rj.gov.br/riotrilhos/regulamento,) e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000267/2024.\r\n\r\nId: 2690138"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2690053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002845/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O MUNICÍPIO DE RIO CLARO. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002839/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002804/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002876/2025.\r\n\r\nId: 2690053"
                        ],
                        "2690104": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O Município de Itaboraí\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/003152/2025\r\n\r\nId: 2690104"
                        ],
                        "2690131": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O Município de Queimados\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002885/2025\r\n\r\nId: 2690131"
                        ],
                        "2690134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O Município de Japeri\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002986/2025.\r\n\r\nId: 2690134"
                        ],
                        "2690136": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/002993/2025.\r\n\r\nId: 2690136"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 28/2022.PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.OBJETO: A presente ERRATA ao Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 24/07/2025, referente ao 2° aniversário complementar do Contrato INEA nº 28/2022, que tem por objeto o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. A presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Segundo Aniversário Complementar (102781016) do Contrato INEA nº 28/2022, da seguinte forma: Onde lê-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 158.919,48 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha (95747933) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012954/2023.Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 63.015,34 (sessenta e três mil, quinze reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha (95747933) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012954/2023. PRAZO: Não se aplica.VALOR: Não se aplica. DATA: 03/10/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2690174"
                            ],
                            "2690099": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00160322 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 26.447,82, em 13/03/2024, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000429/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M. CRESPO CORDEIRO CERÂMICA EIRELI - ME. CNPJ/CPF Nº: 02.843.095/0001-30 ENDEREÇO: FAZ. CONCHA - SÃO SEBASTIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2690099"
                            ],
                            "2690261": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00160322 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 26.447,82, em 13/03/2024, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo SEI-070022/000429/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M. CRESPO CORDEIRO CERÂMICA EIRELI - ME. CNPJ/CPF Nº: 02.843.095/0001-30 ENDEREÇO: FAZ. CONCHA - SÃO SEBASTIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2690261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2690128": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPA n° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpe za, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.905.799,59(treze milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nId: 2690128"
                        ],
                        "2690223": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 046/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.109.974,44 (nove milhões, cento e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002269/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA ABBM BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.290.000,00 (sete milhões, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002280/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 023/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.995.897,15 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002566/2023.\r\n\r\nId: 2690223"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E GTHUR LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.099.553,17 (um milhão, noventa e nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, estando sujeito, subsidiariamente ao Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000798/2024.\r\n\r\nId: 2690164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2690157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo Nº SEI-180001/001959/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou a Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS com atuação comprovada na área, para a realização de ação cultural voltada ao fomento da economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: turmasdebatebolasrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada\r\n\r\n2.1.1.2 O PROPONENTE deve ser comprovadamente representante de uma TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n2.1.1.3 O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: ação cultural destinada ao fomento da economia criativa, a ser executada por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI) representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS, com atuação comprovada na área. A proposta deverá contemplar, exclusivamente, a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para a confecção das fantasias da turma, podendo incluir, de forma opcional, a aquisição de materiais para pintura de muro com o tema da turma, no âmbito dos festejos do Carnaval de 2026, conforme especificado no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. As ações deverão ser realizadas e apresentadas, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n2.1.3.1 A aquisição de materiais para pintura do muro com o tema da turma é opcional, ficando a critério do PROPONENTE a sua inclusão ou não na proposta, desde que observadas as especificações do ANEXO 03 deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas PROPOSTAS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.3 Todas as PROPOSTAS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 desta Chamada.\r\n\r\n2.1.3.4 Para todas PROPOSTAS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “TURMA DE BATE-BOLAS”: grupo artístico-cultural com atuação comprovada na produção e realização de manifestações populares do Carnaval de rua, a partir da confecção de indumentárias que combinem elementos materiais típicos, característicos das tradições da figura do “bate-bola” (podendo denominar-se também “clóvis”, “pierrô”, “bate-boletes”, “mascotes” e outras nomenclaturas similares), com a finalidade de promover aparições públicas e performances pelas ruas da cidade, possuindo, no mínimo, 10 (dez) integrantes.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente como SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 100 (cem) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de ação cultural destinada ao fomento da economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde à R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 100 (cem) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15610.13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área da cultural, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja, obrigatoriamente, representante de uma TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica (exceto para Microempreendedor Individual - MEI).\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo manter essa condição até a aprovação da RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme o item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individua que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC.\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, até o recebimento do recurso financeiro, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais) inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 Considerando todas as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza; e\r\n\r\nm) Apresente conteúdo sexual explícito.\r\n\r\n7.5 Não poderão ser inscritas nesta Chamada PROPOSTAS que estiverem relacionadas à:\r\n\r\na) Eventos de cunho estritamente religioso e/ou função de culto ritualístico. \r\n\r\n7.6 Os projetos contemplados nesse edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n7.7 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n7.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.9 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO \r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas, do dia 30 (trinta) de outubro de 2025 até as 18h (dezoito) horas, do dia 10 (dez) de novembro de 2025, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir, no ato da inscrição, os CNAEs necessários que comprovem finalidades culturais. Não serão consideradas, para fins de recurso documental, alterações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE, em caso de inabilitação.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não será elegível para esta edição. Para consulta sobre CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da TURMA DE BATE-BOLAS, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 09.\r\n\r\ng.1) As TURMAS DE BATE-BOLAS que possuam de 10 (dez) a 19 (dezenove) membros, deverão enviar o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS contendo a assinatura de no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng.2) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples dos Documentos de Identidade (RG) dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLAS que constam entre as assinaturas enviadas no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO para fins de comprovação.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas e/ou artísticas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.5) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DA TURMA DE BATE-BOLA: Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a trajetória da turma de bate-bola, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\n20\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nTEMA ESCOLHIDO PARA SAÍDA DA TURMA DE BATE-BOLA: Será avaliada a relevância, originalidade e coerência do tema proposto para a saída, considerando sua capacidade de dialogar com a identidade da turma e com elementos culturais, artísticos ou sociais.\r\n\r\n20\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nQUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nVIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o\r\n\r\n15\r\n\r\ncumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o uso consciente de materiais, gestão responsável de recursos, incentivo à economia local e ações de conscientização ambiental.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nRELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL LOCAL: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n9.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Classificação no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve- cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementação da PROPOSTA.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para seleção. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.3, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas ou dos Microempreendedores Individuais (MEI) inicialmente selecionados.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de\r\n\r\nContratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPEFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.1.1 As PROPOSTAS contempladas na presente chamada deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.6 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.6.1 A regra disposta no subitem 14.6 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7 Será permitida o máximo de 02 (duas) alteração no de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.5 e 14.7, deverá ser solicitada durante a fase execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.9 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.5 e 14.7, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta.\r\n\r\n14.10 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.11 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.12.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.13 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.14 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, disponível em: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução Nº 265, de 23 de março de 2023.\r\n\r\n16.3 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá conter a descrição detalhada das atividades realizadas, assim como os seus respectivos registros fotográficos, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 11.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e os RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA nos prazos estabelecidos no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 Nos casos em que não houver base legal diversa aplicável, será solicitado o consentimento expresso e informado do titular, conforme disposto no art. 7º, inciso I da LGPD.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, bem como para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\nc) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO 13 - TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\ne) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nf) ANEXO DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026” começam às 18h, do dia 30 de outubro de 2025 e terminam às 18h, do dia 10 de novembro de 2025. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar nas seguintes especificações:\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente a realização de propostas culturais voltadas ao fomento da economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, a serem executadas por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS com atuação comprovada na área, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita deverá prever, exclusivamente, a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para a confecção de fantasias da turma, podendo incluir, opcionalmente, a aquisição de materiais para pintura do muro com o tema da turma, no âmbito dos festejos do Carnaval de 2026. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. \r\n\r\n- A aquisição de materiais para pintura do muro com o tema da turma é opcional, ficando a critério do PROPONENTE a sua inclusão ou não na proposta, desde que observadas as especificações deste anexo.\r\n\r\n- As fantasias confeccionadas e a pintura do muro (quando incluída na proposta) deverão estar em conformidade com o tema apresentado pelo PROPONENTE no ato da inscrição. O tema escolhido integra a PROPOSTA CULTURAL aprovada e não poderá ser alterado após a seleção, devendo orientar a concepção estética e a execução das ações previstas.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. CONTRAPARTIDA: Como forma de contrapartida institucional, cada turma selecionada deverá ceder 01 (uma) fantasia da turma completa à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, destinada a compor acervo expositivo da Biblioteca Parque Estadual, de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\n- A fantasia deverá estar em conformidade com o tema apresentado na PROPOSTA CULTURAL, devidamente finalizada e em bom estado de conservação, acompanhada do TERMO DE DOAÇÃO, conforme ANEXO 13. A entrega deverá ser realizada durante a etapa de prestação de contas, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n- A fantasia da turma deverá ser entregue pessoalmente, na recepção da SECEC, com a devida identificação do conteúdo, nome do PROPONENTE, código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validadas as FANTASIAS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n- A cessão da fantasia da turma ocorrerá sem qualquer ônus para a SECEC, cabendo exclusivamente ao proponente todas as despesas relacionadas ao acondicionamento, transporte e entrega da peça.\r\n\r\n- O TERMO DE DOAÇÃO, conforme ANEXO 13, deverá compor o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n5. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL que deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:\r\n\r\n- Descrição detalhada das atividades realizadas em cada etapa de execução;\r\n\r\n- Registros fotográficos das etapas de confecção das fantasias;\r\n\r\n- Registros fotográficos das fantasias finalizadas;\r\n\r\n- Registros fotográficos da saída da turma (apenas para fins de comprovação do uso das fantasias);\r\n\r\n- Registros fotográficos do muro antes e depois da pintura (se for o caso); e\r\n\r\n- TERMO DE DOAÇÃO (ANEXO 13), preenchido assinado e protocolado.\r\n\r\nIMPORTANTE: Os registros fotográficos deverão ser apresentados em cores, com boa qualidade de imagem e enviados no formato PDF.\r\n\r\n6. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 100 (cem) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n7. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA TURMA DE BATE-BOLAS:\r\n\r\nInsira o nome da TURMA DE BATE-BOLAS inscrita.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E TRAJETÓRIA:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre a trajetória da TURMA DE BATE-BOLAS, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nTEMA DA TURMA:\r\n\r\nDescreva o tema escolhido para a saída da turma.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando detalhes sobre tema que a turma executará e como se dará o planejamento da confecção das fantasias e pintura do muro da turma (se for o caso) com o aporte recebido.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo é um modelo para consulta e deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o próprio PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações para elaboração do portfólio:\r\n\r\n- Apresente as atividades já realizadas pela TURMA DE BATE-BOLAS com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\n- Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da TURMA DE BATE- BOLAS, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n- Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n- Todo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n- Todos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis).\r\n\r\n- Todos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\n- O documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da TURMA DE BATE-BOLAS e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLA\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLAS esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a TURMA DE BATE- BOLAS esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da TURMA DE BATE-BOLAS, claramente sinalizado e legível contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo da TURMA DE BATE-BOLAS, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- COLUNA “DESCRIÇÃO”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- COLUNA “QUANTIDADE”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- COLUNA “UNIDADE”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- COLUNA “QUANTIDADE DE UNIDADES”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- COLUNA “VALOR UNITÁRIO”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- COLUNA “TOTAL DA LINHA”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS ITENS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. MATERIAIS DE CONSUMO: relacione os itens utilizados diretamente na confecção das fantasias e na pintura do muro (se for o caso), caracterizados por seu consumo imediato ou uso não duradouro. Exemplos: tecidos, tintas, colas, fitas, aviamentos, apliques, pincéis, materiais decorativos e de acabamento etc.\r\n\r\n2. SERVIÇOS DE TERCEIROS: relacione as despesas com contratação de profissionais ou empresas para execução de serviços diretamente relacionados à proposta cultural, tais como costura, adereçaria, pintura, montagem ou finalização das fantasias ou do muro (se for o caso).\r\n\r\n3. LOGÍSTICA: relacione os custos com transporte de materiais, insumos ou das fantasias, desde que diretamente relacionados à execução da proposta. Poderão incluir também deslocamento de prestadores de serviço, se essencial à realização das atividades.\r\n\r\n4. MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE: relacione as ações relacionadas as medidas de sustentabilidade da proposta.\r\n\r\n5. TAXAS E SEGUROS: indicar as taxas e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1. MATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\n2. SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\n3. LOGÍSTICA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\n4. MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\n5. TAXAS E SEGUROS\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 120 (cento e vinte) dias. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 03 (três) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n- Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA:\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2025, a Turma de Bate-Bolas ________________________________________________________, sediada no município de _____________________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ___________________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram, ainda, ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nINTEGRANTES DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\n1. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n2. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n3. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n4. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n5. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n6. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n8. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n9. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n10. NOME DO INTEGRANTE: __________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\nPreencha todos os dados, assine e colha as assinaturas dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLAS, de acordo com as orientações do subitem 8.4.1: alínea h, do Edital.\r\n\r\nCaso haja mais integrantes na TURMA DE BATE-BOLAS, edite o documento para adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº TBB5 XXX/2025\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2025, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de turmas de bate-bola, para realização de ação cultural voltada ao fomento da economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inse rir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria:.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, nos prazos definidos no ANEXO 01, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá ceder 01 (uma) fantasia da turma completa, confeccionada com os recursos do aporte, à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, destinada a compor acervo expositivo da Biblioteca Parque Estadual aporte do edital, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\nVI. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVII. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVIII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nIX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDescrição detalhada das atividades:\r\n\r\nForneça informações detalhadas das atividades realizadas em cada etapa de execução.\r\n\r\nRegistros fotográficos das etapas de confecção das fantasias:\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos das fantasias finalizadas:\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos da saída da turma (apenas para fins de comprovação do uso das fantasias):\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos do muro antes e depois da pintura (se for o caso):\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO, conforme ANEXO 13:\r\n\r\nDevidamente preenchido assinado e protocolado.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública Nº 09/2025 TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS \r\n\r\nREGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O \r\n\r\nRELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nPROTOCOLO: __________________\r\n\r\nDOADOR(A):\r\n\r\nPROPONENTE: _______________________________________________________ \r\n\r\nCNPJ: _______________________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _________________________________________________________\r\n\r\nCÓDIGO DA PROPOSTA: _______________________________________________\r\n\r\nDONATÁRIA:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC. \r\n\r\nCNPJ: 28.001.394/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20071-004\r\n\r\nPor meio deste termo, o(a) DOADOR(A) entrega, em caráter definitivo e gratuito, 01 (uma) fantasia confeccionada no âmbito do Edital 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, como contrapartida ins titucional prevista no referido edital. A fantasia será incorporada ao acervo da Biblioteca Parque Estadual do Rio de Janeiro e poderá ser utilizada para fins de exposição e ações culturais. A doação é irrevogável, sem qualquer ônus para a DONATÁRIA.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nOU MANDATÁRIO COM PODERES DELEGADOS\r\n\r\nPOR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO(A) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) DECLARANTE CONFORME\r\n\r\nDOCUMENTO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2690157"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: blocosnasruas@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.1.2 Nas CATEGORIAS A e B, o PROPONENTE deve ser comprovadamente representante de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no Item 03 deste Edital, estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 “BLOCO DE CARNAVAL”: Conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas da cidade, durante as celebrações e festejos de Carnaval, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas, samba e músicas populares.\r\n\r\n2.1.5 “AFOXÉ” - Expressão cultural de resistência afro-brasileira que se manifesta, sobretudo, através de cortejos carnavalescos e celebrações das culturas dos terreiros. Tendo, por isso, forte ligação com as tradições religiosas do candomblé. É uma forma de celebrar e expressar a cultura afro-brasileira, com músicas, danças e trajes que remetem às divindades e ancestralidades africanas e a afirmação contra o racismo religioso.\r\n\r\n2.1.6 “BLOCO AFRO” - Expressão cultural de resistência afro-brasi leira que se manifesta, sobretudo, através de cortejos carnavalescos e celebrações que valorizam e promovem a cultura, a história e a identidade da comunidade negra, além de fortalecer a autoestima dos cidadãos afro-brasileiros. Se destaca pela celebração da cultura africana no Brasil, com músicas, danças, trajes, ações sociais e culturais, que através dos desfiles transmitem mensagens de resistência, empoderamento e luta contra o racismo.\r\n\r\n2.1.7 ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS - Entidades organizadoras que reúnem diferentes blocos de carnaval com o objetivo de representá-los, organizar desfiles, promover eventos, estabelecer regras e defender interesses coletivos. \r\n\r\n2.1.8 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.10 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objetivo contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 116 (cento e dezesseis) PROPONENTES, representantes de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ e/ou BLOCOS AFRO, do Estado do Rio de Janeiro, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS: 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO: 40 (quarenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS: 16 (dezesseis) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões. \r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05.\r\n\r\n5.3.2 As 116 (cento e dezesseis) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias previstas no subitem 5.2 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15610.13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outro financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área de realização de eventos culturais, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\na.1.3) Para os PROPONENTES da CATEGORIA C, o ESTATUTO SOCIAL deve comprovar finalidades culturais e atuações voltadas, especificamente, para atividades associativas de carnaval e/ou blocos de carnaval. \r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC.\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, até o recebimento do recurso financeiro, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais) inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\n7.5 Considerando todas as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza.\r\n\r\n7.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n7.7 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.8 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de outubro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de novembro de 2025, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 15, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL, contendo a identificação e a assinatura dos BLOCOS DE CARNAVAL representados, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 09.\r\n\r\ng.1) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS ou na CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos integrantes do grupo, considerando o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng.2) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos MEMBROS DA EQUIPE OU MESA DIRETORA da Associação, Federação ou Liga PROPONENTE, que sejam participantes da PROPOSTA inscrita, considerando o mínimo de 05 (cinco) MEMBROS.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, do local de realização, do público-alvo, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) A remuneração individual dos prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.5) Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.6) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado\r\n\r\nChromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, que consiste nas análises dos dados da PROPOSTA e do PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL dos PROPONENTES. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nTrajetória artística e cultural do Bloco de Carnaval (Categoria A): Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a carreira do bloco de carnaval, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\n30\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTrajetória artística e cultural do bloco afro ou afoxé (Categoria B): Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a carreira do bloco afro ou afoxé, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTrajetória artística e cultural da Associação, Federação ou Liga (Categoria C): Será considerado, para fins de análise, a\r\n\r\ntrajetória da Associação, Federação ou Liga e o tempo de atuação no carnaval, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente\r\n\r\ncom a proposta.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de\r\n\r\n20\r\n\r\nforma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nViabilidade técnica da Proposta: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o\r\n\r\n20\r\n\r\ncumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de\r\n\r\nremuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nAcessibilidade da Proposta: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\n10\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto. \r\n\r\nE\r\n\r\nSustentabilidade da Proposta: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o uso consciente de materiais, gestão responsável de\r\n\r\n10\r\n\r\nrecursos, incentivo à economia local e ações de conscientização ambiental. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nF\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a\r\n\r\n10\r\n\r\ndiversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\n9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n9.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Classificação no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementação da PROPOSTA. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para seleção. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.3, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação, as categorias e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas ou dos Microempreendedores Individuais (MEI) inicialmente selecionados.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPO NENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir. \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). \r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf. \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces. \r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente. \r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-deregularidadefiscal.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1- O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, ele será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 16 desta Chamada.\r\n\r\n14.4 A remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\n14.5 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte\r\n\r\n14.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta para pagamento das despesas. \r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida: \r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc) A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 14.6.\r\n\r\n14.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes da finalização do PRAZO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Para a utilização de rendimentos oriundos da aplicação financeira do aporte, após o envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, não se faz necessária autorização prévia. O PROPONENTE deverá apresentar no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA a última planilha orçamentária aprovada e identificar os itens suplementados pelos rendimentos.\r\n\r\n14.11.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.12 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13 Alterações referentes aos membros da equipe técnica ou artística listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.14 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.9, 14.12 e 14.13, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta.\r\n\r\n14.15 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.16 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.17 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPO NENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação da PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf \r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste Edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 Nos casos em que não houver base legal diversa aplicável, será solicitado o consentimento expresso e informado do titular, conforme disposto no art. 7º, inciso I da LGPD.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, bem como para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo pos teriormente eliminados, nos termos dos arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste Edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1 as impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “BLOCO NAS RUAS RJ 2026” começam às 18h do dia 30 de outubro de 2025 e terminam às 18h do dia 10 de novembro de 2025. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações a esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública 12/2025 “FOLIAS FLUMINENSES RJ 2026” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS.\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de BLOCOS DE CARNAVAL que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado dos BLOCOS DE CARNAVAL independentes, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\nDeverá ser executada no formato de DESFILE com a realização do evento de saída do BLOCO DE CARNAVAL, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do município no qual o bloco é sediado.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo, do registro das ações. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da reforma e de todas as ações previstas na proposta. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios\r\n\r\nreferentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto\r\n\r\nque, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nO REGISTRO DE EXECUÇÃO deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, antes e depois das ações de manutenção ou readequação da estrutura física do espaço cultural, podendo ser fotos, prints, clipping de imprensa e outros, no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA A prevê o total de 60 (sessenta) propostas contempladas, considerando o disposto no item 5.3: \r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 24 (vinte e quatro) vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 18 (dezoito) vagas \r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 18 (dezoito) vagas \r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n2. CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o seu legado, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. \r\n\r\nDeverá ser executada no formato de DESFILE com a realização do evento de saída do BLOCO DE CARNAVAL, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do município no qual o bloco é sediado.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo, do registro das ações. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 15\r\n\r\n(quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da reforma e de todas as ações previstas na proposta. O vídeo deverá, obrigato riamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios\r\n\r\nreferentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto\r\n\r\nque, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nO REGISTRO DE EXECUÇÃO deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL, antes e depois das ações de manutenção ou readequação da estrutura física do espaço cultural, podendo ser fotos, prints, clipping de imprensa e outros, no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA B prevê o total de 40 (quarenta) propostas contempladas, conforme definido do subitem 5.3. \r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 16 (dezesseis) vagas \r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 12 (doze) vagas \r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 12 (doze) vagas\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n3. CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS.\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de BLOCOS DE CARNAVAL que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado dos BLOCOS DE CARNAVAL independentes, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações\r\n\r\ne tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n- Deverá ser executada no formato de APRESENTAÇÃO, prevendo a realização de eventos, festas e/ou festivais, organizados pela Associação, Liga ou Federação, para apresentação dos BLOCOS DE CARNAVAL ASSOCIADOS.\r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis.\r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo, do registro das ações. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da reforma e de todas as ações previstas na proposta. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios\r\n\r\nreferentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto\r\n\r\nque, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link\r\n\r\ncompartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nO REGISTRO DE EXECUÇÃO deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, antes e depois das ações de manutenção ou readequação da estrutura física do espaço cultural, podendo ser fotos, prints, clipping de imprensa e outros, no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\ne) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA C prevê o total de 16 (dezesseis) propostas contempladas, conforme definido do subitem 5.3. \r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 06 (seis) vagas \r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 05 (cinco) vagas \r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 05 (cinco) vagas\r\n\r\ng) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO GRUPO:\r\n\r\nApresente o histórico do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, seus membros e forneça informações as ações recorrentes do grupo. \r\n\r\nHISTÓRICO DO GRUPO:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico do BLOCO DE CARNAVAL ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando qual formato será realizado (desfile ou apresentação), quais ações serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais medidas de sustentabilidade sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA esteja identificada, contendo data (in cluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nObs: Proponentes inscritos na Categoria C devem fornecer informações referentes ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA inscrita. Proponentes inscritos na Categoria A ou B devem fornecer informações referentes ao Bloco de Carnaval, Bloco Afro ou Afoxé inscrito.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nNão é permitida a utilização do aporte para despesas referentes ao CNPJ (DAS MEI, Simples Nacional, possíveis dívidas, entre outros).\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n- 1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas\r\n\r\n- 2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- 3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n- 4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n- 5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros\r\n\r\n- 6. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n- 7. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5 \r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha:\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\n7.2\r\n\r\n7...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 06 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 06 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a descrição da PROPOSTA e com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros de “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE\r\n\r\nCULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2025, o(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL_______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2025 “BLOCO NAS RUAS 2025 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2025.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO BLOCO (CATEGORIA A)\r\n\r\nConsiderar o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\nEm caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal.\r\n\r\n1 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n8 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n9 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n10. - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2025, o(s) BLOCO(S) AFRO OU AFOXÉ_______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2025 “BLOCO NAS RUAS 2025 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2025.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO BLOCO (CATEGORIA B)\r\n\r\nConsiderar o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\nEm caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal.\r\n\r\n1 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n8 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n9 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n10 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2025, a ASSOCIAÇÃO, LIGA OU FEDERAÇÃO______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2025 “BLOCO NAS RUAS 2025 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE OU MESA DIRETORA (CATEGORIA C)\r\n\r\nConsiderar no mínimo 05 (cinco) membros da equipe ou mesa diretora que compõem a Associação, Liga ou Federação.\r\n\r\n1 - NOME DA ASSOCIAÇÃO, LIGA OU FEDERAÇÃO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n8 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n9 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n10 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n11 - NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos integrantes dos Blocos (Categoria A ou B) ou membros da equipe ou mesa diretora (Categoria C) de acordo com as orientações do subitem 8.4.1, alínea “h”, do Edital.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX XXX/2025 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2025, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de ação cultural voltada ao fomento da economia criativa e da valorização da cultura popular das folias de reis, dos blocos de carnaval, das escolas de samba e do bate-bola, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL Nº 10/2025 \"XXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital nº xx/2025 “xxxxxxx\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionada é da ordem de R$ xxxxx (xxxxxl reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxx, Fonte: XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, nos prazos definidos no ANEXO 01, a contar do término do prazo de execução da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ___________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nNome da Proposta:\r\n\r\nResponsável pela execução:\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade e sustentabilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade e Sustentabilidade:\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº , RG nº, residente na , declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil\r\n\r\n(nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), de de 2025.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2690170"
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2025\r\n\r\nPÁGINAS 84 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo SEI-180001/000652/2025\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70921\r\n\r\nORÚKO EM SUAS MÃOS\r\n\r\nMATEUS AMORIM RIBEIRO 15468711796\r\n\r\n40.225.053/0001-25\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70943\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA: HISTÓRIAS DE UM QUINTAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70946\r\n\r\nMERCEDES, A BAILARINA NEGRA\r\n\r\n44.033.172 DIANE LIZST GONCALVES NUNES\r\n\r\n44.033.172/0001-37\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70967\r\n\r\nKINTSUGI - SAULO FLORENTINO\r\n\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n\r\n54.290.673/0001-52\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71299\r\n\r\nA ÚLTIMA TELA DE UM VERÃO CARIOCA\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71322\r\n\r\nQUEM DISSE? - O LIVRO\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71326\r\n\r\nBENÇA, VÓ\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA REIS 11924771705\r\n\r\n48.464.205/0001-54\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71328\r\n\r\nBEIJADA PELA MARÉ\r\n\r\n42.014.315 THAINA FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.315/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71464\r\n\r\nTODO MUNDO FAZ ANIVERSÁRIO\r\n\r\n45.656.364 CAROLINA RESENDE GONCALVES\r\n\r\n45.656.364/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71651\r\n\r\nNA MORAL, EU VOLTEI - A HISTORIA DE LÉO E SEU BREAKING\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71684\r\n\r\nARTE ORIGINAL\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71701\r\n\r\nESTÁ TUDO DENTRO DA GENTE\r\n\r\n21.694.834 CLAUDIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21.694.834/0001-14\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71824\r\n\r\nAS AREIAS DE KALUANÃ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71825\r\n\r\nLARA E O PAINEL DA VIDA\r\n\r\n23.346.253 MARILEINE MENDES DO VALLE MUSTRANGI\r\n\r\n23.346.253/0001-17\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71892\r\n\r\nAS PANTUFAS MÁGICAS\r\n\r\nLEBLON FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.572.003/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71899\r\n\r\nJOANINHA E SUA FLORESTA MUSICAL - DEBAIXO DAQUELE CÉU\r\n\r\n32.625.276 ALAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71900\r\n\r\nVOCÊ LEU OS COMENTÁRIOS?\r\n\r\n35.099.547 DIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71902\r\n\r\nPROJETO LIVRO TODOS OS POETAS SE FORAM\r\n\r\nRENATO COSME FULGONI 08285645746\r\n\r\n37.843.819/0001-20\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71911\r\n\r\nQUANDO O AMOR NÃO CURA\r\n\r\n54.201.638 SULAMITA LEIDSLAINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n54.201.638/0001-10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71928\r\n\r\nLANÇAMENTO DO QUARTO VOLUME DA SÉRIE LIEBE NA ADOLESCÊNCIA - VENCENDO PRECONCEITOS\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71929\r\n\r\nCECÍLIA E AS CRIATURAS D'ÁGUA\r\n\r\nHANNY SARAIVA FERREIRA 08228332718\r\n\r\n47.790.549/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72164\r\n\r\nPRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DA EDIÇÃO DO LIVRO OS QUILOMBOS DE MAG\r\n\r\n51.808.788 LUANA FELISBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51.808.788/0001-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72204\r\n\r\nA BAILARINA E O COVEIRO\r\n\r\nISABELA PEREIRA LOPES\r\n\r\n55.473.087/0001-06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72265\r\n\r\nVIAGEM ANCESTRAL\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72366\r\n\r\nDEOCLÉCIO DAMASCENO DE FREITAS - UM MAESTRO NEGRO NA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nROCIO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n19.984.724/0001-45\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72399\r\n\r\nLDZINHO E AS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\n45.246.123 ANDERSON FIUZA DA SILVA\r\n\r\n45.246.123/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72646\r\n\r\nPARA ONDE A TERRA GIRA?\r\n\r\n14.499.849 MARRYTSA MENDONCA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n14.499.849/0001-66\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72695\r\n\r\nTOPETÃO EM PÉ DE CHÃO\r\n\r\nTABETRON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n03.317.621/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72737\r\n\r\nO SEGREDO DO BARQUINHO AZUL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72744\r\n\r\nRAIZINHAS DE MARICÁ\r\n\r\nINSTITUTO GIRANDA\r\n\r\n51.413.753/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72926\r\n\r\nRIO MAIS VERDE - DIÁLOGOS PARA UM FUTURO CARIOCA\r\n\r\nALCANTELADO & ROCHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n19.505.993/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72929\r\n\r\nNITERÓI EN(CANTO)\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72979\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO LIVRO INFANTOJUVENIL: AS AVENTURAS DE ANTÔNIO E SEUS AMIGOS EM CABO FRIO - DA AUTORA LETÍCIA SARDINHA\r\n\r\n51.123.055 ANA PAULA DEMESIO DA SILVA AFONSO\r\n\r\n51.123.055/0001-20\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73005\r\n\r\nMUITO POUCO\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73046\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS, CANTOS E APRENDIZAGENS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73110\r\n\r\nMINHA CASA PEGA FOGO: POESIAS DE CALOR EM TEMPOS DE FRIO\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73116\r\n\r\nAS MANGUEIRENSES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73130\r\n\r\nCOLETÂNEA TRAÇOS AFRO-INDÍGENAS\r\n\r\n50.510.401 LIANA CRISTINA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n50.510.401/0001-60\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73212\r\n\r\nLIVRO INFANTIL SUPER BRINCANTE\r\n\r\nYURI DA SILVA VASCONCELLOS 07338125708\r\n\r\n14.415.493/0001-35\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73254\r\n\r\nLÍVIA TEKOHÁ E O SEQUESTRO DO VISCONDE DE SABUGOSA\r\n\r\n54.281.011 VIVIAN INOCENCIO CORREA DUARTE\r\n\r\n54.281.011/0001-16\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73256\r\n\r\nLIVRO INFANTOJUVENIL A LENDA DO CABOCLINHO D'ÁGUA\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73320\r\n\r\nDIAS DE LUTA\r\n\r\nDESCOMPASSO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.928.999/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73425\r\n\r\nO ÚLTIMO SERTANEJO\r\n\r\n42.332.508 PEDRO DE OLIVEIRA BARBOSA TURRA\r\n\r\n42.332.508/0001-37\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73460\r\n\r\nJOGAVÔ\r\n\r\nPABLO FERREIRA BRUNO\r\n\r\n40.708.245/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73496\r\n\r\nDIAS DE SOL\r\n\r\n28.379.919 THAIS RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n28.379.919/0001-57\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71198\r\n\r\nO LÁPIS VERMELHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n71658\r\n\r\nNINA, A SEMENTE E A GENTE\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n71752\r\n\r\nO DIABO DA LEITURA\r\n\r\nEDITORA ANTIGO LEBLON LTDA.\r\n\r\n06.202.693/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n72129\r\n\r\nHISTÓRIAS PARA JOÃO CÂNDIDO DORMIR\r\n\r\n44.501.432 SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n72337\r\n\r\nA MENSAGEM NA GARRAFA\r\n\r\nNIRCINÉIA MARTINS DO CARMO\r\n\r\n29.667.345/0001-85\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n72382\r\n\r\nCASA CARAMUJO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETOS LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n72541\r\n\r\nTAINÁ NA GRANDE ILHA GRANDE\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n72553\r\n\r\nEXISTE UM LUGAR: AS AVENTURAS DE TATI E SEU AVÔ PELO ESTADO DO RIO\r\n\r\nTATIANA DANGELO F MESQUITA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS\r\n\r\n19.269.545/0001-26\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n72800\r\n\r\nPARA ONDE FOI VOVÓ?\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA 26322943\r\n\r\n26.322.943/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n73102\r\n\r\nUM ERÊ BRINCALHÃO E A INVENÇÃO DE COSME E DAMIÃO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n73535\r\n\r\nCASA COMUM - HISTÓRIAS PARA CURAR O MUNDO\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I ; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n71947\r\n\r\nCINEMA DE FAVELA\r\n\r\nMINA COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n27.298.492/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n72183\r\n\r\nO ÚLTIMO MAXIXE\r\n\r\nIGOR MIGUEL PEREIRA 02992625108\r\n\r\n38.303.412/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n72475\r\n\r\nROSA DOS VENTRES: 50 ANOS DE ARTE E RESISTÊNCIA NOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS\r\n\r\n30.119.036/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n72491\r\n\r\nBINHO O PRETINHO SONHADOR\r\n\r\nFÁBIO DA HORA SERRA 09748900738\r\n\r\n28.960.992/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n72828\r\n\r\nO GRANDE LIVRO DOS SERES FANTÁSTICOS DO BRASIL\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n36.438.201/0001-12\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n72878\r\n\r\nCRER: CULTURA , RESISTÊNCIA, EMPODERAMENTO E REDE DE APOIO - UMA JORNADA FEMININA\r\n\r\n57.008.657 ROSANA DIAS DA SILVA CASTRO\r\n\r\n57.008.657/0001-12\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n73347\r\n\r\nPALCO INCLUSIVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n73581\r\n\r\nCAÇANDO FRESTA PRA ESCAPAR DO MASSACRE - EXPERIÊNCIAS LITERÁRIAS NA PRISÃO\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo SEI-180001/000652/2025\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70921\r\n\r\nORÚKO EM SUAS MÃOS\r\n\r\nMATEUS AMORIM RIBEIRO 15468711796\r\n\r\n40.225.053/0001-25\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70943\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA: HISTÓRIAS DE UM QUINTAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70946\r\n\r\nMERCEDES, A BAILARINA NEGRA\r\n\r\n44.033.172 DIANE LIZST GONCALVES NUNES\r\n\r\n44.033.172/0001-37\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70967\r\n\r\nKINTSUGI - SAULO FLORENTINO\r\n\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n\r\n54.290.673/0001-52\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71299\r\n\r\nA ÚLTIMA TELA DE UM VERÃO CARIOCA\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71322\r\n\r\nQUEM DISSE? - O LIVRO\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71326\r\n\r\nBENÇA, VÓ\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA REIS 11924771705\r\n\r\n48.464.205/0001-54\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71328\r\n\r\nBEIJADA PELA MARÉ\r\n\r\n42.014.315 THAINA FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.315/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71464\r\n\r\nTODO MUNDO FAZ ANIVERSÁRIO\r\n\r\n45.656.364 CAROLINA RESENDE GONCALVES\r\n\r\n45.656.364/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71651\r\n\r\nNA MORAL, EU VOLTEI - A HISTORIA DE LÉO E SEU BREAKING\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71684\r\n\r\nARTE ORIGINAL\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71701\r\n\r\nESTÁ TUDO DENTRO DA GENTE\r\n\r\n21.694.834 CLAUDIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21.694.834/0001-14\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71824\r\n\r\nAS AREIAS DE KALUANÃ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71825\r\n\r\nLARA E O PAINEL DA VIDA\r\n\r\n23.346.253 MARILEINE MENDES DO VALLE MUSTRANGI\r\n\r\n23.346.253/0001-17\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71892\r\n\r\nAS PANTUFAS MÁGICAS\r\n\r\nLEBLON FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.572.003/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71899\r\n\r\nJOANINHA E SUA FLORESTA MUSICAL - DEBAIXO DAQUELE CÉU\r\n\r\n32.625.276 ALAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71900\r\n\r\nVOCÊ LEU OS COMENTÁRIOS?\r\n\r\n35.099.547 DIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71902\r\n\r\nPROJETO LIVRO TODOS OS POETAS SE FORAM\r\n\r\nRENATO COSME FULGONI 08285645746\r\n\r\n37.843.819/0001-20\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71911\r\n\r\nQUANDO O AMOR NÃO CURA\r\n\r\n54.201.638 SULAMITA LEIDSLAINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n54.201.638/0001-10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71928\r\n\r\nLANÇAMENTO DO QUARTO VOLUME DA SÉRIE LIEBE NA ADOLESCÊNCIA - VENCENDO PRECONCEITOS\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71929\r\n\r\nCECÍLIA E AS CRIATURAS D'ÁGUA\r\n\r\nHANNY SARAIVA FERREIRA 08228332718\r\n\r\n47.790.549/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72164\r\n\r\nPRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DA EDIÇÃO DO LIVRO OS QUILOMBOS DE MAG\r\n\r\n51.808.788 LUANA FELISBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51.808.788/0001-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72204\r\n\r\nA BAILARINA E O COVEIRO\r\n\r\nISABELA PEREIRA LOPES\r\n\r\n55.473.087/0001-06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72265\r\n\r\nVIAGEM ANCESTRAL\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72366\r\n\r\nDEOCLÉCIO DAMASCENO DE FREITAS - UM MAESTRO NEGRO NA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nROCIO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n19.984.724/0001-45\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72399\r\n\r\nLDZINHO E AS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\n45.246.123 ANDERSON FIUZA DA SILVA\r\n\r\n45.246.123/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72646\r\n\r\nPARA ONDE A TERRA GIRA?\r\n\r\n14.499.849 MARRYTSA MENDONCA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n14.499.849/0001-66\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72737\r\n\r\nO SEGREDO DO BARQUINHO AZUL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72926\r\n\r\nRIO MAIS VERDE - DIÁLOGOS PARA UM FUTURO CARIOCA\r\n\r\nALCANTELADO & ROCHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n19.505.993/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72929\r\n\r\nNITERÓI EN(CANTO)\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72979\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO LIVRO INFANTOJUVENIL: AS AVENTURAS DE ANTÔNIO E SEUS AMIGOS EM CABO FRIO - DA AUTORA LETÍCIA SARDINHA\r\n\r\n51.123.055 ANA PAULA DEMESIO DA SILVA AFONSO\r\n\r\n51.123.055/0001-20\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73005\r\n\r\nMUITO POUCO\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73046\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS, CANTOS E APRENDIZAGENS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73110\r\n\r\nMINHA CASA PEGA FOGO: POESIAS DE CALOR EM TEMPOS DE FRIO\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73116\r\n\r\nAS MANGUEIRENSES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73130\r\n\r\nCOLETÂNEA TRAÇOS AFRO-INDÍGENAS\r\n\r\n50.510.401 LIANA CRISTINA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n50.510.401/0001-60\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73212\r\n\r\nLIVRO INFANTIL SUPER BRINCANTE\r\n\r\nYURI DA SILVA VASCONCELLOS 07338125708\r\n\r\n14.415.493/0001-35\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73254\r\n\r\nLÍVIA TEKOHÁ E O SEQUESTRO DO VISCONDE DE SABUGOSA\r\n\r\n54.281.011 VIVIAN INOCENCIO CORREA DUARTE\r\n\r\n54.281.011/0001-16\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73256\r\n\r\nLIVRO INFANTOJUVENIL A LENDA DO CABOCLINHO D'ÁGUA\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73320\r\n\r\nDIAS DE LUTA\r\n\r\nDESCOMPASSO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.928.999/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73425\r\n\r\nO ÚLTIMO SERTANEJO\r\n\r\n42.332.508 PEDRO DE OLIVEIRA BARBOSA TURRA\r\n\r\n42.332.508/0001-37\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73460\r\n\r\nJOGAVÔ\r\n\r\nPABLO FERREIRA BRUNO\r\n\r\n40.708.245/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73496\r\n\r\nDIAS DE SOL\r\n\r\n28.379.919 THAIS RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n28.379.919/0001-57\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71198\r\n\r\nO LÁPIS VERMELHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n71658\r\n\r\nNINA, A SEMENTE E A GENTE\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n71752\r\n\r\nO DIABO DA LEITURA\r\n\r\nEDITORA ANTIGO LEBLON LTDA.\r\n\r\n06.202.693/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n72129\r\n\r\nHISTÓRIAS PARA JOÃO CÂNDIDO DORMIR\r\n\r\n44.501.432 SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n72337\r\n\r\nA MENSAGEM NA GARRAFA\r\n\r\nNIRCINÉIA MARTINS DO CARMO\r\n\r\n29.667.345/0001-85\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n72382\r\n\r\nCASA CARAMUJO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETOS LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n72541\r\n\r\nTAINÁ NA GRANDE ILHA GRANDE\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n72553\r\n\r\nEXISTE UM LUGAR: AS AVENTURAS DE TATI E SEU AVÔ PELO ESTADO DO RIO\r\n\r\nTATIANA DANGELO F MESQUITA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS\r\n\r\n19.269.545/0001-26\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n72800\r\n\r\nPARA ONDE FOI VOVÓ?\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA 26322943\r\n\r\n26.322.943/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n73102\r\n\r\nUM ERÊ BRINCALHÃO E A INVENÇÃO DE COSME E DAMIÃO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n73535\r\n\r\nCASA COMUM - HISTÓRIAS PARA CURAR O MUNDO\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I ; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n71947\r\n\r\nCINEMA DE FAVELA\r\n\r\nMINA COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n27.298.492/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n72183\r\n\r\nO ÚLTIMO MAXIXE\r\n\r\nIGOR MIGUEL PEREIRA 02992625108\r\n\r\n38.303.412/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n72475\r\n\r\nROSA DOS VENTRES: 50 ANOS DE ARTE E RESISTÊNCIA NOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS\r\n\r\n30.119.036/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n72491\r\n\r\nBINHO O PRETINHO SONHADOR\r\n\r\nFÁBIO DA HORA SERRA 09748900738\r\n\r\n28.960.992/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n72828\r\n\r\nO GRANDE LIVRO DOS SERES FANTÁSTICOS DO BRASIL\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n36.438.201/0001-12\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n72878\r\n\r\nCRER: CULTURA , RESISTÊNCIA, EMPODERAMENTO E REDE DE APOIO - UMA JORNADA FEMININA\r\n\r\n57.008.657 ROSANA DIAS DA SILVA CASTRO\r\n\r\n57.008.657/0001-12\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n73347\r\n\r\nPALCO INCLUSIVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n73581\r\n\r\nCAÇANDO FRESTA PRA ESCAPAR DO MASSACRE - EXPERIÊNCIAS LITERÁRIAS NA PRISÃO\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n72695\r\n\r\nTOPETÃO EM PÉ DE CHÃO\r\n\r\nTABETRON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n03.317.621/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1\r\n\r\n72744\r\n\r\nRAIZINHAS DE MARICÁ\r\n\r\nINSTITUTO GIRANDA\r\n\r\n51.413.753/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1\r\n\r\n71095\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - SOUL, SOM E HISTÓRIA\r\n\r\nBANDA VITORIA REGIA LTDA\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1)\r\n\r\nId: 2690218"
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Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2 - DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 - Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 - \"PROPONENTE\": Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 - O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada\r\n\r\n2.1.2 - \"RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\": o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 - \"PROPOSTA CULTURAL\" ou \"PROPOSTA\": proposta de uma ação cultural da ESCOLA DE SAMBA, dentro dos formatos definidos no item 3 e especificadas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nCATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AO GRUPO DE AVALIAÇÃO DA SUPERLIGA RJ\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AESM-RIO (ESCOLAS DE SAMBA MIRINS)\r\n\r\nc) CATEGORIA C - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES A LIGAS DO INTERIOR OU ESCOLAS DE SAMBA INDEPENDENTES\r\n\r\n2.1.3.1 - TODAS PROPOSTAS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 - Todas as PROPOSTAS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 desta Chamada.\r\n\r\n2.1.3.3 - Para todas PROPOSTAS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 - \"EQUIPE DA PROPOSTA\": grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 - \"ESCOLA DE SAMBA\": agremiação cultural e social de cunho popular, associada ao contexto do Carnaval, que se caracteriza em manter o legado das tradições do Samba, predominantemente em caráter competitivo. As Escolas de Samba representam comunidades geograficamente delimitadas, bairros ou temas culturais e são formadas por uma estrutura hierárquica que inclui diretores, passistas, mestre-sala e porta-bandeira,\r\n\r\n2.1.6 - \"INSCRIÇÃO\": formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 - \"SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\":\r\n\r\ndenominada nesta Chamada simplesmente como SECEC.\r\n\r\n3 - OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 - A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 85 (oitenta e cinco) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para a realização de PROPOSTA CULTURAL da ESCOLA DE SAMBA que promova a manutenção, a produção artística e a preservação da memória desta manifestação cultural, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, contemplando as seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AO GRUPO DE AVALIAÇÃO DA SUPERLIGA RJ: 15 (quinze) propostas contempladas, considerando como PROPONENTES Escolas de Samba pertencentes ao Grupo de Avaliação da Superliga Carnavalesca do Brasil mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AESM-RIO (ESCOLAS DE SAMBA MIRINS): 20 (vinte) propostas contempladas, considerando como PROPONENTES Escolas de Samba pertencentes a Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro (Escolas de Samba mirim), mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no subitem 8.4.1.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES A LIGAS DO INTERIOR OU ESCOLAS DE SAMBA INDEPENDENTES: 50 (cinquenta) propostas contempladas, considerando como PROPONENTES Escolas de Samba pertencentes a ligas que promovem desfiles fora do município do Rio de Janeiro ou Escolas de Samba independentes.\r\n\r\n4 - PRAZOS\r\n\r\n4.1 - Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 - A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 - A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 - O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 - O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 - Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5 - RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 - O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde à R$ 4.250.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.2 - Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI - CATEGORIA A - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AO GRUPO DE AVALIAÇÃO DA SUPERLIGA RJ: 15 (quinze) contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nII - CATEGORIA B - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AESM-RIO (ESCOLAS DE SAMBA MIRINS): 20 (vinte) contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nIII - CATEGORIA C - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES A LIGAS DO INTERIOR OU ESCOLAS DE SAMBA INDEPENDENTES: 50 (cinquenta) contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05.\r\n\r\n5.3.2 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.4 - A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.5 - Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15610.13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.6 - Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.7 - Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, atra vés da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.8 - O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 - O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a\r\n\r\nSECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 - Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 - Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\nf) Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n7.1.2 - Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 - Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 - Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC..\r\n\r\n7.3 - Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, até o recebimento do recurso financeiro, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais) inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 - Considerando todas as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza; e\r\n\r\n7.5 - Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham\r\n\r\nenviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n7.6 - Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.7 - Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 - A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 - Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 - As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de outubro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de novembro de 2025, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 - O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas: \r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE.\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n8.4 - CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 - O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nas CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da Pessoa Jurídica e seu Responsável Legal;\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO;\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA\r\n\r\nEXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 12, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA ou Entidade/Órgão qualificado organizador dos desfiles (em papel timbrado e assinada por seu representante legal), exceto para a CATEGORIA C.\r\n\r\n8.4.2 - Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.3 - No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 - Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 - CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 - A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n8.5.1.1 - É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma.\r\n\r\n8.5.2 - Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\na) \r\n\r\nb) \r\n\r\nb.1) \r\n\r\nb.2) \r\n\r\nb.3) \r\n\r\nb.4) Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.5) O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nb.6) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 09.\r\n\r\n8.6 - Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 - Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 - A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 - Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 - Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11- Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 - Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 - Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 - A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 - A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 - Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 - Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado\r\n\r\nChromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 - O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9 - ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 - Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, que consiste nas análises dos dados da PROPOSTA e da PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\ndas ESCOLAS DE SAMBA. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 - A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2- As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DA\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA: Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a atuação da Escola de Samba, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n· · · \r\n\r\n30\r\n\r\n· · · Atende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nQUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA: A análise\r\n\r\ndeverá considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\n· · · · \r\n\r\n· \r\n\r\n· · · · · 15\r\n\r\n· Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nVIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nACESSIBILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\n· · · · Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n· \r\n\r\n· · · · 15\r\n\r\n· Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se,\r\n\r\npara fins de avaliação e valoração, se a Proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o uso consciente de materiais, gestão responsável de recursos, incentivo à economia local e ações de conscientização ambiental.\r\n\r\n· · · Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n· \r\n\r\n· · · · · · 15\r\n\r\n· Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nRELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O\r\n\r\nCENÁRIO CULTURAL LOCAL: A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n· · · Atende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\n· \r\n\r\n· · · · · · 10\r\n\r\n· Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n9.3 - Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 - A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 - A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 - As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 - A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 - Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n9.7 - Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 - O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 - O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Classificação no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve- cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 - Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 - O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 - O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 - O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 - Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementação da PROPOSTA.\r\n\r\n10.6 - Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 - Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 - Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 - Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para seleção. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.11 - A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.3, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 - Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONEN TES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 - Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 - Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 - Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 - Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n11 - HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 - Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 - Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 - Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 - Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 - Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 - Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 - A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12 - RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 - O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 - Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 - O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 - O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 - Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 - Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 - Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13 - CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 - Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma\r\n\r\nDesenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências en tre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de- regularidadefiscal.\r\n\r\n13.2 - O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 - Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de\r\n\r\nacordo com o subitem 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 09, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 - O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 - O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. - EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 - As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14.2 - As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 - As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 - Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 - Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.6 - Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.6.1 - A regra disposta no subitem 14.6 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7 - Será permitida o máximo de 02 (duas) alteração no de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 - Em todas as CATEGORIAS, será permitido apenas 01 (um) ajuste alterando o local de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.9 - Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.5, 14.7 e\r\n\r\n14.10, deverá ser solicitada durante a fase execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.11 - Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.5, 14.7, 14.8 e 14.9, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n14.12 - Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.13 - Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13.1 - A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.14 - A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.15 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15 - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 - Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 - Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no \"Assunto\"), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 - A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 - Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03\r\n\r\n- ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 - A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 - À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 10.\r\n\r\n15.4 - O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12,\r\n\r\npoderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 - As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16 - RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 - A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 - A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA na ETAPA 1. Neste relatório\r\n\r\nserá obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 - Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, disponível em:http://cultura.rj.gov.br/wp- content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o- Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 - Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 - Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.3 - Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução Nº 265, de 23 de março de 2023.\r\n\r\n16.3 - O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá conter o vídeo de execução da PROPOSTA, disponibilizado na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, por meio de link, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3.1 - Deverá ser incluído no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3.2 - Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação.\r\n\r\n16.4 - Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e os RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA nos prazos estabelecidos no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n1. \r\n\r\n2. \r\n\r\n3. \r\n\r\n4. \r\n\r\n5. \r\n\r\n6. \r\n\r\n7. \r\n\r\n8. \r\n\r\n9. \r\n\r\n10. \r\n\r\n11. \r\n\r\n12. \r\n\r\n13. \r\n\r\n14. \r\n\r\n15. \r\n\r\n16. \r\n\r\n17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art.\r\n\r\n406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 - A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 - Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 Nos casos em que não houver base legal diversa aplicável, será solicitado o consentimento expresso e informado do titular, conforme disposto no art. 7º, inciso I da LGPD.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, bem como para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em ob servância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1 as impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso. \r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1. \r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações. \r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada. \r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em \r\n\r\nparte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação. \r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'ÃO\r\n\r\nc) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL ANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 12 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 01 \r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 2026\" começam às 18h, do dia 30 de outubro de 2025 e terminam às 18h, do dia 10 de novembro de 2025. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública XXX/2025 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 2026\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nAS PROPOSTAS DEVERÃO SE ENQUADRAR NAS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\n· · 1. CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES AO GRUPO DE AVALIAÇÃO DA SUPERLIGA CARNAVALESCA RJ\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES A AESM-RIO (ESCOLAS DE SAMBA MIRINS)\r\n\r\nc) CATEGORIA C - ESCOLAS DE SAMBA PERTENCENTES A LIGAS DO INTERIOR OU ESCOLAS DE SAMBA INDEPENDENTES \r\n\r\n1. \r\n\r\n2 - OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de ESCOLAS DE SAMBA, relativas ao desenvolvimento e manutenção do setor, que prevejam a execução de uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado das ESCOLAS DE SAMBA, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. \r\n\r\n3 - PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura, e deverá ser executada em um dos seguintes formatos: \r\n\r\n· DESFILE - este formato deverá prever a realização de um desfile da ESCOLA DE SAMBA, considerando esta realização em um evento de caráter competitivo, onde as Escolas competem entre si, apresentando elaboradas performances de dança, música e carros alegóricos. \r\n\r\n· APRESENTAÇÃO - este formato deverá prever a realização de uma apresentação da ESCOLA DE SAMBA, considerando esta apresentação em eventos, festas, ensaios abertos e/ou atividades gerais da Escola. \r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis.\r\n\r\n4 - PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n5 - REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo, do registro de sua realização. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, contendo o registro da apresentação, conforme prevista na PROPOSTA CULTURAL, constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens es táticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora. O material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n6 - CONTRAPARTIDA: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes das escolas de samba.\r\n\r\n7 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\n8 - PROPOSTAS CONTEMPLADAS: Total de 85 (oitenta e cinco) propostas contempladas da seguinte maneira:\r\n\r\nCATEGORIA A: 15 (quinze) propostas contempladas, considerando o disposto no item 5.3:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (capital) - 05 (cinco) vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 05 (cinco) vagas\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 05 (cinco) vagas\r\n\r\nCATEGORIA B: 20 (vinte) propostas contempladas, considerando o disposto no item 5.3:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (capital) - 08 (oito) vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 06 (seis) vagas\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 06 (seis) vagas\r\n\r\nCATEGORIA C: 50 (cinquenta) propostas contempladas, considerando o disposto no item 5.3:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (capital) - 20 (vinte) vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 15 (quinze) vagas\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 15 (quinze) vagas\r\n\r\n9 - VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: Todas as CATEGORIAS prevê o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA ESCOLA DE SAMBA\r\n\r\nInsira o nome da ESCOLA DE SAMBA inscrita.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E HISTÓRICO:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da ESCOLA DE SAMBA, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, quais ações serão executadas com o aporte recebido, os objetivos e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de acessibilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nDescreva o tema da oficina que será realizada como contrapartida, informando a data, local e público-alvo.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n(Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nsegundo o\r\n\r\nCenso de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo\r\n\r\no Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nSerão aceitos como comprovações apenas os materiais referentes à ESCOLA DE SAMBA inscrita. Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da ESCOLA DE SAMBA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nTodo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nTodos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis).\r\n\r\nTodos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado claramente o nome da ESCOLAS DE SAMBA, \r\n\r\nFotos nas quais o nome e/ou a logomarca da ESCOLA DE SAMBA esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da ESCOLA DE SAMBA inscrito, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo os nomes da ESCOLA DE SAMBA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual a ESCOLA DE SAMBA, prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\nNota fiscal emitida pela ESCOLA DE SAMBA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nColuna \"Descrição\": liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna \"Quantidade\": insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna \"Unidade\": indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna \"Quantidade de Unidades\": indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna \"Valor Unitário\": insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna \"Total da Linha\": quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\nPessoal - Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n7. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1. Pessoal - Prestadores de Serviços\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2. Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. Logística\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. Acessibilidade\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\n6. Sustentabilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\n7. Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n8. Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 06 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna \"ATIVIDADE\" deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna \"ATIVIDADE\", cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um \"X\" em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nnão devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo\r\n\r\n5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº NDSM5 XXX/2025 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA \"XXXXXXXXXXX\".\r\n\r\nAos dias do mês de de 2025, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ\r\n\r\nnº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº XXX/2025 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 2026\", que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas a Escolas de Samba do Rio de Janeiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\" selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA nº XXX/2025 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 2026\".\r\n\r\nII - DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº XXX/2025 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 2026\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca\r\n\r\ndisponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e- mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.509.4495, Natureza de Despesa: 3390.31.01, Fonte: 1.501.230, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX, referente aos selecionados inscritos na Categoria A; Nota de Empenho nº XXXXXX referente aos selecionados inscritos na Categoria B e Nota de Empenho nº XXXXXX referente aos selecionados inscritos na Categoria C. \r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV - DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art.\r\n\r\n406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1 - (nome da testemunha)_ \r\n\r\nCPF/MF (testemunha) \r\n\r\n2 - (nome da testemunha)_ \r\n\r\nCPF/MF (testemunha) \r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nNome da Proposta:\r\n\r\nResponsável pela execução:\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade e sustentabilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade e Sustentabilidade:\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), , enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº\r\n\r\n, RG nº , residente na , declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n, de de 2025.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nASSINATURA DO(A) DECLARANTE CONFORME DOCUMENTO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2690160"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE complementação de fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003697/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNATAL ENCANTADO - ROCINHA 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2689823"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE complementação de fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003618/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestra Iluminada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2689824"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE complementação de fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003749/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuzes da Guanabara\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2690334"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE complementação de fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003752/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nQUEIMADOS CELEBRA!\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEXPOENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.697.413/0001-16\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2690335"
                        ],
                        "2690344": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003343/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCAXIAS OKTOBERFEST\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMARFIM PRODUÇÃO CULTURAL, DESIGN & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.306.607/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nId: 2690344"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690187": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/670/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 45.102.869 JULIANA MACEDO MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentações musicais por PÁDUA, para 02 (duas) apresentações no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no Teatro Mário Lago no dia 23.11.2025 e uma no Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR no dia 13.12.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02184 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003031/2025.\r\n\r\nId: 2690187"
                            ],
                            "2690120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/411/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"EM BUSCA DO TESOURO PERDIDO\", no dia 15 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001650/2025.\r\n\r\nId: 2690120"
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                            "2690091": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/0258/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA TEATRO MUSICAL MARIA LUCIA PRIOLLI LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula quinta para reduzir o valor do ingresso para R$ 60,00 (sessenta reais) inteira e R$ 30,00 (trinta reais) meia entrada. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002167/2025.\r\n\r\nId: 2690091"
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                            "2690198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração e Rerratificaçao ao Contrato nº 180021/663/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 38.269.555 ALEX KERTH FERNANDES \r\n\r\nOBJETO: Alteração da data de realização da apresentação para o Teatro Mario Lago, previstas no Contrato nº 180021/663/2025, referentes à prestação de serviço artístico pelo grupo musical RADIAL 80, no âmbito do projeto 'GIRO CULTURAL', para uma no Teatro Arthur Azevedo no dia 06.11.2025, uma no Teatro Mário Lago no dia 05.11.2025 e uma no Teatro Armando Gonzaga no dia 01.12.2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003058/2025.\r\n\r\nId: 2690198"
                            ],
                            "2690165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025\r\n\r\nDIA: 17/11/2025\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: menor preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços contínuos de controle e combate a cupins de madeira seca e subterrâneos (descupinização), com metodologia de iscagem, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos e monitoramento técnico periódico, para atendimento às unidades culturais e administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001496/2025.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 30/10/2025, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2690165"
                            ],
                            "2690201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 08/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E TERA BUSINESS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços continuado de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, disponibilização de matérias, equipamentos, EPI'S e mão de obra residente, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, com início da execução prevista para 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O preço total do Contrato é de R$ 4.089.690,00 (quatro milhões, oitenta e nove mil seiscentos e noventa reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 113.602,50 (cento e treze mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), referente à parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000659/2025.\r\n\r\nId: 2690201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de bem imóvel municipal.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre as partes para a execução do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência no MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS com a respectiva Cessão de Uso de Espaço em Bem Imóvel do próprio Município para o desenvolvimento do Programa voltado à crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, Lei Federal nº 8.069/90, Lei 9.394/96 - LDB, pelo Decreto Estadual nº 3.149 de 28 de abril de 1980, pela Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, pelas disposições contidas na Lei 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310002/000193/2025.\r\n\r\nId: 2690075"
                            ],
                            "2690168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01/2025 ao contrato nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Correção da Cláusula Segunda da prorrogação do Prazo do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000529/2021.\r\n\r\nId: 2690168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2690185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e GOBBO PRODUCOES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PORTUGAL” a ser realizado nos dias 28 de outubro, a 03 de novembro no Centro de Congressos de Lisboa localizado Praça das Indústrias 1, 1300-307 Lisboa, Portugal, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 560.425,00 (quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001527/2025. \r\n\r\nId: 2690185"
                        ],
                        "2690186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 147/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e RAFAELA COSTA DA SILVA DIAS\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Congresso Destination Wedding RD, nos dias 28,29 e 30 de outubro, no Espaço Luxo do Solar, Rua Engenheiro Irineu Marconi, lote 7, quadra 3, Condomínio Praia de Garatucaia, Km 455 - Angra dos Reis - Rio de Janeiro, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00(sessenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001687/2025. \r\n\r\nId: 2690186"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Instituto de Estudos Políticos e Sociais para a Melhoria da Qualidade de Vida (QUALIVIDA), com vistas à execução do Projeto Renascer, Servir e Proteger.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Instituto de Estudos Políticos e Sociais para a Melhoria da Qualidade de Vida (QUALIVIDA), com vistas à execução do Projeto Renascer, Servir e Proteger, om recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 721 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso - orçamento impositivo.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Parecer 70 (116814122), da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, o qual aponta que: “Percebe-se, portanto, que a d. PGE, sob a sistemática de visto da PG15 e da PG-02, ao enfrentar a mesma questão acerca da necessidade ou não de realização de chamamento público para formalização do termo de fomento quando envolver transferência de verbas por emendas individuais impositivas, interpretou o artigo 29, da Lei 13.019/14, da seguinte forma: Quando for emenda individual impositiva na modalidade transferência especial, pelo fato de o repasse ser para o ente público, há necessidade de chamamento público; ou Quando for emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar, não há necessidade de chamamento público.Sendo assim, verifica-se que o caso sob exame se enquadra na segunda hipótese: emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar. Com isso, a Correspondência (98859116) que inaugura o presente expediente aponta que a Emenda Parlamentar Estadual nº 721 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, destina recursos financeiros para a execução do Projeto Esportivo Renascer, Servir e Proteger, este executado pelo Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA, que visa contribuir com a reabilitação, capacitação, inclusão social e melhoria de qualidade de vida de pessoas com deficiência, através de atividades desportivas e de alto rendimento, conforme constante do processo SEI-120001/000384/2025. Já os documentos de index 102433806, 115529299 e 116723961 demonstram tratar-se de emenda parlamentar impositiva com finalidade definida, com a indicação expressa tanto da entidade beneficiária quanto do objeto da transferência, na linha do item 1 da Nota Técnica (116723961), de autoria da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento à Inovação no Esporte desta pasta.Dessa forma, esta Assessoria Jurídica entende, s.m.j, que é dispensável a realização de chamamento público para a formalização da parceria em análise, segundo já manifestado no Parecer nº 77/2024/SEEL/ASSJUR (81031038).\"\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001422/2025.\r\n\r\nId: 2690094"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2689635": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001981/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor FERNANDO FERREIRA MELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Referência C, Nível 05, ID. Funcional nº 4.314.602-5, Matrícula: 0961.320-9, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas período compreendido do dia 01/11/2023 à 10/11/2023), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2689635"
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                        "2689733": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002756/2025 - (SEI-030036/005565/2023), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, Identidade Funcional nº 33334986, Professor Docente II - 40 horas, Matrícula nº 50189786, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2689733"
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                        "2689760": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002538/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1390, datada de 02 de outubro de 2025, publicada no DOERJ em 09 de outubro de 2025, e, tendo em vista o disposto no artigo 22 , § 4p da Lei Estadual nº 5427/09 e a aplicação analógica artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidor MARCELO BENEVIDES NOGUEIRA, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional: 5.028.468-1, Matrícula 3.06.1923-3, Vínculo 1, que está sendo Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Tel.: (21) 23331887 E-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, pré-agendado às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, para esclarecer os motivos da ausência ao serviço público por 10 dias consecutivos, noticiadas no PAD a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2689760"
                        ],
                        "2690082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000593/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... prazo contratual por 18 (doze) meses ...\r\n\r\nLeia-se : ... prazo contratual por 18 (dezoito) meses ...\r\n\r\nId: 2690082"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ). \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica é firmado com vistas: à realização de ações integradas de interesse recíproco entre as partes signatárias; à disponibilização de vagas ociosas dos cursos do Programa Academia PRODERJ para os servidores do MPRJ nas áreas de extensão, profissionalizante e pós-graduação; à participação recíproca dos servidores do PRODERJ e do MPRJ em seminários, simpósios, conferências, fóruns, workshops, treinamentos, encontros e outros eventos da mesma natureza, observados os critérios de seleção e a disponibilidade de vagas; ao fomento e suporte do MPRJ na implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nos municípios do Rio de Janeiro, em alinhamento as diretrizes da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD; ao estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e pesquisas na área da Lei Geral de Proteção de Dados e de legislação relacionada à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) entre o PRODERJ e o MPRJ, visando a complementar as ações desenvolvidas e a trocar experiências; à disponibilização do barramento do PRODERJ para o MPRJ, por meio do desenvolvimento de uma camada segura para troca de dados entre o Poder Executivo Estadual e o MPRJ, nos termos do Plano de Trabalho; ao fornecimento, por meio da disponibilização de perfil de acesso, as ferramentas Agiliz@, Digitaliz@ e Comunic@ para o MPRJ, para a disseminação do uso das ferramentas desenvolvidas pelo Poder Executivo Estadual e a verificação de pontos de melhoria; à integração ao Portal RJ Digital dos serviços públicos ofertados pelo MPRJ, por meio da disponibilização de perfil de acesso. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002033/2024.\r\n\r\nId: 2682421"
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                            "2685182": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL, Categoria \"Executivo Estadual\", nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ no 13, de 24 de junho de 2025 torna pública a classificação final corrigida da edição 2025, Processo nº SEI-430002/001838/2025:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2685182"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa, para Acréscimo e Supressão no Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Ñîðàñabana R2X/Tangran.\r\n\r\nOBJETO: Alterações contratuais no Contrato nº 012/2024, relativo à “Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 7.871.900,36 (Sete milhões e oitocentos e setenta e um mil, novecentos reais e trinta e seis centavos). Supressão quantitativa consistente em R$ 7.876.374,20 (Sete milhões e oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Cujo objeto é a \"Contratação de empresa especializada para conclusão das obras da nova Sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá - se ao Termo Aditivo o valor negativo de -R$ 4.473,84 (quatro mil e quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nId: 2690214"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP n.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 031/2025 - “contratação de empresa especializada para aquisição, instalação e serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva dos aparelhos de ar condicionados tipo split em todas as salas ocupadas pela EMOP/RJ, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 18 de novembro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001701/2025.\r\n\r\nId: 2690231"
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                            "2690122": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SECC/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração por técnicos do IEEA de Projeto que atenda aos requisitos necessários para segurança contra incêndio e pânico referente ao Palácio Guanabara e ao prédio anexo, tendo em vista as exigências para obtenção de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006302/2021.\r\n\r\nId: 2690122"
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                            "2690235": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 10/2025, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/043829/2025.\r\n\r\nId: 2690235"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025 \r\n\r\nDia: 12/11/2025 - Hora: 13:00h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de equipamentos de informática para atender a demanda do Instituto de Segurança Pública - ISP \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-90002/000170/2025 \r\n\r\nObservação: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos https://www.rj.gov.br/isp/licitacoes_e_contratos e www.compras.rj.gov.br, e na Gerência de Contratos e Pregão, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.555/12°- Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2690258"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a prorrogação, até o dia 27 de novembro de 2025, do prazo para inscrições no II Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro”. Processo nº SEI-140001/015212/2025.\r\n\r\nId: 2690191"
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                        "2690271": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 5165, de 09.01.2025, faz saber aos interessados que a DATA PROVA objetiva do 55º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária foi ALTERADA e será realizada no dia 16 de novembro de 2025, domingo, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, será publicado edital com as demais informações sobre a realização da prova, incluindo distribuição de candidatos por sala e outras orientações. Processo SEI-140001/058722/2025.\r\n\r\nId: 2690271"
                        ],
                        "2690267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Retificação ao Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 51/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da cláusula quarta do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 51/2023, sem ônus adicional ao Contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Retificação ao Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 52/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da cláusula quarta do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 52/2023, sem ônus adicional ao Contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nId: 2690267"
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