{
    "2025-10-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2683937": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 15 a 19 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quinze a dezenove de setembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. E, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, e considerando a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a Presidência convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 983 processos: 176 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 101 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 55 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 118 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 531 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 100675-0/2020 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 103681-0/2025, 265723-0/2015 e 261740-9/2023, este último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 210509-0/2025 (Procedimento Autônomo de Apuração - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 117480-0/2023 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Fazenda), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 100465-3/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 216533-3/2025 e 221718-2/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 207238-8/2024, 105510-7/2024 e 106144-3/2025, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 239297-2/2023, 110179-3/2014, 100958-0/2008, 102406-1/2008, 104161-7/2008, 105887-0/2008, 106318-6/2008, 107329-2/2008, 111754-1/2008, 112278-4/2008, 114750-6/2008, 114834-8/2008, 115489-6/2008, 116528-5/2008, 116631-8/2008, 100213-0/2009, 104235-6/2009, 105368-6/2009, 105662-0/2009, 105963-2/2009, 107929-0/2009, 111529-6/2009, 111600-6/2009, 112237-2/2009, 113136-9/2009, 115793-7/2009, 115809-2/2009, 118059-0/2009, 118189-1/2009, 118343-9/2009, 118348-9/2009, 118999-4/2009, 102332-1/2010, 105828-1/2010, 105843-1/2010, 106411-1/2010, 107348-5/2010, 109060-9/2010, 109138-2/2010, 109554-0/2010, 111316-2/2010, 111552-8/2010, 111923-1/2010, 111965-9/2010, 112875-5/2010, 114538-3/2010, 114561-0/2010, 114629-8/2010, 114665-2/2010, 114669-8/2010, 115317-4/2010, 117453-8/2010, 100267-8/2011, 105142-7/2011, 108735-1/2011, 108792-9/2011, 112450-3/2011, 119456-6/2011, 120264-0/2011, 130341-6/2011, 100961-8/2012, 101641-7/2012, 111514-0/2012, 111520-9/2012, 111568-1/2012, 111632-8/2012, 114137-9/2012, 114788-4/2012, 116394-3/2012, 116397-5/2012, 116971-7/2012, 102099-7/2013, 103150-4/2013, 104518-7/2013, 105172-6/2013, 105293-6/2013, 105397-8/2013, 106797-9/2013, 107713-0/2013, 107804-5/2013, 107535-8/2014, 107897-4/2014, 108875-3/2014, 111200-5/2014, 111781-9/2014, 111821-5/2014, 111903-9/2014, 111997-0/2014, 112684-2/2014, 111542-3/2010 e 224892-1/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 106451-2/2024 e 111542-3/2010 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 100174-4/2024, 112680-9/2024, 103326-2/2025, 102201-9/2025 e 208578-5/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-2/2024 - Interessado: LUCIA HELENA SALGADO E SILVA - Acórdão: 47719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-8/2022 - Interessado: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Acórdão: 48042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-5/2025 - Interessado: ELISEU KOPP & CIA. LTDA - Acórdão: 48676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-3/2011 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-5/2023 - Interessado: GERMANA ANDRADE DE FARIA - Acórdão: 48589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-5/2025 (SEI-2100010983442024) - Interessado: ANA CRISTINA MOURAO DOS SANTOS JUCA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 48146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-3/2025 (SEI-040150/001879/2023) - Interessado: JULIANA SOARES DA ROSA COUTO - Acórdão: 48117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-3/2025 (PD-04/140.121/2021) - Interessado: MARCIA DE ARAÚJO PACHECO - Acórdão: 48110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-9/2025 (PD-04/148.11/2019) - Interessado: MARCILIO JOSÉ RIBEIRO - Acórdão: 48113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-4/2025 (PD-04/231.9/2021) - Interessado: MARIA ANGÉLICA TRINDADE - Acórdão: 47736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-2/2025 (SEI-040150/000628/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA BAPTISTA CALDEIRA - Acórdão: 48154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-2/2025 (SEI-040014/065595/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 48155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-6/2025 (PD-01/009.419/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 48112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-3/2025 (SEI-2100010267602024) - Interessado: MILTON BRITO REIS - Acórdão: 48677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-9/2025 (SEI-2100010642612024) - Interessado: SARA CRISTINA VIEIRA - Acórdão: 48149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-0/2025 (270111/000965/2021) - Interessado: ADEILSON JOSÉ SOARES - Acórdão: 47883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-0/2025 (27140/050/2016) - Interessado: ADRIANO SANT ANNA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 48583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-0/2025 (270140/000055/2023) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA AYRES - Acórdão: 48647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-3/2025 (270060/001903/2021) - Interessado: ANDREA GOMES MATTOS CORREA - Acórdão: 48125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-0/2025 (270052/000652/2021) - Interessado: CARLOS ROGÉRIO PEREIRA BRUNO - Acórdão: 47714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-7/2024 (270066/000110/2021) - Interessado: CLAUDIA REGINA BARBOSA DE BARROS - Acórdão: 47982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-1/2025 (27081/39/2016) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ PEREIRA NUNES - Acórdão: 48156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110516-8/2024 (E-27/140/382/2014) - Interessado: DAVID DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 47713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-2/2025 (270009/000132/2021) - Interessado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 47891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-9/2025 (270115/000477/2021) - Interessado: GILSON MORAES GOMES - Acórdão: 47892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-4/2025 (270142/000781/2021) - Interessado: IVANILDO FIGUEREDO DE ANDRADE - Acórdão: 47735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-0/2025 (27050/11/2017) - Interessado: JORGE XAVIER DA SILVA ROSA - Acórdão: 48123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-3/2025 (270050/000761/2021) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 47716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-5/2025 (27118/61/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE FRANCA - Acórdão: 48130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-8/2025 (27/142/00005/2017) - Interessado: JOSÉ HIGINO DOS SANTOS - Acórdão: 48591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-0/2025 (27/110/00008/2017) - Interessado: JOSÉ MAURO TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 48122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105389-8/2025 (270123/000552/2021) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO - Acórdão: 47893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-5/2025 (270126/000155/2021) - Interessado: LEVI CHAVES DA SILVEIRA - Acórdão: 47889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-2/2024 (270040/000091/2024) - Interessado: LUCAS MARCELO BRITO DE ASSIS - Acórdão: 48678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-7/2025 (270140/000030/2022) - Interessado: LUCIANA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 48645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-1/2025 (27/102/00030/2016) - Interessado: MARCELO FALANGOLA MIRANDA - Acórdão: 48135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-0/2025 (27080/18/2017) - Interessado: MARCELO GAMA DE ARAÚJO - Acórdão: 47896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111429-6/2024 (270135/001536/2020) - Interessado: MARCELO MACIEL DE ARAÚJO - Acórdão: 48108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-6/2024 (270124/000473/2020) - Interessado: MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 48102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-9/2025 (270140/000021/2022) - Interessado: MARCO AURELIO GOMES BORGES - Acórdão: 48648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-9/2025 (270140/000086/2021) - Interessado: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 48126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-3/2024 (270098/000125/2022) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVEIRA FARIA - Acórdão: 47727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-8/2024 (27/085/0046/2016) - Interessado: MAURO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 47717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-8/2025 (27135/30/2016) - Interessado: MOISES CHRISTOVAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-8/2025 (270120/002184/2021) - Interessado: REGINA TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114525-7/2024 (270140/000016/2023) - Interessado: RODRIGO PEREIRA BARBOZA - Acórdão: 48646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-7/2025 (27120/73/2016) - Interessado: SALATIEL NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 48106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-7/2025 (27054/12/2017) - Interessado: SAMUEL SILVA ROSA - Acórdão: 48120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-0/2025 (SEI-27/058/78/2015) - Interessado: SERGIO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 48134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-6/2025 (270101/001716/2021) - Interessado: SERGIO TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 47981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-8/2025 (27140/100011/2018) - Interessado: SOLANO DE FREITAS CUNHA - Acórdão: 48124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-1/2025 (270089/001479/2022) - Interessado: STELLA MARIS BRITO MOREIRA - Acórdão: 47979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-3/2025 (270006/015575/2025) - Interessado: VALMIR DE SOUZA ALVES - Acórdão: 47715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-0/2025 (27120/52/2017) - Interessado: WALDOMIRO IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 48590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-9/2025 (030039/004689/2023) - Interessado: JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 47937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-7/2021 - Interessado: ADRIANA RAMOS - Acórdão: 47849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-7/2025 (030001/001104/2025) - Interessado: AILTON RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 47914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-4/2025 (030001/001546/2025) - Interessado: ALCIONE BARROS VENTURA DA SILVA - Acórdão: 47915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-6/2025 (030001/024081/2025) - Interessado: ALCIRENE CORREA CORTES DE JESUS - Acórdão: 47916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-4/2025 (030001/004038/2025) - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PAIVA - Acórdão: 48152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA RAMOS DE ABREU - Acórdão: 47786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-1/2025 (030001/052426/2025) - Interessado: ALESSANDRA ROSA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 48606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-3/2021 - Interessado: ALINE MESQUITA VIDAL TULER - Acórdão: 47853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-4/2021 - Interessado: ALINE TEIXEIRA RAMALHO - Acórdão: 47763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-6/2021 - Interessado: AMANDA CRISTINE CORRÊA LOPES BITENCOURT - Acórdão: 47807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-4/2025 (030001/033579/2024) - Interessado: AMÉLIA MARIA DE MATOS - Acórdão: 47917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-9/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BARRETO PINTO CALDAS - Acórdão: 47856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-6/2025 (030001/034325/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA PORCIÚNCULA PIVANTI VIANA - Acórdão: 48139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-7/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DO COUTO BENAVENTE - Acórdão: 47782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LODI MARTELO DOS SANTOS - Acórdão: 47781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-2/2025 (030001/027695/2025) - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA - Acórdão: 48612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-7/2025 (030001/018502/2025) - Interessado: ANA MAURA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 47918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-8/2021 - Interessado: ANDRE RICARDO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 47805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-3/2025 (030001/098372/2024) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 48128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-5/2025 (030001/097628/2024) - Interessado: ANDREA LUIZA NEVES DE ARAÚJO RODRIGUES - Acórdão: 48127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-2/2021 - Interessado: ANDREIA DE ARAÚJO CORREA - Acórdão: 47778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-9/2021 - Interessado: ANDREIA FERREIRA FARIAS - Acórdão: 47797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA DAS GRAÇAS SOUZA COSENDEY - Acórdão: 47821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-7/2025 (080001/040070/2024) - Interessado: ANGELITA CÂMARA DE RODRIGUES TEBET - Acórdão: 48608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-8/2025 (030001/027692/2024) - Interessado: ANNA CLAUDIA GUIMARÃES DE CASTRO SOARES - Acórdão: 48604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-8/2025 (030001/032641/2025) - Interessado: ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOARES - Acórdão: 48588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-5/2025 (030034/000950/2023) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA CASTELO BRANCO CUNHA - Acórdão: 47919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-8/2025 (030030/006483/2023) - Interessado: ARIANE RODRIGUES MARINS - Acórdão: 48143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-1/2025 (030001/020999/2025) - Interessado: AURELINA MARIA DE MEDEIROS - Acórdão: 47920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-3/2021 - Interessado: BABINGTON MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 47798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-4/2025 (030001/035553/2025) - Interessado: BARBARA CAPELA DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 47921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-0/2025 (E-03/039/326/2019) - Interessado: BARBARA CRISTINA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 48012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-0/2021 - Interessado: BERNADETE CRISPIM DA SILVA - Acórdão: 47803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-3/2021 - Interessado: CARLA FABIANA ALVES DE FARIAS SILVA - Acórdão: 47815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-8/2025 (030001/083209/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO AMI - Acórdão: 48008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-6/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-9/2025 (030036/000558/2023) - Interessado: CARMEN LOURDES MARCIANO TRABULSI - Acórdão: 48010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-5/2021 - Interessado: CAROLINA BERNARDO ALMEIDA DA HORA - Acórdão: 47799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-3/2025 (030001/071961/2024) - Interessado: CATIA FELIZOLA DE CASTRO - Acórdão: 47922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-8/2025 (030001/034541/2025) - Interessado: CELINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 48017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-4/2025 (030001/006148/2025) - Interessado: CHRISTIANE ANDRADE SILVA - Acórdão: 48148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-3/2025 (030001/014567/2024) - Interessado: CID DO NASCIMENTO JUNIOR - Acórdão: 47923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-5/2025 (030039/003929/2022) - Interessado: CLAUDIA CAPUA DE MOURA - Acórdão: 48662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-0/2025 (030001/082486/2024) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 47866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-9/2021 - Interessado: CLAUDIA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO LEITE - Acórdão: 47780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-8/2025 (030030/002191/2023) - Interessado: CLÁUDIO CÉSAR GUIMARÃES MELLO - Acórdão: 47924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-6/2025 (030001/022505/2025) - Interessado: CRISTIANE MEDEIROS QUINTELA DA VEIGA SOARES - Acórdão: 48014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-1/2025 (030001/030933/2025) - Interessado: CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 48607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-9/2025 (030001/098989/2024) - Interessado: CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS - Acórdão: 48138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-0/2021 - Interessado: DAILER FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 47808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-6/2021 - Interessado: DANIELE COSTA DE LIMA - Acórdão: 47788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-2/2025 (030001/032102/2025) - Interessado: DEBORA REGINA DA SILVA TEIXEIRA DOMINGOS - Acórdão: 48622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-9/2025 (030001/045150/2025) - Interessado: DEBORA SANTOS DE AGOSTINHO - Acórdão: 48603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-3/2021 - Interessado: DEIVID DE SOUSA PEREIRA - Acórdão: 47801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-4/2025 (030001/032596/2025) - Interessado: DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO - Acórdão: 47925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-1/2025 (030001/048491/2025) - Interessado: DILMA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 47926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-3/2021 - Interessado: DILMEIA FERNANDES PACHECO DSO SANTOS - Acórdão: 47842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-0/2021 - Interessado: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS - Acórdão: 47824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-1/2021 - Interessado: DOUGLAS FRANCISCO DE MELLO NEVES - Acórdão: 47783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-2/2025 (030001/107421/2024) - Interessado: EDMARA APARECIDA DE SOUZA LIMA ESCRIVANI - Acórdão: 47927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-3/2021 - Interessado: EDSON PEREIRA SANTANA - Acórdão: 47832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-8/2025 (030001/003038/2025) - Interessado: EGMARCIA CONJETA PEREIRA - Acórdão: 48667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-2/2025 (030001/081598/2024) - Interessado: ELAINE BRITES DIAS VALENÇA - Acórdão: 48132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-5/2025 (030001/047611/2025) - Interessado: ELAINE DE ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 47928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-6/2025 (030001/048372/2025) - Interessado: ELIANE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 48019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-8/2025 (030001/108310/2024) - Interessado: ELISIA MARIA NOGUEIRA MOTA DE CAMPOS MATILETI - Acórdão: 47929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-2/2025 (030001/016697/2025) - Interessado: ERENICE CALDAS BORBA - Acórdão: 48611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-9/2021 - Interessado: ÉRICA VOLPATO TEIXEIRA - Acórdão: 47800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-4/2025 (030001/014221/2025) - Interessado: ESTELITA LIMA DUARTE - Acórdão: 48142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-9/2021 - Interessado: ESTEVÃO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 47766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-2/2025 (030001/039838/2025) - Interessado: EVELISE LACERDA DA SILVA - Acórdão: 47737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-8/2021 - Interessado: FABÍOLA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 47791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-6/2025 (030001/026114/2025) - Interessado: FABIOLA MELO DE CARVALHO - Acórdão: 48013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-2/2021 - Interessado: FABIOLLA PATUSCO DIAS - Acórdão: 47811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-8/2021 - Interessado: FABIULA FLORENTINO VIGO - Acórdão: 47839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-7/2021 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA LABRUNA MOREIRA SANTOS - Acórdão: 47760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-1/2025 (030030/008094/2023) - Interessado: FÁTIMA DE REZENDE FARIA - Acórdão: 47876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-9/2021 - Interessado: FERNANDO CLEBER SANTANA DE FREITAS - Acórdão: 47829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-0/2021 - Interessado: FILIPE SOUSA DE ALMEIDA - Acórdão: 47770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-9/2025 (030001/027900/2025) - Interessado: FLAVIA LUCIA ESPINDOLA SILVA - Acórdão: 47930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-2/2021 - Interessado: FLAVIO ALVES FERREIRA - Acórdão: 47792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-5/2025 (030036/008032/2023) - Interessado: FRANCES REGIANE DOS SANTOS - Acórdão: 48602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-5/2021 - Interessado: FRANCIONE LACERDA - Acórdão: 47841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-7/2021 - Interessado: GABRIELLE SOARES DE ARAÚJO DE SOUSA - Acórdão: 47833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-0/2025 (030001/021231/2025) - Interessado: GALILEU RAMALHO JÚNIOR - Acórdão: 48595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-4/2021 - Interessado: GEZIANE APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 47776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-4/2021 - Interessado: GILBERTO LÚCIO RUSSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 47838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-3/2021 - Interessado: GISELA LOPES MARTINEZ DE CARVALHO - Acórdão: 47845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-5/2021 - Interessado: GISELE DE AZEVEDO GUIMARÃES NIDECK - Acórdão: 47855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-3/2025 (030001/011250/2025) - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 47931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-6/2021 - Interessado: GUILHERME FELDENS - Acórdão: 47793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-0/2021 - Interessado: HUGO BARRETO FACUNDO DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 47794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-6/2025 (030001/089981/2024) - Interessado: IARA AFFONSO - Acórdão: 48663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-6/2024 (080014/000094/2023) - Interessado: ILDA RIBEIRO MANHÂES - Acórdão: 47932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-3/2025 (030001/015008/2025) - Interessado: INÊS DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 47933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-5/2025 (030001/099704/2024) - Interessado: IRENE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 48153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-4/2021 - Interessado: ISABEL SILVEIRA DA SILVA LEITE - Acórdão: 47822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-8/2021 - Interessado: ISABELLA BOAVENTURA MOURA - Acórdão: 47772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-6/2025 (080014/000277/2023) - Interessado: ISABELLE GARCIA PINA - Acórdão: 47934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-1/2021 - Interessado: ISIS DE JESUS VENANCIO - Acórdão: 47796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-9/2021 - Interessado: JAMINI OLIVEIRA MACIEL - Acórdão: 47819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-6/2025 (030001/092074/2024) - Interessado: JANAINA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 47935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-8/2025 (030001/099825/2024) - Interessado: JANAINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 47936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-9/2025 (030038/006907/2023) - Interessado: JANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY - Acórdão: 48011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-8/2021 - Interessado: JEVERSON FRANCO RODRIGUES - Acórdão: 47761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-1/2025 (030030/006654/2023) - Interessado: JOÃO JOSÉ AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 48623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-5/2025 (030036/000817/2023) - Interessado: JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 47938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-4/2021 - Interessado: JOE BRASIL DA SILVA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 47809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-9/2025 (030001/036116/2025) - Interessado: JORGINA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 48016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-5/2025 (030036/007753/2023) - Interessado: JOSÉ LUIS DA COSTA BURGUES - Acórdão: 47939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-1/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ GOMES DE MORAES - Acórdão: 47779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-0/2025 (030001/023702/2024) - Interessado: JULIANA PICANCO FULGENCIO CERQUEIRA - Acórdão: 47940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-1/2021 - Interessado: KAILA CAROLINE RIBEIRO DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 47812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-0/2024 (030001/019309/2024) - Interessado: KELE REGINA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 48121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-7/2021 - Interessado: KESSY DA SILVA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 47767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-1/2021 - Interessado: LAÍS THURLER ORNELLAS - Acórdão: 47850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-4/2025 (030001/105911/2024) - Interessado: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO - Acórdão: 48600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-2/2021 - Interessado: LARISSA MANHÃES FERREIRA - Acórdão: 47806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-7/2025 (030001/027555/2025) - Interessado: LAURA LUIZA FRANÇA DE PINHO - Acórdão: 47941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-4/2021 - Interessado: LAZARO DA SILVA - Acórdão: 47804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-2/2021 - Interessado: LEIDIANE DOS SANTOS AGUIAR MACAMBIRA - Acórdão: 47823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-0/2025 (030001/011205/2025) - Interessado: LILIAN MEIRE RODRIGUES - Acórdão: 48605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-0/2025 (030001/030968/2024) - Interessado: LOURDES TIBERIO DE SOUZA - Acórdão: 47942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-5/2021 - Interessado: LUANA BARROS FREITAS - Acórdão: 47813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-7/2021 - Interessado: LUANA RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 47846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-0/2025 (030001/107677/2024) - Interessado: LUCI CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 48609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-1/2025 (030001/071774/2024) - Interessado: LUCIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 47867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-5/2025 (030001/035331/2024) - Interessado: LUCIANO GOMES DA SILVA - Acórdão: 48140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-8/2021 - Interessado: LUCIENE DE SOUZA MELLO - Acórdão: 47777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-9/2025 (030001/105181/2024) - Interessado: LUCIMAR SAMPAIO SILVA, - Acórdão: 48131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-3/2025 (030001/031578/2025) - Interessado: LUCIMERE PEREIRA - Acórdão: 47943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-4/2025 (030001/018407/2025) - Interessado: LUCY MARIA CARVALHO COUTINHO MENDES - Acórdão: 48654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-1/2025 (030001/006542/2025) - Interessado: LUIZ ANTONIO ROSA - Acórdão: 47944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-5/2025 (030001/031572/2025) - Interessado: LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 47945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-1/2025 (030001/043725/2025) - Interessado: LUIZA MARIA VALADAO TEIXEIRA - Acórdão: 47946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-4/2025 (030001/018065/2025) - Interessado: MAGDA GLÓRIA CARDOSO - Acórdão: 47947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-6/2021 - Interessado: MANOEL HYGINO DO NASCIMENTO NETO - Acórdão: 47802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-2/2025 (030001/029360/2025) - Interessado: MARA LANE CID - Acórdão: 48666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-9/2025 (030001/049901/2024) - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 47948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-0/2025 (030001/038139/2025) - Interessado: MARCIA DA SILVA CRISTINO - Acórdão: 47949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-8/2025 (030001/083115/2024) - Interessado: MARCIA LIMA FERNANDES - Acórdão: 48009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-2/2021 - Interessado: MARCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 47773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-9/2025 (030039/003679/2023) - Interessado: MARCIA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 48151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-7/2025 (030001/091609/2024) - Interessado: MARCILIA PERUCCI LISBOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-2/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 47826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-8/2021 - Interessado: MARGARETE MOREIRA DA SILVA SENTINELLA - Acórdão: 47837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-5/2025 (030001/013755/2025) - Interessado: MARGARETH PADILHA SIMÕES - Acórdão: 48015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-1/2025 (030001/001467/2025) - Interessado: MARIA CÉLIA DE ALMEIDA - Acórdão: 48141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-9/2025 (030001/097947/2024) - Interessado: MARIA CLAUDIA LESSA MELLO PINHEIRO - Acórdão: 47950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-3/2025 (080001/011388/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA PEIXOTO GIMENES DE MIRANDA - Acórdão: 48665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-8/2025 (030001/005230/2025) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 47951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-6/2025 (030001/087999/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BERALDO - Acórdão: 48599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-1/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES VICTORINO - Acórdão: 47844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-0/2025 (030001/019634/2025) - Interessado: MARIA JOAQUINA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 47952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-2/2025 (030001/005576/2025) - Interessado: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 47881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-3/2021 - Interessado: MARIANA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 47820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-1/2025 (030001/026097/2025) - Interessado: MARILEIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 47953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-2/2021 - Interessado: MARLÚCIA RIBEIRO BARROSO DE SOUZA - Acórdão: 47840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-7/2021 - Interessado: MARTA FREIXO OUVERNEY - Acórdão: 47854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113030-5/2024 (030001/007722/2024) - Interessado: MATHIAS FERREIRA NETTO - Acórdão: 48617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-1/2021 - Interessado: MAURICIO CAPRISTANO GOMES - Acórdão: 47768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-7/2021 - Interessado: MAYKON CESAR DA GAMA MACEDO - Acórdão: 47830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-5/2021 - Interessado: MELISSA DE SIQUEIRA FREITAS BARROS - Acórdão: 47818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-4/2021 - Interessado: MICHELLE CARNEIRO PINHEIRO - Acórdão: 47836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-5/2025 (030037/001321/2023) - Interessado: MONICA DA SILVA CONDE - Acórdão: 48596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-8/2025 (030001/076517/2024) - Interessado: MONICA GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 47870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-7/2021 - Interessado: MÔNICA TEREZA RIBEIRO NETO TAVARES - Acórdão: 47843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-4/2021 - Interessado: MONIQUE RABELO COELHO - Acórdão: 47825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-2/2025 (030036/006895/2021) - Interessado: NADIA CRISTINA MARCHIORI RAMALHO FLORENTINO - Acórdão: 48150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-1/2021 - Interessado: NATHALIA DE AZEREDO FRANÇA - Acórdão: 47817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-8/2021 - Interessado: NATHÁLIA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 47810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-6/2021 - Interessado: NATHALIA FERREIRA COSTA - Acórdão: 47762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-1/2021 - Interessado: NATHALIA PAIVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 47827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-8/2025 (030001/020532/2025) - Interessado: NEILMA DE SOUZA MACIEL SANTOS - Acórdão: 47954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-2/2025 (030001/067558/2024) - Interessado: NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 47955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-7/2025 (030001/054998/2024) - Interessado: NOEMIA PINTO ALVES DA SILVA - Acórdão: 48656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-0/2025 (030001/007015/2025) - Interessado: OCINÉA MARTINS DA CUNHA - Acórdão: 47956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-1/2025 (030001/035975/2025) - Interessado: ODILENE ROSA ABREU - Acórdão: 48655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-7/2024 (030042/000249/2024) - Interessado: PATRICIA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SA - Acórdão: 47957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-7/2025 (030030/007647/2023) - Interessado: PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 47958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-5/2021 - Interessado: PAULO ANTONIO COELHO SOARES FRONTELMO - Acórdão: 47784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-7/2025 (030030/007777/2022) - Interessado: PAULO CESAR LEITE FIGUEIRA - Acórdão: 48594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-0/2025 (080001/010996/2025) - Interessado: RAQUEL CORDEIRO RAFAEL - Acórdão: 47959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-9/2021 - Interessado: RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 47847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-4/2021 - Interessado: REGIANE DE FÁTIMA PINTO - Acórdão: 47771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-6/2025 (030001/027582/2025) - Interessado: REGINA FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 47960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-3/2025 (030001/107216/2024) - Interessado: REGINALDO JOSÉ TAUCEI - Acórdão: 48137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-5/2021 - Interessado: RENATA SILVA SENHORINHO - Acórdão: 47765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-2/2025 (E-03/016/102134/2018) - Interessado: RENILDA XAVIER DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 47961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-3/2021 - Interessado: RICARDO BERRIEL QUARESMA - Acórdão: 47848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-6/2025 (030001/028630/2025) - Interessado: RICHARDISON BARBOSA DE MELLO - Acórdão: 47962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-5/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES CELESTINO - Acórdão: 47831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-3/2025 (030030/000254/2024) - Interessado: RITA MARIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 47963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-6/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI - Acórdão: 47774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-8/2021 - Interessado: ROBERTA FORTES FERNANDES - Acórdão: 47795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-1/2025 (030001/090133/2024) - Interessado: ROBSON BARROS FELIPE - Acórdão: 48613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-1/2025 (030001/004576/2024) - Interessado: ROGERIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 47964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-8/2025 (030001/017186/2025) - Interessado: ROLANGILA DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 48597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-9/2025 (030001/103841/2024) - Interessado: ROSA MARIA MAGALHÃES BORGES - Acórdão: 47965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-0/2025 (030001/015946/2024) - Interessado: ROSANA DOS SANTOS - Acórdão: 48129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-7/2025 (030001/030061/2024) - Interessado: ROSANA RIBEIRO DE CARVALHO MATTA - Acórdão: 48620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-1/2025 (030001/032926/2025) - Interessado: ROSANGELA ALVES MENDES DE BRITO - Acórdão: 47966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-5/2025 (030032/004250/2022) - Interessado: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO - Acórdão: 48621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-8/2025 (030001/017199/2025) - Interessado: RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 48598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-9/2021 - Interessado: SANDRA SANTANA DE ASSIS AGUIAR - Acórdão: 47814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-1/2025 (030001/086645/2024) - Interessado: SELMA PESSANHA DE ANDRADE - Acórdão: 47869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-7/2025 (030001/087288/2024) - Interessado: SILVIA CRISTINA BRANDENBURGER ALVES - Acórdão: 48136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-5/2021 - Interessado: SILVIA DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 47828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-0/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA AGUIAR OTAVIANO - Acórdão: 47789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-4/2021 - Interessado: SIMONE RUFINO SALATIEL - Acórdão: 47790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-0/2025 (030001/042439/2025) - Interessado: SIMONI XAVIER DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 48652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-6/2021 - Interessado: SONIA ALVES HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 47764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-7/2025 (030038/005572/2022) - Interessado: SONIA MARIZA FERREIRA - Acórdão: 47895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-2/2025 (030001/003713/2025) - Interessado: SUELI GOMES BARROSO - Acórdão: 48601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-9/2025 (030001/039229/2025) - Interessado: SUELI PY DOMINGOS BRAGA MACHADO - Acórdão: 48653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-5/2021 - Interessado: TAMARA DINIZ - Acórdão: 47851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-2/2025 (030001/092303/2024) - Interessado: TATIANE DIAS DA SILVA - Acórdão: 48147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-2/2025 (030001/023849/2025) - Interessado: THEREZA MARTHA DE OLIVEIRA ZEBENDO - Acórdão: 47967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-0/2021 - Interessado: VAGNER LEITE RANGEL - Acórdão: 47775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-4/2025 (030001/015611/2025) - Interessado: VANENCA DE SOUZA MORAES - Acórdão: 47968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-9/2021 - Interessado: VANESSA LIMA SANCHES - Acórdão: 47852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-6/2025 (030039/004578/2023) - Interessado: VANESSA MARIA SILVA MARQUES DA CRUZ - Acórdão: 47969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-7/2021 - Interessado: VANESSA SIQUEIRA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 47787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-5/2025 (030001/019893/2024) - Interessado: VANIA AZEVEDO PEIXOTO PINHO - Acórdão: 48610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-7/2021 - Interessado: VANIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 47816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-2/2025 (030001/006383/2025) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR - Acórdão: 47970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-0/2021 - Interessado: VICTOR AMADO DE OLIVEIRA COSTA REZENDE - Acórdão: 47835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-2/2025 (030001/065519/2024) - Interessado: VILMA DOS SANTOS - Acórdão: 47733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-8/2025 (030001/051355/2024) - Interessado: VIVIANE UBIRAJARA CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 48018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-6/2021 - Interessado: WALNÉA ALVES - Acórdão: 47769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-3/2025 (030001/039779/2024) - Interessado: WASHINGTON OLIVEIRA LUGON - Acórdão: 47971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-9/2021 - Interessado: WILLIAM BARRETO MACHADO - Acórdão: 47785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-5/2014 (E-04/068/585/2013) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 48244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112367-9/2024 (360023/000637/2023) - Interessado: BARBARA ELIZABETH DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 48633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-1/2025 (SEI-360035/000025/21) - Interessado: EDY FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 48021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-7/2024 (360274/000003/2023) - Interessado: FERNANDO MUNAIAR CORREA - Acórdão: 48158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112282-3/2024 (SEI-360008/000339/23) - Interessado: FERNANDO TADEU DOYLE MAIA - Acórdão: 48020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-3/2024 (350021/005211/2023) - Interessado: ADRIANO DA SILVA - Acórdão: 48642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-4/2024 (sei350040/05589/23) - Interessado: ALBERTO RIBEIRO FILHO - Acórdão: 47720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-0/2024 (350063/006222/2022) - Interessado: ALEXANDRE BERNARDO DE ALMEIDA - Acórdão: 48671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112230-0/2024 (350025/032984/2024) - Interessado: ALEXANDRE CORREA DA SILVA - Acórdão: 47980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112454-8/2024 (350052/006666/2023) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA LEAL - Acórdão: 47901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-1/2025 (350048/006525/2022) - Interessado: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - Acórdão: 48644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112199-0/2024 (350023/005823/2023) - Interessado: ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 48643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-7/2024 (350070/005471/2023) - Interessado: ANDERSON VICENTE DA SILVA - Acórdão: 47858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114409-7/2024 (350046/008140/2022) - Interessado: ANIZIO TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 48670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-2/2025 (sei-350022/014435/24) - Interessado: CELSO LIMA DE PAIVA - Acórdão: 48058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-3/2024 (350045/006138/2022) - Interessado: DJAN GONÇALVES CARVALHO - Acórdão: 48592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-8/2025 (350009/003908/2025) - Interessado: DULCINEA NUNES VIEIRA - Acórdão: 48632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-7/2024 (3500410024592020) - Interessado: EDILSON ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 47890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110905-3/2024 (SEI-350009/018293/24) - Interessado: ELIANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 48103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-2/2023 - Interessado: FABIO DE SOUZA PRADO - Acórdão: 48640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-3/2025 (350013/000900/2022) - Interessado: FABIO LESSA CANTILHO - Acórdão: 48641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111225-8/2024 (SEI-350009/019886/24) - Interessados: GABRIELLE DO AMARAL SANTOS FERREIRA GALVÃO DA COSTA, RAFAELLE DO AMARAL SANTOS FERREIRA GALVÃO DA COSTA, JOÃO GUILHERME SANTOS FERREIRA GALVÃO DA COSTA - Acórdão: 48680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-9/2025 (sei-350025/035745/24) - Interessado: GIULIANO ABREU BOECHAT - Acórdão: 48096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-5/2024 (350515/001206/2021) - Interessado: JOELTON DE LIMA VAZ - Acórdão: 48114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-1/2025 (350025/039870/2024) - Interessado: JOHNNY RAMOS SILVA - Acórdão: 47747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114216-8/2024 (SEI-35/0070/00551823) - Interessado: JOSÉ OSVAN BARROS JACAUNA - Acórdão: 48669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-1/2025 (350020/031197/2024) - Interessado: JOSÉ PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 48094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-8/2024 (350048/007441/2023) - Interessado: MARCELO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 47902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-8/2025 (350050/002075/2021) - Interessado: MARCELO DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 48097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-1/2024 (350042/007455/2023) - Interessado: MARCO AURELIO BARBOZA CHARLES - Acórdão: 47900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-8/2025 (sei-350090/000423/24) - Interessado: MARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS - Acórdão: 48109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-1/2025 (350025/037802/2024) - Interessado: MARCOS SILVA PEREIRA - Acórdão: 47857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-6/2025 (350041/007424/2023) - Interessado: MARCOS VAGNER GOMES DA FONSECA - Acórdão: 48093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111290-3/2024 (SEI-350009/019656/24) - Interessado: MARIA LIGIA DA SILVA - Acórdão: 48616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110637-8/2024 (350506/000549/2021) - Interessado: MAURICIO ANDRÉ ALVES - Acórdão: 48107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-8/2023 - Interessado: MOISES VIANA MOREIRA - Acórdão: 48630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-9/2024 - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Acórdão: 48629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113723-4/2024 (sei-350027/000480/22) - Interessado: PEDRO ALEXANDRE ANAPURUS JUNIOR - Acórdão: 47859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-9/2024 - Interessado: RIVALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 48628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112680-9/2024 (350135/004236/2023) - Interessado: ROBERTO BAZANA MURTA - Acórdão: 47903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-6/2025 (E09/049/077/2016) - Interessado: ROBERTO TADEU DOS SANTOS - Acórdão: 48099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-5/2024 (350046/007264/2022) - Interessado: ROBSON CORREIA ARAÚJO - Acórdão: 48672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-9/2025 (350048/002148/2023) - Interessado: RONALDE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 48098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-7/2025 (350110/000723/2023) - Interessado: SERGIO ARAÚJO BEZERRA - Acórdão: 48095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-1/2024 (350058/002971/2023) - Interessado: SIZENILDO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 48673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-8/2025 (350009/036252/2024) - Interessado: VALDINETE MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 48624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-3/2024 (350043/001671/2021) - Interessado: WAGNER REZENDE DE PAULA DIAS - Acórdão: 47728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-2/2025 (350025/005890/2024) - Interessado: WALLACE MONTEIRO SARDINHA - Acórdão: 47748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-8/2025 (350040/002942/2023) - Interessado: WALNEI LACORTE ALVES - Acórdão: 48116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-2/2025 (080001/014774/2021) - Interessado: ALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Acórdão: 47972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-6/2025 (E-08/008/249/2018) - Interessado: ANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO - Acórdão: 48026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-7/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-7/2013 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-8/2014 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-0/2013 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-4/2014 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-3/2014 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-0/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-8/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-0/2014 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112684-2/2014 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-9/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116394-3/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116397-5/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116971-7/2012 - Interessado: BRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA - Acórdão: 48229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-7/2025 (E-08/006/613/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS - Acórdão: 47863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-1/2025 (E-08/008/3515/2017) - Interessado: CÉLIA REGINA DANIEL DOS REIS - Acórdão: 48034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-0/2025 (E-08/008/102256/2018) - Interessado: CELINA DA COSTA MELO - Acórdão: 47734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-5/2025 (080001/014670/2021) - Interessado: CLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO - Acórdão: 48023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-6/2025 (E-08/008/42/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA FERREIRA MELLADO - Acórdão: 47973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-8/2012 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-7/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-4/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-6/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-6/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-8/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-9/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-5/2013 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-9/2012 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-1/2012 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114788-4/2012 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119456-6/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120264-0/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130341-6/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-3/2025 (080001/007472/2021) - Interessado: EDERLINDO VERCOSA LIMA - Acórdão: 47868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-4/2025 (E-08/008/2323/A/2018) - Interessado: EDUARDO DE ALMEIDA - Acórdão: 48028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-2/2025 (080001/002164/2021) - Interessado: ELIZA MARIA ROCHA VALE - Acórdão: 47862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-5/2025 (080001/005477/2022) - Interessado: ELIZABETH ROMÃO OLIVEIRA - Acórdão: 48631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-3/2025 (E-08/606715/2007) - Interessado: ELZA MARINHO - Acórdão: 48133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-9/2025 (e-08/015/1120/2019) - Interessado: HELENICE FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 47753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-5/2025 (E-08/008/3859/2017) - Interessado: ISABEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 48031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-6/2025 (E-08/003/3498/2013) - Interessado: JOSÉ SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 47750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-3/2025 (080001/004936/2023) - Interessado: JOSELIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE - Acórdão: 47864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-9/2025 (E-08/222003/2010) - Interessado: KATIA CRISTINA NOGUEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 47752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-8/2025 (080014/000573/2022) - Interessado: KEILA MARIA PESSOA DE LIMA - Acórdão: 47758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-7/2025 (080001/000757/2021) - Interessado: LÚCIA MARIA DE AZEVEDO MARIA - Acórdão: 47749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-7/2025 (080001/002271/2023) - Interessado: LUIZ ANTONIO MOREIRA ALVIM - Acórdão: 48025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-9/2025 (E-08/014/319/2019) - Interessado: LUIZ TORRES MENDONÇA - Acórdão: 48687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-9/2025 (e-08/006/107/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 48683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-7/2025 (E-08/006/725/2016) - Interessado: MARCILENE DE SOUZA NEVES DE ARRUDA - Acórdão: 47756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-1/2025 (080001/006063/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PINTO LOPES - Acórdão: 48030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-1/2025 (E-08/008/102616/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO - Acórdão: 48036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-3/2025 (E-08/008/102132/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARNAVALE DE BETTENCOURT - Acórdão: 48029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-1/2025 (E-08/008/3144/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARQUES SUAREZ CASTEDO - Acórdão: 47974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-4/2025 (E-08/006/359/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 48674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-3/2025 (080001/005665/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ BORGES CHAVES FILHA - Acórdão: 48689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-9/2025 (080001/006101/2023) - Interessado: MARIA LUCIA WEHBE - Acórdão: 47975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-9/2025 (080001/016927/2023) - Interessado: MARLI FUKMACHI KIFER RIBEIRO - Acórdão: 48684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-0/2025 (E-08/008/4037/2017) - Interessado: MARTA LOBO DOS SANTOS - Acórdão: 48614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-0/2025 (080001/011409/2021) - Interessado: MARTHA PALMA GHELLER - Acórdão: 47751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-2/2025 (080001/015560/2021) - Interessado: MAURICIO HARNAM - Acórdão: 48033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-6/2012 - Interessados: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA - Acórdão: 47708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-7/2025 (E-08/008/3945/2016) - Interessado: ORLI ADÃO DA SILVA - Acórdão: 48027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-7/2025 (080001/022823/2023) - Interessado: PAULO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 47865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-9/2025 (E-08/003/1822/2013) - Interessado: PAULO CESAR DUTRA BARROSO - Acórdão: 48690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-7/2025 (E-08/015/286/2019) - Interessado: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - Acórdão: 48657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-1/2025 (080001/017018/2021) - Interessado: PIERRE PAULO MONTE ALEGRE - Acórdão: 48688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-1/2025 (080001/003215/2021) - Interessado: ROSANE DE ABREU REIS - Acórdão: 47755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-6/2025 (E-08/015/1636/2019) - Interessado: ROSANGELA MENDES SILVEIRA MULLER - Acórdão: 47882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-2/2025 (080001/004698/2023) - Interessado: ROSEMARY PAZ DE BARROS - Acórdão: 47875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-0/2025 (080001/003061/2021) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 48032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-9/2025 (080001/020728/2020) - Interessado: SANDRA SILVA SANTOS - Acórdão: 48685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-3/2025 (E-08/0082396/2017) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE BERNARDO DE SOUZA - Acórdão: 47976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-5/2014 (E-04/068/592/2013) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DE SAÚDE - Acórdão: 48242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110179-3/2014 (E-04/068/619/2013) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 48160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-9/2014 (E-04/068/587/2013) - Interessado: SERGIO LUIS CORTES DA SILVEIRA - Acórdão: 48245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-9/2014 (E-04/068/632/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Acórdão: 48243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-0/2025 (E-08/008/178/2014) - Interessado: SONIA REGINA DE SANT' ANNA - Acórdão: 48024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-6/2025 (080001/010659/2021) - Interessado: SONIA REGINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 47754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-2/2025 (080001/018950/2021) - Interessado: WANDA APARECIDA ALVES DELFINO - Acórdão: 48035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-9/2025 (E-08/015/325/2019) - Interessado: ZELMITA FARIA MARTINS - Acórdão: 48022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-9/2025 (080001/009539/2023) - Interessado: ZULEICA BARBOSA RUSSO - Acórdão: 48686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-0/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-8/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-1/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-1/2008 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-7/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-1/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-1/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-6/2008 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-1/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-9/2011 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109060-9/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109138-2/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109554-0/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111600-6/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111923-1/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-9/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-9/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-3/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-0/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114665-2/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-6/2008 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-8/2008 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115317-4/2010 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-7/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115809-2/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116631-8/2008 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118189-1/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118343-9/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118348-9/2009 - Interessado: COOPINTER COOP DE INTERNAÇOES RESIDENC - Acórdão: 48189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-0/2008 - Interessado: COOPMILENIO COOP DE TRABALHO DE SAÚDE - Acórdão: 48161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-7/2008 - Interessado: COOPMILENIO COOP DE TRABALHO DE SAÚDE - Acórdão: 48163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-5/2008 - Interessado: COOPMILENIO COOP DE TRABALHO DE SAÚDE - Acórdão: 48172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-5/2010 - Interessado: COOPMILENIO COOPERATIVA TRABALHO SAÚDE - Acórdão: 48195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-0/2009 - Interessado: COOPMILENIO COOPERATIVA TRABALHO SAÚDE - Acórdão: 48179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111316-2/2010 - Interessado: COOPMILENIO COOPERATIVA TRABALHO SAÚDE - Acórdão: 48199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-6/2009 - Interessado: COOPMILENIO COOPERATIVA TRABALHO SAÚDE - Acórdão: 48180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112875-5/2010 - Interessado: COOPMILENIO COOPERATIVA TRABALHO SAÚDE - Acórdão: 48203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-6/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP PROF TRAB ATIV ECON - Acórdão: 48175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-6/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-0/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-0/2008 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-2/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-1/2010 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-2/2008 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-8/2010 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-1/2008 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-2/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-4/2008 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-8/2010 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114669-8/2010 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-6/2008 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117453-8/2010 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-0/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118999-4/2009 - Interessado: SERVICE COOP-COOP TRAB ATIV ECO PROFISS - Acórdão: 48190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-2/2025 (302.364-1/24) - Interessado: ANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA - Acórdão: 48057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-4/2025 (2024-06026904) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 48037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-5/2025 (2020-0685121) - Interessado: ROBERTA BARREIRA CAMPELLO - Acórdão: 47880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-0/2025 (2024037892) - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS CALHEIRO - Acórdão: 47730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-0/2025 (2024042978) - Interessado: LILIAN FLORENCIO JUVENAL - Acórdão: 48634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-2/2025 (2024011046) - Interessado: LUIZ ANTONIO PALADINO DE CARVALHO - Acórdão: 47739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-8/2025 (2024040216) - Interessado: MARILZA ARANTES DA SILVA - Acórdão: 48000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-6/2025 (2024042251) - Interessado: OZIAS GOMES NETERIO - Acórdão: 48001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-4/2025 (2018023909) - Interessado: ZEIZE ANTONIO GONÇALVES - Acórdão: 48104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-2/2025 (302/2023) - Interessado: ANA ROSA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 47738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-0/2025 (394/2024) - Interessado: LUIZ JOSÉ SCHUMACKER - Acórdão: 48105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-1/2025 (13247/2023) - Interessado: MARIA BEATRIZ CAROTTA MATTEA - Acórdão: 47904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211496-4/2025 (21006/2024) - Interessado: RAIMUNDO ALOÍSIO FAGUNDES OSÓRIO - Acórdão: 47905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2025 (18158/2022) - Interessado: ROSANEA MARIA FEUCHARD - Acórdão: 48636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-3/2025 (12674/2024) - Interessado: ROZA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 48682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-1/2024 (4/4943/2021) - Interessado: BEATRIZ SOARES RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 48002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-1/2025 (4/1684/2021) - Interessado: MARCIA MARQUES LIMA - Acórdão: 48111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-1/2024 - Interessado: GILSA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 47986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-5/2025 (1.099/IBASCAF/2024) - Interessado: JOSIMERE BARROS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 48637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-1/2025 (2.001/2024) - Interessado: MARIO LUIZ NUNES - Acórdão: 47908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-9/2024 (389/2022) - Interessado: LEÔNIDAS GOMES AMARAL - Acórdão: 48004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255072-8/2024 - Interessado: ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES - Acórdão: 47987/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-2/2023 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 47990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246807-6/2024 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 48115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-8/2023 (6802/2017) - Interessado: CLAUDINETE BELO MACEDO - Acórdão: 47877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-0/2024 (8970/2024) - Interessado: ELIZABETE SANZ DA SILVA OSÓRIO - Acórdão: 47731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-8/2025 (3798/2021) - Interessado: FRANCIS HELEN SKURY MATTAR HENTZY - Acórdão: 47872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242953-1/2023 (896/2023) - Interessado: IOGE PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 47732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-7/2025 (008/2025) - Interessado: CLAUDECIR RODRIGUES DOS ANJOS - Acórdão: 48659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-1/2024 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 47993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-0/2025 (000021-2024) - Interessado: SANDER DE SOUSA COUTINHO - Acórdão: 47998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-1/2025 (2021.07.31856P) - Interessado: CAROLINE DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 48618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254313-3/2024 (2019.07.30053P) - Interessados: KÁTIA CORRÊA FERNANDES LOUZADA, VINÍCIUS FERNANDES LOUZADA - Acórdão: 48587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-3/2024 (345/2024) - Interessado: MARCOS ANDRE TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 48626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-6/2024 (0017.000076/2024-31) - Interessado: SIMONE PLUVIER DUARTE COSTA - Acórdão: 47898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-7/2024 (0017.000005/2024-39) - Interessado: VANIA DINUCCI JACQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 48627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-2/2023 - Interessado: GISELE DA SILVA NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 48639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-3/2025 (200000069/2024) - Interessado: ADRIANA DA CUNHA BARBOSA - Acórdão: 48681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-3/2025 (200000022/2024) - Interessado: SERGIO HENRIQUE MARTINS CORREA - Acórdão: 47759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-0/2025 (14587/2024) - Interessado: TANY CUNHA DA COSTA SÁ DE OLIVEIRA - Acórdão: 47871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-6/2024 - Interessado: MARCOS VINICIUS CAMPOS LEAL - Acórdão: 47721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-4/2025 (311346/2023) - Interessado: ALCENIR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 48119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-8/2025 (310667/2024) - Interessado: PAULO DE TARSO DE CASTRO PEIXOTO MODA NUNES - Acórdão: 47909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-1/2025 (311380/2023) - Interessado: ROSEMARY FERREIRA BOUCAS - Acórdão: 48118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-0/2019 - Interessado: PREFEITURA DE MAGÉ - Acórdão: 48619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOBERANO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-5/2025 - Interessado: FUNDO SOBERANO DE MARICÁ - Acórdão: 47873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-8/2025 (234/2024) - Interessado: EDILENE ESTRELA MILLER TAVARES - Acórdão: 48048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-7/2025 (9900045301/2023) - Interessado: CELINA ROSÁRIO VENTURA - Acórdão: 47874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-0/2024 (32561/2022) - Interessado: SILVIA ZVEITER DE ALBUQUERQUE ROCHA - Acórdão: 47729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-8/2025 (04/101090/94) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA SODRÉ - Acórdão: 48040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-4/2025 (498/2024) - Interessado: CÉLIA REGINA LARANJA ABREU - Acórdão: 47910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-1/2025 (001715/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS SANT ANNA DE ARAÚJO - Acórdão: 48615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-6/2025 (604/2024) - Interessado: DAYSE TEIXEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 47906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-3/2023 (88/2023) - Interessados: RONALDO VIEIRA DE CARVALHO, REINALDO VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 48038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-8/2024 - Interessado: CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 47861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-1/2025 (518/2024) - Interessado: MARLENE OSÓRIO CONDE - Acórdão: 48007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-3/2025 (87/2024-E) - Interessado: ANTONIO ARRUDA DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 47977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-7/2025 (78/2024-E) - Interessado: MARGARIDA LUCIANA GONZAGA BEZERRA - Acórdão: 47978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-7/2025 (580/2024) - Interessado: CACILDA FIDELIX FRANCISCO - Acórdão: 47911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-6/2025 (312/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 47912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-8/2025 (309/2024) - Interessado: ELISABETE DE MORAES FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 48006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255005-5/2024 (B/13-014/2024) - Interessado: BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 48101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-1/2025 (B/10-028/2024) - Interessado: CLEIDE DA FRAGA AGUIAR - Acórdão: 48625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-4/2025 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Acórdão: 47860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-8/2025 (243/2024) - Interessado: EZILANI SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 48635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-7/2024 - Interessado: LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 48059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 254717-3/2024 (000179/2020) - Interessado: ALOIR ALVES FERREIRA - Acórdão: 47899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254341-0/2024 (000252/20220) - Interessado: ALOISIO DOS SANTOS - Acórdão: 48100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-5/2023 (000536/2021) - Interessado: ALYNE GREGORIO IZABEL DE AZEREDO - Acórdão: 48586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-0/2025 (000640/2020) - Interessado: CELESTE PEREIRA ROSA - Acórdão: 48092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-3/2025 (456/2020) - Interessado: DELZA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 48054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-6/2025 (000585/2020) - Interessado: EDNALVA SOUZA SILVA - Acórdão: 47913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-5/2025 (000548/2020) - Interessado: FLORIANA MARIA ALEXANDRE JACCOUD - Acórdão: 48053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-5/2025 (000053/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO NUNES - Acórdão: 48056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-6/2025 (000605/2020) - Interessado: JOSIANE DE FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 48091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-7/2025 (000487/2020) - Interessado: MARIA TERESA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 48675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-5/2025 (000423/2020) - Interessado: TELMA MARIA MANHÃES BARBOSA - Acórdão: 48055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-6/2025 (000216/2021) - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 47757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-4/2025 (615/2020) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA MORAES - Acórdão: 48159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-6/2025 (11976/2024) - Interessado: CLEBER DE JESUS - Acórdão: 47999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-2/2025 (13664/2024) - Interessado: JANE CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 48039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-1/2024 - Interessado: ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 48041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-7/2023 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 48638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-5/2025 (102/2024) - Interessado: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 48144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-7/2025 (3860/2024) - Interessado: ANDREA FIGUEIRA SERAFIM DA SILVA - Acórdão: 48005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-9/2025 (3807/2024) - Interessado: MARILIA DA SILVA CORGUINHA - Acórdão: 48658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-7/2025 (611/2024) - Interessado: STELLA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 48003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-5/2025 (525/2024) - Interessado: WALACE ALVES DUQUE - Acórdão: 48145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-9/2022 - Interessado: ADRIANA APARECIDA DO PATROCINIO GOMES GABRIEL - Acórdão: 48551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO - Acórdão: 48248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO - Acórdão: 48410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-5/2021 - Interessado: ALEXSANDRA PIRES VASCONCELOS ESTEVES - Acórdão: 48249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-8/2021 - Interessado: ALEXSANDRA PIRES VASCONCELOS ESTEVES - Acórdão: 48437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-6/2021 - Interessado: ALICE MARIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 48250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-1/2021 - Interessado: ALICE MARIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 48418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-9/2021 - Interessado: ALMANGELICA NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 48251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-9/2022 - Interessado: AMANDA FONTES SILVA - Acórdão: 48552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-9/2021 - Interessado: AMANDA FONTES SILVA - Acórdão: 48504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-1/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA ROCHA - Acórdão: 48361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-4/2021 - Interessado: ANA MARIA - Acórdão: 48252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-3/2021 - Interessado: ANA MARIA - Acórdão: 48417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-7/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 48253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-2/2021 - Interessado: ANDREIA GOMES DE FREITAS - Acórdão: 48254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-2/2021 - Interessado: ANDREIA GOMES DE FREITAS - Acórdão: 48416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-4/2021 - Interessado: ANDRELINA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 48357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-6/2021 - Interessado: ANNA PAULA FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 48255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-3/2022 - Interessado: ASSUNTA DE MEDEIROS HIPOLITO - Acórdão: 48554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-4/2021 - Interessado: ASSUNTA DE MEDEIROS HIPOLITO - Acórdão: 48545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-3/2021 - Interessado: BELARMINDAGEORGINA SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 48396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-4/2021 - Interessado: BELARMINDAGEORGINA SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 48507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240781-8/2021 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO FELIPE - Acórdão: 48537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-8/2021 - Interessado: BRUNA DOM NASCIMENTO FELIPE - Acórdão: 48256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-6/2022 - Interessado: BRUNA PATRICIO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 48564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-6/2021 - Interessado: BRUNO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 48257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-8/2021 - Interessado: BRUNO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 48415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-5/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE VINHEIRAS - Acórdão: 48395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-4/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE VINHEIRAS - Acórdão: 48414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-9/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 48258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-0/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 48413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-6/2021 - Interessado: CARMEN DA SILVA MACHADO SIMÃO - Acórdão: 48529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-1/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA VIEIRA FONSECA - Acórdão: 48259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-6/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA VIEIRA FONSECA - Acórdão: 48412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-0/2021 - Interessado: CAROLINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 48394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-4/2021 - Interessado: CAROLINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 48538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-5/2021 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQUEIRA - Acórdão: 48260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-4/2021 - Interessado: CATHARINA ALAYDE COSATE DE ALMEIDA - Acórdão: 48261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-2/2021 - Interessado: CATHARINA ALAYDE COSATE DE ALMEIDA - Acórdão: 48411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-0/2021 - Interessado: CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-3/2021 - Interessado: CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-2/2021 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA CEZAR DE CASTRO - Acórdão: 48356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-7/2022 - Interessado: DAMARIS BARBOSA CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 48555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-1/2021 - Interessado: DAMARIS BARBOSA CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 48502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-7/2021 - Interessado: DANIEL VARGAS DE SOUZA - Acórdão: 48263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-2/2021 - Interessado: DANIEL VARGAS DE SOUZA - Acórdão: 48422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-9/2021 - Interessado: DANIELA BARRETO TAVARES - Acórdão: 48264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-5/2021 - Interessado: DANIELA BARRETO TAVARES - Acórdão: 48438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-7/2021 - Interessado: DANIELA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 48406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-7/2021 - Interessado: DAYANE APARECIDA ALVES ROMEU - Acórdão: 48316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-2/2021 - Interessado: DAYANE APARECIDA ALVES ROMEU - Acórdão: 48523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-9/2021 - Interessado: DAYSE LUCIDE ROCHA - Acórdão: 48353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-5/2021 - Interessado: DAYSELANE ROSA - Acórdão: 48265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-6/2021 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Acórdão: 48266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-9/2021 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Acórdão: 48509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-2/2021 - Interessado: DENISE DE SOUZA SOARES ALMEIDA - Acórdão: 48399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-4/2021 - Interessado: DIEGO DA SILVA ACCIOLY - Acórdão: 48267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-0/2021 - Interessado: DIEGO DA SILVA ACCIOLY - Acórdão: 48510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-8/2021 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 48373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-4/2021 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Acórdão: 48355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-0/2021 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 48268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-8/2021 - Interessado: ELEN JULIANA DE OLIVEIRA FURTADO - Acórdão: 48269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-8/2021 - Interessado: ELEN JULIANA DE OLIVEIRA FURTADO - Acórdão: 48426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-2/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Acórdão: 48270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-7/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Acórdão: 48425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-2/2021 - Interessado: ELIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 48271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-8/2021 - Interessado: ELIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 48424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-4/2022 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-4/2021 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-1/2021 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Acórdão: 48272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-8/2021 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Acórdão: 48423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA ROCHA DOS REIS - Acórdão: 48273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA ROCHA DOS REIS - Acórdão: 48419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-6/2021 - Interessado: ELIZA MAURICIO ALVERNAZ - Acórdão: 48274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-2/2021 - Interessado: ELIZA MAURICIO ALVERNAZ - Acórdão: 48427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-6/2021 - Interessado: ELSA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 48397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-4/2021 - Interessado: ERIKNATAN CLEMENTINO MEDEIROS - Acórdão: 48275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-6/2021 - Interessado: ERIKNATAN CLEMENTINO MEDEIROS - Acórdão: 48428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-5/2021 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-8/2021 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2021 - Interessado: ESMEREDINA LEITE MARTINS - Acórdão: 48277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-2/2021 - Interessado: ESMEREDINA LEITE MARTINS - Acórdão: 48432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-4/2021 - Interessado: ESMEREDINA LEITE MARTINS - Acórdão: 48434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-4/2021 - Interessado: ESTELA DA CONCEIÇÃO JACINTO - Acórdão: 48278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-1/2021 - Interessado: ESTELA DA CONCEIÇÃO JACINTO - Acórdão: 48431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-9/2021 - Interessado: EVERALDO SEBASTIÃO DE CASTRO - Acórdão: 48360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-4/2021 - Interessado: FÁBIA MARIA O NASCIMENTO - Acórdão: 48372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-8/2021 - Interessado: FÁBIA MARIA O NASCIMENTO - Acórdão: 48522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-3/2021 - Interessado: FABIANA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 48409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-8/2021 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA - Acórdão: 48363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-4/2021 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA - Acórdão: 48511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-1/2021 - Interessado: FABIANA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 48364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-3/2021 - Interessado: FABIANA MARTINS - Acórdão: 48279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-0/2021 - Interessado: FABIANA MARTINS - Acórdão: 48539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-1/2021 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA PAULA - Acórdão: 48280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-3/2021 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA PAULA - Acórdão: 48430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-8/2021 - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO PONTES DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 48281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-1/2021 - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO PONTES DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 48429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-6/2021 - Interessado: FÁTIMA LUCIA DE PAULA - Acórdão: 48282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-4/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARTINS - Acórdão: 48283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-6/2021 - Interessado: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO - Acórdão: 48284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-7/2021 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA CAULO - Acórdão: 48285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-0/2021 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA CAULO - Acórdão: 48436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-3/2021 - Interessado: FLAVIA LUCIA TEIXEIRA - Acórdão: 48286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-5/2021 - Interessado: FLAVIA LUCIA TEIXEIRA JOAQUIM SOARES - Acórdão: 48512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-0/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS SIMAS JUNIOR - Acórdão: 48362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-9/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA - Acórdão: 48530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-8/2021 - Interessado: FRANCISMAR DA SILVA CORREA - Acórdão: 48289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-0/2021 - Interessado: FRANCISMARA ALVES INOCENCIO - Acórdão: 48288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-1/2021 - Interessado: FRANCISMARA ALVES INOCENCIO - Acórdão: 48435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-7/2021 - Interessado: FRANCISMARA CARREIRA DA SILVA - Acórdão: 48287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-7/2021 - Interessado: FRANCISMARA CARREIRA DA SILVA - Acórdão: 48420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-2/2021 - Interessado: GABRIELA GRACIOSA DA FONSECA - Acórdão: 48290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-2/2021 - Interessado: GABRIELA GRACIOSA DA FONSECA - Acórdão: 48484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-1/2021 - Interessado: GILMARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 48359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-0/2021 - Interessado: GLAUCO SILVA BERNARDES - Acórdão: 48291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-7/2021 - Interessado: GLAUCO SILVA BERNARDES - Acórdão: 48485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2021 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 48319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-5/2021 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 48519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-3/2021 - Interessado: GRASIELA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 48292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-3/2021 - Interessado: GRASIELA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 48481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-7/2021 - Interessado: GRASIELE NEUBANER TEIXEIRA - Acórdão: 48293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-1/2021 - Interessado: GRASIELE NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 48294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-0/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-1/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-2/2021 - Interessado: HAMILTON PEREIRA - Acórdão: 48389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-8/2021 - Interessado: HAMILTON PEREIRA - Acórdão: 48487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-9/2021 - Interessado: HELAMAR ROCHA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 48318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-8/2021 - Interessado: HELAMAR ROCHA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 48527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-2/2022 - Interessado: HENDYEL ANGELO THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 48557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-0/2021 - Interessado: HENDYEL ANGELO THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 48498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-2/2021 - Interessado: HUGO JOSÉ COELHO CORREA DE AZEVEDO - Acórdão: 48296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-0/2021 - Interessado: HUGO JOSÉ COELHO CORREA DE AZEVEDO - Acórdão: 48533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-8/2021 - Interessado: ILTON BARBOSA CARDOSO - Acórdão: 48297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-2/2021 - Interessado: ILTON BARBOSA CARDOSO - Acórdão: 48488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-3/2021 - Interessado: ILZA VENÂNCUIO CURTY - Acórdão: 48531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-2/2022 - Interessado: JAMILI AVILA DA COSTA - Acórdão: 48558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-1/2021 - Interessado: JAMILI AVILA DA COSTA - Acórdão: 48532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2021 - Interessado: JANELISE DA SILVA DIAS MARTINI DARCOSO - Acórdão: 48298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-4/2021 - Interessado: JANELISE DA SILVA DIAS MARTINI DARCOSO - Acórdão: 48548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-5/2021 - Interessado: JAQUELINE BELCHIOR GRANADEIRO - Acórdão: 48388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-6/2021 - Interessado: JAQUELINE BELCHIOR GRANADEIRO - Acórdão: 48489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-1/2021 - Interessado: JEFERSON DA SILVA PEREIRA SABINO - Acórdão: 48317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-0/2021 - Interessado: JEFERSON DA SILVA PEREIRA SABINO - Acórdão: 48521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-7/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-5/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-8/2021 - Interessado: JORRAN CHIQUITO SOUZA - Acórdão: 48387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-9/2021 - Interessado: JOSÉ ALBINO - Acórdão: 48540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-9/2021 - Interessado: JOSEMAR DE FREITAS GABRIEL - Acórdão: 48299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-7/2021 - Interessado: JOSEMAR DE FREITAS GABRIEL - Acórdão: 48490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-2/2021 - Interessado: JOSIANE APARECIDA TORRES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-2/2021 - Interessado: JOSIANE APARECIDA TORRES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-1/2021 - Interessado: JULIANA RAMOS PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 48513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-5/2021 - Interessado: JULIO CESAR MARIANO - Acórdão: 48329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-0/2021 - Interessado: JULIO CESAR MARIANO - Acórdão: 48496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-1/2021 - Interessado: KARINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-1/2021 - Interessado: KARINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-5/2022 - Interessado: KARLA DA CONCEIÇÃO MAIA - Acórdão: 48563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-6/2022 - Interessado: KAROLINE SANARELLI DE ALBUQUERQUE ALVES - Acórdão: 48559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-5/2021 - Interessado: KAROLINE SANARELLI DE ALBUQUERQUE ALVES - Acórdão: 48503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-1/2021 - Interessado: KATIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 48328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-4/2021 - Interessado: KATIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 48497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-7/2021 - Interessado: LEILA DA SILVA BASILIO - Acórdão: 48301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-1/2021 - Interessado: LEILA DA SILVA BASILIO - Acórdão: 48541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-5/2021 - Interessado: LEILIANE DA SILVA LUIZ - Acórdão: 48302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-5/2021 - Interessado: LEILIANE DA SILVA LUIZ - Acórdão: 48506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-9/2021 - Interessado: LEILIANE LAIA NEVES - Acórdão: 48322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-1/2021 - Interessado: LEONARDO JOAQUIM REIS - Acórdão: 48303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-8/2021 - Interessado: LEONARDO JOAQUIM REIS - Acórdão: 48492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-6/2021 - Interessado: LEONOR LEITE DE AZEVEDO - Acórdão: 48304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-6/2021 - Interessado: LEONOR LEITE DE AZEVEDO - Acórdão: 48524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-0/2021 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 48305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-8/2022 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 48550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-9/2021 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 48493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-4/2021 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 48306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-5/2021 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 48536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-5/2021 - Interessado: LILIAN APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 48384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-7/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 48323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-1/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 48494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-2/2021 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 48307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-2/2021 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 48458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-7/2021 - Interessado: LUCILIA BENTO NEVES - Acórdão: 48386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-7/2021 - Interessado: LUCILIA BENTO NEVES - Acórdão: 48482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2021 - Interessado: LUZIA HELENA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 48308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-0/2021 - Interessado: LUZIA HELENA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 48483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS MACEDO - Acórdão: 48370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS MACEDO - Acórdão: 48460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 48315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 48549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-0/2021 - Interessado: MARGARETH DA SILVA ESCRIVANI - Acórdão: 48309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-1/2021 - Interessado: MARGARETH DA SILVA ESCRIVANI - Acórdão: 48461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO - Acórdão: 48310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO - Acórdão: 48462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Acórdão: 48401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Acórdão: 48478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-7/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO ELEUTERIO DE ALMEIDA - Acórdão: 48311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-0/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO ELEUTERIO DE ALMEIDA - Acórdão: 48534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-1/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 48312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-2/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 48542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-2/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 48381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-6/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 48479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-5/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO - Acórdão: 48313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-0/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO - Acórdão: 48543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-9/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA BELARMINO - Acórdão: 48565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-9/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 48314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-4/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 48526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-0/2021 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE CAMPOS REIS BAHIA - Acórdão: 48518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-1/2021 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE CAMPOS REIS BAHIA - Acórdão: 48528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-5/2021 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA CATARINA - Acórdão: 48321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-0/2021 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA CATARINA - Acórdão: 48480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-3/2021 - Interessado: MARIA TEREZA DE JESUS CHICARINO - Acórdão: 48358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-1/2021 - Interessado: MARIANA ALMEIDA DE CASTRO ROCHER - Acórdão: 48407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-9/2021 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 48408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-1/2021 - Interessado: MARIANE ALVES SIMÕES - Acórdão: 48324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-5/2021 - Interessado: MARIANE ALVES SIMÕES - Acórdão: 48449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-7/2021 - Interessado: MARILANE SERRAT ANDRÉ MEDEIROS - Acórdão: 48366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-6/2021 - Interessado: MARILANE SERRAT ANDRÉ MEDEIROS - Acórdão: 48468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-4/2021 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA ENES - Acórdão: 48404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-5/2021 - Interessado: MARILENE JORGE LUIZ - Acórdão: 48402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-0/2021 - Interessado: MARILENE JORGE LUIZ - Acórdão: 48459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-3/2021 - Interessado: MARISE MELO ROSA - Acórdão: 48405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-1/2021 - Interessado: MARISE MELO ROSA - Acórdão: 48469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-8/2021 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 48330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-5/2021 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 48470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-2/2021 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Acórdão: 48331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-9/2021 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Acórdão: 48471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-0/2021 - Interessado: MAXWELL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 48332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-3/2021 - Interessado: MAXWELL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 48472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-8/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINE MILHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 48333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-1/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINE MILHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 48473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-1/2021 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO COSTA - Acórdão: 48349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-9/2021 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO COSTA - Acórdão: 48474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-8/2021 - Interessado: MICHELLE FABÍOLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-3/2021 - Interessado: MICHELLE FABÍOLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-5/2021 - Interessado: MIRIAM LUCIA MELO VASCONCELLOS - Acórdão: 48398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-9/2021 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-4/2021 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-7/2021 - Interessado: NEUDINEA VERGILIO - Acórdão: 48354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-9/2021 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO - Acórdão: 48348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-0/2021 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO - Acórdão: 48439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-1/2021 - Interessado: OLIVIA MARIA RAMOS - Acórdão: 48347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-9/2021 - Interessado: ONDINA DALVA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 48346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-4/2021 - Interessado: ONDINA DALVA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 48440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-9/2022 - Interessado: PATRESE AZEVEDO MARINHO - Acórdão: 48560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-0/2021 - Interessado: PATRESE AZEVEDO MARINHO - Acórdão: 48544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-5/2021 - Interessado: PATRICIA CIRNE CLEMENTINO - Acórdão: 48345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-4/2021 - Interessado: PAULA BEATRIZ BRITO PORTUGAL - Acórdão: 48391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-8/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO RODEGHERI TEIXEIRA - Acórdão: 48390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-1/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO RODEGHERI TEIXEIRA - Acórdão: 48441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-5/2021 - Interessado: RAFAEL MARQUES DA SILVA - Acórdão: 48343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-7/2021 - Interessado: RAFAEL MARQUES DA SILVA - Acórdão: 48443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-3/2022 - Interessado: RAFAELA DAS NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 48566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-3/2021 - Interessado: RAPHAEL DO VALE MEIRELLES - Acórdão: 48514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-1/2021 - Interessado: REGINA WILMA GONZAGA COSTA - Acórdão: 48342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-0/2021 - Interessado: REGINA WILMA GONZAGA COSTA - Acórdão: 48547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-4/2021 - Interessado: RENAN PEZONINI GOMES BARROZO - Acórdão: 48344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-8/2021 - Interessado: RENAN PEZONINI GOMES BARROZO - Acórdão: 48444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-2/2021 - Interessado: RENATA BRAGA SANTOS - Acórdão: 48341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-1/2021 - Interessado: RENATA BRAGA SANTOS - Acórdão: 48442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-1/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-0/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2021 - Interessado: RENATA GROETAERS DA SILVA FREIRE - Acórdão: 48340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-5/2021 - Interessado: RENATA GROETAERS DA SILVA FREIRE - Acórdão: 48446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 48365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 48337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 48447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-5/2021 - Interessado: RITA DE CASTRO MEDEIROS - Acórdão: 48338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-3/2022 - Interessado: ROBERTA EMANUELLE PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 48561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-8/2021 - Interessado: ROBERTA EMANUELLE PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 48499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-0/2021 - Interessado: RONILDO NATANAEL - Acórdão: 48336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-0/2021 - Interessado: RONILDO NATANAEL - Acórdão: 48448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-4/2021 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA SOUZA - Acórdão: 48335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-8/2021 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA SOUZA - Acórdão: 48508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-0/2021 - Interessado: ROSÂNGELA BARROS VALLE - Acórdão: 48325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-6/2021 - Interessado: ROSANGELA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 48515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-2/2021 - Interessado: ROZILENE APARECIDA DE PAIVA CARLOS - Acórdão: 48334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-9/2021 - Interessado: ROZILENE APARECIDA DE PAIVA CARLOS - Acórdão: 48454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-5/2021 - Interessado: SILENE BATISTA MACHADO - Acórdão: 48516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-6/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 48392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-6/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 48455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-1/2022 - Interessado: SILVANA APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 48562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-7/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 48505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-9/2021 - Interessado: SIMONE DE FREITAS FERNANDES VICTORINO - Acórdão: 48385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-5/2021 - Interessado: SOLANGE APARECIDA SIQUEIRA RAMOS - Acórdão: 48374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-2/2021 - Interessado: SOLANGE APARECIDA SIQUEIRA RAMOS - Acórdão: 48546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-1/2021 - Interessado: SONIA REGINA CORA SANTOS - Acórdão: 48517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-7/2021 - Interessado: STELA MARIS ALVES DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 48375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-1/2021 - Interessado: STELA MARIS ALVES DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 48476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-2/2021 - Interessado: SUÉLI RODRIGUES ELLER DO NASCIMENTO - Acórdão: 48320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-6/2021 - Interessado: SUELY DO VALLE - Acórdão: 48376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-0/2021 - Interessado: SUELY DO VALLE - Acórdão: 48456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-0/2021 - Interessado: SWENLEY JERONIMO RIBEIRO - Acórdão: 48377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-0/2021 - Interessado: SWENLEY JERONIMO RIBEIRO - Acórdão: 48477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-8/2021 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 48351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-4/2021 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 48450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-6/2021 - Interessado: TATIANA DIAS FONTAINHA FERREIRA - Acórdão: 48400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-6/2021 - Interessado: THAÍS DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 48379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-7/2021 - Interessado: THAÍS DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 48451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-8/2021 - Interessado: THAIS LOPES LIMA - Acórdão: 48378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-5/2021 - Interessado: THAIS LOPES LIMA - Acórdão: 48452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-9/2021 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO DOS SANTOS - Acórdão: 48382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-3/2021 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO DOS SANTOS - Acórdão: 48520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-0/2021 - Interessado: TIAGO GIOSEFFI DE SOUZA - Acórdão: 48371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-5/2021 - Interessado: TIAGO GIOSEFFI DE SOUZA - Acórdão: 48453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-6/2021 - Interessado: VALERIA GERMANO DO SACRAMENTO FERREIRA - Acórdão: 48369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-2/2021 - Interessado: VALERIA GERMANO DO SACRAMENTO FERREIRA - Acórdão: 48467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-4/2021 - Interessado: VERÔNICA DE OLIVEIRA NOGUEIRA LEOPOLDINO - Acórdão: 48350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-5/2021 - Interessado: VERÔNICA DE OLIVEIRA NOGUEIRA LEOPOLDINO - Acórdão: 48463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-8/2021 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES CORREA - Acórdão: 48380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-0/2021 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES CORREA - Acórdão: 48525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-5/2021 - Interessado: VIVIAN VARGAS DO CARMO MACHADO - Acórdão: 48367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-9/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA GOMES - Acórdão: 48368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-8/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA GOMES - Acórdão: 48464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-2/2021 - Interessado: WELLINGTON ANGELO DA SILVA - Acórdão: 48352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-6/2021 - Interessado: WELLINGTON ANGELO DA SILVA - Acórdão: 48465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-7/2021 - Interessado: YURI OKADA DINIZ - Acórdão: 48383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-4/2021 - Interessado: YURI OKADA DINIZ - Acórdão: 48466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-5/2024 - Interessado: FABRÍCIO GERALDO PIMENTEL - Acórdão: 47722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242844-6/2024 (2962/2021) - Interessado: ISADORA MARA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 48579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-2/2025 (8687/2023) - Interessado: IVONETE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 47907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-0/2022 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 47989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242977-7/2023 (488/2022) - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 47740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-3/2025 - Acórdão: 47746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-4/2024 - Acórdão: 47712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-7/2025 - Acórdão: 47888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-4/2025 - Acórdão: 47725/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-5/2025 - Acórdão: 47743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-7/2025 - Acórdão: 48051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-8/2024 - Acórdão: 48052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT PROTECAO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-0/2025 - Acórdão: 47887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-7/2025 - Acórdão: 48047/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-3/2025 - Acórdão: 47992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119696-5/2023 - Acórdão: 47884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-2/2024 - Acórdão: 47710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111169-8/2024 - Acórdão: 48679/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-4/2024 - Acórdão: 48578/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-1/2025 - Acórdão: 47709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-9/2025 - Acórdão: 48570/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-9/2025 - Acórdão: 48568/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-0/2025 - Acórdão: 48571/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-4/2025 - Acórdão: 48569/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-9/2025 - Acórdão: 48572/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-5/2025 - Acórdão: 48580/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-6/2025 - Acórdão: 48581/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111172-5/2024 - Acórdão: 48044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114658-0/2024 - Acórdão: 47994/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-9/2025 - Acórdão: 48661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-0/2025 - Acórdão: 48660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114541-1/2024 - Acórdão: 48649/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-1/2024 - Acórdão: 48668/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-3/2025 - Acórdão: 47723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-3/2024 - Acórdão: 47879/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-0/2024 - Acórdão: 48584/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-7/2024 - Acórdão: 48577/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-1/2024 - Acórdão: 48574/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2020 - Acórdão: 47724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-1/2025 - Acórdão: 48567/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-6/2025 - Acórdão: 48573/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-3/2010 - Acórdão: 48582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-6/2025 - Acórdão: 47997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-9/2021 - Acórdão: 47726/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-8/2023 - Acórdão: 48043/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-4/2025 - Acórdão: 47897/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-9/2025 - Acórdão: 47745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-3/2025 - Acórdão: 47744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-2/2018 - Acórdão: 47886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-8/2025 - Acórdão: 47991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-1/2023 - Acórdão: 48650/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-2/2025 - Acórdão: 47885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-9/2019 - Acórdão: 47983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-3/2025 - Acórdão: 48593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-4/2024 - Acórdão: 48576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-0/2025 - Acórdão: 47741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2025 - Acórdão: 48050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2025 - Acórdão: 48045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-9/2024 - Acórdão: 48049/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-9/2024 - Acórdão: 48060/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-7/2015 - Acórdão: 48089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-9/2025 - Acórdão: 48585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-8/2017 - Acórdão: 47988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-7/2024 - Acórdão: 47711/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-0/2025 - Acórdão: 48575/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-2/2025 - Acórdão: 47984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-0/2025 - Acórdão: 48046/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-7/2024 - Acórdão: 48651/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-4/2025 - Acórdão: 48090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-5/2024 - Acórdão: 47742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-5/2023 - Acórdão: 47985/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-6/2025 - Acórdão: 48062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-5/2025 - Acórdão: 48061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245572-4/2023 - Acórdão: 47995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Acórdão: 47878/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-2/2025 - Acórdão: 47996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-0/2023 - Acórdão: 48078/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-8/2023 - Acórdão: 48079/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-7/2023 - Acórdão: 48080/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-6/2023 - Acórdão: 48081/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-0/2023 - Acórdão: 48082/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-4/2023 - Acórdão: 48083/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-8/2023 - Acórdão: 48084/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-2/2023 - Acórdão: 48085/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-6/2023 - Acórdão: 48086/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-0/2023 - Acórdão: 48087/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-4/2023 - Acórdão: 48088/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-2/2022 - Acórdão: 48063/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-0/2022 - Acórdão: 48064/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-4/2022 - Acórdão: 48065/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-1/2022 - Acórdão: 48066/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-9/2022 - Acórdão: 48067/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-0/2022 - Acórdão: 48068/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-9/2022 - Acórdão: 48069/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-3/2022 - Acórdão: 48070/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-7/2022 - Acórdão: 48071/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-1/2022 - Acórdão: 48072/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-8/2022 - Acórdão: 48073/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-2/2022 - Acórdão: 48074/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-6/2022 - Acórdão: 48075/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-0/2022 - Acórdão: 48076/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-2/2022 - Acórdão: 48077/2025-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-5/2025 - Acórdão: 47718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2683937"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 048052/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104491-8/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARTHA ROCHA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PESAGRO-EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Renato Bastos Rodrigues, Presidente da PESAGRO-RIO à época, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades caracterizadas pela execução de serviço sem prévia cobertura contratual e a restrição indevida de acesso aos autos do processo SEI n.º 020003/000175/2024 e consequente violação aos ditames da Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2683938"
                    ],
                    "2683939": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 048619/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211420-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, ANDERSON SILVA PORTELLA, IRINEU DA COSTA TAVARES e NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.713,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 74.649,94 (setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 15.713,13 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do fornecimento de leite condensado em embalagens com peso líquido diferente da contratação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES, os Srs. IRINEU DA COSTA TAVARES E ANDERSON SILVA PORTELLA, e a sociedade empresária NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, no valor de 15.713,13 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 74.649,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados em decorrência das irregularidades apontadas nos Achados 10, 11 e 13 do Relatório de Auditoria objeto do Processo TCE RJ nº 229.055 7/18;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Álison Brandão dos Santos Alves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das seguintes irregularidades: (i) Pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida (Achado 10); (ii) Fornecimento de leite condensado em embalagens com peso líquido diferente da contratação (Achado 11); e (iii) Pagamento de batata palha sem a devida comprovação da despesa (Achado 13).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados em decorrência das irregularidades apontadas nos Achados 10 e 13 do Relatório de Auditoria objeto do Processo TCE RJ nº 229.055 7/18;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Laís Monteiro Moraes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das seguintes irregularidades: (i) Pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida (Achado 10) e (iii) Pagamento de batata palha sem a devida comprovação da despesa (Achado 13).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados em decorrência das irregularidades apontadas nos Achados 10, 11 e 13 do Relatório de Auditoria objeto do Processo TCE RJ nº 229.055 7/18;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Anderson Silva Portella, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das seguintes irregularidades: (i) Pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida (Achado 10); (ii) Fornecimento de leite condensado em embalagens com peso líquido diferente da contratação (Achado 11); e (iii) Pagamento de batata palha sem a devida comprovação da despesa (Achado 13).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: IRINEU DA COSTA TAVARES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados em decorrência das irregularidades apontadas nos Achados 10, 11 e 13 do Relatório de Auditoria objeto do Processo TCE RJ nº 229.055 7/18;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Irineu da Costa Tavares, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das seguintes irregularidades: (i) Pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida (Achado 10); (ii) Fornecimento de leite condensado em embalagens com peso líquido diferente da contratação (Achado 11); e (iii) Pagamento de batata palha sem a devida comprovação da despesa (Achado 13).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, DORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA e LAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 53.090,99 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 252.224,68 (duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 53.090,99 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do pagamento do item batata palha sem a devida comprovação da despesa;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES e LAÍS MONTEIRO MORAES e a sociedade empresária DORVILLE REFEIÇÕES LTDA. EPP, no valor de 53.090,99 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 252.224,67 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, DORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA e LAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n18.4 - VALOR: 455.735,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.165.108,21 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil cento e oito reais e vinte e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 455.735,50 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES e LAÍS MONTEIRO MORAES, e a sociedade empresária DORVILLE REFEIÇÕES LTDA. EPP, no valor de 455.735,50 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 2.165.108,21 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, cento e oito reais e vinte e um centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, ANDERSON SILVA PORTELLA, LAIS MONTEIRO MORAES e NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME\r\n\r\n19.4 - VALOR: 280.408,91 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.332.166,65 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 280.408,91 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES e LAÍS MONTEIRO MORAES, o Sr. ANDERSON SILVA PORTELLA, e a sociedade empresária NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, no valor de 280.408,91 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.332.166,65 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, ANDERSON SILVA PORTELLA, IRINEU DA COSTA TAVARES e NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME\r\n\r\n20.4 - VALOR: 149.070,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 708.202,23 (setecentos e oito mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 149.070,10 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do pagamento de arroz branco agulhinha e arroz parboilizado em quantidade superior à efetivamente fornecida;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES, os Srs. IRINEU DA COSTA TAVARES E ANDERSON SILVA PORTELLA, e a sociedade empresária NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, no valor de 149.070,10 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 708.202,23 (setecentos e oito mil e duzentos e dois reais e vinte e três centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, LAIS MONTEIRO MORAES e NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME\r\n\r\n21.4 - VALOR: 74.195,86 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 352.489,69 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 74.195,86 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do pagamento de batata palha sem a devida comprovação da despesa;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES e LAÍS MONTEIRO MORAES, e a sociedade empresária NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, no valor de 74.195,86 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 352.489,69 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES, ANDERSON SILVA PORTELLA, IRINEU DA COSTA TAVARES e NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME\r\n\r\n22.4 - VALOR: 17.594,77 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.589,23 (oitenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio instaurada com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, a partir da decisão plenária de 08/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.055-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 17.594,77 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do pagamento de batata palha sem a devida comprovação da despesa;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES, os Srs. IRINEU DA COSTA TAVARES e ANDERSON SILVA PORTELLA, e a sociedade empresária NUTRIAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, no valor de 17.594,77 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 83.589,23 (oitenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), débito esse a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2683939"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 048638/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226693-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE com ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo de contrato de pessoal por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sra. Elizabete das Graças Silva Ribeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nTramitam em apenso 3.832 processos, devidamente relacionados no documento “planilha são Pedro da aldeia.pdf” anexado aos autos em 07/06/2023, que versam sobre contratos temporários e prorrogações oriundos das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, com vigência em 2023 a 2024, encaminhados pelo jurisdicionado até a data de 27/05/2024.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Fábio da Silva, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia no quadriênio 2021/2024, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil e quinhentos e um reais e sessenta centavos), face a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida com recursos próprios, destinada ao FEM/TCERJ, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DIANA ALVES LEONARDO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo de contrato de pessoal por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sra. Elizabete das Graças Silva Ribeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nTramitam em apenso 3.832 processos, devidamente relacionados no documento “planilha são Pedro da aldeia.pdf” anexado aos autos em 07/06/2023, que versam sobre contratos temporários e prorrogações oriundos das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, com vigência em 2023 a 2024, encaminhados pelo jurisdicionado até a data de 27/05/2024.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Diana Alves Leonardo, Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de São Pedro da Aldeia, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), face a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida com recursos próprios, destinada ao FEM/TCERJ, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo de contrato de pessoal por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sra. Elizabete das Graças Silva Ribeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nTramitam em apenso 3.832 processos, devidamente relacionados no documento “planilha são Pedro da aldeia.pdf” anexado aos autos em 07/06/2023, que versam sobre contratos temporários e prorrogações oriundos das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, com vigência em 2023 a 2024, encaminhados pelo jurisdicionado até a data de 27/05/2024.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria Marcia Sampaio Fontes, Secretária Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia , com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil e cento e vinte seis reais e vinte centavos), face a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida com recursos próprios, destinada ao FEM/TCERJ, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2683940"
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                    "2683941": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 048639/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228364-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GISELE DA SILVA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo de contrato de pessoal por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e Gisele da Silva Nogueira Ribeiro para o exercício da função de Professor, pelo período de 08/02/2023 a 08/02/2024.\r\n\r\nTramitam em apenso 2.174 administrativos que cuidam de outras contratações temporárias, tanto oriundas da Secretaria Municipal de Educação quanto da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Trânsito.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem processo seletivo simplificado para a escolha de contratados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Jandre Delaroli, Prefeito Municipal de Itaboraí entre 01/01/2021 e 31/12/2024, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil e quinhentos e um reais e sessenta centavos), face a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem processo seletivo simplificado para escolha de contratos, a ser recolhida com recursos próprios, destinada ao FEM/TCERJ, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2683941"
                    ],
                    "2684126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 173/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.257-5/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FABIO FERREIRA FRANÇA\r\n\r\nId: 2684126"
                    ],
                    "2683875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 202.498-5/2024 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADOS: CÉLIA SERRANO DA SILVA, WILSON MIGUEL REIS E VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 244.225 E HUGO THIENGO KREISCHER - AOB/RJ 181.860\r\n\r\nId: 2683875"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2683905": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-7/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-2/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-8/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2683905"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2683892": [
                        "IB - Acórdão",
                        "‘ACÓRDÃO Nº: 048715/2025-CSAD\r\n\r\n1 - PROCESSO: 301899-1/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - ÓRGÃO DECISÓRIO: CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n7 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROPOSTA (INT) *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, por unanimidade, por APROVAÇÃO com REMESSA e ARQUIVAMENTO, nos exatos\r\n\r\ntermos do voto do Relator.\r\n\r\n8 - ATA Nº: 584\r\n\r\n9 - QUÓRUM: \r\n\r\nConselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nConselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24 de Setembro de 2025\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator e Presidente\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ Nº 301.899-1/25\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nNATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: PROPOSTA ANUAL DE SELEÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE QUE IRÃO SUBSIDIAR A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO ESTADUAL NOS TERMOS DO ART. 2º-A DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 284/18, INCLUÍDO PELA DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 336/22.\r\n\r\nEMENTA. DEFINIÇÃO DOS PONTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, A SEREM APRESENTADAS NO EXERCÍCIO DE 2026. DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 284/18. APROVAÇÃO. REMESSA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nTrata-se de processo autuado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em atendimento ao disposto no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16.12.22, com a finalidade de submeter, para apreciação do Colendo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas - CSA, a proposta anual para definição dos pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2025, a serem apresentadas no exercício de 2026.\r\n\r\nA SGE (peça 8) ressalta que a seleção apresentada foi elaborada por meio de Grupo de Trabalho - GT formado por servidores da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e Receita - SUB-Contas, instituído pela Portaria SGE nº 3, de 17.02.25 (peça 5). O Grupo teve como propósito avaliar os pontos de controle das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro com foco nos critérios de eficiência, efetividade, cultura de resultados, celeridade e economia processuais, além da otimização da capacidade operacional de todos os setores envolvidos.\r\n\r\nSalienta, ainda, que, conforme consta no Relatório de Atividades (peça 6) desenvolvidas no âmbito do GT constituído pela Portaria SGE nº 3, de 17.02.25, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, de 19.02.25, “[...] a seleção dos pontos de controle a serem apreciados em sede de Prestação de Contas do Governador e sua consequente divulgação antecipada visam dar transparência e possibilitar ao titular do Poder Executivo a adequação prévia das condições necessárias de conformidade para cumprimento dos preceitos legais a serem verificados pelo Tribunal de Contas”.\r\n\r\nRegistrou-se que os pontos de controle constantes no Anexo I (peça 3), fundamentados na informação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo (peça 6), foram definidos com base nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, dispostos na Resolução TCE-RJ nº 422/23.\r\n\r\nNessa toada, a respeitável Secretaria-Geral de Controle Externo menciona o entendimento do ilustre José Mauricio Conti, segundo o qual, na apreciação das contas:\r\n\r\n[...] espera-se que a análise das cortes de controle externo tenha visão macro, cuja abrangência não se limite aos seus aspectos financeiros, mas englobe a gestão em sua totalidade. Luiz Henrique Lima e Arlindo Rocha Carvalho relacionam tal apreciação, respectivamente, com a avaliação de macro resultados e com o alcance das políticas públicas.\r\n\r\nEsse entendimento reforça o papel proativo desta Corte de Contas no aprimoramento da gestão pública. Ao induzir o Chefe do Poder Executivo à adoção de providências concretas dos pontos de melhorias constatados, inclusive de forma preventiva, antes da apreciação final das Contas de Governo, fomenta-se a melhoria da eficiência administrativa e o fortalecimento da cultura de conformidade. Tal abordagem contribui para tornar o controle externo mais resolutivo, preventivo e orientado à geração de resultados em benefício do interesse público.\r\n\r\nA SGE enfatiza que a seleção dos pontos de controle é uma ação anual, vinculada aos incisos III, IV e VI, do art. 5º, e ao inciso VI, do art. 6º, da Resolução nº 430/23, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PET/TCE-RJ para o período 2024-2031, a seguir transcritos (peça 8):\r\n\r\nArt. 5º São objetivos estratégicos do TCE-RJ para o período 2024- 2031:\r\n\r\nI - contribuir para a credibilidade das contas públicas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - contribuir para a efetividade das políticas públicas; \r\n\r\nIV - induzir a responsabilidade na gestão pública;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos;\r\n\r\nArt. 6º São iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024- 2031, ou seja, são condições que devem ser desenvolvidas ou mantidas para que se garanta que os objetivos estratégicos sejam efetivados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - considerar, para fins de apreciação e julgamento das contas, os resultados das fiscalizações;\r\n\r\nA Secretaria-Geral informa que, conforme consta no Relatório de Atividades (peça 6), os pontos de controle foram subdivididos em capítulos, a saber (peça 8): \r\n\r\na) mantidos, os quais foram os mesmos que foram verificados na prestação de contas do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2024; b) inseridos, de forma permanente (ordinários); e c) descontinuados. Destacou-se a observância à evolução histórica da jurisprudência desta Corte, de acordo com o julgamento das contas de cada ano, a qual fornece indicativos de novos pontos a serem observados e análises que podem se ser renunciadas, no sentido de otimizar os recursos disponíveis.\r\n\r\nA ilustre Secretaria-Geral registrou que, consoante o disposto no art. 2º-E, da Deliberação TCERJ nº 284/18, uma vez exarado o Acórdão que apreciar este processo, requer-se que seja conferida ampla publicidade, inclusive com a disponibilização de seu inteiro teor na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.\r\n\r\nA SGE requereu, ainda, que caso haja concordância integral, o Anexo I (peça 3) seja igualmente disponibilizado no Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.\r\n\r\nPor fim, em 22.07.25, os autos foram encaminhados a este Gabinete da Presidência - GAP, em cumprimento ao disposto no art. 2º-D, da Deliberação TCE-RJ nº 284/18.\r\n\r\nEm relação ao Relatório de Atividades (peça 6) elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT da SGE, verifica-se que o diligente GT introduz informando que a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, em seu art. 2º-A, incluído pela Deliberação TCE-RJ n.º 336/22, dispõe que, até 30 de junho de cada ano, a Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e Receita - SUB-Contas, com participação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo, e da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-Municipal, encaminhará à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em exposição fundamentada, mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por grupo de trabalho, os pontos que devem ser objeto de aferição na prestação de contas de governo a ser encaminhada no exercício seguinte.\r\n\r\nO GT registra que a seleção dos pontos de análise surge da necessidade de se conferir maior eficiência e efetividade às ações de controle no âmbito de processo de Prestação de Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como possibilitar ao responsável pelas contas maior nível de segurança jurídica, previsibilidade e transparência no tocante à definição de critérios e parâmetros objetivos mínimos de avaliação a serem apreciados pelo Tribunal, sem dispensar os cuidados da celeridade na constituição e na instrução dos sobreditos feitos.\r\n\r\nInformou, ainda, que o presente Relatório tem por finalidade apresentar os resultados das atividades desenvolvidas pelo GT, instituído pela Portaria SGE nº 3, de 17.02.25 (peça 5), com vistas a subsidiar a seleção dos pontos de controle que deverão ser verificados na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2025, a ser encaminhada no exercício de 2026.\r\n\r\nNa sequência, o GT da SGE tece considerações gerais sobre a Prestação de Contas do Governador, destacando a relevância e a finalidade da seleção prévia dos pontos de controle. Essa seleção, bem como sua divulgação antecipada, tem como objetivo assegurar maior transparência ao processo e permitir que o titular do Poder Executivo promova, de forma preventiva, os ajustes necessários para garantir a conformidade com os preceitos legais que serão objeto de verificação por esta Corte de Contas.\r\n\r\nFrisa, ainda, que a seleção dos pontos de controle é uma atividade realizada anualmente pela SGE, estando alinhada ao Objetivo n.º 1 do Plano Estratégico deste TCE-RJ para o período 2024-2031. Essa iniciativa visa contribuir para o fortalecimento da credibilidade das contas públicas e para o assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.O diligente GT completa a introdução de seu Relatório abordando os procedimentos de controle, como a metodologia adotada para verificar os pontos de controle definidos na Prestação de Contas do Governador. Esses procedimentos podem ser executados pela Controladoria-Geral do Estado - CGE ou pelo Corpo Técnico deste Tribunal de Contas. Abordou, ainda, as técnicas de auditoria utilizadas, com ênfase no cruzamento eletrônico de dados e na circularização de informações junto a fontes independentes, visando garantir a precisão, integridade e confiabilidade dos dados analisados, reduzindo o risco de pareceres baseados em informações incorretas.\r\n\r\nQuanto à seleção dos pontos de aferição, o GT ressalta que os pontos de controle selecionados são os mesmos que foram verificados na prestação de contas do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2024 e que serão mantidos neste exercício. Informa, ainda, que as fundamentações e exposições de motivos para a escolha estão detalhadas no relatório de 2024, autuado nos autos do processo TCE-RJ nº 301.611-5/24, o qual tratou da aprovação dos pontos de controle para aquele exercício, aprovado pelo Plenário desta Corte de Contas na sessão realizada em 11.09.24.\r\n\r\nOs pontos de controle ordinários selecionados, que foram mantidos do exercício anterior, encontram-se no quadro a seguir:\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle \r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial: Prévia Autorização Legislativa e Indicação de Recursos Correspondentes:\r\n\r\n(a) Abertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos (b) Abertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Composição e Distribuição dos Recursos\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Aplicação de Recursos não Utilizados no Exercício Anterior\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\n2.13.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados com Disponibilidade: Justificativas \r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n5.1\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\n5.2\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\n5.3\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\n5.4\r\n\r\nFECP - Aplicação de Recursos no FEHIS\r\n\r\n5.5\r\n\r\nRoyalties - conformidade às regras de aplicação - art. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89\r\n\r\n5.6\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 12.858/13 - Compensações financeiras (royalties e participações especiais) do resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marinha (plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva) destinadas às áreas de educação e saúde\r\n\r\n5.7\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 13.885/19 (cessão onerosa) - pagamento de despesas previdenciárias e investimentos\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de Resultados - Consolidação \r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias \r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e Arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho, Liquidação e Pagamento \r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.19\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\n7.9.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal e Adesão do ERJ ao Propag\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\nPor outro lado, o GT consigna que os pontos de controle a seguir serão impactados por novos procedimentos de análise em razão de recentes normativos editados ou da última Decisão Plenária nas Contas de Governo (peça 6):\r\n\r\nI. Transparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais:\r\n\r\nO tópico em questão contempla a verificação da regularidade na publicação dos demonstrativos fiscais obrigatórios, a saber, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com os princípios da publicidade e da responsabilidade na gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Sua abrangência, no entanto, será ampliada, passando a englobar a análise da adequada divulgação das informações relativas às emendas parlamentares impositivas e às transferências obrigatórias da União destinadas à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).\r\n\r\nA ampliação do escopo de verificação justifica-se pelo fato de que tais transferências possuem tratamento específico na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), a qual constitui a base de cálculo para aferição do cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal e de endividamento. \r\n\r\nConforme orientações estabelecidas na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN/MF nº 699/2023, alterada pela Portaria STN/MF nº 989/2024, e na Portaria STN nº 710/2021, os valores recebidos a título de transferências obrigatórias da União, vinculados a emendas parlamentares ou à política remuneratória de ACS e ACE, devem ser objeto de controle contábil e gerencial específico, que possibilite sua correta segregação e dedução da RCL, conforme a finalidade legalmente atribuída a cada recurso.\r\n\r\nPara fins de verificação do limite de endividamento, nos termos dos arts. 29 e 30 da LRF e da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, a Receita Corrente Líquida será ajustada a partir da dedução dos valores relativos às transferências obrigatórias da União decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, nos termos do art. 166-A, §1º, da Constituição Federal, resultando na RCL ajustada aplicável exclusivamente a esse fim.\r\n\r\nJá para a apuração do limite de despesa com pessoal, previsto nos arts. 19 e 20 da LRF, a RCL ajustada deve considerar, além das emendas individuais, as emendas de bancada de execução obrigatória, os repasses da União para pagamento da remuneração dos ACS e ACE, e outras deduções que venham a ser expressamente autorizadas pela Constituição Federal ou por lei complementar.\r\n\r\nNesse sentido, eventuais inconsistências, omissões ou erros na classificação das transferências mencionadas poderão comprometer a correta apuração da Receita Corrente Líquida ajustada nos demonstrativos fiscais publicados pelo Estado, com reflexos diretos no cálculo dos percentuais de despesa com pessoal e de endividamento. Nessas hipóteses, os impactos poderão ser considerados no âmbito dos pontos de controle específicos que tratam do cumprimento dos limites legais e constitucionais aplicáveis a essas duas categorias.\r\n\r\nII. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj)\r\n\r\nA tese firmada na Consulta proferida no Processo TCE-RJ n.º 108.447-1/2022 estabeleceu que a eventual desvinculação das receitas provenientes do adicional de ICMS, com fundamento no § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.970/23 (LOA/2023) e no art. 76-A do ADCT da Constituição da República, não impõe ao Poder Executivo o dever de considerar tais valores para fins de cálculo do mínimo a ser repassado à Faperj, o que implicará, por consequência, sua exclusão na apuração da base de cálculo do referido índice.\r\n\r\nDe forma complementar, em recente decisão plenária de 28.02.2025, proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 103.126-8/2024 (Consulta), foi decidido que as receitas tributárias vinculadas ao Fundo de Administração Fazendária (FAF) não devem mais integrar, do mesmo modo, a base de cálculo dos recursos a serem aplicados pela Faperj. \r\n\r\nDestaca-se que ambos os entendimentos foram devidamente incorporados à análise das Contas de Governo do exercício de 2024, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 103.291-1/2025.\r\n\r\nDessa forma, a análise referente ao exercício de 2025 contemplará atenção ao cumprimento da determinação constante do voto proferido nos autos do referido processo, que determinou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a elaboração de plano de ação voltado à regularização dos repasses de recursos orçamentários vinculados à Faperj, ainda pendentes, no montante de R$ 1.479,85 milhões. Tal acompanhamento visa assegurar o efetivo cumprimento da obrigação de repasse integral à Faperj dos créditos a receber, uma vez que eventual inadimplemento poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário por esta Corte na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2026, último ano do atual mandato.\r\n\r\nIII. Fundo de Combate à Pobreza (Fecp)\r\n\r\nO voto proferido no processo de Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2024 (Processo TCE-RJ nº 103.291-1/2025) apresentou um conjunto de comunicações relevantes relacionadas à gestão dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), que nortearão os acompanhamentos a serem realizados no exercício de 2025. \r\n\r\nDentre essas determinações, destaca-se a comunicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno do TCE-RJ, quanto à elaboração de plano de ação voltado à aplicação de recursos vinculados ao FECP em políticas públicas destinadas ao combate à pobreza e à desigualdade social, no montante de R$ 9.203,89 milhões.\r\n\r\nAdicionalmente, foi expedida comunicação, nos termos do art. 59, § 1º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Controlador-Geral do Estado, alertando quanto às vedações legais introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 210/2023, que devem ser observadas a partir da elaboração das leis que integram o ciclo orçamentário anual (LDO e LOA). \r\n\r\nContudo, considerando que o ciclo orçamentário do exercício de 2026 já foi iniciado em 13/05/2025, com o envio do respectivo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo, não será possível aferir, nas Contas de Governo de 2025, o cumprimento das vedações determinadas. Por essa razão, a análise será realizada no âmbito das Contas de Governo relativas ao exercício de 2026, a serem encaminhadas a este Tribunal em 2027, ocasião em que o Poder Executivo deverá demonstrar o atendimento ao disposto no art. 3º, §§ 7º e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 210/2023.\r\n\r\nIV. Aplicação de Recursos do Fecp no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis)\r\n\r\nNo âmbito do processo de prestação de contas referente ao exercício de 2024 (Processo TCE-RJ nº 301.611-5/2024), foi realizada a análise do cumprimento das obrigações legais relacionadas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), tendo como base metodológica o valor efetivamente aplicado no Fundo, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 210/2023. O referido dispositivo estabelece a obrigatoriedade de aplicação de 5% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Considerando-se, para fins de apuração, a fase do empenho da despesa pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, foi identificado o percentual de 4,34%, valor inferior ao mínimo legal exigido.\r\n\r\nOcorre que tal descumprimento não foi, nesta análise, caracterizado como irregularidade, por se tratar do primeiro exercício de aplicação da nova metodologia de verificação. Em consequência, foi proferida comunicação no voto, destacando que a não observância do percentual mínimo de 5% dos recursos do FECP destinados ao Fehis poderá impactar a apreciação das Contas de Governo nos exercícios subsequentes.\r\n\r\nDessa forma, para o exercício de 2025, permanecerá vigente a metodologia de verificação baseada na aferição da aplicação efetiva dos recursos transferidos ao Fehis, sob a ótica da despesa empenhada. Destaca-se que esta Corte de Contas, em sede de processo de prestação de contas de governo, acompanhará a observância do percentual legal exigido, podendo, inclusive, examinar a destinação das despesas executadas, com vistas a avaliar se os recursos estão sendo efetivamente aplicados em ações compatíveis com os objetivos da política pública de habitação de interesse social.\r\n\r\nV. Apuração do Limite Fiscal da Despesa com Pessoal no ERJ\r\n\r\nNa apreciação das contas do Governador referentes aos exercícios de 2022 e 2023 (processos TCE-RJ nos 104.095-8/23 e 103.074-9/24), este Tribunal ratificou o entendimento, segundo o qual, enquanto não declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 192/21, que a elaboração do RGF, no que tange à apuração do limite de despesa com pessoal, poderá utilizar a metodologia preconizada pela aludida Lei, presumidamente constitucional.\r\n\r\nRegistra-se que, a Lei Estadual n.º 192, de 07.07.2021, acrescentou o art. 33-A à Lei Estadual n.º 287/79, o que permitiu a conversão de receita de compensação financeira (royalties e participações especial) pertencentes ao Tesouro e vertidas ao RPPS para fins de cobertura de insuficiência financeira do fundo em repartição em receita previdenciária, à semelhança do que ocorre com as receitas de contribuições previdenciárias do segurado e da cota patronal, da receita de compensação entre os regimes de previdência e das transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do RPPS (fundo em capitalização):\r\n\r\nArt. 33-A. São receitas do Plano Financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro as contribuições previdenciárias dos seus destinatários, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal n.º 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal n.º 101/2000.\r\n\r\nDiante deste contexto, ao apurar a despesa com inativos e pensionistas, o Poder Executivo poderia utilizar de metodologia da Lei Complementar Estadual n.º 192/2021 que, em seu art. 1º, acrescentou o citado art. 33-A à Lei Estadual n.º 287/795, permitindo a divisão de receitas administradas pelo Rioprevidência entre os Poderes e órgãos constitucionais autônomos, incluindo receitas oriundas de participações especiais de royalties do petróleo, para fins de apuração segregada dos limites de pessoal previstos no art. 20, II, da LRF.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de avaliar os resultados alcançados pelo Executivo, segundo a metodologia definida pela Lei Complementar Estadual n.º 192/2021, e em conformidade com o método adotado pelos demais Poderes e Órgãos autônomos, firmou-se entendimento de que é cabível demonstrar, a título de ilustração, o desempenho das despesas com pessoal à luz da referida norma caso fosse adotada pelo Poder Executivo (Voto da Sessão Plenária de 09.04.2025 - Processo TCE-RJ nº 110.954-4/2024).\r\n\r\nOutro impacto da Lei Estadual n.º 192/21 foi permitir, para fins de apuração segregada do limite fiscal de despesa com pessoal, que Poderes e órgãos autônomos pudessem deduzir da despesa bruta como pessoal a receita de compensação financeira transferida ao RPPS, pelo que se configura alteração dos parâmetros e limites fiscais da despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que flexibiliza o limite fiscal da despesa com pessoal fixado no art. 20 da LRF através de dedução de supostas receitas previdenciárias vinculadas que, na prática, são aportes financeiros do Tesouro Estadual destinados à cobertura de insuficiência financeira do fundo em repartição.\r\n\r\nVI. Aplicação das Receitas da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\nAs receitas provenientes de royalties e participações especiais, oriundas de contratos de exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marinha, com contrato de exploração assinados a partir de 03.12.2012, sob os regimes de exploração previstos no art. 2º, inciso II da Lei nº 12.858/2013, deverão ser destinadas na proporção de 75% para área de educação e 25% para área de saúde, conforme art. 2º, § 3º do mesmo diploma legal, e devem ser aplicadas em acréscimo aos índices mínimos obrigatórios.\r\n\r\nNo caso dos Estados, os valores devem ser aplicados nas mencionadas áreas em acréscimo ao índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento de ensino, previsto no art. 212 da CF, e ao índice mínimo de 12% em ações e serviços públicos de saúde, fixado no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nIsto posto, de acordo com o Voto proferido nos autos do Processo TCE-RJ nº 103.291-1/2025 (Contas do Governador, referente ao exercício de 2024), nos últimos 6 (seis) exercícios, o saldo acumulado arrecadado de receitas de contratos de exploração de petróleo e gás natural abrangido pela Lei Federal nº 12.858/2013 atingiu o valor de R$ 14.771,10 milhões dos quais R$ 11.078,32 milhões deveriam ser destinados à educação e R$ 3.692,78 milhões à saúde.\r\n\r\nSobre o tema, está em trâmite no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.277, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 12.858/2013, notadamente em relação aos sobreditos artigos que determinam a obrigatoriedade de aplicação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de receitas provenientes de royalties e participações especiais nas áreas de educação (75%) e saúde (25%).\r\n\r\nA Ação permanece em curso no Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento de mérito. No entanto, em maio de 2025, foi apresentada nova petição pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, reiterando os argumentos anteriormente expostos e solicitando a adoção de providências diante da prolongada tramitação da ação. Ressaltou-se que todos os envolvidos já se pronunciaram e que os autos estão conclusos ao Ministro Relator desde setembro de 2022, sem definição quanto à inclusão em pauta\r\n\r\nConsiderando esse cenário e os riscos de agravamento do quadro fiscal estadual, foi requerido que o Supremo Tribunal Federal oficie ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que se abstenham de adotar medidas relacionadas ao cumprimento dos dispositivos questionados, inclusive quanto à responsabilização de gestores ou à desaprovação de contas com fundamento na referida norma, até decisão definitiva da Corte.\r\n\r\nEm resposta, o Ministro Relator Luiz Fux proferiu despacho em 12 de junho de 2025, determinando o envio de ofícios ao TCE-RJ e ao MP-RJ, orientando que aguardem o julgamento de mérito da ação antes de adotarem quaisquer medidas administrativas ou judiciais relativas à exigência dos dispositivos impugnados.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre registrar o recebimento, por este Tribunal, do Ofício Eletrônico nº 10.677/2025, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, contendo cópia do referido despacho, o qual expressamente determina a suspensão de providências até o pronunciamento definitivo da Corte quanto à controvérsia jurídica.\r\n\r\nDiante disso, nos exercícios subsequentes, essa Corte de Contas limitará sua atuação ao acompanhamento dos saldos vinculados às receitas de royalties e participações especiais, conforme previsto na legislação, sem emitir juízo de mérito sobre a aplicação desses recursos no âmbito da Prestação de Contas de Governo, em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ADI nº 6.277.\r\n\r\nVII. Classificação Nacional por fonte ou destinação de Recursos\r\n\r\nBusca-se, por meio deste ponto de controle, verificar a observância, por parte do Estado do Rio de Janeiro, das regras relativas à estrutura padronizada de classificação por fonte e destinação de recursos, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União e consolidadas pela Portaria STN nº 710/2021.\r\n\r\nCumpre destacar que, no Processo de Prestação de Contas de 2024 (Processo TCE-RJ nº 103.291-1/2025), foi apresentada ressalva relativa à não observância da estrutura de padronização e codificação por fonte ou destinação de recursos, vigente para o exercício de 2023, conforme estabelecido na Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021, combinada com a Portaria STN nº 710/2021. \r\n\r\nA ausência de conformidade com os padrões definidos compromete a transparência e a comparabilidade das informações fiscais, em desacordo com o art. 163-A da Constituição Federal e o § 2º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, foi expedida determinação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para adoção de mecanismos que assegurem o adequado registro e identificação dessas fontes, nos termos da normatização vigente.\r\n\r\nDe forma complementar, a partir da análise a ser em 2026, referente ao exercício de 2025, sugere-se que essa verificação passe a incluir, de forma mais direcionada, o exame da utilização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das fontes de recursos (FR) e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) na classificação contábil dos valores recebidos por meio de emendas parlamentares impositivas, conforme registros no SiafeRio. \r\n\r\nCumpre destacar que as emendas parlamentares impositivas constituem instrumento orçamentário por meio do qual os Estados e Municípios recebem recursos públicos para aplicação, desde que atendidos os critérios legais, conforme previsto nos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal, abrangendo tanto as emendas individuais quanto as emendas de bancada. No âmbito das emendas individuais impositivas, a Emenda Constitucional nº 105/2019 introduziu duas modalidades distintas de transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a transferência especial, sem vinculação a objeto específico, e a transferência com finalidade definida, vinculada à destinação expressa prevista na emenda.\r\n\r\nSendo assim, tais transferências exigem tratamento contábil específico, com a correta classificação por fonte de recurso e a devida vinculação aos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), conforme disciplinado pela Portaria STN nº 710/2021. \r\n\r\nNesse contexto, a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu a Fonte de Recurso 706 - Transferência Especial da União, destinada exclusivamente à classificação das transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, realizadas por meio da modalidade prevista no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal, denominada “transferência especial”.\r\n\r\nPor outro lado, nos casos de transferências com finalidade definida - formato também utilizado para execução de emendas de bancada - a FR 706 não deverá ser utilizada, devendo-se observar a natureza da aplicação indicada na emenda para definição da fonte de recurso apropriada. Nessas situações, é obrigatória a associação de um Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) que identifique a vinculação da receita à respectiva emenda, conforme estabelecido na Portaria STN nº 710/2021.\r\n\r\nPara esse fim, foram instituídos os seguintes códigos: CO 3110, para identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, e CO 3120, para aquelas decorrentes de emendas parlamentares de bancada. Tais marcadores funcionam como detalhamentos complementares da fonte de recurso, devendo acompanhar a movimentação orçamentária e financeira desde a arrecadação até a execução da despesa, ainda que não estejam necessariamente presentes na fase de previsão da receita ou da dotação orçamentária, em razão da impossibilidade de identificação prévia da origem exata dos recursos no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nDe forma análoga, no âmbito estadual, foi criada a Fonte de Recurso 710 - Transferência Especial dos Estados, aplicável às transferências realizadas com base em emendas impositivas constantes dos orçamentos dos estados, com os respectivos códigos de acompanhamento: CO 3210, para emendas estaduais individuais, e CO 3220, para emendas estaduais de bancada.\r\n\r\nDestaca-se que a correta aplicação desses códigos é essencial para assegurar a identificação, a rastreabilidade e o adequado acompanhamento da utilização dos recursos, o que justifica uma atenção mais aprofundada ao tema.\r\n\r\nVIII. Plano de Recuperação Fiscal e Adesão do ERJ ao Propag \r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 212/2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, com o objetivo de promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas no âmbito de instrumentos legais anteriores, como as Leis Complementares Federais nº 159/2017 e nº 178/2021.\r\n\r\nO programa autoriza a adesão, inclusive, de Estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), possibilitando o refinanciamento dos saldos devedores em até 360 parcelas mensais, com taxas de juros variáveis entre 0% e 2%, condicionadas ao cumprimento de metas relacionadas a investimentos em áreas estratégicas, como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.\r\n\r\nConsiderando a nova diretriz estabelecida pela legislação federal, o ponto de controle atualmente voltado à análise da participação do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal poderá ter seu foco alterado, caso o ente opte por aderir ao Propag. Nesse cenário, o exame passará a considerar as obrigações e contrapartidas associadas ao novo programa, bem como os efeitos da adesão sobre o equilíbrio fiscal estadual.\r\n\r\nIX. Outras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas \r\n\r\nPor meio de Solicitação Interna Eletrônica (SOLICITAÇÃO INTERNA Nº CAD-DESESTATIZAÇÃO0078/2025), a Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-Desestatização encaminhou à SUB-Contas, com posterior remessa à CSC-Estadual, no âmbito da CAC-Governo, proposta de inclusão, após avaliação técnica e estratégica, de ponto de controle relativo ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica na Prestação de Contas Anual de Governo de 2025. A solicitação justifica-se pela relevância institucional, financeira e operacional das irregularidades reiteradamente identificadas em auditorias, conforme detalhamento apresentado a seguir:\r\n\r\nA matéria em questão envolve aspectos estruturais da política pública de mobilidade urbana, notadamente quanto ao controle, transparência e regularidade dos repasses financeiros realizados pelo Estado às operadoras de transporte intermunicipal por meio do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), cuja previsão orçamentária para 2025 supera R$ 1 bilhão, sem mencionar os impactos de outros benefícios tarifários, como Vale Social e Vale Educação.\r\n\r\nPortanto, apresentam-se as informações exigidas por meio da Portaria SGE 8/2024:\r\n\r\nI - Ente Público Respectivo:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Número dos Processos em que a Situação foi Tratada:\r\n\r\nAs ações de controle do TCE-RJ sobre o SBE são tratadas por meio de diversos processos, historicamente temos os seguintes principais, evitando-se mencionar anexos e apensos:\r\n\r\n- 103.272-2/2010 - Avaliação dos Convênios entre a SETRAM e a Rio Card / FETRANSPOR\r\n\r\n- 113.140-3/2014 - Auditoria nos repasses de subsídios no benefício do Bilhete Único\r\n\r\n- 106.231-3/2017 - Auditoria para verificação de possíveis fraudes no sistema de bilhetagem eletrônica\r\n\r\n- 113.279-8/2018 - 1ª à 6ª Auditoria de Acompanhamento das medidas adotadas para o cumprimento do TAC celebrado entre ERJ, MPRJ e Defensoria Pública para realização de licitação para contratação de empresa para processamento e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\n- 101.205-2/2022 - 14º Aditivo ao Convênio nº. 001/2013 - P/ operacionalização do bilhete único intermunicipal\r\n\r\n- 100.836-2/2023 - 7ª Auditoria de Acompanhamento das medidas adotadas para o cumprimento do TAC celebrado entre ERJ, MPRJ e Defensoria Pública para realização de licitação para contratação de empresa para processamento e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\n- 105.438-3/2024 - 8ª Auditoria de Acompanhamento das medidas adotadas para o cumprimento do TAC celebrado entre ERJ, MPRJ e Defensoria Pública para realização de licitação para contratação de empresa para processamento e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nEm que pese haja diversos processos tratando do tema, alguns inaugurados há mais de uma década, destacam-se os Processos TCE-RJ nº. 106.231-3/2017 e 105.438-3/2024, sobretudo em função de seus respectivos Acórdãos nº. 71245/2024 e 7135/2025.\r\n\r\nIII - Síntese da Situação Tratada no Processo\r\n\r\nImporta apresentar um breve histórico, com os pontos mais relevantes, acerca das ações e dos problemas encontrados na gestão do SBE.\r\n\r\ni. Contexto e Origem das Irregularidades (2010-2015)\r\n\r\nDesde sua implementação, o SBE apresentou problemas graves e persistentes quanto aos aspectos de governança, controle e transparência. Auditorias realizadas pelo TCE-RJ, especialmente a auditoria governamental especial de 2014 (Processo nº 113.140-3/2014), identificaram:\r\n\r\n- Insuficiência no controle dos dados da bilhetagem eletrônica;\r\n\r\n- Fragilidade no combate às fraudes, incluindo uso indevido de cartões e validações sem crédito;\r\n\r\n- Ausência de regulamentação sobre créditos expirados;\r\n\r\n- Falta de transparência no acesso às informações;\r\n\r\n- Mecanismos precários de fiscalização dos valores pagos pelos usuários.\r\n\r\nii. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Desdobramentos (2017-2024)\r\n\r\nEm Novembro/2017, foi firmado TAC entre SETRANS, Ministério Público e Defensoria Pública, visando:\r\n\r\n- Realização de licitação pública para o sistema de bilhetagem;\r\n\r\n- Acesso amplo e irrestrito aos dados do sistema, com vistas à fiscalização dos subsídios públicos.\r\n\r\nAs obrigações pactuadas foram reiteradamente descumpridas pelo Governo do Estado do RJ, motivando o MPRJ e a DPRJ a ingressar com petição de cumprimento de sentença coletiva em sede de Ação Civil Pública, de modo a exigir o cumprimento dos prazos estabelecidos no Termo.\r\n\r\nA morosidade do Estado do RJ na adoção de medidas em cumprimento ao TAC está refletida nos oito relatórios de acompanhamento produzidos pelo TCE-RJ.\r\n\r\niii. Ilegalidade dos Convênios e Subdelegação da Gestão do SBE à RioCardTI/FETRANSPOR (2021)\r\n\r\nEm 07/07/2021, no Processo nº 103.272-2/2010, o TCE-RJ formalizou o entendimento sobre a ilegalidade dos Convênios nº 001/2010, nº 01/2012 e nº 001/2013 e seus aditivos, firmados com a RioCard TI/FETRANSPOR, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n- Ausência de licitação prévia;\r\n\r\n- Falta de justificativa técnica e de comprovação da vantajosidade;\r\n\r\n- Conflito de interesses da empresa contratada (RioCard TI/FETRANSPOR).\r\n\r\nEssa declaração de ilegalidade encontra-se pendente de decisão definitiva, em razão de recurso de reconsideração ainda não julgado.\r\n\r\niv. Determinações Reiteradas quanto ao Acesso aos Dados da Bilhetagem Eletrônica e à Governança sobre o SBE (2018-2024)\r\n\r\nNas decisões de 27/02/2018, 30/10/2019 e 07/10/2024 (Processo nº 106.231-3/2017), o Tribunal determinou reiteradamente que a SETRAM:\r\n\r\n- Aprimorasse a governança regulatória, condicionando repasses a informações auditáveis;\r\n\r\n- Adotasse medidas administrativas ou judiciais para garantir acesso total aos dados do sistema e das operadoras;\r\n\r\n- Promovesse o controle sobre o Vale Social, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nv. Persistência dos Problemas e Impactos à Gestão Pública (2024-2025)\r\n\r\nA auditoria realizada no âmbito do Processo TCE-RJ nº. 105.438-3/2024 (8ª Auditoria de Acompanhamento) revelou que os principais problemas estruturais do SBE e da política de subsídio tarifário do Bilhete Único Intermunicipal permaneceram inalterados durante o exercício de 2024, mesmo após sete anos da assinatura do TAC.\r\n\r\nO Tribunal registrou como achado de auditoria a “gestão temerária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e da política de subsídio tarifário denominado BUI”, com base nos seguintes elementos:\r\n\r\n- Ausência de justificativa razoável para a não realização da licitação do SBE, perpetuando um modelo sem controle público efetivo, em afronta direta ao TAC e à legislação vigente;\r\n\r\n- Falta de planejamento para garantir a continuidade da política pública, com risco concreto de descontinuidade da operacionalização do BUI e de nova contratação irregular;\r\n\r\n- Inexistência de mecanismos que atestem a fidedignidade dos dados fornecidos pela RioCard TI, contratada pelas empresas operadoras de transporte, em situação de evidente conflito de interesses, sem verificação de integridade na origem dos dados;\r\n\r\n- Acesso limitado e mediado aos dados do sistema, sem acesso às bases originais, o que impede o ERJ de cumprir o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 7.123/2015, que lhe confere a responsabilidade pelo controle das informações do BUI;\r\n\r\n- Incapacidade técnica da SETRAM, que não dispõe de recursos humanos e tecnológicos suficientes para auditar ou interpretar os dados do SBE, mesmo se obtiver acesso aos dados brutos;\r\n\r\n- Falta de transparência dos dados, os quais não são divulgados de forma aberta, dificultando o controle social e a fiscalização externa;\r\n\r\n- Ausência de controle sobre o uso efetivo do benefício tarifário nos veículos, aumentando o risco de fraudes na execução das políticas de mobilidade urbana;\r\n\r\n- Não implementação de solução institucional para assegurar a confiabilidade dos dados, havendo apenas promessas de futura centralização pelo PRODERJ, sem previsão concreta de efetividade. A ausência de confiabilidade dos dados e de controles adequados impossibilita, inclusive, o conhecimento da real demanda da população pelo transporte coletivo intermunicipal, o que dificulta tanto o planejamento quanto a formulação de políticas públicas mais efetivas e sustentáveis para o setor;\r\n\r\n- Risco de elaboração de nova licitação para operação de ônibus intermunicipal com manutenção dos dados da bilhetagem em posse das futuras concessionárias, em contrário à literalidade do TAC.\r\n\r\nAlém disso, a proposta orçamentária para o exercício de 2025 previu o repasse de cerca de R$ 1 bilhão em subsídios tarifários, o que, mantido o atual modelo, resultaria na transferência de valores vultosos às empresas operadoras sem que o Estado consiga atestar a regularidade dos pagamentos. O atual modelo estimula a ocorrência de fraudes e o uso indevido de recursos públicos.\r\n\r\nAs omissões reiteradas e a permanência das fragilidades demonstram nítida falta de compromisso da gestão pública com o cumprimento do TAC celebrado e com diversas determinações emitidas por esta Corte, assim como o descumprimento às medidas estabelecidas no Acórdão nº 71245/2024. O tema possui elevado potencial de impacto negativo sobre a avaliação da gestão governamental, recomendando-se fortemente sua consideração como ponto de controle da prestação de Contas Anuais de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Justificativa quanto ao Cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 2º da Portaria SGE nº 8/2024:\r\n\r\nA situação descrita nos autos, apresentada em alta síntese por meio do item III desta SIE, possui impacto direto sobre a avaliação do desempenho da atuação governamental, especialmente sob uma ótica sistêmica e transversal, com reflexos relevantes no alcance das políticas públicas tuteladas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SBE, além de ser peça central na política pública de Mobilidade Urbana, é o principal mecanismo de operacionalização do Bilhete Único Intermunicipal e de diversos benefícios tarifários, como o Vale Social e o Vale Educação. Trata-se, portanto, de uma infraestrutura crítica que interliga diferentes áreas de atuação governamental - notadamente as políticas de transporte, assistência social e educação - e que demanda altos volumes de repasses financeiros, com valores que tendem a superar R$ 1 bilhão no exercício de 2025.\r\n\r\nOcorre que, como demonstrado nas auditorias realizadas pelo TCE-RJ (Processos 106.231-3/2017 e 105.438-3/2024), esse sistema permanece estruturado sobre bases frágeis e consideradas ilegais (decisão sob recurso), sendo operado por entidade privada sem licitação válida e sem controle público efetivo sobre os dados que justificam esses repasses de recursos. A ausência de mecanismos de verificação da fidedignidade dos dados, aliada à dependência tecnológica de uma empresa controlada pelas mesmas operadoras beneficiárias dos subsídios, cria um ambiente de alto risco na gestão do SBE.\r\n\r\nDo ponto de vista da política de mobilidade urbana, essa fragilidade compromete não apenas a gestão corrente do sistema de transporte, mas também a capacidade de planejamento e formulação de políticas públicas sustentáveis e baseadas em evidências, em dados confiáveis. Do ponto de vista assistencial e educacional, impede que o Estado assegure que os benefícios do Vale Social e do Vale Educação estejam efetivamente atendendo a seu real público-alvo, minando o alcance dessas políticas de inclusão e de educação.\r\n\r\nPortanto, a situação representa ação de controle com alto potencial de impacto sobre a avaliação do desempenho da atuação governamental em áreas essenciais, com repercussões concretas na formulação, execução e fiscalização de políticas estratégicas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Exposição Fundamentada sobre o que o Apurado nos Autos pode Ocasionar na Apreciação da Prestação de Contas de Governo:\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se um conjunto persistente de omissões e fragilidades estruturais na gestão do SBE, gerando impactos relevantes na condução da política pública de mobilidade urbana, de assistência social e de educação.\r\n\r\nApesar de o escopo do “Plano de Ação”, estabelecido por meio do Acórdão 7135/2025, dar relevantes encaminhamentos operacionais e de curto prazo para o efetivo controle do SBE por parte do ERJ, ele não substitui a necessidade de uma resposta estratégica e mais abrangente por parte do Chefe do Executivo, que necessita agir para reverter o atual modelo, garantindo o controle, a legalidade e a efetividade de gastos públicos vultosos.\r\n\r\nNesse contexto, a situação encontrada, sopesada com os demais critérios de análise da atuação governamental no exercício de 2025, pode justificar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo.\r\n\r\nConforme informado na solicitação, o processo de auditoria correspondente ainda se encontra em fase conclusiva de instrução, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 106.231-3/2017, sendo, portanto, recomendável aguardar sua finalização para subsidiar de forma mais precisa a formulação do ponto de controle. Ressalta-se, contudo, que tal condição não inviabiliza a inclusão preliminar do tema na presente relação, tendo em vista a possibilidade de encerramento do processo até o período de elaboração técnica da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2025. (grifo do autor).\r\n\r\nAdicionalmente, a Secretaria-Geral registra a seguir os novos entendimentos firmados por esta Corte de Contas que poderão impactar a análise das Contas de Governo do exercício de 2025, a serem apreciadas em 2026, não sendo reproduzidas as teses já tratadas no Relatório de 2024, autuado nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.611-5/24, aprovado pelo Plenário na Sessão de 11.09.24:\r\n\r\nNo presente tópico, serão apresentados apenas os novos entendimentos firmados por essa Corte de Contas que poderão impactar a análise das Contas de Governo do exercício de 2025, a serem apreciadas em 2026, não sendo reproduzidas as teses já tratadas no Relatório de 2024, autuado nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.611-5/2024, aprovado pelo Plenário na Sessão de 11/09/2024.\r\n\r\nConsulta n.º 44/2024, Processo TCE-RJ n.º 247.426-3/2023, que trata da legalidade ou ilegalidade da Câmara Municipal autorizar a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) sem a violação dos princípios atinentes ao Orçamento Público e a consequente descaracterização do orçamento previsto na LOA. e sobre a existência do “quantum” percentual considerado adequado por este tribunal. Trata, ainda, da possibilidade de inclusão de fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento de despesa na abertura de créditos suplementares e créditos adicionais mesmo que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária:\r\n\r\n1. Não cabe a esta Corte de Contas determinar o limite percentual de créditos suplementares a ser autorizado pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 165, caput e inciso III, da CRFB/88, competindo-lhe, entretanto, quando da análise das Prestações de Contas de Governo, recomendar ao jurisdicionado a observância dos princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que sejam estabelecidos percentuais autorizativos razoáveis, sendo vedada a utilização de créditos suplementares para a realocação de recursos nos casos de remanejamento, transposição ou transferência, sob pena de violação ao princípio da proibição de estorno, nos termos do art. 167, VI, da CRFB/88.\r\n\r\n2. Não cabe a esta Corte de Contas impedir ou limitar a existência de exceções de determinadas dotações na aferição do limite percentual autorizado para a abertura de créditos suplementares, sendo, contudo, recomendável, e apontado como boa prática, a não existência de exceções ao limite percentual autorizado para a abertura de créditos suplementares sob pena de conceder ao gestor demasiada liberdade para a movimentação das dotações orçamentárias, com o potencial de descaracterizar o orçamento originalmente aprovado, em afronta aos princípios orçamentários aplicáveis ao tema.\r\n\r\n3. As fontes de recursos e a discriminação da despesa quanto à sua natureza incluídos na abertura de créditos adicionais suplementares devem ser compatíveis com a finalidade da ação orçamentária e observar o princípio da proibição de estorno, nos termos do art. 167, V da CRFB/88, sendo vedada a utilização de créditos suplementares para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, sem autorização legislativa específica.\r\n\r\nConsulta n.º 6/2025, Processo TCE-RJ n.º 103.126-8/2024, que trata da composição da base de cálculo para apuração do índice mínimo constitucional de recursos à pesquisa, vinculados orçamentariamente à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), nos termos do art. 332 da Constituição do Estado:\r\n\r\nII.1. A dedução das receitas tributárias vinculadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF da base de cálculo para apuração da receita mínima destinada à pesquisa por meio da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ não viola o disposto no art. 332 da Constituição Estadual, pois se trata de receita tributária vinculada pela Lei Complementar Estadual nº 134/09, com amparo no art. 167, IV c/c art. 37, XXII, todos da CRFB;\r\n\r\nII.2. Eventual desvinculação de receitas tributárias orçamentárias destinadas ao Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, com base no art. 94, do ADCT, da Constituição Estadual e no art. 76-A, do ADCT, da Constituição da República, não obriga o Poder Executivo a computar esse montante para efeito de cálculo do mínimo a ser repassado à pesquisa por meio da FAPERJ.\r\n\r\nConsulta n.º 13/2025, Processo TCE-RJ n.º 238.115-1/2023, que trata da utilização de recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - fundeb e da contribuição social do salário-educação para custeio de despesas com merenda escolar:\r\n\r\n2.1. Os gêneros alimentícios para composição da merenda escolar não podem ser adquiridos com recursos do FUNDEB e não podem compor o percentual mínimo constitucional em gastos com educação, pois não se enquadram no conceito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, conforme previsto no art. 29 da Lei 14.113/20 c/c art. 71, IV da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\n2.2. A aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola, para fins de processamento e preparação da merenda escolar, desde que para contemplar escolas da educação básica pública, se enquadra no conceito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE e podem ser custeadas com recursos do FUNDEB (fração de 30%), porquanto considerados como integrantes do conjunto de equipamentos e utensílios necessários à garantia do adequado funcionamento da unidade escolar;\r\n\r\n2.3. A remuneração da mão de obra que atua no preparo da merenda escolar, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos moldes do art. 26, §1º, III, da Lei 14.113/20, qualifica-se como função de apoio técnico, administrativo ou operacional, para os fins do art. 26, §1º, II, da Lei 14.113/20, com redação dada pela Lei 14.276/2021, que conceitua os profissionais da educação básica, de maneira que pode ser custeada com recursos do FUNDEB (fração de 70%) e compor assim o percentual mínimo constitucional com gastos em educação;\r\n\r\n2.4. A remuneração da mão de obra que atua no preparo da merenda escolar, mas que não se enquadre no conceito de efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica disposto no art. 26, §1º, III, da Lei 14.113/20, ainda pode ser custeada com recursos do FUNDEB (fração de 30% não subvinculada) e compor assim o percentual mínimo constitucional com gastos em educação;\r\n\r\n2.5. Os gêneros alimentícios para a composição da merenda escolar podem ser adquiridos com recursos financeiros advindos do Salário-Educação, vedado, contudo, o seu cômputo nos mínimos constitucionais exigidos pelo caput do art. 212 da CRFB;\r\n\r\n2.6. As despesas com alimentação destinadas ao educando, custeadas com recursos próprios oriundos de impostos do ente público, podem ser computadas no limite de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, para o atingimento do índice previsto no caput do artigo 212 da Constituição Federal. (grifo do autor).\r\n\r\nOutrossim, a SGE registra, em seu Relatório de Atividades (peça 6), os seguintes pontos de controle inseridos de forma permanente (ordinários), com a devida fundamentação e exposição de motivos:\r\n\r\n5.6.1. Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais\r\n\r\nFundamentação: artigo 166-A, inciso I da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 105, de 12.12.2019\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nAs emendas impositivas constituem instrumento orçamentário que assegura aos parlamentares a possibilidade de alocar recursos públicos para ações específicas, com execução obrigatória por parte do Poder Executivo. Essa obrigatoriedade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que modificou o art. 166 da Constituição Federal, estabelecendo a execução vinculada das emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária. \r\n\r\nPosteriormente, a Emenda Constitucional nº 100/2019 estendeu essa previsão às emendas de bancada estadual, e a Emenda Constitucional nº 105/2019, ao incluir o art. 166-A, instituiu novas formas de transferência direta de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\nO art. 166-A prevê duas modalidades de transferência de recursos federais decorrentes de emendas parlamentares individuais. A primeira é a chamada transferência especial, por meio da qual os recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiário, que possui autonomia para decidir sua aplicação, desde que respeitadas as vedações legais, como a proibição de utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas e de serviços da dívida. \r\n\r\nA segunda modalidade é a transferência com finalidade definida, na qual os recursos, embora também transferidos de forma direta, devem ser aplicados conforme a destinação previamente indicada na emenda, vinculando o ente subnacional à execução de ações específicas. A distinção entre essas duas formas reside, portanto, no grau de autonomia conferido ao ente federado quanto à aplicação dos recursos, sendo maior no caso da transferência especial.\r\n\r\nNo contexto das transferências especiais, que dispensam a formalização de convênios e ampliam a autonomia local, destaca-se a natureza obrigatória da execução e o volume significativo de recursos movimentados, torna-se essencial que haja acompanhamento por parte do controle externo, verificando o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, em especial legalidade, legitimidade, economicidade e transparência.\r\n\r\nA esse respeito, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 518/2023, decidiu sobre a fiscalização e a utilização dos recursos oriundos das transferências especiais. Com base na regra do §2º, inciso II, art. 166-A da Constituição Federal - segundo a qual os recursos passam a pertencer ao ente federado no momento da efetiva transferência financeira -, o TCU fixou a seguinte diretriz: a competência para fiscalizar a regularidade das despesas realizadas com tais recursos é dos órgãos de controle locais, incluindo os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. \r\n\r\nNo entanto, a fiscalização do cumprimento das condicionantes constitucionais que legitimam a transferência, como as sobreditas vedações e a obrigatoriedade de execução direta, independente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, permanece sob a responsabilidade do controle federal, abrangendo o próprio TCU. Assim, a decisão delimita claramente as esferas de competência, reforçando a atuação complementar entre os sistemas de controle federal e local.\r\n\r\nNesse cenário, mostra-se pertinente a inclusão, no âmbito das prestações de contas de governo estadual, de ponto de controle voltado ao exame das transferências decorrentes de emendas impositivas, especialmente na modalidade de transferência especial. Ainda que, em um primeiro momento, a abordagem se concentre na coleta de informações, tal iniciativa possibilita a solicitação aos entes jurisdicionados de dados referentes aos valores recebidos, à modalidade de transferência adotada e à identificação dos projetos, ações ou despesas financiadas com esses recursos. \r\n\r\nAlém disso, considerando a complexidade e o grau de amadurecimento institucional do tema, o exame também buscará avaliar se o Estado do Rio de Janeiro tem assegurado níveis adequados de transparência quanto às transferências recebidas no âmbito das emendas parlamentares, tanto para fins de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, quanto para o exercício do controle social sobre sua aplicação.\r\n\r\nCom isso, a atuação proposta não apenas fortalece o acompanhamento da gestão fiscal e a observância dos princípios da Administração Pública, mas também viabiliza a constituição de uma base informacional relevante, capaz de subsidiar, conforme o grau de materialidade e os riscos identificados, futuras ações de controle mais aprofundadas sobre a matéria.\r\n\r\nDe forma complementar, a temática será objeto de abordagem específica no ponto “Transparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais”, ocasião em que será verificado o correto registro contábil desses valores no Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com vistas à adequada apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual e à mensuração de seus efeitos sobre os limites legais de despesa com pessoal e de endividamento, conforme previsto na legislação fiscal vigente.\r\n\r\nQuadro resumo dos pontos de controle inseridos\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais\r\n\r\nA SGE relata que dois pontos de controle foram descontinuados, apresentando os respectivos fundamentos e exposições de motivos, conforme colacionado a seguir:\r\n\r\nEncaminhamento de Dados à SPREV (Cadprev)\r\n\r\nFundamentação: art. 9º, parágrafo único da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22 e Deliberação TCE-RJ n.º 339/23\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nAs informações prestadas ao sistema disponibilizado pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência Social (Cadprev-Web) apresentam-se como insumo fundamental ao exercício fiscalizatório no tocante à apuração do resultado atuarial, motivo pelo qual, de forma incidental, a ausência dos dados poderá impossibilitar a análise e repercutir no mérito do parecer prévio. Contudo, essa análise já consta do Anexo da CAD-PREVIDÊNCIA.\r\n\r\n5.7.2 Realização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nFundamentação: art. 60 da Lei n.º 4.320/64\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nAinda que realização de despesa sem prévio empenho constitua afronta às regras orçamentárias, sua verificação exige mecanismos específicos de apuração, disponíveis apenas no contexto das análises vinculadas às regras de final de mandato - que envolvem vedações e restrições previstas na Deliberação TCE-RJ nº 248/2008 e são operacionalizadas por meio do Módulo Término de Mandato -, tal matéria será descontinuada das contas de governo no exercício de 2025. (grifo do autor).\r\n\r\nEm suas considerações finais, o GT registra que, embora a seleção dos pontos de controle siga uma abordagem tradicional, ela contempla a evolução histórica da jurisprudência desta Corte de Contas, em consonância com a apreciação das contas de cada ano. Essa apreciação fornece subsídios para a identificação de novos pontos a serem observados, bem como para a exclusão de análises que se relevem dispensadas, com o objetivo de otimizar os recursos disponíveis. Não obstante, a SGE sustenta, ainda, que o processo de seleção buscou aprimorar os procedimentos adotados, considerando os avanços das normas de regência e incorporar à análise as tendências de realismo e consequencialismo da gestão promovidas pela Lei Federal nº 13.655/18, na redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB.\r\n\r\nO GT ressalta que este TCE-RJ vem empreendendo esforços para ampliar a eficiência e a efetividade de sua atuação, por meio da adoção de estratégias de análise pautadas em critérios como risco, materialidade, relevância, oportunidade e custo-benefício do controle. Tais critérios estão em consonância com o novo paradigma fiscalizatório que orienta os Tribunais de Contas no Brasil.\r\n\r\nNesse sentido, diante da capacidade operacional limitada dos órgãos de controle e da necessidade de racionalização das ações fiscalizatórias, esta Corte de Contas tem adotado a metodologia de análise de escopo reduzido. Essa abordagem estabelece pontos sensíveis de controle, racionaliza processos e aplica critérios técnicos para a seleção de objetos auditáveis.\r\n\r\nAssim, a proposta apresentada nestes autos está alinhada aos esforços institucionais desta Corte, ao buscar maior eficiência e efetividade na análise dos processos de Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nAdicionalmente, a seleção prévia dos pontos de controle e sua divulgação antecipada estão em conformidade com o princípio da segurança jurídica, proporcionando ao Governo Estadual as condições necessárias para o cumprimento dos preceitos legais que serão objeto de verificação na análise da Prestação de Contas do Governador.\r\n\r\nPor derradeiro, o GT, após apresentar os dispositivos normativos que regem a matéria, concluiu o Relatório de Atividades sugerindo a aprovação dos pontos de controle e procedimentos de controle a serem apreciados nas Contas do Governador do Estado do exercício de 2025. Tais elementos estão consolidados no Anexo I (peça 3), cuja divulgação deve ocorrer por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no sítio oficial desta Corte de Contas na internet.\r\n\r\nEis o Relatório.\r\n\r\nAntes de adentrar na análise dos autos, é importante registrar que julgo juridicamente adequada a assunção da relatoria deste feito pela Presidência, independentemente de prévio sorteio e distribuição a Relator.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, que atribui ao Conselheiro-Presidente a competência para, após a remessa de processo devidamente instruído pela SGE, adotar as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração - CSA.\r\n\r\nPasso à análise dos autos.\r\n\r\nConvém rememorar que, conforme destacado pela eminente SGE, a proposta, consubstanciada no Relatório de Atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho GT, constituído pela Portaria SGE nº 3, de 17.02.25, publicada no DOERJ de 19.02.25 (peça 5), e no seu Anexo I, foi elaborada em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 284/18, acrescida pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que “[...] dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado [...]”.\r\n\r\nO referido Relatório (peça 6) foi organizado em sete tópicos, os quais trazem, principalmente, o documento elaborado pelo GT, os estudos realizados e as considerações finais, que serviram como base para a análise apresentada.\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal da proposta, verifica-se que ela está em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º-A e 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22. Uma vez que foram realizados, no âmbito do mencionado Grupo de Trabalho, os estudos e Relatório necessários para fundamentar a presente proposta, e que os autos apresentam exposição fundamentada quanto aos pontos de controle selecionados, devidamente corroborados pela SGE (peça 8).\r\n\r\nÉ importante destacar que os dois pontos de controle que deixarão de ser analisados nas contas de governo de 2025 estão devidamente fundamentados e justificados. Essa decisão não ocorre de forma isolada, mas sim como parte de um movimento mais amplo de modernização e aprimoramento da atuação do Tribunal de Contas, voltado à racionalização dos processos de fiscalização e ao aumento da efetividade das análises realizadas.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que o Tribunal tem adotado estratégias voltadas à eficiência e à efetividade de suas ações, com base em critérios como risco, relevância, materialidade, oportunidade e custo-benefício. Conforme apontado pelo Grupo de Trabalho da SGE, diante da limitação de recursos e da necessidade de tornar a fiscalização mais ágil, passouse a aplicar análises com escopo reduzido e a selecionar previamente os pontos mais sensíveis de controle. Essa abordagem visa racionalizar os processos e garantir maior efetividade na análise das contas de governo. Além disso, a divulgação antecipada dos critérios de controle reforça a segurança jurídica, permitindo ao Governo Estadual se preparar adequadamente para o cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nRegistro, porém, uma observação acerca da proposta de fiscalização de emendas impositivas ao orçamento da União da modalidade transferência especial, cuja definição da destinação do recurso cabe ao ente recebedor (CF, art. 166-A, § 2º, inc. II). Para esse novo procedimento de fiscalização o Corpo Técnico cita em seu relatório as diretrizes de responsabilidades de fiscalização de cada Tribunal de Contas aprovadas por meio do Acórdão TCU nº 518/2023, as quais destaco a seguir:\r\n\r\n9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência espe cial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas, desde a promulgação da Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019;\r\n\r\n9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nNo entanto, a titularidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização das emendas impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 70, 71 e 74 da CF, não está pacificada, sendo objeto de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADI 7.688 e da ADPF 854.\r\n\r\nNo âmbito da ADI 7.688, em decisão cautelar de 01.08.24, referendada pelo plenário do STF de 01.08.24, assim ficou determinado pela Suprema Corte:\r\n\r\n2) que as transferências especiais (“emendas PIX”) sejam fiscalizadas nos termos dos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal, consoante o entendimento desta Corte em situação análoga (ADI 5791, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12/09/2022). Ou seja, os controles devem ser exercidos mediante a atuação do TCU e da CGU, inclusive quanto às transferências realizadas anteriormente a esta decisão. Por consequência, esclareço, em nome da segurança jurídica, que está configurado o interesse da União para os fins do artigo 109, I e IV, da Constituição; (grifo nosso)\r\n\r\nA seu turno, não haveria óbices ao exercício da fiscalização plena deste Tribunal no que tange aos recursos oriundos de emendas impositivas ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro e ao orçamento dos municípios jurisdicionados, assim como quanto à conformidade das regras de execução orçamentária de execução das despesas provenientes de emendas impositivas definidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União.\r\n\r\nPor derradeiro, é cediço frisar que a seleção dos pontos de controle é uma atividade realizada anualmente pela SGE, estando alinhada ao Objetivo n.º 1 do Plano Estratégico deste TCE-RJ para o período 2024-2031. Essa iniciativa visa contribuir para o fortalecimento da credibilidade das contas públicas e para o assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto,/opina-se favoravelmente pela aprovação da proposta apresentada pela ilustre SGE, conforme detalhado no Relatório de Atividades e em seu Anexo I (peças 3 e 6), por atender aos requisitos formais exigidos. Assim, levo à apreciação do Egrégio Conselho Superior de Administração - CSA, nos termos do art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18. Desta forma,\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI. Pela APROVAÇÃO da Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que estabelece os procedimentos de controle e os pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2025, a ser encaminhada em 2026;\r\n\r\nII. Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, para que adote as providências necessárias à publicação do inteiro teor do Acórdão no DOERJ, acompanhado do Anexo I (peça 3), bem como a disponibilização desses documentos na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado; e\r\n\r\nIII. Pelo ARQUIVAMENTO destes autos. \r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nRelator \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDBN); Nota Técnica n.º 5/22 do TCE-RJ\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), considerando na metodologia de apuração constante da Nota Técnica n.º 05, de 13.04.2022, publicada no DOERJ 29.06.22. Analisar o Balancete na Função Educação na fonte de recursos Impostos e Transferências de Impostos.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal nº 14.113/20 c/c Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 (Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou o percentual mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação de impostos a que se referem o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do art. 159, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial sem Prévia Autorização Legislativa e sem Indicação dos Recursos Correspondentes:\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\n(a) Abertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(b) Abertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n(III) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\n(IV) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária\r\n\r\nart. 167, § 2º da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se foi observado o limite do saldo de dotação orçamentária não utilizada no exercício anterior quando da abertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se a reabertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo foi promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, ocorreu dentro do exercício de análise, de forma a não ultrapassá- lo.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 3º, ambos da CRFB; art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se houve abertura de crédito extraordinário no exercício e avaliar se a situação que ensejou tal procedimento configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade de pública, conforme previsão constitucional; \r\n\r\n(II) Observar a existência de elementos que comprove que o Poder Legislativo tomou ciência dos créditos adicionais extraordinários abertos no exercício de referência. \r\n\r\nanual\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII, X, XII da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas pelo ERJ as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III da CRFB; art. 32, § 3º da LRF; art. 6º da Resolução do Senador Federal nº 43/01\r\n\r\nAvaliar se houve a realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB\r\n\r\nAvaliar a consonância da arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em MDE com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica nº 5/22 (Processo TCE-RJ nº 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se as despesas registradas na Função 12 - Educação, consideradas na apuração do índice constitucional de MDE, enquadram-se nos conceitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nEducação - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN); e Nota Técnica nº 5/22 do TCE-RJ\r\n\r\nAcompanhar o efetivo pagamento de restos a pagar que impactaram no cumprimento do índice constitucional mínimo de gastos em MDE de exercícios anteriores\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Composição e Distribuição dos Recursos\r\n\r\nart. 212-A da CFRB; art. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 14.113/20\r\n\r\n(I) Apurar se os montantes efetivamente repassados pelo ERJ para a composição do Fundeb correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas listadas no art. 3º da Lei Federal n.º 14.113/20, incluindo as parcelas referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp);\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Complementação da União (VAAF, VAAT e VAAR);\r\n\r\n(III) Apurar o resultado das transferências do Fundeb no exercício de referência, correspondente a diferença entre o recebimento e contribuições ao Fundo (perda ou ganho de recursos).\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); art. 25 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada\r\n\r\n(I) Verificar se os recursos do Fundeb, incluindo aqueles oriundos de complementação da União, foram utilizados pelo Estado em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica;\r\n\r\nanual\r\n\r\npela Lei Federal nº 14.276/21; Nota Técnica \r\n\r\nnº 05/22 (Processo \r\n\r\nTCE-RJ n.º 100.614-0/2022)\r\n\r\n(II) Analisar as despesas consideradas dentro da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, verificando sua correlação com o pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nAvaliar se o total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União, acrescidos do resultado das aplicações financeiras, corresponde a, no mínimo, 90% (noventa por cento), dessas receitas arrecadadas no exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o saldo a empenhar do Fundeb oriundo de exercício anterior foi utilizado no primeiro quadrimestre do exercício de referência mediante a abertura de crédito adicional, em conformidade com a legislação vigente. Analisar a publicação do Decreto de abertura do Crédito Adicional com superávit financeiro da Fonte Fundeb.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts.. 25 e 29 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\n(I) Verificar se a conta Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício de referência e que poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante a abertura de crédito adicional;\r\n\r\n(II) Analisar o Balancete do Fundeb em 31.12.2025 na Função Educação.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS) sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\narts. 6º, 9º e 10 da LCF nº 141/12\r\n\r\nAvaliar se a arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em ASPS registradas no SiafeRio guarda consonância com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da LCF nº 141/12\r\n\r\n(I) Verificar se as despesas registradas na Função 10 - Saúde, consideradas como aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), atenderam as disposição contidas na legislação vigente;\r\n\r\n(II) Verificar se o ERJ realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nanual\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF nº 141/12\r\n\r\nVerificar a recomposição do déficit de gasto mínimo obrigatório em ASPS relativo a exercícios anteriores, conforme determinado por este Tribunal nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.13.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n§ 3º, do art. 77 do ADCT da CF; § 3º, art. 36 da LC nº 141/12; art. 33 da Lei nº 8.080/90\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no exercício. Ou caso não exista parecer do Conselho, declaração comprobatória de encaminhamento, pelo Poder Executivo, de documentação necessária à fiscalização do Conselho.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.14.\r\n\r\nSaúde - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 \r\n\r\n(Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nAcompanhar o efetivo pagamento de restos a pagar que impactaram no cumprimento do índice mínimo de gastos em ASPS de exercícios anteriores\r\n\r\nanual\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nart. 19 e 20 da LC nº 101/00 (LRF)\r\n\r\nVerificar se o gasto com pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública\r\n\r\nart. 31 da LRF (LC n.º 101/00); \r\n\r\ninciso I do art. 3 da Resolução do Senado Federal nº 40/01\r\n\r\nAvaliar se a dívida consolidada líquida do Estado do Rio de Janeiro não excedeu no exercício de referência o limite de 200 % (duzentos por cento) estabelecido por Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\nart. 7º da Resolução nº 43/01 \r\n\r\ndo Senado Federal\r\n\r\nVerificar se o montante global das operações de crédito (internas e externas) realizadas no exercício de referência excedeu o percentual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nart. 10 da Resolução nº 43/01 do\r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\n(I) Avaliar se houve contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de referência;\r\n\r\n(II) Caso positivo, verificar se o saldo devedor das operações de crédito realizadas não excedeu a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\nart. 9º da Resolução nº 43/01 do \r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\nVerificar se o saldo global das garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de referência excedeu a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.6.\r\n\r\nRelação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes\r\n\r\nart. 167-A da Constituição Federal\r\n\r\nVerificar o cumprimento do índice de despesas correntes e receitas correntes\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 167-A da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de referência foram devidamente elaborados e publicados pelo ERJ.\r\n\r\n(II) Verificar a adequada divulgação e classificação das transferências vinculadas a emendas parlamentares impositivas e à remuneração de ACS e ACE, com vistas à correta apuração da Receita Corrente Líquida ajustada, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV e art. 53, inciso I todos da \r\n\r\nLCF nº 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Verificar se a Receita Corrente Líquida expressa no Anexo 3 do RREO do 6º Bimestre do exercício publicado pelo ERJ converge com os valores apurados no SiafeRio;\r\n\r\n(II) Avaliar o ingresso de receitas extraordinárias que impactem a variação da Receita Corrente Líquida no período e a apuração dos limites fiscais de despesas com pessoal e endividamento público.\r\n\r\nanual\r\n\r\n(III) Verificar os ajustes realizados na Receita Corrente Líquida, a partir dos recebimentos de emendas impositivas, para fins de cálculo de limites de pessoal e endividamento.\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 53, inciso III, da LCF nº 101/00 \r\n\r\n(LRF)\r\n\r\nVerificar o cumprimento das metas fiscais de resultados primário e nominal fixadas na LDO com base nos resultados alcançados pelo ERJ expressos no Anexo 6 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º da LCF nº 101/00 \r\n\r\n(LRF)\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo comprovou a realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO observando, ainda, a periodicidade estabelecida na LRF.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\nArt. 55, inciso III, alínea 'a' e 'b' da LCF n.º 101/00 e MDF 14ª Edição, aprovada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional \r\n\r\n(I) Avaliar e demonstrar as informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado do Estado em 31/12, bem como para os não vinculados, conforme evidenciadas no SiafeRio;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(STN) n.º 699/2023, alterada pela Portaria STN/MF nº 989/2024\r\n\r\n(II) Verificar se houve a inscrição em restos a pagar sem a comprovação da devida disponibilidade de caixa. Caso a coluna de disponibilidade de caixa antes da inscrição em RPNP apresente saldo negativo e a insuficiência seja compensada com recursos livres, essa compensação deverá constar em notas explicativas.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\nVerificar se houve justificativas para motivação do cancelamentos de restos a pagar processados ocorridos no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da LCF \r\n\r\nnº 101/00 (LRF)\r\n\r\nApurar se as receitas provenientes de alienações de ativos do Estado evidenciadas no Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência, incluindo o saldo financeiro transferido do exercício anterior, foram utilizadas em conformidade com a lei.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nPrecatórios\r\n\r\no art. 104, inc. II do ADCT e art. 100 da CF\r\n\r\nVerificar a regularidade para com o repasse de recursos para pagamento de precatórios\r\n\r\nanual\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\nart. 218, § 5º, da CRFB c/c art. 332 da Constituição Estadual; art. 332 da Constituição Estadual; Recurso Extraordinário 1.244.992 RJ (decisão de 06.03.2020 da \r\n\r\n(I) Avaliar se a receita arrecadada computada para a base de cálculo de destinação à FAPERJ está de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\n(II) Apresentar a execução orçamentária da despesa da FAPERJ realizada no exercício por natureza de despesa e por fonte de recursos;\r\n\r\nanual\r\n\r\nPrimeira Turma do STF); Consulta nº 21/2023 (Processo TCE-RJ nº 108.447-1/22)\r\n\r\n(III) Avaliar a apuração do percentual de aplicação de recursos na FAPERJ por Unidade Gestora e Programa de Trabalho;\r\n\r\n(IV) Verificar se o mínimo constitucional a ser aplicado na FAPERJ foi cumprido.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\nart. 5º da Lei Complementar Estadual \r\n\r\nnº 102/02\r\n\r\nAnalisar se o limite máximo de 5% do orçamento da FAPERJ, instituído pela LC Estadual nº 102/2002, para as despesas administrativas, incluídas as de pessoal, foi cumprido.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nart. 82, do ADCT, da CF; Lei Complementar Estadual n.º 210/23.\r\n\r\n(I) Analisar a aplicação dos recursos do FECP;\r\n\r\n(II) Apresentar as receitas do FECP por natureza da receita;\r\n\r\n(III) Apresentar a execução orçamentária das despesas do FECP por Programa de Governo e por função;\r\n\r\n(IV) Apresentar o resultado da execução orçamentária do FECP.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.4.\r\n\r\nFECP - Destinação de Recursos ao Fehis\r\n\r\nLei Estadual nº 4.962/06 e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 210/23\r\n\r\n(I) Verificar a pertinência da despesa realizada pelo Fehis;\r\n\r\n(II) Apurar o índice anual de recursos destinado ao Fehis.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.5.\r\n\r\nCompensações Financeiras pela extração de petróleo (Royalties & Participações Especiais)\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal nº 7.990/89\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar a arrecadação dos recursos recebidos no exercício de referência a título de royalties ;\r\n\r\n(II) Demonstrar as despesas custeadas com recursos da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos, por Grupo de Natureza da Despesas;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(III) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na Lei Federal e os entendimentos firmados nos Processos TCE/RJ n.ºs 209.143-9/06, 214.567-3/18 e 208.708-6/22.\r\n\r\n5.6.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo de campos de \r\n\r\nart. 2º da Lei Federal nº 12.858/13\r\n\r\n(I) Verificar a criação de código de fonte de recursos royalties Educação (75%) e Saúde (25%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos provenientes da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\nanual\r\n\r\nprodução marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\n(II) Avaliar se o Estado do Rio do Janeiro destinou 75% (setenta e cinco por cento) para a área de educação pública, com prioridade para educação básica, e 25% (vinte e cinco por cento) para a área da saúde das receitas arrecadadas no exercício a título dos royalties e participações especiais oriundos da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\n(III) Averiguar se foram aplicados em educação e saúde no exercício de referência os recursos previstos na legislação em tela remanescente de exercícios anteriores, conforme determinado nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.7.\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n§§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.885/19\r\n\r\nVerificar a conformidade da aplicação de recursos segundo a lei de regência\r\n\r\nanual\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\nart. 165 da CRFB; art. 48 da LRF\r\n\r\nVerificar se foram estabelecidas e publicadas as peças orçamentárias relativas ao exercício em exame (PPA, LDO e LOA).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º da LRF; legislação específica - LDO\r\n\r\nVerificar se a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício contempla Anexo de Metas Fiscais estabelecendo metas anuais relativas a receitas e despesas, resultados nominal e primário e dívida pública consolidada, bem como o Anexo de Riscos Fiscais avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso esses passivos e riscos se concretizassem.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF); legislação específica - LDO\r\n\r\nAvaliar se os demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO aprovada para o exercício foram elaborados em observância ao Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 165, § 2º da CFRB; art. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar se a metas de resultados primário e nominal fixadas na LDO para o exercício foram posteriormente alteradas na publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, com base em memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e, ainda, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\nart. 13 da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar que se foram publicadas pelo Poder Executivo as receitas previstas na LOA desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, na forma prevista na LRF.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\nart. 5º, inciso III, da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar se Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplou previsão de reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida, observando o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 51 da LCF nº 101/00 (LRF); inciso I, do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 284/18\r\n\r\nVerificar se os demonstrativos contábeis consolidam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestora que integram o ente da federação, inclusive estatais dependentes e consórcios públicos.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\nNBC TSPEC e NBC-TSP; MCASP - 10º edição\r\n\r\nAnalisar as demonstrações contábeis consolidadas e do Poder Executivo (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), bem como comparar, no que se refere aos principais resultados, o desempenho alcançado ao atingindo no exercício anterior, verificando, ainda, se foram observadas as normas brasileira de contabilidade aplicadas ao setor público.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\nart. 42 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nAvaliar se os créditos adicionais (suplementares ou especiais) autorizados por lei foram abertos no exercício mediante edição de decreto executivo.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\nart. 3º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal; Legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar a assunção de obrigações no exercício oriundas de operações de crédito, sem autorização orçamentária.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias\r\n\r\nart. 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar a existência de divergência entre o valor do orçamento final apurado e o montante registrado nos demonstrativos contábeis do ente, indicando a existência de alterações orçamentárias não informadas na prestação de contas ou procedimentos de registros contábeis equivocados.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\narts. 35 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 58 da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica LOA\r\n\r\n(I) Verificar e demonstrar o desempenho da arrecadação estadual no exercício de referência mediante o confronto dos valores orçados com os valores efetivamente realizados decorrentes da execução do orçamento;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se foram apresentados documentos e informações pertinentes que demonstrem a implementação e adequação das ações e medidas adotadas na fiscalização das receitas, no combate à sonegação tributária e na busca pela recuperação de créditos e pelo incremento das receitas no âmbito do ERJ e os resultados alcançados.\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal nº 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar a execução da despesa e o seu comportamento em relação à previsão constante do orçamento estadual.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho, Liquidação e Pagamento\r\n\r\nLei Federal n.º 4.320/64 e LOA\r\n\r\nVerificar a realização de despesas previstas no orçamento público em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal nº 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64; NBC TSP 12; MCASP -9ª edição\r\n\r\nApurar e demonstrar o resultado financeiro do exercício obtido a partir da análise do Balanço Financeiro e da Demonstração dos Fluxos de Caixa.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LC nº 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Avaliar o resultado do superávit/déficit financeiro do exercício correspondente à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro;\r\n\r\n(II) apresentar a evolução dos resultados de superávit/déficit financeiro compreendidos no período de gestão do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.19.\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23.02.2021\r\n\r\nVerificar a observância à estrutura padronização de classificação das fontes ou destinações de recursos da STN\r\n\r\nanual\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º , inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 1º, inciso I e II, do art. 2º, da Lei Estadual nº 6.338/12; art. 7º da Portaria MTP nº 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral das contribuições previdenciárias devidas dos segurados do RPPS à unidade gestora do regime (Rioprevidência), bem como das contribuições patronais e aportes do ente federativo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 14, 15, 16 e 17, da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral à unidade gestora do RPPS dos débitos previdenciários parcelados pelo ERJ mediante acordo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\nart. 3º, art. 4º, 5º e 11, da Lei Estadual \r\n\r\nnº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Financeiro evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Financeiro registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no SiafeRio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Financeiro no exercício de referência.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\nart. 7º da Lei Estadual nº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Previdenciário evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Previdenciário registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no SiafeRio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Previdenciário no exercício de referência.\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 9.717/98; Decreto Federal nº 3.788/01\r\n\r\nAvaliar se houve para o exercício de referência a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará o cumprimento ou não dos critérios e exigências aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do ERJ.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB; art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 26 e 55 da Portaria MTP nº 1.467/22\r\n\r\n(I) Verificar se houve a realização de avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro do exercício de referência que se refira ao resultado atuarial do RPPS, com apuração dos custos e dos compromissos do plano de benefícios, devidamente elaborado por atuário habilitado;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar, no caso de déficit atuarial do regime, se foram comprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual as medidas adotadas com vistas ao equacionamento do respectivo montante, na forma indicada no estudo atuarial do ente.\r\n\r\n7.7.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV e à STN\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal nº 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Del. TCE-RJ nº 339/2023\r\n\r\nVerificar o regular encaminhamento das informações previdenciárias à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SEPREV e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\nart. 40, § 14 da CRFB; art. 6º da Lei Estadual nº 6.243/12\r\n\r\n(I) Verificar se foram encaminhados os demonstrativos contábeis publicados pela unidade gestora responsável por administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a fim de demonstrar os aspectos mais relevantes;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se houve no exercício o repasse integral das contribuições a serem vertidas ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas administrativas da RJPREV.\r\n\r\n7.9.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\nLei Federal nº 13.954/19; Lei Estadual \r\n\r\nnº 9.537/21\r\n\r\n(I) Apurar o valor e o devido repasse das folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas militares estaduais;\r\n\r\n(II) Verificar a regular execução orçamentária e se os repasses foram realizados em UG própria.\r\n\r\nanual\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\nart. 74 da CRFB; art. 129, da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 7.989/18; art. 210, §§ 9º a 17, da Constituição Estadual;.\r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo de Estado;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\n(III) Verificar se o Controle Interno realizou a devida avaliação do cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas;\r\n\r\nanual\r\n\r\nart. 59, inciso V da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - instrumentos de planejamento\r\n\r\n(IV) Acompanhar no Relatório do Controle Interno se houve execução orçamentária oriunda de emendas parlamentares impositivas abaixo dos montantes exigidos na legislação pertinente e sem as devidas justificativas;\r\n\r\n(V) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(VI) Avaliar se o Controle Interno emitiu recomendações e determinações ao ERJ, do exercício de referência;\r\n\r\n(VII) Apurar se o Controle Interno avaliou as determinações propostas em exercícios anteriores, classificando-as em cumpridas, cumpridas parcialmente e não cumpridas;\r\n\r\n(VIII) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores.\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal e Adesão do ERJ ao PROPAG\r\n\r\nLCF nº 159/17, alterada pela LCF nº 178/21\r\n\r\nVerificar os resultados alcançados pelo ERJ em decorrências das medidas adotadas no âmbito do PRF-RJ.\r\n\r\nanual\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\nart. 2º-B da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito da auditoria financeira do Balanço Geral do Estado realizada com o objetivo de verificar se as demonstrações contábeis consolidadas refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados financeiro, patrimonial e orçamentário do ERJ em 31/12;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Apresentar o resumo dos aspectos estruturais da política pública de mobilidade urbana, notadamente quanto ao controle, transparencia e regularidade dos repasses financeiros realizados pelo Estado às operadoras de);\r\n\r\ntransporte intermunicipal por meio do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), cuja previsão orçamentária para 2025 supera R$ 1 bilhão, em especial os impactos de outros benefícios tarifários, como Vale Social e Vale Educação (Solicitação Interna nº CAD-DESESTATIZAÇÃO 0078/2025\r\n\r\n(III) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação \r\n\r\ngovernamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9.2\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas\r\n\r\nEmenda Constitucional nº 105/2019 (Art. 166-A da Constituição Federal), Art. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF\r\n\r\n(I) Verificar a inclusão de informações e documentos em Portal Eletrônico de Transparência do Estado do Rio de Janeiro referente às transferências financeiras recebidas nos termos da art. 166-A da Constituição Federal com vistas a assegurar o acompanhamento orçamentário/financeiro, bem como o controle social desses recursos;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar o correto registro desses recursos no Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para fins de apuração da RCL do Estado e seu impacto nos limites da despesa com pessoal e endividamento.\r\n\r\nId: 2683892"
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DEFINIÇÃO DOS PONTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AFERIÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2025 A SEREM PRESTADAS EM 2026. DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18. APROVAÇÃO. REMESSA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nTrata-se de processo autuado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE em atendimento ao disposto no art. 2º-E, da Deliberação nº 285, de 25.01.18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16.12.22, com a finalidade de submeter, para apreciação do Colendo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas - CSA, a definição dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição deste Tribunal de Contas, referentes ao exercício 2025, a serem prestadas em 2026.\r\n\r\nRessalta a ilustre SGE (peça 9) que a seleção apresentada foi elaborada por meio de Grupo de Trabalho - GT formado por servidores da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e Receita - SUB-Contas, instituído pela Portaria SGE nº 04, de 17.02.25 (peça 6). O Grupo teve como propósito avaliar as Contas do Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro com foco nos critérios de eficiência, efetividade, cultura de resultados, celeridade e economia processuais, além da otimização da capacidade operacional de todos os setores envolvidos.\r\n\r\nA SGE consigna, ainda, que os trabalhos foram efetuados em atenção ao método de seleção dos pontos de controle, segundo disposto no art. 2º-B, da Deliberação nº 285, de 25.01.18, in verbis (peça 9):\r\n\r\nArt. 2º-B A seleção dos pontos de que trata o artigo anterior poderá ser estratificada ou customizada por município ou grupo de municípios, em razão de especificidades ou peculiaridades econômicas ou regionais, mediante exposição de critérios e parâmetros objetivamente justificados que garantam tratamento equânime aos entes que possuam perfil semelhante. (grifo do autor).\r\n\r\nRegistrou-se que, com o objetivo de assegurar tratamento igualitário entre os Municípios que possuem perfil semelhante, a proposta apresentada dividiu os entes em dois grupos, permitindo a seleção de pontos de controle distintos. Para essa segmentação, a SGE informou que foi adotado como critério a estratificação baseada na média aritmética ponderada das posições ocupadas por cada ente em dois rankings: a) dotação orçamentária atualizada para o exercício de 2024 registradas no Módulo PCGOV Auditor; e b) número de habitantes do município, segundo os dados populacionais utilizados na Decisão Normativa - TCU nº 207, de 22.11.23. A composição dos grupos e a listagem dos respectivos municípios estão detalhadas no Anexo II (peça 4).\r\n\r\nA SGE informa que, no Relatório de Atividades Desenvolvidas no Âmbito do Grupo de Trabalho - GT (peça 8) constituído pela Portaria SGE nº 4, de 17.02.25, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 19.02.25, foi apresentada a seguinte fundamentação:\r\n\r\nA adoção dessa combinação visa refletir, de forma equilibrada, aspectos de materialidade e relevância social - sendo a primeira representada pela magnitude da dotação orçamentária e a segunda pelo tamanho da população municipal. \r\n\r\nDessa forma, os municípios serão distribuídos em dois grupos: \r\n\r\nGrupo 1 - 30 (trinta) municípios com as maiores médias aritméticas ponderadas das posições ocupadas nos rankings de dotação orçamentária atualizada e de número de habitantes.\r\n\r\nGrupo 2 - 61 (sessenta e um) municípios não incluídos no Grupo 1. \r\n\r\nNesse sentido, mudanças na população e na dotação orçamentária podem promover realocação dos municípios de um ano para outro. Em comparação ao exercício de 2024, deixaram de integrar o grupo 1 os municípios de Seropédica e Três Rios, os quais serão substituídos pelos municípios de São Pedro da Aldeia e Rio Bonito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, os grupos 1 e 2 terão pontos de controle diferenciados para análise das contas municipais, sendo criados 2 (dois) modelos de instrução processual: (i) um modelo completo para o grupo 1, contendo todos os pontos de controle; e (ii) outro modelo simplificado para os municípios do grupo 2. \r\n\r\nA divisão proposta visa assegurar maior eficiência e efetividade à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, na medida em que objetiva priorizar esforços para aqueles municípios com maior peso dos critérios de materialidade e relevância social. \r\n\r\nFrisa-se, ainda, que a divisão proposta não dispensará, para quaisquer dos grupos, ponto de controle que tenha o condão de repercutir desfavoravelmente no mérito do parecer prévio. \r\n\r\nOcorrendo rejeição da proposta de estratificação do modelo de instrução, todos os municípios serão analisados segundo diretrizes do modelo completo conforme formato do grupo 1. (grifo do autor)\r\n\r\nEm sua análise, a SGE verificou que foi adotado um modelo simplificado para análise das Prestações de Contas dos Municípios pertencentes ao Grupo 2, enquanto os Municípios do Grupo 1 foram submetidos a um modelo completo de análise. Essa diferenciação se justifica pela materialidade envolvida - representada pela dotação orçamentária - e pela relevância social - expressa pelo número de habitantes - dos entes que compõem cada grupo.\r\n\r\nRegistrou-se que os pontos de controle constantes no Anexo I (peça 3), fundamentados no Relatório de Atividades (peça 8), foram definidos com base nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, dispostos na Resolução TCE-RJ nº 422/23.\r\n\r\nNessa toada, a respeitável Secretaria-Geral menciona o entendimento do ilustre José Mauricio Conti, segundo o qual, na apreciação das contas: \r\n\r\n[...] espera-se que a análise das cortes de controle externo tenha visão macro, cuja abrangência não se limite aos seus aspectos financeiros, mas englobe a gestão em sua totalidade. Luiz Henrique Lima e Arlindo Rocha Carvalho relacionam tal apreciação, respectivamente, com a avaliação de macro resultados e com o alcance das políticas públicas.\r\n\r\nEsse entendimento reforça o papel proativo desta Corte de Contas no aprimoramento da gestão pública. Ao induzir o Chefe do Poder Executivo à adoção de providências concretas dos pontos de melhorias constatados, inclusive de forma preventiva, antes da apreciação final das Contas de Governo, fomenta-se a melhoria da eficiência administrativa e o fortalecimento da cultura de conformidade. Tal abordagem contribui para tornar o Controle Externo mais resolutivo, preventivo e orientado à geração de resultados em benefício do interesse público.\r\n\r\nA SGE enfatiza que a seleção dos pontos de controle é uma ação anual, vinculada aos incisos III, IV e VI, do art. 5º, e ao inciso VI, do art. 6º, da Resolução nº 430/23, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PET/TCE-RJ para o período 2024-2031, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 5º São objetivos estratégicos do TCE-RJ para o período 2024- 2031:\r\n\r\nI - contribuir para a credibilidade das contas públicas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - contribuir para a efetividade das políticas públicas; \r\n\r\nIV - induzir a responsabilidade na gestão pública;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos;\r\n\r\nArt. 6º São iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024- 2031, ou seja, são condições que devem ser desenvolvidas ou mantidas para que se garanta que os objetivos estratégicos sejam efetivados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - considerar, para fins de apreciação e julgamento das contas, os resultados das fiscalizações;\r\n\r\nA ilustre Secretaria-Geral sinalizou que, conforme previsto no art. 2º-F, da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, após a emissão do Acórdão referente à apreciação deste processo, deverá ser assegurada ampla publicidade do referido documento. Isso inclui a disponibilização de seu inteiro teor na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.\r\n\r\nA SGE requereu, ainda, que, caso haja concordância integral, os Anexos I e II (peças 3 e 4) sejam igualmente disponibilizados no Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.\r\n\r\nPor fim, os autos foram encaminhados a este Gabinete da Presidência - GAP, em cumprimento ao disposto no art. 2º-E, da Deliberação nº 285/18.Em relação ao Relatório de Atividades elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT (peça 8), verifica-se que o diligente GT o introduz informando que a Deliberação TCE-RJ nº 285/18, em seu art. 2º-A, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, dispõe que, até o dia 30 de junho de cada ano, a Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e Receita - SUB-Contas, com participação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo e da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-Municipal, encaminhará à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em exposição fundamentada, mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por grupo de trabalho, os pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo a ser encaminhada no exercício seguinte.\r\n\r\nO GT registra que a seleção dos pontos de análise decorre da necessidade de se conferir maior eficiência e efetividade às ações de controle no âmbito das Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, busca-se proporcionar ao responsável pelas contas maior nível de segurança jurídica, previsibilidade e transparência quanto aos critérios e parâmetros objetivos mínimos de avaliação a serem considerados por esta Corte de Contas, sem prejuízo da celeridade na constituição e instrução dos respectivos processos.\r\n\r\nInformou, ainda, que o presente Relatório tem por finalidade apresentar os resultados das atividades desenvolvidas pelo GT, instituído pela Portaria SGE nº 4, de 17.02.25 (peças 6 e 7), com vistas a subsidiar a seleção dos pontos de controle que deverão ser verificados na Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que são jurisdicionados desta Corte de Contas referente ao exercício 2025, a ser encaminhada no exercício de 2026.\r\n\r\nO GT cita que foi realizada reunião no dia 26.06.25 para aprovação dos pontos de controle e que foram elaborados os seguintes documentos:\r\n\r\nAnexo I - Pontos de Controle Ordinários Selecionados (peça 3);\r\n\r\nAnexo II - Divisão de Municípios em Grupos de Análise (peça 4); e\r\n\r\nAta de Reunião da Aprovação dos Pontos de Controle (peça 5).\r\n\r\nNa sequência, o GT da SGE tece considerações gerais sobre a Prestação de Contas dos Municípios jurisdicionados, destacando a relevância e a finalidade da seleção prévia dos pontos de controle. Essa seleção, bem como sua divulgação antecipada, tem como objetivo assegurar maior transparência ao processo e permitir que o responsável pelas contas promova, de forma preventiva, os ajustes necessários para garantir a conformidade com os preceitos legais que serão objeto de verificação por esta Corte de Contas.\r\n\r\nFrisa, ainda, que a seleção dos pontos de controle é uma atividade realizada anualmente pela SGE, estando alinhada ao Objetivo nº 1 do Plano Estratégico deste TCE-RJ para o período 2024-2031. Essa iniciativa visa contribuir para o fortalecimento da credibilidade das contas públicas e para o assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.\r\n\r\nO diligente GT completa a introdução de seu Relatório abordando os procedimentos de controle como a metodologia adotada para verificar os pontos de controle definidos na Prestação de Contas do Governador. Esses procedimentos podem ser executados por meio de auxílio do órgão central de Controle Interno do município ou pelo Corpo Técnico deste Tribunal de Contas. Abordou, ainda, as técnicas de Auditoria utilizadas, com ênfase no cruzamento eletrônico de dados e na circularização de informações junto a fontes independentes, visando garantir a precisão, integridade e confiabilidade dos dados analisados, reduzindo o risco de pareceres baseados em informações incorretas.\r\n\r\nAcerca da classificação dos municípios em grupos, o diligente GT salienta que a Deliberação TCE-RJ nº 285/18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevê, em seu artigo 2º-B, que a seleção dos pontos de controle poderá ser estratificada ou customizada por município ou grupo de municípios, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\nArt. 2º-B. A seleção dos pontos de que trata o artigo anterior poderá ser estratificada ou customizada por município ou grupo de municípios, em razão de especificidades ou peculiaridades econômicas ou regionais, mediante exposição de critérios e parâmetros objetivamente justificados que garantam tratamento equânime aos entes que possuam perfil semelhante. (grifo nosso).\r\n\r\nNesse contexto, o GT sugeriu a divisão da estrutura em dois grupos de municípios para a seleção dos pontos de controle diferenciados (peça 4). Para essa segmentação, será adotada, como critério de estratificação entre grupos de municípios, a ordenação resultante da média aritmética ponderada das posições ocupadas por cada ente nos seguintes rankings:\r\n\r\nDotação orçamentária atualizada para o exercício de 2024 registrada no Módulo PCGOV Auditor; e\r\n\r\nNúmero de habitantes do município, conforme dados populacionais adotados na Decisão Normativa - TCU nº 207, de 22.11.23.\r\n\r\nSegundo o GT da SGE, a adoção dessa metodologia tem como objetivo equilibrar critérios de materialidade e relevância social. O aspecto da materialidade é representado pela magnitude da dotação orçamentária, enquanto a relevância social é refletida pelo porte populacional dos municípios.\r\n\r\nCom base nessa combinação, os municípios serão classificados em dois grupos:\r\n\r\n- Grupo 1: pelos 30 municípios que apresentarem as maiores médias aritméticas ponderadas, considerando suas posições nos rankings de dotação orçamentária atualizada e de número de habitantes; e\r\n\r\n- Grupo 2: pelos 61 municípios restantes, que não se enquadram no Grupo 1.\r\n\r\nNesse contexto, o Grupo de Trabalho esclarece que variações na população e na dotação orçamentária podem ocasionar a realocação de municípios entre os grupos de um exercício para outro. Em comparação com o exercício de 2024, os Municípios de Seropédica e Três Rios deixaram de compor o Grupo 1, sendo substituídos por São Pedro da Aldeia e Rio Bonito.\r\n\r\nO GT apresenta, conforme transcrito a seguir, a divisão dos municípios em grupos, com o objetivo de posterior publicação no sítio eletrônico desta Corte de Contas. Cabe ressaltar que essa classificação também se encontra anexada à peça 4 dos presentes autos.\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nConforme se pode observar, os Grupos 1 e 2 contarão com pontos de controle distintos para a análise das contas municipais. Para isso, serão desenvolvidos dois modelos de instrução processual: (i) um modelo completo, aplicável aos municípios do Grupo 1, contemplando todos os pontos de controle; e (ii) um modelo simplificado, destinado aos municípios do Grupo 2.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho destaca que a divisão proposta tem como finalidade promover maior eficiência e efetividade na fiscalização realizada por esta Corte de Contas, ao direcionar esforços para os municípios que apresentam maior representatividade nos critérios de materialidade e relevância social.\r\n\r\nRessalta, ainda, que, independentemente do grupo ao qual o município pertença, nenhum ponto de controle será excluído caso tenha potencial de impactar negativamente o mérito do parecer prévio.\r\n\r\nO GT elucida que, na hipótese de rejeição da proposta de estratificação do modelo de instrução, todos os municípios serão analisados conforme as diretrizes do modelo completo, adotado para o Grupo 1.\r\n\r\nAdicionalmente, destaca-se que a Ordem de Serviço SUB-CONTAS nº 0001, de 06.01.25, em consonância com a Resolução nº 444/24 - que regulamenta as atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da SGE - estabeleceu que a Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-Municipal será estruturada internamente em três núcleos de análise das Prestações de Contas de Governo.\r\n\r\nDessa forma, cada núcleo será incumbido da análise das respectivas Prestações de Contas de Governo, conforme detalhado a seguir:\r\n\r\nNÚCLEO\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚCLEO\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚCLEO\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nENGº PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nSAO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nA\r\n\r\n2\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nB\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQuanto à seleção dos pontos de aferição, o GT descreve os pontos de controle que permaneceram do exercício anterior, ainda que o procedimento ou a metodologia empregada nos testes de Auditoria tenham sido alterados.\r\n\r\nO GT esclarece que, como regra geral, os pontos ordinários são considerados elementos cuja análise evidencia o comprometimento do chefe do Poder Executivo com o cumprimento de macro-objetivos prioritários. A apreciação desses pontos no âmbito das Contas de Governo decorre do entendimento jurisprudencial consolidado por esta Corte de Contas.\r\n\r\nTendo em vista o caráter continuado dos pontos ordinários de controle nas Prestações de Contas de Governo, as justificativas para sua seleção não foram novamente detalhadas no relatório do GT, uma vez que já constam do relatório referente ao processo TCE-RJ nº 301.507-8/24, que tratou da aprovação dos pontos de controle aplicáveis ao exercício de 2024, aprovado em sessão plenária realizada em 11.09.24, Acórdão nº 66855/2024-CSAD.\r\n\r\nOs pontos de controle ordinários selecionados, que foram mantidos do exercício anterior, encontram-se no quadro a seguir:\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Aplicação de Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\n1\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nRelação entre Receita e Despesa Corrente no último bimestre\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar (regras de final de mandato)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados (regras de final de mandato)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\n1\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nRegularidade no Repasse de Recursos para Pagamento de Precatórios\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nRoyalties - Observância as vedações\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marítima destinadas à educação e a saúde\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nRecursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\n1\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nClassificação Nacional por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle \r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro \r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Parcelamentos de débitos previdenciários\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.5\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nRelatório do órgão central do controle interno \r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas Contas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de envio da prestação de contas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos constitutivos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1 - Municípios com modelo completo\r\n\r\n2 - Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nPor outro lado, o GT consigna que os pontos de controle a seguir (peça 8) serão impactados por novos procedimentos de análise em razão de recentes normativos editados ou aprimoramento de técnicas de controle (Auditoria):\r\n\r\nI. Transparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais:\r\n\r\nO tópico em questão contempla a verificação da regularidade na publicação dos demonstrativos fiscais obrigatórios, a saber, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com os princípios da publicidade e da responsabilidade na gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Sua abrangência, no entanto, será ampliada, passando a englobar a análise da adequada divulgação das informações relativas às emendas parlamentares impositivas e às transferências obrigatórias da União destinadas à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).\r\n\r\nA ampliação do escopo de verificação justifica-se pelo fato de que tais transferências possuem tratamento específico na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), a qual constitui a base de cálculo para aferição do cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal e de endividamento. \r\n\r\nConforme orientações estabelecidas na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN/MF nº 699/2023, e na Portaria STN nº 710/2021, os valores recebidos a título de transferências obrigatórias da União, vinculados a emendas parlamentares ou à política remuneratória de ACS e ACE, devem ser objeto de controle contábil e gerencial específico, que possibilite sua correta segregação e dedução da RCL, conforme a finalidade legalmente atribuída a cada recurso.\r\n\r\nPara fins de verificação do limite de endividamento, nos termos dos arts. 29 e 30 da LRF e da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal, a Receita Corrente Líquida será ajustada a partir da dedução dos valores relativos às transferências obrigatórias da União decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, nos termos do art. 166-A, §1º, da Constituição Federal, resultando na RCL ajustada aplicável exclusivamente a esse fim.\r\n\r\nJá para a apuração do limite de despesa com pessoal, previsto nos arts. 19 e 20 da LRF, a RCL ajustada deve considerar, além das emendas individuais, as emendas de bancada de execução obrigatória, os repasses da União para pagamento da remuneração dos ACS e ACE, e outras deduções que venham a ser expressamente autorizadas pela Constituição Federal ou por lei complementar.\r\n\r\nNesse sentido, eventuais inconsistências, omissões ou erros na classificação das transferências mencionadas poderão comprometer a correta apuração da Receita Corrente Líquida ajustada nos demonstrativos fiscais publicados pelos Municípios, com reflexos diretos no cálculo dos percentuais de despesa com pessoal e de endividamento. Nessas hipóteses, os impactos poderão ser considerados no âmbito dos pontos de controle específicos que tratam do cumprimento dos limites legais e constitucionais aplicáveis a essas duas categorias.\r\n\r\nII. Acompanhamento dos Saldos não Aplicados dos Recursos da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.858/2013 estabelece que os Municípios devem destinar 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties e da participação especial da exploração de petróleo e gás natural à área de educação, e os 25% (vinte e cinco por cento) restantes à área de saúde.\r\n\r\nConsiderando que parte dos entes municipais encontra dificuldades em aplicar integralmente os valores recebidos no mesmo exercício financeiro, essa Corte de Contas já se manifestou, em sede de orientação técnica realizada por meio da Consulta n.º 07/2023 (Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/2022), no sentido de admitir, em caráter excepcional, a aplicação dos recursos em exercício posterior, desde que respeitados determinados controles e procedimentos. \r\n\r\nAssim, a aplicação eventual dos recursos em exercícios subsequentes é admitida, desde que acompanhada de controles adequados, como a correta segregação por fonte ou destinação dos valores, a escrituração contábil da respectiva disponibilidade financeira e a movimentação em contas bancárias específicas, de modo a identificar com clareza os montantes vinculados às despesas obrigatórias de saúde e educação. Tais exigências se justificam na medida em que a classificação adequada por fonte de recurso viabiliza o cumprimento do art. 8º, parágrafo único, e do art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, ao assegurar a rastreabilidade, a individualização e a transparência das receitas legalmente vinculadas a órgãos, fundos ou finalidades específicas.\r\n\r\nA ausência de disponibilidade financeira correspondente nas fontes vinculadas constitui evidência de utilização indevida dos recursos, sem a devida prestação de contas, sendo caracterizada como desvio de finalidade - conduta que tem sido tratada como irregularidade nas prestações de contas desde o exercício de 2019.\r\n\r\nOcorre que, no âmbito da apreciação das Contas de Governo do Município de Paty do Alferes, referentes ao exercício de 2023 (Processo TCE-RJ nº 210.331-9/2024), o corpo técnico desta Corte propôs o reconhecimento da insuficiência de caixa para os recursos vinculados à Lei nº 12.858/2013 como irregularidade capaz de ensejar parecer prévio contrário. No entanto, o Plenário não acolheu esse encaminhamento, entendendo que, diante do ineditismo da análise e da necessidade de tempo hábil para adequações por parte das administrações municipais, a questão deverá ser considerada como irregularidade apenas a partir das contas de governo relativas ao exercício de 2026, a serem julgadas no exercício de 2027.\r\n\r\nDessa forma, tal entendimento será mantido nas análises referentes ao exercício de 2025. Ainda assim, será preservado o acompanhamento do saldo disponível para aplicação dos recursos, assegurando o controle técnico-financeiro e a coerência do raciocínio adotado, de modo a viabilizar a transição gradual e fundamentada para a mudança de entendimento prevista para 2026, quando a existência de insuficiência de caixa poderá, de fato, impactar a proposta de parecer prévio sobre as contas de governo.\r\n\r\nIII. Classificação Nacional por fonte ou destinação de Recursos\r\n\r\nBusca-se, por meio deste ponto de controle, verificar a observância, por parte dos entes jurisdicionados, das regras relativas à estrutura padronizada de classificação por fonte e destinação de recursos, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União e consolidadas pela Portaria STN nº 710/2021.\r\n\r\nA partir da análise a ser em 2026, referente ao exercício de 2025, sugere-se que essa verificação passe a incluir, de forma mais direcionada, o exame da utilização, pelos municípios, das fontes de recursos (FR) e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) na classificação contábil dos valores recebidos por meio de emendas parlamentares impositivas, conforme registros no Módulo Sigfis - Contábil. \r\n\r\nCumpre destacar que as emendas parlamentares impositivas constituem instrumento orçamentário por meio do qual os Municípios recebem recursos públicos para aplicação, desde que atendidos os critérios legais, conforme previsto nos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal, abrangendo tanto as emendas individuais quanto as emendas de bancada. No âmbito das emendas individuais impositivas, a Emenda Constitucional nº 105/2019 introduziu duas modalidades distintas de transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a transferência especial, sem vinculação a objeto específico, e a transferência com finalidade definida, vinculada à destinação expressa prevista na emenda.\r\n\r\nSendo assim, tais transferências exigem tratamento contábil específico, com a correta classificação por fonte de recurso e a devida vinculação aos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), conforme disciplinado pela Portaria STN nº 710/2021. \r\n\r\nNesse contexto, a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu a Fonte de Recurso 706 - Transferência Especial da União, destinada exclusivamente à classificação das transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, realizadas por meio da modalidade prevista no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal, denominada “transferência especial”.\r\n\r\nPor outro lado, nos casos de transferências com finalidade definida - formato também utilizado para execução de emendas de bancada - a FR 706 não deverá ser utilizada, devendo-se observar a natureza da aplicação indicada na emenda para definição da fonte de recurso apropriada. Nessas situações, é obrigatória a associação de um Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) que identifique a vinculação da receita à respectiva emenda, conforme estabelecido na Portaria STN nº 710/2021.\r\n\r\nPara esse fim, foram instituídos os seguintes códigos: CO 3110, para identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, e CO 3120, para aquelas decorrentes de emendas parlamentares de bancada. Tais marcadores funcionam como detalhamentos complementares da fonte de recurso, devendo acompanhar a movimentação orçamentária e financeira desde a arrecadação até a execução da despesa, ainda que não estejam necessariamente presentes na fase de previsão da receita ou da dotação orçamentária, em razão da impossibilidade de identificação prévia da origem exata dos recursos no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nDe forma análoga, no âmbito estadual, foi criada a Fonte de Recurso 710 - Transferência Especial dos Estados, aplicável às trans ferências realizadas com base em emendas impositivas constantes dos orçamentos dos estados, com os respectivos códigos de acompanhamento: CO 3210, para emendas estaduais individuais, e CO 3220, para emendas estaduais de bancada.\r\n\r\nDestaca-se que a correta aplicação desses códigos é essencial para assegurar a identificação, a rastreabilidade e o adequado acompanhamento da utilização dos recursos, o que justifica uma atenção mais aprofundada ao tema.\r\n\r\nIV. RPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\nA situação das regularidades previdenciárias, conforme refletida no extrato do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), evidencia os aspectos em que o ente federativo cumpre - ou eventualmente descumpre - as exigências legais e normativas aplicáveis ao regime próprio de previdência social. Entre essas exigências, incluem-se o pagamento tempestivo das contribuições, o envio adequado dos demonstrativos contábeis e atuariais, a correta aplicação dos recursos dos fundos previdenciários e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.\r\n\r\nA análise prevista neste ponto de controle, que anteriormente se limitava à verificação da validade formal do CRP, passa a contemplar também a manutenção das condições que justificaram sua emissão ao longo de todo o período de vigência do certificado. Parte-se do entendimento de que o CRP representa apenas um retrato momentâneo da situação previdenciária do ente, sendo, portanto, insuficiente para atestar de forma contínua sua conformidade com as exigências legais.\r\n\r\nEssa mudança busca superar as limitações do modelo anterior, no qual irregularidades surgidas ou agravadas durante a vigência de um CRP válido podiam não ser detectadas tempestivamente, ainda que representassem riscos relevantes à sustentabilidade do regime próprio de previdência.\r\n\r\nA análise será conduzida pela Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA, unidade especializada responsável pelo acompanhamento técnico da temática.\r\n\r\nAdicionalmente, a Secretaria-Geral registra a seguir os novos entendimentos firmados por esta Corte de Contas, que poderão impactar a análise das Contas de Governo do exercício de 2025, a serem apreciadas em 2026, não sendo reproduzidas as teses já tratadas no Relatório de 2024, autuado nos autos do processo TCE-RJ nº 301.507-8/24, aprovado pelo Plenário na sessão de 11.09.24 (peça 8):\r\n\r\nConsulta n.º 44/2024, Processo TCE-RJ n.º 247.426-3/2023, que trata da legalidade ou ilegalidade da Câmara Municipal autorizar a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) sem a violação dos princípios atinentes ao Orçamento Público e a consequente descaracterização do orçamento previsto na LOA. e sobre a existência do “quantum” percentual considerado adequado por este tribunal. Trata, ainda, da possibilidade de inclusão de fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento de despesa na abertura de créditos suplementares e créditos adicionais mesmo que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária:\r\n\r\n1. Não cabe a esta Corte de Contas determinar o limite percentual de créditos suplementares a ser autorizado pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 165, caput e inciso III, da CRFB/88, competindo-lhe, entretanto, quando da análise das Prestações de Contas de Governo, recomendar ao jurisdicionado a observância dos princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que sejam estabelecidos percentuais autorizativos razoáveis, sendo vedada a utilização de créditos suplementares para a realocação de recursos nos casos de remanejamento, transposição ou transferência, sob pena de violação ao princípio da proibição de estorno, nos termos do art. 167, VI, da CRFB/88.\r\n\r\n2. Não cabe a esta Corte de Contas impedir ou limitar a existência de exceções de determinadas dotações na aferição do limite percentual autorizado para a abertura de créditos suplementares, sendo, contudo, recomendável, e apontado como boa prática, a não existência de exceções ao limite percentual autorizado para a abertura de créditos suplementares sob pena de conceder ao gestor demasiada liberdade para a movimentação das dotações orçamentárias, com o potencial de descaracterizar o orçamento originalmente aprovado, em afronta aos princípios orçamentários aplicáveis ao tema.\r\n\r\n3. As fontes de recursos e a discriminação da despesa quanto à sua natureza incluídos na abertura de créditos adicionais suplementares devem ser compatíveis com a finalidade da ação orçamentária e observar o princípio da proibição de estorno, nos termos do art. 167, V da CRFB/88, sendo vedada a utilização de créditos suplementares para a transposição, remanejamento ou trans ferência de recursos orçamentários, sem autorização legislativa específica.\r\n\r\nConsulta n.º 51/2024, Processo TCE-RJ n.º 247.426-3/2023, que trata acerca da aplicação do art. 29-A da Constituição Federal e os efeitos das novas estimativas populacionais no curso do exercício financeiro, bem como das consequências sobre eventual descumprimento do dispositivo constitucional por parte do Chefe do Poder Executivo:\r\n\r\n2.1“As novas estimativas populacionais divulgadas pelo IBGE no decurso do exercício financeiro somente se aplicam, para fins de cálculo dos limites percentuais previstos no art. 29-A da CRFB/88, ao exercício financeiro subsequente, sob pena de ofensa ao princípio da anualidade orçamentária', nos termos da decisão, em sessão de 24/06/2024, na consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 245.462-3/2023; e, \r\n\r\n2.2Com fulcro no art. 168 c/c art. 29-A, § 2º, da CRFB/88, o descumprimento das regras atinentes ao repasse de duodécimos ao Poder Legislativo poderá ensejar a instauração de procedimento por configuração de infração políticoadministrativa, resultando em eventual sanção por crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para o fiel cumprimento da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nConsulta n.º 11/2025, Processo TCE-RJ n.º 257.263-1/2023, que trata acerca da base de cálculo do artigo 29-A da CRFB para os repasses duodecimais pelo poder executivo ao legislativo municipal, considerando o disposto na Lei Complementar nº 201/23 questionando a possibilidade da receita oriunda da compensação de valores pela queda do FPM determinada pela Lei Complementar nº 201/23 ser considerada pelos municípios no cálculo do orçamento anual das câmaras municipais:\r\n\r\nOs recursos repassados aos Municípios com amparo nos arts. 13 e 14 da Lei Complementar Federal nº 201/2023 possuem natureza de apoio financeiro e não se inserem no rol taxativo do art. 29-A da CRFB/88, visto que representam transferência direta e esporádica da União para atender a demandas de entes subnacionais em momentos de dificuldade financeira. Com efeito, tais recursos não devem compor a base de cálculo das transferências ao Poder Legislativo a título de duodécimos, porquanto não possuem origem tributária, tampouco configuram transferência constitucional obrigatória, não se incluindo em nenhuma das hipóteses elencadas pelos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nConsulta n.º 12/2025, Processo TCE-RJ n.º 203.344-5/2024, que trata acerca da base de cálculo do artigo 29-A da CRFB para os repasses duodecimais pelo poder executivo ao legislativo municipal, considerando o disposto na Lei Complementar nº 194/22:\r\n\r\nA receita corresponde à recomposição de valores de ICMS determinada pela Lei Complementar Federal nº 194/2022 integra a cota-parte do ICMS pertencente aos Municípios. Nesse sentido, tais recursos estão inseridos no rol do art. 29- A da CRFB/88, visto que possuem natureza substitutiva e, portanto, devem compor a base de cálculo das transferências ao Poder Legislativo a título de duodécimos.\r\n\r\nConsulta n.º 13/2025, Processo TCE-RJ n.º 238.115-1/2023, que trata da utilização de recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - fundeb e da contribuição social do salário-educação para custeio de despesas com merenda escolar:\r\n\r\n2.1. Os gêneros alimentícios para composição da merenda escolar não podem ser adquiridos com recursos do FUNDEB e não podem compor o percentual mínimo constitucional em gastos com educação, pois não se enquadram no conceito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, conforme previsto no art. 29 da Lei 14.113/20 c/c art. 71, IV da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\n2.2. A aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola, para fins de processamento e preparação da merenda escolar, desde que para contemplar escolas da educação básica pública, se enquadra no conceito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE e podem ser custeadas com recursos do FUNDEB (fração de 30%), porquanto considerados como integrantes do conjunto de equipamentos e utensílios necessários à garantia do adequado funcionamento da unidade escolar;\r\n\r\n2.3. A remuneração da mão de obra que atua no preparo da merenda escolar, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos moldes do art. 26, §1º, III, da Lei 14.113/20, qualifica-se como função de apoio técnico, administrativo ou operacional, para os fins do art. 26, §1º, II, da Lei 14.113/20, com redação dada pela Lei 14.276/2021, que conceitua os profissionais da educação básica, de maneira que pode ser custeada com recursos do FUNDEB (fração de 70%) e compor assim o percentual mínimo constitucional com gastos em educação;\r\n\r\n2.4. A remuneração da mão de obra que atua no preparo da merenda escolar, mas que não se enquadre no conceito de efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica disposto no art. 26, §1º, III, da Lei 14.113/20, ainda pode ser custeada com recursos do FUNDEB (fração de 30% não subvinculada) e compor assim o percentual mínimo constitucional com gastos em educação;\r\n\r\n2.5. Os gêneros alimentícios para a composição da merenda escolar podem ser adquiridos com recursos financeiros advindos do Salário-Educação, vedado, contudo, o seu cômputo nos mínimos constitucionais exigidos pelo caput do art. 212 da CRFB;\r\n\r\n2.6. As despesas com alimentação destinadas ao educando, custeadas com recursos próprios oriundos de impostos do ente público, podem ser computadas no limite de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, para o atingimento do índice previsto no caput do artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nOutrossim, a SGE registra, em seu Relatório de Atividades, os seguintes pontos de controle inseridos de forma permanente (ordinários), com a devida fundamentação e exposição de motivos (peça 8):\r\n\r\n5.4.4. PONTO DE CONTROLE INSERIDO DE FORMA PERMANENTE (ORDINÁRIO)\r\n\r\n5.4.4.1. Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais\r\n\r\nFundamentação: artigo 166-A, inciso I da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 105, de 12.12.2019\r\n\r\nGrupo de análise: 1 e 2\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nAs emendas impositivas constituem instrumento orçamentário que assegura aos parlamentares a possibilidade de alocar recursos públicos para ações específicas, com execução obrigatória por parte do Poder Executivo. Essa obrigatoriedade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que modificou o art. 166 da Constituição Federal, estabelecendo a execução vinculada das emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária. \r\n\r\nPosteriormente, a Emenda Constitucional nº 100/2019 estendeu essa previsão às emendas de bancada estadual, e a Emenda Constitucional nº 105/2019, ao incluir o art. 166-A, instituiu novas formas de transferência direta de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\nO art. 166-A prevê duas modalidades de transferência de recursos federais decorrentes de emendas parlamentares individuais. A primeira é a chamada transferência especial, por meio da qual os recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiário, que possui autonomia para decidir sua aplicação, desde que respeitadas as vedações legais, como a proibição de utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas e de serviços da dívida. \r\n\r\nA segunda modalidade é a transferência com finalidade definida, na qual os recursos, embora também transferidos de forma direta, devem ser aplicados conforme a destinação previamente indicada na emenda, vinculando o ente subnacional à execução de ações específicas. A distinção entre essas duas formas reside, portanto, no grau de autonomia conferido ao ente federado quanto à aplicação dos recursos, sendo maior no caso da transferência especial.\r\n\r\nNo contexto das transferências especiais, que dispensam a formalização de convênios e ampliam a autonomia local, destaca-se a natureza obrigatória da execução e o volume significativo de recursos movimentados, torna-se essencial que haja acompanhamento por parte do controle externo, verificando o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, em especial legalidade, legitimidade, economicidade e transparência.\r\n\r\nA esse respeito, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 518/2023, decidiu sobre a fiscalização e a utilização dos recursos oriundos das transferências especiais. Com base na regra do §2º, inciso II, art. 166-A da Constituição Federal - segundo a qual os recursos passam a pertencer ao ente federado no momento da efetiva transferência financeira -, o TCU fixou a seguinte diretriz: a competência para fiscalizar a regularidade das despesas realizadas com tais recursos é dos órgãos de controle locais, incluindo os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. \r\n\r\nNo entanto, a fiscalização do cumprimento das condicionantes constitucionais que legitimam a transferência, como as sobreditas vedações e a obrigatoriedade de execução direta, independente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, permanece sob a responsabilidade do controle federal, abrangendo o próprio TCU. Assim, a decisão delimita claramente as esferas de competência, reforçando a atuação complementar entre os sistemas de controle federal e local.\r\n\r\nNesse cenário, mostra-se pertinente a inclusão, no âmbito das prestações de contas de governo municipal, de ponto de controle voltado ao exame das transferências decorrentes de emendas impositivas, especialmente na modalidade de transferência especial. Ainda que, em um primeiro momento, a abordagem se concentre na coleta de informações, tal iniciativa possibilita a solicitação aos entes jurisdicionados de dados referentes aos valores recebidos, à modalidade de transferência adotada e à identificação dos projetos, ações ou despesas financiadas com esses recursos. \r\n\r\nEssa atuação contribui para ampliar a transparência da execução orçamentária, fortalece o acompanhamento das gestões municipais e viabiliza a constituição de base informacional relevante, apta a subsidiar o eventual aprofundamento do controle futuro sobre a matéria, conforme a materialidade e riscos identificados.\r\n\r\nQuadro resumo do ponto de controle inserido\r\n\r\nMUNICÍPIOS - PONTO DE CONTROLE INSERIDO\r\n\r\nItem\r\n\r\nPonto de Controle \r\n\r\nGrupo de\r\n\r\nAnálise\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE\r\n\r\n9.3\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1 - Municípios com modelo completo\r\n\r\n2 - Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nÉ relatado pelo GT que três pontos de controle foram descontinuados, apresentando os respectivos fundamentos e exposições de motivos, conforme colacionado a seguir:\r\n\r\n5.4.4.2. Realização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nAinda que realização de despesa sem prévio empenho constitua afronta às regras orçamentárias, sua verificação exige mecanismos específicos de apuração, disponíveis apenas no contexto das análises vinculadas às regras de final de mandato - que envolvem vedações e restrições previstas na Deliberação TCE-RJ nº 248/2008 e são operacionalizadas por meio do Módulo Término de Mandato -, tal matéria será descontinuada das contas de governo no exercício de 2025.\r\n\r\n5.4.4.3. Execução orçamentária - Limitação de Empenho\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nConsiderando que a análise da limitação de empenho exige a verificação de condições específicas para sua execução pelo Município e que tais elementos não se encontram disponíveis de forma sistematizada para avaliação no âmbito das contas de governo, tal matéria será descontinuada no exercício de 2025.\r\n\r\n5.4.4.4. Regras de Final de Mandato\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nEm 2025, o tópico relativo às regras de término de mandato será descontinuado, uma vez que não se trata de ano final de gestão. Assim, serão verificadas as vedações específicas previstas para os dois últimos quadrimestres do mandato, conforme disciplinado pela Deliberação TCE-RJ nº 248/2008. (grifo do autor).\r\n\r\nEm suas considerações finais, o GT registra que, embora a seleção dos pontos de controle siga uma abordagem tradicional, ela contempla a evolução histórica da jurisprudência desta Corte de Contas, em consonância com a apreciação das Contas de cada ano. Essa apreciação fornece subsídios para a identificação de novos pontos a serem observados, bem como para a exclusão de análises que se revelem dispensadas, com o objetivo de otimizar os recursos disponíveis. \r\n\r\nNão obstante, a SGE sustenta, ainda, que o processo de seleção buscou aprimorar os procedimentos adotados, considerando os avanços das normas de regência e incorporar à análise as tendências de realismo e consequencialismo da gestão promovidas pela Lei Federal nº 13.655/18 na redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.\r\n\r\nO GT ressalta que este TCE-RJ vem empreendendo esforços para ampliar a eficiência e a efetividade de sua atuação, por meio da adoção de estratégias de análise pautadas em critérios como risco, materialidade, relevância, oportunidade e custo-benefício do controle. Tais critérios estão em consonância com o novo paradigma fiscalizatório que orienta os Tribunais de Contas no Brasil.\r\n\r\nNesse sentido, diante da capacidade operacional limitada dos órgãos de Controle e da necessidade de racionalização das ações fiscalizatórias, esta Corte de Contas tem adotado a metodologia de análise de escopo reduzido. Essa abordagem estabelece pontos sensíveis de controle, racionaliza processos e aplica critérios técnicos para a seleção de objetos auditáveis.\r\n\r\nAssim, a proposta apresentada nestes autos está alinhada aos esforços institucionais desta Corte, ao buscar maior eficiência e efetividade na análise dos processos de Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nAdicionalmente, a seleção prévia dos pontos de controle e sua divulgação antecipada estão em conformidade com o princípio da segurança jurídica, proporcionando as condições necessárias para o cumprimento dos preceitos legais que serão objeto de verificação na análise da Prestação de Contas Municipal.\r\n\r\nPor derradeiro, o GT, após apresentar os dispositivos normativos que regem a matéria, concluiu o Relatório de Atividades sugerindo a aprovação dos pontos de controle e procedimentos de controle a serem apreciados nas Contas de Governo Municipais do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2025. Tais elementos estão consolidados no Anexo I (peça 3), assim como a divisão dos municípios em grupos de análise - Anexo II (peça 4), cuja divulgação deve ocorrer por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no sítio oficial desta Corte de Contas na internet.\r\n\r\nEis o Relatório.\r\n\r\nAntes de adentrar na análise dos autos, é importante registrar que julgo juridicamente adequada a assunção da relatoria deste feito pela Presidência, independentemente de prévio sorteio e distribuição a Relator.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo no art. 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18 que atribui ao Conselheiro-Presidente a competência para, após a remessa de processo devidamente instruído pela SGE, adotar as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração - CSA.\r\n\r\nPasso à análise dos autos. \r\n\r\nConvém rememorar que, conforme destacado pela eminente SGE, a proposta, consubstanciada no Relatório de Atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho - GT, constituído pela Portaria SGE nº 4, de 17.02.25, publicada no DOERJ de 19.02.25 (peça 6 e 7), e no seu Anexo I, foi elaborada em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 285/18, acrescida pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que “Dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos”.\r\n\r\nO referido Relatório (peça 8) foi organizado em sete tópicos, os quais trazem, principalmente, o documento elaborado pelo GT, os estudos realizados e as considerações finais, que serviram como base para a análise apresentada.\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal da proposta, verifica-se que ela está em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º-A, 2º-B e 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22. Tendo sido realizados, no âmbito do referido Grupo de Trabalho, os estudos e o Relatório necessários para embasar esta proposta, os autos trazem uma exposição fundamentada dos pontos de controle selecionados, devidamente corroborada pela SGE (peça 9). A proposta apresenta uma seleção estratificada, justificada com base em critérios objetivos que asseguram tratamento equitativo entre os Municípios jurisdicionados com perfis semelhantes.\r\n\r\nÉ importante destacar que foi adotado um modelo simplificado para análise das Prestações de Contas dos Municípios pertencentes ao Grupo 2, enquanto os Municípios do Grupo 1 foram submetidos a um modelo completo de análise, conforme previsto no art. 2º-B da Deliberação TCE-RJ nº 285/18. Essa diferenciação encontra-se devidamente justificada, considerando a materialidade envolvida - representada pela dotação orçamentária - e a relevância social - expressa pelo número de habitantes - dos entes que compõem cada grupo. Verifica-se que a estratificação proposta foi acompanhada da exposição de critérios e parâmetros objetivos, os quais asseguram tratamento equânime aos entes com perfis semelhantes, em conformidade com a norma mencionada.\r\n\r\nOutro aspecto relevante, que merece destaque, é que os três pontos de controle que deixarão de ser analisados nas Contas de Governo de 2025 estão devidamente fundamentados e justificados. Essa decisão não ocorre de forma isolada, mas sim como parte de um movimento mais amplo de modernização e aprimoramento da atuação desta Corte de Contas, voltado à racionalização dos processos de fiscalização e ao aumento da efetividade das análises realizadas.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que o Tribunal tem adotado estratégias voltadas à eficiência e à efetividade de suas ações, com base em critérios como risco, relevância, materialidade, oportunidade e custo-benefício. Conforme apontado pelo Grupo de Trabalho da SGE, diante da limitação de recursos e da necessidade de tornar a fiscalização mais ágil, passouse a aplicar análises com escopo reduzido e a selecionar previamente os pontos mais sensíveis de controle. Essa abordagem visa racionalizar os processos e garantir maior efetividade na análise das Contas de Governo. Além disso, a divulgação antecipada dos critérios de controle reforça a segurança jurídica, permitindo aos Municípios jurisdicionados se prepararem adequadamente para o cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nRegistro, porém, uma observação acerca da proposta de fiscalização de emendas impositivas ao orçamento da União da modalidade transferência especial, cuja definição da destinação do recurso cabe ao ente recebedor (CF, art. 166-A, § 2º, inc. II). Para esse novo procedimento de fiscalização, o Corpo Técnico cita em seu relatório as diretrizes de responsabilidades de fiscalização de cada Tribunal de Contas aprovadas por meio do Acórdão TCU nº 518/2023, as quais destaco a seguir:\r\n\r\n9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas, desde a promulgação da Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019;\r\n\r\n9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nNo entanto, a titularidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização das emendas impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 70, 71 e 74 da CF, não está pacificada, sendo objeto de questionamentos no Supremo Tribunal Federal - STF por meio da ADI 7.688 e da ADPF 854.\r\n\r\nNo âmbito da ADI 7.688, em decisão cautelar de 01.08.24, referendada pelo plenário do STF de 01.08.24, assim ficou determinado pela Suprema Corte:\r\n\r\n2) que as transferências especiais (“emendas PIX”) sejam fiscalizadas nos termos dos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal, consoante o entendimento desta Corte em situação análoga (ADI 5791, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12/09/2022). Ou seja, os controles devem ser exercidos mediante a atuação do TCU e da CGU, inclusive quanto às transferências realizadas anteriormente a esta decisão. Por consequência, esclareço, em nome da segurança jurídica, que está configurado o interesse da União para os fins do artigo 109, I e IV, da Constituição; (grifo nosso)\r\n\r\nA seu turno, não haveria óbices ao exercício da fiscalização plena deste Tribunal no que tange aos recursos oriundos de emendas impositivas ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro e ao orçamento dos municípios jurisdicionados, assim como quanto à conformidade das regras de execução orçamentária de execução das despesas provenientes de emendas impositivas definidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União.\r\n\r\nPor derradeiro, é cediço frisar que a seleção dos pontos de controle é uma atividade realizada anualmente pela SGE, estando alinhada ao Objetivo nº 1 do Plano Estratégico deste TCE-RJ para o período 2024-2031. Essa iniciativa visa contribuir para o fortalecimento da credibilidade das Contas Públicas e para o assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto,/opina-se favoravelmente pela aprovação da proposta apresentada pela ilustre SGE, conforme detalhado no Relatório de Atividades e em seus Anexos I e II (peças 3, 4 e 8), por atender aos requisitos formais exigidos. Assim, levo à apreciação do Egrégio Conselho Superior de Administração - CSA, nos termos do art. 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18. Desta forma, \r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI. Pela APROVAÇÃO da Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que estabelece os procedimentos de controle e os pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação das Contas de Governo dos Municípios jurisdicionados desta Corte de Contas, referentes ao exercício de 2025, a serem encaminhadas em 2026; \r\n\r\nII. Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, para que adote as providências necessárias à publicação do inteiro teor do Acórdão no DOERJ, acompanhado dos Anexos I e II (peças 3 e 4), bem como a disponibilização desses documentos na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado; e\r\n\r\nIII. Pelo ARQUIVAMENTO destes autos. \r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nRelator \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO 2025\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPerio‘dicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB); e Nota Técnica TCE-RJ n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Município destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do recurso anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CRFB; art. 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; Consulta n.º 35/2018 (Processo TCE-RJ n.º 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se foram aplicados pelo Município, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos equivalentes a 15% (quinze por cento) da totalidade da arrecadação de impostos e das transferências que compõem a base de cálculo conforme previsto na CRFB e na LC n.º 141/12.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 2º, ambos da CRFB\r\n\r\nVerificar se houve créditos especiais e extraordinários abertos com base em leis promulgadas nos últimos quatro meses do exercício anterior e se há saldo orçamentário não utilizado naquele exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários -Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 167, § 3º, da CRFB; art. 44 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se a despesa autorizada configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme previsão constitucional.\r\n\r\n(II) Averiguar se foram apresentados elementos que comprovaram que a Câmara Municipal tomou ciência dos decretos de abertura de créditos extraordinários;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII e XII, da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III, da CRFB; art. 32, § 3º, da LRF; art. 6º da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\nVerificar se o valor total das operações de crédito realizadas é inferior ao das despesas de capital.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (duodécimos)\r\n\r\nart. 29-A, incisos I e III da CRFB, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25/00\r\n\r\n(I) Verificar se o limite de repasse financeiro do Executivo para o Legislativo foi respeitado;\r\n\r\n(II) Verificar se o valor repassado ao Legislativo observou o montante previsto no orçamento final da Câmara.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CF e arts. 8º a 10 da LC n.º 141/12; art. 212 da CRFB\r\n\r\nAtestar a conformidade da base de cálculo das receitas resultantes de impostos e transferências legais que será utilizada para apuração de gastos mínimos em saúde (ASPS) e educação (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nAveriguar se as despesas com educação, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nVerificar se o Município utilizou, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos recursos recebidos do Fundeb no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nAveriguar se o Município tinha saldo a empenhar de Fundeb do exercício anterior e, em caso positivo, verificar se utilizou o valor no exercício subsequente através de abertura de crédito adicional no 1º quadrimestre.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts. 25 e 29 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se a conta bancária do Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício e que deverão ser utilizados até o 1º quadrimestre do exercício subsequente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho do Fundeb, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nAveriguar se as despesas com saúde, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas no montante para apuração do cumprimento do limite da saúde, na forma detalhada na Lei Complementar.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF n.º 141/12\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou os valores não empregados na saúde, no exercício anterior, se for o caso, conforme determinação deste Tribunal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nart. 36, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho da saúde, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 36, caput e § 5º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nConstatar se foram realizadas as audiências públicas pelo gestor do SUS, bem como se foi dada transparência a sua realização na forma da legislação.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\narts. 19, 20 (inciso III, alínea “b”), 23 e 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nVerificar se o limite da despesa com pessoal estabelecido no artigo 20 da LRF foi respeitado e se o percentual excedente foi eliminado, caso não tenha sido cumprido o limite nos períodos anteriores, na forma do artigo 23 c/c o artigo 66 da LRF.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\nart. 31 da LRF; art. 3º, inciso II da Resolução do Senado Federal n.º 40/01\r\n\r\nVerificar se o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal foi respeitado.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\narts. 7º, 9º e 10 da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\n(I) Verificar se foram realizadas operações de crédito; garantias em operações de crédito e operações de crédito por antecipação de receita, bem como se houve o cumprimento dos respectivos limites;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se as operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e operações de garantias e contragarantias de valores celebradas no exercício foram amparadas por lei autorizativa específica ou de previsão no Orçamento Anual - LOA.\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nRelação entre Receita e Despesa Corrente no último bimestre\r\n\r\nart. 167-A da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 109/2021; Nota Técnica SEI n.º 34.054/2021/ME da STN\r\n\r\n(I) Verificar o cumprimento do limite entre receitas e despesas correntes ao final do exercício (6º Bimestre Fiscal)\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 1º, § 3º c/c o art. 52 e art. 1º, § 3º, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Verificar se foram elaborados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar a adequada divulgação e classificação das transferências vinculadas a emendas parlamentares impositivas e à remuneração de ACS e ACE, com vistas à correta apuração da Receita Corrente líquida ajustada, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV, e art. 53, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00\r\n\r\nVerificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida dos períodos em análise (quadrimestres/semestres).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultados Primário, Nominal e da Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\nart. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar se as metas fiscais foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\n(II) Avaliar o cumprimento das metas fiscais no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00;\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo adotou medidas para realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como se as mesmas ocorreram nos meses previstos na LRF com a devida transparência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Inscrição de Restos a Pagar\r\n\r\nalínea \"a\" e \"b\", inciso III, art. 55 da LC n.º 101/00\r\n\r\n(I) Verificar se o Município, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (quando houver) e à Câmara Municipal, inscreveu restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se foi encaminhado o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, evidenciando que existe o controle das obrigações financeiras por fonte e disponibilidade de caixa.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da \r\n\r\n(I) Identificar os saldos dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores registrados nos Quadros anexos ao Balanço Orçamentário Consolidado;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nAdministração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\n(II) Verificar se houve o cancelamento de restos a pagar processados e não processados liquidados sem apresentação de justificativa plausível para tal procedimento.\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar o atendimento ao disposto no art. 44 da LRF e no art. 249 da Constituição Federal, no que tange a aplicação das receitas provenientes de alienação de ativos no financiamento de despesa corrente, salvo se destinadas por lei aos Regimes de Previdência Social.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nRegularidade no Repasse de Recursos para Pagamento de Precatórios\r\n\r\nart. 104, inc. II do ADCT da CF\r\n\r\nVerificar a regularidade para com o pagamento de precatórios\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nRoyalties - observância às vedações\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89\r\n\r\n(I) Demonstrar as receitas de royalties e verificar se elas foram contabilizadas corretamente;\r\n\r\n(II) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties para o pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na \r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nLei e os entendimentos firmados nos Processos TCE-RJ n.os 209.143-9/06, 214.567-3/18, 208.708-6/22 e 208.656-9/2023; \r\n\r\n(III) Verificar se o Município transferiu recursos de royalties para capitalização do RPPS.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\nart. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos da Lei n.º 12.858/13 no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13 foram aplicados em educação e saúde, nos percentuais previstos na legislação;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(III) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13, pendentes de aplicação em educação e saúde em exercícios anteriores, foram utilizadas no exercício atual, conforme Consulta n.º 7/23 (Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22).\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nRecursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\nLei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos a título de Cessão Onerosa no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas de Cessão Onerosa foram aplicadas em investimentos ou na previdência;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 285/18; Lei Complementar Federal n.º 101/00; art.165 da CRFB\r\n\r\nAveriguar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus respectivos anexos.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nart. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320/64; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n(I) Averiguar se a LOA impõe limite para a abertura de créditos adicionais de acordo com os princípios que norteiam o bom planejamento;\r\n\r\n(II) Observar se a LOA prevê abertura de créditos suplementares pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal n.º 4.320/64; art. 51 da LRF; art. 2º, inciso I, da Deliberação TCE RJ n.º 285/18\r\n\r\nAtestar se foram encaminhadas todas as demonstrações contábeis consolidadas, possibilitando a análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\nPrincípio do equilíbrio orçamentário; art.4º, inciso I, aliena \"a\", da Lei Complementar Federal n.º 101/00; \r\n\r\nAtestar o comportamento da arrecadação municipal (suficiência / insuficiência de arrecadação).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\narts. 35 e 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nLegislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar a execução orçamentária da despesa.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nLegislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar o resultado financeiro apresentado pelo município, desconsiderando os montantes relativos ao RPPS e à Câmara Municipal, quando houver, indicando a evolução do resultado\r\n\r\ndurante a gestão.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar os saldos das contas do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar o resultado patrimonial do exercício, considerando as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\nart. 85 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar se o Patrimônio Líquido registrado no Balanço do exercício guarda paridade com o apurado, considerando o saldo do Balanço Patrimonial do exercício anterior\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nClassificação Nacional por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nart. 163-A da CF; art. 48, § 2º da LRF; e Portaria Conjunta STN/SOF n.º 20/21\r\n\r\n(I) Verificar a observância às regras de estrutura padronizada de classificação por fonte e destinação de recursos editadas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União\r\n\r\n(II) Verificar, no Módulo Sigfis - Contábil, a utilização, pelos municípios jurisicionados, das fontes de recursos (FR) e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentário\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(CO) na classificação contábil dos valores recebidos por meio de emendas parlamentares impositivas, conforme disciplinado pela Portaria STN nº 710/2021.\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal n.º 9.717/98; Decreto Federal n.º 3.788/01; Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nObservar se o CRP, caso o Município tenha RPPS, encontra-se em situação regular perante os critérios verificados pela Secretaria de Previdência no exercício a que se referem as contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro\r\n\r\nart. 9º, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/19; Deliberação TCE-RJ n.º 281/17; art. 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 9º, parágrafo \r\n\r\n(I) Apurar os resultados financeiro e atuarial do RPPS;\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar se houve o repasse integral das receitas previdenciárias (patronais e dos segurados).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\núnico da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 108/01 Nota Técnica TCE-RJ n.º 7/23\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Parcelamentos de Débitos Previdenciários\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n(I) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar a existência de parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS e se os termos estão registrados no Cadprev.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, inferir se houve o pagamento das parcelas decorrentes dos termos de parcelamento dos débitos previdenciários junto ao RPPS, devidas no exercício ou se ocorreu o reparcelamento da dívida.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB c/c art. 9º, § 1º da EC n.º 103/19; art. 1º, inciso I da Lei Federal n.º 9.717/98; arts. 26 e 55 da \r\n\r\nObservar se foi elaborado o Relatório de Avaliação Atuarial no exercício anterior e no exercício a que se referem às contas, constatando se foram informadas as medidas para equacionamento do déficit atuarial e se a alíquota devida pelos segurados foi prevista em percentual não inferior a 14% (quatorze), se for o caso.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 339/23\r\n\r\nApurar se as informações previdenciárias foram encaminhadas à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SPREV.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\narts. 71 e 74 da CRFB; art. 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo do Município;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(III) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(IV) Analisar se foram tomadas providências pelo Controle Interno para atendimento das determinações do TCE-RJ nas Contas de 2022;\r\n\r\n(V) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores;\r\n\r\n(VI) Fazer constar no relatório do controle interno a conformidade dos atos do Prefeito acerca dos itens 11.1 a 11.6 relativos às regras de final do mandato.\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\nart. 2º-C da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18 acrescido pela Deliberação TCE-RJ n.º 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito de auditorias;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, \r\n\r\nenglobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão\r\n\r\nInciso XXXIII do art. 5º; inciso II do §3º do art. 37; §2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\nArt, 48 e art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);\r\n\r\nVerificar se o Município está assegurando a transparência das informações em seu website.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nArt. 6º, Art. 7º, Art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).\r\n\r\n9.3.\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais\r\n\r\nart. 166-A, inciso I da CRFB\r\n\r\nVerificar os valores recebidos pelos Municípios a título de emendas parlamentares impositivas, com ênfase na modalidade de transferência especial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas Contas\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nIndicar o período em que cada responsável ocupou a função de Prefeito Municipal, de forma a possibilitar a responsabilidade individual de cada mandatário no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nInformar os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município e confrontar com as unidades gestoras cadastradas no e-TCERJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de Envio da Prestação de Contas\r\n\r\nart. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nAvaliar se a prestação de contas foi apresentada ao TCE-RJ dentro do prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos Constitutivos\r\n\r\nart. 3º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18\r\n\r\nIndicar as Informações e documentos encaminhados por meio do e-TCERJ e se houve a constituição do Ofício Regularizador.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1) Municípios com modelo completo\r\n\r\n2) Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDIVISÃO DE MUNICÍPIOS POR GRUPO DE ANÁLISE\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nPARACAMBI’\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nId: 2683893"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2684159": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.501\r\n\r\nConstitui a Comissão de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 335, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 335, de 13 de março de 2019 que dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação do Corregedor-Geral deste TCE-RJ, bem como o que consta nos autos do processo TCE-RJ nº 303.113-9/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir a Comissão de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular, pelo mandato de 2 (dois) anos:\r\n\r\nI-Célio de Castro Costa, Auditor de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/004413;\r\n\r\nII-Fábio Motta Scisinio Dias, Técnico de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto, matrícula nº 02/003104;\r\n\r\nIII-Adriana de Souza Machado, Auxiliar de Controle Externo, Coordenadora-Geral, matrícula nº 02/003719;\r\n\r\nIV-Gabriela Michel Gadelha, Auxiliar de Controle Externo, Assessora, matrícula nº 02/003793 (suplente);\r\n\r\nV-Claudio das Trinas da Silveira, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003116 (suplente);\r\n\r\nVI-Thales Soler Bragança, Auxiliar de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/003773 (suplente).\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 25.976, publicado em 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2684159"
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                    "2684160": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 02.10.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.502\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.132-5/25.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º, inciso II, alínea b, do Ato Executivo nº 24.522, de 11 de janeiro de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 27.494, de 26 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituída por meio da Resolução TCE-RJ nº 382, de 17 de novembro de 2021, os seguintes servidores:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - Representantes do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman - GCMMW:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) Suplente: Rodrigo Ribeiro Alexandre, Assessor, matrícula nº 02/004614.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as designações dos demais servidores, dispostas no Ato Executivo 27.494, de 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2684160"
                    ],
                    "2684162": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.809-5/2021 - CLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA, matrícula nº 02/3143, defiro a manutenção de seu registro previdenciário na condição de pessoa com deficiência de grau leve, com fundamento no Laudo Pericial Revisional emitido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, em consonância com as manifestações da SUBPES e da SGA.\r\n\r\nId: 2684162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2684163": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26.09.2025 (*)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.743-3/2025 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÕES REFERENTES AO ANO DE 2024 \r\n\r\nEm atendimento aos termos do Ato Normativo nº 171/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, AUTORIZO:\r\n\r\ni) a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação percebidos e não comprovados ou comprovados a menor, nos valores descritos na tabela abaixo, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDÉBITO’\r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\n02/002703\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS\r\n\r\n2.134,92\r\n\r\n449,3811\r\n\r\n02/002742\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE\r\n\r\n1.608,00\r\n\r\n338,4693\r\n\r\n02/002842\r\n\r\nMARCUS MARETTI\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2.525,8903\r\n\r\n02/002888\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI\r\n\r\n118,56\r\n\r\n24,9557\r\n\r\n02/003166\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n355,00\r\n\r\n74,7242\r\n\r\n02/003531\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO CAMILO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n868,00\r\n\r\n182,7060\r\n\r\n02/003675\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\n1.638,86\r\n\r\n344,9650\r\n\r\n02/003809\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\n1.620,54\r\n\r\n341,1088\r\n\r\n02/003811\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n703.69\r\n\r\n148,1203\r\n\r\n02/004258\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO\r\n\r\n8.763,96\r\n\r\n1.844,7335\r\n\r\n02/004262\r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA\r\n\r\n2.675,40\r\n\r\n563,1472\r\n\r\n02/004274\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES\r\n\r\n1.381,64\r\n\r\n290,8225\r\n\r\n02/004293\r\n\r\nISRAEL RAMOS JUNIOR\r\n\r\n23.184,84\r\n\r\n4.880,1970\r\n\r\n02/004306\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n1.600,08\r\n\r\n336,8022\r\n\r\n02/004311\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n842,88\r\n\r\n177,4185\r\n\r\n02/004323\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n798,00\r\n\r\n167,9717\r\n\r\n02/004387\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n3.856,92\r\n\r\n811,8464\r\n\r\n02/004539\r\n\r\nIANAIRA RIBEIRO LIRA\r\n\r\n142,56\r\n\r\n30,0075\r\n\r\n02/004639\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA\r\n\r\n1.125,34\r\n\r\n236,8737\r\n\r\n02/004751\r\n\r\nDIEGO SANTOS\r\n\r\n104,32\r\n\r\n21,9584\r\n\r\n02/004838\r\n\r\nJOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES\r\n\r\n2.672,52\r\n\r\n562,5410\r\n\r\n02/004876\r\n\r\nTAIZ DE ARAUJO GONCALVES DAMASIO\r\n\r\n124,08\r\n\r\n26,1177\r\n\r\n02/005044\r\n\r\nPATRICK FERREIRA SCHWAMBACH\r\n\r\n4.330,90\r\n\r\n911,6148\r\n\r\n02/005059\r\n\r\nANA BENEDITA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2.272,08\r\n\r\n478,2520\r\n\r\n02/005095\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTS DE ALMEIDA\r\n\r\n480,00\r\n\r\n101,0356\r\n\r\n02/005105\r\n\r\nFABIO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES\r\n\r\n110,00\r\n\r\n23,1539\r\n\r\nii) os parcelamentos aos servidores solicitantes, em parcelas mensais e consecutivas indicadas na tabela abaixo, desde que não ultrapassem o número de parcelas recebidas e não comprovadas, conforme previsão contida no art. 2º da Portaria SUBPES nº 01/2025, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\nN° DE PARCELAS\r\n\r\n02/002929\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n4.077,96\r\n\r\n858,3733\r\n\r\n12\r\n\r\n02/003390\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\n10.637,59\r\n\r\n2239,1155\r\n\r\n12\r\n\r\n02/003396\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES\r\n\r\n3.175,38\r\n\r\n668,3884\r\n\r\n12\r\n\r\n02/003398\r\n\r\nROBERTO ARLAN GOMES\r\n\r\n16.225,56\r\n\r\n3.415,3321\r\n\r\n10\r\n\r\n02/003676\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n3.255,56\r\n\r\n685,2656\r\n\r\n5\r\n\r\n02/004642\r\n\r\nFABIO RICARDO GOULART DA SILVA\r\n\r\n2.626,92\r\n\r\n552,9426\r\n\r\n12\r\n\r\n02/004786\r\n\r\nALEXANDRE VARGAS PEREIRA)\r\n\r\n4.276,44\r\n\r\n900,1515\r\n\r\n7\r\n\r\n02/004888\r\n\r\nBRENNO BERNARDES RIBEIRO\r\n\r\n3.469,80\r\n\r\n730,3612\r\n\r\n12\r\n\r\n02/005081\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO LAZARO\r\n\r\n1.232,10\r\n\r\n259,3457\r\n\r\n6\r\n\r\n02/005176\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n3.457,32\r\n\r\n727,7342\r\n\r\n12\r\n\r\n02/005184\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n2.353,30\r\n\r\n495,3481\r\n\r\n2\r\n\r\n(*) Republicado por incorreção no DOERJ de 30.09.2025.\r\n\r\nId: 2684163"
                        ],
                        "2684164": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 03.10.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.741-5/2025 - AUXÍLIO SAÚDE - COMPROVAÇÕES REFERENTES AO ANO DE 2024 \r\n\r\nEm atendimento aos termos do Ato Normativo nº 170/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, AUTORIZO:\r\n\r\ni) a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-saúde percebidos e não comprovados ou comprovados a menor, nos valores descritos na tabela abaixo, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\n02/002740\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n130,98\r\n\r\n27,5700\r\n\r\n02/003413\r\n\r\nMAURICIO GUERREIRO NEME\r\n\r\n960,00\r\n\r\n202,0712\r\n\r\n02/003599\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1.834,32\r\n\r\n386,1076\r\n\r\n02/003602\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2.061,62\r\n\r\n433,9521\r\n\r\n02/003668\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n296,32\r\n\r\n62,3726\r\n\r\n02/004242\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n935,07\r\n\r\n196,8236\r\n\r\n02/004306\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n5.882,94\r\n\r\n1.238,3051\r\n\r\n02/004857\r\n\r\nDEBORA MELQUIADES DE CASTRO\r\n\r\n425,70\r\n\r\n89,6059\r\n\r\n02/004870\r\n\r\nNATALIA DA MATA VIEIRA (1)\r\n\r\n472,88\r\n\r\n99,5369\r\n\r\n02/004934\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE MELLO AMARANTE\r\n\r\n497,50\r\n\r\n104,7192\r\n\r\n02/005004\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n736,59\r\n\r\n155,0454\r\n\r\n02/005081\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO LAZARO (2)\r\n\r\n1.232,10\r\n\r\n259,3457\r\n\r\n02/005214\r\n\r\nMIRNA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n1.045,70\r\n\r\n220,1102\r\n\r\nii) os parcelamentos aos servidores solicitantes, em parcelas mensais e consecutivas indicadas na tabela abaixo, desde que não ultrapassem o número de parcelas recebidas e não comprovadas, conforme previsão contida no art. 2º da Portaria SUBPES nº 01/2025, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\nN° DE PARCELAS\r\n\r\n02/002188\r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n6.413,75\r\n\r\n1.350,0357\r\n\r\n7\r\n\r\n02/002820\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1.210,79\r\n\r\n254,8602\r\n\r\n9\r\n\r\n02/002842\r\n\r\nMARCUS MARETTI\r\n\r\n10.308,10\r\n\r\n2.169,7608\r\n\r\n10\r\n\r\n02/002931\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10.308,10\r\n\r\n2.169,7608\r\n\r\n10\r\n\r\n02/003492\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\n844,00\r\n\r\n177,6542\r\n\r\n2\r\n\r\n02/003544\r\n\r\nJORGE LUIZ SARTORI BON\r\n\r\n11.338,91\r\n\r\n2.386,7369\r\n\r\n11\r\n\r\n02/003813\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\n1.585,21\r\n\r\n333,6722\r\n\r\n11\r\n\r\n02/004825\r\n\r\nEMANUELLI PAQUINI CAMPOS\r\n\r\n880,80\r\n\r\n185,4003\r\n\r\n6\r\n\r\n02/004898\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO NEUHAUS\r\n\r\n1.503,15\r\n\r\n316,3993\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2684164"
                        ],
                        "2684161": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.743-3/2025 - BRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO, matrícula 02/004258. AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pela Portaria SUBPES n.º 01/2025, o parcelamento do débito total de R$ 8.763,96 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), correspondentes a 1.844,7335 UFIR-RJ, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento do servidor, decorrente do montante recebido e não comprovado a título de auxílio-educação, referente ao ano de 2024.\r\n\r\nId: 2684161"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2684220": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 07 E 08 DE OUTUBRO, ÀS 15H E 09 DE OUTUBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2025), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, CHICO MACHADO, CELIA JORDÃO, FILIPE SOARES, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, SERGIO FERNANDES, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E DANI MONTEIRO, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4230-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5686/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VÍTOR JÚNIOR, RODRIGO AMORIM E VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE À PROFESSORA E PESQUISADORA DENISE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. OCTAVIO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DO FORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5025/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, CELIA JORDÃO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO E JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, RENATO MACHADO, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, CÉLIA JORDÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS E ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2025), QUE ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, SAMUEL MALAFAIA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, FRANCIANE MOTTA E VAL CEASA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3597-A/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, DANI BALBI E ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1269/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CARLINHOS BNH E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 759/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TH JÓIAS, JORGE FELIPPE NETO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3978/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1494/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVERENDÍSSIMO PADRE REGINALDO MANZOTTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5354/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1490/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO APLICATIVO DE RELACIONAMENTO DENGA LOVE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3216/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, ELIKA TAKIMOTO, JAIR BITTENCOURT E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MÁRCIO CANELLA, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, TANDE VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, THIAGO RANGEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2622/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, GISELLE MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3606/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VITOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LUCY BORGES NARCISO - DONA ZOZOCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICARDO FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2684220"
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                        "II - Edital",
                        "* E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 07 E 08 DE OUTUBRO, ÀS 15H E 09 DE OUTUBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2025), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O \r\n\r\nARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, CHICO MACHADO, CELIA JORDÃO, FILIPE SOARES, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, SERGIO FERNANDES, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E DANI MONTEIRO, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4230-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5686/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VÍTOR JÚNIOR, RODRIGO AMORIM E VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE À PROFESSORA E PESQUISADORA DENISE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. OCTAVIO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DO FORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5025/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, CELIA JORDÃO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO E JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, RENATO MACHADO, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, CÉLIA JORDÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS E ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2025), QUE ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, SAMUEL MALAFAIA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, FRANCIANE MOTTA E VAL CEASA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3597-A/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, DANI BALBI E ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1269/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CARLINHOS BNH E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 759/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TH JÓIAS, JORGE FELIPPE NETO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3978/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1494/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVERENDÍSSIMO PADRE REGINALDO MANZOTTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5354/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂM BITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1490/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO APLICATIVO DE RELACIONAMENTO DENGA LOVE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3216/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, ELIKA TAKIMOTO, JAIR BITTENCOURT E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MÁRCIO CANELLA, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, TANDE VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, THIAGO RANGEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2622/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, GISELLE MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3606/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VITOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LUCY BORGES NARCISO - DONA ZOZOCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICARDO FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2684533"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2684195": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6507/2025\r\n\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, FIXA, EM OBEDIÊNCIA À NORMA INSCRITA NO ART. 98, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Sem aumento de despesa, a partir da entrada em vigor desta Lei, o subsídio mensal do Deputado Estadual será de trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 4.058/2002.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; Rosenverg Reis, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição visa dar cumprimento ao venerando Acórdão decorrente do julgamento, pela egrégia Segunda Turma do colendo Supremo Tribunal Federal, da Reclamação n° 78.499-RJ.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 225/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 5366/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 3.731/2001, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 228/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 4407/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 7.568/2017, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 229/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 4205/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 9.686/2022, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 46/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 1058/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 1058/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nA presente propositura visa aprimorar a lei existente, alterando sua ementa e alguns artigos, para aumentar as ações contra a criminalidade envolvendo animais, incluindo animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.\r\n\r\nFace ao exposto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, encaminho para BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei N° 1058/2023 para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exª, e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2684195"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2684196": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DE CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios digitais - no grupo parlamentar constituído no aplicativo “whatsapp” -, realizou-se a primeira Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sob a presidência do Deputado FÁBIO SILVA, contando com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon, membros titulares; Célia Jordão e Marcelo Dino, suplentes. Havendo número regimental o presidente declarou aberta a reunião, nos termos do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial de treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, para deliberar sobre Reunião Extraordinária a ser realizada no dia vinte e seis do mês corrente, às quatorze horas, para tratar de Publicidade enganosa e Política de concessão de desconto na mensalidade estudantil. A deliberação foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra o Senhor presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Aparecida Braga, Secretária, matrícula nº 201.654-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e um minutos. Sala das Comissões, quatorze de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Aparecida Braga, Secretária; Deputado Fábio Silva, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado em 02/10/2025, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados, Renan Jordy, Professor Josemar membros efetivos e dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch e Marcelo Dino, membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou os itens constantes na Ordem do Dia: Deliberação de vistoria da qualidade do serviço aquaviário prestado pela concessionária Barcas RIO no Estado do Rio de Janeiro, solicitada pelo Deputado Marcelo Dino, através do Ofício 183/2025 e deliberação do seguinte tema de audiência pública: Debater sobre a necessidade de implementação de um Viaduto sobre a Via Férrea localizada na Estrada de Chaperó, Município de Itaguaí - RJ, solicitado pelo Deputado Alexandre Knoploch, através do Ofício 346.09/2025. Submetida à discussão e votação, ambos os itens foram aprovados por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, três de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2684196"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2684197": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4144/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16632/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR MARIANO DA SILVEIRA, matrícula nº 431.559-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4145/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16550/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA FRANÇA MESQUITA, matrícula nº 434.184-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Allan Oliveira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4146/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16552/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS, matrícula nº 433.641-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4147/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16553/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS, matrícula nº 433.641-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Castro Aguilar Janeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4148/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16421/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CEZAR THADEU VINHEIRO, matrícula nº 434.185-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Henrique da Silva Primo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4149/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16559/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO IVO SANTOS SOUSA, matrícula nº 430.541-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4150/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16560/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 434.187-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ivo Santos Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4151/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16612/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 434.186-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4152/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16642/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO, matrícula nº 424.536-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4153/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16648/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADMILSON DELOURDES FERREIRA, matrícula nº 405.209-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alfredo de Carvalho Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4154/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16673/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PINTO MOREIRA, matrícula nº 434.188-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4155/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELLA BARRETO BARBOSA, matrícula nº 426.966-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4156/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GLEI DA SILVA MENDES, matrícula nº 428.942-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Pamella Barreto Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4157/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16680/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA SALETE MACENA DO NASCIMENTO, matrícula nº 434.189-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Ferreira de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4122/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16483/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SINTIK LESSA DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 434.179-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Debora de Souza Xavier Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4141/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16598/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA ROCHA RAMOS, matrícula nº 434.183-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Barcellos de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4143/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16351/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS MARINS FREITAS, matrícula nº 431.416-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Legislação Constituição, Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Cristina Pacheco da Vitoria Câmara da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10397/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato Administrativo nº 01/2025, firmado entre ALERJ e a empresa ECO SERVIÇOS AMBIENTAIS E SAÚDE PÚBLICA LTDA-ME.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 572/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e considerando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora DJACIRA SOARES DE AZEVEDO, matrícula nº 201.380-3, com efeito a partir de 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nEm 26.09.2025\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 562/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 22591/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de agosto de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 08/2025.\r\n\r\nProcesso nº 22591/2024. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de motobombas do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: ZM BOMBAS ELETRO HIDRÁULICA LTDA.\r\n\r\nGestor: João Caetano Moraes Manzini, matrícula 201.838-0.\r\n\r\nFiscal: Erisvaldo Jesus de Souza, matrícula 427.891.7.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no Diário Oficial do dia 02 de outubro de 2025.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12069/2025 - BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14583/2025 - JOSE LAERTE D'ELIAS \r\n\r\n15822/2025 - CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 29.09.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15893/2025 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15897/2025 - WAGNER DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\n15912/2025 - ANDERSON ALVES DE SOUZA \r\n\r\n15913/2025 - PAULO CESAR DE SOUZA MENESES\r\n\r\n15914/2025 - DAVIDSON CHAGAS BARBOSA GANDRA \r\n\r\n15919/2025 - VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA \r\n\r\n15920/2025 - ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n15921/2025 - PATRICIA MENDES DA ROCHA \r\n\r\n15922/2025 - ELIANE ALVES DE SOUSA \r\n\r\n15923/2025 - MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM \r\n\r\n15924/2025 - EDUARDO SALES DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2684197"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2684211": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4664-A/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4120/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Elika Takimoto, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Marina do MST, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, Índia Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior, Carlinhos BNH, Carla Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinicius Cozzolino, Ricardo da Karol, que “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3252/2014, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5775/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3942/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2417/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA EXCEÇÃO AOS CLUBES, ESTANDES E ESCOLAS DE TIRO, EM PLENO FUNCIONAMENTO, DAS REGRAS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5926/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DENOMINA “RESTAURANTE DO POVO - TIA CIDA”, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4885/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE BISSEXUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4688/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O SELO “NELSON MANDELA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 6141/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4537/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5326/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1009/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4551/2024, de autoria do Deputado Prof Josemar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATOS PINTO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2927/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 705/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFEREÇAM WORKSHOP DE ÉTICA PÚBLICA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 113/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3136/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS PACIENTES PORTADORES DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4777/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5073/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5234/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4979/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que “QUE MODIFICA A LEI Nº 9060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA PREVER A PUBLICAÇÃO SISTEMÁTICA, REGULAR E TRANSPARENTE DO ORÇAMENTO MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4550/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5463/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE AGOSTO”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5329/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FILÓSOFO - OLAVO DE CARVALHO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1041/2023, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5462/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ANQUILOGLOSSIA (LÍNGUA PRESA) EM BEBÊS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2254/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4162/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4134/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4993/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4103/2024, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FARMACÊUTICOS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1438/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS DE TRANSCRITOR E DE REVISOR DE TEXTOS EM BRAILLE NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC), NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ).”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1186/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DESTINADA A ESTUDANTES IDOSOS E ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO CONSÓRCIO CEDERJ, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 650/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.775, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PARA ESTENDER O DIREITO À MEIA ENTRADA AOS PROFESSORES DE AULAS E CURSOS PARTICULARES EXTRACURRICULARES DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAR E COMPLEMENTAR À GRADE REGULAR DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1097/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE BLOQUEIO ÚNICO DE ACESSO - PBUA - PARA VÍTIMAS FURTO OU ROUBO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1951/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO, A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5456/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VALIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS POR MEIO DE “SELFIE”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4730/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “AUTORIZA O ENFERMEIRO A IMPLANTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4737/2025, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5330/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE COM MAPAS DOS TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3753/2021, de autoria dos Deputados Dionísio Lins, André L. Ceciliano, que “ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4772/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO §8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5055/2021, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ATRAVÉS DE SISTEMA ELÉTRICO DE ÔNIBUS E/OU A GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 125/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4152/2024, de autoria do Deputado TH Joias, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA NAS FAVELAS, ESTIMULANDO A INCLUSÃO SOCIAL, A SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4585/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que versa sobre “RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5506/2025, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANÁLOGOS DE INSULINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PORTADORES DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TIPO 2, EM USO DE INSULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DAS PESQUISAS DE OPINIÃO NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo mostrar como as Pesquisas de Opinião, quantitativas e qualitativas, podem ser utilizadas como ferramentas poderosas, proporcionando a identificação e solução de quase todos os problemas que frequentemente surgem em uma campanha eleitoral. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 08 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é uma pesquisa? \r\n\r\nPesquisas Quantitativa e Qualitativa \r\n\r\nO briefing \r\n\r\nSegmentações e cruzamentos \r\n\r\nÁrea a ser estudada \r\n\r\nMargem de erro \r\n\r\nOs entrevistadores \r\n\r\nOs entrevistados \r\n\r\nEstudo de Imagem \r\n\r\nAnálise de Cenários \r\n\r\nOpinião Pública \r\n\r\nAderência do Voto \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Assessor Parlamentar e Professor Universitário (Estatística e Pesquisa de Opinião), Especialista em Pesquisas Eleitorais e Pós-Graduado em Estatística e Neurociência, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de outubro de 2025: \r\n\r\nhttps://forms.gle/YFxFoyVNV8QXoE3G9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/P4MMeiwACYUf4HGW6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESCREVER, VER, VIVER E ESCREVIVER. Bullying, qual é a graça?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Escrever, ver, viver e Escreviver. Bullying, qual é a graça?'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar reflexões sobre o bullying, seus reflexos no desenvolvimento pessoal e educacional e a legislação aplicada ao tema. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReflexões sobre o bullying, a violência na escola e seus impactos na sociedade como um todo, por meio da apresentação da obra literária do palestrante, trazendo pontos importantes para a conscientização, combate e prevenção do bullying, como a lei e a criminalização.\r\n\r\nAbordando assuntos relacionados as ODS 03 Saúde, 04 Educação, 10 Redução da desigualdade e 16 paz e justiça; narra histórias de personagens que sofrem bullying e revela aos espectadores o que é ser uma vítima e como se deve combater as ações violentas, identificando os autores, personagens e os tipos de violência que consumam o bullying e cyberbullying, uma das causas da depressão e suicídio. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nVictor Meirelles é artista, descendente de pataxós e iorubás, carioca da Gema, cria do Complexo de Favelas da Coreia, Senador Camará Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ator, escritor, doutorando, palestrante, arte educador, jornalista, arte ativista e ativista cultural. Em sua caminhada educacional tem formação em Arte e Cultura e curadoria de arte da Escola do Olhar do Museu de Arte do Rio. Passou pela formação em mediação de Educação, é Doutorando em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social no PPG Eicos no Instituto de Psicologia da UFRJ, Mestre UQ PACC - Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Letras UFRJ e Mestre em Psicossociologia da Saúde pelo Instituto de Psicologia PPG EICOS UFRJ. Autor dos Livros, 7 Práticas de Prevenção ao Bullying para Família, Bullying é F! e Escrever, Ver, Viver e Escreviver - Bullying qual é a graça?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/RMLjAEoMCBhfSSya7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1ZygmYpUQthy7tNp9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2684211"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2683982": [
                    "V - Ata",
                    "DC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.806.647/0001-64\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025. Data, hora e local: Às 15 horas do dia 02 de outubro de 2025, na sede social, situada na Av. Rodrigo Silva, nº 26 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20011-040. Presença: A totalidade dos sócios. Convocação: Dispensada a formalidade, em virtude do comparecimento de todos os sócios. Composição da Mesa: Presidente: Ricardo Neves Zecchin; Secretário: Luiz Roberto de Souza Sampaio. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Consoante a cláusula 3ª do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Assim, o capital social, que atualmente é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), passará a ser de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Declaram, ainda, que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será efetivada mediante a compensação dos prejuízos acumulados no valor de R$ 1.218.139,51 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) e a devolução de R$ 781.860,49 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) como parte do valor das quotas aos sócios. Encerramento e aprovação da ata: Encerrados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ricardo Neves Zecchin - Presidente. Luiz Roberto de Souza Sampaio - Secretário. Roberto David Benisti. Mauricio Helayel Junior. Catarina Zecchin Barclay. João Solera Zecchin. Lucia Maria Amaral de Sousa Gomes.\r\n\r\nId: 2683982"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2681785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NATURAL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 55.914.761/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa NATURAL ENERGIA S.A torna público que obteve a Licença Prévia LP Nº IN105068, válida até 28/08/2029, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente à usina termelétrica (UTE Nova Era), situada no Polo Empresarial IV, no município de Piraí, com uma capacidade instalada prevista de 180 MW, sob sua responsabilidade, conforme registrado no processo nº SEI-070002/002021/2025. \r\n\r\nId: 2681785"
                        ],
                        "2642887": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 11/04/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, referente às atividades de fabricação de componentes mecânicos pesados para centrais nucleares e outras plantas industriais, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida General Euclydes de Oliveira Figueiredo, 200 - Brisamar, no Município de Itaguaí, no período de 01/06/2025 a 31/07/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200635/2003).\r\n\r\nId: 2642887"
                        ],
                        "2680264": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 01/09/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 referente a base de apoio para estocagem, carga e descarga de equipamentos e produtos químicos, além de fornecimento de água potável, combustíveis e materiais para embarcações de apoio a plataformas e gerenciamento de resíduos offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302/605 parte - Ilha da Conceição no município de Niterói, no período de 25/09/2025 a 25/10/2025 no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.1418/2019)\r\n\r\nId: 2680264"
                        ],
                        "2653032": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A\r\n\r\nETA Monnerat\r\n\r\nCNPJ: 42.310.775/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, torna público que, em 22/05/2025, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao exercício de 2024, para operar Estação de Tratamento de Água - ETA (vazão 50m³/h), com captação de água de superfície no rio Macuco e rede distribuidora, com extensão de 8.306 m e serviços de limpeza na área da captação e informa que este estará à disposição para consulta pública na Av. Rodrigues Alves, 10 - Armazém 2, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 16/06/2025 a 31/12/2025 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo 07/500992/2012).\r\n\r\nId: 2653032"
                        ],
                        "2653710": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE DE SARAPUÍ\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A torna público que, em 22/05/2025, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao exercício de 2024, para a operar estação de tratamento de esgoto - ETE de Sarapuí, com capacidade de 1,5m³/s, unidade de secagem térmica de lodo, recebimento de efluente de limpeza de fossa, tratamento de chorume pré-tratado em no máximo 1% (v/v) da vazão média de esgoto afluente e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Armazém 2, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 16/06/2025 a 31/12/2025 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201879/2006).\r\n\r\nId: 2653710"
                        ],
                        "2653213": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE Alegria\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., torna público que, em 22/05/2025, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao exercício de 2024, para operar estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário - ETE Alegria - com vazão média de 2,5 m³/s e co-tratamento de chorume de aterro sanitário, em no máximo 1% (v/v) da vazão de esgoto afluente e de lodo de caminhões limpa fossa e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10, Armazém 2 Saúde na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 16/06/2025 a 31/12/2025 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201956/2006).\r\n\r\nId: 2653213"
                        ],
                        "2662847": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A\r\n\r\nSISTEMA ESGOTAMENTO ZONA SUL \r\n\r\nCNPJ: 42.310.775/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, torna público que, em 22/05/2025, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao exercício de 2024, para a operar o sistema de esgotamento sanitário da zona sul da cidade do Rio de Janeiro, subsistemas I e II, composto por 337 km de rede coletora, 33,7 km de redes de recalque, interceptor oceânico, 16 estações elevatórias e 7 estações elevatórias de tempo seco, informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Armazém 2, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 16/06/2025 a 31/12/2025 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204099/2006)\r\n\r\nId: 2662847"
                        ],
                        "2653218": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE PENHA\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. torna público que, em 22/05/2025, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao exercício de 2024, para a operar Sistema de coleta e de tratamento de esgoto em estação de tratamento em nível secundário (ETE Penha) com vazão média de 600L/s, composto por 45,8 km de troncos coletores e 9,4 km de linhas de recalque e as seguintes estações elevatórias: EES 56 - Vila de João, EES 57 - Maré I, EES 58 - Maré II, EE 59 - Fundão, EES 101 - Roquete Pinto I, EES 102 - Roquete Pinto II, EES Vila Operária, EE 60 - Faria Timbó, EE Parque Tecnológico e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 Armazém 2, Saúde na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 16/06/2025 a 31/12/2025 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506576/2010).\r\n\r\nId: 2653218"
                        ],
                        "2684091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15491/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n15492/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n15493/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n15494/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n15495/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n15496/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n15497/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n15498/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n15499/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\n15500/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n15501/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n15502/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n15512/2025-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3901.20.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2684091"
                        ],
                        "2683904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 019/25\r\n\r\nId: 2683904"
                        ],
                        "2684044": [
                            "V - Convocação",
                            "Start Educação Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.104.668/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.210.719.335\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores Sócios da Start Educação Ltda. para se reunirem em Reunião de sócios, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2025, às 20h00m, no endereço Rua Dr Alfredo Backer, 435, sobreloja, Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP 24.452-001, a fim de deliberarem sobre: a) Inclusão de cláusula em contrato social, com previsão de exclusão extrajudicial de sócio. São Gonçalo, RJ, 22 de setembro de 2025. Saullo Diniz dos Santos Macedo - Administrador.\r\n\r\nId: 2684044"
                        ],
                        "2684037": [
                            "V - Convocação",
                            "Start - Central de Aulas Ltda. ME\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.271.625/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.209.832.930\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores Sócios da Start - Central de Aulas Ltda. ME para se reunirem em Reunião de sócios, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2025, às 20h10, no endereço Rua Dr Alfredo Backer, 435, sobreloja, Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP 24.452-001, a fim de deliberarem sobre: a) Exclusão do sócio Igor Antunes Costa, por justa causa, conforme previsão contratual contida na cláusula décima terceira e seguintes do contrato social. O sócio, nesta mesma reunião, poderá exercer seu direito de defesa. São Gonçalo, RJ, 22 de setembro de 2025. Saullo Diniz dos Santos Macedo - Administrador.\r\n\r\nId: 2684037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2681677": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola 1.804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, torna pública a seguinte relação de concluinte do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD) no ANO LETIVO DE 2024/2° semestre: Ruth Gomes Ribeiro Menezes; Secretária Escolar: Alessandra Siqueira da Silva Cunha, designada no SEI 03001/017180/2025, Diretora: Aline Rangel, designado no Reg. 200303057696. Servidor que autorizara a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira ID. 4428437-3\r\n\r\nId: 2681677"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2684026": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMINIO LOGISTICO CL DUQUE G3\r\n\r\nCNPJ: 38.661.107/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMINIO LOGISTICO CL DUQUE G3, inscrita no CNPJ sob o nº 38.661.107/0001-53, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Duque de Caxias, através do processo nº 019/000446/2021, a Licença de Operação nº 106/2025, com validade até 29 de setembro de 2030, para instalar e operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com melhorias no sistema, como o aumento de as capacidade para atendimento de uma população/unidade atendidas 1.300 com vazão medias de projeto de 123,5m³/dia e carga orgânica estimada em 48kg/DBO dia, com eficiência de remoção de DBO superior a 90%, operando dentro dos parâmetros do projeto, com área total construída de 96.548,38m², localizado na Rodovia Washington Luiz, Km 113, Loteamento rural da 4º GLEBA do Núcleo Colonial de São Bento, Pilar, 2º distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2684026"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2683552": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 014.721.886-16\r\n\r\n* Torna público leilão da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto/RJ-Edital de Leilão 001/2025- Processo 0387/2025- Modalidade simultâneo(online e presencial),no Centro Cultural Padre Perter Joseph- Rua Doutor Eurico Cerbino, nº 200, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, no dia 06/11/2025, a partir das 09:00 horas, seus bens inservíveis: Veículos, bens diversos, máquinas e Imóvel. Caso o bem não seja arrematado na data informada acima a sessão será reaberta nos dias 19/11/20205 e 03/12/2025, ás 09:00 horas, modalidade online. Fone: 0800 242 2218.\r\n\r\nId: 2683552\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 03/10/2025."
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2684156": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 20 de outubro do corrente, às 16h em 1ª Convocação e às 16h30 em 2ª Convocação, no auditório Machado Guimarães da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre a aprovação de contribuição extraordinária e temporária, de caráter anual, pelos associados ativos, destinada exclusivamente à contratação de escritório de advocacia especializado para representação da APERJ na Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 37, “k” e 52, “k” do Estatuto Social e 2. Informes acerca da Reforma Administrativa e seus possíveis impactos na carreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nPresidente APERJ\r\n\r\nId: 2684156"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA GERAL E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEREIRA BRUNO, COM REAPROVEITAÇÃO DE PARTE DA ESCOLA E CONSTRUÇÃO DE NOVO BLOCO COM SALAS DE AULA, SALAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS. Início do recebimento das propostas: 06/10/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 21/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 21/10/2025 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2683749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 90080/2025 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de estrutura, ornamentação e iluminação temáticas natalina, com suporte técnico especializado, fornecimento de infraestrutura e apoio operacional, com a realização de montagem, instalação, manutenção e desmontagem, produção para o Natal de Luz de Saquarema, conforme processo administrativo nº 15.880/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico - SRP. Data da Licitação: 21/10/2025. Horário: Às 10 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28990-756. Saquarema, 3 de outubro de 2025. Flavio F. Jose da Silva - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2684139"
                        ],
                        "2684140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 90081/2025 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos em Building Information Modeling (BIM) através de ata registro de preços da categoria 1 do catálogo de referência do sistema EMOP de custos unitários do mês de maio de 2025, conforme processo administrativo nº 6.206/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico - SRP. Data da Licitação: 20/10/2025. Horário: Às 14 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 3 de outubro de 2025. Flavio F. Jose da Silva - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2684140"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2684214": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.897 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COISSÃO, VAGOS, E O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/013219/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, e o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.894, de 02/10/2025\r\n\r\nR$ 8.439,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n22306684\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51350157\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2684214"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2684409": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4198958-9, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da \r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nSUDERJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Marcos Antonio de Jesus Santos, ID Funcional n° 4198958-9. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nId: 2684409"
                    ],
                    "2684215": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5018965-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001080/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5150519-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego Carvalho Santana, ID Funcional nº 5018965-4. Processo nº SEI-040008/001080/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARTA GUIMARÃES ZANETTI, ID FUNCIONAL N° 3435176-0, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fun dação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003633/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS SALES, ID FUNCIONAL Nº 5765919, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Neusa Magali de Carvalho Gonçalves, ID Funcional nº 2194465. Processo nº SEI-260004/003574/2025. \r\n\r\nId: 2684215"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2684213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/104963/2025 - AUTORIZO a delegação de competência à Maria Rosa Lo Duca Nebel, Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, para atuar como responsável legal junto ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREl, em conformidade com a Portaria n° 318, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos do art. 3°, §1°, assegurando a continuidade e a regularidade da administração dos imóveis da União utilizados pela SEAP/R.J.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, pelo Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, pelo Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, pelo Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, pelo Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e pelo Decreto nº 49.876, de 19 de setembro de 2025, nos processos administrativos versados na Ata da Trigésima Quinta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2684213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2684216": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MIA MONTENEGRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.897, de 03 de novembro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA NUNES FRANÇA VILELA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.897, de 03 de novembro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDER SILVA PÓVOA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Planejamento e Segurança da Informação, da Coordenadoria de TI, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 49.704, de 27 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/013086/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ASSIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4384041-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por José Carlos de Albuquerque Junior, ID Funcional nº 5133506-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/181117/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5133506-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/181117/2025.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL VARELLA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5161233-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/181117/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA ASSIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4384041-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/181117/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MUNIZ FIGUEIROA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por . Processo nº SEI-150018/000547/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nBERNARDO FERREIRA AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5158566-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004766/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2025, CAIO CESAR MORENO CLÍMACO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5101026-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002813/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nCHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145071-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040002/003611/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2025, GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5158964-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003601/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nFABIANE GUIMARÃES MARCIANO ENGEL, ID FUNCIONAL N° 5089141-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/001198/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 868171-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius dos Santos Guimarães, ID Funcional nº 615102-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/033706/2025.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL SILVA GUTTERRES, ID FUNCIONAL Nº 3923775-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/100515/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINA VASGESTIAN, ID FUNCIONAL Nº 5019735-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de \r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100515/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nNATHÁLIA LEAL GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5162152-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/100518/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA OLIVEIRA PILLONI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.682, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000479/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.874, de 18 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002343/2025.\r\n\r\nEXONERAR JANNE TEIXEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51385430, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO NUNES WERNEK, ID FUNCIONAL Nº 51393174, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e \r\n\r\nServiços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR PALOMA GARCIA RIBEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51541580, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR RYAN NERY OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51528517, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nDiretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO LOPES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51491168, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA LIMA ALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51593572, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 43476872, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Serviço de Fretamento, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA JÚLIA FERNANDES TEÓFILO, ID FUNCIONAL Nº 51377349, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-\r\n\r\nFinanceira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CRUZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51386763, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nServiço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da \r\n\r\nCoordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARLIZA DE AZEVEDO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51378469, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA DIAS TOMÉ AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51154986, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50911376, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007245/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nANNA BEATRIZ DE AMORIM CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5131476-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/003228/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5149019-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002907/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5149019-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002906/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nRAMON DE OLIVEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51650762, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002901/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nROMEU LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4180740-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002904/2025.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES FONSECA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2051195-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFUNARJ, anteriormente ocupado por Denise dos Santos Lima, ID Funcional nº 5142865-2. Processo nº SEI-180002/002911/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROMEU LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4180740-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002905/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE OLIVEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51650762, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 02 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002903/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nJAMILA FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51623170, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002897/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nALEXIANO DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51648270, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação \r\n\r\nAnita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002893/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES FONSECA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2051195-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002910/2025.\r\n\r\nNOMEAR AGATHA TOMAZINO MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Matheus Silva dos Santos, ID Funcional nº 5153640-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/004672/2025.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE CAETANO DE JESUS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariana Pereira de Castilhos, ID Funcional nº 5161419-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/004668/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LUZIA SILVA LUCAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nayla Araujo de Souza, ID Funcional nº 5092069-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/004671/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, THAYANE DO COUTO FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5152941-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001027/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, \r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA THOMAS PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 4397469-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001034/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, \r\n\r\nJACSON BARTHOLOMEU FIALHO, ID FUNCIONAL Nº 51594102, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento de Contratações, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001946/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, \r\n\r\nGISELLE ARGENTO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51122090, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de \r\n\r\nTecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001946/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2025, SÉRGIO HENRIQUE DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 321574-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001911/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BEZERRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Rafael da Costa Hall, ID Funcional nº 51147483. \r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/001946/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO TARGINO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Giselle Argento Martins, ID Funcional nº 51122090. \r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/001946/2025. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Daniel Marcos Barbiratto de Almeida, ID Funcional nº 4178492-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001355/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASSIANA SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Gabriella de Freitas Vicoso, \r\n\r\nID Funcional nº 5153597-1. Processo nº SEI-490001/001354/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nJOSE MANOEL FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153696-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001378/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nLAURA VIEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5150635-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001378/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nNATALIA BLOIS DE SOUZA FRONY, ID FUNCIONAL Nº 51560143, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000518/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA XAVIER SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Natalia Blois de Souza Frony, ID Funcional nº 51560143. Processo nº \r\n\r\nSEI-280001/000520/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, FRANCIANE MARIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124104-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000518/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nMICHEL VICTOR VASCONCELOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51640490, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000796/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 02/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/013165/2025, fica retificado o número do Decreto de origem do saldo a ser transformado no Anexo Único do Decreto nº 49.894, de 02/10/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.892, de 01/10/2025\r\n\r\n...\r\n\r\nSECC\r\n\r\n...\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n...\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 20/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/08/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/016760/2025, fica retificado para CELISA DA SILVA FAGUNDES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/08/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021808/2025, fica retificado para PAULA FERREIRA SALLES SANT'ANNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4359943-5, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021808/2025, fica retificado para RAIZA DA SILVA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128593-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021808/2025, fica retificado para VITOR EMANOEL PIMENTEL NACIF, ID FUNCIONAL N° 5103513-8, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021808/2025, fica retificado para SUZANNE CHRISTINE MELO DE SÁ CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5139194-5, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 51651947, o ID Funcional de LUCAS DE OLIVEIRA SILVA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2684216"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000854/2025 - REVOGO o Termo de Cessão de Uso n° 19, lavrado no livro JPI-C 01, fls 137 a 143, datado de 15/06/1993 (doc. 114540509), e AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua do Teatro n° 7, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ em favor da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. A cessão de uso será por prazo de 20(vinte) anos, gratuita e está motivada pela utilização do imóvel nas atividades institucionais da FUNARJ. \r\n\r\nId: 2683715"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/004090/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores, abaixo relacionados, todos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de continuarem exercendo suas atividades no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, conforme o Convênio de Cooperação Técnica de 13/6/2025 e os dispostos nos Decretos 48.299 de 29/12/2022 e 48.259 de 28/11/2022, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nNome\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nId.Funcional\r\n\r\nDiogo Gonçalves Pecora\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01\r\n\r\n002646444 \r\n\r\nIvonaldo Pragner dos Santos\r\n\r\nCap BM QOA/91\r\n\r\n0006109853\r\n\r\nVladimir Zarins dos Santos Coelho\r\n\r\nSubten BM Q10/90\r\n\r\n0026550636 \r\n\r\nMarcio Pinto Coelho Merçon\r\n\r\nSubten BM Q00/00\r\n\r\n26206455\r\n\r\nRicardo Silva da Rocha\r\n\r\nSubten BM Q00/98\r\n\r\n0006130585\r\n\r\nEdson da Silva Moura\r\n\r\nSubten BM Q00/98\r\n\r\n0020298064 \r\n\r\nFabio Lopes Baptista\r\n\r\nSubten BM Q10/97\r\n\r\n0009361669\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002801/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2684212"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nDESIGNA JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento G, como Presidente, JEFFERSON PAIXAO ROSAS, Engenheiro D, EDUARDO LUIZ VERLING, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e FRANCISCO FERREIRA PINTO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 11”, Processo nº SEI-150001/025453/2022. Contrato CEDAE nº 012/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-06/2025. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-05 de 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2683951"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nDESIGNA WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e ROBERTO VIANNA AROUCA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Suplente para Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE 2 TRAFOS 112,5KVA DA SUBESTAÇÃO AUXILIAR LAMEIRÃO, PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo nº SEI-150017/008264/2025 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.014-00.\r\n\r\nId: 2683952"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Ana-\r\n\r\nlista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Con-\r\n\r\ntratação OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como suplente, para com-\r\n\r\npor a Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) TANQUE 50.000 LITROS \r\n\r\nPARA ARMAZENAMENTO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO CONCENTRAÇÃO DE 20% P/P E DENSIDADE DE 1,2 G/CM3” - Processo \r\n\r\nnº SEI-150017/007260/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.019-00.\r\n\r\nId: 2683955"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nDESIGNA JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas F, como Presidente, RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento C, e MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas E, como Membros Titulares e CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GARTNER PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PESQUISA E ACONSELHAMENTO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, DE NÍVEL ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL, EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), SEM MÃO DE OBRA ALOCADA” - Processo nº SEI-150017/008232/2025. Contrato CEDAE Nº 156/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.025-00. \r\n\r\nId: 2683956"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/021937/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Registro nº 00144420620), levando-se em consideração o prazo de 6 (seis) meses de suspensão, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0026278-06.2018.8.19.0001, transitada em julgado em 15/06/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2684057"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173965/2025 - PAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR, Id. Func. nº 5035077-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, período de 03/11/2014 a 02/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/005287/2020 - NAYARA DE OLIVEIRA CORREIA, Id. Func. nº 5025990-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075112/2025 - DIANA MEZINE CAMPOS CURTY, Id. Func. nº 5028282-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174296/2025 - ADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS, Id. Func. nº 4423106-7. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para ADRIANA CARDOSO DA SILVA, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160180/000088/2020 - RODOLFO VERSOLATI FRANÇA, Id. Func. nº 5031099-2. AUTORIZO a exclusão da dependente, Thaís Fátima Rocha Faustino, na condição de ex-esposa.\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173174/2025 - TATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ, Id. Func. nº 5035021-8. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para, TATYANA ZANETT CHENK DINIZ DE NIEMEYER, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178025/2025 - EVELINE TELES DE MOURA VABOS, Id. Func. nº 4423044-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, período de 22/08/2015 a 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/2468/2019 - FABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4363916-0, TORNA NULA a publicação do DOERJ de 08/05/2019 para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000247/2022 - LUCIANO PEIXOTO SANTOS, Id. Func. nº 5028380-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/8682/2017 - EDINILSON BASTOS DA SILVA, Id. Func. nº 4400046-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/4513/2018 - LEONARDO DUTRA RANGEL, Id. Func. nº 4424907-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 26/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120864/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ANTONIO CARLOS PEREIRA GARCIA, Id. Func. nº 2068672-2...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA, Id. Func. nº 2068672-2...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/126307/2025 - ALINE DOS SANTOS MARTINS, Id. Func. nº 4403050-9\r\n\r\nOnde se lê: ...Tháo Martins Leal...\r\n\r\nLeia-se: ... Théo Martins Leal...\r\n\r\nId: 2684056"
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                    "2683802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/00294/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 5.871,89 (Cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica, nos meses de Outubro/2023 e Dezembro/2023 pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A em acordo com Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2683802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2682772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 397 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\nId: 2682772"
                    ],
                    "2683824": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002618/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução nº SECC 91/2023 e SEPOL/ASSEJUR Nº 174/2024 - JMCG, a conversão em pecúnia de 105 (cento e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora LUANA FERNANDES CATRAN REIS, identidade funcional n.º 4274780-5, cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão 22, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2683824"
                    ],
                    "2684040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 104 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO\r\n\r\nNº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/002804/2025 e SEI-260006/049633/2025, em que a UERJ solicitou a criação da ND;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial (80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33.50.41.03\r\n\r\nContribuição decorrente de aplic das emendas parlamentares impositivas para OSC\r\n\r\nPortaria Interministerial 163, de 4 de maio de 2001, Anexo II, Inciso I, alínea D - Elemento de Despesa - 41; e Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, Art. 8º.\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação no Art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2684040"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2683917": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nO CONTRATO Nº 036/2024 - cujo o objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, firmado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da sua SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a sociedade empresária CS BRASIL FROTAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), compreendido ao período de abril/2024 a março/2025, tendo como índice de reajuste do IPCA/IBGE de percentual de 5,477190 % (aproximadamente cinco vírgula quatrocentos e setenta e sete mil cento e noventa centésimos por cento), com fundamento nos termos da Cláusula Sétima, item 7.4 do referido Contrato, c/c Art. 136, inciso I da Lei 14.133/2021, passando o valor mensal de R$ 59.119,25 (cinquenta e nove mil cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), para o valor mensal de R$ 62.357,32 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), o qual se pretende pagar mensal e sucessivamente, ao período de abril/2024 à março/2025, resultando em um aumento de R$ 96.386,49 (noventa e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizando o valor do contrato para R$ 2.224.680,93 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais e noventa e três centavos), a partir de 16/04/2025. Processo nº SEI-040002/003029/2024.\r\n\r\nId: 2683917"
                    ],
                    "2684104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003303/2025 - LEDA MARIA PESSOA GONÇALVES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003341/2025 - ANA CRISTINA SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003454/2025 - EDUARDO DE MELLO XAVIER. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003549/2025 - ALDA TERESA TORRES TEIXEIRA PINTO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003572/2025 - ZILMAIR DUARTE CALDEIRA ÁVILA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2684104"
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                    "2684105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/032863/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ... relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 14/062017 a 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2684105"
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                    "2684106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000175/2024 - JOSE CARLOS FERNANDES VEIGA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 685682-9. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 114724448, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 11/10/2016, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003016/2025 - WALDER JOSÉ XAVIER REIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949813-6. Fica INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 114404009, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002436/2025 - DILMA CARDOSO FERNANDES DE NOVAIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955458-3. Fica INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 114406805, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nId: 2684106"
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                    "2684049": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 73598 - Processo nº SEI-E-04/211/001613/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro BRUNO SOUZA BARROS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros e Marcelo Costa Marques D' Oliveira. - Acórdão nº 20299 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RELATIVO A MATERIAL DESTINADO A USO OU CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a todo e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2684049"
                    ],
                    "2684052": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 79115 - Processo nº E-04/211/023629/2019 - Recorrente: PROCESSO SEI - METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.623 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OPERAÇOES CLASSIFICADAS COMO NÃO TRIBUTADAS PELO CONTRIBUINTE À LUZ DO BENEFÍCIO DA LEI 6979/15 E PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. A ausência de recolhimento do ICMS em operações consideradas como tributadas pelo fisco estadual. afasta a tese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN por inercia do fisco em homologar o pagamento realizado pelo contribuinte. Não há homologação de valores não recolhidos. O lançamento de ofício atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. Os fatos geradores ocorreram de 01/01/2014 até 31/05/2019. A ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração ocorreu em 06/12/2019. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. O quadro demonstrativo da autuação exige fatos geradores da totalidade do ano de 2014, além de janeiro de 2015. No entanto, observa-se que a Lei n. 6.979/2015, fundamento legal que escorou a peça punitiva que ora se discute, sequer estava vigente à época destes fatos geradores, vez que passou a ter vigor no dia 1º de abril de 2015, portanto, razão assiste ao contribuinte nesta temática, devendo estes períodos serem expurgados do lançamento. Em relação aos demais períodos, não verificando qualquer ilegalidade no lançamento, a exigência consubstanciada pelo auto de infração deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83419 - Processo nº SEI-040040/000364/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.635 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82814 - Processo nº SEI-120001/011915/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do ato denegatório de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.636 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83374 - Processo nº SEI-040006/003944/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83351 - Processo nº SEI-040036/000242/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83398 - Processo nº SEI-040006/037810/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MOTOR X DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA RETÍFICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83400 - Processo nº SEI-040006/037802/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MOTOR X DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA RETÍFICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78885 - Processo nº SEI-E-04/037/000129/2018 - Recorrente: SEI_RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.643 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST E FECP-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTRADA DE COMBUSTÍVEL SEM DOCUMENTO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ERRO NA BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nAutuação decorrente da entrada de gasolina desacobertada de documento fiscal, impondo-se ao destinatário, na condição de responsável solidário, a retenção e recolhimento do ICMS-ST e FECP-ST não efetuados pelo remetente. Insubsistentes as alegações de nulidade, erro na determinação da base de cálculo e desconsideração de margens técnicas de tolerância, uma vez que o lançamento foi embasado em dados da própria EFD do contribuinte e ajustado após diligências, permanecendo apenas valores efetivamente devidos. Atividade fiscal pautada pelo art. 142 do CTN e pela regra de solidariedade prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96. Garantidos o contraditório e a ampla defesa, não tendo o contribuinte logrado êxito em infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83475 - Processo nº SEI-040006/037982/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLANTEC COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83373 - Processo nº SEI-040006/037013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83460 - Processo nº SEI-040006/042843/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2684052"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/06/2025, EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32338511, vínculo 2, matrícula n° 299325-1, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato publicado em 30/07/2025. Processo nº SEI-080001/011964/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 - (art. 1° Lei 10.887/2004) - R$ 5.202,26\r\n\r\nLimite Remuneratório - R$ 8.721,97\r\n\r\nFração da proporção - 12.460/12.775\r\n\r\nProventos - R$ 5.073,99\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/03/2025, TITO LUIZ DE ARAUJO NETO, TÉCNICO AMBIENTAL, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21495165, vínculo 1, matrícula 2701752-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇAO DE 19/03/2025. Processo nº SEI-070002/024678/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 - (art. 1° Lei 10.887/2004) - R$ 7.430,80\r\n\r\nLimite Remuneratório - R$ 6.459,71\r\n\r\nProventos - R$ 6.459,71\r\n\r\nId: 2684119"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR N° 420 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 19, inciso III, do Estatuto Social da AGÊNCIA, e o constante no Processo nº SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado Edson Oliveira de Macedo, matrícula nº 258 como representante da AGÊNCIA no Programa de Dados Abertos, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso III, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 48.449/2023 que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria AGERIO/PR PO Nº 217/2023, de 26/07/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 11/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2683808"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2684111": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7958 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/048587/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 2395755-7 em substituição: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID. FUNC. 4259351-4, para compor a Comissão do 41° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 2395755-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID. FUNC. 0593447-8;\r\n\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID. FUNC. 5006712-5\r\n\r\nCB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID. FUNC. 5030901-3\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO; ID. FUNC. 5120422-3;;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684111"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7962 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/056358/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853 e CB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1 em substituição: 1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0; 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4; 3° SGT PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 5007458-0 CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5para compor a Comissão de Fiscalização do 2ª UPP/3º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853;\r\n\r\nCB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1;\r\n\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684112"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7963 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/025704/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de setembro de 2025 a servidora: 3º SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC. 5010290-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA ANDRADE - ID FUNC. 2356087-8, para compor a Comissão do 5° CPA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC. 0595032-5;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4183491-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC. 5010290-7\r\n\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684113"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7965 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 7550, DE 23 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Correspondência Interna - NA 6166 (SEI nº 110534688), de 26 de agosto de 2025, da SEPM/DIT/SECMON;\r\n\r\n- a Correspondência Interna - NA 646 (SEI nº 114199539), de 18 de setembro de 2025, da SEPM/DGTIC/SECPROC; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350014/026920/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEPM nº 7550 de 23 de junho de 2025, que designou servidores para substituição em comissão de fiscalização ao Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684027"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2024, LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, CAP PM RG 80.846, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª DPJM, designado por ato de 21.10.2021, publicado em D.O. de 10.07.2024. Processo n° SEI-350119/000500/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2025, PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, CAP PM RG 69.881, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª DPJM. Processo n° SEI-350019/016091/2025.\r\n\r\nId: 2683877"
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                    "2683988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE SOUZA LEÃO, Subtenente PM, RG 62.698, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 34 anos de serviço, a contar de 17/02/2025. Processo nº SEI-350023/006801/2025.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MADEIRA DE PINHO, Subtenente PM, RG 60.055, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-350013/040449/2025.\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 46.965, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 42 anos de serviço, a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-350022/038652/2025.\r\n\r\nPAULO THEODORO DA SILVA MACHADO, Subtenente PM, RG 61.548, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com 37 anos de serviço, a contar de 28/05/2025. Processo nº SEI-350014/013117/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELAINE CRISTINA FONTES ROMEU FIGUEIRA, Subtenente PM, RG 66.137, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 12/08/2025. Processo nº SEI-350010/023782/2025.\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA PEREIRA, Subtenente PM, RG 67.548, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350025/028227/2025.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 47.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 34 anos de serviço, a contar de 21/08/2025. Processo nº SEI-350009/010791/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ BATISTA PEREIRA, Subtenente PM, RG 30.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-350009/009613/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nATO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. EVANDRO DE MEDEIROS BACELAR, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-60.297. Em cumprimento a decisão do Processo Judicial nº 0355136-76.2015.8.19.0001 e Ofício PGE/PG07 nº 1181/2023. Fica incluído no citado Ato o previsto no artigo 104, Inciso II da Lei 443/81, deve ser mantido a data da reforma original 12/11/2014, na oportunidade, inserir os inciso II e do artigo 79, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/031638/2022.\r\n\r\nATO DE 30 DE AGOSTO DE 2005. DEOCLECIR MARQUES DA FONSECA, 1º SARGENTO PM REF, RG-30.136 Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 17/07/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 05/01/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/008233-2025. \r\n\r\nATO DE 07 DE MAIO DE 1999. ROBERTO AMARAL DOS SANTOS, 2º SARGENTO PM REF, RG-26.840 Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 21/08/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 21/08/2020, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/010546/2025. \r\n\r\nATO DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. SALVADOR GOMES DA SILVA, SUBTENENTE PM REF, RG-52.415. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29.07.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 21/05/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/008646/2025. \r\n\r\nATO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. MARCOS ANTONIO CAVALCANTE FERNANDES, 2º SARGENTO PM REF, RG-18.665. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 28.08.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/05/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/005041/2025.\r\n\r\nATO DE 24 DE JUNHO DE 2019. ULISSES RIBEIRO DA CRUZ, CABO PM REFORMADO, RG-85.339. Em cumprimento a decisão do Processo Judicial nº 0093146-58.2021.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7/ nº 1239/2025. Fica alterado no citado Ato, o artigo 104 inciso V para 104 inciso I, 106 § 2º, Item 3 da Lei 443/81 e artigo 79 inciso I da Lei nº 279/79. \r\n\r\nNesse sentido, deverá ser mantida a data da reforma original em 12/12/2017. Processo nº SEI-140001/048448/2025. \r\n\r\nATO DE 12 DE ABRIL DE 2018. ANTONIO EVANDO MENDES, SUBTEN PM REFORMADO, RG-51.304. Em cumprimento a decisão do Processo Judicial nº 0082717-03.2019.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7/DAP nº 76/2025. Fica alterado no citado Ato, o artigo 104 inciso V para 104 inciso IV, 106 §§1º e 2º, Item 1 da Lei 443/81 e artigo 79 inciso IV da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV da Lei Federal nº 7.713/88. \r\n\r\nNesse sentido, deverá ser mantida a data da reforma original em 16/11/2017. Processo nº SEI-140001/056102/2025. \r\n\r\nId: 2683988"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 55.545 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, a contar de 08 de junho de 2025, nos termos do inciso II do art. 93 e inciso II do art. 96, da Lei Estadual n° 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - com redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020 c/c o disposto no § 1° do artigo 96 da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 8483, de 26 de julho de 2019 e art. 41 § 4º da Lei 9537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350090/000806/2025.\r\n\r\nId: 2684041"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/061227/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033525/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2683874"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/054102/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/020739/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2684042"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051167/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2684095"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/026/63/2018 - 1ºSGT PM RG 57.091 VITOR PAULO FONSECA PEDRA, ID Funcional 2200477 -7 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2014. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 0904/2018.\r\n\r\nId: 2683795"
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                    "2683791": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/017361/2025- TENENTE-CORONEL PM RG 56.615 CYNTIA SOARES CRUZ, Id Funcional 24560650- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2025.\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/026273/2025 - MAJOR PM RG 57.363 ARTUR CRUZ JUNIOR, Id Funcional 22492534- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/004358/2025- SUBTENENTE PM RG 57.970 JOSE RICARDO ESTEVES GUIMARÃES, Id Funcional 22151346- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/019350/2025- SUBTENENTE PM RG 59.504 MARCOS ANTONIO COELHO ANCHIETA, Id Funcional 22380531- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/003030/2025- SUBTENENTE PM RG 61.100 VALDEIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Id Funcional 21796084- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/022661/2025- SUBTENENTE PM RG 66.805 ROBSON FABIÃO FINS, Id Funcional 24823651- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/029935/2025- 1º SARGENTO PM RG 73.179 NOELMAR MORAES DE SOUZA, Id Funcional 25203177- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/032369/2025- SUBTENENTE PM RG 66.239 ROGER SERPA DE CARVALHO, Id Funcional 23105755- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSOSEI-350001/016947/2025- TENENTE-CORONEL PM RG 60.920 ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, Id Funcional 24790478- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/022796/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.560 MARCOS LIMA SANTOS, Id Funcional 25169548- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/043420/2025- 1º SARGENTO PM RG 77.244 ANDERSON RODRIGUES NUNES, Id Funcional 05926144- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/017247/2025- SUBTENENTE PM RG 68.497 LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA, Id Funcional 22226567- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/029306/2025- SUBTENENTE PM RG 63.671 WEDSON VIEIRA CEDRO, Id Funcional 2338055-1- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2683791"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006003/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS INDUSTRIALIZADOS,...\r\n\r\nId: 2683928"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 51112884, com validade a contar de 18/04/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002916/2025.\r\n\r\nId: 2683925"
                    ],
                    "2684009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do De creto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 43288863, com validade a contar de 01/10/2025, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002911/2025.\r\n\r\nId: 2684009"
                    ],
                    "2683837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004886/2025 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico nº 6653/1404/2024 interposto pela servidora MIRIAM GLORIA CARVALHO DOS SANTOS, Inspetora de Polícia, matrícula nº 889.164-0, e SUBSTITUI a pena administrativa de SUSPENSÃO de 16 (dezesseis) dias, convertida em multa de 50 % (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, pela pena de ADVERTÊNCIA, no tocante às servidoras ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA, ID 5.012.561-3 e DAIANA DOS SANTOS MONTEIRO, ID 5.022.396-8, ambos relativos à Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00354/2017, Protocolo E-36/320/1779/2019, com base nas manifestações de fls. 36/37 e 40/41, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2683837"
                    ],
                    "2683979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004496/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por, LUIZ OCTAVIO DOMINGUES DE CASTRO, Id. Funcional nº 4.138.372-9, Oficial de Cartório Policial, de conversão em pecúnia de férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e na Resolução SECC nº 91/2023, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 110274384, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2683979"
                    ],
                    "2683886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005337/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, Id. Funcional nº 555.130-7, com posse em 02/04/2002, lotado na 33ª DP - Realengo e LEONARDO DA SILVA TORRES, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, Id. Funcional nº 2.947.037-4, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2683886"
                    ],
                    "2683879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006195/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor GILBERTO PAULINO DA SILVA JUNIOR, Papiloscopista Policial - 1ª Classe, Id. Funcional 42183995, a contar de 20/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2683879"
                    ],
                    "2683898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009156/2024 - CONCEDO abono permanência ao servidor FLÁVIO FERREIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.177.460-4, a contar de 12 de abril de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005297/2025 - CONCEDO abono permanência ao servidor NILTON LAVATORI CORREA, Perito Legista de 1ª classe, Id. Funcional nº 564.635-9, a contar de 27 de junho de 2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2683898"
                    ],
                    "2683918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001144/2020 - DEFERE a prorrogação do recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado CESAR DE MATOS, Comissário de Polícia, ID 2.943.542-0, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, índice 106127603 e 106924407, a partir de 20/08/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2683918"
                    ],
                    "2683923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003607/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JAIRO BAPTISTA DE ANDRADE FILHO, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.972.755-3, a partir de 01/11/2024, em caráter permanente, na forma do índice 114762212 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2683923"
                    ],
                    "2683843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/175339/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Ricardo Henrique Cabral, ID Funcional n° 965865-6, Inspetor de Polícia\r\n\r\nLeia-se: ... Ricardo Henrique Cabral, ID. Funcional n° 4385747-7, Oficial de Cartório Policial. \r\n\r\nId: 2683843"
                    ],
                    "2683804": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 90 (noventa) dias o servidor ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA, Oficial de Cartório, ID n.º 570918-0, em razão do apurado no PAD 18/23 (SCO 8838/1404/2023) por infração ao artigo 14, incisos IV, XV e XXXV c/c artigo 10, incisos I, II, VII, X, XI, e XIII do Decreto-lei 218/75. Processo SEI-360320/002026/2023.\r\n\r\nId: 2683804"
                    ],
                    "2683747": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001312/2025 - INDEFIRO o requerimento de sobrestamento do processo administrativo disciplinar 000679/1404/2025 (PAD 05/25) com fulcro no artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2683747"
                    ],
                    "2683783": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000542/2022 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 404-00037/2022 (PAD 28/23) com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2683783"
                    ],
                    "2683844": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360025/004890/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00196/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, e 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2683844"
                    ],
                    "2683847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004891/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00021/2024, instaurada em desfavor dos servidores NADMAR CONFORTI JUNGER MAIA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4398275-1, e ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5022087-0, na forma do art. 30, parágrafo único, \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, e 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020.\r\n\r\nId: 2683847"
                    ],
                    "2683806": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nProc. nº SEI-360024/000297/2025 - VIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID 5.022.008-0.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período de 180 dias de licença-maternidade de 28/06/2025 a 24/12/2025.\r\n\r\nLeia-se: - ... período de 180 dias de licença-maternidade de 04/07/2025 a 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2683806"
                    ],
                    "2683810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002729/2025 - CONCEDO a GUSTAVO GIMENES DA SILVA, Inspetor de Polícia , Id. funcional nº 5.033.025-0, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 17/09/2025 a 16/10/2025.\r\n\r\nId: 2683810"
                    ],
                    "2683784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004000/2025 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para NATALIA FONTENELE GOMES COMISSARIO, Id. Funcional nº 4.385.748-5, face averbação em Certidão de Nascimento, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2683784"
                    ],
                    "2683817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360013/000457/2025 - JOHN DUNCAN JÚNIOR - OFI CIAL DE CARTÓRIO - ID 5709768 - período - base: 27/12/2017 a 25/12/2022 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007854/2025 - SERGIO ELIAS SANTANA JÚNIOR - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 43858600 - períodos - base: 29/10/2010 a 27/10/2015 e 28/10/2015 a 25/10/2020 - 06 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2683817"
                    ],
                    "2684117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000615/2025, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo: \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n061/SEPOL/2025\r\n\r\nPrestação de serviços por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais, compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução. Contemplando também todas as adequações e recomposições necessárias ao perfeito acabamento, inclusive serviços de cortes, furos, posteamento, caixas de piso, remanejamentos, desligamentos, ativação e organização de rack de lógica, para atender a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nLPM TELEINFORMÁTICA LTDA (empresa líder do CONSÓRCIO LPM-7LAN)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros \r\n\r\n41775112 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebôla \r\n\r\n50984470 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira \r\n\r\n50213741 \r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n44208430 \r\n\r\nGestora\r\n\r\nMariana da Silva Rocha \r\n\r\n51533731 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2684117"
                    ],
                    "2683797": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 58 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA EMPRESA TODAY SERVICE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 8.666/1993 e diante dos fatos noticiados no processo n° SEI-360017/001142/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, os fiscais contratuais constataram indícios de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa TODAY SERVICE LTDA, especialmente no que se refere ao inadimplemento das obrigações de habilitação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa TODAY SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.369.410/0001-78, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento parcial da 2024NE00481 e possíveis prejuízos à Administração Pública, cujo objeto é a serviço de projeção mapeada imagens, descrição: serviço de projeção de imagem mapeada (video mapping), com equipamentos inclusos. \r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora Livia Lacopo da Silva, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.422.424-9, e Mariana da Silva Rocha, Inspetora de Polícia, ID funcional 5.153.373-1, lotadas no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para comporem a comissão responsável pela condução do feito, prevista no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo n° SEI-360018/000799/2025 e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360018/000799/2025, bem como:\r\n\r\nI - juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno; \r\n\r\nIV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do pro cesso administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2683797"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1101 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESOLUÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE NORMATIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SARPPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-210001/073273/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito fundamental do art. 5° incisos VI e VII da Constituição Federal;\r\n\r\n- o artigo 18° da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;\r\n\r\n- a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro nº 206/2022, de 21 de Julho de 2022, artigo 2º, incisos I, II, V e VII.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica normatizada a prestação do Serviço Voluntário de Assistência Religiosa e Espiritual da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - SARPPEN, com a finalidade de oferecer apoio espiritual e religioso, em caráter voluntário, aos servidores da Polícia Penal vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - O voluntário de assistência religiosa e espiritual prestará apoio, em caráter gratuito e voluntário, aos servidores da Polícia Penal e a seus familiares, bem como atenderá às demandas específicas relacionadas às atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 1º - O exercício da função de capelão voluntário não gerará qualquer vínculo empregatício, remuneração, comissão pecuniária, cargo ou função comissionada, nem será considerado regime adicional de serviço ou hora extra.\r\n\r\n§ 2º - O voluntário estará sujeito a todas as legislações e normas de segurança aplicáveis ao sistema prisional e deverá, obrigatoriamente, respeitar a pluralidade e a liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Voluntário de Assistência Religiosa e Espiritual da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro será composto por capelães voluntários, constituídos exclusivamente por Inspetores de Polícia Penal vinculados a Instituições Religiosas, de qualquer denominação, devidamente reconhecidas nos termos da lei.\r\n\r\n§ 1º - Poderão candidatar-se à função de capelão voluntário os(as) Policiais Penais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) apresentar diploma ou certificado de capacitação em nível básico, médio ou superior em Teologia e Capelania, expedido por Instituição Religiosa devidamente reconhecida, com existência legal comprovada há, no mínimo, 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) apresentar currículo atualizado, acompanhado dos documentos comprobatórios das formações e experiências declaradas;\r\n\r\nc) possuir experiência comprovada como ministro religioso por, no mínimo, 3 (três) anos, atestada por declaração oficial emitida por Instituição Religiosa reconhecida há mais de 5 (cinco) anos, da qual faça parte;\r\n\r\nd) possuir reputação ilibada;\r\n\r\ne) ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;\r\n\r\nf) ser Policial Penal de carreira e contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na SEAP;\r\n\r\ng) respeitar a pluralidade e a liberdade religiosa;\r\n\r\nh) manter atualizados seus dados cadastrais;\r\n\r\ni) cumprir integralmente as disposições desta Resolução;\r\n\r\nj) preencher e assinar o Termo de Adesão constante do Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - Será desligado o capelão voluntário que incidir em crime, infração disciplinar, for contra-indicado a qualquer tempo pela Corregedoria ou pela Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor, ou venha a prejudicar, de qualquer forma, o exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 4º - Em razão das peculiaridades do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, o processo de candidatura de cada capelão voluntário será protocolado no SEI, a qualquer tempo, e encaminhado à Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor, responsável pela análise preliminar dos currículos.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à análise da Corregedoria, do SISPEN e da Assessoria de Integridade Pública, que poderão contraindicar a candidatura a qualquer tempo, observadas as regras desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de demandas específicas, como visitas a servidores em hospitais, em unidades prisionais, em setores administrativos, em cultos ou em outras atividades de acolhimento espiritual e religioso, poderá ser designado capelão voluntário para o atendimento, observado o seguinte:\r\n\r\nI - a designação recairá, preferencialmente, sobre policial penal voluntário residente em localidade próxima ao atendimento, sem prejuízo de suas atividades ordinárias;\r\n\r\nII - o capelão voluntário deverá integrar a comissão prevista nesta Resolução e cumprir todos os requisitos nela estabelecidos, independentemente de sua matriz religiosa;\r\n\r\nIII - a atividade será exercida sob a coordenação da Superintendência de Recursos Humanos ou de outro setor que vier a ser designado;\r\n\r\nIV - o atendimento ficará restrito ao local previamente estabelecido pelo demandante e observará integralmente as normas de segurança aplicáveis;\r\n\r\nV - sempre que possível, o atendimento deverá ocorrer nos dias de folga do voluntário, observados os princípios da economicidade, eficiência e proximidade da lotação.\r\n\r\nArt. 6º - Excepcionalmente, na ausência de Policiais Penais que atendam aos requisitos previstos nos arts. 3º e 4º desta Resolução, poderá ser designado servidor em atividade na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, desde que apto a cumprir o disposto no art. 5º e tenha realizado integralmente o processo previsto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 7º - O capelão voluntário da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro contará com símbolo distintivo próprio, de uso exclusivo, destinado a identificá-lo e diferenciá-lo dos agentes religiosos externos prestadores de assistência espiritual nas unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme modelo constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSÍMBOLO DISTINTIVO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SARPPEN\r\n\r\nSIMBOLOGIA DO DISTINTIVO: Cruz símbolo de redenção, os ramos de cada lado da cruz simbolizam a vitória sobre os inimigos da alma e a pomba simboliza a busca pela paz e o Espírito Santo.\r\n\r\nCORES: Sable- respeito, firmeza; prata - a busca da pureza da alma.\r\n\r\nDISTINTIVO: Dimensões do círculo oval externo: 9 cm de altura X 7 cm de largura, círculo oval interno: 7,30 cm de altura X 5,20 cm de largura.\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário, ________________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil____________________, portador (a) da carteira de identidade nº ______________ emitida por ______ em ___________, CPF nº , residente e domiciliado (a) ________________________________________________________cidade: __________________, CEP ____________, doravante denominado voluntário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos da Lei Federal nº 9.608 (de 18 de fevereiro de 1998) e da Resolução (xxxx) acordam e assinam o seguinte instrumento com as cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\n1. O voluntário se compromete a realizar atividades de serviço voluntário de capelania permitidos pela Lei Federal nº 9.608/98 e da Resolução (xxxx) perante ______________________________________________________ da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. A prestação do serviço voluntário é atividade não remunerada e não gera vínculo empregatício ou funcional com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro nem quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. \r\n\r\n3. O voluntário, por sua livre escolha e decisão, dispõe-se a realizar os serviços de prestação de Serviço de Assistência Espiritual e Religiosa junto aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, comprometendo-se a observar as disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs bem como a legislação pertinente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. O presente acordo vigorará no período de __________ à ________, cabendo a qualquer das partes rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação escrita, com antecedência de 30 (trinta dias). \r\n\r\n5. Os dias e horários da prestação do serviço voluntário serão combinados de comum acordo entre _____________________________________________ o voluntário.o direitos do prestador de serviço voluntário: \r\n\r\nI Receber capacitação e orientações para exercer adequadamente suas funções; II - encaminhar sugestões ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários da capelania, visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço; III - ter à sua disposição local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso pessoal. \r\n\r\n7. São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de desligamento: I - Manter comportamento compatível com sua atuação; II - ser assíduo no desempenho de suas atividades; III - tratar com urbanidade os membros e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, bem como os demais prestadores do serviço voluntário da capelania e o público em geral; IV - exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado; V - reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro ou a terceiros na execução do serviço voluntário assegurado o contraditório e ampla defesa; VI - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. Ao término da prestação de serviços voluntários, com prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste Termo de adesão, deverá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação nos serviços voluntários da instituição.\r\n\r\nRio de Janeiro,__________________ de___________________________ de 20_____. \r\n\r\n____________________________________________ \r\n\r\nPrestador de Serviço Voluntário \r\n\r\nID:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2683993"
                    ],
                    "2683997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1102 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ATIRADOR POLICIAL DE PRECISÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/100835/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, que foi concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, que resultou no Decreto Federal no 3.517, de 20 de junho de 2000;\r\n\r\n- a Lei no 13.675, de11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para o período de 2021 a 2030, tendo como objetivo fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;\r\n\r\n- a necessidade de normatização e ordenamento dos atos e ações operacionais a serem adotadas na ocorrência de crises no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tenham por\r\n\r\ncaracterísticas a tomada de reféns;\r\n\r\n- o Decreto Estadual no 37.058, de 11 de março de 2005, que criou o Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária (GGCP), no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual no 47.926, de 7.058, de 19 de janeiro de 2022, que altera e consolida, sem aumento e despesas, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 672 de 29 de setembro de 2017, que altera e consolida o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Portaria SEAP SUBADM no 70 de 30 de dezembro de 2021, que dá publicidade aos processos de recebimento dos bens doados pelo Gabinete de Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ), dentre eles, 02 fuzis de alta precisão marca IMBEL, calibre .308AGLC;\r\n\r\n- a Ordem de Serviço no 18, de 24 de março de 2022, que define a composição do Gabinete de Gerenciamento de Crise da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os critérios da necessidade, validade do risco e aceitabilidade legal, que são compatíveis com a orientação estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela doutrina nacional de gerenciamento de crises.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a atividade de Atirador Policial de Precisão da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, vinculada e subordinada diretamente ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática, ao qual compete a gerência e a operacionalização da referida atividade.\r\n\r\n§1º - A atividade de Atirador Policial de Precisão permanecerá vinculada à Unidade de Intervenção Tática, integrante da estrutura do Gabinete de Gerenciamento de Crise desta Secretaria.\r\n\r\n§2º - A regulamentação de que trata o caput não implicará aumento de despesa nem alteração da estrutura organizacional da Secretaria, por tratar-se de função própria da doutrina de gerenciamento de crises e das atribuições específicas do Grupamento de Intervenção Tática.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática selecionar os Policiais Penais habilitados para o desempenho da função de Atirador Policial de Precisão, observados os critérios técnicos e operacionais.\r\n\r\nParágrafo único - Os Policiais Penais designados para o exercício da função de Atirador Policial de Precisão deverão possuir qualificação específica, devidamente comprovada, obtida no âmbito desta SEAP, em instituição de segurança pública ou em instituição militar de defesa voltada à formação de atiradores de precisão.\r\n\r\nArt. 3º - Nas ocorrências policiais penais que envolvam gerenciamento de crises com reféns, os Atiradores Policiais de Precisão atuarão em conjunto com o Grupamento de Intervenção Tática no assessoramento ao Gabinete de Gerenciamento de Crise, aos quais permanecerão subordinados.\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta Resolução, a atividade de Atirador Policial de Precisão compreende:\r\n\r\nI - a participação nas rotinas de treinamento do Grupamento de Intervenção Tática, especialmente nas simulações de eventos críticos;\r\n\r\nII - o exercício das funções de atirador e de observador;\r\n\r\nIII - o assessoramento técnico ao gerente do Gabinete de Crises em situações que envolvam reféns, inclusive no emprego do tiro de comprometimento ou na coleta de dados observados durante o evento crítico;\r\n\r\nIV - o emprego em outros grupamentos operacionais, como observador ou atirador de precisão, quando a ocorrência exigir;\r\n\r\nV - a participação, mediante prévia autorização do Subsecretário Geral, em missões operacionais ou treinamentos periódicos realizados em conjunto com os demais Grupamentos Operacionais da SEAP ou com outras instituições;\r\n\r\nVI - a participação em cursos, treinamentos e capacitações promovidos por instituições policiais ou militares.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática:\r\n\r\nI - desenvolver Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para a atuação dos Atiradores Policiais de Precisão, observando as diretrizes doutrinárias aplicáveis e buscando eliminar improvisações nas ocorrências críticas;\r\n\r\nII - dispor sobre a atuação e o treinamento dos atiradores de precisão, de forma a consolidar posturas organizacionais adequadas ao enfrentamento de eventos críticos, em consonância com a preservação da vida e o estrito cumprimento da Lei;\r\n\r\nIII - selecionar policiais penais que possuam o perfil adequado à função, considerando os requisitos de preparo físico, equilíbrio psicológico e aperfeiçoamento técnico indispensáveis à atividade.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2683997"
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                    "2683920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nNOMEIA ROMULO MARQUES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51222809, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição do Grande Niterói, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de GEIR DE ABREU DEBERG, ID. Funcional nº 43714870. Processo nº SEI-210001/112591/2025.\r\n\r\nId: 2683920"
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                    "2683935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nEXONERA JOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/108057/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS JOSE AGRA SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43930395, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Henrique Soares Neto Junior, ID Funcional nº 41961021. Processo nº SEI-210001/108057/2025.\r\n\r\nId: 2683935"
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                    "2683651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nNOMEIA CÉCIO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2001944-0, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/122212/2025.\r\n\r\nId: 2683651"
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                    "2683980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nEXONERA ELSON RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43826962, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/106820/2025.\r\n\r\nNOMEIA ELSON RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43826962, para exercer o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAI-5, da Superintendência de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n°49.689, de 25 de junho de 2025. Processo nº SEI-210001/106820/2025.\r\n\r\nId: 2683980"
                    ],
                    "2683991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51460424, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/106820/2025.\r\n\r\nNOMEIA JEFFERSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51460424, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elson Rodrigues, ID Funcional nº 43826962. Processo nº SEI-210001/106820/2025.\r\n\r\nId: 2683991"
                    ],
                    "2683996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO GOMES DE CASTRO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jefferson de Oliveira Assumpção, ID Funcional nº 51460424. Processo nº SEI-210001/106820/2025.\r\n\r\nId: 2683996"
                    ],
                    "2684015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCAS RODRIGUES DE BARROS, ID Funcional nº 51417944, com validade a contar de 30 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121503/2025.\r\n\r\nEXONERA DANILLO RIBEIRO DA SILVA PASSOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099213, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120800/2025.\r\n\r\nId: 2684015"
                    ],
                    "2683969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000205/2021 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2683969"
                    ],
                    "2684108": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 165ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de setembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/123468/2025 \r\n\r\nATA 165/25. Aos vinte de seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 164ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Sandra Maria Barros, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Roberto de Assis A. Conceição e Elizabeth Félix. Esteve presente, como membro suplente, como ouvinte e sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais - apresentação dos Grupos temáticos. A presidente do Conselho Penitenciário sugeriu que o conselheiro Felippe Barcellos elabore documento para que seja encaminhado ao Comitê Estadual de Políticas Penais com solicitação de previsão de publicação das câmaras temáticas e dar um retorno ao Colegiado. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Apresentação do relatório de reinspeção realizada no Hospital Henrique Roxo no dia 04/08/2025 - Equipe de fiscalização: Roberto de Assis, Marta Cristina e Tatiana Pollo. Após apresentação do relatório de reinspeção, restou acordado e aprovado, por unanimidade, pelos presentes aos encaminhamentos e recomendações com a expedição de ofício à SEAP referentes às seguintes questões, como: - Aquisição de colchões com verbas do SIDES; - Acessibilidade dos banheiros das celas adaptadas e acompanhar o cronograma e execução da reforma realizada pela EMOP; - reparo imediato na infiltração; - medidas necessárias sobre a alimentação fornecida; entre outras. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou ao Colegiado que retomassem a pauta da reunião com o Juiz da Vara de Execuções Penais para que os assuntos a serem tratados sejam distribuídos entre os conselheiros no momento da reunião. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Lucas Castellar, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Cláudia da Mota, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 22/09/2025: Leonardo Guida e Lucas Castellar; 23/09/2025: Leonardo Guida e Roberto de A. A. Conceição; 24/09/2025: Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Isabel Schprejer; 25/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva. Enzo Luchione e Roberto de Assis A. Conceição; 26/09/2025: Eduardo Costa Linhares.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2684108"
                    ],
                    "2684074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTEA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora, VIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA, Id. Funcional:4381933-8, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Coordenação de Inserção Social, U.A Nº 125501010100000,com 18 (Dezoito) servidores, em DISPENSA da servidora ANÁLIA FLORENCIO ROCHA, Id. Funcional: 1977255-6, Inspetora de Polícia Penal a contar de 25/09/2025. processo SEI-210001/117431/2025,.\r\n\r\nId: 2684074"
                    ],
                    "2684080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTEA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nDESIGNAR a servidora KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES, Id. Funcional: 5021189-7, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA da servidora MICHELE FIGUEREDO VILAR, Id. Funcional: 5075266-9, Inspetora de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar da data de 10/09/2025. Processo nº SEI-210001/117294/2025.\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nNOME DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\nKAREN NAZARETH PEREIRA ALVES\r\n\r\n5021189-7\r\n\r\n125501000000000\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário/SUBRES\r\n\r\n07\r\n\r\n125501010000000\r\n\r\nSuperintendência de Reintegração Social/SUPRESRS\r\n\r\n01\r\n\r\n125501010300000\r\n\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento/COOADRES\r\n\r\n06\r\n\r\n125501010302000\r\n\r\nDivisão de Administração e Logística/DIVRESAL\r\n\r\n09\r\n\r\n125501010301000\r\n\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa/DIVATATL\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 2684080"
                    ],
                    "2684054": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112029/2025-LEONARDO DA SILVA DANTAS ID 50100327 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/974.078/2000-IRANETE MONTEIRO MARQUES ID 19750145 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/08/2020 a 12/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000126/2021-GREGORY MOTTA AGOSTINI ID 20002050 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/07/2020 a 06/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120324/2025-GILDECI DA COSTA ID 19955316 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/09/2013 a 15/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108137/2024-MARCÍLIO DE AQUINO JUNIOR ID 43931162 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/06/2020 a 14/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000252/2023-ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ID 43715761 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/12/2019 a 30/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000097/2021-MARCO GONÇALVES DOS REMÉDIO ID 43209831 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/06/2020 a 01/06/2025.\r\n\r\nId: 2684054"
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                    "2684092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 19/09/2025, publicado no D.O. n.º 178 de 29/09/2025. Processo nº SEI 210001/117389/2025.\r\n\r\nId: 2684092"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004457/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor MARCOS SILVA BUENO, ID. 24378224.\r\n\r\nId: 2684093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2683881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Tenente-Coronel BM Ref LUIZ DE SOUSA REBELO, RG 00.878, Id Funcional 314534-4, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 13/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 138/2025, conforme o Processo nº SEI-270006/017246/2025.\r\n\r\nId: 2683881"
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                    "2683883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 17 de julho de 2025 (Processo nº SEI-270006/029279/2025):\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 MARYLUCE CAPUTO ESTEVES, RG 28.494, Id Funcional 2036523-3;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, RG 28.408, Id Funcional 1968316-2;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 FABIO ROGERIO LIMA SILVA, RG 32.522, Id Funcional 615329-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 LEONARDO COHEN, RG 28.469, Id Funcional 2588075-6; e\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALINE STERSI CARRILHO DE CARVALHO, RG 28.396, Id Funcional 613927-2.\r\n\r\nA contar de 25 de julho de 2025 (Processo nº SEI-270006/029876/2025):\r\n\r\nCel BM QOC/98 MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, RG 22.742, Id Funcional 613039-9;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 SIMONE SILVA DE LIMA, RG 28.532, Id Funcional 2587804-2;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG 28.925, Id Funcional 613961-2; e\r\n\r\nMaj BM QOC/05 DIOGO KURZ LOBO LIMA, RG 36.611, Id Funcional 4214934-7.\r\n\r\nA contar de 28 de julho de 2025 (Processo nº SEI-270006/029902/2025):\r\n\r\nCel BM QOC/97 JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, RG 18.997, Id Funcional 575215-9.\r\n\r\nA contar de 29 de julho de 2025 (Processo nº SEI-270006/0229945/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOA/91 ALIPIO RAMOS DA SILVA, RG 15.409, Id Funcional 2620484-3; e\r\n\r\nTen Cel BM QOA/94 CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, RG 18.679, Id Funcional 2663174-1.\r\n\r\nA contar de 31 de julho de 2025 (Processo nº SEI-270006/029968/2025):\r\n\r\nMaj BM QOC/04 ALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO, RG 35.707, Id Funcional 4189714-5;\r\n\r\nMaj BM QOC/11 MARCOS VINICIUS BRAGA GONÇALVES, RG 47.150, Id Funcional 4405373-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 MARCIO DA COSTA BRITO, RG 35.692, Id Funcional 4189699-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 LEONARDO VIANA TRANCOSO, RG 35.694, Id Funcional 4189701-3; e\r\n\r\nMaj BM QOC/05 FELIPE ALMEIDA GONCALVES, RG 36.599, Id Funcional 4214922-3.\r\n\r\nA contar de 29 de agosto de 2025 (Processo nº SEI-270006/029516/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LEONARDO LUIZ DOS REIS, RG 34.052, Id Funcional 4149288-9; e\r\n\r\nMaj BM QOA/97 ALEXSANDRE CLAUDIO COSTA DE MENDONCA, RG 20.694, Id Funcional 612235-3.\r\n\r\nA contar de 05 de setembro de 2025 (Processo nº SEI-270006/030357/2025):\r\n\r\nMaj BM QOC/08 NEILSON SANT'ANA SILVA, RG 40.861, Id Funcional 4331936-0; e\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CASSIA JULIANA CATTAI, RG 41.965, Id Funcional 4340936-9.\r\n\r\nA contar de 08 de setembro de 2025 (Processo nº SEI-270006/030935/2025):\r\n\r\nCap BM QOC/10 FILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, RG 46.107, Id Funcional 4383198-2.\r\n\r\nA contar de 11 de setembro de 2025 (Processo nº SEI-270006/031410/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 BARBARA CUNHA LISTO, RG 34.036, Id Funcional 4149273-0.\r\n\r\nId: 2683883"
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                    "2683884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 29 de agosto de 2025 (Processo nº SEI-270006/029857/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 MARCIO LIMA BOLLES, RG 21.559, Id Funcional 612537-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOA/94 CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, RG 18.679, Id Funcional 2663174-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 BRUNO CARDOSO DA SILVA, RG 28.948, Id Funcional 4142471-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 DIOGO MAIA MERISIO, RG 28.963, Id Funcional 613970-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 LEONARDO DOS SANTOS BAIA, RG 26.500, Id Funcional 4142425-5;\r\n\r\nMaj BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG 46.090, Id Funcional 4383197-4;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 PAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX JUNIOR, RG 37.878, Id Funcional 4274405-9;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 LEANDRO PAIVA SILVA, RG 31.243, Id Funcional 614182-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/97 JOÃO PAULO BIANCHI ALVES, RG 19.775, Id Funcional 4142270-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 FELIPE DANIEL DE CARVAJAL PEREIRA, RG 40.011, Id Funcional 4279661-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/11 VINICIUS FREIRE PENNA, RG 47.125, Id Funcional 4405283-9;\r\n\r\nCap BM QOA/02 MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG 31.361, Id Funcional 614291-5; e\r\n\r\nCap BM QOC/16 THIAGO CHAVES DA SILVA, RG 53.336, Id Funcional 5081864-3;\r\n\r\nA contar de 05 de setembro de 2025 (Processo nº SEI-270006/030909/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA MENDES SALOMÃO, RG 28.386, Id Funcional 896451-3;\r\n\r\nMaj BM QOA/97 FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, RG 21.117, Id Funcional 612429-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/08 CAROLINA DE OLIVEIRA TAYT SOHN, RG 41.742, Id Funcional 4340083-3;\r\n\r\nCap BM QOA/90 MARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA, RG 12.345, Id Funcional 610255-7; e\r\n\r\nCap BM QOC/12 RAISSA MOREIRA ASSIS ROCHA, RG 48.077, Id Funcional 5007188-2.\r\n\r\nA contar de 11 de setembro de 2025 (Processo nº SEI-270006/031364/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Méd/00 SANDRA REBELO BARCELLOS MONTASSIER, RG 28.262, Id Funcional 2602015-7.\r\n\r\nId: 2683884"
                    ],
                    "2683873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003368/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA, CNPJ/MF nº 00.541.798/0001-89, no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais), que tem por objeto o credenciamento de clínica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270060/000438/2024, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2683873"
                    ],
                    "2683880": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 17 de março de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/10/22 EDUARDO MEDEIROS CARVALHO, RG 2201.282 CBMERJ, Id Funcional 5131468-1, CPF: 153.XXX.547-89, em razão de sua matrícula no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo nº SEI-270006/016370/2025.\r\n\r\nId: 2683880"
                    ],
                    "2683882": [
                        "I - Despacho",
                        "OCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017246/2025 - CONCEDO, a contar de 07 de maio de 2025, ao Tenente-Coronel BM Ref LUIZ DE SOUSA REBELO, RG 00.878, Id Funcional 314534-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 576/2025.\r\n\r\nId: 2683882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2683958": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC N° 1.427 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-270007/021155/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Pagamento do serviço de locação do hangar, do fornecimento de combustíveis, da manutenção preventiva e corretiva, do emprego de pessoal e do seguro das aeronaves que realizam resgates aéreos em situações de urgência e emergência, no contexto de missões tipicamente atribuídas à Secretaria Estadual de Saúde, em caráter de restituição às despesas ocorridas no período de janeiro de 2020 a março de 2025, sendo:\r\n\r\na) Período de 2020, 2021 e 2022: R$ 1.907.790,92\r\n\r\nb) Período de 2023, 2024 e 2025 (março): R$ 6.241.613,10\r\n\r\nII - vigência: Início 01/07/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 8.149.404,02\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\n\r\nId: 2683958"
                    ],
                    "2684038": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3697 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 70, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016520/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 70, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\n70\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 11.08.2025.\r\n\r\nId: 2684038"
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                    "2684039": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3765 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.178, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017020/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nº SEI-120001/000395/2025 e nº SEI 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.178, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 434.927,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nLuiz Claudio Ribeiro\r\n\r\n1.178\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nCUSTEIO, APARELHAMENTO E INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nR$ 434.927,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13.08.2025.\r\n\r\nId: 2684039"
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                    "2683959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027216/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 019/25, para aquisição dos medicamentos AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 01) e METFORMINA CLORIDRATO 850 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 60.954,45 (sessenta mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.13/2021. Restaram Fracassados os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2683959"
                    ],
                    "2683960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022252/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 128/25, para aquisição dos medicamentos METFORMINA CLORIDRATO 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e BIPERIDENO CLORIDRATO 2 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 114.617,78 (cento e quatorze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2683960"
                    ],
                    "2683961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034740/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 195/25, para aquisição do medicamento TRIPTORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 986.680,00 (novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais), conforme preceitua art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683961"
                    ],
                    "2683962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029618/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA DE FATIMA ROSA, ID Funcional 30845246/01, no valor de R$ 3.068,71 (três mil sessenta e oito reais e setenta e um centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2683962"
                    ],
                    "2683963": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4270 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/034171/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAPF Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Andradas, Nº 298 - Jardim Gramacho - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.574.919/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.076/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Expedir, Importar, Exportar, Fabricar, Fracionar e Reembalar Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n473/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFlery S/A - Clínica Luiz Felippe Mattoso.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Anexo Ao Hospital Da Rua Assunção 365 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0306-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.035/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n474/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos E Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 2550 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/008.904/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMR Pharma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eliseu Visconti, Nº 5 - Santa Teresa - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.668.196/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.487/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Armazenar E Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCell Preserve Laboratorio De Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 3434 / Bloco 02 - Loja 104 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.193.228/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.648/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células, Tecidos E Órgãos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFac Serviços Médicos, Gestão E Pesquisa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 458 / Sala 417 E 418 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.265.063/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001501/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n478/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Buenos Aires, Nº 68 / Sl 201/301/701/1501/DCB - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0116-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.073/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n479/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCintilog Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze De Maio, Nº 277 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.362.748/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.711/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n480/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.169/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoéticas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n481/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2683963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684115": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2308/2025 - DESIGNA a servidora ALINE GOMES DA SILVA, Chefe de Pagamento, Id Funcional nº 5108567-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 02/10/2025 a 16/10/2025 a servidora Carina Oliveira da Silva, Coordenadora de Pagamento, Id Funcional nº 5082519-4, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080002/023304/2025.\r\n\r\nId: 2684115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2683838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL TEIXEIRA KAUSS, Assistente Executivo, ID 5035770-0/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 118201030605517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093791/2025.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL TEIXEIRA KAUSS, Assistente Executivo, ID 5035770-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina de Almeida Macedo, ID 3659923-9/1. Processo nº SEI-030001/093791/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3657593-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A.118201030705559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091215/2025.\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3657593-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nicarágua, U.A. 118201030705580, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091215/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/07/2025, por motivo de aposentadoria, MARGARETH DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3398652-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102383/2024.\r\n\r\nId: 2683838"
                    ],
                    "2683839": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nATO DE 23/09/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/09/2025 - Fica retificado para 118201030105523, o número da Unidade Administrativa do ato que designou LUIS CARLOS DA SILVA FARIA, ID 3427571-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Pinto de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo SEI-030001/093051/2025.\r\n\r\nId: 2683839"
                    ],
                    "2683946": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 577 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/094036/2025, e \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Marci Cristiane da Silva Barbosa, ID 36114154-1\r\n\r\nSuplente: Valéria da Silva Alves, ID 3600425-1\r\n\r\nTitular: Neuza Eliziaria da Silva, ID 39282180\r\n\r\nSuplente: Elis Regina Sessa da Silva, ID 574053-3\r\n\r\nTitular: Ana Paula de Souza Daniel, ID 3593595-2\r\n\r\nSuplente: Deise de Oliveira Lima Mello, ID 3593512-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensadas das funções atinentes à presente Comissão, as seguintes servidoras:\r\n\r\nTitular: Rita de Cassia Gomes, ID 3354055-1\r\n\r\nSuplente: Marci Cristiane da Silva Barbosa, ID 36114154-1\r\n\r\nSuplente: Alessandra Rosa dos Santos Ferreira, ID 3501693-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2683946"
                    ],
                    "2684072": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073639/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 562 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE LICEU NILO PEÇANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - ... da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Liceu Nilo Peçanha\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 562 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO LICEU NILO PEÇANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - ... da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Liceu Nilo Peçanha\r\n\r\nId: 2684072"
                    ],
                    "2683995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098082/2025 - FERNANDO GUARINO SOUTELINO, Professor Docente I 18h, Id. Funcional 43915825/01, matrícula 966539-9. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2683995"
                    ],
                    "2684122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA SELLMA DA SILVA CAVALCANTI DE PINHO, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional 41832280, vínculo 01, matrícula 5.008.589-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de $ 936,21, Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP, no valor de R$ 581,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90. Processo nº SEI-030039/000813/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional 42002753, vínculo 01, matrícula 913.692-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processos nº SEI-030001/055382/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ENIO TARCISIO SANT ANNA TEIXEIRA LIMA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional 40508099, vínculo 01, matrícula 5012905-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/103041/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA BALDUINO DE FREITAS, Professor Docente II 22h, nível C, referência 7, Id. Funcional 34559450, vínculo 02, matrícula 847564-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.070,91 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/044353/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DILCE DAS GRACAS FONSECA MARTINS DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional 41302761, vínculo 01, matrícula 0833477-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/044996/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA BRAGA DA SILVA, Cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional 41987101, vínculo 02, matrícula 916.406-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 35 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 979,74. Processo nº SEI-030001/053825/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DELSON JORGE ABRAHAO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional 33237263, vínculo 01, matrícula 293.625-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/060394/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DO NASCIMENTO FLORENCIO MILITAO, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Id. Funcional 33749760, vínculo 01, matrícula 815.502-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.204,77 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/064292/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional 41907310, vínculo 02, matrícula 915.028-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/067438/2025.\r\n\r\nAPOSENTA WALDENYR NUNES MONTEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, Id. Funcional 19897154, vínculo 01, matrícula 817.318- 9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/007485/2025.\r\n\r\nId: 2684122"
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                    "2684005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4330581-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Luciano Pestre, U.A. 118201030105570, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/096909/2025.\r\n\r\nId: 2684005"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067077/2025 - SANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS, Identidade Funcional 5672503/05, matrícula 929.464-6, Professor Docente I 16h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 23/05/2007, num total de 842 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067077/2025 - SANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS, Identidade Funcional 5672503/05, matrícula 929.464-6, Professor Docente I 16h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1996 a 31/03/1996, de 25/03/2002 a 31/12/2002 e de 08/03/2004 a 31/12/2004, num total de 634 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor/Autônomo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026500/2024 - GEORGINA GUIMARAES DA COSTA, Identidade Funcional 51377837/01, matrícula 5137783701, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/2015 a 24/01/2023, num total de 2703 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (RPPS), como Pedagogo - Orientador Educacional, desprezando-se o período de 17/08/2015 a 31/08/2015, por não constar salário previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097061/2025 - LORRENE PONTES TOMAZELLI, Identidade Funcional 43359639/02, matrícula 960.979-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2008 a 11/04/2010, num total de 618 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097337/2025 - CRISTIANE SANTANA DOMINGUES, Identidade Funcional 43222145/02, matrícula 3057510-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2008 a 19/02/2014, num total de 2201 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020905/2025 - DELMA PATRICIA NUNES DOS SANTOS, Identidade Funcional 42027756/01, matrícula 917.196-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/06/1998 a 18/07/2002, num total de 1508 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Salvador (RPPS), como Professor nível I - pré a 4ª Série, desprezando-se o período de 19/07/2002 a 31/07/2002, por constar licença sem vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003106/2023 - VICTOR ANGELO FUMIAN, Identidade Funcional 50107631/01, matrícula 3036949-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/02/2011 a 03/02/2013, num total de 721 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé (RPPS), como Professor I - História, desprezando-se o período de 04/02/2013 a 05/03/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3361/2015 - SUSIE MACHADO OLIVEIRA RODRIGUES, Identidade Funcional 43365345/01, matrícula 946356-3, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período averbado é de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia e não como constou no despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 2683945"
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                    "2683836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 265 DE 02 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 199, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/082492/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor abaixo relacionado para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da parceria entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF, fruto da Emenda Impositiva nº 199, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o Decreto Estadual nº 49.792/2025:\r\n\r\nGestor: Anderson de Souza da Silva - ID: 5013984-3\r\n\r\nArt. 2º - Caso a celebração da parceria não seja formalizada, perde-se os efeitos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de celebração do Termo de Fomento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2683836"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070425/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CFP ITABORAÍ, mantida por CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ITABORAÍ LTDA ME, CNPJ: 21.805.661/0001-64 (Matriz), Endereço: Rua Padre Joaquim Mariano, nº 5139 - Lojas 8 a 13, Bairro: Centro, Município: Itaboraí/RJ, CÅÐ: 24.800-10. Representante Legal: Grasielli da Silva Alves, CPF: ***.361.**7-70. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Grasielli da Silva Alves, CPF: ***.361.**7-70. Com vigência a partir de 02/06/2025, sob o registro COOIEMII.CAD03.003770.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083578/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM PASTOR LEVY, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BOM PASTOR LEVY LTDA-ME, CNPJ: 08.387.450/0001-90, Endereço: Estrada União Indústria, nº 8, Km 131, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ e CEP 25.870-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): EDILAINE GONÇALVES SILVA, CPF: ***.862.**7-76 em substituição a ROSÂNGELA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, cadastrado pelo: OFÍCIO DICA Nº 16/2014, com vigência a partir de 03/02/2025. Secretário (a) Escolar: MICHELE ALZEMAN DIAS DELFINO, CPF: ***.156.**8-51 em substituição a MARIA APARECIDA TAVARES DA COSTA, cadastrado pelo: OF.E/COIE.E Nº 187/2008, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003936.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083578/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM PASTOR LEVY, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BOM PASTOR LEVY LTDA-ME, CNPJ: 08.387.450/0001-90, Endereço: Estrada União Indústria, nº 8, Km 131, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ e CEP 25.870-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais: ALESSANDRA GONGORA DOS SANTOS, CPF: ***.053.**7-71, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003937.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083578/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM PASTOR LEVY, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BOM PASTOR LEVY LTDA-ME, CNPJ: 08.387.450/0001-90, localizado na(o) Estrada União Indústria, nº 8, Km 131, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ e CEP 25.870-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LETICIA DOS ANJOS CEIA AZEVEDO NEVES, CPF: ***.389.**7-32 com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.003937.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107440/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MILLENNIUM, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SANT'ANNA COUTINHO LTDA-ME, CNPJ: 05.116.491/0001-54, localizado na(o) Rua Paulo Lavoier, nº 279, Piabetá, Magé/RJ e CEP 25.931-514. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MÁRCIA DA CRUZ SANTANA DOMICIOLI, CPF: ***.435.**7-90 com vigência a partir de 01/08/2024, sob o registro COOIESI.CAD07.003949.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084340/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MILLENNIUM, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SANT'ANNA COUTINHO LTDA-ME, CNPJ: 05.116.491/0001-54, Endereço: Rua Paulo Lavoier, nº 279, Piabetá, Magé/RJ e CEP 25.931-514. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): JOÃO WILLIAM RUBIM SANT'ANNA, CPF: ***.749.**7-75 em substituição a JOSIANE DE OLIVEIRA MATOS, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 12/08/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003950.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2683846"
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                    "2684007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035514/2024 - ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.445-9, Id. nº 4122984-3, período base de 09/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/121431/2001 - ALDIL MARIA VIEIRA GLÓRIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.197.359-3, Id. nº 3990775-9, período base de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092994/2025 - ALESSANDRA BANDEIRA DARIO MOUZER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.602-4, Id. nº 4260128-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/824/2013 - ALESSANDRA SOARES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.737-9, Id. nº 4194169-1, período base de 01/07/2020 a 30/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000682/2021 - ALESSANDRA SOARES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.893-3, Id. nº 4194169-1, período base de 30/08/2020 a 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023536/2024 - ANA PAULA GONÇALES COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.486-6, Id. nº 4137938-1, período base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730334/2006 - ANGELA MARIA REIS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.303-3, Id. nº 3769532-0, período base de 10/05/2018 a 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701560/1995 - ANGILA MARIA DOS SANTOS CAMPINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.244.919-7, Id. nº 4042376-0, período base de 14/03/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730142/2001 - CLÁUDIA MÁRCIA MARIA, Merendeira, mat. nº 5.004.208-4, Id. nº 3545075-4, período base de 17/08/2020 a 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010102/1999 - CLEILCE DE AZEVEDO DE ALMEIDA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.293.121-0, Id. nº 3746712-3, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600026/2000 - DIONE FERNANDES DOS SANTOS, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.020.797-6, Id. nº 3528955-4, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720155/2002 - ELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.878-0, Id. nº 3392997-1, período base de 31/08/2020 a 30/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400553/2012 - FERNANDA PERES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.855-6, Id. nº 4263081-9, período base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1703364/1994 - HEBE PEREIRA BATH, Prof. Doc. II, mat. nº 0.159.491-0, Id. nº 3778305-0, período base de 21/12/2019 a 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4279/2015 - HELENA PESSANHA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.573-1, Id. nº 3773485-7, período base de 16/08/2020 a 25/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500031/2000 - JACKELINE MENDES BARRETO, Servente, mat. nº 5.022.552-3, Id. nº 3518233-4, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3999/2017 - JOCINEIDE CARVALHO PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.939-7, Id. nº 5007109-2, período base de 19/06/2017 a 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046128/2024 - LUANA DE SOUSA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.031-1, Id. nº 4385574-1, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093938/2025 - LUANE RUBIM MACHADO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.526-2, Id. nº 4359599-5, período base de 18/06/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010071/2003 - MARIA CECÍLIA ROBERTO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.615-3, Id. nº 3744382-8, período base de 15/11/2017 a 14/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2752/2014 - MÁRCIA CRISTINA CORREA LESSA TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.908-5, Id. nº 3760371-0, período base de 05/07/2020 a 03/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810056/2000 - MÁRCIA DE LOURDES CHAVES RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 0.236.051-9, Id. nº 3445628-7, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2151/2016 - NELMA CHAGAS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.964-3, Id. nº 4260531-8, período base de 30/08/2020 a 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088700/2025 - PABLO PEREIRA CORREA KLAVER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.422-4, Id. nº 4185639-2, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720089/2000 - ROSEMARY VIEIRA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO, Servente, mat. nº 5.001.656-7, Id. nº 3393014-7, período base de 23/06/2020 a 05/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001716/2023 - SÍLVIA CRISTINA MANHÃES NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.784-3, Id. nº 3779923-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1310/2017 - CRISTINA CORREA VIANA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.844.703-9, Id. nº 3741702-9, períodos base de 28/06/2015 a 27/06/2020 e de 28/06/2020 a 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701220/1996 - DILZA DE AZEVEDO HYGINO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.911-6, Id. nº 4068237-4, períodos base de 15/02/2015 a 16/03/2020 e de 17/03/2020 a 15/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1531/2017 - ELVIA CRISTINA MIRANDA DE SOUZA LICURGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.936.245-0, Id. nº 5592119, períodos base de 04/09/2012 a 03/09/2017 e de 04/09/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089256/2025 - LEANDRO BARBOSA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.814-9, Id. nº 4212306-2, períodos base de 04/02/2015 a 24/02/2020 e de 25/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091525/2025 - PATRÍCIA ANDRETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.956-8, Id. nº 4203234-2, períodos base de 04/08/2011 a 03/08/2016 e de 04/08/2016 a 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3845/2016 - PAULA ENDLICH GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.863-8, Id. nº 3775695-8, períodos base de 07/06/2015 a 06/06/2020 e de 07/06/2020 a 04/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4273/2015 - ELVIA CRISTINA MIRANDA DE SOUZA LICURGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.547-9, Id. nº 5592119, períodos base de 09/03/2010 a 08/03/2015; 09/03/2015 a 08/03/2020 e de 09/03/2020 a 02/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091495/2025 - PATRÍCIA ANDRETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.771-6, Id. nº 4203234-2, períodos base de 17/08/2007 a 16/08/2012; 17/08/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720161/2002 - CARLA RIBEIRO DA SILVA FONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.225-7, Id. nº 3394701-5, períodos base de 07/10/2004 a 13/12/2009; 14/12/2009 a 13/12/2014; 14/12/2014 a 13/12/2019 e de 14/12/2019 a 28/12/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005372/2023 - ARINETE DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.851-5, Id. nº 3789455-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730149/2000 - JOELMA PEÇANHA MARTINS VELASCO, Servente, mat. nº 5.021.392-5, Id. nº 3389428-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/1399/2024\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/071399/2024\r\n\r\nId: 2684007"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098979/2025 - LEONARDO LUIS MARQUES ASSUMPÇÃO, mat. nº 921.831-4, Prof. Doc. I, período base de 15/07/2015 a 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003568/2023 - LAIS LEAL LESSA, mat. nº 3083487-3, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/7147/2014 - OLDAIR JOSÉ PARRANA DE OLIVEIRA, mat. nº 926.504-2, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310788/2010 - ANGELA NOBILE DA SILVA, mat. nº 913.261-4, Prof. Doc. I, período base de 21/02/2020 a 20/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5641/2015 - MARINO BARBOSA DE MOURA, mat. nº 845.113-0, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102716/2006 - RAQUEL DOS SANTOS NUNES BRAGA, mat. nº 5.012.962-6, Prof. Doc. II, períodos base de 20/11/2012 a 17/02/2018 e de 18/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131247/2007 - MARCIA TEREZA ALFRADIQUE QUINTELLA DINIZ, mat. nº 828.441-6, Prof. Doc. I, períodos base de 16/04/2003 a 04/05/2008 e de 31/08/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099656/2025 - DIOGO VAZ MACHADO, mat. nº 3065284-6, Prof. Doc. I, períodos base de 17/06/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097902/2025 - DAGMAR COELHO DE MACEDO ANDRADE, mat. nº 916.488-0, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012; 21/04/2015 a 20/05/2020 e de 21/05/2020 a 19/06/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098516/2025 - CLAUDIA DE ARAUJO SOARES DE SOUZA, mat. nº 5.012.881-8, Agente Coordenador de Turno.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099066/2025 - ANA CLÁUDIA BARRETO DA ROSA PEREIRA, mat. nº 5.013.012-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099453/2025 - VALÉRIA BLOISE, mat. nº 930.026-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099461/2025 - RENATA SOUZA VALERIO MENEGHINI, mat. nº 5.013.512-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099556/2025 - LIDIENE DE SOUZA AL VES COSTA, mat. nº 945.820-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2684014"
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                    "2684078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/100017/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de sindicância formada pelos seguintes membros: ROSANI SANTOS ROSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5009049-7, Identidade Funcional nº 39706010; ARTHUR DE ABREU JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula nº 09127465, Identidade Funcional nº 41972309/3 e LUZIMAR DE SÁ VIDAL DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula nº 30413496, Identidade Funcional nº 50139533/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2684078"
                    ],
                    "2683845": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.019\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-030001/091611/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7, VERONICA LIMA ALVES, ID 4188199-0 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID 4194016-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091611/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2754\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/043610/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0; ANDREA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/043610/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2755\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089671/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO ID 4280586-4; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0; ANDRÉA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS - ID. 3985161-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089671/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2756\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092221/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID nº 4331965-3 ;ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA , ID nº 4272166-0 e ANGELA MARIA GUERRA ID 4368767-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030001/092221/2025 , a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2757\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089665/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JOANA DARC REIS SANTOS ID 42107989-4; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 50891758-1; MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 43319653-1; , sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089665/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2758\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092216/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-1; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID.4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092216/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2759\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090516/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 4429156-6 ; VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID. 34181334; CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090516/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2760\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089788/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO ID - 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS ID -4336260-5 e FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089788/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2761\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092222/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO - ID. 4280586-4; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092222/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2762\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092215/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2; MARA LUCIA DO CARMO LOPES DA SILVA - ID - 4196306-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092215/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos-técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2765\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090101/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JOANA DARC REIS SANTOS ID. 42107989-4; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 50891758-1; MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 43319653-1; , sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090101/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.343\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/091546/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGIANE GABRIEL ALVES, MATRÍCULA 0942494-6, ID. 4324127-1, APARECIDA DE PAULA COSTA, MATRÍCULA 0942457-3, ID. 4324128-0, e ANA MARIA ALVES SALES, MATRÍCULA 0942479-7, ID. 4324123-9 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091546/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.345\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/090746/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: HILTON SILVA NETO, MATRÍCULA 0942445-8, ID. 4324126-3, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, MATRÍCULA 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090746/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 27 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.346\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/091731/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: HILTON SILVA NETO, MATRÍCULA 0942445-8, ID. 4324126-3, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, MATRÍCULA 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091731/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 27 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.347\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/091384/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: HILTON SILVA NETO, MATRÍCULA 0942445-8, ID. 4324126-3, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, MATRÍCULA 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091384/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 27 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.348\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/091399/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: HILTON SILVA NETO, MATRÍCULA 0942445-8, ID. 4324126-3, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, MATRÍCULA 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091399/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 27 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.350\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/093511/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: HILTON SILVA NETO, MATRÍCULA 0942445-8, ID. 4324126-3, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, MATRÍCULA 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093511/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 27 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2683845"
                    ],
                    "2683998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097334/2025 - ROBERTO VIEIRA MATTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 2091284-6/2, mat. 0941364-2, período base de 15/06/2019 a 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050209/2025 - HELOISA MACEDO COELHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 5008179-9/3, mat. 3067507-8, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092882/2025 - JULIA CARDOSO LEMOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4424904-7, mat. 3066979-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2095/2015 - TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, Prof. Assistente de Administração Educacional I, ID Funcional 3568317-1, mat. 0231856-6, período base de 26/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204900/2009 - DAISY MARIA CABRAL, Prof. Doc. I, ID Funcional 3674682-7/1, mat. 0846610-4, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098069/2025 - DANIELLE MORAES CUNHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3917711-4/1, mat. 0840138-2, período base de 02/03/2000 a 20/05/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001409/2022 - MÁRCIA CRISTINA FERREIRA LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4188121-4/2, mat. 0914065-8, período base de 16/02/2020 a 15/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/801/2019 - CLAUDIA BORGES PEREIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5706190/3, mat. 09670118, período base de 31/05/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096321/2025 - ELIZABETH DE LACERDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4283432-5, mat. 0960288-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001503/2021 - CÉLIA REGINA ZAROT FAUSTA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional 37370782, mat. 52518479, período base de 16/05/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004987/2022 - MARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3916406-3/2, mat. 0845648-5, período base de 01/09/2020 a 31/08/2025. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095728/2025 - ROSILEIDA SIQUEIRA LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4190891-0, mat. 0915610-0, período base de 18/09/2012 a 10/12/2017 e de 11/12/2017 a 09/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095397/2025 - MARCIO BROENN PERROTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3567346-0/2, mat. 0838610-4, período base de 28/04/2000 a 27/04/2005 e de 28/04/2005 a 18/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098024/2025 - PAUL NELSON FARIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4212896-0/5, mat. 0966725-4, período base de 25/08/2010 a 24/08/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095880/2025 - SALOMÃO MARCOS GLASMAN, Prof. Doc. I, ID Funcional 3225763-5, mat. 0962428-9, período base de 12/03/2013 a 11/03/2018 e de 12/03/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078620/2025 - CLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID Funcional 3291645-0/1, mat. 5018336-7, período base de 20/10/2013 a 01/01/2019 e de 02/01/2019 a 01/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2299/2016 - FLÁVIA CASSINO ESTEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4375387-6/1, mat. 0957889-9, período base de 26/01/2010 a 25/01/2015, de 26/01/2015 a 25/01/2020 e de 26/01/2020 a 25/01/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043391/2025 - MÔNICA DA CONCEIÇÃO MARQUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3563024-8/1, mat. 0839772-1, período base de 26/04/2006 a 25/04/2011, de 26/04/2011 a 25/04/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095389/2025 - MARIA LUIZA DIONISIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4214405-1/1, mat. 0915225-7, período base de 20/06/2005 a 19/06/2010, de 20/06/2010 a 19/06/2015, de 20/06/2015 a 19/06/2020 e de 20/06/2020 a 19/06/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094598/2025 - CLÁUDIA REGINA MARQUES PORTO PEREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3289166-0/1, mat. 0831499-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018, e de 09/02/2018 a 08/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096888/2025 - ANA CAROLINA CONCEIÇÃO MATTOS NÓBREGA MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4371727-6/1, mat. 0957547-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090025/2025 - FLÁVIA LOURENÇO MAIA VALLIM, Prof. Doc. I, ID Funcional 4256259-7 Mat.0925829-4 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099238/2025 - ALINE CRISTINA ROCHA DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4375020-6/1 Mat.0957900-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100658/2025 - TATIANA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 5078100-6, mat. 3085322-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094436/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ALESSANDRA DE OLIVEIRA VASCONCELOS SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ALESSANDRA OLIVEIRA VASCONCELOS SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094436/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA RAFAELA BESERRA SOARES LIMA...\r\n\r\nLeia-se: ....MARIA RAFAELLE BESERRA SOARES LIMA...\r\n\r\nId: 2683998"
                    ],
                    "2683911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 140\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/012550/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de reforma e adaptação de residência, para implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 48, Barro Vermelho, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 23/09/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nEXERCÍCIO FINANCEIRO (A SER DESCENTRALIZADO)\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 379.705,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 379.705,74\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025 \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2683911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683792": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANA DE OLIVEIRA CRUZ, Id 4317046-3, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO, Id. 4261630-1 para comporem a Comissão de Planejamento, a MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO, Id. 4261630-1 como gestora do contrato e como gestor substituto SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3, e os servidores MARLUCE ALMEIDA LEITÃO, Id. 5098573-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituto LUIZ LIMA DE MELO, Id. 5029485-7 para comporem a equipe de Fiscalização, referente a contratação de inscrição de dois servidores da Divisão de contabilidade da Fundação Cercierj na Conferência Nacional de Contabilidade Pública, conforme os autos do processo público SEI-260004/003294/2025.\r\n\r\nId: 2683792"
                        ],
                        "2683803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0, e FLÁVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, Id. 5116082-0 para comporem a Comissão de Planejamento; MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, como gestora do contrato e como gestor substituto BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0, e os servidores ROSALI BATISTA ZAVOLI, Id. 4012224-7, FLAVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, Id. 511682-0 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituta ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id. 5029277-3, para comporem a equipe de Fiscalização, referente a contratação de seguro contra incêndio - CIEP 124 - Licínio Teixeira - Polo Cederj/UAB Nova Friburgo, conforme os autos do processo público SEI-260004/002283/2025.\r\n\r\nId: 2683803"
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                        "2684097": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras MARISA ANDRADE DA SILVA - ID: 4198771-3 e NÚBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS - ID: 578107-8, como FISCAIS de FAETEC CVT Quintino, as servidoras KÁTIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS -ID: 4267536-7 e FABIANA DA SILVA DOS SANTOS - ID: 5123252-9, como FISCAIS de FAETEC Alemão, os servidores ALDO FERNANDES CARDOSO - ID: 5161305-0 e SIMONE NOVAIS CARVALHO - ID: 578555-3, como FISCAIS de FAETEC Barra do Piraí Califórnia e as servidoras MARIA CRISTINA LIMA DE MOURA - ID: 5162766-3, SOLANGE DO COUTO SARDINHA - ID: 44312180 e MARIA LUIZA ARAÚJO BRITTO FRANCA - 51641100, como FISCAIS da FAETEC Carmo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/003511/2023.\r\n\r\nId: 2684097"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DIEGO FILIPE RODRIGUES FERRERA PRATA, Professor FAETEC I - 40h, ID 51281945/1, referência DOC 40HE1, a contar de 01 de setembro de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006714/2025.\r\n\r\nId: 2683805"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DIEGO FIGUEIRA GALHOES, Técnico Especialista - 40h, ID 44161905/1, referência TEC ESPG7, a contar de 27 de agosto de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/008240/2025.\r\n\r\nId: 2684099"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6420/2015 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÕES\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nId: 2683819"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008745/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmi ca, à servidora ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.842-4, identidade funcional nº 5764270, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2683820"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008702/2024 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor RAFAEL DE CARVALHO MORGADO, identidade funcional nº 44121350, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2683821"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.277/2009 - NATALIA CORREA LECQUES RUIZ - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.743-6, período base de 31.12.2019 a 27.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2684098"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1196 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006561/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006561/2025 - Nº Contrato: 014/2025\r\n\r\nEMPRESA: MEGA COMERCIAL E AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nII-GESTORA\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS (SUPLENTE) ID: 4461886-7 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2683915"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1197 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006562/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006562/2025 - Nº Contrato: 015/2025\r\n\r\nEMPRESA: JVS COMERCIO LTDA\r\n\r\nI - objeto\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nII - gestora\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nIII - fiscais\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS (SUPLENTE) ID: 4461886-7 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2683926"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1198 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/006563/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/006563/2025 - Nº Contrato: 016/2025\r\n\r\nEMPRESA: GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nII-GESTORA\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS (SUPLENTE) ID: 4461886-7 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025 \r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2684073"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016878/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 44.117,55 em nome de SUZANA TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF 496.222.937-00, conforme certidão 96 (110418581), considerando as manifestações PGUERJ08 SEI nº 110681739 e 112614459.\r\n\r\nId: 2683782"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 182 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PARECER 152 (114910541) DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS DISCIPLINARES - PGUERJ, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/008335/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades ocorridas no processo:\r\n\r\nFABIO TOMAZ AMANDULA - matrícula nº 335638;\r\n\r\nANA MARIA MENDES DOS SANTOS SILVA - matrícula nº 53819;\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MELLO TELES - matrícula nº 342220.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2683790"
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                        "2684030": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1013/2025 - NOMEIA APARECIDA HELENA DA COSTA CORRÊA, matr. nº 43.499-3, ID nº 51675153, Extraquadro Comissionado, no Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-260007/011709/2025.\r\n\r\nId: 2684030"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048482/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ CARLOS GARCIA DE ANDRADE, matr. nº 4700-1, Professor Associado, no período de 13/10/2025 a 18/10/2025, para participar do \"2º International Joint Meeting on Cosmology and Gravitation\", em Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049134/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, Professor Titular, no período de 21/10/2025 a 26/10/2025, para Ministrar minicurso e Conferência “Perspectivas da Economia Brasileira”, em Varsóvia, Polônia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045536/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de VANESSA CIANCONI VIANNA NOGUEIRA, matr. nº 38566-6, Professor Adjunto, no período de 15/09/2025 a 17/09/2025, para participar do \"II Congresso de Pós-doutorandos\" na USP-São Paulo/SP, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045134/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de JOHN ALEX HERNÁNDEZ CHUJUTALLI, matr. nº 43334-2, Professor Adjunto, no período de 28/09/2025 a 04/10/2025, para participar de Congresso Pan-americano de Engenharia Naval, Transporte Marítimo e Engenharia Portuária - COPINAVAL 2025, em Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047371/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEJANDRA JUDITH JOSIOWICZ, matr. nº 40174-5, Professor Adjunto, no período de 27/10/2025 a 30/10/2025, para participar como organizadora, debatedora e palestrante no \"Tercer Encuentro Mundos de Infancia: “Productos culturales para niñas y niños: consumos, experiências y memorias (Argentina y América Latina, siglos XIX al XXI)”, a ser realizado na Universidad Nacional de General Sarmiento (Los Polvorines), em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044412/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RENATA ANGELI, matr. nº 40898-9, Professor Associado, no período de 08/09/2025 a 12/09/2025, para participar da reunião das \"Comissões da Avaliação Quadrienal da área de Interdisciplinar\" (Comissão de Programas Profissionais), realizada na sede da CAPES em Brasília/DF, com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 2684031"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1298/2025 - EXONERA, a pedido, MARIA TERESA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, matr. nº 35891-1, ID funcional 5631505, vínculo 02, Docente - Professor Associado, lotada no FEBF/DGSE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/09/2025. Processo nº SEI-260006/047450/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1299/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP nº 1287/2025, referente à aposentadoria de ELISETE TAVARES DOS SANTOS JORGE, matr. nº 34.232-9, ID Funcional 6080669, ocupante do cargo de Professor, categoria Assistente, nível 4, publicada no DOERJ em 02/10/2025, pag. 24, coluna 2. Processo SEI-260006/025069/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1300/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP nº 1288/2025, referente à aposentadoria de ARLINDO BASTOS FILHO, matr. nº 31.055-7, ID Funcional 25711253, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, publicada no DOERJ em 02/10/2025, pag. 24, coluna 2. Processo SEI-260006/019922/2025.\r\n\r\nId: 2684033"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/SRH/1994 - CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA PÔÇAS, matr. nº 31.428-6 / ID nº 607459-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA PÔÇAS\", leia-se: \"CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA\", tendo em vista a alteração de estado civil de casada para divorciada em 10/07/2023. Processo n° SEI-260006/048739/2025.\r\n\r\nId: 2684034"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO\r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042962/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIAN SCHEINKMAN, matr. nº 38.489-1, prestado à UERJ, nos períodos de 01/04/1993 a 31/07/1993, 02/08/1993 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 31/12/1994 e de 01/03/1995 a 28/08/1995, totalizando 761 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042763/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLEN ROCHA SILVA, matr. nº 42.962-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 16/03/2015 a 22/07/2016, totalizando 491 dias de exercício, para fins de aposentadoria, e à CRECI-RJ, no período de 13/01/2022 a 31/05/2022, totalizando 139 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios,e à EMGEPRON, no período de 07/06/2022 a 21/01/2025, totalizando 960 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040829/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CLAUDIA RAMOS SACRAMENTO, matr. nº 36.654-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1995 a 28/02/1999, 01/11/1999 a 04/06/2004 e de 25/07/2012 a 31/03/2013, totalizando 3.144 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043026/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ERICA RIPOLL HAMER, matr. nº 40.606-6, ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, no período de 08/05/1979 a 08/05/1985, totalizando 2.193 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045108/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GABRIELLA DE JESUS MOREIRA, matr. nº 42.358-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/2007 a 02/02/2015 e de 04/05/2015 a 20/03/2017, totalizando 3.411 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044455/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE ARACI GONÇALVES GARCIA, Matr. nº 35.194-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/10/1995 a 20/12/1995, 01/05/1996 a 30/11/1997 e de 20/02/1998 a 01/10/2001, totalizando 1.979 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044020/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MÔNICA ANTUNES DAS CHAGAS, matr. nº 41.844-2, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 24/05/2007 a 18/07/2023, totalizando 4.409 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044355/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIANO MACHADO DA SILVA, matr. nº 41.234-6, ao Ministério da Defesa, nos períodos de 01/03/2004 a 25/02/2005 e de 01/08/2018 a 14/02/2023, totalizando 2.021 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044924/2025 - Considerando o despacho do SERVAT, INDEFIRO o requerimento de averbação de JOSE MARIO BOTELHO, matr. nº 33.889-7, ID nº 25432362.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043540/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSÉ CARLOS GOMES TINOCO, Matr. nº 41.090-2, à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no período de 08/05/2000 a 10/03/2004, totalizando 1.373 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047345/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA DE MELO MOURA, matr. nº 32573-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 25/04/1988 a 12/03/1990, totalizando 683 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045715/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELVIS PAULO COUTO, matr. nº 42.158-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/2008 a 01/09/2010, 05/08/2013 a 19/12/2014 e de 05/08/2015 a 12/02/2017, totalizando 1.754 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044667/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO TEODORO DE SOUSA ALVES, matr. nº 43.362-3, à Prefeitura Municipal de Itatiaia, no período de 18/07/2018 a 18/08/2025, totalizando 2.591 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045179/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIO SERGIO IGNÁCIO BRUM, matr. nº 40.241-2, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/02/2006 a 03/09/2012, totalizando 2.401dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045700/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXANDRE EDUARDO JUSTINO, matr. nº 43.208-8, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/12/2002 a 19/05/2025, totalizando 8.181 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044371/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JÚLIA MACHADO REBOUÇAS, matr. nº 43.267-4, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, no período de 02/04/2018 a 10/03/2023, totalizando 1.799 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047649/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSÉ JULIO PEDROSA FILHO, matr. nº 33.439-1, à Marinha do Brasil no período de 01/06/1990 a 01/03/1993, totalizando 1.005 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040175/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELIZANDRA MARTINS SILVA, matr. nº 38.677-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, no período de 05/10/2011 a 12/04/2015, totalizando 1.285 dias de exercício, para fins de aposentadoria, triênios e licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2684035"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 029/2025 - PRORROGA pelo prazo de 08 dias, a sindicância instaurada pela Portaria IFCH nº 022/2025, publicada no D.O. de 03/09/2025. Processo nº SEI-260006/044065/2025.\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 030/2025 - PRORROGA pelo prazo de 08 dias, a sindicância instaurada pela Portaria IFCH nº 023/2025, publicada no D.O. de 03/09/2025. Processo nº SEI-260007/001471/2024.\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 031/2025 - PRORROGA pelo prazo de 08 dias, a sindicância instaurada pela Portaria IFCH nº 021/2025, publicada no D.O. de 03/09/2025. Processo nº SEI-260007/022646/2021.\r\n\r\nId: 2684032"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 434 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DESTINADO À DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE “PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO”, PREVISTA NO ART. 75, IV, “C”, DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento preparatório destinado à dispensa de licitação para contratação direta de produtos para pesquisa e desenvolvimento, prevista no art. 75, IV, “c”, da Lei nº 14.133/2021,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 48.820/2023,\r\n\r\n- o disposto no art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 4º e 5º, inciso I, do Decreto nº 48.816/2023,\r\n\r\n- a existência de base de dados consolidada da UENF de bens, insumos, serviços e equipamentos destinados à pesquisa científica,\r\n\r\n- o objetivo institucional da UENF de promover a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a cultura, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 99/2001,\r\n\r\n- que a pesquisa científica básica e tecnológica deve receber tratamento prioritário do Estado, conforme o art. 218, § 1º, da Constituição da República, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002584/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O procedimento preparatório destinado às contratações diretas de “produtos para pesquisa e desenvolvimento”, previstas no art. 75, IV, “c”, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, será regulado por esta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se “produtos para pesquisa e desenvolvimento” os bens, insumos, serviços e obras necessários às atividades de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.\r\n\r\n§ 2º - As obras referidas no parágrafo anterior ficam limitadas ao valor de R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), atualizável nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos de pesquisa mencionados nesta Portaria são planos destinados a orientar a realização da pesquisa no âmbito da UENF, cuja coordenação caberá a professor da Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - Além dos requisitos científicos próprios, os projetos de pesquisa deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - todos os termos e planos de trabalho serão formalizados por meio do SEI;\r\n\r\nII - cada contratação necessária ao desenvolvimento do projeto deverá:\r\n\r\na) estar suficientemente detalhada para permitir a realização da pesquisa de mercado pela Gerência de Compras - GERCOMP;\r\n\r\nb) apresentar justificativa em razão das necessidades diretamente vinculadas à pesquisa;\r\n\r\nc) observar a base de dados consolidada dos bens, insumos, serviços e equipamentos necessários às pesquisas da UENF, de modo a impedir propostas de contratação alheias a essa base.\r\n\r\n§ 1º - A base de dados consolidada será atualizada periodicamente e homologada pela Diretoria Geral de Administração - DGA.\r\n\r\n§ 2º - Até 30 de abril de cada ano, os Centros enviarão à GERCOMP a planilha consolidada dos itens para lançamento no Plano de Contratações Anual - PCA, a ser executado no exercício seguinte.\r\n\r\n§ 3º - Caso o ID PCA não tenha sido cadastrado na primeira etapa do PCA, será permitida sua inclusão no período de 15 a 30 de outubro do exercício anterior à contratação, mediante justificativa que comprove a excepcionalidade.\r\n\r\n§ 4º - Itens não vinculados diretamente ao projeto de pesquisa científica serão considerados despesas não autorizadas.\r\n\r\nArt. 3º - Até 20 de novembro de cada ano, os projetos deverão ser enviados pelos coordenadores às respectivas Direções de Centro, acompanhados dos Formulários de Requisição de Demanda - FRD, conforme modelo constante no Anexo I e instruções do Anexo II desta Portaria, para viabilizar as contratações do PCA do exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as contratações deverão constar previamente no PCA.\r\n\r\nArt. 4º - A GERCOMP consolidará as informações e emitirá o Documento de Oficialização de Demanda - DOD para cada contratação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 48.816/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada FRD deverá estar obrigatoriamente vinculado a projeto(s) de pesquisa, observando o disposto no art. 2º, II.\r\n\r\nArt. 5º - Até o final de cada exercício, os FRDs e respectivos projetos de pesquisa serão encaminhados à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, que terá até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento, para análise e aprovação.\r\n\r\n§ 1º - Projetos rejeitados serão devolvidos ao Centro de origem, que terá até 5 (cinco) dias úteis para retificação e reenvio.\r\n\r\n§ 2º - A PROPPG terá até o último dia útil de janeiro para encaminhar os projetos aprovados, com seus FRDs, à DGA, para autorização da contratação, prorrogando-se o prazo até o quinto dia útil de fevereiro em caso de retificação prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Recebidos os FRDs aprovados, a DGA dará prosseguimento à autorização das contratações, nos termos do art. 27 do Decreto nº 48.816/2023.\r\n\r\nArt. 7º - A GERCOMP consolidará as informações das contratações, elaborará os DODs e preparará, com base nos FRDs, os seguintes documentos: Estudo Técnico Preliminar - ETP; Mapa de Riscos - MR; e Termo de Referência - TR.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos referidos no caput deverão ser submetidos à aprovação e assinatura dos requisitantes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nº 386/2025 e nº 387/2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nFORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DEMANDA\r\n\r\nDados técnicos para aquisição de produtos/serviços, com base no art. 75, inciso IV, alínea c da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\n1 - RESPONSÁVEL PELA DEMANDA\r\n\r\nNome:__________________Matrícula/ID Funcional:__________\r\n\r\nTelefone:_________________E-mail_____________Setor:__________\r\n\r\n2 - IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE/DEMANDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID PCA\r\n\r\nClasse SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n001\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\n2.1 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\n2.1.1 - DESCRIÇÃO ADICIONAL DO ID SIGA:\r\n\r\n2.1.2 - CONTRATAÇÃO CORRELATA E/OU INTERDEPENDENTE:\r\n\r\n2.1.3 - PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE:\r\n\r\n2.1.4 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA:\r\n\r\n2.1.5 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:\r\n\r\n2.1.6 - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO:\r\n\r\n2.1.7 - MARCAS MODELOS DE REFERÊNCIA:\r\n\r\n2.1.8 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nProduto\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\n3 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nNome: _________________________ID Funcional: _____________\r\n\r\nE-mail: _____________________________Tel:____________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMANUAL DE REQUISIÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nDados técnicos para aquisição de produtos/serviços, com base no art. 75, inciso IV, alínea c da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\n1 - RESPONSÁVEL PELA DEMANDA\r\n\r\nNome:__________________Matrícula/ID Funcional:_________\r\n\r\nTelefone:__________E-mail:_____________Setor:_________\r\n\r\n2 - IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE/DEMANDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID PCA\r\n\r\nClasse SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n001\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\n2.1 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\n2.1.1 - DESCRIÇÃO ADICIONAL DO ID SIGA:\r\n\r\nInformações que visam trazer um entendimento correto do bem. Não pode gerar conflito com o ID cadastrado.\r\n\r\n2.1.2 - CONTRATAÇÃO CORRELATA E/OU INTERDEPENDENTE:\r\n\r\nEssa contratação esta atrelada a uma outra demanda? Se sim informar neste tópico.\r\n\r\n2.1.3 - PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE:\r\n\r\nSerá preciso realizar adequações no local onde o equipamento será instalado?\r\n\r\n2.1.4 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA:\r\n\r\nHaverá cooperação técnica entre o Contratado e a Contratante?\r\n\r\n2.1.5 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:\r\n\r\nSe haverá treinamento de pessoal para utilização do objeto?\r\n\r\n2.1.6 - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO:\r\n\r\nA Contratada deverá instalar o objeto?\r\n\r\n2.1.7 - MARCAS MODELOS DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nPara viabilizar a contratação de maneira correta informar no mínimo 3 marcas/modelos de referência. Caso não exista deverá ser feita uma justificativa técnica do porque só esse fabricante atende a necessidade. Ressaltamos que existem duas situações distintas:\r\n\r\nA indicação de uma marca/modelo, que pode ser comercializada por mais de um fornecedor ou no caso extremo a que só pode ser comercializada por um único fornecedor o que caracteriza inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nPara ambas as situações a justificativa deverá ser técnica e trazer um vínculo com a pesquisa, utilizando algum exemplo prático. No caso de inexigibilidade deverá ser utilizado o termo ÚNICO. Ressaltamos que é de responsabilidade do Demandante essas afirmações, e caso não sejam verídicas, poderão ocorrer sanções por parte dos Órgãos de controle (CGE e TCE).\r\n\r\n2.1.8 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nProduto\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\n3 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\n\r\nDeverá ser descrito detalhadamente acerca da necessidade da contratação, problemas a serem resolvidos e as metas a serem alcançadas por meio da contratação proposta, sendo fundamental fornecer um contexto histórico ou situacional para evidenciar a real necessidade e relevância da contratação. As informações descritas fornecem uma base sólida que justifica a realização da contratação com base nas demandas apontadas.\r\n\r\nObjetivos da memória de cálculo: evitar compras excessivas ou subdimensionadas, garantir o alinhamento com o planejamento orçamentário e logístico, justificar tecnicamente a demanda apresentada, evitar desperdícios, compras emergenciais e desabastecimento.\r\n\r\nCritérios a serem utilizados na definição da necessidade: consumo histórico (ex: consumo médio mensal/anual), crescimento ou redução de demanda prevista, tamanho da população atendida (no caso de serviços públicos), número de unidades/servidores/setores atendidos, ciclo de vida útil dos produtos.\r\n\r\nNa justificativa técnica deve haver explicação clara de porque aquela quantidade é necessária e como foi definida.\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nNome: __________________________ID Funcional: ________\r\n\r\nE-mail: ______________________Tel:___________\r\n\r\nId: 2684045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684008": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 02ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/001396/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1532 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 003 + 500 - SENTIDO SUL - 24/06/2022 - BO RO15132023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1632\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 003 + 500 - SENTIDO SUL - 24/06/2022 - BO RO15132023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\n\r\nId: 2684008"
                        ],
                        "2684016": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 03ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-100003/000552/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1533 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM ÔNIBUS COM VÍTIMA FATAL - KM 005+900 - SENTIDO SUL - 11/05/2024 - BO RO16422024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1633 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM ÔNIBUS COM VÍTIMA FATAL - KM 005+900 - SENTIDO SUL - 11/05/2024 - BO RO16422024\r\n\r\nId: 2684016"
                        ],
                        "2684024": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 02ª COLUNA 02\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000323/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1536 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1636 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2684024"
                        ],
                        "2684043": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 01ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000289/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1535 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 18/03/2022 - BO SV13222022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1635 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 18/03/2022 - BO SV13222022.\r\n\r\nId: 2684043"
                        ],
                        "2684046": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 01ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000544/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1534 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL SANTA CRUZ - 12/11/2020 - BO SV9502021. - PROCESSO REGULATÓRIO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1634 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL SANTA CRUZ - 12/11/2020 - BO SV9502021. - PROCESSO REGULATÓRIO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2684046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683831": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-020002/001534/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...ID. 114217307... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...ID. 2691963-0...\r\n\r\nId: 2683831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001014/2025 - Substanciado na Ata Final do Pregão Presencial nº 002/2025 - R1, DECLARO DESERTO o cer tame.\r\n\r\nId: 2683907"
                        ],
                        "2683827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000996/2025 - PRISCILLA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 6376681. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000998/2025 - RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 6374972. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2683827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2683902": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 200 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO 004/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 004/2024, celebrado com a empresa CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, daqui por diante denominado CONTRATADO, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) situada na Rua São Camilo, 22, Loja 1, Vista Legre - Barra Mansa - RJ, CEP 27.320-570 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.579.387/0001-45 e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA , situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3.500, sala 1513, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-040 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.189.504/0001-95, representadas neste ato por PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE, cédula de identidade nº 02.244.764-3, emitida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 226.859.017-87, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, Processo nº SEI-310003/005693/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCaio Martins Aiex, ID: 5145295-2.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, ID: 5074130-6.\r\n\r\nAugusto Cesar Gaspar, ID: 4331656-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 45.600/2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2683902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2684125": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 474 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002302/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo SEI-300001/002302/2025, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nMÁRCIO HUGO PEREIRA SILVA - ID Funcional nº 5013282-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário Estadual Interino de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2684125"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683913": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000406/2025 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, a BARBARA CRISTINA MARTINS DA SILVA, CPF nº 71520821700, face o óbito do ex-servidor ISMAR RAIMUNDO DA SILVA, Identidade Funcional nº 5978335, em 19/09/2025 em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art.3º, todos do Decreto nº42.477/2010.\r\n\r\nId: 2683913"
                        ],
                        "2683922": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000058/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 001/25, para prestação dos serviços de SULFATO DE ALUMINIO EMBALAGEM 2 KG (item 01), em favor da empresa SANITOP COMERCIAL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.518,15 (dois mil e quinhentos e dezoito reais e dezoito centavos) e o CLORO LABORATORIAL, ASPECTO LIQUIDO, APLICACAO (item 02) em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 207.200,00 (duzentos e sete mil e duzentos reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2683910": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à SIMONE DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO, Professora Docente II, Identidade Funcional nº 3332842, Matrícula nº 5002118, Vínculo 1, pela inobservância ao art. 39, incisos I, V, VI, VII, nos termos dos arts. 52, I, VI, por violação ao art. 40, XII, todos do Dec-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, pelas faltas interpoladas, desrespeito às regras e a administração a que serve. Processo nº SEI E-03/011/410/2017.\r\n\r\nId: 2683910"
                    ],
                    "2683894": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002315/2025 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEÃO, Cargo de Auditor, ID Funcional Nº 32153350, aposentado em 02/04/2025, FAZ JUS a Isenção de Imposto de Renda por apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, com o benefício concedido a partir da data de início da patologia: 02/11/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2683894"
                    ],
                    "2684002": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1388 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/011104/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/002482/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684002"
                    ],
                    "2684017": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1387 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-26/004/004938/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002481/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684017"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2683793": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002828/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2683793"
                    ],
                    "2683818": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000329/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2683818"
                    ],
                    "2683981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000368/2025 - RATIFICO, na qualidade de autoridade competente, a excepcionalidade da despesa referente à celebração da parceria com Organização da Sociedade Civil para a cogestão operacional das unidades do SINE/RJ, reconhecendo-a como medida indispensável à manutenção de serviços essenciais, à proteção social e à promoção do direito fundamental ao trabalho. Ressalto que a parceria terá prazo inicial de 12 (doze) meses, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado, ficando, contudo, eventual prorrogação condicionada à análise técnica e jurídica quanto à sua compatibilidade com o Regime de Recuperação Fiscal e, se for o caso, à prévia autorização da autoridade competente, observadas as normas vigentes e os critérios dos órgãos de controle.\r\n\r\nId: 2683981"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2683989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nALTERA a composição da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor de 02 de maio 2024, publicado no DOERJ de 07 de maio de 2024, página 39, prorrogada por Ato do Corregedor de 04/06/2024, publicado no DOERJ em 05/06/2024, página 22, sindicância preliminar, para apurar irregularidades objeto do contrato de comodato nº 003/2017, apuradas durante a vigência do instrumento jurídico firmado com West Shopping Rio, tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação na execução, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado, além de interferir na regular prestação de serviço ao cidadão. As informações apuradas pela Superintendência Administrativa e de Finanças desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constam do processo nº SEI-400001/000083/2024. \r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR, ID Funcional: 5143529-2, servidor efetivo, cedido a esta Secretaria e nomeado no cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, lotado na Coordenadoria de Gestão de Projetos e Captação de Recursos, para substituir na Presidência da Comissão o servidor MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA, ID Funcional 5087853-0, em razão de sua exoneração, a pedido, publicada em DOERJ em 01/09/2025, página 3. Processo nº SEI-400001/000362/2024.\r\n\r\nId: 2683989"
                    ],
                    "2683990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nALTERA a composição da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor de 02 de maio 2024, publicado no DOERJ de 07 de maio de 2024, página 39, prorrogada por Ato do Corregedor de 04/06/2024, publicado no DOERJ em 06/06/2024, página 22, sindicância preliminar, para apurar irregularidades objeto do Contrato de Comodato nº 002/2017, apuradas durante a vigência do instrumento jurídico firmado com Américas Shopping (ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A), tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação na execução, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado, além de interferir na regular prestação de serviço ao cidadão. Processo nº SEI-400001/000366/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR, ID Funcional: 5143529-2, servidor efetivo, cedido a esta Secretaria e nomeado no cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, lotado na Coordenadoria de Gestão de Projetos e Captação de Recursos, para substituir na Presidência da Comissão o servidor MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA, ID Funcional 5087853-0, em razão de sua exoneração, a pedido, publicada em DOERJ em 01/09/2025, página 3. Processo nº SEI-400001/000366/2024.\r\n\r\nId: 2683990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683869": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1516 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Obras (114973468), no Processo nº SEI-330003/001420/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0039/2025 (114959058) publicado no DOERJ de 02/10/2025 (115231121), cujo objeto consiste na execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP-VP, situada no complexo prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, ID. Funcional nº 4430102-2;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho, ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nRoberto Oliveira Sadock de Freitas, ID. Funcional nº 2850526-3.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do supramencionado Contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2683869"
                        ],
                        "2684025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330004/000243/2025 - AUTORIZO, por estar em conformidade com a legislação em vigor por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação de 06 (seis) vagas no Curso de Formação Executiva em Inteligência Artificial para Gestores, a ser promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no valor de R$ 27.810,00 (vinte sete mil oitocentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2684025"
                        ],
                        "2684019": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/025820/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/025820/2025, a favor da Ampla Energia e Serviço S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2684019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683683": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID Funcional nº 44149573, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Felipe Orlando Gama, ID Funcional nº 51449170, com validade a contar de 01/10/2025. Processo n° SEI-480002/008452/2025. \r\n\r\nId: 2683683"
                        ],
                        "2683978": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007842/2025 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006936/2025 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2683978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2684010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000494/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 11/08//05/2025 a 09/12/2025 pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a SUSPENSÃO do prazo do Contrato nº 033/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, que tem como objeto a “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 175 unidades habitacionais na Av. Itaóca nº 1.793, Bairro Inhaúma (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ”. Tal ato encontra-se amparo nas justificativas técnicas da Comissão de Fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo na forma do indexador nº (115218307) no Comprovante de Juntada de Entrega indexador de nº (115219034) no Ofício Águas do Rio indexador de nº (115219062) no Protocolo de Controle Rio Águas (115219392), bem como todos os documentos constantes do Processo Administrativo nº SEI-170026/000494/2022, que passam a integrar o presente, com fundamento no art. 57, § 1º, II, c/c art. 79, § 5º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2684010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2683807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000590/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAETANO, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ, e ADJUDICO em favor do CONSÓRCIO SVG - SANTOS E COSTA, constituído pela empresa SVG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 08.471.593/0001-86) e pela empresa SANTOS E COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 33.157.408/0001-20), com valor total de R$ 1.022.845,10 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2683807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2684047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000687/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas do processo administrativo de adiantamento financeiro no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2684047"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683908": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PROCON/RJ N° 230 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO ORGANIZADORA DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e no Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que alterou o Estatuto do PROCON/RJ, o que consta no Processo nº SEI-240002/004507/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 14 de agosto de 2025, que autoriza a realização de Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ;\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.876, de 08 de outubro de 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ:\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA - ID 4338208-8\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO - ID 2282896-6\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS FERREIRA - ID 5024255-5\r\n\r\nTHAIANE CRISTINE DOS SANTOS - ID 5024230-0\r\n\r\nMERIANE MARTINS TAQUARY - ID 5024244-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, como Presidente, e JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, como Vice-Presidente, da Comissão Organizadora do referido Concurso Público.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do PROCON/RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2683908"
                        ],
                        "2683976": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002069/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS, inscrita sob o CNPJ: 07.797.967/0001-95, com vistas a contratação de sistema de banco de dados desenvolvido para auxiliar na pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, VIII e parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2683976"
                        ],
                        "2681373": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 8º (oitavo) dia do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1- Deliberação quanto aos novos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2025 (Procedimento SEI-240002/003582/2024);\r\n\r\n2- Apresentação de minuta do regimento interno;\r\n\r\n3- Assuntos gerais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nColocado o item 1 em votação, os conselheiros, tendo vista do procedimento SEI-240002/003582/2024, aprovaram os projetos apresentados, no valor de R$ 18.274.532,08 (dezoito milhões, duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), conforme documentos SEI nº 114366205, 114365770 e 114368714.\r\n\r\nEm relação ao item 2 ficou acordado que a proposta de regimento interno do Conselho será apreciada em reunião a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025;\r\n\r\nQuanto ao item 3, foi deliberado que os recursos oriundos do Termo de Autocomposição, firmado entre PROCON-RJ e a CEDAE, no âmbito da Câmara de Solução de Conflitos Administrativos (CASC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.183.289,59 (quatro milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e que ingressaram nos registros contábeis do FEPROCON em setembro de 2025, serão integralmente descentralizados ao PROCON-RJ, para a liquidação de despesas referentes à obra de melhorias na nova sede conforme prevê o instrumento jurídico homologado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicou consignado que caberá ao PROCON/RJ, por sua estrutura administrativa competente, comunicar o cumprimento do acordo supracitado à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecidiu-se, ainda, que a descentralização será formalizada por meio de nota própria e Portaria específica para melhor transparência das informações junto aos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nLuciana Almeida De Jesus\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2681373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2683987": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nNOMEIA CAMILA PONTES DA SILVA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL MORETZSOHN MOREIRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2683987"
                    ],
                    "2683992": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcia Maria de Oliveira Mendonça. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2683992"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2684127": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e DUN ROBIN HARLEY, BRIGITTE ELFRIEDE HARLEY, GLENN BRIAN HARLEY E GWEN KAREN HARLEY.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual, conforme previsto no Parágrafo Único da Cláusula Quinta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 02/07/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,38 % (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento), a partir de 02/07/2025.\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 877,32 (oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004514/2024.\r\n\r\nId: 2684127"
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                        "2684081": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 29/08/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,225220%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 11.875,52 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025905/2022.\r\n\r\nId: 2684081"
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                        "2684128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ANDRÔMEDA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual, conforme previsto no Parágrafo Único da Cláusula Quinta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16/04/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 8,58% (oito inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), a partir de 16/04/2025.\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 1.888,15 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028009/2023\r\n\r\nId: 2684128"
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                        "2684089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 110/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ADHUPROSEG\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 25/09/2025 a 25/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011959/2025.\r\n\r\nId: 2684089"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 120/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELETRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de consultoria para suporte em atividades preliminares ao processo de migração ao ambiente de contratação livre de energia elétrica, visando ao atendimento de unidades da CEDAE que preencham os requisitos de migração.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 143.950,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), ressalvado no item 7.2.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005990/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 020/2025-DSG).\r\n\r\nId: 2681261"
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                            "2683832": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 043/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 110/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.396, 00 (oitenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/004866/2025.\r\n\r\nId: 2683832"
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                            "2683833": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório MAUÉS E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 111/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.720,50 (setenta e sete mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/004866/2025.\r\n\r\nId: 2683833"
                            ],
                            "2683834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório e Advocacia BOSISIO, MACEDO SOARES & ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 112/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.828,00 (setenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/004866/2025\r\n\r\nId: 2683834"
                            ],
                            "2683835": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório e Advocacia GOMES E FREITAS BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 113/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/004866/2025.\r\n\r\nId: 2683835"
                            ],
                            "2683885": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN-RJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ e Departamento Geral de Ação Socioeducativas do Estado do Rio De Janeiro - DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação na área da tecnologia da informação, com vistas ao acesso integral, via transferência de arquivos ou serviços (webservice), às bases de dados do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Modulo do Adolescente em Conflito com a Lei - MAC, que consiste num sistema eletrônico que permite a inserção e consulta de dados referentes a adolescentes em conflito com a lei, sejam ligados a elementos de identificação como a sua situação processual, englobando tanto aqueles que são beneficiados com remissão, como os que respondem a ação socioeducativa, estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado ou aberto e também os egressos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030002/003246/2024.\r\n\r\nId: 2683885"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2682590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, através da Comissão de Contratação, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 010/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada em serviço de Buffet Corporativo, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/10/2025, às 11h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000221/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2682590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2684013": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E NETWORK CONGRESSOS E MARKETING LTDA\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre a SEFAZ/RJ e a EMPRESA, para promover debates e ações sobre matéria tributária e fazendária, com especial enfoque no contexto digital, por meio da realização de eventos, congressos, encontros, palestras e atividades correlatas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.10.2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um arcar com os custos das atividades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual 44.879/2014, pela Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 37, caput da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040001/001741/2025\r\n\r\nId: 2684013"
                        ],
                        "2684103": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 055/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante DÉBORA CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003302/2025.\r\n\r\nId: 2684103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679516": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°.007/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicações oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.328.715,30 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00285.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/064790/2024\r\n\r\nId: 2679516"
                            ],
                            "2684120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE MÓVEIS Nº 077/2025\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, COM INTERVENIÊNCIA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350014/011597/2025.\r\n\r\nId: 2684120"
                            ],
                            "2684118": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-030001/063081/2024\r\n\r\nSUELY BARROSO MARINS\r\n\r\n996.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057324/2024\r\n\r\nANTONIA APARECIDA CORREA\r\n\r\n095.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004376/2023\r\n\r\nMARIA INES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n407.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014386/2023\r\n\r\nROSANGELA HERVANO RAMOS\r\n\r\n677.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008810/2021\r\n\r\nPAULO ADNELSON FRANCA INACIO\r\n\r\n087.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001982/2022\r\n\r\nFATIMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n854.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013485/2021\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO MORAES\r\n\r\n080.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005525/2020\r\n\r\nALCIDEIA THOMAZ FIGUEIRA\r\n\r\n463.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009207/2023\r\n\r\nJUÇARA RAMOS ALEIXO\r\n\r\n815.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000085/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA LEAL BITTENCOURT\r\n\r\n573.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/061545/2024\r\n\r\nZENI GOMES DA SILVA\r\n\r\n080.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/007043/2023\r\n\r\nLAERTE APARECIDO BETE\r\n\r\n231.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000959/2021\r\n\r\nGETULIO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n208.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/007051/2023\r\n\r\nMARGARIDA DE OLIVEIRA QUINTINO BEZERRA\r\n\r\n743.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000275/2023\r\n\r\nVALERIA PIMENTA AZEVEDO\r\n\r\n769.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/019967/2024\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n171.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/019967/2024\r\n\r\nDAVI LUIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\n064.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000205/2023\r\n\r\nJHULLY REGINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n008.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082985/2024\r\n\r\nCATIA VALERIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n959.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082985/2024\r\n\r\nLUCIANA GEORGIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n055.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082985/2024\r\n\r\nSIMONE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n086.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000647/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n428.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/098801/2024\r\n\r\nGELBE LUIZ DE MOURA\r\n\r\n194.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/019909/2024\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n516.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005820/2023\r\n\r\nJANAINA BERNARDINO DE CASTRO\r\n\r\n076.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000288/2023\r\n\r\nMARCIA SANTOS GIANCATERINO\r\n\r\n529.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057517/2024\r\n\r\nVALCIRA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n082.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/116271/2024\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LIMA\r\n\r\n107.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010352/2023\r\n\r\nGEORGIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n023.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000433/2023\r\n\r\nEDITE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n663.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029504/2025\r\n\r\nANA PATRICIA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n072.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007427/2025\r\n\r\nELIANA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n588.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007427/2025\r\n\r\nLUCIANA AMARAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n054.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014969/2021\r\n\r\nWAGNER H DA SILVA\r\n\r\n405.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012636/2023\r\n\r\nROSA MARIA LACERDA\r\n\r\n212.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/097996/2024\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n091.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016773/2025\r\n\r\nELIZABETH CIPRIANO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n044.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-070002/007907/2024\r\n\r\nLELIA PAES DA SILVA\r\n\r\n837.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029363/2025\r\n\r\nISAIAS JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n109.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001952/2022\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE CASTRO SAMPAIO\r\n\r\n500.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023128/2024\r\n\r\nANTONIO LIMA FILHO\r\n\r\n278.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/025308/2024\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n386.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028428/2025\r\n\r\nTELMA REGINA CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\n001.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/048886/2024\r\n\r\nMARIA AGUIAR\r\n\r\n920.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/034804/2025\r\n\r\nJOSÉ JOÃO DA SILVA\r\n\r\n431.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002759/2022\r\n\r\nGEISA VITORIA SOUZA E SOUSA\r\n\r\n186.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/001357/2025\r\n\r\nSIDINEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n519.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/000454/2021\r\n\r\nTELMA BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n196.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/017964/2021\r\n\r\nJOSE SANTOS SILVA\r\n\r\n912.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/013859/2025\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MENDONCA FILHO\r\n\r\n043.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/019728/2025\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n035.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2684118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI-350009/032486/2025:\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\n2º Resultado suplementar - Exame Social e Toxicológico \r\n\r\nI - OS CANDIDATOS INAPTOS, QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO RETIRAR CERTIDÃO COM OS MOTIVOS DE INAPTIDÃO E INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NA DATA/HORÁRIO ABAIXO:\r\n\r\nLocal: Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da DRSP \r\n\r\nEnd.: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320 \r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO: 29 de setembro 2025 e 30 de setembro 2025.\r\n\r\nHorário: 9h das 17h (horário de Brasília)\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: “EXCLUSIVAMENTE” nos dias 29 de setembro 2025 e 30 de setembro 2025.\r\n\r\nHorário: 9h das 17h (horário de Brasília) \r\n\r\nANÁLISE DE RECURSOS: 01 de outubro 2025. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS: 02 de outubro 2025.\r\n\r\nAPTOS - 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLOGICO E SOCIAL\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1395139\r\n\r\nMATEUS FERREIRA NUNES\r\n\r\n2277\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1299784\r\n\r\nMILENA COELHO MAIA\r\n\r\n2295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1274655\r\n\r\nDAVID TOSTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2302\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1276797\r\n\r\nROBERT ANDRIETA MORETHESON NETO\r\n\r\n2341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1299379\r\n\r\nJOÃO PEDRO ECCARD IVO\r\n\r\n2345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1263938\r\n\r\nRAFAEL DE AQUINO BREDA\r\n\r\n2352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1284549\r\n\r\nTHIAGO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2364\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1352758\r\n\r\nMICHAEL SULIVAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1277456\r\n\r\nMARCELLA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\n2376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1329364\r\n\r\nALVARO SOARES DE MORAES\r\n\r\n2382\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1348639\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA DE LEMOS\r\n\r\n2385\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1365252\r\n\r\nMATEUS BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1412548\r\n\r\nPAULO VITOR LEAL CORDEIRO\r\n\r\n2408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1407886\r\n\r\nLUAN VINICIUS SOARES\r\n\r\n2416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1277615\r\n\r\nMATHEUS DIAS COSTA\r\n\r\n2417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1363066\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO SILVEIRA\r\n\r\n2418\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1265477\r\n\r\nBRUNO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1417261\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n2427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1421807\r\n\r\nANDREY LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1393823\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1275392\r\n\r\nJÉSSICA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1386322\r\n\r\nYAN SILVA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1339740\r\n\r\nRUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n2464\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1263233\r\n\r\nMICHEL LUIZ DE PAIVA ROSA\r\n\r\n2472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1299040\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES MODESTO LIMA\r\n\r\n2473\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1345825\r\n\r\nROOSEVELT EMMERICK SANTANA\r\n\r\n2496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1268972\r\n\r\nBERNARDO DE PAULA\r\n\r\n2500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1356647\r\n\r\nJUAN DOS SANTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2509\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1383787\r\n\r\nLEONARDO SIMÕES FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2514\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1324246\r\n\r\nDENNER COUTINHO SOARES\r\n\r\n2517\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1338839\r\n\r\nBRUNO MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1382812\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES SILVA\r\n\r\n2542\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1289323\r\n\r\nMILENA CAMPOS VALADARES\r\n\r\n2544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1379840\r\n\r\nCAIO GABRIEL MOTA FREIRE MOREIRA\r\n\r\n2546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1341691\r\n\r\nPAMELA SOARES NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1287532\r\n\r\nGIOVANE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n2556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1357108\r\n\r\nLEONARDO BARROS MARINS DA SILVA\r\n\r\n2558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1278473\r\n\r\nHEITOR DA SILVA VILA NOVA\r\n\r\n2559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1358725\r\n\r\nTHAYANNE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1277785\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1292809\r\n\r\nKAYKE SOARES TORRES DE ARAUO\r\n\r\n2587\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1393142\r\n\r\nANDERSON FERREIRA RUIZ DA SILVA\r\n\r\n2590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1264540\r\n\r\nFABIO DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\n2610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1395256\r\n\r\nGABRIEL BATISTA CARRAMANHOS MATOS\r\n\r\n2628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1388919\r\n\r\nMATHEUS DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n2636\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1344214\r\n\r\nTAINÁ DA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2642\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1278857\r\n\r\nLUCAS JORDÃO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2643\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1270629\r\n\r\nVALDECIR VALENTE BARBOSA\r\n\r\n2669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1386705\r\n\r\nJOSE MATHEUS LEOPOLDINO DE SOUZA\r\n\r\n2680\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1424110\r\n\r\nANDERSON VENTURA LISBOA DE LIMA\r\n\r\n2686\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1266670\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE LIMA\r\n\r\n2690\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1399609\r\n\r\nGUILHERME BRENO DE OLIVEIRA LARANJA\r\n\r\n2704\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1331961\r\n\r\nNATHALIA SERENO DE ANDRADE\r\n\r\n2707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1353388\r\n\r\nFILIPE GALVÃO SARTÓRIO\r\n\r\n2715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1350248\r\n\r\nLUAN DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n2716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1360629\r\n\r\nDIEGO ALVES SILVESTRE\r\n\r\n2740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1290741\r\n\r\nMAYARA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n2780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1367578\r\n\r\nLEIDIANE SANTOS M. DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1341330\r\n\r\nEDIMAR EVANGELISTA JUNIOR\r\n\r\n2785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1318759\r\n\r\nJUAN DE SOUZA AMARANTE MARINHO\r\n\r\n3269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1327484\r\n\r\nPAULO ACYR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1264383\r\n\r\nJHONATA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n3281\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1345855\r\n\r\nEVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n3566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1284841\r\n\r\nTHAINÁ BOMFIM FEITOZA\r\n\r\n3660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1269222\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1330678\r\n\r\nIZABEL PAULO DA SILVA\r\n\r\n3672\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1296127\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALCANTARA\r\n\r\n3687\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1262715\r\n\r\nLUAN SILVA DE MELLO\r\n\r\n3694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1306547\r\n\r\nLETÍCIA CAMPOS SOUZA\r\n\r\n3713\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1267507\r\n\r\nLUÃ NASCIMENTO\r\n\r\n3737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1264319\r\n\r\nLUCAS DORNELES PESSOA\r\n\r\n3742\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1287895\r\n\r\nFELIPE DE ARAÚJO RODRIGUEZ\r\n\r\n3744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1295922\r\n\r\nDANILO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n3772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1296918\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n3780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1349611\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1357756\r\n\r\nKASSIO FREIRE AFFE\r\n\r\n3812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1337757\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3825\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1371085\r\n\r\nPHILIPPE AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n3832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1298421\r\n\r\nRUAN CARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1327050\r\n\r\nCHRISTIAN CESAR DA SILVA SANTANA\r\n\r\n3897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1326259\r\n\r\nVITOR MARTINS APRIGIO\r\n\r\n3914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1409432\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n3939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1387868\r\n\r\nJULIO SERGIO GEREMIAS E VASCONCELOS\r\n\r\n3943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1278125\r\n\r\nALINE RÉGGIS FERREIRA\r\n\r\n3984\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1308143\r\n\r\nAMINADABE DA SILVA GOMES\r\n\r\n4005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1329170\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR JUNIOR\r\n\r\n4009\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1272110\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1262749\r\n\r\nALEXANDRE SILVA CESARIO\r\n\r\n4029\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1262745\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE O. CAVALCANTE\r\n\r\n4039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1332077\r\n\r\nBERNARDO QUEIROZ CALVO\r\n\r\n4043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1368386\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES GONZAGA JUNIOR\r\n\r\n4095\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1287565\r\n\r\nMATHEUS AMORIM BENTES MONTEIRO\r\n\r\n4111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1272927\r\n\r\nLUAN PALMA BACELAR\r\n\r\n4115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1395075\r\n\r\nGODOFREDO TAKINAN COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n4120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1278582\r\n\r\nCAIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n4146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1351004\r\n\r\nDANIEL PINTO FREIRE\r\n\r\n4156\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1342637\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA CARLINDO\r\n\r\n4173\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1425979\r\n\r\nFILIPE CASTELO MENEZES CAETANO\r\n\r\n4201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1347280\r\n\r\nEMERSOM NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n4220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1281072\r\n\r\nTHIAGO LEAL RODRIGUES\r\n\r\n4222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1290341\r\n\r\nLENILSON CONDESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1294068\r\n\r\nERICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1362547\r\n\r\nCINTIA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n4276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1380741\r\n\r\nJULIANA FERREIRA HONORATO\r\n\r\n4298\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1279431\r\n\r\nJOSÉ FLORIANO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n4301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1325331\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA CRUZ M. ANDRADE\r\n\r\n4319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1284977\r\n\r\nJÉSSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1411166\r\n\r\nEWERTON CORRÊA MACAHDO BISPO\r\n\r\n4329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTOS - 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLOGICO E SOCIAL\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1302457\r\n\r\n-\r\n\r\n2291\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1358325\r\n\r\n-\r\n\r\n2296\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1336730\r\n\r\n-\r\n\r\n2436\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1276036\r\n\r\n-\r\n\r\n2483\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1303260\r\n\r\n-\r\n\r\n2498\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1327580\r\n\r\n-\r\n\r\n2499\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1373237\r\n\r\n-\r\n\r\n2504\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1274214\r\n\r\n-\r\n\r\n2550\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1290708\r\n\r\n-\r\n\r\n2552\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1314549\r\n\r\n-\r\n\r\n2557\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1305957\r\n\r\n-\r\n\r\n2677\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1359555\r\n\r\n-\r\n\r\n2706\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1387254\r\n\r\n-\r\n\r\n2755\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1309062\r\n\r\n-\r\n\r\n2773\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1385757\r\n\r\n-\r\n\r\n2782\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1407397\r\n\r\n-\r\n\r\n3578\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1269626\r\n\r\n-\r\n\r\n3659\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1408065\r\n\r\n-\r\n\r\n3679\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1290813\r\n\r\n-\r\n\r\n3688\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1388187\r\n\r\n-\r\n\r\n3747\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1379671\r\n\r\n-\r\n\r\n3833\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1322164\r\n\r\n-\r\n\r\n3928\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1320973\r\n\r\n-\r\n\r\n4024\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1288947\r\n\r\n-\r\n\r\n4058\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1286596\r\n\r\n-\r\n\r\n4071\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1320945\r\n\r\n-\r\n\r\n4096\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1379894\r\n\r\n-\r\n\r\n4171\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1344799\r\n\r\n-\r\n\r\n4309\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1411389\r\n\r\n-\r\n\r\n4336\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTOS = 108\r\n\r\nINAPTOS = 29\r\n\r\nTOTAL = 137\r\n\r\nId: 2683890"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/012551/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n151.805.557-52\r\n\r\nMATHEUS DA HORA BARROS\r\n\r\n0002580-90.2025.8.19.9000\r\n\r\nId: 2683878"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de destiladoras de água, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 099/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.457,89 (Vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/001906/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2683549"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2683929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 022/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 11:00 horas do dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17 de outubro de 2025, às 14:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas coletoras de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.539.349,27 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000156/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2683929"
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                        "2683994": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2025 R1 (PE 012/25 R1), Processo nº SEI-360018/000476/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 05 de setembro de 2025, às 13:10h, que tem por objeto a prestação de serviço comum de engenharia - manutenção corretiva e preventiva da sala cofre da SEPOL na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 5.794.450,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais). O Pregoeiro declarou o vencedor e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 02/10/2025 ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 68.558.972/0001-30, para o lote único, no valor total de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2683994"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a VERONA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 04/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06 - Unidade Prisional Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - JP, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 415.533,74 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e três reais a setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nId: 2684086"
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                        "2681864": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 25/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 19,09 e 13 - Presídio Alfredo Trajan - AT, Presídio Inspetor Luís César Fernandes Bandeira Duarte - BD, Presídio Franz de Castro Holzwarth - FC, Patronato Magarino Torres - MT - Volta Redonda, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - PM, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.837.539,24 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000083/2023.\r\n\r\nId: 2681864"
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                        "2684100": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO Nº 19/2023, RELATIVO À prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07 - Unidade Prisional Presídio Milton Dias Moreira - MM.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.533.130,96 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e trinta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000077/2023.\r\n\r\nId: 2684100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 18/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13 - Unidades Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - PM e Instituto Penal Vicente Piragibe -VP, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.458.495,76 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000076/2023.\r\n\r\nId: 2681865"
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                        "2684087": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a VERONA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 05/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 6 - Unidade Prisional Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - JP, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.965.694,76 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2684087"
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                        "2684101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 27/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias de forma parcial, o atendimento à Unidade Prisional Cadeia Pública Cotrin Neto - CN (Lote 8).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.497.404,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000085/2023.\r\n\r\nId: 2684101"
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                        "2681866": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 82/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 76 (setenta e seis) veículos blindados para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.553.852,72 (vinte e um milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210100/000046/2022.\r\n\r\nId: 2681866"
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                        "2684088": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SELETA SALADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.906.424/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 23/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias de forma parcial, o atendimento às Unidades Prisionais Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - EB, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó - PG, Presídio José Frederico Marques - FM, Coordenação de Segurança - CS, Grupamento de Portaria Unificada - GPU, Grupamento de Serviço e Segurança Externa - GSSE - GER e Grupamento de Intervenção Tática - GIT - Lote 12 , com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.791.364,07 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000081/2023.\r\n\r\nId: 2684088"
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                        "2684102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 20/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias incluindo, de forma parcial, o atendimento à Unidade Prisional Cadeia Pública Cotrin Neto - CN (Lote 8).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.349.654,09 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000078/2023.\r\n\r\nId: 2684102"
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                        "2684094": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Operador Nacional do Registro Civil do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Público - SERP, Módulo de Registro Civil do Brasil - ON RCPN, plataforma “SERP - JUD”, conforme as condições e termos estabelecidos no Termo de Adesão e nas políticas de uso disponíveis em https://onrcpn.org.br/politicas/uso/serp_jud.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/017960/2025.\r\n\r\nId: 2684094"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2683975": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 104/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de barracas de campanha e acessórios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 497.900,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM BRUNO NASCIMENTO DELGADO, RG: 49177, ID Funcional: 5029293-5.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 2º TEN BM SÉRGIO MURILO DE LIMA SOUZA, RG: 53491, ID Funcional: 5106719-6.\r\n\r\nMEMBROS: 2º TEN BM RAFAEL RAMALHO SANTOS, RG: 53733, ID Funcional: 5124259-1 e 2° TEN BM VINÍCIUS XAVIER DA SILVA, RG: 53714, ID Funcional: 5123995-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1° TEN BM MAGNANIMO AMARAL NETO, RG: 53471, ID Funcional: 5101394-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270005/001365/2025 e SEI-270006/023266/2025.\r\n\r\nId: 2683975"
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                        "2683909": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato n° 153/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a partir de 17/09/2025 até 16/09/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 35.954,40 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/040478/2024\r\n\r\n*Republicado por com incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2025.\r\n\r\nId: 2683909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2683625": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 233/2025 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 176/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA 3ML 25 MM X 0,7 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.099.450,00 (um milhão, noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010038/2025.\r\n\r\nId: 2683625\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/10/2025, por ter saído em Secretaria indevida."
                        ],
                        "2683965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SOUZA BASTOS - IDEAL CURSO TÉCNICO, inscrito no CNPJ n°. 27.006.954/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório do seguinte curso no HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO - HETM:\r\n\r\n· TÉCNICO EM ENFERMAGEM (ATÉ QUARENTA ALUNOS/SEMESTRE).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/027795/2025.\r\n\r\nId: 2683965"
                        ],
                        "2683966": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, torna público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamentoo\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nMiguel Marinnho Nunes\r\n\r\nVinicius da Costa Silveira\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR. André Rocha, 750/ SL. 606 - Taquara - Rio de Janeiro - CEP: 21630-090\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n12.611.945/0001-29\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/033367/2025\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n07/ 2025\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo n° SEI-080001/033367/2025.\r\n\r\nId: 2683966"
                        ],
                        "2683967": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, torna público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamentoo\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGRANRAD RADIOPROTEÇÃO LTDA\r\n\r\nJosé Augusto Menezes da Silveira Filho\r\n\r\nPedro Soares Lourenço\r\n\r\nFernanda Gouveia Pinheiro Magalhães\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR. Aquidabã, 74 Ap 405 - Méier - Rio de Janeiro - CEP: 20720-295\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n32.697.374/0001-02\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/032920/2025\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n06/ 2025\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo n° SEI-080001/032920/2025.\r\n\r\nId: 2683967"
                        ],
                        "2683968": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a INSTITUIÇÃO UNIR SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 001/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/034103/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2683968"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683942": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1250/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1909 (SEI-106362144). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.338,76 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018757/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1393/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2100 (SEI-111015088). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 394.198,46 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014797/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1431/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2157 (SEI-112442618). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.395,16 (cento e dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019088/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1433/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2184 (SEI-112614626). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.419,78 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016238/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1438/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2161 (SEI-112465857). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.726,89 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016601/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1443/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2172 (SEI-112529175). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.146,21 (treze mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020076/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1447/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2179 (SEI-112606002). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.309,82 (trinta mil, trezentos e nove reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020620/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1449/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem CEDI - Rio Imagem, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2189 (SEI-112636830). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.135,70 (um mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021381/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1451/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2177 (SEI-112591662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.919,32 (quarenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020786/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1453/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2186 (SEI-112619068). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.633,92 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019843/2025. \r\n\r\nId: 2683942"
                            ],
                            "2684109": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "gGGGGgSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 411/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a IT4D SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 411/2022, relativo a empresa especializada para fornecer solução tecnológica envolvendo sistema de tecnologia da informação, gerenciamento, comunicação e geolocalização para a perfeita operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Capital Rio. VIGÊNCIA: 05/10/2025 a 04/10/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.476.718,73 (dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 2297/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 114837805) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 115053138). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008105/2020.\r\n\r\nId: 2684109"
                            ],
                            "2683829": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 37/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço, tipo minicargo, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 02/10/2025\r\n\r\nCNPJ: 23.314.240/0001-66\r\n\r\nVALOR: R$ 1.410.375,76 (um milhão, quatrocentos e dez mil trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903913\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE18884\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/092382/2025 E SEI-120001/000734/2024\r\n\r\nId: 2683829"
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                            "2683809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0702.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Centro Interescolar Estadual Miécimo da Silva.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.863.847/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061918/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0654.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Cristóvão Colombo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.247.356/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059700/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0095.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 309 Zuzu Angel.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.189.459/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062180/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1126.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Barão de Aiuruoca.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.207.865/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082665/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0715.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 382 Aspirante Francisco Mega.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.952.636/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061956/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1148.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE Célio Barbosa Anchite.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.584.636/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082549/2025.\r\n\r\nId: 2683809"
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                            "2683841": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0176.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FRANCESCA CAREY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.951.137/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059903/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0108.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.060.767/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062161/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0062.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.333.090/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062487/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0084.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.645.150/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059915/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0686.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.039.614/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061912/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0636.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 368 João Conceição Canuto.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.916.209/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059665/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0065.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CORONEL SERRADO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.353.352/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062723/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0042.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Hilka de Araújo Peçanha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.943.611/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059911/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0174.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.157.014/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059913/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0048.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Visconde de Itaboraí.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.476/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059976/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0081.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE PROFESSORA ADELIA MARTINS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.359.723/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061800/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0730.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 155 Maria Joaquina de Oliveira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.268.508/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062000/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0093.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 121 Professor Joadélio Codeço.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.101.820/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062062/2025.\r\n\r\nId: 2683841"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0130.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Frederico Azevedo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.343.589/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060498/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0170.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE Professora Odyssea Silveira de Siqueira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.429.614/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061872/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0705.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.010.985/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061924/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0107.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Augusto Cezário Diaz André.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.894.631/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060253/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0043.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 130 DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.079.820/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059972/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0083.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 424 Pedro Amorim.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.942.702/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060023/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0111.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 422 NICANOR FERREIRA NUNES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.711/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062244/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0143.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Pandiá Calógeras.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.848.474/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061758/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0063.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.290.505/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062464/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0098.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Antônio Francisco Leal.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.872.397/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062495/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0131.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.327.779/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publi cação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062266/2025.\r\n\r\nId: 2684020"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0169.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 041 Vital Brazil.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.972.167/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062051/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0168.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE Doutor Humberto Soeiro de Carvalho.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.952.451/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060440/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0068.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Nilo Peçanha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.719/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061752/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1184.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Santos do Dumont.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.206.422/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082565/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0296.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 409 - Professora Alaíde de Figueiredo Santos.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.975.802/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062428/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0125.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE Professora Abigail Cardoso.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.349.022/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061795/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0046.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.961.084/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059986/2025.\r\n\r\nId: 2684029"
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                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 075 - JARDIM CABUÇU. Censo Escolar 33058326, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- no ANO LETIVO DE 2025, T JA - 901 / 1º S- 2025; Caroline Faria da Silva; Jhenifer Brenda Madureira da costa Silva; Stella Ribeiro de Souza; CURSO- ENSINOA MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-IV-01 /1º semestre - 2018; Tairine de Jesus Souza; no ANO LETIVO DE 2023, T NEJA IV-01/ 2º SEMESTRE- 2023; Juliane da Silva Pullig; no ANO LETIVO DE 2025, T NEJA IV-01/ 1º S /2025; Anderson Luiz Vieira de Souza, Andressa Alves Braga Tady, Daiana Almeida da Silva, Delicéia da Rocha Silva, Gabriel Conceição Santos, Joel Oliveira da Silva, Mariana dos Santos Nascimento, Patrícia da Silva de Souza, William Jacobino dos Santos. Secretária escolar: Solange Desiderio P. Da Silva, designada no D.O de/ RJ - 21/06/2018. Página 16, 1ª coluna. Diretor Geral: Carlos Henrique Condack Pereira, designado D.O. de 25/06/2025, página 10, 1ª coluna. Professor Inspetor Escolar: Célia Maria Lopes Silva, ID 4368449-1.Processo SEI- 030001/091555/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/10/2010\r\n\r\nPÁGINA 34-1 COLUNA\r\n\r\nCURSO. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se Lê: Adrana Pires de Sant' Anna Lia-se: Adriana Pires Sant' Anna\r\n\r\nId: 2683686"
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                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Censo Escolar 33058210, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2022/ 1º semestre: Turma de origem JA 901 - 2010/1º semestre: Aline da Conceição Baptista. Curso de Ensino Médio na modalidade de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025/1º semestre: Damiana de Fatima dos Santos da Silva, Eduardo Gabriel Pascoal Pereira, Emillene Espinheira Pereira, Girlene da Silva Cassemiro, Isaias Siqueira Faria, Jennifer Lima da Silva, Marta Ferreira Gomes de Castro, Nilcemar Bittencourt dos Santos, Rodrigo Pereira da Silva, Rozélia Manoel da Silva Neves,Vanessa Fernandes de Carvalho Tavares, Viviane Silva Bicalho. Diretor: Welton da Silva Cordeiro, designado no DOERJ de 10/01/18, página 12, Secretário Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no DOERJ de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lin Gonçalves Id. 4332580-7. Processo SEI-030001/016611/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Luciana dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: Luciana dos Santos\r\n\r\nId: 2683801"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018207/2025\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2025/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Erik Barreto Manoel da Silva\r\n\r\nLeia-se: Erik Barreto Manual da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Vitória de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Vitória Oliveira da Silva\r\n\r\nId: 2683889"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRO III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, Censo Escolar 33088179 - torna pública o seguinte concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano 2009: Flavia Regina da Costa Vieira. Diretora Cristiane da Paz Pereira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 5ª coluna. Secretária Escolar Maria Helena Feliciano, designado no DOERJ de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. Funcional nº 4428010-6 e Bianca Calixtro de Melo, ID. Funcional nº 5007591-8. Processo nº SEI-030001/098867/2025.\r\n\r\nId: 2683871"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, Censo Escolar 33128618, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2002: Anderson Luis Moises Chrispim; ANO LETIVO DE 2008: Carlos Vinicius de Lima Silva. Diretora Geral: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretário Es colar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, retificado no DOERJ de 01/09/2025, página 18. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/097640/2025.\r\n\r\nId: 2683789"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ CARDIOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260007/010389/2025, CONVOCA os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260008/004107/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocadosÁrea de Atuação: Rio de Janeiro\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n13º\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS MACACIEL\r\n\r\n14º\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA MATHEUS\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n301861\r\n\r\nJOSE RICARDO CARVALHO POUBEL\r\n\r\n07/08/2025, PAG 20\r\n\r\n992/SGP/2025\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n367367\r\n\r\nRODRIGO DE SOUTO DA SILVA SÁ\r\n\r\n10/09/2025, PAG 35\r\n\r\n1137/SGP/2025\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nId: 2684022"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo SEI nº SEI260006/045076/2025, em consonância com a AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. As inscrições estarão abertas no período de 07/10/2025 à 16/10/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/045076/2025.\r\n\r\nId: 2684036"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 12 ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 3 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.960.535,49 (um milhão e novecentos e sessenta mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 39.266.732,24 (trinta e nove milhões e duzentos e sessenta seis mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000308/2020.\r\n\r\nId: 2684011"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro -AGETRANSP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer diretrizes para a atuação coordenada entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro (SETRAM) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), no âmbito do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), atualmente prestado diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro e operado pelo Consórcio Barcas Rio, por meio do Contrato n. 01/2025.\r\n\r\nVALOR: Não estabelece transferência de recursos financeiros pelo Estado, a taxa regulatória devida à AGETRANSP foi instituída por previsão expressa do Contrato nº 01/2025.\r\n\r\nPRAZO: Em vigor desde a data de sua publicação, podendo ser rescindido justificadamente a qualquer tempo por iniciativa de uma das partes, desde que ocorra a comunicação prévia de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/001383/2025.\r\n\r\nId: 2683842"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683934": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS NOTIFICA a empresa ABREU INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ 45.224.612/0001-04, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA, PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2024 - AR-412, localizada na Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a Rua Campos Sales, lado par, nesta Cidade. A decisão se fundamenta em relação à apresentação das documentações previstas na Cláusula Sétima do Termo de Permissão de Uso nº 004/2024, publicado em 11 de novembro de 2024, assim como o cumprimento da Cláusula Sexta do mesmo Termo, que prevê a conservação do terreno, entretanto foi constatado, durante a fiscalização, que o respirador instalado está sendo utilizado de maneira inadequada, como apoio para materiais da obra, podendo comprometer o funcionamento do equipamento, representando risco de danos e descumprimento das normas de uso e conservação das instalações e, também, que efetue o pagamento do reforço da garantia contratual pela prorrogação do prazo da permissão de uso da AR 412, concedida na assinatura do 2º termo Aditivo ao TPU, publicado em Diário Oficial em 29 de julho de 2025, e nos Termos do Edital, Cláusula 15.8, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data do recebimento desta. Ressaltamos que o descumprimento de qualquer obrigação permite rescisão de pleno direito, com aviso prévio de 30 dias. Processo nº SEI-100002/000736/2025.\r\n\r\nId: 2683934"
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                            "2683944": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS NOTIFICA a empresa ARJ SOLUÇÕES DE SERVIÇO E COMÉRCIO, CNPJ 41.204.330/0001-25, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA, PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 006/2024 - IMÓVEL DA RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, 482-486, COPACABANA. A decisão se fundamenta em relação à apresentação das documentações previstas na Cláusula Sétima do Termo de Permissão de Uso nº 006/2024, publicado em 28 de novembro de 2024, assim como o pagamento do reforço da garantia contratual pela prorrogação do prazo da permissão de uso da AR 482- 486 - Figueiredo Magalhães, concedido na assinatura do 1º termo Aditivo ao TPU, publicado em Diário Oficial em 29 de julho de 2025, e nos Termos do Edital, Cláusula 15.8, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data do recebimento desta. Ressaltamos que o descumprimento de qualquer obrigação permite rescisão de pleno direito, com aviso prévio de 30 dias. Processo nº SEI-100002/000737/2025.\r\n\r\nId: 2683944"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Jorge Eduardo Natal Brito e a - Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo n° SEI-E-12/010.186/2008 e n° SEI-100003/001190/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Mariana Pugas Carvalho de Freitas e a - Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Comunicação e Publicidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo n° SEI-E-12/010.186/2008 e n° SEI-100003/001184/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Raquel Medeiros Lopes Fernandes e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo n° SEI-E-12/010.186/2008 e n° SEI-100003/000652/2025.\r\n\r\nId: 2684096"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                        "2683943": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n*AVISO \r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2025 a 14.09.2025. Processo n° SEI-020001/005780/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1650\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1530\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2350\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3320\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2300\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1500\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2400\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1500\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1550\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1470\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1100\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1430\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2050\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1690\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2650\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1400\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1110\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1600\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1800\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1600\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3180\r\n\r\n19332866\r\n\r\n4030\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1300\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2060\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2280\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1100\r\n\r\n19335717\r\n\r\n2031\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1150\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2328\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1950\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2404\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2230\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1060\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1530\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1470\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2060\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1250\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1200\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2390\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1700\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2350\r\n\r\n19342039\r\n\r\n4190\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1050\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1430\r\n\r\n19343078\r\n\r\n4950\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1730\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1510\r\n\r\n19343558\r\n\r\n890\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1450\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2220\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1387\r\n\r\n19345950\r\n\r\n900\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2300\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1250\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1850\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1450\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1710\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1321\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1400\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1370\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2170\r\n\r\n35770767\r\n\r\n2390\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1230\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1370\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1770\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818377\r\n\r\n2060\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1790\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1950\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2150\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1580\r\n\r\n42514401\r\n\r\n800\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1900\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2190\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1050\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.10.2025.\r\n\r\nId: 2683943"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais do Edital n° 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, com publicações do Extrato de Termo em 08 de janeiro de 2025, 09 de janeiro de 2025, 21 de fevereiro de 2025, 27 de fevereiro de 2025 e 04 de abril de 2025.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o proponente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. Processo nº 180001/002358/2024.\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nAté as 18h, do dia 03/11/2025\r\n\r\nAté as 18h, do dia 03/12/2025\r\n\r\nId: 2683813"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 “LOCO POR TI, AMÉRICA”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, inclusive aqueles considerados desclassificados, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 07 (sete) de outubro de 2025 até as 18 horas do dia 09 (nove) de outubro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001283/2025.\r\n\r\n1. MÓDULO I - LINHA A - JAZZ A LA CALLE - PALCO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74383\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - AFRO JAZZ CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74703\r\n\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\n\r\nTMS² PRODUÇOES E EVENTOS\r\n\r\n21.748.532/0001-81\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74211\r\n\r\nCANTANDO E CONTANDO AS FOLHAS\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74723\r\n\r\nMUSICALIDADE NEGRA POR MARCEL POWELL\r\n\r\nESPELHO DAGUA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n16.935.203/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74570\r\n\r\nORQUESTRA DE UKULELES DA UFRJ - DO RIO PARA O MUNDO EM 4 CORDAS\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GUIMARAES COQUITO 09056328778\r\n\r\n45.750.136/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. MÓDULO I - LINHA A - JAZZ A LA CALLE - RUA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74706\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74654\r\n\r\nOLHO DO MUNDO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74318\r\n\r\nPIMENTA JAZZ\r\n\r\n47.105.800 GUILHERME PIMENTA E ALMEIDA\r\n\r\n47.105.800/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74317\r\n\r\nJAZZ DO TUNICO\r\n\r\n47.257.957 ANTONIO CASOTTI SECCHIN\r\n\r\n47.257.957/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74582\r\n\r\nDUO GRAVATÁ - SHOW REDE SONORA\r\n\r\n57.296.858 ROGERIO VALENTE FIGUEIREDO\r\n\r\n57.296.858/0001-62\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74545\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\n17.258.076 FERNANDA SAYURI ECHUYA\r\n\r\n17.258.076/0001-14\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n74,5\r\n\r\n3\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74416\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74575\r\n\r\nRAIZES CONTEMPORANEA\r\n\r\nFACUNDO ESTEFANELL\r\n\r\n40.938.665/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74746\r\n\r\nCUERPOS SONOROS EN TRÁNSITO\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74685\r\n\r\nNEW BOSSA\r\n\r\nFERREIRA & GUIMARAES PRODUCOES & ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n46.833.066/0001-63\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74551\r\n\r\nPEDETERESA\r\n\r\nPEDETERESA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n45.348.606/0001-50\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3. MÓDULO I - LINHA B - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74401\r\n\r\nSHOW PAULINHO MOSKA E BANDA - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - PUNTA DEL ESTE - URUGUAY 2026\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74720\r\n\r\nLEO GANDELMAN: MÚSICA PARA TODOS\r\n\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74754\r\n\r\nÁUREA MARTINS - SENHORA DAS FOLHAS, LOCA POR TI, URUGUAI!\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74543\r\n\r\nHARMADA - OS FUGITIVOS\r\n\r\n8-BICS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n48.282.058/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74311\r\n\r\nCHORO NA PRAÇA - CHORO SAMBA BOSSA\r\n\r\nDOIS POR QUATRO EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\n16.384.875/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74584\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74546\r\n\r\nO SOM DO INVISÍVEL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74299\r\n\r\nDO SOL E OUTROS PÁSSAROS\r\n\r\nLUISA DAMACENO DE LACERDA\r\n\r\n20.066.024/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74657\r\n\r\nVOZES DO MUNDO COM FLÁVIA BITTENCOURT - ELETROBATUQUE\r\n\r\nFLAVIA BITTENCOURT PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n07.824.869/0003-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74603\r\n\r\nVOZ JUPY & VIOLÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74505\r\n\r\nSOUL QUE SOU THALITA PERTUZATTI\r\n\r\nTHALITA CAMILO DE PAULA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n30.813.033/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74644\r\n\r\nRITA BENNEDITTO - TECNOMACUMBA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74373\r\n\r\nSHOW MEU SOM MEU SONHO\r\n\r\n14.903.690 ANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n3\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74503\r\n\r\nEU VIM EM PUNTA DEL ESTE: UM SHOW DE GETULIO NASCIMENTO\r\n\r\nGETULIO SILVA DO NASCIMENTO 10519462718\r\n\r\n32.568.077/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74616\r\n\r\nA NEGRA VOZ DO BRASIL - JOÃO DAMÁSIO CANTA AUTORAL\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74367\r\n\r\nWANDERSON LEMOS - AMÉRICA NEGRA VOL.01\r\n\r\nWANDERSON LEMOS SOARES\r\n\r\n26.507.056/0001-20\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74638\r\n\r\nGRANDES COMPOSITORES BRASILEIROS COM ROGÉRIO GUIMARÃES\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA GUIMARAES 00265808707\r\n\r\n23.856.643/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. MÓDULO I - LINHA B - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74305\r\n\r\nCOMIDA DE BOTECO CARIOCA: SABORES QUE CONTAM HISTÓRIAS RAPHAEL VIDAL (CASO DO PORTO / BAFO DA PRAINHA)\r\n\r\nMONA ARTEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74604\r\n\r\nA RECONHECIDA MELHOR COMIDA DE RUA DO RIO DE JANEIRO VAI CHEGAR AO URUGUAI POR ROSA PERDIGÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74496\r\n\r\nDO RIO A PUNTA - SABERES E SABORES LATINOS\r\n\r\nLUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE 132.870.807-17\r\n\r\n41.098.538/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5. MÓDULO I - LINHA C - INSTITUTO NACIONAL DE ARTES VISUALES - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74698\r\n\r\nENTRE PAMPAS E MARES: DIÁLOGOS PICTÓRICOS PARA UM CONE SUL\r\n\r\nMARCELA J. CANTUÁRIA ATELIE\r\n\r\n42.042.222/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74321\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74624\r\n\r\nTECENDO TERRITÓRIOS\r\n\r\n24.755.299 JULIANA SOARES DE MORAIS\r\n\r\n24.755.299/0001-52\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74303\r\n\r\nQUATRO ESTAÇÕES DO EXÍLIO\r\n\r\n54.640.614 RAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n54.640.614/0001-67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74770\r\n\r\nCHAPADÃO É MEU MUNDO!\r\n\r\nJOTA ARTES LTDA\r\n\r\n43.024.514/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74453\r\n\r\nENTRE LINHAS\r\n\r\nSTANLEY MARVIN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n51.277.370/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74721\r\n\r\nMICRO TEIA TEMÁTICA LATINO-AMERICANA\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74709\r\n\r\nICONOPOESE\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS 17043600723\r\n\r\n47.761.787/0001-78\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74348\r\n\r\nDESMÁSCARAS\r\n\r\n35.693.270 HUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74687\r\n\r\nO QUADRADO DA DISTÂNCIA\r\n\r\nRAQUEL REINE AREIAS GANDRA\r\n\r\n15.039.140/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74358\r\n\r\nPOEMAPA - MONTEVIDÉU\r\n\r\nCAROLINA LAGO OBADIA\r\n\r\n26.277.637/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74497\r\n\r\nCOTIDIANO, GENEALOGIAS E RECOMEÇOS\r\n\r\nFABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n17.789.297/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74271\r\n\r\nMUSEU DA MEMÓRIA NEGRA EM IA: JOAQUINA MARIA E FAUSTINA\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74285\r\n\r\nSOB O MESMO AVESSO: CONEXÕES AFRO-DIASPÓRICAS ENTRE BRASIL E URUGUAI\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74381\r\n\r\nMARACANAZO\r\n\r\nDRAP PRODUÇÃO CULTURAL LTDA. ME\r\n\r\n18.587.814/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74561\r\n\r\nMÁSCARAS DE METAL: DIÁLOGOS ENTRE O RIO DA PRATA E O RIO SÃO FRANCISCO\r\n\r\nANA CAROLINA REGAL MAIA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n40.267.380/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74572\r\n\r\nENTRE OCOS\r\n\r\nTHAYANA BRITTO FONTES\r\n\r\n51.996.382/0001-96\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74310\r\n\r\nCORPOS ANCESTRAIS: PINTURA CORPORAL GUARANI MBYA\r\n\r\n31818457 EMY MOREIRA SOARES\r\n\r\n31.818.457/0001-31\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74221\r\n\r\nCORTA-LUZ\r\n\r\nOKOTO STUDIO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n42.380.852/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74670\r\n\r\nEL CIELO COMO BANDERA\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74741\r\n\r\nVENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n3\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74629\r\n\r\nTRAVESSIAS\r\n\r\nPRODUTOR\r\n\r\n55.331.062/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74738\r\n\r\nCORES QUE ATRAVESSAM FRONTEIRAS\r\n\r\nRAFAMON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n45.134.917/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74188\r\n\r\nGALLERYSPT NA TERRA\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6. MÓDULO I - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74636\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74540\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60 30 15 SEG\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74380\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74563\r\n\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS 14045717790\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74681\r\n\r\nEU MATEI SHERAZADE , CONFISSÕES DE UM ÁRABE EM FÚRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENA BRASIL INTERNACIONAL\r\n\r\n17.670.348/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74337\r\n\r\nO ESPIGÃO\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74434\r\n\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA\r\n\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n\r\n18.797.661/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74536\r\n\r\nASILO?\r\n\r\nCIA DO SOLO RJ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74630\r\n\r\nELZA NO FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL\r\n\r\nALVOROCO CRIACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74461\r\n\r\nFICÇÕES\r\n\r\nALESSANDRA REIS 27 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n08.743.458/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74309\r\n\r\nESSA PEÇA TEM BEIJO GAY\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA LTDA\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74639\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO VISITA O CHILE\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74204\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74419\r\n\r\nMACAÉ CONTA CARUKANGO\r\n\r\n34.392.497 JANNE LIS HEGUEDUSCH DE SANTIS\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74663\r\n\r\nORÚKO\r\n\r\nOBALUFÔNICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n24.719.172/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74418\r\n\r\nDESERTO\r\n\r\nJL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.375.772/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74495\r\n\r\nNEVA\r\n\r\nARMAZÉM - COMPANHIA DE TEATRO LTDA\r\n\r\n00.122.723/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74736\r\n\r\nONDE VIVEM OS BÁRBAROS\r\n\r\nBRECHA E LABO CRIACAO E PESQUISA EM ARTES E CULTURA LTDA.\r\n\r\n20.680.477/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74571\r\n\r\nESPETÁCULO \"CONCRETUDE E CARNIFICINA\"\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74452\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n26.685.914 VINICIUS MOUSINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n26.685.914/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74558\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74344\r\n\r\nRAÍZES DE MIM\r\n\r\nSILCLER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.344.542/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74566\r\n\r\nMÃE DE SANTO\r\n\r\nVM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74648\r\n\r\nATRÁS DO VÉU\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74534\r\n\r\nFEIO\r\n\r\nHTM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74200\r\n\r\nTUDO FAZ SENTIDO, MAS É MERA COINCIDÊNCIA\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74400\r\n\r\nLÍNGUA\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74588\r\n\r\nRUMO À DAMASCO (OU VAZIO)\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74690\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE LIGABUE\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LIGABUE PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n41.031.249/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74768\r\n\r\nPERIGOSAS DAMAS\r\n\r\nCASA POEMA PRODUÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74559\r\n\r\nSOCORRO, MARIA LÚCIA!\r\n\r\nSOFIA TEIXEIRA DO REGO 07171833437\r\n\r\n31.113.997/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74658\r\n\r\nEU SOU VOCÊ\r\n\r\nALLEGRA VASCONCELLOS CECCARELLI\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74668\r\n\r\nDEPOIS\r\n\r\nGABRIEL FLORES CHAVES 15955359770\r\n\r\n44.126.971/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74205\r\n\r\nOXIGÊNIO\r\n\r\nLIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL S/A\r\n\r\n33.400.868/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74261\r\n\r\nMEU CORPO ESTA AQUI\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74426\r\n\r\nAQUÁRIO\r\n\r\nHUMUS ATUAR PRODUCAO CULTURAL LTDA.\r\n\r\n20.643.405/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74612\r\n\r\nTÊMPORA\r\n\r\nMABRUK PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA\r\n\r\n18.007.083/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74444\r\n\r\nLORCA, EXPERIMENTOS DE UMA PAIXÃO\r\n\r\nJOANINHA PRODUÇÃO E PESQUISAS EM PRODUTOS ARTÍSTICO LTDA\r\n\r\n46.594.208/0001-87\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74587\r\n\r\nNEGRA PALAVRA | POESIA DO SAMBA\r\n\r\nSAIDEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.297.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74689\r\n\r\nDE REPENTE 27\r\n\r\nCEZARIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n52.390.833/0001-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74338\r\n\r\nCLARICE DO BRASIL\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74641\r\n\r\nLATITUDES DOS CAVALOS\r\n\r\nRG PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n19.437.932/0001-24\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73,5\r\n\r\n3\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74403\r\n\r\nPRONCOVÔ E TRYO TEATRO BANDA\r\n\r\nJOSE MOTTA DOS SANTOS LTDA.\r\n\r\n40.579.860/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74607\r\n\r\nCABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRITÓRIO\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74494\r\n\r\nENFERMEIRA ZILDA\r\n\r\n55.565.829 JONATAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n55.565.829/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74196\r\n\r\nO BEIJA-FLOR SUSPENSO\r\n\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n\r\n32.650.712/0001-42\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,5\r\n\r\n1\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74580\r\n\r\nTELMA EM PESSOA\r\n\r\nSOL NA VARANDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.483.418/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74562\r\n\r\nDO RIO AO PÉ DOS ANDES\r\n\r\nNOPOK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74763\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ\r\n\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74270\r\n\r\nPESSOA POR PESSOA\r\n\r\nJOHAYNE DE OLIVEIRA ILDEFONSO 00313870713\r\n\r\n25.183.347/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74744\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DOS POBRES\r\n\r\nKELLY CRISTINA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n22.055.493/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74265\r\n\r\nOPTCHÁ! TRIBUTO AO POVO CIGANO\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n62,5\r\n\r\n1\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74717\r\n\r\nA ODISSEIA: ULISSES NO LABIRINTO DE HOJE.\r\n\r\n52785595 PAULO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n52.785.595/0001-31\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1\r\n\r\n62,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74683\r\n\r\nOS REBOUÇAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74693\r\n\r\nCARTA A UM JOVEM ATOR\r\n\r\nBIARTE PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n07.070.989/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74323\r\n\r\nMUSICAL - AFROBRASILIDADES, DA CAPOEIRA À MPB\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7. MÓDULO I - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - DANÇA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74399\r\n\r\nPAZ E AMOR - PAISAGENS EXPERIMENTAIS EM TEMPO DE CONFINAMENTO\r\n\r\nMARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n01.250.702/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74292\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74272\r\n\r\nTERRA ALÉM MAR\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74619\r\n\r\nDANÇA FRÁGIL - RENATO CRUZ E CIA HÍBRIDA\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74680\r\n\r\nVERTIGEM\r\n\r\nFLÁVIA MENEZES\r\n\r\n17.129.793/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74404\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74520\r\n\r\nFJALLA: SEGUNDA PARTE, O VULCÃO\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74460\r\n\r\nMPB - AMOR GUERRA E PAZ\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74183\r\n\r\nFORA DE QUADRO\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74386\r\n\r\nVOGUE FUNK\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74455\r\n\r\nBOCA DO MUNDO\r\n\r\n22145664 MERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74555\r\n\r\nCASA\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n09.049.505/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74758\r\n\r\nOUTRAS MULHERES\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74504\r\n\r\nO CHARME DA FAVELA\r\n\r\n54.049.841 ALAN CECILIO DE SA\r\n\r\n54.049.841/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74356\r\n\r\nRAÍZES AFRO DO TANGO\r\n\r\nNICOLAS MAZZI 06110197793\r\n\r\n30.626.708/0001-13\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74713\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8. MÓDULO I - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MI - MÚSICA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74537\r\n\r\nOS GAROTIN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74594\r\n\r\nCANTAR À TERRA\r\n\r\nELOÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.309.246/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74228\r\n\r\nPRETO BÁSICO - DAQUI PRA LÁ, DE LÁ PRA CÁ\r\n\r\n21.837.098 JOAO PAULO BIANO\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74725\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO E MORENO VELOSO - TURNÊ CLARICE CLARÃO\r\n\r\nU PLUS CULTURAL LTDA\r\n\r\n24.193.977/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74602\r\n\r\nARTHUR DUTRA GRUPO - TOCANDO AS ARTES\r\n\r\nARTHUR OCTAVIO DUTRA CARVALHO REIS 02185139762\r\n\r\n39.646.800/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74740\r\n\r\nCHIQUINHA GONZAGA, EU QUERO PASSAR\r\n\r\nPARAGOGI CULTURAL LTDA\r\n\r\n41.939.704/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74274\r\n\r\nMORCEGO - FLOW LIVRE | PRIMEIRO SHOW DE HIP HOP CARIOCA COM BANDA CHILE\r\n\r\n50.557.486 MATHEUS DO ESPIRITO SANTO COSTA\r\n\r\n50.557.486/0001-31\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74498\r\n\r\nELE MANDA NA MATA\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74712\r\n\r\nÀIYÉ + ATABLOCO CONVIDAM MORA LUCAY\r\n\r\n22425702 LARISSA CONFORTO FERREIRA\r\n\r\n22.425.702/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74413\r\n\r\nCANTAMOR\r\n\r\nA TEMPO SOLUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n02.286.852/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74665\r\n\r\nTOCAIA NO CHILE - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74732\r\n\r\nEMBALHARADO\r\n\r\nRODOPIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.359.475/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74250\r\n\r\nGROOVESTOCK\r\n\r\n53.938.204 JAVIER GUANABENS\r\n\r\n53.938.204/0001-34\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,5\r\n\r\n3\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74186\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74577\r\n\r\nBLOCO DA TERREIRADA\r\n\r\n41.036.004 JULIANA BASTOS COSTA\r\n\r\n41.036.004/0001-07\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74354\r\n\r\nMUSICA ALEM DAS ANDES\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9. MÓDULO I - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MODA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74382\r\n\r\nLERIPE\r\n\r\n42.577.010 RAPHAEL GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n42.577.010/0001-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n76,5\r\n\r\n3\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74747\r\n\r\nIFWB - MEMBRANA SERPENTE\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10. MÓDULO I - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MÚSICA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74324\r\n\r\nJOYCE MORENO - TARDES CARIOCAS\r\n\r\nFEMININA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n30.525.042/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74359\r\n\r\nBOSSA 20\r\n\r\nMAÍRA MARTINS\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74705\r\n\r\nLEILA PINHEIRO SHOW VIVA BOSSA NOVA\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74579\r\n\r\nCONCERTO EM TOM DE BOSSA - ORQUESTRA FESO PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74678\r\n\r\nSHOW “DEIXA ELA FALAR” - SIMONE MAZZER\r\n\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74335\r\n\r\nDOMENICO BOTELHO ENSEMBLE: SHOW PAISAGENS SONORAS\r\n\r\nDOMENICO CHINAGLIA LETA BOTELHO\r\n\r\n59.976.843/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74621\r\n\r\nBOSSA N`JAZZ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74786\r\n\r\nVOZES DO MUNDO COM FLÁVIA BITTENCOURT - ELETROBATUQUE\r\n\r\nFLAVIA BITTENCOURT PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n07.824.869/0003-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74458\r\n\r\nSAMBA COM ART\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74618\r\n\r\nMANOEL MAGALHÃES - CONCERTO EM DESCONTRUÇÃO\r\n\r\nHORIZONTAL PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n18.423.294/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11. MÓDULO I - LINHA B - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - DANÇA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74341\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANÇA REPRESENTANDO O RIO\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74700\r\n\r\nGORILA DE SACO - DANÇAR O VENTO QUE AFASTA A MORTE\r\n\r\nENTRETEMPO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\n\r\n36.336.522/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74195\r\n\r\nCOSMOGONIA AFRICANA - A VISÃO DE MUNDO DO POVO IORUBÁ\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74514\r\n\r\nOVO.LAR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12. MÓDULO I - LINHA A) PULSO URBANO - PROJETOS DE DANÇA EM CÓRDOBA- PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74699\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74782\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74628\r\n\r\nGIRAMUNDO\r\n\r\n36.651.813 ROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74320\r\n\r\nTÃO LONGE, TÃO PRESENTE\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13. MÓDULO I - LINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74378\r\n\r\nGAFIEIRA BOTÂNICA & O JAZZ NEGRO\r\n\r\nORQUESTRA DE BOLSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.559.284/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74319\r\n\r\nBEBOSSA - RIO EU GOSTO DE VOCÊ\r\n\r\nMATIAS PERDIGAO CORREA 08957700757\r\n\r\n17.435.480/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74718\r\n\r\nFLAUTAS E BATUQUES - CARLOS MALTA E PIFE MUDERNO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74762\r\n\r\nPACÍFICO\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74702\r\n\r\nJAZZ ARMORIAL\r\n\r\nTOMAZ RETZ VILELA PINTO 05062252679\r\n\r\n14.094.020/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74366\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES & BITENCOURT DUO - DO NORDESTE AO MUNDO - FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA\r\n\r\nSOUNDTRACKS PRODUTORA MULTIPLATAFORMA\r\n\r\n24.498.637/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74385\r\n\r\nBRAZILIAN LORE\r\n\r\nSERGIO DIAB JORGE PRODUÇÃO ARTISTICA E MUSICAL LTDA\r\n\r\n48.838.414/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74711\r\n\r\nSHOW SOLOS\r\n\r\nCLASSIQUE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n28.125.040/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74735\r\n\r\nBRASILIAN JAZZ GUITAR: IGOR SOUZA & RAFAEL SCHIMIDT\r\n\r\nIM7 PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n53.114.147/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74276\r\n\r\nDOMENICO BOTELHO ENSEMBLE - SHOW PAISAGENS SONORAS\r\n\r\nDOMENICO CHINAGLIA LETA BOTELHO\r\n\r\n59.976.843/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74440\r\n\r\nESPETÁCULO DOIS PRETOS - A ODISSEIA FLUMINENSE DO SOUL E SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n52.997.462 TIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52.997.462/0001-29\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74222\r\n\r\nBOSSA NEGRA\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74443\r\n\r\nSAMBANGO JAZZ\r\n\r\n51.897.410 CRISTIANE COSTA VILLA MAIOR\r\n\r\n51.897.410/0001-18\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14. MÓDULO I - LINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74643\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74726\r\n\r\nIMPÉRIO DA TIJUCA: CORTE E BATUQUE\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74226\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001-63\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74642\r\n\r\nMOCIDADE INDEPENDENTE NO COSQUÍN: O SAMBA DO RIO PARA O MUNDO\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n15. MÓDULO IV - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74377\r\n\r\n¡HOLA RIO! 2025 - CONEXÕES LATINAS\r\n\r\nCINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74308\r\n\r\nHORIZONTES RIO-AMÉRICA: CONEXÕES CULTURAIS NO CONE SUL\r\n\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74515\r\n\r\nHURB LATINO FESO PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n71,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16. MÓDULO I - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74245\r\n\r\nMOMENTO-SISTEMA\r\n\r\nBICHO ARTE E CIÊNCIA LTDA.\r\n\r\n10.406.958/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA C) - INSTITUTO NACIONAL DE ARTES VISUALES - ARTES VISUAIS\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74258\r\n\r\nUMA PONTE SOBRE O OCEANO\r\n\r\n37.769.011 HAROLDO VANNIER NETO\r\n\r\n37.769.011/0001-40\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nLINHA C) - INSTITUTO NACIONAL DE ARTES VISUALES - ARTES VISUAIS\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74743\r\n\r\nMOSQUITO - QUINHÃO\r\n\r\nCAMILA ALBUQUERQUE DA CRUZ MIRA 13329231785\r\n\r\n34.150.124/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74202\r\n\r\nDANIELE SOUZA APRESENTA O SHOW O NOVO CHEGA\r\n\r\n41.113.094 DANIELE DE SOUZA\r\n\r\n41.113.094/0001-92\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74599\r\n\r\nMEU FUNERAL NO URUGUAI\r\n\r\nJOGA NAS ONZE LTDA\r\n\r\n37.665.955/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (PALCO)\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74708\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS - IAN COURY & IGOR SOUZA\r\n\r\nT.P. DE MIRANDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n15.573.516/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (PALCO)\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74672\r\n\r\nBANDA BLECAUTE JR. - SONS DO BRASIL, SEMENTES DE LIBERDADE\r\n\r\n54.858.443 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n54.858.443/0001-47\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74598\r\n\r\nCARTA AOS MISSIONÁRIOS - UNS & OUTROS\r\n\r\nPRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.266.136/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74759\r\n\r\nPOP RAP NATIVO POR LUCAS KARIRI\r\n\r\n42.281.934 LUCAS VILAR HUGUENIN\r\n\r\n42.281.934/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74435\r\n\r\nMARIANA ZWARG QUINTETO UNIVERSAL\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (PALCO)\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74660\r\n\r\nMALANDRO SAMBA JAZZ\r\n\r\nGABRIEL SILVA LEITE 12877661709\r\n\r\n23.651.786/0001-02\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74379\r\n\r\nO JAZZ DE VICTOR ASSIS BRASIL\r\n\r\nNOSSA TERRA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.439.529/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (PALCO)\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74448\r\n\r\nNOGUCHI E CHUENGUE - MÚSICA ALTERNATIVA DO BRASIL\r\n\r\n49.095.858 HUGO YUKIO FUJIOKA NOGUCHI - ME\r\n\r\n49.095.858/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74766\r\n\r\nSAMBA-REGGAE\r\n\r\nEDUARDO CANTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n12.994.484/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74541\r\n\r\nFAVELA FUN FEST - JAZZ\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74682\r\n\r\nORIKI~YÀ - VEM SAUDAR\r\n\r\nPALA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n26.280.455/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74728\r\n\r\nINTERCÂMBIO GASTRONOMICO URUGUAI E BRASIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.478.264/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74263\r\n\r\nAFROMIX - CONECTANDO GERAÇÕES\r\n\r\n14.877.061 ANDERSON ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n14.877.061/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74405\r\n\r\nDUPLA SHOW\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n32.373.123/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74501\r\n\r\nSABERES E SABORES DE MARIA: RAÍZES ANCESTRAIS NO FESTIVAL MEDIO Y MEDIO\r\n\r\n51.694.372 CAUA DE SOUZA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n51.694.372/0001-04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74336\r\n\r\nDISCOTOOLS - PASSEANDO PELOS TEMPOS\r\n\r\nREGIS FERREIRA DANIEL\r\n\r\n42.579.489/0001-48\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74512\r\n\r\nCORDA & SWING - JAZZ E BLUES EM DIÁLOGO COM O BRASIL\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74349\r\n\r\nTRAP DE FAVELA - 4 ELEMENTOS\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74412\r\n\r\nRODA DE ENREDO\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO 05908952737\r\n\r\n17.602.443/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74433\r\n\r\nAXÉ EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ\r\n\r\n24.848.523/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - JAZZ A LA CALLE - MÚSICA (RUA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74464\r\n\r\nESPOLETA E ZUREBA:UMA VIAGEM EM NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nKAPA CENOGRAFIA, RECREACOES E COMERCIOLTDA\r\n\r\n35.796.140/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74704\r\n\r\nBUBBLEGUM IN AMÉRICA\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n17. MÓDULO II - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74190\r\n\r\nINTERVENÇÃO ARTÍSTICA PAIOL\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA 13963115726\r\n\r\n35.628.671/0001-86\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - DANÇA\r\n\r\n52,5\r\n\r\n3\r\n\r\n55,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74439\r\n\r\nCOÉ, MERMÃO?\r\n\r\nM. MARTINS PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n36.119.796/0001-43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74446\r\n\r\nATOTÔ!\r\n\r\nSARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO\r\n\r\n15.837.992/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74531\r\n\r\nGALLERYSPT\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MODA\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74513\r\n\r\nO MAIOR QUINTAL DO MUNDO\r\n\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n41.656.339/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74772\r\n\r\nRUA, CORPO E POESIA\r\n\r\nCRISTIANO TIMM DA COSTA\r\n\r\n40.760.029/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MODA\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74469\r\n\r\nREVIVER - LUIZ HOLIF\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA B) - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - MODA\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74691\r\n\r\nO GATO DE RODAS - EL GATO CON RUEDAS\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE\r\n\r\n09.310.957/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n1\r\n\r\n33,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74429\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\nBEATRIZ DA CONCEIÇÃO FLORES DA SILVA\r\n\r\n45.964.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74578\r\n\r\n3 MANEIRAS DE TOCAR NO ASSUNTO\r\n\r\nFULMINANTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n14.124.852/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n0\r\n\r\n19,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74733\r\n\r\nLENDAS E RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74306\r\n\r\nENTRE BECOS E SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - DANÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74527\r\n\r\nYABÁS EM MOVIMENTO: DANÇA, PERCUSSÃO E ANCESTRALIDADE FEMININA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) - CENTRO CULTURAL GABRIELA MISTRAL - DANÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74565\r\n\r\nCULTGAMER O ESPETÁCULO\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74581\r\n\r\nVAGA-LUMES\r\n\r\nHUMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n43.090.072/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74789\r\n\r\nA MENINA AKILI E SEU TAMBOR FALANTE\r\n\r\nVERONICA ROCHA BONFIM\r\n\r\n18.468.939/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA A) - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n18. MÓDULO III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74696\r\n\r\nRITMOS E SABERES AFRO-BRASILEIROS: FILHOS DE GANDHI NA ARGENTINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74661\r\n\r\nCARNAVAL NA ARGENTINA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.326.598/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74207\r\n\r\nTIÃOZINHO DA MOCIDADE E A VELHA GUARDA EM CIRCULAÇÃO LATINO-AMERICANA\r\n\r\nROGER ALMEIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74411\r\n\r\nSOY LOUCO POR BOSSA\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74376\r\n\r\nMARICÁ É MEU PAÍS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n38,5\r\n\r\n1\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74301\r\n\r\nROBERTO RUTIGLIANO MÚSICA INSTRUMENTAL CARIOCA\r\n\r\nROBERTO HORACIO RUTIGLIANO\r\n\r\n47.997.255/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA\r\n\r\n36,5\r\n\r\n0\r\n\r\n36,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74777\r\n\r\nATLÂNTICO EM VOZ - A TRAVESSIA DO JAZZ E DA BOSSA\r\n\r\n31.400.687 DEBORA CAMILO DE PAULA\r\n\r\n31.400.687/0001-86\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74695\r\n\r\nTERREIRO - BRASIL DE TODOS OS GOSTOS\r\n\r\nORIGENS - ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n23.725.881/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74697\r\n\r\nJAZZ, BOSSA, BRASIL, ARGENTINA E MUITO MAIS...\r\n\r\nMARCELO MARCOS MARTINS\r\n\r\n13.220.170/0001-23\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLINHA B) FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ CÓRDOBA - PROJETOS DE MÚSICA EM CÓRDOBA\r\n\r\n31,5\r\n\r\n0\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74528\r\n\r\nPEQUENA ÁFRICA: UM CANTO DE MULHERES NO FESTIVAL NACIONAL DE FOLKLORE DE COSQUÍN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nLINHA C) FESTIVAL NACIONAL DE FOLKCLORE COSQUÍN - PROJETOS DE ESCOLA DE SAMBA EM CÓRDOBA\r\n\r\n29,5\r\n\r\n0\r\n\r\n29,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n19. MÓDULO IV - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTAUS\r\n\r\n74374\r\n\r\nHOLA RIO\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74625\r\n\r\nINTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL - HOLA RIO!\r\n\r\nBUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74751\r\n\r\nLOCO POR TI AMÉRICA - COMPARTILHADO CULTURA E GERANDO CONEXÕES\r\n\r\nGRAVINART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.441.893/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2684085"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/549/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa 262 VÍDEO LOCADORA, PRODUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por MARCOS SABINO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga, no dia 02 de dezembro de 2025 e 01 (uma) no Teatro Mário Lago, no dia 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01888 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002718/2025.\r\n\r\nId: 2683825"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/559/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa CRIATIVE MUSIC LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por FHOP MUSIC, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa, no dia 04.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01903 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002815/2025.\r\n\r\nId: 2683970"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/558/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por MARI FERNANDEZ, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 05 de outubro de 2025 no município de Rio Bonito, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01902 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002867/2025.\r\n\r\nId: 2684012"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/306/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPRESA A P F SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, Espaço Rogério Cardoso de propriedade da FUNARJ, para a realização do espetáculo \"NÓS\", nos dias 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002838/2025.\r\n\r\nId: 2683796"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/305/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ARCOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, Espaço Rogério Cardoso, para a realização do espetáculo \"O HOMEM DECOMPOSTO\", no período do dia 31 de outubro a 30 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002373/2025.\r\n\r\nId: 2683895"
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                            "2683948": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 064/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE CARMO \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE CARMO. PRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002870/2025.\r\n\r\nId: 2683948"
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                            "2683798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/071/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA AVANTEPORTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração dd cláusula primeira para incluir o prazo de 15.01.2026 para encerramento da permissão de uso. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000273/2025.\r\n\r\nId: 2683798"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2683799": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Instituto do Desporto e Juventude - IDJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Instituto do Desporto e Juventude - IDJ com vistas à realização do Pro Tour STU Paraskate 2025, a ser realizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas na Declaração do Comitê Olímpico Brasileiro - COB 110727277 \"a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SKATEBOARDING, inscrita no CNPJ nº 03.124.517/0001-80, situada à Avenida Presidente Wilson, s/n. José Menino, Santos, SP, ÑEP 11065-201, é filiada a este Comitê, por ser a entidade nacional de administração da modalidade Skateboarding, e por ser reconhecida pela federação internacional da modalidade, por sua vez reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Atestamos ainda que a Confederação Brasileira de Skateboarding administra de forma regular e continuada as atividades inerentes à modalidade no território nacional, realizando eventos e competições oficiais constantes de seu calendário, bem como apresenta plena qualificação técnica e capacidade operacional para o desenvolvimento da modalidade\", e Ofício da Confederação Brasileira de Skateboarding (110728026) \"A Confederação Brasileira de Skate (\"CBSk\"), entidade máxima regulamentadora do esporte no Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.124.517/0001-80, vem por meio deste ofício reconhecer e chancelar com exclusividade o PRO TOUR STU PARASKATE - Rio de Janeiro 2025, projeto realizado pelo Instituto do Desporto e Juventude (\"IDJ\"), que será a grande final do campeonato brasileiro de paraskate, consolidando o ranking final da modalidade, com os principais nomes do país. Além disso, a CBSk garante apoio e suporte técnico para a realização da etapa, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 14 e 16 de novembro de 2025, no Skatepark da Praça Duó, situado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro\" \r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002302/2025.\r\n\r\nId: 2683799"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683914": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2025, de prestação de serviços de aquisição de mobiliários de cadeiras.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a EMPRESA CADERODE MÓVEIS PARA ECRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Do presente Contrato é a aquisição de mobiliário de cadeiras, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 586.992,00 (quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000338/2025.\r\n\r\nId: 2683914"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2684174": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e empresa A.C.F DA SILVA LTDA - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de buffet, incluídos os serviços de café e água, coffee break, brunch, almoço/jantar, coquetel e entrega de kit de lanches, com o fim de realização de eventos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.079.998,35 (dois milhões, setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004542/2024.\r\n\r\nId: 2684174"
                        ],
                        "2684201": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e empresa HOTEL SANTA COMBA - CNPJ 33.204.413/0001-4\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de acolhimento institucional provisório na modalidade hotelaria, destinado a até 200 pessoas adultas em situação de rua, com idades entre 18 e 59 anos, de ambos os sexos, com oferta de pernoite, alimentação (café da manhã, jantar e ceia), kits de higiene, roupa de cama, alojamento coletivo ou individual, em unidades com infraestrutura adequada, fornecendo endereço institucional para os usuários, cujos vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos, conforme diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), PNAS (Política Nacional de Assistência Social), SUAS (Sistema Único de Assistência Social), na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), na Resolução CNAS nº 109/2009 e Resolução nº 40/2020 do CNDH., a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.859.780,00 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil setecentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005023/2024.\r\n\r\nId: 2684201"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2681443": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas-FGV. \r\n\r\nOBJETO: É a prestação de serviços de educacionais, por meio da oferta do curso de Pós-graduação Lato Sensu LL.M. em Direito: Licitações e Contratos Administrativos, ministrado pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 171.157,50 (cento e cinquenta e um mil e cento e cinquenta e sete reais). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001366/2025.\r\n\r\nId: 2681443"
                        ],
                        "2683828": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E A EMPRESA EMPRESA NOVO HORIZONTE ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2023, relativo a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço, de forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, totalizando um espaço de aproximadamente 70 (setenta) metros quadrados, para utilização por 7 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em regime integral para os veículos oficiais à disposição da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA:12(doze) meses. \r\n\r\nVALOR: o valor total de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal n.º8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001570/2023.\r\n\r\nId: 2683828"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2684107": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, para Acréscimo e Supressão ao Contrato nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Erwil Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 454.618,44 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos). E Supressão quantitativa consistente em R$ 43.301,61 (Quarenta e três mil e trezentos e um reais e sessenta e um centavos);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 411.316,82 (Quatrocentos e onze mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei nº 14.333/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/002050/2023\r\n\r\nId: 2684107"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 024/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando a reforma da 12ª Delegacia Policial, localizada na Rua Hilário de Gouveia nº 102, 1775, Copacabana - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000310/2022.\r\n\r\nId: 2683891"
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                            "2683867": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 016/2025 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engenorte Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo aditivo de adição de serviço, relativo à execução de obras para reforma do Restaurante localizado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 72, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, visando a reabertura do Restaurante Popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 662.456,93 (seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81 §1o da Lei 13.303/2016 e artigo 189, I e artigo 187, IV ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/002661/2024.\r\n\r\nId: 2683867"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de reforma geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I n° 28, no bairro do Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: por mais 217 (sessenta e sete) dias corridos, a partir de 25/10/2025 até 30/05/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 892 (seiscentos e sete) dias\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 186 e 187, II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/002416/2022.\r\n\r\nId: 2683868"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 053/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa BR Construções e Manutenção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato nº 053/2024 e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Pedro I da Fundação Leão XIII - Realengo/RJ, Rua Citara, n 138 -, Rio de Janeiro - RJ, observando o Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Por mais 30 dias, dando-se ao contrato total de 330 dias e fixando o seu termo final para 24/02/2026, conforme a Cláusula Sexta do supramencionado contrato e art. 186, do RLC/EMOP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 331.467,42 (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, inciso I e II, e art. 187, inciso I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/001882/2024.\r\n\r\nId: 2683899"
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                            "2684053": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS E HIDRÁULICAS NOS EDIFÍCIOS DAS REGIONAIS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES AO ANEXO III, OBSERVADAS AS NORMAS E AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO, CONSOANTE ÀS ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS NESTE INSTRUMENTO. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/10/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 1: 07999/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 2: 08007/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 3: 08008/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 4: 08012/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/040819/2025.\r\n\r\nId: 2684053"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                        "Atos": {
                            "2683872": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a regularização da ocupação pela SEAP, a título gratuito com exclusividade, do imóvel situado na Av. Zoello Sola, nº 100,Bairro Frigorifico, Itaperuna-RJ (Planta de Área Total, index 36128790)do qual o COMODANTE é legítimo senhor, encontrando-se o imóvel já ocupado, em parte, pelo Presídio Diomedes Vinhosa Muniz e pela Sede da 4ª CIA do 29º Batalhão de PEMERJ, e registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaperuna, sob o nº de matrícula nº 4.353.às fls 179, do Livro nº 2 “O” de Registro de Imóveis, do extinto Cartório do 4º Ofício daquela Comarca (Certidão de RGI 5138151 e12835780). \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 031/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-210045/000128/2020, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual 287/79, artigos 579 e 585 do Código Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003522/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2025.\r\n\r\nId: 2683872"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 012/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O EMPRESA FALA ENTRETERIMENTO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa especializada na organização e realização do evento “FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO” para participação da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, que se realizará nos dias 03 e 04 de outubro de 2025, na cidade de Mesquita, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 03 (três) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), considerando o prazo total da sua vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000675/2025.\r\n\r\nId: 2684050"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2681721": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa OMEGA Construtora e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS SÃO JOSÉ E SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 600 (seiscentos) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.762.505,43 (oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000229/2025.\r\n\r\nId: 2681721"
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                        "2684090": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 020/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2025, às 11 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.733.957,72 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000990/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2684090"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Empenho nº 2025NE00380.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sistema de bancos de dados para pesquisa de preço\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002069/2025\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2683977"
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