{
    "2025-10-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2688090": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236454-5/2025\r\n\r\nANDERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20862/2025\r\n\r\n074.462.937-30\r\n\r\n223645-3/2025\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 20876/2025\r\n\r\n475.164.450-53\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER\r\n\r\nCGC 20774/2025\r\n\r\n970.817.287-15\r\n\r\n108023-5/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 20783/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n254055-1/2023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20764/2025\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\nEDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\nSGE 167/2025\r\n\r\n106.511.027-82\r\n\r\n218193-3/2025\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 20850/2025\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n244879-5/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 20801/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 20739/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-TI 363/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 20773/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n224969-4/2025\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\nCGC 20756/2025\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\n113630-1/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20755/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106352-2/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20805/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n223645-3/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 20875/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n222895-1/2024\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nCGC 20796/2025\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\n209432-0/2024\r\n\r\nMARCIA PALMA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 20733/2025\r\n\r\n004.258.947-97\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCAD-TI 369/2025\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n236454-5/2025\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 20860/2025\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 20740/2025\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n250448-6/2024\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 20760/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\nId: 2688090"
                    ],
                    "2688094": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.890-9/2024 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nId: 2688094"
                    ],
                    "2688347": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2025 **\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.861-7/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADOS: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES (01/01/24 A 01/08/24 E 09/08/24 A 31/12/24) E RÔMULO CARVALHO DE ALMEIDA (02/08/24 A 08/08/24)\r\n\r\n**Republicado por alteração, no D.O. original de 16/10/2025.\r\n\r\nId: 2688347"
                    ],
                    "2688316": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 158/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.858-0/2025\r\n\r\nId: 2688316"
                    ],
                    "2688325": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 159/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nPREFEITURA DE ITABORAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.859-4/2025\r\n\r\nId: 2688325"
                    ],
                    "2688173": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO DE INCLUSÃO EM PAUTA \r\n\r\nDoc. TCE-RJ nº 4.689-2/23\r\n\r\nPAUTA ORDINÁRIA\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PLENÁRIA PRESENCIAL DE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 104.600-4/2017\r\n\r\nINTERESSADO: Sr. RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nOBJETO: AVISO DE PUBLICAÇÃO EM PAUTA, CONFORME SOLICITADO NO DOC. TCE-RJ nº 4.689-2/2023.\r\n\r\nId: 2688173"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2688070": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-4/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgãos: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-2/2017 - Interessados: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO, LUIZ RONALDO VIANA MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHA MENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2688070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2688375": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.143-8/2022 - MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, matrícula 02/10410. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, a averbação de tempo de serviço de 7.665 dias, que poderão ser aproveitados para fins de aposentadoria, 6.793 dias para fins de disponibilidade e 1.109 dias para fins de adicional de tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10%, a partir de 22/06/2022, em retificação ao anteriormente autorizado e publicado no DOERJ de 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2688375"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2688709": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDMR S/Nº 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciada em virtude de estar exercendo o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2688709"
                    ],
                    "2688410": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6599/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING. \r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beachboxing a ser comemorado no dia 10 de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n01- DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO BeachBoxing é um esporte que surgiu no Brasil e consiste em lutas de boxe na areia da praia. O esporte foi idealizado por Moacyr Lima, um treinador de Boxe que queria promover e difundir o boxe de praia no país e no mundo. \r\n\r\nO BeachBoxing tem regras próprias, que se adaptam às condições da praia, como o uso de luvas menores, rounds mais curtos e a possibilidade de lutar descalço. \r\n\r\nO primeiro evento profissional de BeachBoxing foi realizado em março de 2018 na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e contou com a presença de grandes personalidades do mundo da luta. O evento foi chamado de BBT1 ou BeachBoxing Tournament 1 e teve seus combates transmitidos pelo Canal Combate. Desde então, o BeachBoxing vem realizando eventos nas principais praias do Rio de Janeiro, como Barra da Tijuca, Ipanema e Leblon. \r\n\r\nO BeachBoxing também tem uma forte presença nas categorias de base e no público feminino. O esporte realiza eventos para crianças e adolescentes, como o BeachBoxing Kids, e para mulheres, como o Queen of The Beach, um GP feminino que reúne as melhores lutadoras do país. O BeachBoxing também oferece cursos de treinamento para formar novos atletas e treinadores da modalidade.\r\n\r\nO BeachBoxing é um esporte que mistura a técnica e a força do boxe com a beleza e a energia da praia. É uma forma de promover a saúde, o lazer e a inclusão social através da luta. O BeachBoxing é um esporte brasileiro que vem conquistando cada vez mais fãs e praticantes pelo mundo. \r\n\r\nEm novembro de 2016 foi realizado o 1º Encontro de Profissionais de Boxe de Praia do Rio de Janeiro, reunindo grandes nomes do mundo das lutas e profissionais de medicina do esporte. O evento foi importante para a discussão e consolidação das regras do esporte recém-criado.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar que a data escolhida é muito importante para categoria, pois é a data do primeiro evento oficial realizado pela Federação de Boxe de Praia, dia 10 de janeiro de 2016, nas areis da praia da Barra.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6600/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE REPOUSO E DESCOMPRESSÃO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado de Janeiro, o Programa de Implantação de Salas de Repouso e Descompressão para profissionais de saúde, com o objetivo de adequar, em caráter prioritário, as instituições de saúde às determinações previstas na Lei Federal nº 14.602/2023 e de assegurar condições adequadas de prestação do serviço público de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O programa será aplicado às instituições públicas, Santas Casas, Organizações Sociais (OSs) e demais equipamentos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), além das instituições privadas que voluntariamente aderirem à iniciativa. \r\n\r\nArt. 2º- O Programa Emergencial de Implantação de Salas de Repouso e Descompressão será regido pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Garantir a implementação e adequação de salas de repouso e descompressão para profissionais de saúde em todas as unidades de saúde estaduais, municipais e conveniadas ao SUS; \r\n\r\nII - Priorizar a utilização de espaços já existentes, como salas ociosas ou subutilizadas, para a criação dos ambientes de repouso; \r\n\r\nIII - Ampliar o financiamento e apoio técnico para as instituições por meio de emendas parlamentares e recursos estaduais; \r\n\r\nIV - Promover, em caráter emergencial, o cumprimento das condições exigidas pela Lei Federal n° 14.602/2023, estendendo o acesso às salas para todas as categorias profissionais da saúde. \r\n\r\nArt. 3º- As salas de repouso e descompressão deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, conforme regulamentação federal: \r\n\r\nI - Ser destinadas exclusivamente ao repouso dos profissionais de saúde durante os intervalos de trabalho; \r\n\r\nII - Ter ventilação, iluminação e conforto térmico e acústico adequados; \r\n\r\nIII - Estar equipadas com mobiliário apropriado, como poltronas reclináveis, sofás ou camas; \r\n\r\nIV - Possuir instalações sanitárias próximas ou internas; \r\n\r\nV - Contar com área compatível ao número de profissionais em serviço, considerando o fluxo diário da unidade de saúde\r\n\r\nArt. 4º - As instituições privadas de saúde que aderirem ao programa deverão apresentar um plano de adequação das salas de repouso, indicando: \r\n\r\nI - A localização e as condições atuais das salas ociosas ou subutilizadas; \r\n\r\nII - As melhorias necessárias para que os espaços atendam às exigências desta lei; \r\n\r\nIII - O cronograma de execução das obras ou adequações. \r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro será responsável por fiscalizar o cumprimento desta lei, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Monitorar a execução das obras e adequações nas instituições de saúde participantes do programa; \r\n\r\nII - Publicar relatórios trimestrais sobre o andamento das implementações; \r\n\r\nIII - Aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento, como: \r\n\r\na) Advertência formal; \r\n\r\nb) Suspensão de repasses de recursos estaduais até a regularização. \r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares e outros recursos previstos em lei. \r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais da saúde enfrentam jornadas exaustivas, sob forte pressão emocional e elevados níveis de estresse e desgaste físico, o que impacta diretamente na qualidade da assistência prestada à população. Apesar da promulgação da Lei Federal nº 14.602/2023, que assegura condições de repouso para os profissionais de enfermagem, verifica-se que muitas unidades de saúde ainda carecem de infraestrutura mínima para o cumprimento efetivo dessa determinação legal. \r\n\r\nNesse contexto, este projeto de lei busca acelerar a implementação de salas de repouso e descompressão no Estado do Rio de Janeiro, utilizando de forma inteligente espaços já existentes e ociosos, e viabilizando sua adequação por meio de recursos orçamentários estaduais, suplementados por emendas parlamentares e outras fontes de financiamento. \r\n\r\nA proposta, além de garantir o cumprimento da legislação federal, amplia o direito ao descanso digno para todas as categorias de profissionais da saúde, reconhecendo que a proteção física e mental desses trabalhadores é condição indispensável para a preservação do sistema de saúde e para a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de medida de valorização da atividade profissional e de fortalecimento da política pública de saúde, com repercussões positivas na qualidade do atendimento à população.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6601/2025\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol Society, futebol de areia e beach soccer.\r\n\r\nArt. 2º - A elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino será de responsabilidade do Comitê de Fomento ao Futebol Feminino criado especificamente para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino estará subordinado à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro que deverá definir, por edital público, os critérios de sua composição, atribuições e regras de funcionamento.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino será constituído com a participação da Sociedade, através de representantes da Federação, da Confederação, Organizações de ex-Atletas, das Secretarias de Estado de Educação e Assistência Social e Direitos Humanos e pela representação das Secretarias Municipais de Esportes, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - Quando da elaboração da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Fomento deverá observar a oferta do Futebol Feminino:\r\n\r\nI- Nos projetos ligados ao esporte educacional que inclui todas as atividades físicas, esportivas, Iúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede estadual de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento;\r\n\r\nII- Em pelo menos 30% dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios estaduais nas categorias sub15, sub17 e sub20.\r\n\r\nIII- Em torneios, eventos, campeonatos regionais e de um campeonato estadual, recursos públicos de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para se for o caso, futura profissionalização.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino deverá buscar uma parceria com o município do Rio de Janeiro para que se possa constituir o Centro de formação de Atletas e Equipe Técnica do Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro, sob forma que os entes públicos estadual e municipal venham a pactuar.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI- esforço de inclusão social;\r\n\r\nII- busca da construção coletiva de resultados;\r\n\r\nIII- respeito à diversidades;\r\n\r\nIV- combate à dependência química;\r\n\r\nV- estímulo à autonomia da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º - Será de responsabilidade do Executivo, em conjunto com os conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas propostos pela Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas determinadas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderado o esporte mais famoso do país, o futebol ainda é majoritariamente praticado por homens no Brasil. O presente projeto de lei tem como objetivo alterar esse cenário e incentivar a participação feminina.\r\n\r\nA história do futebol feminino no Brasil é marcada por avanços e retrocessos, com a prática sendo iniciada por volta da década de 1920, mas enfrentando forte preconceito. Em 1941, o esporte foi proibido por lei e permaneceu assim por quase 40 anos, sendo oficializado apenas em 1979. Essa paralização atrasou o desenvolvimento do futebol feminino no nosso país.\r\n\r\nAtualmente o número de meninas que querem praticar o futebol cresceu nos últimos anos, até por causa da seleção brasileira. É importante que o Estado atenda essa necessidade e incentive, proporcionando mais espaço para essas meninas e mulheres dentro do futebol. Mas é sabido que o maior desafio dessas jogadoras foi, ainda é, e continuará sendo, caso o legislador não se empenhe em mudar essa realidade, vencer os enormes obstáculos com que o futebol feminino encontra em nosso país. E isso não é diferente em nosso estado.\r\n\r\nSabemos que sem investimento nenhum projeto vai à frente de forma profissional e permanente! Exatamente por isso estamos apresentando esse projeto de lei para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno futebol feminino. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato proporcionar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.\r\n\r\nSem estímulo, o que assistimos são frágeis equipes de futebol feminino brigando por financiamento, o mesmo que as equipes masculinas já usufruem há anos. Esse quadro condena nossas atletas à eterna condição de amadoras e representa uma atitude de “discriminação”. Mesmo entre as poucas profissionais ainda é gritante o tratamento desigual e a busca da paridade nas remunerações e treinamento.\r\n\r\nOutrossim, é importante lembrar que o Brasil sediará a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino em 2027, nas cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza e Recife. Essa vitória é importante para promoção e impulsionamento do futebol feminino em nosso País e Estado.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6602/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PIX AUTOMÁTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre o PIX AUTOMÁTICO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha tem como objetivo principal conscientizar usuários do sistema financeiro sobre a utilização do Pix Automático, riscos, vantagens, como utilizar e cancelar o serviço.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha será contínua, através dos aplicativos das instituições financeiras e através de cartazes em suas agências bancárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO avanço da tecnologia vem proporcionando facilidades para o dia a dia das pessoas, mas consigo trás perigos ocultos para os usuários.\r\n\r\nUma campanha de conscientização contínua ajuda a minimizar os riscos, além de ajudar a tirar dúvidas e medos das pessoas.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6603/2025\r\n\r\nPROÍBE A REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITES DE CRÉDITO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, POR INICIATIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E A MAJORAÇÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a operar no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar previamente aos consumidores qualquer redução de limite de crédito disponível em cartão de crédito e cheque especial. \r\n\r\nArt. 2º - A comunicação da redução de limite deverá ser realizada ao consumidor, de forma clara e objetiva, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, evitando-se a redução abrupta possibilitando a reorganização financeira até o momento da efetivação da medida. \r\n\r\nParágrafo único- A comunicação pelas instituições financeiras deverá ser realizada de forma inequívoca mediante comunicação por carta, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas. \r\n\r\nArt. 3º - A majoração de limite de crédito somente poderá ser realizada com a expressa anuência do consumidor, por meio de instrumento contratual ou por outro meio que assegure a manifestação inequívoca de vontade. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, cuja fiscalização caberá ao Procon/RJ, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação vigente e da atuação de demais órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proteger os consumidores paulistas contra a redução abrupta e inesperada dos limites de crédito em cartões e cheques especiais, prática corriqueira das instituições financeiras que tem causado sérios prejuízos à organização financeira das famílias e dos pequenos empreendedores. \r\n\r\nA antecipação mínima de 30 dias para comunicação da redução do limite permitirá ao consumidor reorganizar seu orçamento, buscar alternativas de crédito ou renegociar suas dívidas, evitando situações de inadimplência forçada. \r\n\r\nO projeto também assegura o direito de o consumidor consentir expressamente em eventuais aumentos de limite, coibindo práticas abusivas de majoração automática ocasionando o superendividamento. \r\n\r\nO projeto encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção à dignidade do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), bem como no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que trata da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6604/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO NAS FEIRAS LIVRES, DE MÓVEIS, ORGÂNICAS E CONGÊNERES, DE ARTES, DE ARTESANATOS, DE ANTIQUÁRIOS, ALTERNATIVAS, DE AMBULANTES E ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado poderá incentivar a implantação de \"Banheiros Químicos com Acessibilidade e Lavatório nas Feiras Livres, de Móveis, Orgânicas e Congêneres, de Artes, de Artesanatos, de Antiquários, Alternativas, de Ambulantes e Especiais\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se por \"Banheiros Químicos com Acessibilidade e Lavatório\" os banheiros químicos disponibilizados para uso da população, dos feirantes e expositores durante o horário de funcionamento das feiras.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, o Estado poderá firmar convênios com os Municípios, através da Secretaria de Estado de Turismo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para implantação dos “Banheiros Químicos com Acessibilidade e Lavatórios” nas Feiras.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para subsidiar os “Banheiros Químicos com Acessibilidade e Lavatório”, que serão cadastrados previamente na Secretaria de Estado de Turismo e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nArt. 4º- Os participantes desta iniciativa terão como incentivo o direito de exploração publicitária da sua marca dentro do recinto e durante horário de funcionamento da feira. \r\n\r\nParágrafo único. A exploração publicitária pelo participante deverá obedecer às leis de publicidade e propaganda do Município, bem como aquelas atinentes à organização das Feiras.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicam-se às disposições desta Lei a todo e qualquer evento realizado ao ar livre e em áreas públicas, especialmente àqueles com grande concentração de pessoas, tais como o entorno de estádios, ginásios, praças, parques e ruas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa reparar um problema que a anos assola os usuários, bem como os profissionais das Feiras Livres, de Móveis, Orgânicas e Congêneres, de Artes, de Artesanatos, de Antiquários, Alternativas, de Ambulantes e Especiais no Estado do Rio de Janeiro, que é a ausência de banheiros, ocasionando desconforto a todos que frequentam.\r\n\r\nA falta de banheiro faz com que os visitantes das feiras não aproveitem por mais tempo seja suas compras de legumes e verduras nas feiras livres, ou na busca de arte nas feiras de artesanatos.\r\n\r\nOutrossim, os profissionais dessas feiras ficam reféns de utilizar banheiros do comércio local, quando cedidos, revelando assim muitas vezes falta de higiene ao serem obrigados a fazer em qualquer lugar, e muitas vezes atrás de suas barracas e sem higienizar suas mãos.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6605/2025\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJO PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Educação.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos da rede estadual de ensino às crianças e adolescentes cujo pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - A prioridade a que se refere o caput do artigo se estenderá aos casos de transferência escolar para as unidades de ensino da rede estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação da deficiência por parte dos pais ou responsáveis se fará no momento da inscrição da matrícula ou transferência de laudo médico comprobatório.\r\n\r\n§ 1º - A análise da documentação comprobatória será feita pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - A resposta da solicitação de prioridade deverá ser oferecida em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do dia subsequente a entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o intuito de garantir às crianças e adolescentes cujo pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência tenham o acesso facilitado ao estudo na rede estadual, isto se faz necessário, pois não são poucos os casos de alunos que acabam deixando a escola para cuidar de seus pais e/ou responsáveis.\r\n\r\nGarantir preferência para essas crianças e adolescente para estudar próximo a suas residências garante mais facilidade para o deslocamento e presença diária.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6606/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE PACIENTES HOSPITALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Mu nicipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, com o objetivo de promover ações integradas para garantir a segurança, dignidade, integridade física e psicológica dos pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 2º- São diretrizes do Programa: \r\n\r\nI - a prevenção da violência sexual por meio de protocolos de segurança e condutas éticas; \r\n\r\nII - a capacitação contínua de profissionais da saúde e demais trabalhadores das unidades hospitalares; \r\n\r\nIII - o estabelecimento de canais de denúncia acessíveis, sigilosos e eficazes; \r\n\r\nIV - a garantia de acolhimento humanizado e suporte psicológico às vítimas; \r\n\r\nV - a articulação com os órgãos de segurança pública e de justiça para o encaminhamento e apuração das denúncias; \r\n\r\nVI - o monitoramento e avaliação periódica das ocorrências e das medidas adotadas. \r\n\r\nArt. 3º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo deverá: \r\n\r\nI - firmar convênios e parcerias com municípios, universidades, conselhos de classe, organizações da sociedade civil e entidades especializadas; \r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização e informação junto aos profissionais da área da saúde e à população; \r\n\r\nIII - instituir protocolos de conduta e segurança em ambientes hospitalares; \r\n\r\nIV - criar ou ampliar ouvidorias especializadas em violência institucional e sexual no sistema de saúde. \r\n\r\nArt. 4º - As unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão: \r\n\r\nI - adotar medidas preventivas e educativas contra qualquer forma de abuso sexual; \r\n\r\nII - permitir o acompanhamento de pacientes, especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência e pacientes inconscientes ou em estado de vulnerabilidade, nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nIII - disponibilizar materiais informativos sobre os direitos dos pacientes e os canais de denúncia; \r\n\r\nIV - criar ou ampliar ouvidorias próprias, que sejam capazes de acolher denúncias de violações ocorridas em cada unidade; \r\n\r\nV - notificar imediatamente às autoridades competentes qualquer suspeita ou confirmação de violência sexual.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos de violência sexual deverão ser notificados compulsoriamente às autoridades sanitárias e de segurança pública, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual contra pacientes hospitalizados é um grave problema em ascensão no Brasil, com casos chocantes recentemente expostos pela imprensa, como o do médico anestesista que abusou de parturientes e novas denúncias em hospitais renomados.\r\n\r\nFrequentemente, as vítimas permanecem em silêncio, não por não reconhecer a violência, mas pela dificuldade de relatar o ocorrido, assim como pelos pré-julgamentos e abordagens inadequadas por profissionais despreparados. Esses fatores ressaltam a falha sistêmica na proteção e acolhimento oferecidos pelas instituições de saúde. \r\n\r\nPara reverter esse quadro, é necessária a atenção e ação do poder público junto aos equipamentos de saúde públicos e privados para estabelecer um Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados no Estado do Rio de Janeiro. O Programa deve abranger três eixos, que incluem a prevenção (inclusão expressa nos códigos de conduta hospitalar, treinamentos contínuos aos profissionais sobre comportamentos inadequados e mecanismo de denúncia interno), detecção (canais de denúncia independentes e confidenciais para pacientes, acompanhantes e funcionários, além de investigação interna qualificada) e responsabilização (sistema eficaz de apuração e penalização de infratores, com transparência na comunicação interna e tempestiva notificação às autoridades competentes). \r\n\r\nAs unidades públicas e privadas devem adotar medidas proativas para garantir que ambientes hospitalares sejam seguros, acolhedores e livres de práticas abusivas. \r\n\r\nAlém disso, é necessário articular ações intersetoriais com órgãos de segurança pública, assistência social, conselhos profissionais e sociedade civil para fortalecer redes de proteção e oferecer suporte integral às vítimas. A criação de canais externos de denúncia, a institucionalização de protocolos alinhados às melhores práticas internacionais e o investimento em capacitação contínua constituem medidas fundamentais. \r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6607/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA PROTETORA - CERTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS COM PROTOCOLOS AVANÇADOS DE PROTEÇÃO Á CRIANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Escola Protetora, a ser concedido ás escolas públicas e privadas da educação básica que implementarem protocolos avançados e comprovados de proteção a crianças e ao adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - Para obtenção do Selo Escola Protetora, a escola deverá cumprir:\r\n\r\nI- Implantação de sistema de controle de acesso seguro, com registro de entrada e saída de alunos e visitantes;\r\n\r\nII-Treinamento anual de todos os funcionários para identificação e encaminhamento de situações de abuso, negligência, bullying e outras formas de violência contra crianças e adolescentes; \r\n\r\nIII-Disponibilização de canal de denúncias anônima acessível a alunos, pais e funcionários; \r\n\r\nIV-Realização de palestras e atividades educativas periódicas sobre integridade, valores familiares e prevenção de violência.;\r\n\r\nV-Elaboração e divulgação de protocolo interno de resposta rápida para situações de risco, incluindo contato imediato com órgão de proteção e autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Selo Escola Protetora será concedido anualmente pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas certificadas poderão utilizar o Selo Escola Protetora em material institucional, site e comunicação com a comunidade escolar, como forma de reconhecimento público de seu compromisso com a proteção integral dos alunos.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, conselhos tutelares, associações de pais e mestres e profissionais da área de proteção à infância para apoio na implementação e fiscalização dos protocolos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento dos requisitos acarretará a suspensão ou cassação do selo, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção integral da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, conforme determina a Constituição Federal. O ambiente escolar deve ser um espaço seguro, acolhedor e livre qualquer forma de violência, abuso ou negligência.\r\n\r\nO Selo Escola Protetora propõe um novo patamar de compromisso institucional com a segurança e o bem-estar dos alunos, indo além do cumprimento legal mínimo. Ao reconhecer e certificar escolas que adotam protocolos avançados de proteção, o Estado estimula a melhoria contínua das práticas escolares e oferece aos pais um critério adicional de confiança na escolha da instituição de ensino.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6608/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte, destinado a oferecer suporte psicológico e emocional a atletas, familiares, treinadores, membros de comissões técnicas e demais profissionais envolvidos no esporte de alto rendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - Promover a saúde mental como parte essencial da performance e do bem-estar dos profissionais do esporte; \r\n\r\nII - Oferecer atendimento psicológico gratuito, sigiloso e contínuo, com foco preventivo e terapêutico; \r\n\r\nIII - Desenvolver campanhas educativas para desmistificação dos transtornos mentais no meio esportivo; \r\n\r\nIV - Capacitar clubes, federações e instituições esportivas sobre boas práticas de acolhimento emocional.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento será realizado por psicólogos e profissionais de saúde habilitados, em parceria com:\r\n\r\nI - Universidades públicas e privadas com cursos de Psicologia e Educação Física; \r\n\r\nII - Hospitais universitários e centros de referência em saúde mental; \r\n\r\nIII - Programas já existentes de atenção psicossocial do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O programa terá prioridade de implantação nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Esportes individuais de alto rendimento; \r\n\r\nII - Modalidades com histórico de altos índices de abandono por exaustão emocional; \r\n\r\nIII - Categorias de base e centros de formação de atletas.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, conselhos tutelares, associações de pais e mestres e profissionais da área de proteção à infância para apoio na implementação e fiscalização dos protocolos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa estabelecer uma política pública efetiva de apoio à saúde mental no ambiente esportivo, reconhecendo o impacto psicológico enfrentado por atletas, treinadores e demais profissionais do esporte de alto rendimento. \r\n\r\nCasos recentes, como a decisão do técnico Tite e de outros profissionais do esporte de se afastarem por esgotamento emocional, demonstram a urgência de se tratar a saúde mental como pilar essencial do desempenho e da dignidade humana no esporte. Transtornos como ansiedade, burnout e depressão são comuns, porém muitas vezes silenciados diante das cobranças e da exposição pública. \r\n\r\nEste projeto busca promover uma transformação na cultura esportiva fluminense, garantindo suporte psicológico contínuo, educação sobre saúde mental e certificação de boas práticas institucionais. \r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6609/2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE LEUCEMIA EM CRIANÇAS E JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce de leucemia em crianças e jovens com idades de 0 a 18 anos, visando à detecção precoce da doença e à melhoria da eficácia no tratamento, no âmbito do sistema estadual de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o diagnóstico precoce de leucemia em crianças e jovens deverá ser realizado com base nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - todos os profissionais da saúde que atendem crianças e jovens, incluindo médicos pediatras, enfermeiros, oncologistas e outros, deverão ser capacitados periodicamente para reconhecer os sintomas iniciais da leucemia, de modo a garantir um diagnóstico ágil e correto. \r\n\r\nII - deverá ser assegurado que crianças e jovens com sintomas suspeitos de leucemia sejam submetidos, de maneira imediata e gratuita, a exames diagnósticos essenciais, como hemograma completo, biópsia de medula óssea, citometria de fluxo, entre outros, de acordo com as recomendações clínicas.\r\n\r\nIII - os profissionais de saúde devem realizar a triagem de sinais e sintomas de leucemia durante as consultas de rotina, especialmente em crianças com histórico de sintomas como: fadiga, palidez, sangramentos, febre recorrente e dor óssea, sendo obrigatória a investigação de casos suspeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Os conteúdos sobre leucemia pediátrica poderão ser incluídos nos cursos de capacitação continuada de profissionais da saúde nas áreas de pediatria, oncologia, hematologia, enfermagem, entre outras áreas relacionadas.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser criados protocolos estaduais de diagnóstico e encaminhamento para tratamento especializado, garantindo a uniformidade e a agilidade nos procedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá implementar políticas de conscientização sobre os sinais e sintomas da leucemia, direcionadas a pais, escolas e comunidades, de modo a promover o reconhecimento precoce da doença.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que, em caso de diagnóstico confirmado de leucemia, o encaminhamento para tratamento oncológico especializado deve ser feito imediatamente, de forma priorizada, garantindo o início do tratamento de acordo com as melhores práticas médicas\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA proposta em tela estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce de leucemia em crianças e jovens com idades de 0 a 18 anos, visando à detecção precoce da doença e à melhoria da eficácia no tratamento, no âmbito do sistema estadual de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6610/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO A APRESENTAÇÃO POR TERMO ESCRITO E COM JUSTIFICATIVA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas, a negativa de matrícula escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O termo de negativa de matrícula escolar deverá conter informações relativas à qualificação da instituição de ensino, o local e a data, o nome do servidor (a) ou funcionário responsável imediato pela comunicação da impossibilidade de matricular a criança ou adolescente e a assinatura do Diretor (a).\r\n\r\nArt. 2º - O termo de negativa de matrícula deverá ainda conter informações relativas à qualificação da criança ou adolescente, o nome completo e idade, o período letivo e o turno escolar, e a justificativa da impossibilidade de matrícula.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de controle, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive quanto ao órgão responsável pela fiscalização e apuração das denúncias e autuação, prevista no artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nDe acordo com a proposta, deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas, a negativa de matrícula escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa medida visa ajudar na garantia do direito à educação para todas as crianças e adolescentes, de forma a combater qualquer preconceito ou discriminação.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6611/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR AO ACESSO FACILITADO E IMEDIATO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O HISTÓRICO PENAL DE SEUS AGRESSORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os órgãos de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer à vítima, mediante solicitação, acesso ao histórico criminal do agressor nos seguintes casos: \r\n\r\na) quando houver medida protetiva de urgência em vigor; \r\n\r\nb) quando houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar; ou \r\n\r\nc) quando a vítima apresentar indícios de risco iminente à sua integridade física ou psicológica. \r\n\r\n§ 1º O acesso às informações de que trata o caput desse artigo será disponibilizado de forma sigilosa e restrita, sendo garantido exclusivamente à vítima, seu representante legal e autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º A solicitação deverá ser feita presencialmente na delegacia de polícia, por meio eletrônico seguro ou por outro canal oficial instituído pelos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 3º O fornecimento das informações deverá ocorrer de forma célere, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, ressalvadas situações que demandem maior investigação.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou no dia 24/07/2025, o Anuário da Violência de 2024, constatou-se o aumento nos casos de violência contra as mulheres, em todo o país, e no Rio não foi diferente.\r\n\r\nSegundo os dados, dos 12 tipos de crimes monitorados pelo Fórum, o estado apresentou crescimento em 10 deles, incluindo feminicídio, estupro e violência psicológica. \r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nDe acordo com o Atlas da Violência 2024, divulgado pela Câmara dos Deputados, em 2022, 221.240 meninas e mulheres sofreram algum tipo de violência. Desse total, 11.285 (65%) foram vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nA medida em tela pretende dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacarmos que o acesso às informações será disponibilizado de forma sigilosa e restrita, sendo garantido exclusivamente à vítima, seu representante legal e autoridades competentes.\r\n\r\nA proposta ao possibilitar o acesso ao histórico criminal do agressor é uma ferramenta que reforça o compromisso do Estado com a proteção das mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6612/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 7329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, e de Transportes.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo no Capítulo X da Lei Estadual n° 7329 de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O direito de acesso aos serviços públicos estaduais também compreende como a garantia que durante o exame de direção veicular, o candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down terá o direito de ser acompanhado por pessoa de sua preferência, que poderá auxiliá-lo em aspectos emocionais e psicológicos, sem interferir na condução do veículo ou na avaliação técnica do examinador, de acordo com regulamentação do Contran. \r\n\r\nParágrafo único - A presença do acompanhante prevista caput desse artigo não poderá ser motivo para desqualificação do candidato, devendo o examinador considerar exclusivamente os critérios técnicos e objetivos da avaliação do exame de direção veicular.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nCabe destacar ainda que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, “a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende garantir o direito do candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down, durante o exame de direção veicular, em ser acompanhado por pessoa de sua preferência, que poderá auxiliá-lo em aspectos emocionais e psicológicos, sem interferir na condução do veículo ou na avaliação técnica do examinador, de acordo com regulamentação do Contran.\r\n\r\nCabe destacarmos que a presença desse acompanhante não irá comprometer a integridade do exame, nem interferir na avaliação técnica da capacidade dele. O auxílio será exclusivamente de suporte emocional, de forma a reduzir os impactos da ansiedade, garantindo assim que o candidato possa demonstrar de forma plena suas habilidades ao volante, durante a prova prática de direção veicular.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6613/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.695, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, PARA APRIMORAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecido que as concessionárias de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e gás, deverão permitir que os consumidores regularizem débitos no momento da interrupção do fornecimento de seus serviços, mediante pagamento integral da dívida, sem a necessidade de cobrança de taxas adicionais ou custos de desconexão.”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 2º da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º As concessionárias ficam obrigadas a enviar uma notificação prévia ao consumidor, com mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência ao corte, utilizando, no mínimo, dois meios de comunicação: um aviso físico no endereço do consumidor e um aviso digital por SMS, e-mail ou WhatsApp. Caso não seja possível enviar por meios digitais, a concessionária deverá enviar um aviso telefônico ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o consumidor não atender ao chamado do agente da concessionária no momento da interrupção do serviço, o agente fica autorizado a dar prosseguimento à suspensão, desde que cumpra as seguintes exigências cumulativas:\r\n\r\nI - Deixar no local, de forma visível e segura, um Aviso de Corte por Ausência, documento que deverá informar a data e o horário da visita, o motivo da suspensão do serviço e as instruções para a solicitação da religação.\r\n\r\nII - Realizar um registro fotográfico, com data e hora, que comprove a sua presença no imóvel e a fixação do aviso mencionado no inciso I.\r\n\r\nIII - Em caso de apartamentos ou condomínios com portaria, o aviso mencionado no inciso I deverá ser, preferencialmente, entregue na administração, ao porteiro ou zelador, mediante recibo. Na impossibilidade da entrega mediante recibo, ou em condomínios sem portaria, o agente deverá cumprir o disposto nos incisos I e II deste artigo, fixando o aviso na porta da unidade ou na caixa de correio e realizando o registro fotográfico.\r\n\r\n§ 3º (antigo § 1º) (...)\r\n\r\n§ 4º (antigo § 2º) (...)”\r\n\r\nArt. 4º O artigo 3º da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O consumidor, ao ser notificado sobre o corte iminente, deverá ser informado de sua possibilidade de regularizar a pendência no local, com pagamento imediato, utilizando formas de pagamento disponíveis, como cartão de crédito, débito, PIX ou boleto bancário. O consumidor terá um prazo mínimo de 1 (uma) hora para realizar o pagamento e evitar o corte do serviço.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de débitos grandes, definidos na forma do § 2º deste artigo, o consumidor poderá utilizar o prazo concedido no caput para, alternativamente ao pagamento integral, aderir a uma proposta de parcelamento do débito oferecida pela concessionária, o que igualmente obstará a interrupção do serviço.\r\n\r\n§ 2º Considera-se débito grande, para os fins do § 1º, o valor acumulado que exceda 3 (três) vezes a média do valor das faturas mensais do consumidor, apurada nos últimos 12 (doze) meses.”\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida de um Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A. Caso o consumidor regularize a pendência, a concessionária deverá garantir o retorno do fornecimento sem custos adicionais.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias deverão registrar todas as tentativas de contato com o consumidor, de forma a comprovar que a notificação foi feita e que o consumidor teve a oportunidade de regularizar sua situação.\"\r\n\r\nArt. 6º O artigo 4º da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e ao retorno imediato do serviço ao consumidor, sem custos adicionais, salvo nos casos de inadimplência crônica.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se inadimplência crônica a situação do consumidor que teve o fornecimento do serviço interrompido por falta de pagamento por 2 (duas) ou mais vezes nos últimos 18 (dezoito) meses, salvo se o consumidor estiver adimplente com acordo de parcelamento de débitos vigente junto à concessionária.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar a Lei nº 8.695/2019, estabelecendo procedimentos claros e justos para a quitação de débitos com concessionárias de serviços essenciais. A proposta busca transformar boas intenções em direitos efetivos, criando mecanismos que sejam auditáveis e que efetivamente protejam o consumidor, especialmente o de boa-fé que enfrenta dificuldades pontuais.\r\n\r\nAs modificações propostas têm como objetivo:\r\n\r\nGarantir uma notificação eficaz e com prazo adequado: A exigência de notificação com 5 dias de antecedência e por múltiplos meios de comunicação (físico e digital) assegura que o consumidor tenha tempo hábil para se organizar financeiramente, evitando surpresas e garantindo uma comunicação mais clara e eficiente.\r\n\r\nProporcionar mecanismos de solução no momento do corte: A inclusão de um prazo de 60 minutos para a regularização no local é uma medida de pragmatismo e humanidade, dando ao consumidor uma última chance de evitar os enormes transtornos da interrupção de um serviço essencial. Para tornar este direito efetivo, a proposta inova ao permitir que, em casos de débitos grandes (definidos objetivamente como um múltiplo da fatura média do próprio consumidor), o cidadão possa usar este prazo para aderir a um parcelamento já existente na política da empresa. Esta medida não onera a concessionária, apenas desloca um mecanismo de solução para o momento mais crítico, beneficiando o consumidor que deseja regularizar sua situação e a empresa que garante o recebimento do débito.\r\n\r\nEstabelecer transparência e responsabilidade: A obrigatoriedade de registrar as tentativas de contato atribui à concessionária o ônus da prova, coibindo a negligência na comunicação. Adicionalmente, a criação de um procedimento formal para o ato do corte na ausência do consumidor, com a exigência de um \"Aviso de Corte\" documentado e registro fotográfico, transforma uma regra subjetiva e falha em um processo objetivo e fiscalizável. Este detalhe não é um excesso, mas uma garantia de que o direito à notificação não será uma \"letra morta\".\r\n\r\nGarantir que o consumidor não seja duplamente penalizado: O retorno do fornecimento sem custos adicionais após a quitação do débito é um pilar de justiça do projeto, impedindo que o consumidor seja sobretaxado por uma situação que, muitas vezes, foi gerada por falha na comunicação da própria empresa.\r\n\r\nCriar segurança jurídica com regras claras: Para ser efetiva, a lei precisa ser objetiva. Por isso, o projeto define claramente o que é \"inadimplência crônica\", focando não no simples atraso, mas na reincidência do corte, que é a consequência mais grave. Crucialmente, a lei também protege o consumidor de boa-fé, ao excetuar da regra aquele que, mesmo com dificuldades, firmou um acordo de parcelamento e o está cumprindo. Esta distinção é fundamental para diferenciar o devedor contumaz daquele que busca ativamente a regularização.\r\n\r\nEm suma, este projeto fortalece a relação entre consumidores e concessionárias, pautando-a na transparência e na boa-fé. Os detalhamentos aqui propostos não são excessos, mas sim \"detalhes de garantia\", que fecham brechas e transformam princípios em direitos concretos e exigíveis, evitando que a lei, uma vez aprovada, seja facilmente contornada ou ignorada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6614/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA AOS CONSUMIDORES EM CASOS DE DESPACHO COMPULSÓRIO DE BAGAGEM DE MÃO, NOS AEROPORTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades responsáveis pela defesa e proteção do consumidor no Estado do Rio de Janeiro deverão promover ações permanentes de orientação, fiscalização e recebimento de denúncias relativas a eventuais práticas abusivas cometidas por companhias aéreas no tratamento de bagagens de mão.\r\n\r\nArt. 2º As empresas de transporte aéreo que operem em aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar informações claras e visíveis aos passageiros sobre:\r\n\r\nI - As regras vigentes de dimensões e peso da bagagem de mão, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);\r\n\r\nII - Os direitos do passageiro em caso de despacho compulsório de bagagem;\r\n\r\nIII - Os canais oficiais de denúncia e atendimento ao consumidor, incluindo contatos do Procon-RJ e da ANAC.\r\n\r\nParágrafo único. As informações deverão ser afixadas em local de fácil visualização, nos balcões de check-in e nos portões de embarque.\r\n\r\nArt. 3º O Procon-RJ será o órgão responsável por:\r\n\r\nI - Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - Manter canal eletrônico, telefônico e presencial específico para o recebimento de reclamações e denúncias relacionadas ao despacho compulsório de bagagem de mão;\r\n\r\nIII - Promover campanhas educativas e informativas sobre os direitos dos consumidores no transporte aéreo.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do dever de informação previsto no art. 2º sujeitará a empresa infratora às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a ANAC, com a administração aeroportuária e com entidades de defesa do consumidor, visando ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento das ações de fiscalização e orientação ao passageiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade garantir maior transparência e proteção ao consumidor no âmbito das relações de transporte aéreo, especialmente diante de práticas reiteradas de despacho compulsório de bagagem de mão, que geram desconforto, prejuízos e insegurança aos passageiros.\r\n\r\nA Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já regulamenta as dimensões e o peso das bagagens de mão, mas, na prática, muitos consumidores são induzidos ou obrigados a despachar suas malas, sob alegações genéricas de “falta de espaço” ou “motivos operacionais”. \r\n\r\nTais situações, embora técnicas, possuem repercussão direta na esfera consumerista, sendo legítimo que o Estado do Rio de Janeiro, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, adote medidas de informação, educação e fiscalização das relações de consumo.\r\n\r\nImportante frisar que a proposta não interfere na operação do transporte aéreo, nem impõe regras sobre segurança de voo, bagagens ou infraestrutura aeroportuária, na realidade, limita-se ao âmbito da defesa do consumidor, buscando assegurar clareza informacional e acesso facilitado a canais de denúncia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida constitucionalmente legítima, de relevante interesse público e social, voltada a orientar o passageiro fluminense, coibir abusos e fortalecer a atuação do Procon-RJ como órgão de defesa dos direitos do consumidor. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6615/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO CLIMÁTICO - PROCLIMA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Minas e Energia, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saneamento Ambiental, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Financiamento Climático - PROCLIMA-RJ, com o objetivo de ordenar os instrumentos financiadores das políticas públicas voltadas à mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.\r\n\r\nParágrafo único. A finalidade do PROCLIMA-RJ é coordenar, estimular e incrementar a captação e destinação de recursos financeiros, públicos e privados, para o atingimento do objetivo previsto no caput.\r\n\r\nArt. 2º. São diretrizes do PROCLIMA-RJ:\r\n\r\nI - garantir a implementação efetiva da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, instituída pela Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, e suas alterações;\r\n\r\nII - contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;\r\n\r\nIII - priorizar apoio a projetos que beneficiem comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica e ambiental, incluindo áreas com risco de desastres naturais;\r\n\r\nIV - estimular a articulação da sociedade civil, setor privado, municípios e demais entes federativos na elaboração, execução e financiamento de projetos de mitigação e adaptação;\r\n\r\nV - incentivar soluções baseadas na natureza, infraestruturas resilientes, inovação tecnológica e economia circular;\r\n\r\nVI - assegurar transparência, governança participativa e monitoramento dos recursos captados e aplicados;\r\n\r\nVII - fomentar parcerias público-privadas e mecanismos de financiamento sustentável.\r\n\r\nArt. 3º. O PROCLIMA-RJ priorizará a destinação de recursos e a execução de projetos voltados a:\r\n\r\nI - descarbonização da economia estadual;\r\n\r\nII - transição energética para fontes renováveis e limpas;\r\n\r\nIII - conservação e restauração de ecossistemas naturais, incluindo áreas costeiras e bacias hidrográficas;\r\n\r\nIV - educação ambiental e comunicação pública sobre mudanças climáticas;\r\n\r\nV - gestão de riscos e prevenção de desastres naturais, com atenção às populações vulneráveis;\r\n\r\nVI - assistência a populações atingidas por eventos climáticos extremos;\r\n\r\nVII - preservação e desenvolvimento de sistemas agrícolas biodiversos e agroecológicos;\r\n\r\nVIII - fortalecimento de capacidades institucionais vinculadas à Política Estadual de Mudanças Climáticas;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de instrumentos financeiros climáticos inovadores.\r\n\r\nArt. 4º. O PROCLIMA-RJ será implementado no âmbito da Administração Pública Estadual, integrando e articulando instrumentos financeiros e mecanismos de financiamento existentes, incluindo, entre outros, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, e demais fundos e mecanismos afins, respeitadas as competências legais.\r\n\r\n§1º. O Poder Executivo poderá regulamentar o PROCLIMA-RJ definindo procedimentos operacionais, fontes de recursos, critérios de elegibilidade, modalidades de apoio (subvenção, crédito reembolsável, garantias, instrumentos mistos) e formas de acompanhamento e avaliação.\r\n\r\n§2º. Poderão compor o PROCLIMA-RJ convênios, termos de cooperação técnica, contratos de repasse e instrumentos de parceria com instituições financeiras, organismos multilaterais, fundos de investimento e agências de fomento.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a elaborar, no âmbito do PROCLIMA-RJ, um Plano de Ação anual, definindo diretrizes, metas e critérios de priorização para captação, aplicação e monitoramento de recursos.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, priorizando a observância de: \r\n\r\nI - Critérios de elegibilidade: projetos deverão apresentar matriz de risco/impacto climático, plano de sustentabilidade financeira e indicadores de mitigação ou adaptação mensuráveis; \r\n\r\nII - Modalidades de financiamento: apoio não reembolsável; crédito reembolsável com juros reduzidos; garantias financeiras; instrumentos híbridos (blended finance); \r\n\r\nIII - Governança: Previsão de criação de um Comitê Gestor do PROCLIMA-RJ, com participação da sociedade civil organizada, setor produtivo e comunidade científica; \r\n\r\nIV - Transparência: disponibilização em Portal da Transparência Climática, atualizado trimestralmente; \r\n\r\nV - Monitoramento e avaliação: relatórios anuais com indicadores de desempenho e impacto, apresentados à ALERJ e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente; \r\n\r\nVI - Participação social: previsão de consultas públicas e audiências antes da aprovação do Plano de Ação anual.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual de Financiamento Climático (PROCLIMA-RJ) como um instrumento de governança financeira indispensável para que o Estado do Rio de Janeiro enfrente a emergência climática de forma organizada e sustentável. A inação diante das mudanças do clima não é mais uma opção; é um risco que se traduz em desastres naturais recorrentes, perdas econômicas e vulnerabilidade social. \r\n\r\nO objetivo primordial do PROCLIMA-RJ é, portanto, criar uma estrutura que possa coordenar, estimular e incrementar a captação de recursos financeiros, públicos e privados, para as políticas de mitigação e adaptação, elevando a resposta do Estado ao patamar de prioridade e responsabilidade fiscal que o tema exige.\r\n\r\nA relevância estratégica desta proposta reside na sua capacidade de articular o capital privado com o interesse público. Ao estabelecer diretrizes claras sobre a descarbonização da economia, a transição energética e a necessidade de infraestruturas resilientes, a lei atua como um sinalizador para o mercado. \r\n\r\nO PROCLIMA-RJ cria um ambiente favorável ao financiamento sustentável (blended finance), priorizando projetos que beneficiem comunidades em situação de vulnerabilidade e que invistam em soluções baseadas na natureza. Essa abordagem, além de inovadora, garante que os recursos captados sejam direcionados de forma transparente para a restauração de ecossistemas e a gestão de riscos, conforme preconiza o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nPor fim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço em transparência e participação. Ao autorizar o Poder Executivo a criar um Comitê Gestor multissetorial e a instituir um Portal da Transparência Climática, a proposta assegura o monitoramento e o controle social sobre a aplicação dos recursos. \r\n\r\nÉ fundamental que a Alerj confira ao Poder Executivo a autorização legal para estruturar esta política, garantindo que o Estado do Rio de Janeiro se posicione na vanguarda do financiamento climático, protegendo seus cidadãos e seu patrimônio natural contra os impactos da crise ecológica.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, apresento para a deliberação pelos meus nobres pares nesta Casa, certa de poder contar com seus valiosos votos pela aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6616/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.972, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, E A LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, COM O OBJETIVO DE REFORÇAR A PROTEÇÃO DE SOLOS, ÁGUAS E BIODIVERSIDADE NA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.10.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei tem por finalidade alterar a Lei Estadual nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023 e a Lei Estadual nº 6.057, de 09 de julho de 2007.\r\n\r\nArt.2º. O Capítulo II, da Lei Estadual nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023, fica acrescido do Art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. A Política Estadual de Desenvolvimento Florestal observará os seguintes princípios adicionais:\r\n\r\nI - prevenção da degradação de solos e da redução da disponibilidade hídrica, priorizando o balanço hídrico positivo nas regiões de plantio;\r\n\r\nII - priorização de espécies nativas e sistemas florestais mistos, desincentivando o modelo de monocultura de larga escala;\r\n\r\nIII - aplicação do princípio da precaução para plantios de espécies florestais exóticas em áreas sensíveis;\r\n\r\nIV - garantia de participação da sociedade civil organizada, de comunidades tradicionais e de municípios afetados na elaboração e monitoramento dos planos de fomento.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º. O Capítulo II, da Lei Estadual nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023, fica acrescido do Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. A destinação de fomento financeiro e a autorização para novos plantios não serão admitidas em áreas com vegetação nativa ou pastagens produtivas sem comprovação de degradação prévia, devendo priorizar as áreas já alteradas ou degradadas.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º. O Art. 10, da Lei Estadual nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n§ 3º As regras de funcionamento e a composição do Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal, a serem disciplinadas pelo Poder Executivo, deverão garantir a inclusão de representantes de movimentos sociais rurais, instituições científicas locais e conselhos municipais de meio ambiente, com vistas a fortalecer a participação social e a transparência.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º. o Art. 13, da Lei Estadual nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, os dados e informações relacionados às normas previstas nesta Lei, bem como todos os dados de licenciamento, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dos Planos de Conservação e Manejo de Solos (PCMS) e dos relatórios de monitoramento, serão disponibilizados em plataforma pública e de fácil acesso na Internet.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º. Adicione-se os §§3º, 4º e 5º, ao Art. 7º da Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§5º Fica instituído o Plano de Conservação e Manejo de Solos (PCMS) como condicionante obrigatória de licenciamento para projetos de silvicultura com área superior a 25 (vinte e cinco) hectares, o qual deverá incluir diagnóstico de risco de erosão, medidas de conservação, manejo da serapilheira e cronograma de monitoramento.\r\n\r\n§6º É vedada a implantação de silvicultura econômica em áreas de nascentes, recarga hídrica e Áreas de Preservação Permanente (APPs), salvo projetos de restauração e reflorestamento supervisionados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§7º Os plantios pré-existentes à entrada em vigor desta Lei, não regularizados ou sem Plano de Recuperação, deverão apresentar o PCMS e plano de adequação e recuperação, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de embargo, devendo o Estado oferecer assistência técnica prioritária para a transição a sistemas agroflorestais.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º. O Art. 8º da Lei Estadual nº 5.067/2007 passa a vigorar acrescido do §2º, renumerando-se o parágrafo único existente para §1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§2º. É vedada a autorização de novos projetos de silvicultura com área contínua superior a 50 (cinquenta) hectares na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH-IX) até a conclusão e publicação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/RJ) e do estudo de vulnerabilidade hídrica e de solos para a referida região.” (NR)\r\n\r\nArt. 8º. Adicione-se um parágrafo ao Art. 10 da Lei Estadual nº 5.067/2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n§..Torna-se obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para projetos com área contínua superior a 50 (cinquenta) hectares ou para plantios envolvendo espécies exóticas em Regiões Hidrográficas classificadas pelo ZEE/RJ como sensíveis ou de vulnerabilidade hídrica. ”\r\n\r\nArt. 9º. Fica acrescido o Art. 10-A à Lei Estadual nº 5.067/2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. São estabelecidas as seguintes diretrizes para o manejo florestal com espécies exóticas:\r\n\r\nI - Fica vedada a implantação de monocultura contínua de espécies exóticas em áreas superiores a 100 (cem) hectares;\r\n\r\nII - Em áreas contínuas entre 25 (vinte e cinco) e 100 (cem) hectares, ao menos 40% (quarenta por cento) da área deverá ser composta por sistemas agroflorestais ou consorciados com espécies nativas;\r\n\r\nIII - Em todas as propriedades com silvicultura, os corredores ecológicos deverão representar ao menos 30% (trinta por cento) da extensão da área total da propriedade.” (NR)\r\n\r\nArt. 10. Fica acrescido o Art. 10-B à Lei Estadual nº 5.067/2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-B. Para fins de mercado de carbono e serviços ambientais:\r\n\r\nI - Não será admitida a geração de créditos de carbono por projetos que convertam vegetação nativa ou pastagens produtivas em monocultura;\r\n\r\nII - Créditos de carbono oriundos de plantios de espécies exóticas só poderão ser reconhecidos mediante contrapartida comprovada em restauração florestal com espécies nativas na mesma bacia hidrográfica.” (NR)\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei apresenta-se como uma medida corretiva e preventiva indispensável diante das fragilidades da Lei Estadual nº 9.972/2023. A legislação vigente, ao priorizar o fomento à silvicultura econômica sem estabelecer as salvaguardas ambientais adequadas, abre um precedente perigoso para a devastação. Em regiões já vulneráveis do Estado, como o Norte Fluminense, a expansão descontrolada de monoculturas exóticas, notadamente o eucalipto, ameaça gerar graves impactos cumulativos, resultando em degradação dos solos, significativa redução da disponibilidade hídrica e aprofundamento dos processos erosivos. O Rio de Janeiro não pode repetir erros históricos, tampouco permitir que o desenvolvimento seja construído à custa da devastação ecológica e da expulsão silenciosa das comunidades tradicionais.\r\n\r\nPara resgatar a capacidade do Estado de proteger suas riquezas naturais e garantir o cumprimento do Art. 225 da Constituição Federal, a proposta institui um conjunto robusto de soluções. As principais diretrizes são a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para projetos em áreas sensíveis, a limitação da monocultura contínua em grandes extensões e a priorização de plantios em áreas já degradadas. Além disso, o PL estabelece o Plano de Conservação e Manejo de Solos (PCMS) como condicionante obrigatória de licenciamento, assegura a participação vinculante de movimentos sociais e comunidades nos comitês de governança e veda a geração de créditos de carbono por projetos que convertam vegetação nativa em monocultura.\r\n\r\nEm sua essência, este Projeto de Lei propõe um caminho equilibrado de desenvolvimento florestal que combina produção com preservação e justiça socioambiental. Ao proteger nascentes e solos, ao exigir transparência nos dados de licenciamento e monitoramento, e ao direcionar os incentivos para sistemas mais sustentáveis, como os agroflorestais, a Assembleia Legislativa reafirma seu papel de correção de rumos. Assim, garantimos que o fomento florestal se traduza em empregos verdes e em prosperidade para as futuras gerações, sem hipotecar a segurança hídrica e a biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, apresento para a deliberação dos meus pares nesta Casa, certa de contar com o valioso apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6617/2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE APLICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA OS RECURSOS DA COMPENSA ÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) DEVIDOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Minas e Energia, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a aplicação, transparência e participação popular na gestão dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos da CFEM deverão ser utilizados, prioritariamente, para as seguintes finalidades, observado que o montante investido em cada área não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da dotação orçamentária a ela destinada:\r\n\r\nI - Geração de novas fontes de renda e diversificação econômica local, inclusive apoio a cadeias produtivas sustentáveis;\r\n\r\nII - Investimentos em saúde e educação, com ênfase em formação técnica e ambiental;\r\n\r\nIII - Preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e ações de sustentabilidade;\r\n\r\nIV - Projetos de inovação, pesquisa científica e tecnologia aplicada à mineração sustentável.\r\n\r\nArt. 3º. O Executivo Estadual e os Prefeitos deverão publicar, em sítio eletrônico oficial, relatório semestral de transparência, contendo:\r\n\r\nI - Valor total recebido a título de CFEM e a relação detalhada dos projetos financiados;\r\n\r\nII - Valores empenhados e executados, indicadores de resultados e lista de beneficiários.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a:\r\n\r\nI - Instituir, por ato próprio, o Conselho Estadual de Gestão da CFEM, com caráter consultivo e composição multissetorial, para auxiliar na definição das prioridades de aplicação e no monitoramento dos recursos;\r\n\r\nII - Celebrar termos de cooperação com os Municípios e Comitês de Bacia para a fiscalização e gestão integrada dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º. É expressamente vedada a aplicação dos recursos da CFEM para:\r\n\r\nI - Pagamento de dívidas públicas;\r\n\r\nII - Custeio da remuneração ou encargos do quadro permanente de pessoal dos órgãos públicos, ressalvadas as eventuais contingências de custeio de atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino integral, desde que previsto em lei específica.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CFEM, prevista no art. 20, §1º, da Constituição Federal, constitui receita patrimonial originária resultante da participação no resultado da exploração de bens minerais da União. Segundo a Lei nº 7.990/1989, a vedação de aplicação desses recursos para pagamento de dívidas ou custeio de quadro permanente de pessoal é expressa, devendo ser garantida sua destinação aos fins previstos (Art. 8º).\r\n\r\nNo contexto socioeconômico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro, a mineração tem gerado impactos significativos - degradação de solo, poluição de mananciais e tensões sobre as comunidades locais - sem que haja compromisso objetivo das esferas estadual e municipais em mitigar tais efeitos ou em promover alternativas econômicas sustentável.\r\n\r\nConstata-se a falta de transparência no recebimento e aplicação da CFEM, cujos valores são creditados em contas orçamentárias genéricas, sem detalhamento de metas ou indicadores; a ausência de critérios objetivos que vinculem a aplicação da CFEM a iniciativas de geração de renda local, diversificação econômica, investimentos em saúde e educação, preservação ambiental e sustentabilidade; e a fragilidade dos mecanismos de participação popular e controle social sobre as prioridades de cada ente federado.\r\n\r\nDiante desse cenário, faz-se necessária a edição de norma estadual que regulamenta a identificação e destinação específica dos recursos da CFEM, estabelecendo critérios objetivos de aplicação por finalidade; regras de transparência e prestação de contas; mecanismos de controle, fiscalização e participação da sociedade civil; e a vedação expressa de uso para pagamento de dívidas ou custeio de pessoal permanente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6618/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, AOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS MONITORADAS ELETRONICAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), MEDIANTE REQUISIÇÃO FORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado à autoridade policial o acesso aos dados de localização de pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), mediante requisição formal.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso referido no artigo anterior será concedido exclusivamente para fins de investigação criminal, instrução de inquérito policial ou diligências determinadas pelo juízo competente.\r\n\r\nArt. 3º - A requisição deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - número do inquérito policial ou do procedimento investigatório correspondente;\r\n\r\nII - a identificação da autoridade requisitante;\r\n\r\nIII - o período de tempo e a delimitação geográfica dos dados requeridos;\r\n\r\nIV - a justificativa técnica da necessidade de acesso às informações.\r\n\r\nArt. 4º - A SEAP deverá disponibilizar sistema eletrônico seguro que permita o compartilhamento dos dados de geolocalização de forma célere e auditável, garantindo-se o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso às informações será restrito aos agentes públicos diretamente vinculados à investigação, observados os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, proporcionalidade e transparência.\r\n\r\nArt. 6º - A SEAP deverá manter registro eletrônico de todas as requisições recebidas, indicando data, autoridade solicitante e dados fornecidos, preservando essas informações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 7º - O fornecimento dos dados deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para fins de definir padrões técnicos de interoperabilidade e segurança da informação entre a SEAP e os órgãos policiais.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar o acesso da autoridade policial aos dados de localização de pessoas monitoradas eletronicamente, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), fortalecendo a integração entre os sistemas de segurança pública e a persecução penal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO monitoramento eletrônico é instrumento essencial de controle e acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, penas restritivas de direitos e regimes de progressão, conforme previsto na Lei Federal nº 12.258/2010 e no Código de Processo Penal.\r\n\r\nA possibilidade de acesso direto e formal pela autoridade policial aos dados de geolocalização é fundamental para a celeridade das investigações criminais, permitindo, por exemplo, a verificação de presenças em locais de crime, descumprimento de rotas, ou associação com outros investigados.\r\n\r\nAlém disso, a medida reforça o princípio da cooperação entre os órgãos do Sistema de Justiça Criminal, sem violar garantias individuais, já que o acesso é limitado, justificado e auditável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas correlatas.\r\n\r\nA competência legislativa do Estado para disciplinar o compartilhamento de informações entre órgãos de sua administração decorre do art. 25, §1º, da Constituição Federal, e do art. 112, §2º, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da organização e funcionamento dos serviços públicos estaduais.\r\n\r\nPortanto, o projeto apresenta-se constitucional, necessário e de relevante interesse público, aprimorando os mecanismos de segurança e eficiência nas investigações criminais no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6619/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA CONSCIÊNCIA BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 2º-XXX Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Consciência Brasileira, a ser comemorado anualmente em 20 de novembro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia da Consciência Brasileira nasce como um convite à reflexão sobre o que nos une como povo - nossas raízes, nossas lutas e o orgulho de sermos brasileiros. Mais do que lembrar partes isoladas da nossa história, essa data pretende ressaltar o que nos torna um só país, construído pela contribuição de todos os seus filhos, de todas as cores, origens e crenças. Celebrar a consciência brasileira é reafirmar os valores da liberdade, do trabalho, da fé e da união, que moldaram nossa identidade ao longo dos séculos. É olhar para o futuro com senso de pertencimento e compromisso com o bem comum, reconhecendo que cada cidadão é parte viva da nação. O dia 20 de novembro - já marcado por reflexões sobre nossa história e nossas origens - torna-se, assim, uma oportunidade ainda mais ampla para honrar o Brasil como um todo, fortalecendo o patriotismo, o respeito mútuo e o sentimento de coletividade que deve inspirar as novas gerações. Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6620/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS CRISTÃOS PERSEGUIDOS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 28 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que “institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro”, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 1º-A Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Memória dos Cristãos Perseguidos, a ser celebrado anualmente em 28 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA liberdade religiosa é um dos pilares da civilização ocidental e fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Contudo, em pleno século XXI, ser cristão ainda é uma condição de risco em diversos países e contextos sociais.\r\n\r\nDe acordo com relatórios recentes da Ajuda à Igreja que Sofre (AIS), a perseguição aos cristãos alcançou patamares alarmantes. Na Nigéria, mais de 7 mil cristãos foram assassinados apenas nos primeiros sete meses de 2025, uma média de mais de 30 mortos por dia, em ataques promovidos por grupos jihadistas como o Boko Haram e o Estado Islâmico na Província da África Ocidental (ISWAP).\r\n\r\nEssas organizações extremistas atuam com o propósito declarado de “aniquilar as comunidades cristãs e islamizar o país”, conforme denuncia o criminologista e ativista nigeriano Emeka Umeagbalasi, diretor da Sociedade Internacional para as Liberdades Civis e o Estado de Direito (Intersociety).\r\n\r\nUmeagbalasi alerta que há uma estratégia sistemática de extermínio dos cristãos, apoiada pela cumplicidade do Estado nigeriano e pela passividade da comunidade internacional. Sob o governo do ex-presidente Muhammadu Buhari (2015-2023), ex-oficial militar de origem fulani, a situação se deteriorou gravemente, com sequestros em massa, massacres e ataques impunes a aldeias cristãs.\r\n\r\nO cenário é tão dramático que, segundo o especialista, “se nada for feito com urgência, pode não haver mais Cristianismo na Nigéria até 2075”.\r\n\r\nO massacre ocorrido em 28 de novembro de 2020, na vila de Koshebe, no estado de Borno, em que mais de cem cristãos foram brutalmente assassinados por jihadistas do Boko Haram, simboliza o horror vivido por milhões de fiéis perseguidos em todo o mundo. A escolha dessa data para a homenagem pretende manter viva a memória dessas vítimas e reforçar a urgência de denunciar o genocídio religioso em curso.\r\n\r\nA perseguição aos cristãos, porém, não se limita a países de maioria muçulmana.\r\n\r\nEm várias nações ocidentais, movimentos de extrema esquerda têm promovido hostilidade, censura e violência simbólica contra cristãos e conservadores, em especial contra líderes e organizações que defendem valores familiares e liberdade de expressão.\r\n\r\nCasos recentes, como o atentado que vitimou o comunicador norte-americano Charlie Kirk, ilustram a crescente intolerância ideológica e a criminalização da fé cristã em ambientes politizados e universitários dominados por narrativas de ódio à religião e à tradição\r\n\r\nA criação do Dia Estadual em Memória dos Cristãos Perseguidos é, portanto, um ato de solidariedade universal e de coragem moral.\r\n\r\nMais do que uma homenagem, a data propõe reflexão e mobilização - para que o Estado do Rio de Janeiro se some àqueles que defendem a liberdade religiosa, a vida e a dignidade humana contra toda forma de intolerância, seja do extremismo religioso, seja do radicalismo político.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que não é apenas uma iniciativa simbólica, mas uma afirmação clara de que a fé não deve ser motivo de perseguição - em nenhum lugar do mundo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6621/2025\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como componente curricular do Ensino Médio, nas instituições públicas e privadas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A disciplina de LIBRAS deverá ser ministrada por profissionais com formação específica em Libras ou com certificação reconhecida pelo MEC, conforme as normas do Decreto Federal nº 5.626/2005.\r\n\r\nArt. 3º O conteúdo programático da disciplina deverá contemplar:\r\n\r\nI - noções básicas de comunicação em Libras;\r\n\r\nII - aspectos culturais e identitários da comunidade surda;\r\n\r\nIII - princípios de inclusão e acessibilidade comunicacional.\r\n\r\nArt. 4º As instituições de ensino terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, instituições especializadas e entidades representativas da comunidade surda para a formação de professores e desenvolvimento de material didático.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei não exclui a obrigatoriedade de ensino da LIBRAS em outros níveis e modalidades de ensino, conforme legislação federal e estadual vigente.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa promover a inclusão linguística e social de pessoas surdas no ambiente escolar, tornando obrigatória a oferta da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina no Ensino Médio, tanto nas escolas públicas quanto nas privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora o Brasil reconheça oficialmente a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão por meio da Lei Federal nº 10.436/2002, e o Decreto nº 5.626/2005 regulamente sua difusão, a obrigatoriedade do ensino da língua ainda é fragmentada entre as redes de ensino e inexistente de forma universal no Estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui avanços, como a Lei nº 8.383/2019, que institui escolas bilíngues para surdos, e a Lei nº 3.195/1999, que reconhece a LIBRAS como meio de comunicação. Contudo, falta uma norma que estenda o ensino de Libras a todos os estudantes do Ensino Médio, garantindo que a sociedade em geral tenha acesso à linguagem inclusiva e ao respeito à diversidade comunicacional.\r\n\r\nO aprendizado básico de Libras por todos os alunos não apenas promove a inclusão dos surdos, mas também fortalece a empatia, a convivência e a cidadania, valores essenciais para a formação integral do jovem fluminense.\r\n\r\nAssim, propomos esta Lei como marco da inclusão social e educacional, reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a acessibilidade e com os direitos das pessoas surdas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6622/2025\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MONITOR EXCLUSIVO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CLASSIFICADOS COMO DE NÍVEL 3 DE SUPORTE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições de ensino públicas estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar monitor exclusivo para cada aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) classificado como nível 3 de suporte, conforme critérios estabelecidos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5).\r\n\r\nArt. 2º O monitor acompanhará o aluno durante todo o período de permanência na unidade escolar, garantindo sua segurança, autonomia, inclusão social e participação nas atividades pedagógicas, recreativas e de convivência.\r\n\r\nArt. 3º Poderão atuar como monitores de alunos com TEA nível 3 de suporte os profissionais que:\r\n\r\nI - possuam ensino médio completo e formação complementar ou técnica em áreas correlatas à educação inclusiva, autismo ou desenvolvimento infantil;\r\n\r\nII - sejam educadores, cuidadores, técnicos em magistério, pedagogos, ou profissionais com formação em áreas da saúde ou educação devidamente capacitados para o acompanhamento de alunos com deficiência;\r\n\r\nIII - estejam habilitados conforme as diretrizes da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e das normas complementares do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\n§ 1º A formação e a capacitação dos monitores deverão priorizar conteúdos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista, práticas de inclusão, comunicação alternativa, mediação de comportamento e primeiros socorros.\r\n\r\n§ 2º A presença do monitor não substitui a atuação de profissionais das áreas de saúde, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos ou fisioterapeutas, cujas atividades compõem o atendimento multidisciplinar complementar.\r\n\r\nArt. 4º Caberá às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, em cooperação com os municípios:\r\n\r\nI - promover programas de capacitação, formação e certificação continuada dos monitores de alunos com TEA;\r\n\r\nII - editar normas complementares que definam a atuação, atribuições e responsabilidades desses profissionais;\r\n\r\nIII - assegurar que as unidades escolares disponham das condições adequadas para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As instituições privadas de ensino localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão observar as mesmas obrigações previstas nesta Lei, sob pena de:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa, a ser definida em regulamento;\r\n\r\nIII - comunicação ao Ministério Público e ao Conselho de Educação competente.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo critérios técnicos, parâmetros de comprovação da necessidade do monitor e padrões mínimos de formação profissional.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar acompanhamento individualizado e permanente às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) classificados como nível 3 de suporte, nas redes estadual e municipal de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais) define o nível 3 de suporte como aquele em que o indivíduo necessita de apoio substancial e contínuo para atividades básicas de comunicação, interação social e comportamento adaptativo.\r\n\r\nA ausência de acompanhamento especializado nessas condições compromete a segurança, o aprendizado e a inclusão efetiva do aluno, além de dificultar o trabalho pedagógico nas escolas.\r\n\r\nAs Leis Federais nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) garantem o direito à educação inclusiva e ao acompanhante especializado, mas não estabelecem parâmetros específicos para o caso dos alunos de maior complexidade.\r\n\r\nEsta proposição supre essa lacuna, determinando que cada aluno autista de nível 3 de suporte tenha monitor exclusivo, devidamente capacitado e presente durante toda a rotina escolar.\r\n\r\nO texto também especifica quem pode exercer a função de monitor, incluindo educadores, cuidadores, pedagogos, técnicos e profissionais das áreas da saúde ou educação que possuam formação complementar em inclusão e autismo.\r\n\r\nEssa amplitude permite flexibilidade administrativa e viabiliza a execução da lei nos municípios, mantendo segurança jurídica e aderência à legislação federal.\r\n\r\nImportante destacar que a figura do monitor não se confunde com a dos profissionais de saúde, como fonoaudiólogos ou terapeutas ocupacionais, que integram o atendimento multidisciplinar complementar, objeto de norma distinta.\r\n\r\nAqui se trata do acompanhamento pedagógico e comportamental diário - essencial para a verdadeira inclusão educacional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida justa, constitucional e socialmente necessária, que garante às crianças autistas com maior nível de suporte dignidade, segurança e oportunidade real de aprendizado, consolidando o Estado do Rio de Janeiro como referência nacional em educação inclusiva.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6148/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS EDITAIS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DA RESERVA DE COTAS PARA APRENDIZES, E ESTABELECE ALTERNATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão da cota legal de aprendizagem nos editais e contratos administrativos e privados de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece alternativas para o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, firmados com a administração pública municipal, estadual, bem como aqueles firmados entre entes privados, deverão conter cláusula que assegure a observância da cota legal de aprendizes, nos termos da legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 3º- Será obrigatória a inclusão, nesses contratos, da cláusula de reserva de vagas para aprendizes, conforme o disposto no art. 26 da Portaria MTE nº 3.872, de 23 de novembro de 2023, que estende essa obrigação a todos os tomadores de serviços, públicos ou privados, em contratos com intermediação de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único. O tomador de serviços que descumprir essa obrigação estará sujeito a responsabilização administrativa, civil e trabalhista, sem prejuízo das sanções contratuais e legais aplicáveis, inclusive comunicação imediata aos órgãos de fiscalização do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A contratação de aprendizes deverá respeitar, obrigatoriamente, os termos da legislação específica em vigor. \r\n\r\nArt. 5º - Para cumprimento alternativo da cota de aprendizagem, as empresas prestadoras de serviços deverão:\r\n\r\nI - contratar, com vínculo empregatício regular, jovens entre 18 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social, nos termos da legislação específica em vigor;\r\n\r\nII - assegurar a esses trabalhadores o acesso à formação teórica de aprendizagem ofertada pelas entidades habilitadas e credenciadas no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.\r\n\r\n§1º A contratação nas condições previstas neste artigo será considerada cumprimento da cota de aprendizagem para fins legais, conforme previsto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\n§2º A vulnerabilidade será comprovada por critérios objetivos definidos em regulamento ou declaração validada por entidade assistencial, educacional ou órgão público competente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado ao tomador de serviços, seja da esfera pública ou privada, recusar ou impedir a execução contratual por empresa que cumpra a cota de aprendizes, conforme determina expressamente o art. 26 da Portaria MTE nº 3.872/2023.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, públicos ou privados, deverão conter cláusula específica para preenchimento de vagas de jovens aprendizes no percentual de 5% (cinco por cento), de acordo com a legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas e contratuais cabíveis:\r\n\r\nI - inobservância de normas de proteção ao trabalho do jovem aprendiz;\r\n\r\nII - omissão contratual dolosa ou culposa;\r\n\r\nIII - prática discriminatória ou impeditiva da inclusão produtiva de jovens.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente no que se refere:\r\n\r\nI - aos critérios para identificação da vulnerabilidade social dos jovens;\r\n\r\nII - à forma de fiscalização do cumprimento da cota;\r\n\r\nIII - aos modelos de cláusulas contratuais padrão com reserva de cotas para aprendizes.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa compatibilizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política pública de inclusão produtiva de jovens por meio do contrato de aprendizagem, com a realidade concreta da contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, prática amplamente utilizada por entes públicos e privados.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº 9.579/2018 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), institui a obrigatoriedade de contratação de aprendizes por empresas de médio e grande porte. No entanto, é notória a dificuldade de cumprimento dessa obrigação legal nas contratações de serviços contínuos, especialmente aquelas com dedicação exclusiva, por razões estruturais, operacionais e culturais amplamente reconhecidas por órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).\r\n\r\nEntre os principais entraves estão:\r\n\r\n- a rotatividade típica desses contratos;\r\n\r\n- os baixos pisos salariais, pouco atrativos ao público jovem;\r\n\r\n- a execução do trabalho nas dependências dos tomadores;\r\n\r\n- a resistência da própria administração pública e privada em contratar serviços que incluam aprendizes (talvez, o maior entrave);\r\n\r\n- e a inadequação de muitas funções terceirizadas ao perfil formativo exigido para a aprendizagem.\r\n\r\nNesse contexto, a Portaria MTE nº 3.872/2023 estabeleceu um importante marco ao afirmar, em seu art. 26, que “o tomador de serviços não poderá impedir a prestação de serviços por empresa que mantenha aprendizes contratados”, e que os contratos públicos e privados devem conter cláusulas que assegurem o cumprimento da cota legal de aprendizagem.\r\n\r\nCom base nessa orientação normativa federal, o presente projeto avança ao:\r\n\r\nTornar obrigatória a inclusão de cláusula de aprendizagem em todos os editais e contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva, abrangendo a administração pública estadual e o setor privado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCriar uma alternativa de cumprimento da cota legal, autorizando a contratação formal de jovens entre 18 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social, para trabalhar em jornada regular, nos termos da legislação específica em vigor;\r\n\r\nPrever conscientização ao tomador de serviços que descumprir a exigência legal, omitindo cláusulas contratuais obrigatórias ou adotando práticas impeditivas da inclusão produtiva de jovens.\r\n\r\nA medida está em consonância com os princípios constitucionais da função social da contratação pública, da inclusão social da juventude, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, 3º e 170 da Constituição Federal).\r\n\r\nAdemais, contribui com os compromissos assumidos pelo Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 4 (educação de qualidade), 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades).\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que a proposição não implica aumento de despesa para o erário público, pois apenas impõe a observância de obrigação já prevista em legislação federal, agora com reforço estadual e adaptação às peculiaridades do setor de serviços terceirizados com dedicação exclusiva.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, da segurança jurídica que promove e da compatibilização que propõe entre a legislação trabalhista e as práticas contratuais modernas, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nO QUE DIZ O ARTIGO 26, DA Portaria MTE nº 3.872/2023\r\n\r\nArt. 26. Os aprendizes dos estabelecimentos de prestação de serviços a terceiros poderão realizar as atividades práticas dos contratos de aprendizagem profissional no estabelecimento tomador do serviço terceirizado.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput estará previsto no contrato ou em instrumento congênere firmado entre os estabelecimentos de prestação de serviço e o de tomador do serviço terceirizado.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de prestação de serviços a terceiros designarão um monitor como responsável por acompanhar as atividades práticas dos aprendizes.\r\n\r\n§ 3º O monitor manterá contato permanente com a entidade formadora, a quem recorrerá antes da tomada de qualquer decisão ou providência.\r\n\r\n§ 4º O disposto no caput não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento no qual serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a ser computado na cota do referido estabelecimento.\r\n\r\n§ 5º A ausência de previsão do disposto no caput em contrato ou em instrumento congênere, firmado entre o estabelecimento de prestação de serviços a terceiros e a empresa contratante do serviço terceirizado, não afasta a obrigação de cumprimento da cota de aprendizagem do estabelecimento de prestação de serviço, previsto no art. 429 da CLT.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese do direcionamento previsto no caput, tal fato constará no contrato de aprendizagem e no cadastro do aprendiz, e será informado nos sistemas eletrônicos oficiais competentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1787/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. JULIANA SOBREIRA FURTADO FIGUEIREDO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Juliana Sobreira Furtado Figueiredo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Anna Nery da Saúde à Dra. Juliana Sobreira Furtado Figueiredo reconhece sua relevante contribuição à saúde mental em Volta Redonda e região. Médica psiquiatra, Dra. Juliana alia sensibilidade e compromisso em atendimentos individuais, psicoterapia e acompanhamento médico. Sua atuação abrange consultórios privados e instituições da cidade, incluindo o Hospital Público Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, o Centro de Atenção Psicossocial Infantil Viva Vida, o Centro Médico Santa Cecília e o Psique Instituto de Saúde Mental, demonstrando experiência com diferentes faixas etárias e contextos clínicos.\r\n\r\nPor tudo isso, é justa a concessão desta homenagem à Dra. Juliana Sobreira Furtado Figueiredo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1788/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA CREUSA PESSANHA DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Creusa Pessanha de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar é concedido a cidadãos que se destacam pelo empreendedorismo, geração de empregos e contribuição ao desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCreusa Pessanha de Araújo empresária macaense, com uma exemplar trajetória de vida dedicada ao trabalho, à família e ao empreendedorismo.\r\n\r\nFilha de Dalton Miranda Pessanha e Júlia Dias Torres Pessanha, nascida em Carapebus (RJ), Creusa aprendeu desde menina o valor do trabalho e da família. Aos nove anos, já auxiliava no comércio de seus pais, demonstrando desde cedo o espírito empreendedor que a acompanharia por toda a vida. \r\n\r\nCasou-se com Cláudio Sérgio Gonçalves de Araújo, seu grande companheiro de jornada, com quem construiu uma história de amor, luta e conquistas. Durante uma temporada no Sul do país, conheceu o universo da joalheria, encantando-se pela arte de transformar metais e pedras preciosas em símbolos de beleza e emoção. Dessa experiência nasceu uma vocação que mudaria seu destino.\r\n\r\nDe volta ao Estado do Rio de Janeiro, Creusa iniciou o próprio negócio em Macaé, vendendo joias de porta em porta, conquistando clientes e amigos com sua simpatia, honestidade e competência. Com perseverança e sensibilidade, fundou suas próprias lojas no centro da cidade e no Shopping Plaza Macaé, consolidando-se como referência no setor de joalheria.\r\n\r\nHoje, é presença reconhecida nos principais eventos e feiras de joias e relógios do país, sendo convidada especial em exposições de renome internacional. Sua marca e seu nome tornaram-se sinônimos de confiança, qualidade e elegância.\r\n\r\nReconhecida pela Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM) como a primeira mulher homenageada com a Medalha Lacerda Agostinho, Creusa representa a força e a coragem das mulheres fluminenses que transformam sonhos em legado.\r\n\r\nPor toda sua trajetória, é justa a concessão do Diploma José Alencar, à senhora Creusa Pessanha de Araújo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1789/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À JUÍZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justificativa e Cidadania à Juíza Raquel Santos Pereira Chrispino. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado DANNILE LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade prestar justa homenagem à Juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em reconhecimento à sua destacada trajetória na magistratura e à sua relevante atuação em prol dos Direitos Humanos, com ênfase nas áreas de registro civil, infância, juventude e justiça socioeducativa. \r\n\r\nCom sólida formação e reconhecida experiência na área jurídica, a magistrada tem se dedicado à efetivação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, à redução das desigualdades e à garantia do direito à identidade civil - base essencial para o exercício pleno da cidadania. \r\n\r\nAtualmente, a Juíza Raquel Chrispino coordena as ações do Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e representa o Poder Judiciário no Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica. Sua atuação tem sido fundamental para assegurar que milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham acesso à documentação civil, condição indispensável para acesso a políticas públicas, saúde, educação e trabalho. \r\n\r\nEntre suas importantes iniciativas, destaca-se o trabalho de diminuição da sub_identificação de pessoas privadas de liberdade, promovendo a integração dessas pessoas à sociedade por meio do acesso ao trabalho formal e à cidadania. Também é responsável pela criação do setor de identificação no Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP), que permite a identificação civil imediata de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, garantindo-lhes dignidade e novos caminhos de reinserção social. \r\n\r\nSua contribuição se estende à estruturação da Política Judiciária de apoio às Varas da Infância e Juventude, com especial foco na Primeira Infância, atuando na Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 2009, sob sua liderança e inspiração, a política judiciária tem promovido mutirões de registro civil, busca ativa de pessoas não registradas, instalação de unidades interligadas em maternidades e ações de conscientização sobre o direito à identidade. \r\n\r\nEssas iniciativas já beneficiaram mais de 10 mil pessoas sem registro, incluindo adultos e crianças, além de promoverem o fortalecimento institucional e a integração entre o Poder Judiciário, o Executivo e a sociedade civil na efetivação de direitos fundamentais. \r\n\r\nA Juíza Raquel Chrispino também se destaca por seu papel de mobilização, sensibilização e educação social, participando de se minários, palestras e eventos institucionais voltados à conscientização de magistrados, servidores e da sociedade civil acerca da importância do registro civil e da documentação básica como instrumentos de dignidade e cidadania. \r\n\r\nPela trajetória exemplar, pela dedicação às causas sociais e pelo compromisso com a construção de um Judiciário mais humano, acessível e transformador, a presente homenagem constitui um justo reconhecimento à Juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, cuja atuação contribui de forma inestimável para o fortalecimento dos direitos humanos e da justiça social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1790/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justificativa e Cidadania à Desembargadora Renata Machado Cotta. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo prestar justa homenagem à Desembargadora Renata Machado Cotta, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em reconhecimento à sua destacada trajetória na magistratura e à sua atuação de relevância social, especialmente em prol da inclusão e da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nOriunda do Ministério Público, a Desembargadora Renata Machado Cotta ingressou na carreira ministerial por volta de 1991, atuando em diversas comarcas do Estado do Rio de Janeiro, entre elas Rio Bonito, Maricá, São Gonçalo, Itaguaí e Niterói. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência em dedicação, ética e compromisso com o serviço público. \r\n\r\nPromovida ao cargo de Procuradora de Justiça em outubro de 2007, posteriormente passou a integrar o Tribunal de Justiça fluminense pelo Quinto Constitucional, representando o Ministério Público, onde vem exercendo suas funções com reconhecida competência e sensibilidade social. \r\n\r\nAtualmente, preside a Comissão de Articulação de Programas Sociais (COAPS) do TJRJ, iniciativa que tem como objetivo articular políticas e programas voltados à inserção social e profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, em parceria com as Varas da Infância e Juventude. Sob sua liderança, a comissão vem fortalecendo o diálogo entre o Poder Judiciário e as demais esferas de governo, promovendo a efetivação de direitos e oportunidades para a juventude fluminense. \r\n\r\nSua atuação também se destaca pela criação e fortalecimento de programas de assistência social que integram o Judiciário com órgãos federais, estaduais e municipais, a exemplo do Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua (CIPOP) - projeto inovador que reúne, em um mesmo espaço, serviços de registro civil, acesso a programas sociais, encaminhamentos à rede de moradia e outras ações essenciais à promoção da cidadania. \r\n\r\nEm razão de sua relevante contribuição ao Poder Judiciário e de seu engajamento nas causas sociais, a Desembargadora Renata Machado Cotta foi agraciada, em 2024, com o Troféu Romy e o Prêmio EMERJ Mulheres do Ano, distinções que reconhecem o mérito de sua atuação humanizada e o impacto de suas iniciativas em prol da população fluminense. \r\n\r\nPor sua trajetória exemplar, pelo compromisso com a justiça social e pela dedicação à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, a presente homenagem constitui reconhecimento legítimo à contribuição da Desembargadora Renata Machado Cotta para o fortalecimento institucional e humano do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1791/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DEFENSORA PÚBLICA CRISTIANE XAVIER DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justificativa e Cidadania à Defensora Pública Cristiane Xavier De Souza. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade prestar justa homenagem a destacada autoridade do Poder Judiciário, cuja trajetória profissional é marcada pelo compromisso ético, técnico e social em favor da promoção da dignidade humana e da defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nCom reconhecida sensibilidade social, a homenageada tem participado de diversas iniciativas voltadas às populações em situação de rua, promovendo ações que asseguram cidadania, inclusão e acesso a direitos fundamentais. Entre suas contribuições, merece destaque a liderança em ações sociais que proporcionaram atendimento direto a essa população, orientação para obtenção de documentos e encaminhamento a serviços públicos essenciais. \r\n\r\nSua postura proativa e humanitária também se evidenciou em momento de emergência, quando, diante da previsão de fortes chuvas, analisou e emitiu ofício cobrando da Prefeitura do Rio de Janeiro a adoção de medidas de proteção à população em situação de rua, o que lhe conferiu amplo reconhecimento como defensora dos mais vulneráveis. \r\n\r\nEm 2012, a homenageada recebeu moção de reconhecimento e louvor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão do relevante trabalho desenvolvido em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica, quando atuava na 1ª Vara de Família de Jacarepaguá. \r\n\r\nNo campo acadêmico e de pesquisa, sua contribuição é igualmente notável. Em 2023, apresentou o trabalho intitulado “Decolonialidade e Políticas Públicas: Perspectivas para a População em Situação de Rua”, reafirmando sua dedicação ao estudo e à formulação de políticas públicas voltadas à inclusão social. É também autora de artigo publicado no portal Jus.com, sob o título “Contrato de Seguro: Exigência da Conclusão do Inquérito Policial”, que revela sua sólida formação técnica e aprofundamento jurídico. \r\n\r\nVinculada à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro desde meados da década de 1990, exerceu funções em diversos setores, sempre orientada por valores de empatia, compromisso com a justiça e defesa intransigente dos direitos humanos. \r\n\r\nPor sua trajetória de dedicação ao serviço público, pela atuação firme em prol da justiça social e pela constante defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade, a presente homenagem constitui reconhecimento legítimo e merecido à seu exemplar contribuição para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 581/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE NUTRICIONISTA ESCOLAR PARA COMPOR O QUADRO TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a criação, sem aumento de despesa, do cargo de nutricionista escolar para compor o quadro técnico da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme parâmetros estabelecidos pelas Resoluções nº 465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e nº 06/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA DO CARGO DE NUTRICIONISTA ESCOLAR PARA COMPOR O QUADRO TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a criar sem aumento de despesas, o cargo de nutricionista na Secretaria de Educação para planejamento e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com atuação nas unidades escolares da rede estadual de ensino, observando os parâmetros técnicos e legais estabelecidos pelas Resoluções nº 465/2010 do CFN e nº 06/2020 do FNDE, que definem o número mínimo de profissionais necessários conforme o total de alunos atendidos.\r\n\r\nArt. 2º - O quantitativo de nutricionistas deverá observar os critérios estabelecidos no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao nutricionista responsável técnico supervisionar e orientar todas as ações relativas à alimentação escolar, compreendendo o planejamento, a elaboração dos cardápios, a aquisição de gêneros alimentícios, a segurança alimentar e nutricional e a educação alimentar dos alunos.\r\n\r\nArt. 4º - A medida visa garantir o cumprimento das normas nacionais que regulam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assegurando a oferta de uma alimentação adequada, saudável e de qualidade aos estudantes da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação desta Lei deverá ocorrer sem aumento de despesa, mediante reorganização interna dos recursos humanos existentes e observância das disposições legais orçamentárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNº de alunos\r\n\r\nNº de Nutricionistas\r\n\r\nCarga horária técnica máxima semanal recomendada\r\n\r\nAté 500\r\n\r\n1 RT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n501 a 1.000\r\n\r\n1 RT + 1 QT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.001 a 2.500\r\n\r\n1 RT + 2 QT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n2.501 a 5.000\r\n\r\n1 RT + 3 QT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nAcima de 5.000\r\n\r\n1 RT + 3 QT + 1 QT a cada fração de 2.500 alunos\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo assegurar a presença de nutricionistas no quadro técnico da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em número compatível com o quantitativo de alunos matriculados na rede estadual de ensino, conforme determinam as Resoluções nº 789, de 13 de setembro de 2024, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), e nº 06, de 08 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).\r\n\r\nTais normas regulamentam a atuação do nutricionista no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fixam parâmetros técnicos indispensáveis para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, estabelecendo o número mínimo de profissionais considerando diferentes aspectos.\r\n\r\nA presença do nutricionista nas escolas é fundamental para o planejamento, a execução e o monitoramento da alimentação escolar, assegurando que as refeições oferecidas atendam às necessidades nutricionais, culturais e regionais dos alunos. Esse profissional é responsável por elaborar cardápios equilibrados, supervisionar o armazenamento e a manipulação dos alimentos, além de promover ações de educação alimentar e nutricional, que são essenciais para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o PNAE é uma das mais importantes políticas públicas de segurança alimentar do país, e sua correta execução depende diretamente da atuação técnica e continuada do nutricionista. No entanto, observa-se que muitas unidades escolares da rede estadual ainda não contam com profissionais suficientes para atender às exigências legais e às demandas reais do programa.\r\n\r\nA contratação de nutricionistas na forma aqui proposta não implica aumento de despesa, podendo ser implementada mediante reorganização interna e adequação administrativa, conforme faculta o art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição busca fortalecer a política de alimentação escolar no Estado do Rio de Janeiro, garantindo condições adequadas para que os alunos tenham acesso a refeições saudáveis, seguras e de qualidade, conforme orientam os princípios constitucionais do direito à alimentação e à educação de qualidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com vistas à adoção das medidas cabíveis para a contratação de nutricionistas na rede estadual de ensino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 6583/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a retirada e arquivamento da Proposição que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A HONRARIA ANÍSIO TEIXEIRA, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS QUE SE DESTACAREM NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", n° 6583/2025, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 338/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2394 de 2023, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.995 de 15 de outubro de 2025 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 339/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5372 de 2025, de autoria do Deputado Cláudio Caiado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.996, de 16 de outubro de 2025 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 340/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2578-A de 2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.997, de 16 de outubro de 2025 que, \"CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 341/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2314 de 2023, de autoria dos Deputados Renato Machado e Sarah Poncio que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.998, de 16 de outubro de 2025 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 342/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2682-A de 2023, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.999, de 16 de outubro de 2025 que, “ALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SE TEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPOEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS,PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR,COMO UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR, A UPA CENTRO,SITUADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 343/2025\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6032 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem N.º 30/2025 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.000, de 16 de outubro de 2025, que, “DISPOE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6032/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇOES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 6°e 7°, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem tratar de nomeação de servidor público, inobservaram o regramento do artigo 112, § 1°, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 61, § 1°, Il da Carta Magna que, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ressaltou não ser possível a inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 das obrigações estabelecidas nos dispositivos acima mencionados.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, destacou que os dispositivos em questão têm o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que afrontam os incisos IV e VII do artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar, que conforme estabelecido no artigo 63, I da Constituição Federal e no artigo 113, I da Constituição do Estado, é vedado o aumento de despesas por emenda parlamentar em propostas de iniciativa do Poder Executivo, o que se revela presente nos dispositivos ora vetados. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 344/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5339 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem N.° 13/2025 que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.001, de 16 de outubro de 2025, que \"ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5339 DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\"\r\n\r\nAinda que louvável a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nLogo, ao pretender estabelecer regras de qualificação de servidores a iniciativa usurpou o juízo de conveniência e oportunidade de atuação do Executivo, o que importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nAdemais, ao propor o aumento dos percentuais do adicional de qualificação por iniciativa do Poder Legislativo, também viola a inadmissibilidade de acréscimo de gastos nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o texto da emenda padece de vicio de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPor fim, não foi apresentada indicação de fonte de custeio específica, o que viola o art. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem custos, e ainda contraria o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GDDM Nº 158/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Requerimento de licença para desempenhar, sem qualquer ajuda de custo, missão temporária de caráter cultural.\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste informar que fui convidada pelo Comitê Organizador do Escritório da Exposição da Indústria Cultural e Criativa de Hangzhou, da República Popular da China, para participar da 19ª Exposição da Indústria Cultural e Criativa de Hangzhou, que será realizado no período de 17 a 20 de outubro de 2025, naquele país.\r\n\r\nPor esta razão, requeiro a concessão de licença para desempenhar, sem qualquer ajuda de custo, missão temporária de caráter cultural, no período supracitado, conforme dispõe o Inciso I do art. 252 do Regimento Interno, desde já dando ciência sobre meu afastamento do território nacional neste período, nos termos do art. 247 do RI.\r\n\r\nDesde já agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO MNPCT nº 423/2025\r\n\r\nBrasília, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nAssunto: Envio do Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReferência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo Nº 00135.212979/2025-06.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\n1. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro após a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), ratificado em 2007, vem, por meio deste, nos termos do art. 9º, inciso IV e VII e art. 10 § 3º da referida lei, apresentar o Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas no estado do Rio de Janeiro (SEI nº 5176406), e suas respectivas recomendações, feitas a diferentes instituições do poder público.\r\n\r\n2. As inspeções foram realizadas entre os dias 28 e 30 de maio de 2025 e conforme as normas mencionadas, após a realização das inspeções, compete ao MNPCT elaborar um relatório circunstanciado e apresentá-lo ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pelos locais de privação de liberdade e a demais autoridades competentes. Adicionalmente, o MNPCT possui a atribuição de fazer recomendações a autoridades públicas competentes em âmbito estadual e federal.\r\n\r\n3. Este Relatório é um documento público e possui fé pública e deve ser compreendido como um instrumento a ser utilizado no desenvolvimento e na construção de políticas públicas capazes de prevenir e combater a tortura, os maus tratos, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes. O Relatório também pode ser acessado por meio do link.\r\n\r\n4. Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de elevada estima e de distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RIBEIRO - Coordenação Colegiada do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\nANA VALESKA - Coordenação Colegiada do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC N°1120/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Saúde.\r\n\r\nEm 21.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (2º RDQA-2025)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (2º RDQA-2025), que contempla a Matriz com Análises e considerações sobre o desempenho das Metas do Plano Anual de Saúde (PAS) 2025, referentes ao 2º Quadrimestre de 2025, conforme Art. 36 da Lei Complementar n° 141/2012.\r\n\r\nPor oportuno, solicito a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa Legislativa em data próxima, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos: I - Anexo 2° RDQA 2025 e Matriz da PAS 2025 (114763718).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId Funcional n° 564046-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ\r\n\r\nId: 2688410"
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(69), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Rafael Nobre, 2ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia. Registro a presença do querido Vereador Saulo Araújo, Presidente da Câmara de Porciúncula, seja bem-vindo ao parlamento, querido presidente, e também da Vereadora de Porciúncula, Miriam Porto, sejam sempre bem-vindos ao parlamento fluminense e um forte abraço à nossa querida terra de Porciúncula, no noroeste fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 436-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO ROCHA E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, meu querido irmão e Presidente, Deputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Senhor Presidente, colegas Deputados e Deputadas, pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 436-A/2023. Esse é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode repetir, por favor, Deputado Chico Machado. Pela manutenção?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Com o parecer emitido, em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente Bacellar, V. Exa. sabe bem do respeito que eu tenho por V. Exa., sempre trato com todo o respeito e consideração. Eu lhe pergunto, Presidente, normalmente, quando tem esses vetos, V. Exa. convoca um Colégio de Líderes, dessa vez eu vejo que não houve tempo ou não houve condições. Também eu vi em que circunstâncias isso foi levantado. Mas, independentemente do que aconteceu, tem vários projetos que podiam ter sido salvos. O Deputado Chico Machado, que é outra pessoa que eu tenho o maior carinho e respeito, me informou que há uma orientação genérica da manutenção de todos os vetos, sem que houvesse o Colégio de Líderes. Eu confesso que eu fiquei ligeiramente chocado, Presidente. Entendo que o Presidente tem essa prerrogativa, que eu respeito. Agora, eu fiquei um pouco assim, porque V.Exa. sempre convoca o Colégio de Líderes para os Vetos. Eu sei que houve essa circunstância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Caro amigo Deputado Minc, não fui eu que provoquei a situação. O Regimento Interno da Casa foi avocado pelo Deputado Flávio Serafini publicamente aqui na Sessão. Graças a Deus eu vou para o meu terceiro ano como Presidente e um fardo que eu não carrego é faltar com a minha palavra o contrato, ou tentar de maneira mais gentil combinar tudo com a Casa.\r\n\r\nVocês assistiram aqui em tempo real. Eu nunca trouxe à pauta um Veto sem combinar, inclusive sem votarmos em bloco, e por muitas vezes tive que negociar com o Governador Cláudio Castro com muito carinho para deixar passar e atender todos os colegas independentes de esquerda e de direita, mas sob ameaça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sou testemunha disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sob a ameaça do uso regimental de travar a pauta da Casa, assim como o Regimento me permite, estou aplicando o sistema presidencialista. Vamos enfrentar os Vetos. Comuniquei ao Governo via Deputado Amorim que chegamos à conclusão de que hoje é sem acordo. Vamos manter todos os Vetos. Deixar a pauta limpa conforme a gente combinou e foi provocado. Tá bom?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, primeiro, boa tarde a todos. Queria me manifestar aqui em cima do que foi falado pelo Deputado Minc. O senhor sempre faz Colégio de Líderes antes até para buscar que os deputados sejam atendidos. Porém, o que foi feito na semana passada pelo Deputado Flávio Serafini foi prejudicar todos os seus colegas do plenário, porque muitos estão tendo Vetos aqui que vão ser aprovados, que poderiam ser discutidos em Colégio de Líderes. Ele sozinho conseguiu prejudicar 69 deputados. Se não bastasse 69, ele conseguiu prejudicar também o debate do Rioprevidência, porque teria audiência pública e tantas outras coisas. Mas como ele foi tão acelerado querendo votar logo o Rioprevidência e pediu para votar os Vetos, graças a ele amanhã também será votado o Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, só parabenizar aqui o Deputado Flávio Serafini, que, com um gesto só, conseguiu ferrar todo o Parlamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero aqui testemunhar esse tempo todo ao longo de quase dois mandatos consecutivos que V.Exa. durante toda a Presidência sempre foi muito generoso, eu diria, em dois aspectos: primeiro, que nos diz respeito às honrarias desta Casa, tendo em vista o que aconteceu no final do ano passado, por exemplo, com o excesso, com o volume de deputados apresentando Medalhas Tiradentes e outras tantas honrarias muito e muito além das suas cotas individuais que estão esposadas no Regimento da Casa.\r\n\r\nA outra questão é que sempre foi motivo de diálogo e debate a pauta de Vetos, geralmente acontecendo ao final do ano, e V.Exa. também nunca atrapalhou o andamento dos trabalhos legislativos com a pauta de Veto.\r\n\r\nEu falei aqui e reafirmo o posicionamento de que me orgulho - aliás, não deveria ser motivo de orgulho; deveria ser obrigação de todo deputado -conhecer o Regimento desta Casa. E sobre isso eu bato no peito e com uma certa empáfia, eu diria, falo que conheço bastante o Regimento desta Casa.\r\n\r\nA pauta de Vetos não é a única forma de buscar uma obstrução, haja vista que outros impeditivos que estão sacramentados tanto no nosso Regimento quanto na Constituição do Estado também impõem que uma vez não sendo apreciado é motivo para uma obstrução.\r\n\r\nQuero dizer, Presidente, que eu nunca fugi de guerra nesta Casa. Claro que a partir do momento que se tem um instrumento regimental que é uma obstrução, é possível qualquer deputado fazê-lo. E já antecipo que não hesitarei em momento algum, quando achar pertinente na defesa de uma pauta ou de um posicionamento de bancada ou mesmo individual em nome do meu mandato, fazer obstrução. Agora, é fundamental a qualquer deputado que tome postura, que tenha peito para bancar sua postura.\r\n\r\nConsidero que obstrução é algo que não é contra o governo, não é contra a Presidência da Casa; mas contra o Parlamento. E aqui faço uma manifestação em nome do governo, de que os vetos que estão sendo apreciados, em primeiro lugar, não afetam o governo objetivamente em absolutamente nada. O que eu quero dizer, Presidente, é que não é uma pauta polêmica, não é uma pauta de queda de braço do governo com um setor da Casa; são vetos fruto do trabalho de muitos deputados aqui, cada um com as suas pautas, e tudo aquilo que substanciou a decisão do Governador do Estado em vetar foi meramente no campo técnico, não no campo político. Portanto, não haveria nenhum problema por parte do governo em dialogar e mesmo, se fosse o caso, abrir mão e fazer acordo pela derrubada de todos os vetos. Então, eu quero dizer, e é redundante da minha parte dizer, que estou absolutamente do lado de V.Exa. e faço minha responsabilidade também.\r\n\r\nDialoguei com V.Exa. ontem, dialoguei com o Deputado Chico Machado, presidente da comissão, hoje pela manhã, e considero a mais oportuna decisão que esta Casa dê uma resposta para os colegas, que nós não admitiremos qualquer tipo de chantagem. E aí, como o Deputado Serafini já foi citado, cito mais uma vez que não fujo de debate, considero que veto é algo que tem que ser trabalhado no Colégio de Líderes, com as bancadas. Agora, a tentativa de obstrução é chantagem, é manobra vil, não contra a presidência, não contra o governo, mas, sobretudo, contra o mandato dos colegas da Casa, e eu também não aceito isso, embora, um dia, se for necessário, farei, mas terei a coragem de chegar aqui e falar que fiz e comprar briga com a bancada ou com o deputado que for. Portanto, me filio à posição de V.Exa., que já externou aqui no microfone, e tenho convicção de que será o posicionamento do Deputado Chico Machado também, no sentido da manutenção de todos os vetos, inclusive um contra um projeto de minha autoria.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reiterar, na semana passada eu avoquei o Regimento da Casa solicitando que o projeto do Rioprevidência não voltasse à pauta antes da apreciação dos vetos. E eu reitero, não aceitarei que o projeto do Rioprevidência seja votado sem esgotar todos os meios de enfrentamento a esse projeto, que é muito grave. Cláudio Castro está legalizando o desvio de cinco bilhões de reais que ele fez do ano passado, retirando o dinheiro do Rioprevidência; está retirando mais três bilhão este ano e está quebrando o mecanismo de financiamento do Rioprevidência. Por isso, depois de solicitar várias vezes uma reunião do governo com os líderes desta Casa para debater esse pacote que veio para cá, eu avoquei o Colégio de Líderes.\r\n\r\nNa semana passada, a gente votou o projeto do Refis, que, no relatório do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não assimilava nenhuma emenda, integralmente, nenhuma emenda de 130 emendas que tinha no projeto do Refis, isso eu nunca vi na história desta Casa! Vendo que o governo se encaminhava para aprovar o pacote desse jeito, avoquei o Regimento e vou utilizar todos os mecanismos, todas as ferramentas que tiver para lutar contra a aprovação. Na votação do Refis, Sr. Presidente, o governo manteve até o mercado de precatórios de terceiros, contrariando o próprio discurso do governo de que precisava de liquidez, e abrindo espaço para favorecimentos ilícitos. Fez isso sem nenhuma flexibilização e sem nenhuma negociação, assim como se aponta para o conjunto da pauta. O projeto da Polícia Civil só piorou, só foram aceitas emendas que pioravam, como a da 'gratificação faroeste', que o próprio governador já falou que vai vetar de tão absurdo que é.\r\n\r\nSe o governo não nos deixa margem, se a base do governo está disposta a votar contra o Estado do Rio de Janeiro e contra os servidores, nós vamos avocar todos os mecanismos regimentais que estiverem ao nosso alcance para evitar essa votação. Agora, se o governo tiver acordo para discutir esses projetos dos vetos, para discutir o Rioprevidência, reitero o que eu falei no meu pedido de obstrução da semana passada: a minha obstrução se dá enquanto não tiver negociação, enquanto não tiver a retirada de pauta do projeto Rioprevidência. Se retirar de pauta o projeto Rioprevidência, tem o acordo para retirar os vetos; se não retirar, não tem acordo. O governo quer passar o trator em cima dos deputados e não quer que a oposição faça oposição. Vai ter oposição, vai ter enfrentamento. Não vamos aceitar que acabem com o direito à aposentadoria de servidores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, eu queria fazer uma fala rápida, mas posicionar dois ou três aspectos que eu acho que são importantes.\r\n\r\nPrimeiro deles, eu sou uma deputada de oposição, sou contra a mensagem do governo sobre a questão do Rioprevidência, também acho que todos os dispositivos disponíveis no Parlamento para que a gente possa fazer oposição são evidentemente legítimos. Agora, existe no Parlamento o Regimento, a condução política e o bom entendimento político. Esta Casa tem uma tradição e não é desde agora, é de há muito, de no final do ano apreciar os vetos dos PLs, dos projetos dos deputados e deputadas.\r\n\r\nO que aconteceu na semana passada eu considerei muito ruim. E quem está falando é uma deputada de oposição e que é contra o projeto do Rioprevidência. É só para a gente poder separar. O fato de a gente ser contra o projeto do Rioprevidência, de fazer oposição, de votar contra essa mensagem do governo, é uma questão. A relação, o respeito, o entendimento que a gente precisa ter enquanto parlamentar, entre nós, precisa também prevalecer. Sabe por quê? Porque dá muito trabalho fazer um projeto, um bom projeto, tramitar nesta Casa Legislativa. Dá trabalho, Deputado Júlio, fazer, tramitar, aprovar na CCJ, aprovar na Comissão de Cultura, na Comissão de Orçamento e Finanças, até chegar aqui no plenário desta Casa. O projeto vem para cá, é aprovado, depois é vetado pelo governador; e a única margem que a gente tem enquanto parlamentar, a única margem, presidente, que a gente teria como parlamentar que é a apreciação desses vetos ao final do ano, ruiu completamente a partir do que foi feito no plenário aqui da Casa Legislativa na semana passada. Isso foi muito ruim.\r\n\r\nEu tenho um projeto de deslocados climáticos, que é um projeto assertivo, que vai na direção das pessoas que mais precisam. E foi muito ruim esse encaminhamento porque nos tirou a possibilidade de fazer um entendimento dentro do Parlamento e derrubar esse veto no final do ano.\r\n\r\nEntão, ficou muito ruim. Certamente, a mensagem do governo, quando vier para cá, do Rioprevidência, teve o meu voto contrário, a minha fala contrária e vai continuar tendo. Mas o Parlamento não é feito só de Regimento, ele é feito também de entendimento político. E infelizmente esse entendimento político faltou. E foram prejudicados mais de uma dúzia de deputados e deputadas que vão ter os seus projetos vetados na integralidade. E isso foi muito ruim.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. Em seguida, Deputado Luiz Paulo, que já estava pedindo aí para falar.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Desde 2022, a gente vem trabalhando pelo bom entendimento nesta Casa...\r\n\r\nVerônica, fique aqui perto de mim, por favor. Venha cá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verônica, Júlio está pedindo sua atenção. Júlio Rocha. Está no microfone.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Tranquilinha? Massagem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você chamou Verônica para dar um beijo...\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Para dar um beijo nela, ela se acalma com meu beijo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Eu adoro o Deputado Júlio, meu amigo, mas sem beijinho.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Desde 2022, o que vem sem pregado nesta Casa é o bom entendimento. O Presidente Bacellar foi reeleito por unanimidade. O que está acontecendo hoje na nesta Casa é uma covardia: 25% dos projetos que têm o veto do governador são meus, que foram trabalhados, arduamente trabalhados por mim e por toda a minha equipe. São projetos que fornecem medicamentos para policiais, bombeiros, todos esses entes do nosso estado.\r\n\r\nEntão, por egoísmo, por covardia, eu falo em nomes: o deputado é um covarde. É covardia o que ele está fazendo aqui. Eu falo na cara, não tenho medo. É um covarde! Se doeu, então, é você. O que você está fazendo comigo e com os outros deputados que terão os projetos jogados na lata do lixo, é uma covardia, porque você só pensa em você. Isso é covardia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria fazer uma proposta, não um protesto.\r\n\r\nDa minha bancada, há três projetos para serem apreciados os Vetos - da Deputada Lucinha, do Deputado Claudio Caiado, e um meu. O Deputado Júlio Rocha tem três projetos pautados.\r\n\r\nSr. Presidente, eu acho que cada um de nós é responsável por seus atos. O senhor se lembra, na semana passada eu perguntei por que eu perdia de goleada aqui dentro. A questão é muito simples: eu sou minoria. Aprendi, aqui no Parlamento, que a minoria só ganha da maioria em luta de Kung-Fu.\r\n\r\nEsta é uma Casa de construção de maiorias. E as maiorias, muitas vezes, podem ser criadas base do governo versus oposição, ou através de acordos.\r\n\r\nEu acho que, no caso específico, independente de ser mantido o Veto ao meu projeto, essa medida de Veto Total a todos os projetos atinge alguns parlamentares que não guardam relação com essa luta político-ideológica. Assim, consigo entender a posição do Sr. Deputado Júlio Rocha. S.Exa. é base do governo, sonhava que seus Vetos pudessem ser derrubados, e entrou na mesma vala comum.\r\n\r\nEu tenho um projeto que, para mim, é importante. Se quiser manter o meu, não há problema nenhum. Eu vou destacar, vou discutir, vou pedir verificação, vou perder e vou continuar feliz. Fiz a minha parte. Mas, alguns parlamentares são da base e estão sendo atingidos.\r\n\r\nO que quero propor, se o Sr. Deputado Flávio Serafini concordar, que não fizéssemos a pauta de Vetos hoje e, amanhã, pudéssemos votar o Rioprevidência, com os Vetos sendo ou não examinados. Se o Sr. Deputado Flávio Serafini concordar; senão, o jogo está feito e cada um vai se virar como pode nesse jogo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim vai fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, tenho dois projetos na pauta, um deles em comunhão com o Sr. Deputado Fred Pacheco, que talvez seja a pauta da vida do Sr. Deputado Fred Pacheco, fruto do trabalho da CPI da guerra desta Casa contra os planos de saúde, as covardias que os planos de saúde fazem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento, temos que sopesar o que está acontecendo de fato. Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Luiz Paulo. Também tenho um projeto relevante, como o Sr. Deputado Júlio Rocha. Fato é que não podemos criar uma anomalia naquilo que já vem sendo tratado na Casa, que é o que uma pauta de Vetos impõe. Sempre que uma pauta vai a Plenário, ela é estudada previamente, existe um Colégio de Líderes, existe acordo entre governo, entre as bancadas, as lideranças.\r\n\r\nSe o Veto foi trazido como uma forma de obstrução, tecnicamente hoje nos impede de não avançarmos na pauta de Vetos porque, dessa forma, estaríamos continuando a possibilidade de dar um elemento para obstrução. Por isso que com toda a dor no coração, inclusive do meu próprio mandato que tem uma pauta de vida minha e do Deputado Fred Pacheco, e que talvez não consigamos trazer à tona de novo no meio do calor da discussão, tendo que esperar regimentalmente o próximo ano legislativo para reapresentar o projeto, tramitar em todas as comissões, assim como outros colegas, que sirva de lição que essa Casa não é pautada por chantagem. A falta de habilidade política que o Deputado Serafini foi capaz de fazer foi atrapalhar a pauta de da maioria dos colegas, foi fazer com que a pauta que ele próprio defende, que é o Rioprevidência, fizesse - e faço aqui um testemunho, inclusive, de um posicionamento de V.Exa. que, ao contrário de muitas presidências dessa Casa, que sempre tratou a toque de caixa todas as mensagens do governo, V.Exa. não atrapalhou a tramitação, mas também respeitando o fato de que são matérias polêmicas, V.Exa. fez todo o caminho processual adequado, dentro do tempo adequado, fazendo as audiências públicas, discutindo nas comissões anteriormente.\r\n\r\nEntão, se nem o próprio governo se beneficiou de um tratamento processual diferenciado de V.Exa., não é justo que por mais que seja meritório de uma pauta de colega - e estou dando a minha aqui, quem está se ferrando na história sou eu também. Como o Deputado Fred, como o Deputado Júlio, como o Deputado Luiz Paulo, como o Deputado Caiado, uma pauta de vida, mas hoje tecnicamente a gente não pode voltar atrás porque ainda estariam em obstrução os trabalhos parlamentares.\r\n\r\nEntão, que fique de exemplo que essa Dasa, Deputado Serafini, não é pautada por chantagem, que uma atitude voluntariosa por parte de qualquer deputado que queira obstruir, que é direito regimental, mas que seja feito com consciência, de comprar briga e causar indisposição com todos os colegas, inclusive, da própria bancada da esquerda.\r\n\r\nEntão, presidente, com muita dor no coração, reitero aqui que, regimentalista que sou, não é possível que a gente retroceda, porque de fato continuaremos com o impeditivo legal e regimental de poder avançar em temas importantes para o estado, como, por exemplo, o caso econômico, são vários projetos que estão na pauta. E aí faço um adendo que o Deputado Chico Machado deve ter o apanhado disso. A obstrução realizada pelo Deputado Serafini, que hoje consta na pauta, salvo engano, Deputado Chico, 16 projetos. Boa parte deles ainda não estava com veto vencido.\r\n\r\nEntão, como a gente sabe que a tramitação de pautas importantes, como por exemplo, do FOT, no meio das discussões atravessará novos vetos, para que não tenha outra tentativa de impedir o trabalho legislativo, a gente está enfrentando todos os vetos necessários, de modo inclusive que vai poupar trabalho de todo mundo, porque quando chegar no final do ano ninguém precisa se estressar com esse assunto.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nRespondendo ao questionamento do Deputado Luiz Paulo, eu não tenho problema nenhum em compor qualquer tipo de acordo, como sempre fiz. Mas a regra do meu querido amigo Deputado Serafini, eu não posso trazer a pauta amanhã, como eu já publiquei desde sexta-feira, respeitando o Regimento, com obstrução solicitada pelo Serafini. Agora, nunca tive problema de fazer nenhum tipo de acordo com vocês. Até prefiro entender, Serafini, que você, no calor da emoção, do embate, com a galeria cheia, gritando, etc. e tal, a gente às vezes passa do ponto, fala uma palavra infeliz, questiona um apontamento que não deveria fazer, mesmo que seja legal, mas não era o costume daquilo que a gente veio fazendo desde que a gente ascendeu à Presidência da Casa, em que eu tento sempre, e V.Exas. sabem, Minc, melhor do que ninguém, quantas vezes eu vou com muito jeito, acabo atropelando o governo para não deixar de atender o colega; porque às vezes é uma questão tão mínima de um veto e a gente tenta ajudar. Agora, com obstrução na pauta, a pauta está publicada, eu, realmente, só com a condução do autor do pedido que eu posso voltar atrás.\r\n\r\nJá vou passar para você, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já que eu fui provocado.\r\n\r\nTia Ju, não quer que eu responda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, não. Ela que quer fazer uma questão de ordem, é outra coisa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É porque justamente está colocada uma negociação aqui ao redor da obstrução, presidente. Por que eu pedi obstrução? Porque eu nunca nessa Casa, tinha visto nesses 11 anos que eu estou aqui a gente votar projetos como o da Polícia Civil, como o do Refis sem ter tido uma negociação anterior. E o governo orientou o relatório da votação do Refis para que não aceitasse nenhuma emenda, só aceitou uma em negociação em Plenário.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu vi que tentar atrasar o projeto do Rioprevidência é a única solução, já que o governo não quer negociar. Está na pauta de amanhã. Está na pauta de amanhã e, a princípio, a apreciação dos vetos hoje não muda o calendário.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer uma proposta aqui de que eu concordo em retirar a obstrução se o governo se propuser a fazer uma reunião, pode ser amanhã, 2 horas da tarde.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Antes da votação do projeto do Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, eu quero que fique registrado: eu tenho acordo em retirar a obstrução de todos os Vetos de pauta, e, depois que fechou o acordo de retirada de Veto, não pode mais invocar o Veto para paralisar o Regimento. A gente fez isso com o Veto lá dos pensionistas do Banerj durante anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Serafini, com todo respeito, esse projeto entrou na Casa tem mais de 60 dias, Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu fiz uma audiência pública na semana retrasada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu nunca vi isso acontecer no Estado do Rio, mas eu tomei um editorial do jornal O Globo, como se eu estivesse impedindo - eu! - de colocar dinheiro nos cofres do Estado, sob pena inclusive de colocar o servidor em risco. E eu não vi o senhor me defender. Tem 60 dias.\r\n\r\nEu chamei o líder do Governo, Presidente da CCJ, o Presidente de todas as Comissões. Falei: tramite com calma para que todos tenham ciência. Não foi isso, Deputado Luiz Paulo? Se eu estiver mentindo uma vírgula, o senhor me corrija publicamente, por favor. Fizemos reuniões, atrás de reuniões, avisei, dei liberdade a quem quisesse fazer audiência pública, enfim, isso está tramitando na Casa por mais de 70 dias.\r\n\r\nO Governador ficou chateado comigo, queria que fizesse de forma mais rápida e açodada e eu não fiz e não faria novamente. E aqui não é problema com o Governador, não. Eu sou parceiro, mas quando eu estou vendo que a coisa está indo para um caminho que está atropelando, e a matéria sensível, aqui cabe a independência da minha posição enquanto Deputado e Presidente da Casa, e não vou fazer a toque de caixa.\r\n\r\nTodo mundo sabe meu jeito, eu não sou submisso, eu não sou mandado nem pelo meu pai. Respeito meu pai mais do que qualquer pessoa nesse mundo, mas eu acho que tudo combinado não sai caro para ninguém. E assim a gente veio fazendo o tempo inteiro. E agora, como eu falei com V.Exa. dá outra vez aqui na semana passada, na hora de pautar, o senhor quis subir com o gato para o telhado. Então, eu tentei respeitar o tempo, dei todo o tempo para que inclusive quem é oposição fizesse sua pauta, fizesse suas objeções, fizesse sua reivindicação contrária à pauta do Governo.\r\n\r\nEu estou mantendo amanhã, está publicado, o Rioprevidência será votado amanhã, goste ou não. E aqui, como é a casa da maioria, aqueles que não concordarem, nós vamos votar contrário e “meter porrada”, faz parte do processo democrático, e vai vencer a maioria. Vai ser assim sempre, gente, aqui, no Congresso Nacional, na Espanha, na Alemanha, na Bulgária, em qualquer lugar do mundo.\r\n\r\nEntão, eu, com muita pena no coração, pela primeira vez, findando quase o meu terceiro ano de Presidência não estou podendo fazer um acordo com vocês para apreciar os Vetos que a gente sempre faz. Eu dei minha palavra a V.Exa., Minc, de que eu não iria para o recesso no meio do ano se a gente não apreciasse aquele “montaréu” de Veto que a gente tinha. E fizemos tudo em bloco, na maior velocidade do mundo, todo mundo saiu daqui satisfeito. E, assim, eu imaginava que seria repetido diversas vezes. Mas, repito, não posso ter a pauta bloqueada em função quer seja de V.Exa., quer seja do Governo que eu acabei lendo que ia também pedir o mesmo mecanismo regimental, porque eu tinha demorado, ultrapassado o tempo e por aí afora.\r\n\r\nEu acho que as coisas não funcionam assim. Eu já falei que comigo, na boa, leva até minhas calças. Agora se chocar, realmente, aí é uma postura que eu tenho desde criança que eu não abro mão. Então, se o deputado Flávio Serafini não retira, vamos enfrentar os Vetos logo, acabar essa discussão.\r\n\r\nPerdoem-me os deputados prejudicados. Na próxima, se a gente continuar da maneira ordeira que a gente sempre fez, V.Exas. podem contar comigo como sempre foi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem, porque eu fui citado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu retiro. Eu retiro.\r\n\r\nSó estou reivindicando uma reunião antes da apreciação da pauta do Rioprevidência, mas eu retiro. Se o Governo não quiser dar reunião, aí realmente não tem como retirar. Vamos ao mecanismo regimental.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem. Eu fui citado por três vezes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu retiro e só quero uma reunião com representação do Governo, Secretaria de Fazenda para discutir o projeto Rioprevidência.\r\n\r\nEu fiz uma audiência pública, vieram representantes das Secretarias, mas até agora não fecharam nenhum acordo de recuo em nada. E aí realmente não nos resta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se não fecharam porque subentende que não tem acordo, Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então é isso, então vamos usar as ferramentas que a gente tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então vamos usar as ferramentas. É isso aí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Serafini, que fique claro para este Parlamento, Sr. Presidente, o tom ameaçador do Deputado Flávio Serafini. A ameaça que o Deputado Flávio Serafini fez não foi ao Governo, não foi à sua Presidência, mas foi a todos os colegas desta Casa. E o Deputado Flávio Serafini na maior desfaçatez, vem ao microfone novamente para ameaçar não aos colegas, mas ameaçar o Governo, como se estivesse sendo o Governo que estivesse fazendo qualquer tipo de obstrução.\r\n\r\nA partir do momento em que o Deputado Flávio Serafini... primeiro que ele não tem autoridade nem legitimidade de tirar obstrução nenhuma, porque a Presidência - e presidencialista que é esta Casa - poderia passar por cima de qualquer obstrução. O fato é que o Presidente conhece o Regimento, entende a dinâmica política, e entendeu exatamente o que está acontecendo. Mas é importante que todos os colegas aqui presentes tenham a clareza, sobretudo os colegas da esquerda, sobretudo os colegas da oposição, numa tentativa vil e torpe do Deputado Serafini em inverter o jogo e jogar como se fosse o governo obstruindo, embora o governo tivesse mecanismos para tal expostos na Constituição do Estado e também no Regimento. Mas nenhum colega aqui, em nenhum momento, em nenhuma votação, usou esse tipo de expediente.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini acabou de usar o microfone de aparte e dizer que ele retiraria tal obstrução não por respeito e apoio aos colegas deputados, mas em uma tentativa de mais uma chantagem ao governo, dizendo que o governo tem que fazer uma reunião com dia e hora marcados. Ora, Sr. Deputado Serafini, V.Exa. chegou muito atrasado na reunião do orçamento hoje, onde estavam todas as autoridades do estado, inclusive o secretário de planejamento, inclusive o secretário de fazenda com toda a sua equipe; eu vi o Deputado Luiz Paulo presente antes da reunião começar; eu vi a Deputada Zeidan presente; eu vi o Deputado Carlos Macedo, o Deputado Knoploch e outros tantos deputados que ali estavam. Muito engraçado é vir para esse microfone, fazer bravata e depois ir para a rede social falar para servidor. O Deputado Flávio Serafini não é o defensor das pautas pró-servidor, tenta impor uma narrativa criminalizando condutas que não são criminais. Estou citando pelo comportamento antiético de V.Exa. V.Exa. veio aqui agora e chantageou novamente o governo dizendo que retiraria não por respeito aos colegas, mas chantageando o governo, dando data e hora. Se este Parlamento não se rende às suas chantagens, eu nem o Governo nos renderemos às suas chantagens, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado André Ceciliano, certa vez, e eu sempre hei de recordar esse fato, disse em alto e bom som da presidência dos trabalhos, dizendo que o Deputado Flávio Serafini era chorão e depois fugia. É o que está acontecendo aqui novamente. O Deputado André Ceciliano tinha razão: V.Exa. é um chorão. V.Exa. agiu com extrema covardia com os servidores. V.Exa. antecipou uma votação do que seria, na sua narrativa, algo ruim para os servidores. V.Exa. foi covarde e desleal com 69 deputados nesta Casa\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim. Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E tentou, mais uma vez, chantagear o Parlamento, chantagear o governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor, meu irmão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ninguém aqui aceita a sua chantagem, Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conceda-me um aparte, Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entenda que o senhor é minoria e sempre será.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se quer cantar de galo, candidate-se ao Poder Executivo, vença a eleição e venha cantar de galo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, vamos enfrentar os vetos, por favor, senão vai ficar uma discussão inócua.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente, muito rápido. só para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Tia Ju estava aguardando, Renatinha. Um segundo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já cedi para o Deputado Serafini, já cedi para o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, ouvi aqui atentamente as falas sobre a questão dos vetos. Eu acho que a postura de V.Exa. e a decisão tomada, assertiva, com relação a essa postura e ao que tem que ser feito. Na verdade, esta Casa não pode se submeter a ameaças, seja lá o que for, porque é uma Casa política, precisa de conversa, precisa de acordo. Esse é o primeiro ponto, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuando isso acontece, como hoje, quem mais se ferrou - hoje, foi falado muito sobre se ferrar - não fomos nós, deputados, porque todos nós aqui legislamos para o povo. As pautas que aqui estão, inclusive sobre os planos de saúde, para não fazer de covardia com as pessoas, principalmente pessoas com deficiência, que estão tendo seus planos totalmente eliminados, os contratos rompidos, quem se ferrou com essa ação feita foi o povo. Quem se ferra com tudo isso é a população, que espera de nós, porque cada projeto apresentado aqui é pedido e clamor da sociedade, cada um tem da sua vertente e da sua parcela. Quem se ferra hoje com essa atitude, com essa atitude de bloquear a Sessão, de fazer bloqueio da pauta, obstrução da pauta é o povo que estava esperando a gente aqui lutar, derrubar os vetos, ter os projetos, nossos não, do povo aprovados para o povo. E quem se ferrou aqui hoje? O povo. O povo que é tão aclamado, que é tão dito é que se ferra com atitudes impensadas. Esse é o ponto número um.\r\n\r\nO número dois, Sr. Presidente, para mudar os ânimos, começamos hoje uma campanha do Outubro Rosa de arrecadação de lenços para as mulheres vítimas de câncer. Convoco a todos os deputados e deputadas para fazer a doação. As caixas estão na entrada da Assembleia, nas duas entradas. Doe o lenço, doe a alegria, doe dignidade para uma mulher que perdeu os seus cabelos pelo tratamento.\r\n\r\nProjetos dessa envergadura estão sendo obstruídos, e essas mulheres também vão se ferrar. Não sou eu que estou dizendo que a mulherada vai se ferrar, estou dizendo que ferraram a mulherada aqui hoje também. O povo se ferra com atitudes impensadas como essa. Vamos repensar essas atitudes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante dizer que a atitude do Deputado Flávio Serafini corresponde a que o Regimento Interno tem nesta Casa. A regra de obstrução pode ser feita por qualquer deputado, e cada deputado tem a responsabilidade sobre a obstrução que pede.\r\n\r\nObviamente, não tem aqui nenhuma ação deliberada para ameaçar colegas, para ameaçar o governo. Essa é uma forma de diálogo dentro do Parlamento, ainda que, com a narrativa e um discurso muito eloquente, algumas pessoas tentem desviar o que é, de fato, a tentativa de uma obstrução. Nada mais é do que a tentativa de um diálogo. Não querendo esse diálogo, Sr. Presidente, e com respeito à vossa presidência, a gente chama o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Professor Josemar para que a gente entenda que essa é uma bancada de esquerda, de oposição, e que tem responsabilidade, que respeita o trabalho de cada deputado e deputada e que respeita o Parlamento. Quem diz o contrário disso quer inventar uma narrativa que é completamente equivocada, para não dizer vergonhosa, porque é puxar muito a tentativa de algo que não está acontecendo, de fato, nesta Casa.\r\n\r\nEntão, esse é um instrumento legítimo do Parlamento, legítimo de uma bancada que é minoria, legítimo em um diálogo legislativo e que todos nós, que somos deputados e deputadas, sabemos e lemos o Regimento Interno.\r\n\r\nAinda assim, Sr. Presidente, com respeito à vossa presidência e ao diálogo que a gente tem com vossa presidência, chamo o meu companheiro Flávio Serafini para que a gente possa proceder e realizar aquilo que viemos fazer dentro desta Casa, Sr. Presidente, que é ter responsabilidade com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor favor, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem, quero pedir a V.Exa. a votação em bloco, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto. Um minuto, um minuto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, acho que ficou muito claro que o governo segue não querendo dialogar, até porque se o governo e o Deputado Rodrigo Amaro quisessem derrubar algum veto, era só destacar esse veto e a gente derrubar, mas, mais uma vez, para reforçar isso, vou retirar a obstrução, mantenho a reivindicação de uma reunião amanhã, mas não vou condicionar, porque acho que tem que ficar claro para os deputados, e principalmente para o povo do Rio de Janeiro, que esse governo mandou esse pacote e faz conveniência, porque o próprio FOT eles agora não querem votar, querem fazer pressão para retirar direitos dos servidores.\r\n\r\nEntão, retiro a obstrução e continuo reivindicando uma reunião com o governo para discutir esse Projeto. Se não acontecer, é mais um elemento para desmascarar a falta de diálogo do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, agradeço a compreensão de V.Exa., a intervenção da Deputada Renata, toda a bancada do PSOL, Deputado Amorim, Deputado Luiz Paulo. Assim acho que a gente chegou a um consenso, pelo menos, para a Presidência sem a menor objeção.\r\n\r\nVou pedir inclusive, Amorim, pela boa condução democrática que a gente sempre faz, não vejo problema algum de a gente convidar um, dois, três secretários para se fazerem presentes na Casa. Isso não é pressão de ninguém. Realmente é um tema muito sensível à pauta de amanhã. Há os que defendem que o governo não vai sobreviver sem dinheiro e isso não implica em mexer no dinheiro do servidor e há também quem sustente o contrário. Então, acho que se pedir aos secretários para chegarem aqui - Val - duas, três horas antes, não vai agredir ninguém. Façamos um bom café, uma boa reunião lá em cima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se não tiver acordo, tudo bem; se tiver acordo de meia palavra também, já é o suficiente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem acordo, Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, como V.Exa. teve um ato de grandeza, não vejo problema de o governo se manifestar no mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o ato de grandeza do Deputado Serafini deveria ter ido na Comissão de Orçamento hoje e debatido o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nTudo bem, isso já está superado, não foi, o senhor já falou naquela hora, tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, claro que cada secretário pode vir deliberadamente à Casa Legislativa, mas de minha parte, falando em nome do governo, o governo não aceitará chantagem do Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não tem chantagem, olha só.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, não tem diálogo que a gente venha à pauta e discuta amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Meu querido irmão, Amorim, sou eu que estou pedindo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Flávio Serafini disse, inclusive, que ele tem as armas regimentais, que as faça amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas já voltou atrás. Não faça isso, ele já voltou atrás.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, por parte, por parte do governo não tem diálogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seu irmão que está pedindo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por parte do governo não tem diálogo com o Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, não, não se trata de acordo. Eu estou pedindo que a gente possa falar com o governador, convidar dois, três Secretários aqui para bater um papo antes da votação e não por pressão de PSOL. A pauta, realmente, está bem discutida, está bem emblemática. Então acho que pelo compromisso do bom diálogo e da democracia não vai matar ninguém o comparecimento de alguns Secretários aqui, só para conversar um pouco antes. Só isso que eu estou pedindo com muito carinho, em nome da nossa amizade, que você coordene isso com o governo.\r\n\r\nE isso não é perder discussão, nem perder queda de braço com ninguém.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só uma questão técnica. Esse projeto do Rioprevidência, ele já foi exaustivamente discutido. É o projeto que tem a vertente mais de narrativa política, mas diferente, por exemplo, do projeto do FOT, que tem nuances, tem um organograma, tem outras questões envolvendo setores produtivos. Essa questão envolvendo o Rioprevidência é uma decisão exclusiva do parlamento, sim ou não, ou abre mão para poder utilizar os recursos dos royalties para aportar em outro lugar...a pauta é essa. Então não é uma questão de diálogo.\r\n\r\nO que o Deputado Serafini está tentando fazer é jogar para a plateia e eu já conheço o modus operandi, é bem exatamente como o Deputado Ceciliano falou: “Ele chora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amorim, por favor, não vamos ficar em discussão de A e B...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - “...e depois vai para a rede social”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amorim, não tem acordo, não tem problema. Deixe o Secretário de estado comunicar para os deputados que não tem o acordo e o porquê. V. Exa., como líder do governo, já fez e fez muito bem-feito, de forma brilhante, mas se não foi o suficiente, que possamos trazer aqui um dos Secretários para ouvi-los pelo menos. Ah, não tem acordo, não tem problema nenhum. Vamos vir para o plenário, vai vencer a maioria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu gostaria, antes de mais nada, eu estou vendo a Deputada sair ali, quero registrar a presença da minha amiga Marina Rocha, irmã do Deputado Júlio, foi deputado aqui comigo em 2019. É um prazer muito grande, Marina, prefeita de Guapimirim, recebê-la aqui na Casa. Fico mito feliz com a sua presença. Deputado, o ex-deputado também Marquinho Abraão, que esteve aqui agora, Prefeito de Rio Bonito; o Vereador Felipe Lopes, do município de Búzios. O meu amigo Renato está aqui também, de Angra dos Reis, está aqui conosco, prestigiando o parlamento.\r\n\r\nDeputado Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Presidente, eu quero...\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Dá licença, minha amiga.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Deputado...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - ...eu sou um dos Deputados mais velhos aqui da Casa...\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - ...posso dar sequência, pela ordem?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Não, eu já pedi, já estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Por favor, aguarde eu falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu quero dar um puxão de orelha nos dois aí, meus dois colegas, para que aceitem o que está sendo determinado e a gente siga com os trabalhos porque isso não vai levar a nada. Então, está dado o puxão de orelha e vamos seguir a aí com o nosso trabalho, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É só pelo bom convívio da Casa que a gente sempre teve e para não prejudicar como o próprio líder, Deputado Amorim, que não é escondido de ninguém, que é um dos caras mais próximos a mim, está sendo prejudicado. Então, como o lado de cá recuou, eu estou tirando de pauta os 16 vetos, deixamos mais para frente para chamar o acordo com todo mundo, em respeito ao acordo aqui público e o pedido do Deputado Flávio Serafini e aí a gente traz mais à frente da maneira que a gente sempre fez.\r\n\r\nE, amanhã, repito, meu líder bravo, se puder, convide dois Secretários para vir aqui antes, tomar um café, bater um papo com todo mundo. Não tem acordo, não tem acordo, ponto final. Mas um bom bate-papo não vai fazer mal a ninguém. Podemos dar sequência à pauta?\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Presidente, estou há 54 minutos em pé aqui na fila do microfone, somente tentando dar sequência ao que o senhor acabou de anunciar para comentar e informar ao senhor que hoje, aqui nesta Sessão se faz presente a Presidente e fundadora Fernanda Mendonça, Presidente do Instituto Fênix. Esse instituto trabalha com mulheres na Zona Oeste. Ela também é apresentadora do Ela Podcast. Podcast esse que tem seus bordões próprios.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, até que anuncie a próxima votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6031/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2025), QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MACEDO, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, VERÔNICA LIMA, DIONÍSIO LINS, BRUNO BOARETTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às emendas de plenário nºs 3, 5, 13, 15, 22 e 36. Favorável com subemenda à emenda de plenário nº 1. Favorável com a subemenda aglutinativa às emendas de plenário nºs 12, 16. Favorável com subemenda à emenda de plenário nº 4. Favorável com subemenda à emenda de plenário 6. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas de plenário nºs 12, 30 e 34. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas de plenário nºs 14 e 33. Favorável com a subemenda à emenda de plenário nº 23. Favorável com subemenda à emenda de plenário nº 35. Prejudicada a emenda nº 1 da Comissão de Saneamento Ambiental pela aprovação da subemenda aglutinativa às emendas de plenário nºs 12, 30 e 34. Contrária às emendas de plenário nºs 7, 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 37. Contrária a emenda nº 2 da Comissão de Saneamento Ambiental. Concluído por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 6031/2025 QUE “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.”\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 3, 5, 13, 15, 22 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 1; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 2 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 4, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 14 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 35, PREJUDICADA A EMENDA 1 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 7, 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32 E 37 E CONTRÁRIO À EMENDA 2 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de agosto de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nPara o aperfeiçoamento do texto da proposição, segue a forma das subemendas às emendas de nº 1, 2, 4, 6, 12, 14, 16, 23, 30, 33, 34 e 35 de plenário:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°...\r\n\r\n§...° O PEDUI será implementado em compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 2 E 16.\r\n\r\nAcrescente-se o §1º e §2º ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°...\r\n\r\n§1º -. As revisões do PEDUI deverão observar a compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\n§2º - Os objetivos específicos de cada eixo estratégico constarão em Anexo Integrante desta lei, estabelecendo de forma detalhada suas metas e vinculação aos programas do Plano Plurianual - PPA, de modo a assegurar a integração entre o planejamento metropolitano e o planejamento orçamentário estadual\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 4\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....As diretrizes e programas estabelecidos no PEDUI deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, em compatibilidade com as metas e estratégias definidas no PEDES.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 6\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As ações estabelecidas no âmbito do Programa de Ações Prioritárias, correspondentes aos Programas Equilibrar a Metrópole (PEM), Habitar Metrópole (PHM), Metrópole Inteligente (PMI), Metrópole Sustentável (PMS), Baía Reinventada (PBR) e Governar a Metrópole (PGM), deverão em sua execução, observar as Missões definidas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES, a saber:\r\n\r\nI - Erradicação da Pobreza;\r\n\r\nII - Segurança Alimentar;\r\n\r\nIII - Segurança Hídrica;\r\n\r\nIV - Descarbonização;\r\n\r\nV - Redução de Resíduos;\r\n\r\nVI - Economia do Conhecimento;\r\n\r\nVII - Desconcentração do Trabalho;\r\n\r\nVIII - Qualidade de Vida nas Cidades;\r\n\r\nIX - Segurança Pública.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34.\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º- A revisão ou a modificação do PEDUI será aprovada pela sua instância colegiada deliberativa, com a devida participação da sociedade civil, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, atendendo ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 10, §4º, da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\n§1º - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro será aprovado e, concomitantemente, submetido a processo de revisão e atualização, observada a obrigatoriedade de revisões decenais prevista no art. 11 da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e no § 7º do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2018.\r\n\r\n§ 2º- O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro terá acesso irrestrito a todos os dados, informações e relatórios de monitoramento e avaliação da implementação do PEDUI/RMRJ, devendo ser garantida a publicação periódica desses documentos em formato acessível. As proposições e recomendações do Conselho Consultivo, com foco na equidade social, na qualidade dos serviços públicos e nas necessidades de territórios socialmente vulneráveis, deverão ser formalmente analisadas e respondidas pelo Instituto Rio Metrópole - IRM.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 14 E 33.\r\n\r\nAcrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - O PEDUI está disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole, com acesso fácil e irrestrito, conforme Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de extinção, incorporação ou transformação do Instituto Rio Metrópole, o PEDUI deverá permanecer disponibilizado em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se acesso fácil, atualizado e irrestrito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§2º - O Instituto Rio Metrópole - IRM, em articulação com os municípios, deverá elaborar e divulgar amplamente versões resumidas, simplificadas e didáticas do PEDUI e de seus Programas de Ações Prioritárias, utilizando diferentes formatos e canais de comunicação, incluindo campanhas de educação cívica metropolitana e materiais específicos para públicos diversos, a fim de garantir a plena compreensão e o engajamento da população em geral, com atenção especial às comunidades e territórios socialmente vulneráveis.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro prestará apoio técnico e financeiro para auxiliar os municípios na harmonização de seus instrumentos de planejamento urbano com o PEDUI.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 35\r\n\r\nAcrescenta-se §... ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.10º (...)\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Rio Metrópole - IRM e o Governo do Estado instituirão programas de apoio técnico e financeiro aos municípios, para a revisão e o alinhamento de seus planos diretores e legislações urbanísticas às diretrizes do PEDUI/RMRJ, priorizando aqueles com instrumentos urbanísticos obsoletos ou em processo de atualização.\r\n\r\n§ 2º - Serão estabelecidos, pela Governança Metropolitana, critérios e mecanismos para a priorização de investimentos e de repasses de recursos estaduais, aos municípios que demonstrarem avanços significativos na compatibilização de suas políticas urbanas com o PEDUI e no fortalecimento de suas receitas próprias, incluindo a atualização cadastral imobiliária e a efetiva aplicação dos instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 3, 5, 13, 15, 22 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 1; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 2 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 4, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 14 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 35, PREJUDICADA A EMENDA 1 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 7, 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32 E 37 E CONTRÁRIO À EMENDA 2 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AO PROJETO DE LEI\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, e do § 7º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o art. 9º, inciso I, art. 10 e art.11 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.\r\n\r\n§1º - O PEDUI foi elaborado em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 184, de 2018 e do art. 10, § 4º da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\n§2° O PEDUI será implementado em compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\nArt. 2º O PEDUI é um dos instrumentos de planejamento para o desenvolvimento urbano sustentável da RMRJ que tem como objetivo definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais.\r\n\r\n§1º O PEDUI observou as diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\n§2º O PEDUI atende ao conjunto de municípios que compõem a unidade territorial e abrange as áreas urbanas e rurais conforme definido no art. 12 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\n§3º O PEDUI atende aos objetivos da gestão metropolitana dispostos no art. 6º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018:\r\n\r\nI - combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII - buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII - promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV - garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas, no que diz respeito às questões de interesse comum;\r\n\r\nV - assegurar a sustentabilidade ambiental, a resiliência climática e a proteção dos recursos naturais comuns;\r\n\r\nVI - garantir a participação social, a transparência e o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas metropolitanas.\r\n\r\n§4º O PEDUI contempla as funções públicas de interesse metropolitano definidas no art. 3º da Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDUI\r\n\r\nArt. 3º O PEDUI foi desenvolvido a partir de nove eixos estratégicos além do eixo transversal da gestão pública:\r\n\r\nI- Eixo Reconfiguração e Centralidades Urbanas;\r\n\r\nII- Eixo Expansão Econômica;\r\n\r\nIII - Eixo Valorização do Patrimônio Natural e Cultural;\r\n\r\nIV- Eixo Mobilidade;\r\n\r\nV- Eixo Habitação e Equipamentos Sociais;\r\n\r\nVI - Eixo Saneamento e Resiliência Ambiental; e\r\n\r\nVII - Eixo Gestão Pública.\r\n\r\n§1º -. As revisões do PEDUI deverão observar a compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\n§2º - Os objetivos específicos de cada eixo estratégico constarão em Anexo Integrante desta lei, estabelecendo de forma detalhada suas metas e vinculação aos programas do Plano Plurianual - PPA, de modo a assegurar a integração entre o planejamento metropolitano e o planejamento orçamentário estadual\r\n\r\nArt. 4º O PEDUI estabeleceu um Programa de Ações Prioritárias - PAP's visando a sua implementação:\r\n\r\nI - Programa Equilibrar a Metrópole;\r\n\r\nII - Programa Habitar a Metrópole;\r\n\r\nIII - Programa Metrópole Inteligente;\r\n\r\nIV - Programa Metrópole Sustentável;\r\n\r\nV - Programa Baía Reinventada; e\r\n\r\nVI - Programa Governar a Metrópole.\r\n\r\n§ 1º As ações prioritárias do PEDUI da RMRJ estão descritas no Anexo Único.\r\n\r\n§ 2º O Plano de Ação do PEDUI, bem como estudos e demais planos a serem elaborados no âmbito das ações prioritárias, podem subsidiar a captação de recursos para a sua execução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MACROZONEAMENTO\r\n\r\nArt. 5º O PEDUI/RMRJ inclui o macrozoneamento da unidade territorial urbana, atendendo exigência do art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. O Macrozoneamento metropolitano orienta o desenvolvimento da metrópole, pautado pelas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e relacionando-se com o Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE-RJ, e com os Planos Diretores Municipais, e orientando suas futuras revisões, proporcionando a necessária interseção, no que tange ao tratamento das funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O PEDUI está disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole, com acesso fácil e irrestrito, conforme Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de extinção, incorporação ou transformação do Instituto Rio Metrópole, o PEDUI deverá permanecer disponibilizado em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se acesso fácil, atualizado e irrestrito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§2º - O Instituto Rio Metrópole - IRM, em articulação com os municípios, deverá elaborar e divulgar amplamente versões resumi-las, simplificadas e didáticas do PEDUI e de seus Programas de Ações Prioritárias, utilizando diferentes formatos e canais de comunicação, incluindo campanhas de educação cívica metropolitana e materiais específicos para públicos diversos, a fim de garantir a plena compreensão e o engajamento da população em geral, com atenção especial às comunidades e territórios socialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 7º - Na aplicação do Macrozoneamento, os casos de dúvida quanto à precisão e à extensão de uma determinada Macrozona ou Zona deverão ser apreciados pelo Conselho Deliberativo da RMRJ, com base em parecer técnico vinculante elaborado pelo Instituto Rio Metrópole, ou, na ausência deste, pelo órgão estadual competente em matéria de planejamento e ordenamento territorial, observando os critérios técnicos de delimitação e considerando as diretrizes gerais do entorno.\r\n\r\nArt. 8º - O PEDUI foi elaborado com base no planejamento até 2040 da RMRJ, e será revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e art. 4º, Inciso I, § 7º, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§1º No processo de modificação ou revisões do PEDUI, será assegurado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 184, de 2018.\r\n\r\n§2° Nas revisões periódicas do PEDUI deverá ser observada a atualização do PEDES, de modo a garantir a integração entre o planejamento estratégico estadual e o metropolitano.\r\n\r\nArt. 9º- A revisão ou a modificação do PEDUI será aprovada pela sua instância colegiada deliberativa, com a devida participação da sociedade civil, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, atendendo ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 10, §4º, da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro será aprovado e, concomitantemente, submetido a processo de revisão e atualização, observada a obrigatoriedade de revisões decenais prevista no art. 11 da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e no § 7º do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2018\r\n\r\nArt. 10. Os municípios compatibilizarão, de forma progressiva e cooperativa, seus planos diretores e legislação urbanística com as disposições do PEDUI, respeitada a autonomia municipal prevista no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Rio Metrópole - IRM e o Governo do Estado instituirão programas de apoio técnico e financeiro aos municípios, para a revisão e o alinhamento de seus planos diretores e legislações urbanísticas às diretrizes do PEDUI/RMRJ, priorizando aqueles com instrumentos urbanísticos obsoletos ou em processo de atualização.\r\n\r\n§ 2º - Serão estabelecidos, pela Governança Metropolitana, critérios e mecanismos para a priorização de investimentos e de repasses de recursos estaduais, aos municípios que demonstrarem avanços significativos na compatibilização de suas políticas urbanas com o PEDUI e no fortalecimento de suas receitas próprias, incluindo a atualização cadastral imobiliária e a efetiva aplicação dos instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade”.\r\n\r\nArt. 11. As futuras revisões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro-PEDUI/RMRJ deverá observar e manter compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, instituído pela Lei n° 10.266, de 2023, para assegurar coerência entre as políticas públicas de escala estadual e metropolitana.\r\n\r\nArt. 12. As diretrizes e programas estabelecidos no PEDUI deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, em compatibilidade com as metas e estratégias definidas no PEDES.\r\n\r\nArt. 13. As ações estabelecidas no âmbito do Programa de Ações Prioritárias, correspondentes aos Programas Equilibrar a Metrópole (PEM), Habitar Metrópole (PHM), Metrópole Inteligente (PMI), Metrópole Sustentável (PMS), Baía Reinventada (PBR) e Governar a Metrópole (PGM), deverão em sua execução, observar as Missões definidas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES, a saber:\r\n\r\nI - Erradicação da Pobreza;\r\n\r\nII - Segurança Alimentar;\r\n\r\nIII - Segurança Hídrica;\r\n\r\nIV - Descarbonização;\r\n\r\nV - Redução de Resíduos;\r\n\r\nVI - Economia do Conhecimento;\r\n\r\nVII - Desconcentração do Trabalho;\r\n\r\nVIII - Qualidade de Vida nas Cidades;\r\n\r\nIX - Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria pedir ao nosso Deputado Alexandre Knoploch, nesse clima de paz que reina neste momento no plenário, se ele, Deputado Knoploch poderia acatar a Emenda Modificativa nº 7, que simplesmente acrescenta: sempre que for revisto ou modificado o PDUI, também a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro seja ouvida.\r\n\r\nEntão, eu só coloquei depois do texto do artigo 9º, uma vírgula, “bem como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.” Então, essa é a primeira sugestão.\r\n\r\nA segunda sugestão - são só duas - diz respeito à Emenda Modificativa nº 8 em que a gente incluiu no anexo cinco missões, Deputado Knoploch, que estão no PEDES e não estão no PEDUI, porque o PEDUI é anterior ao PEDES.\r\n\r\nEu tinha feito essas emendas, protocolei, destaquei, mas como a gente está vivendo num regime de paz - eu prefiro a paz à guerra - se V.Exa. puder aceitar é melhor. Caso não o queira, também não vou dar nenhum chilique, nem ataque nervoso, nada, nada, nada. Não vou destacar porque eu não quero tumultuar a paz que nós consagramos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, primeiro, agradecer ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEsse parecer foi dado lá na CCJ. Deveria até já estar constando aqui, mas, como não constou, a gente releu. A gente já discutiu, inclusive conseguiu acatar algumas emendas, o que foi pedido pelo Deputado Luiz Paulo, outras infelizmente a gente não conseguiu acatar. Infelizmente, nesse caso eu vou ter que manter aqui o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o parecer da CCJ sempre pode ser modificado em plenário desde que haja acordo. Eu queria acordar, o Deputado Alexandre Knoploch não quis e, como eu disse que eu não ia dar ataque, chilique, e ele é o relator, vida que segue. Mais uma vez sou derrotado e fico com o direito só de espernear.\r\n\r\nEu tirei o Destaque porque, se eu der continuidade ao destaque, vou pedir verificação de votação, vou encaminhar, aí, o Presidente vai querer me puxar a minha orelha, e eu não quero isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É por isso que eu te amo, e não escondo de ninguém.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira, nosso meia direta. Ele joga nas duas, Filipe Luís está invertendo-o.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Que honra! Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma correção: nosso Jari Oliveira é center half no futebol inglês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto, presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima, presidenta.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, salvos os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 27 e à Emenda Modificativa nª 28, ambas do Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a gente, da bancada do PSOL, fez duas emendas no sentido de buscar o fortalecimento do conselho, que é presidido pelo deputado licenciado, atual secretário Douglas Ruas, para que as modificações passem pelo conselho, porque o conselho é o órgão que discute tecnicamente, politicamente, permanentemente toda a política urbana.\r\n\r\nEntão, a gente lamenta que ele não tenha sido aprovado. Acho que isso fortalece o conselho como órgão colegiado que vai planejar essa visão da Região Metropolitana. Não temos dúvidas de que é uma perda não estar aqui, porque a mensagem foi encaminhada para a Casa, presidente, antes da posse do conselho. Talvez por isso não estivesse na mensagem essa previsão de que essas mudanças devam passar pelo conselho.\r\n\r\nMas a gente não quer forçar a votação, pelo contrário, a gente quer reafirmar que a gente está querendo dialogar, então, a gente faz o apelo, não tendo acordo, a gente retira os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Te agradeço, Deputado Serafini. Retirou.\r\n\r\nDeputada Marina do MST, destaque para a emenda aditiva nº 31.\r\n\r\nAgradeço novamente à bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Também nessa linha do amor que está no ar hoje aqui na Casa e seguindo um pouco essa orientação do Deputado Luiz Paulo, também vou retirar meu destaque para a gente dar andamento na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço à minha querida amiga Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO substitutivo aprovado como forma final de redação vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu votei favoravelmente, participei das discussões na CCJ, algumas emendas nossas foram acatadas pelo relator, Deputado Knoploch, inclusive emendas que garantiam maior transparência e outras que garantiam que essas resoluções fossem numa linguagem muito simples.\r\n\r\nTambém louvo a emenda que suprimiu a ideia de que cada município poderia ter uma posição distinta daquela decidida pelo PEDUI, mostrando que é um plano integrado e que obviamente uma vez votado tem que ser implementado por todos. Acho que vai ser um avanço porque hoje em dia a integração é uma palavra-chave. Sem integração nos transportes, sem integração na saúde, os equipamentos são ou subutilizados ou subdimensionados.\r\n\r\nEntão, foi um avanço. Esperamos que a partir daí esse plano realmente funcione e melhore os serviços e a qualidade de vida na Região Metropolitana.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Presidente, também votei a favor do projeto, porém, gostaria de levantar duas questões aqui que considero muito importantes e dizer que nós devemos, enquanto Assembleia Legislativa, enquanto Casa responsável, de pensar o desenvolvimento e tantas responsabilidades para o nosso estado, continuar pautando esse debate aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO primeiro, presidente, é que nós estamos vendo mais uma vez um exemplo grave de uma tentativa do governador Cláudio Castro, que é a de querer construir, de querer instalar em Seropédica um presídio. E, olha, esse presídio se daria na construção de uma área que é do Incra, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que é parte de um assentamento do Município de Seropédica; e essa área é destinada por lei à produção de alimentos e à agroecologia. Então nós achamos assim que isso não condiz também com esse tema principalmente porque não há nenhum debate com a sociedade local, com as organizações locais, com a própria Câmara de Vereadores do Município de Seropédica. Então nós achamos que para tomar uma decisão dessa o Governador deveria chamar a população de Seropédica, fazer uma ampla discussão, ouvir a população, ouvir também as pessoas, as entidades que vão ser afetadas, principalmente nesse local onde se quer construir esse presídio.\r\n\r\nO outro elemento importante é essa questão do transporte, porque precisamos que a Região Metropolitana tenha um transporte que realmente funcione de forma integrada, que garanta resolver os problemas básicos de deslocamento, que garanta o tema da mobilidade, da habitação, do saneamento, da segurança e da soberania alimentar também, com o tema do transporte aqui na Região Metropolitana.\r\n\r\nPortanto, presidente, o que eu espero é que nós possamos continuar debatendo o PEDUI aqui na Assembleia Legislativa e, quem sabe, não poderíamos, como Casa Legislativa, convocar uma audiência pública para que o conjunto da sociedade fluminense possa realmente debater com profundidade e, finalmente, retomar o tema da integração, da democracia, do planejamento e da segurança na nossa Região Metropolitana.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é importante, para a gente que tem uma preocupação com a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, esse projeto que institui esse plano estratégico. Inclusive, nós fizemos algumas emendas, nós entendemos e votamos favorável ao projeto, mas há a compreensão, Sr. Presidente, de que algumas lacunas ficaram, em especial no que tange ao detalhamento das ações concretas, com indicadores de sucesso ou não, cronogramas ou fontes de financiamento para cada um desses programas, ou seja, tem vários programas aqui: equilibrar a metrópole, habitar a metrópole - e é importante dizer que o Estado do Rio de Janeiro tem um déficit habitacional de mais de 500 mil habitações -, tem aqui o Metrópole Inteligente, o Metrópole Sustentável, Baía Reinventada, Governar a Metrópole.\r\n\r\nMas, quando falta a essas situações, em especial, as fontes de financiamento para cada um desses programas, fragiliza aquilo que, na primeira impressão, é um programa que, na verdade, vai de encontro àquilo que a população deseja para a Região Metropolitana. Isso demonstra uma fragilidade que a gente não gostaria que estivesse num programa como esse, demonstrando a capacidade, seja financeira, seja social e política da Região Metropolitana. Isso impede, inclusive, que nós tenhamos uma análise aprofundada sobre as implicações do PEDUI; e há dificuldade de controle social e parlamentar sobre a sua implementação.\r\n\r\nPor isso audiências públicas sobre cada um desses temas são importantes que sejam realizadas. Importante também dizer que não há detalhamento sobre os mecanismos específicos de fiscalização e controle dentro do próprio PEDUI, para que possamos evitar a especulação imobiliária e a gentrificação. O que é isso? É retirar as pessoas mais pobres de áreas que têm uma lógica de especulação imobiliária, que têm um aumento significativo do custo de vida.\r\n\r\nSe a gente quer uma Região Metropolitana que possa superar as desigualdades, a gente precisa que haja essa possibilidade de fiscalização, controle e acompanhamento do PEDUI.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, sobre a revisão e o monitoramento, como foi especificado acima, o PEDUI pode ser revisto a cada dez anos. No entanto, os critérios e indicadores específicos para essa revisão a cada dez anos, bem como os mecanismos detalhados para garantir a participação da sociedade civil nesse processo, não foram explicitados.\r\n\r\nEsse é um ponto crucial para garantir o que a gente reconhece como democracia e adequação continuada de um plano que responda às necessidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFizemos emendas sobre transparência e participação social, combate à especulação imobiliária, transparência e fiscalização do financiamento, além de metas e indicadores com foco social e ambiental. Programas, inclusive com relação à moradia, saneamento básico para todos, e ambientais, inclusive com a preservação de áreas verdes e recuperação dos corpos hídricos e gestões de resíduos.\r\n\r\nA gente está às vésperas da COP30, que vai ser discutida em Belém, e a gente sabe que a questão ambiental é de fato algo que todos nós precisamos nos preocupar. Não existe planeta B, Sr. Presidente. É por isso que a produção e o reconhecimento das religiões metropolitanas para a superação de uma lógica devastadora que acaba com as poucas áreas verdes que a gente tem, e que garanta que o saneamento básico funcione, que garanta a recuperação dos corpos hídricos é fundamental.\r\n\r\nNesse sentido, o impacto socioambiental não está detalhado aqui e é um ponto que nós consideramos crítico. Então a gente quer propor inclusive como pré-requisito para a implementação dos projetos e ações do PEDUI, garantindo as comunidades tradicionais. Inclusive Sr. Presidente, eu tive um projeto aqui que foi a arquivo infelizmente que falava exatamente da pactuação sustentável das comunidades tradicionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente alguns deputados inclusive da base do governo não entenderam esse projeto como algo central, e é algo que está faltando aqui no PEDUI também. Então, estamos aqui fazendo a discussão de algo que é central para a Região Metropolitana, mas infelizmente o governador deixou diversas lacunas que vão impedir que a gente tenha uma análise aprofundada, um acompanhamento sobre o financiamento de cada um desses programas, mas, mais que isso, não manteve a transparência que é tão necessária na gestão pública e na administração pública responsável.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 74/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 1106/2025), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nPRAZO: 22/10/2025.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SENHOR DEPUTADO VAL CEASA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, agradeço a todos pela presença, pelo trabalho. Passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; LUIZ PAULO, A CONVITE, VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2688411"
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, da mesma forma nada há que questionar. A proteção das crianças e adolescentes é um dever do Estado estabelecido na Constituição Federal. É disso que se trata o Projeto de Lei em comento. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nEntretanto, sobre o combate ao Assédio Moral e Violência nas escolas, existe a Lei Estadual nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, tratando do mesmo assunto. Logo, para evitar uma prejudicabilidade, isto é, resguardando a técnica legislativa, torna-se imprescindível emendar o Projeto de Lei em epígrafe para transformá-lo em alteração legislativa. Por isso, sugere-se as emendas abaixo. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR O ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera-se o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passará a seguir com a redação abaixo:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por assédio moral e violência atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, ainda que efetivada por meio rede mundial de computadores - internet - ou qualquer outra tecnologia digital, nas mídias sociais, plataformas de mensagens, plataformas de jogos e celulares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Altera-se o Art. 5º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passará a seguir com a redação abaixo:\r\n\r\nArt. 5º. (...)\r\n\r\nXI - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos e consequências para as vítimas e responsabilização para quem comete assédio virtual;\r\n\r\nXII - fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática e suas consequências;\r\n\r\nXIII - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;\r\n\r\nXIV - reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Altera-se a Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011 para incluir o Art. 4º - A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A - É assegurado às vítimas de assédio acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o Art. 4º do projeto de lei. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5º do projeto de lei. \r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 842/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR O ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passará a seguir com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por assédio moral e violência atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, ainda que efetivada por meio rede mundial de computadores - internet - ou qualquer outra tecnologia digital, nas mídias sociais, plataformas de mensagens, plataformas de jogos e celulares.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 5º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passará a seguir com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\nXI - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos e consequências para as vítimas e responsabilização para quem comete assédio virtual;\r\n\r\nXII - fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática e suas consequências;\r\n\r\nXIII - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;\r\n\r\nXIV - reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se a Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, para incluir o Art. 4º - A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A - É assegurado às vítimas de assédio acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 842/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1884/2023, QUE “PROÍBE O USO DE BALANÇAS PARA PESAGEM DE PRODUTOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1884/2023, que proíbe o uso de balanças para pesagem de produtos nos caixas de supermercados, hipermercados e congêneres no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir o uso de balanças para pesagem de produtos nos caixas de supermercados, hipermercados e congêneres no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, a proposta viola diretamente o princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV, e art. 170, caput, da Constituição Federal, ao interferir diretamente na organização interna da atividade empresarial de supermercados, estabelecendo obrigações estruturais como a realocação de equipamentos e contratação de pessoal para pesagem em setores específicos, representando ingerência excessiva na liberdade de organização e funcionamento das empresas. Por iguais razões, a proposta viola ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao criar restrição imposta sem relação direta e necessária com a proteção ao consumidor, podendo inclusive gerar efeitos negativos, como aumento de custos, filas e ineficiência logística.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1884/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1884/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei n° 1884/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2699/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “estabelece nos sítios eletrônicos de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro o protocolo “Acesso para Todos” na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Bolsa-Técnico no Estado do Rio de Janeiro, destinado prioritariamente a técnicos de atletas que atendam aos requisitos do Programa Bolsa-Atleta, instituído pela Lei Estadual nº 5.799/2010. A proposta visa valorizar a função exercida por esses profissionais, reconhecendo seu papel essencial na formação e no desempenho dos atletas, inclusive de modalidades não olímpicas, paralímpicas ou surdolímpicas, com previsão de contrapartida social e critérios objetivos de seleção.\r\n\r\nA matéria versa sobre a criação de política pública de apoio e valorização profissional na área desportiva, campo de evidente interesse estadual, conforme os artigos 24, IX, e 30, II, da Constituição Federal, bem como o artigo 85 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Trata-se, portanto, de matéria de competência legislativa concorrente, cabendo aos Estados suplementarem a legislação federal e estabelecerem programas próprios de incentivo, desde que respeitados os limites da iniciativa parlamentar e da estrutura organizacional da Administração Pública.\r\n\r\nO projeto visa atender lacuna do ordenamento estadual, que já conta com política estruturada de apoio direto aos atletas (Bolsa-Atleta), mas ainda não contempla os técnicos de forma sistemática.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis, com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 2699/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2699/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4025/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de agosto de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Além disso, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNeste sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4025/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4025/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4040/2024, QUE “DECLARA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Elika Takimoto, o projeto de lei em epígrafe “declara o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis patrimônio histórico imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise declara o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis patrimônio histórico imaterial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do Art. 24, combinado com o Art. 216, ambos da Constituição Federal, bem como o Art. 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme observamos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI- as formas de expressão;\r\n\r\nII- os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, o projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4040/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4040/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4407/2024, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE UM ALERTA ATRAVÉS DE CARTAZES, EM FARMÁCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A MEDICAÇÃO OZEMPIC E A FALSIFICAÇÃO DE CANETAS DESSE MEDICAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4407/2024, que determina a obrigatoriedade quanto a divulgação de um alerta através de cartazes, em farmácias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre a medicação Ozempic e a falsificação de canetas desse medicamento, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar a obrigatoriedade quanto a divulgação de um alerta através de cartazes, em farmácias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre a medicação Ozempic e a falsificação de canetas desse medicamento, na forma em que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Em primeiro ponto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica, na forma da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulada pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999. Em segundo ponto, determinar-se expressamente a veiculação de informações sobre um medicamento de marca específica (Ozempic), não se referindo a princípio ativo, classe terapêutica ou outro critério técnico geral, gera-se tratamento normativo desigual e privilegiado em relação a outros medicamentos equivalentes ou similares, configurando-se violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) e interferência indevida no mercado farmacêutico, regulado de forma uniforme e nacionalmente coordenada. Por fim, de se destacar que a proliferação normativa excessiva acerca de cartazes obrigatórios configura violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, afetando ainda a livre iniciativa e a segurança jurídica, gerando excesso regulatório, desorganizando a comunicação com o consumidor, dificultando a execução prática pelas empresas e comprometendo a própria efetividade das mensagens.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 4407/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4407/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4407/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4923/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SILK BEACH CLUB''.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rennan Jordy, que declara Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, o Silk Beach Club, localizado em Armação dos Búzios.\r\n\r\nApresentada em 14 de março de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural, o Silk Beach Club, localizado no ponto mais exclusivo da Praia Brava, em meio a belezas naturais paradisíacas, sendo muito mais que um beach club à beira-mar, é um ambiente que fomenta o turismo, proporcionando o bem-estar, conforto e sofisticação. Um espaço de 2.500 m², que contempla um complexo turístico, gastronômico e cultural, pela sua beleza e contato com a natureza.\r\n\r\nEstabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como Patrimônio Material e Imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as proposituras de declaração Patrimônio Material e Imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Com fundamento nos artigos 98, XVI e 324 da Constituição Estadual, compete à qualquer Deputado a apresentação de proposta de lei de reconhecimento de um bem cultural por meio da Declaração como Patrimônio Material ou Imaterial, sem prejuízo de outras formas de reconhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Patrimônio Material: conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico ou paisagístico para o Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:”\r\n\r\nAssim, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugere-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SILK BEACH CLUB''.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 4923/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Declara Patrimônio Cultural, Material, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, o Silk Beach Club, localizado em Armação dos Búzios.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4923/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4923/2025, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela injuridicidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (pela Injuridicidade), VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1870/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Protocolo de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu, através da cooperação técnica dos órgãos de proteção ambiental e os Municípios abrangidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1870/2023 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que opina pela sua Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente também exarou parecer sobre a proposição, e manifestou-se favorável, com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1870/2023 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei nº 1870/2023 tem por objetivo promover a atuação consensual entre os governos estadual e municipais para assegurar a preservação do Rio Guandu, que constitui manancial de recursos hídricos, cuja água bruta serve para o abastecimento de água potável da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB), em seu art. 4º, estabelece que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a sua utilização está sujeita à outorga do direito de uso na forma do marco regulatório setorial específico, isto é, a Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).\r\n\r\nLogo, a LDNSB reitera o disciplinamento da gestão dos recursos hídricos à PNRH, e reconhece que esses recursos representam matéria-prima para a execução dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, devendo-se respeitar o seu uso mediante os instrumentos institucionais de controle.\r\n\r\nPara tanto, o Poder Público pode e deve fomentar, por meio de instrumentos de cooperação federativa, arranjos legais e institucionais para a atuação conjunta entre o Estado e seus Municípios para a preservação dos mananciais hídricos, com vistas a atender também os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Tal fato se alinha à principiologia estabelecida em sede da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2007, Lei de Consórcios Públicos.\r\n\r\nEm suma, o Projeto de Lei nº 1870/2023, ao fomentar a via da parceria “público-público” para preservar o Rio Guandu, que serve de corpo hídrico para abastecer o sistema de saneamento da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, se alinha não só ao marco regulatório de saneamento básico, mas também à legislação de referência para as parcerias “público-público”.\r\n\r\nRepita-se que a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela Constitucionalidade da proposição, mas apresentou emendas para recuperar a sua legalidade, concluindo pela apresentação de Substitutivo. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após analisar o mérito da proposição sob o viés ambiental, também opinou de forma favorável à matéria, mas concluiu em favor do Substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nLogo, esta Comissão de Saneamento Ambiental é favorável ao mérito do Projeto de Lei nº 1870/2023, pelo viés do saneamento ambiental. Contudo, esta Comissão aquiesce com as emendas apresentadas pela CCJ na forma do Substitutivo, que serve para recuperar a legalidade da proposição.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 1870/2023, de autoria do ilustre Deputado Rosenverg Reis, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1870/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo; ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e RENATO MACHADO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2024, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, E Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SERGINHO e RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3778/2024, de autoria dos Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim, que “Altera as Leis nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, para dispor sobre as hipóteses de isenção da cobrança pelo uso da água de domínio do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3778/2024 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que opina pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3778/2024 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei nº 3778/2024 tem por objetivo promover o aperfeiçoamento tanto da Lei Estadual nº 3.239/1999, Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (PERH/RJ), quanto da Lei Estadual nº 4.247/2003, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a fim de suprir a lacuna legislativa com a indicação dos casos de isenção de pagamento pela cobrança do uso de água bruta de domínio do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os usuários das águas de áreas de transição, tais como foz de rios, estuários, manguezais, oceano e mar, de natureza salobra e salina. \r\n\r\nConsoante informa a justificativa do Projeto de Lei nº 3778/2024, essas águas de transição (foz de rios, estuários, manguezais, oceano e mar) se encontram nas extremidades das bacias hidrográficas, e “configuram-se como espaços onde não há o conflito pelo uso do recurso hídrico, portanto, o uso desse recurso não compromete os critérios de controle quantitativo e qualitativo das bacias hidrográficas, nem tampouco o direito de acesso e de uso dos demais usuários de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas”.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), ao dispor sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em seus arts. 19 até 23, não contempla nenhuma forma de isenção ao usuário pelo uso desse recurso. \r\n\r\nVale, aqui, abrir parênteses para sinalizar que o parágrafo único do art. 20 da PNRH até previa a possibilidade de isenção de pagamento dessa cobrança mediante o reembolso pelo Poder Concedente do montante dos recursos que deixarem de ser arrecados. Porém, essa norma foi objeto de veto, sob o argumento de que restava gravada de inconstitucionalidade formal, posto que “retira dos Executivos federal e estaduais o poder discricionário de modelarem os valores das taxas ou tarifas às suas políticas públicas”. Daí porque o Estado está autorizado a realizar a modelagem da cobrança pelo uso dos seus recursos hídricos.\r\n\r\nA PERH/RJ, ao tratar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em seus arts. 27 até 29, também é omissa sobre os casos das isenções da cobrança do uso dos recursos hídricos. \r\n\r\nAo revés, a Lei Estadual nº 4.247/2003, em seu art. 5º, incs. I até VI, estabelece as hipóteses de usos insignificantes de recursos hídricos de domínio estadual, que dispensam tanto a outorga desse uso quanto a sua cobrança. Em outras palavras, a norma referida estabelece os casos em que a cobrança é dispensada, posto que o uso do recurso hídrico não gera impacto para o corpo hídrico. Para tanto, faz-se necessário o posicionamento prévio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERI), que é dotado de competência para estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assim como para a cobrança por seu uso (inc. XI do art. 45 da Lei Estadual nº 4.247/2003). \r\n\r\nComplementarmente, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), além de ser responsável pela execução da PERH, detém competência para editar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos, assim como efetuar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições das demais instâncias competentes do setor (incs. IV e V do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101/2007).\r\n\r\nCom efeito, o fato de a Proposição criar um caso de isenção de pagamento pela cobrança do uso de água bruta das áreas de transição não traz afastamento da avaliação do CERI ou do INEA. Até porque se a isenção veiculada na Proposição for conferida sem a oitiva prévia dos órgãos ambientais de controle, essa isenção incorrerá em ilegalidade material. \r\n\r\nNeste sentido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3778/2024, de autoria dos ilustres Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3778/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo; ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e RENATO MACHADO, suplentes.\r\n\r\nId: 2688412"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4330/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17544/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4331/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17543/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, NILMA TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula nº 428.412-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4332/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17542/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, SIMONE GOMES BARBOSA, matrícula nº 432.750-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4333/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17541/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA, matrícula nº 423.332-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4334/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17591/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELOÍZA HELENA MANHÃS VIRGILIO, matrícula nº 415.781-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Correia de Lima, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n21.10.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 590/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e considerando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para a Assessoria da Presidência, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pela servidora MONICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 306.016-7, com efeito a partir de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 591/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Biblioteca,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Biblioteca o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CARLA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 434.244-0, com efeito a partir de 17 de outubro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16413/2025 - DELVANIA PIMENTEL FRANÇA\r\n\r\n16416/2025 - DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n16473/2025 - CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n16696/2025 - YASMIN BONDARENKO DOS SANTOS\r\n\r\n15382/2025 - REINALDO LUCIO DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\n15383/2025 - REINALDO LUCIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n16675/2025 - VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16779/2025 - JESSICA CARVALHO DA SILVA PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16814/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2025 A 30/10/2025:\r\n\r\n409649-1-CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n411125-8-MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n413873-1-VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE\r\n\r\n417801-8-MÁRCIO VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n419068-2-RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\n429371-8-MARCELO RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\n429497-1-CASSIA ELLEN DA SILVA\r\n\r\n429754-5-ROSILENE RODRIGUES\r\n\r\n429908-7-RENATO DA SILVA GOMES\r\n\r\n429917-8-HENRIQUE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n429947-5-MATHEUS CALDAS MARTINS\r\n\r\n429948-3-ALANA LATAVANHA DA SILVA\r\n\r\n430035-6-ZENEIDE NAZARE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n430063-8-JEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO MACHADO\r\n\r\n430144-6-JULIANA ROCHA CORDEIRO\r\n\r\n431415-9-TARCIA HELENA DUDA PINHEIRO\r\n\r\n431580-0-FERNANDO ARAUJO TORRES\r\n\r\n431877-0-LAIS ASSIS MENDES\r\n\r\n431961-2-SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/10/2025 A 04/11/2025:\r\n\r\n409808-3-ELMO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n432937-1-BRUNO DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n432947-0-GIULYA MAGNA DOS SANTOS MIRANDA MATIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/10/2025 A 15/11/2025:\r\n\r\n432447-1-LEONARDO DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16588/2025 - DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n16793/2025 - TERESA CRISTINA PEIXOTO\r\n\r\n16813/2025 - HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES\r\n\r\n16417/2025 - JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n16419/2025 - RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n16836/2025 - MARLI BARBOZA VICENTE\r\n\r\n16907/2025 - FATIMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16780/2025 - PALOMA ARAÚJO REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16971/2025 - LUKAS ALEXANDRE ROSA MAFFEI\r\n\r\n16974/2025 - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n17078/2025 - JORGILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2688413"
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                    "2688414": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23.11.2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1730/2025 DEPUTADA TIA JU CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1760/2025 Deputado JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA ANDRÉIA BATISTA DA SILVA. \r\n\r\n2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1761/2025 Deputado JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ALEX MONTEIRO LEAL DA PAIXÃO.\r\n\r\n3- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1762/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À PADARIA MADRIGAL.\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1763/2025 DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WAGNER TISO VEIGA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1777/2025 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO E JORNALISTA SR. JOÃO CARLOS SAAD.\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1783/2025 DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. CARLOS DA SILVA ORTIZ, CORONEL BOMBEIRO MILITAR, EM VIRTUDE DA SUA LUTA PELA CONQUISTA E AFIRMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA PLURAL, COM PLENO RESPEITO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS SEUS COMPONENTES RACIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2025 DEPUTADO RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VIOLA DAVIS.\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2025 Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MURILO GOUVÊA RODRIGUES.\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2025 DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO, SR. ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS (MARCELO SANTOS) , PRESIDENTE DA ALES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2025 Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MOACYR DA SILVA PINTO.\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2025 Deputados JORGE FELIPPE NETO, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª. JÉSSICA OHANA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1721/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA IRANI MARTINS CARDOSO COLAÇO VERGUEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1662/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO TERE GRAFFITE.\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO LABORATIVE DANCE.\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DRA. TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2025 DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR, VEREADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n17- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MARIA HERCÍLIA FILGUEIRAS SANTOS MELLO. \r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À HAYASHIDA ELETRÔNICA.\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. KARINE TOLEDO. \r\n\r\n20- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\n21- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2025 DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO UNISIGNORELLI - CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL SIGNORELLI.\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COMUNICADORA GIZELE MARTINS.\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JORNALISTA NATASHA NERI.\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1707/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY A SENHORA CRISTIANE VALESSA.\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1708/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO INSTITUTO FELIPE DO PROJETO (IFP).\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1709/2025 DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CÉSAR DA ROCHA.\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1710/2025 Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A EVELYN BASTOS DA SILVA \r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO DIAS BARROSO. \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1751/2025 DEPUTADO DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BATUQ - CASA DE SAMBA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA \r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SENHORA VANI TERESINHA VASCONCELOS BRUNELLI.\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA Á SENHORA IONETE DA SILVEIRA GAMA, CONHECIDA POR SEU NOME ARTISTICO DONA ODETE \r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA JAMIL CHADE. \r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2025 DEPUTADA VERONICA LIMA \r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CARNAVALESCO TIAGO MARTINS\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1607/2025 DEPUTADA VERONICA LIMA \r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO COLETIVO DE TEATRO DAS OPRIMIDAS MADALENA ANASTÁCIA\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A ELISA LUCINDA.\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2025 DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, SUPERINTENDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2025 DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INFLUENCIADOR DIGITAL FELIPE BRESSANIM PEREIRA - FELCA.\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CONSELHO DE RODAS CULTURAIS DA CIDADE DE DEUS - CDD TERRA DO FREE\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2025 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA, PROFESSORA E PALESTRANTE BÁRBARA CARINE SOARES PINHEIRO\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2025 DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1634/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO FESTIVAL GASTRONOMIA PRETA.\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1637/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À HARPISTA VANJA FERREIRA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1638/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ADELE FÁTIMA HAHLBOHM\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À TARCI GOMES PARAJARA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 10ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2025, às 13h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino que Dispõe sobre a implementação do Programa “Tatuando Pela Vida” no sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que possuem serviços de saúde relacionados ao câncer e ao tratamento de queimaduras.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2596/2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que altera a Lei n° 9.600, de 17 de março de 2022.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3066/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo de 17 (17P13.3)\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 2611/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que dispõe sobre a autorização da entrada de itens alimentícios destinados ao consumo próprio em shows e grandes eventos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 5058/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que dispõe sobre o estabelecimento de medidas protetivas e procedimentos para os casos de violências contra profissionais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 1412/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que institui a campanha Check-up Feminino para Orientação e Prevenção de Doenças no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 2403/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 7.346, de 14 de julho de 2016, para incluir em sua abrangência outros trabalhadores urbanos e rurais que atuem sob constante exposição solar, e dá outras providências.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3392/2024, de autoria do Deputado Renato Miranda, que estabelece a Política Estadual de Cuidado Integral às Doenças Respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 3718/2024, de autoria do Deputado Brasão, que institui o Programa de Ampliação da Oferta de Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERONICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 23ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 23 de Outubro de 2025, quinta-feira, às 14:00 horas por meios digitais, para deliberação da dos seguintes Seminários e Audiência Pública:\r\n\r\nSeminários com os seguintes temas:\r\n\r\nI - Colóquio Brasil-Argentina: Movimentos Sociais, LGBTI+ e Democracia\r\n\r\nII - Colóquio Brasil-Argentina\r\n\r\n- Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\nIII - Fórum de Políticas Sociais e População LGBTI+\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2025 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nAtenção para o novo dia e horário\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 29 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nA alteração ocorreu em virtude do feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, na forma do Art.87 do decreto Lei 220/1975 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro) e do Art.351 do Decreto 2474, de 1979 (Regulamento do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro), ocasião em que não haverá expediente administrativo na Alerj. \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2688414"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2688348": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13 JUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 263ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de outubro de 2025, às 17 horas, de forma on-line, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, tendo participado os Conselheiros: Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Marcelo Luiz Onida de Araujo, Luiz Claudio Almeida Magalhães, Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, Rafael BullosCopolillo, Nestor Lima de Andrade, Priscila HaidarSakalem e Wilson Guedes Alcoforado Neto de modo virtual, através da Plataforma Google Meet. Presentes em reunião o senhor Fernando Kaczelnik, Titular da Assessoria Técnica e Administrativa (ASSTAD). Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e discussão do assunto constante da pauta, a qual se transcreve: Para Deliberação: Item 1º - Destituição e Eleição do Diretor-Presidente; Assuntos Gerais. Iniciando a pauta, com relação ao Item 1º - Considerando a verificação da documentação enviada por meio do processo SEI-150001/010146/2025, Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da CENTRAL de 03 de outubro de 2025 e a ata da Assembleia Geral Extraordinária de 03/10/2025, que elegeu o Sr. WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO como membro do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. OSWALDO DE ANDRADE DREUX, este Conselho de Administração por força do artigo 28, II, do Estatuto Social da Companhia decide, por unanimidade, eleger o senhor WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO, para exercer o cargo, em complemento de mandato, de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, a partir do dia 03 de outubro de 2025, em substituição ao senhor OSWALDO DE ANDRADE DREUX , qualificado anteriormente por meio da Ata da 258ª Reunião Extraordinária deste Conselho de Administração. A vigência do mandato é de 01/09/2025 até 31/08/2027.Os membros do Conselho manifestaram profundo reconhecimento ao Sr. Oswaldo de Andrade Dreux pela valiosa parceria, dedicação e espírito de liderança demonstrados durante sua gestão como Diretor-Presidente, externando votos de contínuo êxito em sua caminhada profissional e pessoal. Como nada mais foi manifestado, o Presidente do Conselho deu por encerrada esta sessão, da qual eu, Fernando Kaczelnik, Assessor-Chefe da Assessoria Técnica e Administrativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é por todos assinada.\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA – CENTRAL\r\n\r\nId: 2688348"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2688306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A., inscrita sob o CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6º, parágrafo 2º, do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara, por meio do Atestado Técnico 014/2025 elaborado pelo Engenheiro Eletricista Leonardo Hygino do Nascimento, CREA/MG nº MG0000081373D, CPF 005.179.037-84, que os itens nele descritos enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e na distribuição de dados de internet por provedores e se enquadram no benefício previsto no decreto supracitado. NCMs relacionadas: 8517.62.41, 8504.40.21, 8544.42.00 e 8517.62.39.\r\n\r\nId: 2688306"
                        ],
                        "2688369": [
                            "V - Convocação",
                            "ARTESANOS LABORATÓRIO PADARIA ARTESANAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.679.630/0001-00\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária de Sócios Quotistas. Convocamos os sócios quotistas para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 04/11/2025, às 10h, na sede da sociedade (Av. Genaro de Carvalho, 1435, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ), em primeira convocação, e em 11/11/2025, às 10h, no mesmo local, em segunda convocação, para deliberar sobre: (1) aprovação de proposta para venda do ponto comercial e repasse da sede da padaria localizada no Recreio dos Bandeirantes, com a respectiva retirada do estabelecimento do local, em razão dos débitos existentes da sociedade. Documentos disponíveis na sede social nos termos do Art. 135 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 20/10/2025. Mariana Machado Massena - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2688369"
                        ],
                        "2687470": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.523.747/0001-83 \r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvocam-se os acionistas de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S. A. a se reunirem no dia 27 de outubro de 2025, em Assembleia Geral Extraordinária, às 10:00 hs., na sede social à Rua da Alfândega, nº 352-Sobrado-Parte, nesta cidade, em primeira convocação, obedecido ao \"quorum\" legal, para:1º - tomarem ciência da retirada de diversos acionistas; 2º - aprovação de novos acionistas sem alteração do capital social; 3º - remuneração da Diretoria; 4º - Assuntos Gerais.. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Marcio Pereira Ribeiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2687470"
                        ],
                        "2688318": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 031/2025; Leilão: APLBP31-25. Data: 11 de NOVEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 032/2025; Leilão: APLBP32-25. Data: 13 de NOVEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Lei lões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2688318"
                        ],
                        "2688230": [
                            "V - Convocação",
                            "RUBI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 13.039.898/0001-53 - NIRE: 33.2.0884446-2\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Rubi Gestão e Administração Patrimonial Ltda. (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Có digo Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua do Carmo n.º 71, 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 03/11/2025 às 11:00 hs a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) Discussão e aprovação da proposta de alteração da administração da Sociedade, com o aumento do número de administradores; (ii) Votação das alterações do contrato social necessárias para refletir a nova redação de cláusulas relativas a administração da Sociedade e seus reflexos. RJ, 21/10/2025. Alberto dos Santos Rodrigues e Carla dos Santos Rodrigues Habib (Sócios).\r\n\r\nId: 2688230"
                        ],
                        "2687956": [
                            "V - Convocação",
                            "PALÁCIO DA FERRAMENTA, MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 42.101.436/0001-17 NIRE: 33.2.0400561-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Na forma da lei e do Contrato Social, ficam convocados os senhores sócios da sociedade empresária Palácio da Ferramenta, Máquinas LTDA para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, localizada na Rua Buenos Aires nº 150, Centro no dia 29/10/2025 às 10h00 a fim de discutir e deliberar sobre a Aprovação do aumento do capital social. Os sócios poderão ser representados na reunião por procurador com poderes específicos, nos termos do artigo 1.074, §1º, do Código Civil e das disposições do Contrato Social. RJ, 20/10/2025. Ana Isabel Meireles Gomes - Administradora.\r\n\r\nId: 2687956"
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                    }
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2688151": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-08.2025 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 13/11/2025 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói - RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2688151"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2687975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a septuagésima nona relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5471 Alessandra da S. de Souza; 5472 Roberta Kelly do Nascimento; 5473 Thalles Lorran S. da Costa; 5474 Thiago T. de Andrade; 5475 Eliane A. da Silva; 5476 Maria Keliane B. Alves; 5477 Carlos Alberto de Amorim Calmon Junior; 5478 Josue P. D. Correa; 5479 Luiz Augusto Ferreira de Andrade Junior; 5480 Andreza S. de A. Mesquita; 5481 Emilia B. Rodrigues; 5482 Monica F. F. Rangel; 5483 Denis M. Barbosa; 5484 Karol Eduarda da S. Ribeiro; 5485 Eduardo R. do Nascimento; 5486 Fanny B. de Almeida; 5487 Marco Antonio C. de Araujo; 5488 Nayane Vitoria P. Lima; 5489 Rosimere da C. Peixoto; 5490 Geraldo S. de Melo. Republicado por cancelamento: 2587 Abilio M Luccas.\r\n\r\nId: 2687975"
                        ],
                        "2688035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO: De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de \r\n\r\nregistro no \r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n25/1582132-3\r\n\r\n84818092 / 84149039 / 40169300 / 84842000 / 84819090 / 84149031 / 85285900 / 84814000 / 85181090 / 90328981\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1630688-0\r\n\r\n84849000 / 84099999 / 73181500 / 84099969\r\n\r\n24.07.2025\r\n\r\n25/1684498-0\r\n\r\n40169300 / 28539090 / 84812090 / 84834090 / 84717040 / 85177900\r\n\r\n31.07.2025\r\n\r\n25/1490208-7\r\n\r\n84099999 / 84139190 / 84819090 / 84821090 / 84219999 / 90262090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1490264-8\r\n\r\n90261029 / 85365090 / 84814000 / 85369090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1630541-8\r\n\r\n84818019 / 84814000 / 85285900\r\n\r\n24.07.2025\r\n\r\n25/1436113-2\r\n\r\n85407100 / 85256090\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1653603-7\r\n\r\n83014000\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1503939-0\r\n\r\n84819090 / 84149039\r\n\r\n09.07.2025\r\n\r\n25/1592722-9\r\n\r\n85318000\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1607394-0\r\n\r\n84099999 / 84828000 / 73269090 / 84814000\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1609110-8\r\n\r\n85078000 / 85369090 / 85311010 / 85319000 / 85364900\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1532801-5\r\n\r\n84149039 / 90319090\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1535077-0\r\n\r\n84099914\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1609325-9\r\n\r\n73269090 / 84842000 / 84836090\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1592056-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1684664-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n31.07.2025\r\n\r\n25/1520366-2\r\n\r\n85211089\r\n\r\n11.07.2025\r\n\r\n25/1538339-3\r\n\r\n73181500 / 84828000 / 84839000 / 40169300 / 73182100 / 73269090 / 90261029 / 73182200 / 85369090 / 73209000 / 84814000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1437413-7\r\n\r\n84833090 / 73182200 / 84842000\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1647176-8\r\n\r\n84715090 / 85176239\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1582550-7\r\n\r\n84849000 / 90149000\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1437353-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1647803-7\r\n\r\n84099999 / 84099914\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1535631-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1662337-1\r\n\r\n84818092 / 84219999\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1616359-1\r\n\r\n84099969\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1664095-0\r\n\r\n85389090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1618417-3\r\n\r\n84139190 / 84122190\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1572509-0\r\n\r\n84148019 / 85389090 / 84814000 / 84672999\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1620200-7\r\n\r\n90318099 / 84811000 / 85269100\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1579633-7\r\n\r\n84099999 / 73181500 / 84839000 / 84212300\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1465068-1\r\n\r\n84839000\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1666672-0\r\n\r\n73181600 / 84212300 / 73182900 / 40169300 / 73269090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1582861-1\r\n\r\n84212100\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1677429-9\r\n\r\n84811000 / 84099914 / 85176254 / 90321090 / 90329091 / 90269010\r\n\r\n30.07.2025\r\n\r\n25/1591842-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1640466-1\r\n\r\n40169300 / 81089000 / 85365090 / 85364900\r\n\r\n25.07.2025\r\n\r\n25/1582262-1\r\n\r\n85389090\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1311837-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n09.07.2025\r\n\r\n25/1662021-6\r\n\r\n40169300 / 35069190 / 73181500 / 84219199 / 84812090 / 84828000 / 34039900 / 35061090 / 84836090 / 73262000 / 82089000 / 73182900 / 84849000\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1578810-5\r\n\r\n90261029 / 84839000\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1596208-3\r\n\r\n84148019\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1464984-5\r\n\r\n84828000 / 84836090 / 40094290\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1465205-6\r\n\r\n84828000 / 84836090 / 40094290\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1464904-7\r\n\r\n84836090 / 40094290\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1581847-0\r\n\r\n85389090 / 84813000 / 84099999 / 84814000 / 84149039 / 84818092 / 85118020 / 85159000\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1617660-0\r\n\r\n73158900\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1619168-4\r\n\r\n40169300 / 73182200 / 73269090 / 72230000 / 73182900 / 39269090 / 84839000 / 84212300 / 84136090 / 76090000\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1626487-8\r\n\r\n84839000\r\n\r\n24.07.2025\r\n\r\n25/1596121-4\r\n\r\n84219999\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1465890-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1609469-7\r\n\r\n84212300 / 84811000\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1684060-7\r\n\r\n73182900 / 40169300 / 73181500 / 40093290 / 84836090 / 39269090 / 84842000 / 73209000 / 73269090 / 84828000 / 73182200 / 73181600 / 84219999\r\n\r\n31.07.2025\r\n\r\n25/1490680-5\r\n\r\n84828000 / 84833090 / 40169300 / 73269090 / 84839000\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1685641-4\r\n\r\n40169300 / 84828000 / 73043190 / 73181500 / 84825090 / 72230000 / 39269090 / 73182900 / 73269090 / 84836090 / 73182200 / 84879000 / 40093290 / 73209000\r\n\r\n31.07.2025\r\n\r\n25/1636145-8\r\n\r\n84099969 / 73181600\r\n\r\n25.07.2025\r\n\r\n25/1467160-3\r\n\r\n85118090 / 90262010 / 34039900\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1609456-5\r\n\r\n35069190 / 35061090 / 34039900\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1465603-5\r\n\r\n90318099\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1568892-5\r\n\r\n84818092 / 90328981 / 84813000\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1606931-5\r\n\r\n84159090\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1638503-9\r\n\r\n84159090\r\n\r\n25.07.2025\r\n\r\n25/1457899-9\r\n\r\n85311010\r\n\r\n03.07.2025\r\n\r\n25/1666058-7\r\n\r\n84149039\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1609207-4\r\n\r\n85333910\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1628999-4\r\n\r\n84138100\r\n\r\n24.07.2025\r\n\r\n25/1570893-4\r\n\r\n40169300 / 84149039 / 40103900 / 84219999 / 90321090 / 90328982\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1592486-6\r\n\r\n85365090 / 84219999\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1593897-2\r\n\r\n90261029 / 85444200\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1537486-6\r\n\r\n84219999\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1562454-4\r\n\r\n84099999 / 90328982 / 85444900 / 90299010 / 90328981\r\n\r\n16.07.2025\r\n\r\n25/1620000-4\r\n\r\n84149039 / 90318099\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1578860-1\r\n\r\n84099969\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1682482-2\r\n\r\n84199090\r\n\r\n31.07.2025\r\n\r\n25/1590274-9\r\n\r\n90261019 / 90328982\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1546711-2\r\n\r\n85176900\r\n\r\n15.07.2025\r\n\r\n25/1647013-3\r\n\r\n94051190\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1532120-7\r\n\r\n84819090 / 84818099 / 84149039 / 84141000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1665002-6\r\n\r\n39269090 / 84842000 / 40169300 / 73182200\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1536199-3\r\n\r\n85369090 / 90149000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1591085-7\r\n\r\n90318099\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1433068-7\r\n\r\n85389090\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1448340-8\r\n\r\n90149000\r\n\r\n02.07.2025\r\n\r\n25/1664775-0\r\n\r\n84212300 / 84213100 / 40169300 / 84099190 / 84219999 / 84849000 / 39100090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1562705-5\r\n\r\n85389090 / 85381000 / 85311090 / 84716052 / 84129090 / 85444900 / 84212990 / 84715090 / 84433239 / 84716053 / 84099999 / 85312000 / 84714900 / 85371019 / 85365090 / 85371090 / 85369090 / 90318099 / 84812090 / 90261019 / 85044090 / 85447090 / 84714100\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1551700-4\r\n\r\n84149039 / 40169300 / 84814000 / 84212300 / 84821090\r\n\r\n15.07.2025\r\n\r\n25/1578700-1\r\n\r\n84213990\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1666858-8\r\n\r\n90269090 / 85235110 / 84138100 / 84811000\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1432871-2\r\n\r\n90262090\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1647125-3\r\n\r\n84715090\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1568960-3\r\n\r\n85369090\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1502697-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.07.2025\r\n\r\n25/1626438-0\r\n\r\n85285200\r\n\r\n24.07.2025\r\n\r\n25/1595412-9\r\n\r\n90149000 / 85415900 / 85442000\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1568772-4\r\n\r\n85369090\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1665771-3\r\n\r\n84833090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1536606-5\r\n\r\n90329099\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1609390-9\r\n\r\n84839000 / 73182100\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1490154-4\r\n\r\n85407100\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1490432-2\r\n\r\n85365090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1448117-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n02.07.2025\r\n\r\n25/1595724-1\r\n\r\n85269100 / 84716053 / 85299030 / 85238000\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1432010-0\r\n\r\n90141000 / 90149000 / 85235190\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1491432-8\r\n\r\n84122190 / 90149000 / 84719019\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1636304-3\r\n\r\n85249900 / 85429000\r\n\r\n25.07.2025\r\n\r\n25/1534968-3\r\n\r\n85176254\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1665685-7\r\n\r\n83024900 / 90149000 / 85444900 / 85285200 / 90158090 / 85447090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1666735-2\r\n\r\n90149000\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1532054-5\r\n\r\n84141000 / 84818099\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1490143-9\r\n\r\n85447090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1589983-7\r\n\r\n84138100 / 90329099\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1520289-5\r\n\r\n85211089\r\n\r\n11.07.2025\r\n\r\n25/1538253-2\r\n\r\n90149000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1604821-0\r\n\r\n85362000\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1436951-6\r\n\r\n34031900 / 96039000 / 84828000 / 73269090 / 84842000 / 40169300 / 73181500 / 73182200 / 84839000 / 39269090 / 84219999 / 84099999 / 74032200 / 35061090\r\n\r\n01.07.2025\r\n\r\n25/1652268-0\r\n\r\n73202090 / 40169300 / 73181600 / 73181500 / 84139190 / 84828000 / 74152100\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1582428-4\r\n\r\n90268000\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1502846-1\r\n\r\n84842000\r\n\r\n09.07.2025\r\n\r\n25/1609395-0\r\n\r\n84842000 / 84836090 / 40169300 / 73181500 / 73182200 / 84219999 / 32149000 / 84819090\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1677048-0\r\n\r\n84219999 / 84814000\r\n\r\n30.07.2025\r\n\r\n25/1582697-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1533805-3\r\n\r\n73181500 / 84833029 / 84149039 / 84828000 / 73182200 / 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84839000\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1609274-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1617948-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1620031-4\r\n\r\n40169300 / 84813000 / 84811000 / 40094100 / 73072900 / 73181500 / 84219999 / 90262090 / 73269090 / 73181600 / 84311090 / 84814000 / 84213990 / 84849000\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1627186-6\r\n\r\n73121090\r\n\r\n24.07.2025\r\n\r\n25/1663577-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1677357-8\r\n\r\n85078000 / 85072090\r\n\r\n30.07.2025\r\n\r\n25/1572107-8\r\n\r\n90261029\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1581169-7\r\n\r\n85249900\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1596362-4\r\n\r\n84213100 / 84139190\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1636614-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n25.07.2025\r\n\r\n25/1465015-0\r\n\r\n90142090\r\n\r\n04.07.2025\r\n\r\n25/1502473-3\r\n\r\n82055900 / 40169300 / 40094290\r\n\r\n09.07.2025\r\n\r\n25/1533294-2\r\n\r\n90149000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1534874-1\r\n\r\n90262090\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1551412-9\r\n\r\n84149039\r\n\r\n15.07.2025\r\n\r\n25/1607989-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1609095-0\r\n\r\n40169300 / 73182200 / 84839000 / 73269090 / 84212990 / 84099116 / 73181500 / 39269090\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1617576-0\r\n\r\n73158900\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1448236-3\r\n\r\n90149000\r\n\r\n02.07.2025\r\n\r\n25/1492012-3\r\n\r\n84842000 / 84149039 / 84144090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1493342-0\r\n\r\n35061090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1494502-9\r\n\r\n84212300 / 84849000 / 84099114 / 84842000 / 84814000 / 39100090 / 73181500 / 40169300 / 73181600 / 73269090 / 84828000 / 84836090 / 84219999\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1534104-6\r\n\r\n84839000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1592880-2\r\n\r\n40092190\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1593559-0\r\n\r\n85389090\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1595147-2\r\n\r\n73182200 / 84818092 / 84814000 / 84836090 / 85364900 / 85369090 / 73269090 / 84813000 / 40169300 / 85333990 / 73181500 / 84839000 / 85044029 / 84219999\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1609315-1\r\n\r\n84814000\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1647364-7\r\n\r\n85291090 / 85044090\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1664693-2\r\n\r\n84213990\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1666625-9\r\n\r\n73182200 / 73079100 / 85479000 / 76169900 / 73181500 / 35061090 / 84849000 / 40169300 / 84833090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1677297-0\r\n\r\n85181090 / 85176259 / 85389090\r\n\r\n30.07.2025\r\n\r\n25/1520460-0\r\n\r\n85211089\r\n\r\n11.07.2025\r\n\r\n25/1537916-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1537826-8\r\n\r\n84099969 / 73209000 / 40169300 / 90329091\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1490544-2\r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1590523-3\r\n\r\n82073000\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1593405-5\r\n\r\n40169300 / 84139190 / 84849000\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1546902-6\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15.07.2025\r\n\r\n25/1604408-8\r\n\r\n73182200 / 40169300 / 85389090 / 84139190 / 84149039 / 84836090 / 84828000 / 84842000 / 84099914 / 84839000 / 73181500 / 84099999 / 73209000 / 73182400\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1653460-3\r\n\r\n40169300 / 84836090 / 40169990 / 73069020 / 73181500 / 73182100 / 73182400 / 73182200 / 84819090 / 84833090 / 84818099 / 39100090 / 73089010 / 32149000 / 84099999 / 84099979 / 84219910 / 73182900\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1617821-1\r\n\r\n84818092\r\n\r\n23.07.2025\r\n\r\n25/1490360-1\r\n\r\n40169300 / 84139190\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1490828-0\r\n\r\n84842000 / 73269090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1666788-3\r\n\r\n84842000 / 85394900 / 85365090\r\n\r\n29.07.2025\r\n\r\n25/1572631-2\r\n\r\n85369090\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1578683-8\r\n\r\n84818092\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1685043-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n31.07.2025\r\n\r\n25/1490166-8\r\n\r\n84139190\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1646879-1\r\n\r\n84842000 / 40091100\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1531720-0\r\n\r\n85075090\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1653672-0\r\n\r\n85389010\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1490480-2\r\n\r\n85389090\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1571943-0\r\n\r\n84099999\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1640206-5\r\n\r\n90328981 / 90262090 / 84213990 / 84219999 / 84814000 / 90271000\r\n\r\n25.07.2025\r\n\r\n25/1647433-3\r\n\r\n84249090\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1651256-1\r\n\r\n84849000\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1444111-0\r\n\r\n84842000 / 84149039\r\n\r\n02.07.2025\r\n\r\n25/1534474-6\r\n\r\n84139190\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1647836-3\r\n\r\n90148090\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1580972-2\r\n\r\n85168090\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1580810-6\r\n\r\n85389090 \r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1490376-8\r\n\r\n84839000\r\n\r\n08.07.2025\r\n\r\n25/1445934-5\r\n\r\n85285900 / 85171890\r\n\r\n02.07.2025\r\n\r\n25/1520454-5\r\n\r\n85211089\r\n\r\n11.07.2025\r\n\r\n25/1532798-1\r\n\r\n84842000\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1569052-0\r\n\r\n73181500\r\n\r\n17.07.2025\r\n\r\n25/1581716-4\r\n\r\n85389090\r\n\r\n18.07.2025\r\n\r\n25/1594623-1\r\n\r\n84836090 / 73181500\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1595826-4\r\n\r\n85362000\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1608742-9\r\n\r\n85365090\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\n25/1653767-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n28.07.2025\r\n\r\n25/1673301-0\r\n\r\n82073000\r\n\r\n30.07.2025\r\n\r\n25/1673449-1\r\n\r\n73181500 / 82079000\r\n\r\n30.07.2025\r\n\r\n25/1457611-2\r\n\r\n90271000\r\n\r\n03.07.2025\r\n\r\n25/1507987-2\r\n\r\n84219999\r\n\r\n10.07.2025\r\n\r\n25/1508255-5\r\n\r\n84849000\r\n\r\n10.07.2025\r\n\r\n25/1537639-7\r\n\r\n90261019\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1551870-1\r\n\r\n84849000\r\n\r\n15.07.2025\r\n\r\n25/1533863-0\r\n\r\n90261029\r\n\r\n14.07.2025\r\n\r\n25/1593100-5\r\n\r\n90262090\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1595982-1\r\n\r\n84099117 / 73182900 / 73202090 / 84842000 / 73209000 / 73182200 / 84099914 / 84819090 / 84099999\r\n\r\n21.07.2025\r\n\r\n25/1596184-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n22.07.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2025. Ariovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2688035"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2687964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- REDESIGNAÇÃO DE DATA -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 058/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de 03 (três) Veículos Automotores 0 (zero) km, para destinado a restabelecer e ampliar a capacidade operacional, administrativa e logística da Secretaria Municipal de Educação de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 12 de novembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 O EDITAL E A ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 058/2025, já se encontram disponíveis EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br. Valor estimado/máximo: R$ 575.066,86.\r\n\r\nCordeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2687964"
                        ],
                        "2687965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 059/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de medicamentos e insumos para a execução de serviço de castração de cães e gatos do Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 07 de novembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 059/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 66.868,88.\r\n\r\nCordeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2687965"
                        ],
                        "2687966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 052/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada em Engenharia em Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional, para as demandas de serviços de acordo com as obrigações legais relativas à saúde e segurança do trabalho exigidas pela legislação trabalhista e previdenciária ao Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 11 de novembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 543.715,71.\r\n\r\nCordeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2687966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 05/2025\r\n\r\nProcesso nº 10/000068/2025\r\n\r\nPUBLICADO NO D.O DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, NA PARTE IV (MUNICIPALIDADES), PÁG 1.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA/HORA: 27/10/2025. LEIA-SE DATA/HORA: 29/10/2025.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 06/2025\r\n\r\nProcesso nº 10/000066/2025\r\n\r\nPUBLICADO NO D.O DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, NA PARTE IV (MUNICIPALIDADES), PÁG 1.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA/HORA: 27/10/2025. LEIA-SE DATA/HORA: 29/10/2025.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nMarcos Olímpio de O Azevedo\r\n\r\nSecretário M. de Agricultura e Est. Vicinais\r\n\r\nId: 2688107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90028/2025\r\n\r\nProcesso nº 5285/2025. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como a Eventual contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de topografia com mobilização e desmobilização, e assim atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço global. Abertura da sessão Pública: 10/11/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 27 de setembro de 2025. Edélcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2688072"
                        ],
                        "2688073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7963/2023. Objeto: Serviços de telecomunicações para implementação de links de internet com IP válido, na velocidade de 500Mbps e telefonia Fixa VOIP, do tipo PABX virtual e suas respectivas licenças e serviço de configuração para uso para atender secretarias e setores desta administração pública, com vigência para 12 meses, utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento e recebimento de propostas: Dia 07/11/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº 250, Centro, Mendes/RJ, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.com/ site: www.mendes.rj.\r\n\r\ngov.br. Mendes/RJ, 12 de setembro de 2025. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão.\r\n\r\nId: 2688073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 024/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 024/2025 - Processo de Despesa nº 337/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos diversos, em atendimento as demandas solicitadas ou inerentes à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de novembro de 2025, às 08h30min. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2688353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE\r\n\r\nCONTINUIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Sa- quarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 021/2023. Objeto: Pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária das ruas Casemiro de Abreu, Belo Horizonte e outras no bairro Jardim Ipitangas, Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 18.639/2023. Observação: As empresas habilitadas deverão validar proposta. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 5/11/2025. Horário: Às 10 horas. Local: Plenário da Câmara Municipal de Saquarema - Rua Coronel Madureira, nº 88 - CEP 28.990-756, Centro, Saquarema/RJ. Saquarema, 20 de outubro de 2025. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2688008"
                        ],
                        "2688009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE\r\n\r\nCONTINUIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 024/2023. Objeto: Pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Barão de Saquarema e outras, no bairro Itaúna, Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 18.637/2023. Observação: As empresas habilitadas deverão validar proposta. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 5/11/2025. Horário: Às 14 horas. Local: Plenário da Câmara Municipal de Saquarema - Rua Coronel Madureira, nº 88 - CEP 28.990-756, Centro, Saquarema/RJ. Saquarema, 20 de outubro de 2025. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2688009"
                        ],
                        "2688010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE\r\n\r\nCONTINUIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 017/2023. Objeto: Urbanização/reurbanização da Orla Lagoa - Centro, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 13.977/2023. Observação: As empresas habilitadas deverão validar proposta. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 3/11/2025. Horário: Às 10 horas. Local: Plenário da Câmara Municipal de Saquarema - Rua Coronel Madureira, nº 88 - CEP 28.990-756, Centro, Saquarema/RJ. Saquarema, 20 de outubro de 2025. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2688010"
                        ],
                        "2688011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE\r\n\r\nDE LICITAÇÃO AVISO DE\r\n\r\nCONTINUIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 022/2023. Objeto: Pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária da rua Golf Clube e outras, no bairro Leigos, Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 18.640/2023. Observação: As empresas habilitadas deverão validar proposta. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 3/11/2025. Horário: Às 14 horas. Local: Plenário da Câmara Municipal de Saquarema - Rua Coronel Madureira, nº 88 - CEP 28.990-756, Centro, Saquarema/RJ. Saquarema, 20 de outubro de 2025. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2688011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico- Nº: 90.051- 051/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7923/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO LOGÍSTICA EM SAÚDE, suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/11/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2688106"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2688423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.931 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014156/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.930, de 20/10/2025\r\n\r\nR$ 3.469,11\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nISP/SESP\r\n\r\nId: 2688423"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2688421": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULA REGINA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jean Silvestre de Aquino, ID Funcional nº 5152405-8. Processo nº SEI-300001/002631/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULEINNE DANTAS SOARES para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocu pado por Cristina Ferreira Rosário, ID Funcional nº 51647613. Processo nº SEI-300001/002636/2025. \r\n\r\nId: 2688421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2688422": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LOUISE GOMES DE VASCONCELOS SILVA LEMOS \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARAH LANY VITÓRIO ELIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA GONÇALVES AZEVEDO FRANCO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS MENDES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATHIANE XAVIER GONCALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro, ID Funcional nº 5089708-0. Processo nº SEI-150016/176487/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE HERMENEGILDO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Christiane Ziehfuss Hesketh Marcondes, ID Funcional nº 5160159-1. Processo nº SEI-150016/176487/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE VIEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Luciana Machado Dinoá, ID Funcional nº 5153368-5. Processo nº SEI-150016/193982/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEX TEIXEIRA DE FARIA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51668238, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA KETHLEN GUIMARÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5152789-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR ERINEIDE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640171, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR BÁRBARA FIGUEIREDO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5157909-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO SILAS VELASCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51639572, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51642476, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR SAMYR MELO BIANCHINI RICHA STORK, ID FUNCIONAL Nº 51236257, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ, ID FUNCIONAL Nº 51206218, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDILSO BENEVIDES MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51482878, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR IGOR GONZAGA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51475529, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR OCIMAR SOARES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51481146, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo\r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013374-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482495, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE PEREIRA DA SILVA VILARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5152574-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR PITER OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51650770, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidên-\r\n\r\ncia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51650797, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3079649-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MONÇÃO MOREIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Paulo \r\n\r\nSilas Velasco da Silva, ID Funcional nº 51639572. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CUNHA LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Rodrigo de Almeida Carneiro, ID Funcional nº 3079649-4. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE SOBRAL DOS SANTOS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nEdilso Benevides Mota, ID Funcional nº 51482878. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAMELLA ALVES FREIRE BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5124916-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Ocimar Soares\r\n\r\nde Carvalho, ID Funcional nº 51481146. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO FREIRE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Samyr Melo Bianchini Richa Stork, ID Funcional nº 51236257. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN LUCAS DA SILVEIRA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Edgard da Conceição Soares, ID Funcional nº 51482495. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Simone Pereira da Silva Vilarinho, ID Funcional nº 5152574-7. Processo nº SEI-150016/195081/2025. \r\n\r\nNOMEAR HENRY ESTRUC MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Bárbara Figueiredo Gonçalves, ID Funcional nº 5157909-0. Processo nº SEI-150016/195081/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2025, ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4397473-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nLOTERJ. Processo nº SEI-150013/000502/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5120471-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005101/2025.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MARINS DIEGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 51278634, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005101/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 19/09/2025, que nomeou HELOIZA HELENA MANHÃES VIRGÍLIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 04 de\r\n\r\nsetembro de 2025. Processo nº SEI-420001/004496/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ananias dos Santos de Almeida, ID Funcional nº 51425840. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/004947/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE OTAVIO FERNANDES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5112332-0, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nSuperintendente, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno, anteriormente ocupado por Philipe Campello Costa \r\n\r\nBrondi da Silva, ID Funcional nº 4256523-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005056/2025. \r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ALEXANDRE VAZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5156976-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105512/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2025,\r\n\r\nVICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5121971-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e \r\n\r\nAções Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105386/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA FERREIRA LIRA, ID FUNCIONAL N° 51336332, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Victória Cavalcanti Fidalgo Barbosa, ID Funcional nº 5121971-9. Processo nº SEI-030001/105386/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43564500, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Antonio Quaresma de Menezes, ID Funcional nº 4273502-5. Processo nº SEI-030001/104705/2025.\r\n\r\nEXONERAR DHEAW JHONATTAW AMADO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5160340-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105512/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19845758, para exercer, com validade a contar de 12 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Setor - \r\n\r\nCoordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Italo Narciso Volotão, ID Funcional nº 5015616-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/009618/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEVI DOS SANTOS MOTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO/RJ, anteriormente ocupado por José Mauro Monteiro Vilela, \r\n\r\nID Funcional nº 51378019. Processo nº SEI-100005/008162/2025.\r\n\r\nNOMEAR OZIEL DE SOUZA SANTOS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO/RJ, anteriormente ocupado por Johnny da Silva de Oliveira \r\n\r\ne Silva, ID Funcional nº 51433249. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/008162/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALEXSANDER MELO DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.885, de 26 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/008162/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA DA SILVA MOREIRA LEITE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Ellen Adriana da Silva, ID Funcional nº 51604264. Processo nº SEI-100005/008162/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CORDEIRO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente do Gabinete, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Paulo Sérgio\r\n\r\nAndrade Torres, ID Funcional nº 51164000. Processo nº\r\n\r\nSEI-100005/008162/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERNANI RAFAEL SANTOS AMARAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Roberto \r\n\r\nLemos da Silva, ID Funcional nº 5137817-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/008162/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4419854-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Francisca Tatiana de Oliveira Coelho, ID Funcional nº 51378191. \r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008162/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BORGES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4329178-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.885, de 26 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/008141/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELINA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087463-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.872, \r\n\r\nde 17 de setembro de 2025. Processo nº SEI-070002/022971/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE MENDONÇA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.906, de 09 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/023002/2025.\r\n\r\nNOMEAR NELSON MENDES TOLEDO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Walter João Burke Ribeiro Junior, ID Funcional nº 51176440. Processo nº SEI-070002/023018/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS DE AZEDIAS CAMERINO, ID FUNCIONAL Nº 5096355-4, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodolfo de Souza Vital, ID Funcional nº 51648601. Processo nº SEI-300001/002631/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GOMES DE BRITO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Karine Sinara Silva, ID Funcional nº 51648571. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002631/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MARINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138200-8, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Santos de Morais, ID Funcional nº 51678314. Processo nº SEI-300001/002631/2025.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO LO DUCA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Admilson Delourdes Ferreira, ID Funcional nº 4270879-6. Processo nº SEI-300001/002666/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CRISTINA GONÇALVES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5124972-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Jessica de Oliveira Casemiro, ID Funcional nº 5150339-5. Processo nº SEI-300002/000434/2025. \r\n\r\nNOMEAR JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5124855-7, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nPaulo Henrique Leite Alves, ID Funcional nº 5028134-8. Processo nº SEI-300002/000438/2025.\r\n\r\nNOMEAR JADE SILVA DE OLIVEIRA VASQUEZ para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.913, de 13 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001087/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MENDES MONGIN para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Amanda Rodrigues Neves Leite , ID Funcional nº 43159036. Processo nº SEI-490001/001417/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, \r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4206703-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-510001/001220/2025. \r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 25085646, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel, ID Funcional nº 51555840. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, \r\n\r\nGABRIELLY DA COSTA GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 51555840, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, \r\n\r\nUBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 25085646, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY DA COSTA GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 51555840, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por \r\n\r\nSandy de Oliveira Cabral, ID Funcional nº 51585774. Processo nº SEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ABREU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5014749-8, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rosangela \r\n\r\nGonçalves de Oliva Coelho, ID Funcional nº 4206703-0. Processo nº SEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2025, \r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5014749-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete \r\n\r\ndo Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº\r\n\r\nSEI-510001/001220/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 20/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/10/2025 - Fica esclarecido para SEI-300001/002631/2025 o número do Processo Administrativo que nomeou DANILLO LAGE DO CARMO BRETAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2688422"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000320/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013744/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001624/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010617/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 691/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor da servidora Marcelle Marques de Almeida, portadora da identidade funcional nº 51464640, exerceu o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, até sua exoneração da SECC, publicada no Diário Oficial de 08/08/2025. RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 23/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011114/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 690/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor da servidora PAULA DE PAULA BARBOSA REZENDE, portadora da identidade funcional nº 14589214, exerceu o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-07, até sua exoneração da SECC, publicada no Diário Oficial de 25/02/2025. RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 22/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 10.111,10 (dez mil cento e onze reais e dez centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010142/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Bruno Luiz Oliveira Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44230338, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ, para a Prefeitura Municipal de Niterói/ Niterói Trânsito S/A- NITTRANS, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011772/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Juliana Monteiro Goulart Francisco, ID Funcional n.º 5030428-3, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para o Governo do Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade até 31/12/2026 e com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2688418"
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                    "2688198": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 934 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009825/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à participação de 02 (dois) servidores da Subsecretaria de Concessões e Parcerias no XI Fórum Concessões e PPP's, a ser realizado em 18 de setembro de 2025, na cidade de São Paulo/ SP, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DIOGO GOMES ALVES, Assessor, ID Funcional nº 5136237-6 e FLAVIA LOPES NOVÁS, Ajudante, ID Funcional nº 5084540-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JULIA RAFAELLA EDILENA BURTON FURTADO, Assessora, ID Funcional nº 5165461-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688198"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 935 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000688/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à aquisição de 04 (quatro) púlpitos, destinados à adequada estruturação dos diversos espaços utilizados para a realização de eventos organizados pela Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa SALTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, Ajudante I, ID Funcional nº 5136326-7 e RAQUEL DE MELO MENESES, Assistente I, ID Funcional nº 5149674-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: EDUARDA LUIZ SANTOS, Superintendente, ID Funcional nº 5120792-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688197"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 936 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010195/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à aquisição de 04 (quatro) púlpitos, destinados à adequada estruturação dos diversos espaços utilizados para a realização de eventos organizados pela Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa SALTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO, Coordenador, ID Funcional nº 5161272-0 e JULIA RAFAELLA EDILENA BURTON FURTADO, Assessora, ID Funcional nº 5165461-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: EMANUELLE VITORIA DA SILVA TEIXEIRA, Assessora, ID Funcional nº 5161619-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688196"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 937 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011808/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-73, na qualidade de Integrante Demandante e RAQUEL DE MELO MENESES, Assistente I, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688199"
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                    "2688211": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612076/2012 - TATIANA CRISTINA SCHELLES VICTOR, ID Funcional 43883109, Professor Docente I-30 Horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000369/2025 - CARLA SARLO CARNEIRO CHRYSOSTOMO, ID Funcional 39896269, Professor FAETEC II-40H/QD SUPL, vínculo 5 (FAETEC) e Professor Ensino Superior 40H Dec 49208, vínculo 6 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034823/2024 - ALENCAR LIMA ROCHA, ID Funcional 43801994, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 21070 (Município de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000295/2025 - ROBSON COSTA GUEDES, ID Funcional 51551799, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I (Educacao Fisica), matrícula 586687-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1147/2001 - MARIA LUIZA PEREIRA SOARES, ID Funcional 34265945, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 16194 (SGPREVI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402892/2011 - ANA MARIA DA SILVA RAMOS, ID. Funcional 42562392, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003596/2025 - AROLDO BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 42739160, Professor Faetec I 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof I - Historia, matrícula 255.125-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084400/2025 - FILOMENA APARECIDA DEGLI ESPOSTI, ID Funcional 43887341, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Matematica (23Hs), matrícula 9560-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086068/2025 - GLAUCIA TEMPERINI UBALDO TORRES, ID Funcional 51058286, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.144-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812895/2011 - PEDRO JOSE DOS SANTOS MOREIRA, ID. Funcional 5935180, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 6851 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3371/2014 - LOURDES FRAGA TAVARES DE ALMEIDA, ID Funcional 50344285, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 349615 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066027/2025 - MARILIA VIEIRA ALVES, ID Funcional 42837618, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 712580 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078242/2025 - RODRIGO MAIA MONTEIRO, ID Funcional 51642310, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Historia - Substituto, matrícula 191000 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003862/2023 - CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO NETO, ID Funcional 50262459, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076092/2025 - PATRICIA SOUSA DE SOUZA, ID Funcional 42529441, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/347/2013 - MARI AVELINO SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional 43899641, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201276/2007 - ANA PAULA DA COSTA NUNES FULY, ID Funcional 39852830, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G - Pos-Gra), matrícula 210760 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612267/2011 - LUZIA CLAUDIA HOFMAN BAZET, ID Funcional 43374093, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069705/2025 - CYRO DA SILVA DANTAS JUNIOR, ID Funcional 34297456, Prof. Docente I-40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula169.916-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027953/2025 - MARIA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, ID. Funcional 30183340, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde- SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq Formacao), matrícula 190.121-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2688211"
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                        "I - Despacho",
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                    "2688329": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600898/2006\r\n\r\nOnde se lê: WALQUIRIA JOAQUINA BRITO\r\n\r\nLeia-se: WALKIRIA JOAQUINA BRITO\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11302067/2008\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA QUINTAL DE ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: (Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu).\r\n\r\nLeia-se: (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007926/2025\r\n\r\nMISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Técnico de Laboratório, matrícula 1432956 (FMS).\r\n\r\nLeia-se: Técnico em Laboratório, matrícula 1432956 (Fundação Municipal de Saúde - FMS - Niterói).\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/11402490/2011 - LUIZ FELIPE MARTINS VALADÃO\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/2310410/2009 - LUIZ FELIPE MARTINS VALLADÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/012/89/2024\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/012/89/2014\r\n\r\nId: 2688329"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6903 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/012362/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nABEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4321371-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEX COE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n4416801-2\r\n\r\n20ºBPM\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2318388-8\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nALEX SANDRO FERREIRA\r\n\r\n5008505-0\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nALEXANDER BRUM DA COSTA\r\n\r\n2409354-8\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SOUZA\r\n\r\n237607-4\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4140533-1\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nALMIR COSTA\r\n\r\n4404253-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDERSON MICHEL LOPES SILVA\r\n\r\n5016730-8\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nANDRÉ RENATO STORINO PARDAL\r\n\r\n4380570-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ VAGNER DOS SANTOS JESUS\r\n\r\n2376177-6\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nANDRÉ FIGUEIREDO DA CRUZ\r\n\r\n2252707-9\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nARTHUR LIMA DA CUNHA\r\n\r\n4424113-5\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nBRUNO MARAZO DE MELLO\r\n\r\n438520-5\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n5026866-0\r\n\r\n27ºBPM\r\n\r\nBRUNO GUTEMBERG RESENDE DA SILVA\r\n\r\n4380035-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nBRUNO NUNES DA SILVA\r\n\r\n5022468-9\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES NERI\r\n\r\n4321266-2\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CONSTANTINO DE LIMA\r\n\r\n4213915-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FELIPE DE SOUSA\r\n\r\n4330929-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n4370079-9\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nCHARLES ROMERO RIBEIRO\r\n\r\n2475247-9\r\n\r\n9ºBPM\r\n\r\nCLAUDIO ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5031593-5\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nCLAUDIO CESAR VALENTE BOTELHO\r\n\r\n592604-1\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nCLEDSON LUIZ FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n2317838-8\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA FORTES\r\n\r\n5027369-8\r\n\r\n20ºBPM\r\n\r\nDANIEL SILVA DE PAULA\r\n\r\n5080273-9\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nDANNIEL XAVIER DUTRA\r\n\r\n4277642-2\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4402758-3\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nDIEGO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n5030249-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDOUGLAS PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n5018896-8\r\n\r\n10ªUPP/6ºBPM\r\n\r\nEDMAR ROSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2379952-8\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n4326737-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE AMEIDA SOUZA LOPES\r\n\r\n2349911-7\r\n\r\n27ºBPM\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MATOS BARBOSA\r\n\r\n2520004-6\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2316617-7\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nELENILTON MARTINS PASSOS\r\n\r\n2383357-2\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nELTON DE ARAÚJO CABRAL REGIS\r\n\r\n5025033-7\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2249467-7\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nFABIO NERY DE PONTES\r\n\r\n4268237-1\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nFÁBIO CORTES MACHADO\r\n\r\n593714-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n4248860-5\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nFELIPE BÁRCIA DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n4422186-0\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PAULA CASTRO\r\n\r\n4409491-4\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nGABRIEL CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n5080271-2\r\n\r\n16ºBPM\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n5025468-5\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nGILFABIO DE MEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n4422847-3\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nHEITOR SOARES COSTA JUNIOR\r\n\r\n4276246-4\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nHENRIQUE OSÓRIO MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4420404-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nHILDEGARD CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n2286771-6\r\n\r\n9ºBPM\r\n\r\nISRAEL SILVA TEODÓSIO\r\n\r\n4140592-7\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n231752-5\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nJEFERSON COURA GARNIER\r\n\r\n4368036-4\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nJONAS SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n5078460-9\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA MYNSSEN\r\n\r\n4422192-4\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO GONÇALVES VICTORINO\r\n\r\n4265518-8\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO VON RONDOW EVANGELISTA\r\n\r\n4268186-3\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nJOSÉ MAURO ARJONAS\r\n\r\n2483296-0\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nJOSÉ ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n50221361\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nJOSÉ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4369599-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n2349784-0\r\n\r\n27ºBPM\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL DE SIQUEIRA\r\n\r\n4400414-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEANDRO COSTA SILVA\r\n\r\n2170146-6\r\n\r\n20ºBPM\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n4367569-7\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nLEANDRO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2184651-0\r\n\r\n27ºBPM\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO MELO\r\n\r\n5078550-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO MOTTA\r\n\r\n592778-1\r\n\r\n20ºBPM\r\n\r\nLEONARDO MOTTA CORNELIO\r\n\r\n5032423-3\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4403503-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIANO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n593444-3\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n5036417-0\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nLUIS CARLOS RANGEL JUNIOR\r\n\r\n4208019-3\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2159635-2\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nLUIS CLAUDIO REIS\r\n\r\n2238645-9\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n4369569-8\r\n\r\n10ªUPP/6ºBPM\r\n\r\nLUIZ SERGIO TAVARES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n4329938-5\r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA BATISTA\r\n\r\n5031695-8\r\n\r\n10ªUPP/6ºBPM\r\n\r\nMANOEL FERNANDES DUQUE\r\n\r\n4269427-2\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n5021238-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2236681-4\r\n\r\n9ºBPM\r\n\r\nMARCELO JOSÉ OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2214214-2\r\n\r\n9ºBPM\r\n\r\nMARCELO NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n2159246-2\r\n\r\n9ºBPM\r\n\r\nMARCIO MARLEN PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n2479793-6\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nMARCIO WILSON DE FRIAS CARVALHO\r\n\r\n595615-3\r\n\r\n27ºBPM\r\n\r\nMAURÍCIO REBELLO GAMA DA SILVA\r\n\r\n2316173-6\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nMAURO HENRIQUE AMARAL DA SILVA SERÓDIO\r\n\r\n5079172-9\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nMAX LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n5078782-9\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nNEVITON BELIAGO LIMA\r\n\r\n2326174-9\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nPAULO ANDRE JUSTINO BRASIL\r\n\r\n4268316-5\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO ONIAS\r\n\r\n2348003-3\r\n\r\n27ºBPM\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4265389-4\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nRAFAEL CRUZ SANTIAGO\r\n\r\n5008907-2\r\n\r\nDPA\r\n\r\nRAFAEL PIRES CONCEIÇÃO\r\n\r\n4369986-3\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nRAPHAEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5005581-0\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nRENAN RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4419484-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRENATO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\n2269924-4\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nRENATO DE CARVARIO\r\n\r\n4380880-8\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nRENATO DE SOUZA FLORIDO\r\n\r\n4358054-8\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nRENNAN VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n5024773-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nROBERTO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4433056-1\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nRODOLFO TELES THOMAS\r\n\r\n4379051-8\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nRODOLPHO LEONI DE MENDONÇA\r\n\r\n5029246-3\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO ALMEIDA\r\n\r\n4428975-8\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nRODRIGO SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\n4429330-5\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nRODRIGO THOMÉ MUNIZ\r\n\r\n4380562-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTATIANE DA SILVA FERREIRA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4380593-0\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nTÉO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n2438662-6\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n5022109-4\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nTHIAGO BUENO DIAS\r\n\r\n4264680-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVAGNER LUIZ FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n4404249-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\n5120538-6\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nVICTOR CALLAGHAM CORREIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4264269-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4428919-7\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR HUGO MURTA FERNANDES\r\n\r\n2168155-4\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nWAGNER DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n4326744-0\r\n\r\n9ªUPP/4ºBPM\r\n\r\nWAGNER DA VITÓRIA REIS\r\n\r\n5078551-6\r\n\r\n12ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nWALTER DA SILVA BONELÁ JUNIOR\r\n\r\n593359-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWANDERSON JESUS CIDADE\r\n\r\n5080421-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWASHINGTON CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2317677-6\r\n\r\n22ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2688200"
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                        "2688205": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6904 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/015675/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nADRIANO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2373256-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALAN TRONCONE AZEREDO\r\n\r\n4426466-6\r\n\r\nBPTur\r\n\r\nALBERTO BOTELHO RABELLO DE MORAES\r\n\r\n4407422-0\r\n\r\n9ªUPP/4ºBPM\r\n\r\nALESSANDRO CELESTINO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n0594074-5\r\n\r\nBTM\r\n\r\nALEX EDUARDO PEREIRA MODESTO\r\n\r\n2355650-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n2167224-5\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nALMIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2480833-4\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALTAMIR FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\n4418185-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5080090-6\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nANA GUILHERMINA GRÉGGIO FERNANDES\r\n\r\n4268965-1\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nANDERSON CHAN DE PAULA\r\n\r\n2479813-4\r\n\r\n19ºBPM\r\n\r\nANDERSON COELHO GORNI\r\n\r\n4266149-8\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA SALIM\r\n\r\n4409513-9\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nANDERSON PONTES DA SILVA JORGE\r\n\r\n5030638-3\r\n\r\nBPChq\r\n\r\nANDRÉ SILVA SOUZA\r\n\r\n2303347-9\r\n\r\nSSGP/DETRAN\r\n\r\nARLEY DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n42701333\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5017929-2\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nBRUNO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n4367094-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nBRUNO DE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n2487379-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO HERMENEGILDO LIMA\r\n\r\n4412457-0\r\n\r\nBPTur\r\n\r\nCAIO MARCOS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n43777228\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n4270218-6\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nCARLOS IRAN ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n4428824-7\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nCARLOS JORGE DA SILVA GOMES\r\n\r\n2409464-1\r\n\r\n14ºBPM\r\n\r\nCARLOS RAFAEL VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n5029205-6\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nCARLOS VANDERCLAYSON DA SILVA ALBINO\r\n\r\n4264804-1\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCELSO CABRAL BARBIS\r\n\r\n50059750\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCHARLES RICARDO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n5010380-6\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRES LUIS\r\n\r\n5011442-5\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4327474-9\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA DOS PASSOS\r\n\r\n4367865-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCLEBER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50145010\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCRISTIANO JUVÊNCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5030559-0\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nDANIEL BARBEITO MEDINA\r\n\r\n5018827-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nDANIEL MATTOS MARTINS\r\n\r\n4420629-1\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nDANIEL MENDAS DA SILVA\r\n\r\n5015251-3\r\n\r\n3ºBPM\r\n\r\nDANIEL SANTOS SOUSA\r\n\r\n5026858-9\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nDEMETRIUS MARCELO ROMANA\r\n\r\n2352708-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM\r\n\r\nDIEGO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n5035843-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n50344449-0\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nEDGAR FLORÊNCIO DA SILVA\r\n\r\n4380308-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDGAR FRANCISCO SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5005546-1\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nEDMILSON SANTOS BAENCE\r\n\r\n2344287-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n44208901\r\n\r\n9ªUPP/4ºBPM\r\n\r\nELIZEU CONSTANTINO DA COSTA\r\n\r\n5022312-7\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nERICK RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n4423926-2\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nERIVELTON DE LIMA SILVA\r\n\r\n5028817-2\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM\r\n\r\nERLI GOMES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n5016197-0\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nESTEFANO GARCIA ALVES\r\n\r\n4415662-6\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nEVANDRO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2238313-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nEVANDRO VIANA DOS REIS\r\n\r\n4368832-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEVERTON BARBOSA PACHECO\r\n\r\n2480368-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEVERTON VANDER PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n5030277-9\r\n\r\n6ªUPP/3ºBPM\r\n\r\nEWERTON HERINGER COSTA\r\n\r\n50201174\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFABIANO PAULO DRUMOND DA SILVA\r\n\r\n2486608-3\r\n\r\n3ºBPM\r\n\r\nFÁBIO DE MELLO FREITAS\r\n\r\n4400417-6\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4268221-5\r\n\r\n14ºBPM\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA\r\n\r\n5080578-9\r\n\r\n3ºBPM\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n5008335-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABRICIO SEBASTIÃO BERTOLDI\r\n\r\n4407684-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFABRICIO TINOCO DOS SANTOS\r\n\r\n2196106-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFLAMARION MARQUES\r\n\r\n5016135-0\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA\r\n\r\n5010239-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFLAVIO DE SOUSA CAJUEIRO\r\n\r\n4382289-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\n2384822-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGABRIEL EMERENCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5078432-3\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nGABRIEL EMERICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5078432-3\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nGERSON COPELLO LOUREIRO JÚNIOR\r\n\r\n4375617-4\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nGILBERTO CORTES SILVA\r\n\r\n1296447-4\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nGILMAR CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4426368-6\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nGILSON DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\n5022507-3\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGIOVANNY ALVES DE LIMA\r\n\r\n5032292-3\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM\r\n\r\nGREGORY SIQUEIRA TORRACA\r\n\r\n5031368-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGUILHERME KOCKEN DE AZEVEDO\r\n\r\n5010234-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGUSTAVO MAGALHÃES ROSA\r\n\r\n2407815-8\r\n\r\n15ºBPM\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA CARNEIRO\r\n\r\n4264610-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5005742-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nHANDERSON SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n2238297-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHAROLDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4320896-7\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nHERIK DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n1042054-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nHUGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n4370986-9\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nIAN FERREIRA MONTENEGRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4405829-2\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nIGOR VIEIRA NAZARÉ\r\n\r\n0593220-3\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nIRAN MOREIRA RAMOS\r\n\r\n0593115-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJAIR PORTILHO DE MELO JUNIOR\r\n\r\n5014810-9\r\n\r\nBTM\r\n\r\nJEAN VIEIRA SILVA\r\n\r\n5029225-0\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM\r\n\r\nJHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n5020452-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJOÃO BRUNO DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n5022619-3\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nJOEL GUSTAVO MACEDO VASCO\r\n\r\n5029135-1\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nJOELSON DA SILVA DALBEM\r\n\r\n4393077-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJONATAS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n5014425-1\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO BULHÕES\r\n\r\n2275675-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4329079-5\r\n\r\nBTM\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LIMA JUNIOR\r\n\r\n5030148-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2591288-4\r\n\r\n19ºBPM\r\n\r\nJORGE LUIZ BISPO\r\n\r\n4208201-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n4140615-0\r\n\r\nEMG\r\n\r\nJOSÉ TADEU MARINAS E SILVA\r\n\r\n5017924-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJOSIMAR MATURANA\r\n\r\n2194954-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJULIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5031436-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLEANDRA NAZARETH DA COSTA\r\n\r\n4402610-2\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n4425700-7\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n5016703-0\r\n\r\n14ºBPM\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5006167-4\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES GARRIDO\r\n\r\n5006034-1\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nLEONARDO ALVES MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n4420219-9\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n5028900-4\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nLEONARDO FREIMAN VERLY\r\n\r\n4405647-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO MATTOS DE SÁ FERREIRA\r\n\r\n4424388-5\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nLUCAS GONÇALVES PEREIRA MACHADO\r\n\r\n5006218-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4354500-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CERQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4264677-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DIOGENES DA SILVA\r\n\r\n42645034\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA GOULART\r\n\r\n2477133-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n4368045-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIZA SOUZA JACOVAZZO BARBOSA\r\n\r\n5031131-0\r\n\r\nEMG\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE DE LIRA\r\n\r\n2168434-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BARROZO\r\n\r\n2323985-9\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n2393206-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO LOPES GOMES\r\n\r\n2310598-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMARCELO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n5016490-2\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES E SILVA\r\n\r\n4330078-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMÁRCIO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2325827-6\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nMARCUS PAULO DE CARVALHO\r\n\r\n4320986-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARIO CÉSAR TEIXEIRA FERNANDES FILHO\r\n\r\n4409478-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMICHEL FLAVIO DO NASCIMENTO VILAS BOAS\r\n\r\n5031169-7\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nMOISÉS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n2203357-2\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nNILO MÁRCIO SOARES CANELA\r\n\r\n4266039-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nOSILEI RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n0595123-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4377146-7\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nPAULO CESAR ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4375063-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2499087-6\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nPAULO COSME BONAÇO FERNANDES\r\n\r\n5022324-0\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nPAULO FELIPE DE SOUZA VINAGRE\r\n\r\n5015352-8\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4426378-3\r\n\r\nSSGP/SEGOV\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n4268149-9\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nRAFAEL CAMPELO BEJA\r\n\r\n4213780-2\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRAFAEL D´AGUILA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4369404-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE BRITO\r\n\r\n5005714-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n4401670-0\r\n\r\nBTM\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n5005749-9\r\n\r\n3ºBPM\r\n\r\nRAUL RONALDO CORREA\r\n\r\n2355784-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO MARQUES MACIEL\r\n\r\n2325353-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nREINALDO LEITE CARREIRO\r\n\r\n4267920-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS AREAS\r\n\r\n5022510-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRICARDO DA COSTA SERENO\r\n\r\n4405654-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROBERTO DA CRUZ BATISTA\r\n\r\n2302544-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n2166177-4\r\n\r\n41ºBPM\r\n\r\nROBSON DE CAMPOS MATOS\r\n\r\n5025212-7\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n4268262-2\r\n\r\n19ºBPM\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5016485-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRODRIGO JUNIO DA SILVA\r\n\r\n5078460-9\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n4422693-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRODRIGO MORAES FARIAS\r\n\r\n5020388-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\n5019446-1\r\n\r\n6ªUPP/3ºBPM\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5024836-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSAMUEL FONSECA LEAL\r\n\r\n2501043-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSERGIO RICARDO SANTANA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n5035624-0\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM\r\n\r\nSILMAR ROSA SILVEIRA\r\n\r\n2363103-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS\r\n\r\n4367982-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nTARSIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5026988-7\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nTHIAGO FELIX SANTOS\r\n\r\n4380805-0\r\n\r\n5ºBPM\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n4265502-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nTIAGO DEMORI RIBEIRO DEMORI\r\n\r\n4419603-2\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nTIAGO ELEUTÉRIO DA SILVA\r\n\r\n5024875-8\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nTIAGO JOSÉ LEMOS COUTINHO\r\n\r\n43777163\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nVAGNER DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n5015145-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVAGNER VIEIRA\r\n\r\n2345764-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVANESSA ALVES GOMES TORRES\r\n\r\n4411797-3\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVICTOR REBELO FERNANDES\r\n\r\n5011220-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nVILMAR NOGUEIRA MORAIS\r\n\r\n4268805-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5011877-3\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS QUINTANILHA\r\n\r\n4370572-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWALLACE BENEVIDES DE AZEVEDO\r\n\r\n2397924-0\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nWALLAS CARNEIRO ELLER\r\n\r\n4249769-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWENDEL BENACHIO DA CRUZ\r\n\r\n2393713-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWENDEL VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4265347-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2688205"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1759 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/185505/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1760 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/129149/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1761 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/109988/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1762 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/184983/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1763 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009230/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1764 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/084326/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1765 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/074546/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar a data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1766 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/138045/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1767 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/184951/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1768 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/106160/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1769 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/107729/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1770 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008046/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1771 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/094935/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1772\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/151311/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1773 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/083949/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1774 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025896/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1775 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/026063/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1776 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070381/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2688328"
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                            "I - Despacho",
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                        "2687983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000390/2025 - RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa DAZUL ESTACIONAMENTOS LTDA., CNPJ nº 47.537.532/0001-26), referente à contratação para “Prestação de Serviço de Guarda e Estacionamento Coberto, em regime integral, para a frota de veículos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ”, com valor estimado em R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2687983"
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                        "2688252": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 702 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 01/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivos Termos:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI -150162/000460/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 005\r\n\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - Id. 51653729\r\n\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade - Id. 51372657\r\n\r\nSEI - 150013/000868/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 011\r\n\r\nTO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA\r\n\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade - Id. 51372657\r\n\r\nSergio Calmon da Costa - Id. 51649101\r\n\r\nSEI-150013/001052/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 015\r\n\r\nNOAH TIME LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - Id. 51653729\r\n\r\nSEI-150013/000941/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 016\r\n\r\nTEB RJ LTDA\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - Id. 51653729\r\n\r\nSergio Calmon da Costa - Id. 51649101\r\n\r\nSEI-150013/001073/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 017\r\n\r\nTWO TECH GAMES LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id. 51517639\r\n\r\nSergio Calmon da Costa - Id. 51649101\r\n\r\nSEI-150013/000918/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 018\r\n\r\nVOGA JOGOS E APOSTAS LTDA\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - Id. 51653729\r\n\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade - Id. 51372657\r\n\r\nSEI-150013/000923/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 020\r\n\r\nIT TECH EMPRESA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nAVANCADA EM APLICATIVOS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id. 51517639\r\n\r\nSergio Calmon da Costa - Id. 51649101\r\n\r\nSEI-150013/001162/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 024\r\n\r\nAPF TECNOLOGIA & PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id. 51517639\r\n\r\nSergio Calmon da Costa - Id. 51649101\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais dos Termos de Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do respectivo Termo de Credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2688252"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.388,\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001777/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RIO BONITO - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 29/10/2025 e 30/10/2025, no DEGETRAN/DNER, na Rua Desembargador Admario Alves de Mendonça, 121 - Cidade Nova, RIO BONITO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RIO BONITO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n29.10.2025 a 30.10.2025\r\n\r\n4ª e 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.389,\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001779/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITABORAÍ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 27/10/2025 e 28/10/2025, Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 - sala 203 - Nacilândia, ITABORAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITABORAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n27.10.2025 a 28.10.2025\r\n\r\n2ª e 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2687947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2688018": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1092 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 241/2024, constante do processo SEI-040224/007225/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WEDEMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.091.478\r\n\r\nCNPJ: 33.596.264/0001-09\r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05200 SAL 1226 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.091.478, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688018"
                    ],
                    "2688019": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1093 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 271/2024, constante do processo SEI-040224/003920/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FERMINO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.927.262\r\n\r\nCNPJ: 40.127.791/0001-30\r\n\r\nEndereço: RUA DOM BOSCO, 435 PARAISO - RESENDE RJ 27.535-070\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.927.262, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688019"
                    ],
                    "2688020": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1094 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 269/2024, constante do processo SEI-040223/000598/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MAGAZINE SHOW COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.931.154\r\n\r\nCNPJ: 40.170.206/0001-84\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00156 SBL 306 A 308 STAND 88 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.931.154, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688020"
                    ],
                    "2688021": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1095 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 239/2024, constante do processo SEI-040223/000525/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TAKSUN CABOS E FUNDIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.370.741\r\n\r\nCNPJ: 45.197.404/0001-55\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00482 SAL 314 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-909\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.370.741, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688021"
                    ],
                    "2688022": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1096 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 234/2024, constante do processo SEI-040223/000798/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ATP COMERCIO DE MATERIAIS EIREL\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.177.712\r\n\r\nCNPJ: 43.058.143/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVN Julio De Sa Bierrenbach (Alm), 00065 BLC 001 SAL 0713 JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-028\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.177.712, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688022"
                    ],
                    "2688023": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1097 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 078/2023, constante do processo SEI-040223/000028/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MINERAÇÃO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.564.805\r\n\r\nCNPJ: 47.400.317/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.564.805, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688023"
                    ],
                    "2688024": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1098 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 349/2024, constante do processo SEI-040223/000560/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EQUIPARTES COMERCIO DE VEÍCULOS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.042.540\r\n\r\nCNPJ: 41.537.394/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR FELICIANO SODRE, 138 CENTRO - SÃO GONÇALO RJ 24.440-440\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000560/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/04/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.042.540, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688024"
                    ],
                    "2688025": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1099 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 080 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/326/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF nº 080 de 22 de julho de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: FSP INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.581.798\r\n\r\nCNPJ: 14.930.427/0001-01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688025"
                    ],
                    "2688026": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1100 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/218/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1472/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: TRANSCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.270.300\r\n\r\nCNPJ: 26.136.536/0001-22\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688026"
                    ],
                    "2688027": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1101 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 295/2024, constante do processo SEI-040224/002635/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GERONIMO DA SILVA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.795.864\r\n\r\nCNPJ: 41.722.651/0001-72\r\n\r\nEndereço: RUA José Cardoso Filho, 0 / QUADRA00000 LOTE 2489 PARTE CODIGO\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/10/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.795.864, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688027"
                    ],
                    "2688028": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1102 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 269/2024, constante do processo SEI-040006/018313/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MJF ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.260.455\r\n\r\nCNPJ: 53.104.508/0001-04\r\n\r\nEndereço: PRC Quinze De Novembro, 00020 SALA 502-SUP.R.MERCADO,12 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.010-010\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/12/2023, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 14.260.455, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688028"
                    ],
                    "2688029": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1103 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1494 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/434/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1494 de 23 de dezembro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: PIEDADE COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.673.465\r\n\r\nCNPJ: 36.412.833/0001-07\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688029"
                    ],
                    "2688030": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1104 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 080 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/487/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF nº 080 de 22 de julho de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.702.058\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0021-20\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688030"
                    ],
                    "2688031": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1105 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/330/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1472 de 17 de novembro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: HL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.366.066\r\n\r\nCNPJ: 32.788.284/0001-19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688031"
                    ],
                    "2688017": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 80515 - Processo nº E-04/211/015641/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 20572 - EMENTA: ICMS Importação. Preliminar. Decadência. Trata-se de tributo lançado por homologação, pelo que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN e cancelados os débitos do período de 13/01/15 a 04/11/15. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA). Em linha com o disposto na legislação fluminense e com o decidido pelo STF no âmbito do ARE 665134/MG, o ICMS Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, já que o estabelecimento aqui situado era o destinatário final de toda carga importada, tendo a filial de Alagoas constado apenas formalmente como importador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 76607 - Processo nº E-04/211/015937/2019 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos retornarem a primeira instância administrativa para novo julgamento. - Acórdão nº 20580 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 146 DO CTN - NULIDADE. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 83218 - Processo nº E-04/091/100078/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXANS BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82476 - Processo nº SEI-040041/003286/2023 - Recorrente: MARIA CHRISTINA CUNHA DE SOUZA AGUIAR PESSOA DE MAGALHÃES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20583 - EMENTA: ITCMD por transmissão causa mortis. O STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (inc. I do art. 173 do CTN), não sendo relevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81325 - Processo nº E-04/034/010812/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81926 - Processo nº SEI-040040/000443/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81936 - Processo nº SEI-040040/000441/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 83366 - Processo nº E-04/211/013531/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS UNIPESSOAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nRecurso nº 82994 - Processo nº SEI-040006/026218/2024 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20595 - EMENTA: ICMS. Saída para conserto ou reparo. O contribuinte não comprovou o retorno da mercadoria e tampouco que se tratava bem do imobilizado. Nos termos do art. 54 do RICMS/RJ, é exigível o imposto sobre a saída cursada sob o amparo da suspensão do inc. I do art. 52 do RICMS/RJ, caso não haja comprovação do retorno no prazo de 180 dias, previsto no item 2 do § 1º do art. 52 do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81940 - Processo nº SEI-040040/000447/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81941 - Processo nº SEI-040040/000444/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82686 - Processo nº E-04/211/006366/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83323 - Processo nº SEI-040040/000180/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2688017"
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                    "2688222": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78087/RV - Processo nº SEI-E-04/211/010492/2020 - Recorrente: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Dr. Moacyr De Oliveira Araújo, OAB-RJ nº 168.616.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2688222"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016954/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016954/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n27/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/072322/2024 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social o do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n13/09/2025\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\nId: 2688153"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/5894/2018 - RECONHEÇO a dívida de pagamento da diferença de valores atrasados relativos à revisão de pensão da pensionista da SEPM ADRIANA GUIMARAES DA SILVA RIBEIRO no valor total de R$ 10.176,60 (dez mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2688155"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034496/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n93,64\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nId: 2688156"
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                        "2688152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2025, CELIA CRISTINA AGUIAR CHAGAS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30656745, vínculo 1, matrícula 852313-6, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/025621/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.969,93\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 886,47\r\n\r\nProventos - R$ 2.856,40\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/10/2025, AUREA REGINA DE OLIVEIRA MAIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30266173, vínculo 1, matrícula 813528-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/021729/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.120,58\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,99\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2025, ANDREA ARAUJO BRANDAO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32300530, vínculo 1, matrícula 802812-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/029951/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/10/2025, CELSO TAVARES GARCIA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31302840, vínculo 1, matrícula 295905-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/015094/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/10/2025, IVAN MIRAGLIA DA SILVA, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31962750, vínculo 1, matrícula 265164-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/031790/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nId: 2688152"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688174": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 90 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerá as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do Processo nº SEI-220010/000402/2021.\r\n\r\n- Bruna S. Freitas Moreira - Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 5136216-3;\r\n\r\n- Tomás Azevedo Cecchetti Devolder - Assessor I, Id. Funcional nº 5152096-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as designações da PORTARIA CODIN Nº 86, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, dos empregados na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), na abaixo relacionado:\r\n\r\n- CARLA AMANDA DE SOUZA CARNEIRO - Assessora III, Id. Funcional nº 5155577-8;\r\n\r\n- HANNA NATHANI DE SOUZA PEREIRA - Assessora III, Id. Funcional nº 5022921-4;\r\n\r\n- THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Assessor II, Id. Funcional 5159429-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2688174"
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                        "2688311": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001181/2020 - Paola Domingues Jacob, ID. Funcional nº 4371995-3/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 30/08/2020 a 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2688311"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7978 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS \r\n\r\nATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/052448/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de outubro de 2025, o servidor CAP PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID 5034438-2, em substituição ao CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID 4354887-3, como Gestor; e designa o servidor SUBTEN PM RG 65737 JORGE CRUZ DA SILVA GOMES, ID 2376223- 3, lotado no 18° BPM como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020, firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES (2º CIA 18° BPM).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI-zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII -conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX-solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI-comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2687971"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8008 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública. \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/034856/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de outubro de 2025, o servidor: 1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7, em substituição: 1° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO, ID FUNC. 0595420-7, para compor a Comissão da Diretora da PPM/Campos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID FUNC.2205427-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIQUEIRA MONTEIRO, ID FUNC. 0595292-1;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.013 THIAGO RODRIGUES PESSANHA, ID FUNC. 4420384-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688109"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8013 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/055255/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 14 de outubro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4256355-0, 1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, 2º SGT PM RG 86.804 THYAGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0, 3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 3038598-3 e CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, em substituição: MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8, CAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9, 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2, 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3 e CB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5078955-1, para compor a Comissão do 2º UPP/5º BPM- PROVIDÊNCIA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4256355- 0;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.804 THYAGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 3038598-3;\r\n\r\nCB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688108"
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                    "2688162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO DE ARAÚJO VARELLA, Subtenente PM, RG 57.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 06/06/2025. Processo nº SEI-350016/022073/2025.\r\n\r\nEDILÉO GOULART DE SOUZA, Subtenente PM, RG 64.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 30/07/2025. Processo nº SEI-350023/020733/2025.\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE DE AZEVEDO GUTMAN, Subtenente PM, RG 66.668, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 13/08/2025. Processo nº SEI-350023/023254/2025.\r\n\r\nLUCIO ALEXANDRE PEREIRA MOTA, Subtenente PM, RG 58.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 12/03/2025. Processo nº SEI-350013/055548/2024.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE GARCIA FERNANDES, Subtenente PM, RG 61.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-350016/022359/2025.\r\n\r\nOSMAR LUCINDO DA CRUZ, Subtenente PM, RG 62.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 35 anos de serviço, a contar de 03/10/2024. Processo nº SEI-350022/045682/2025.\r\n\r\nSIMONE VALLE DE SOUZA PACIELLO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 66.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 08/07/2025. Processo nº SEI-350019/021945/2025.\r\n\r\nWILLIAN COUTO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 61.781, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350025/035912/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFRANKLIN OLIVEIRA DE SOUSA, Subtenente PM, RG 65.707, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 26.08.2025, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350009/019027/2025. \r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA CARDOSO, 1º Sargento PM, RG 33.089, do QPMP 0/Q-I, a contar de 26/12/2020. Processo nº SEI-350009/027594/2025.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO BRUNO, 3º Sargento PM, RG 15.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.09.1964, com 33 anos de serviço a contar de 26/08/2025. PROC. Nº SEI-350009/011358/2025.\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO, 3º Sargento PM, RG 22.373, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 18/09/2025. PROC. Nº SEI-350009/21524/2025.\r\n\r\nJOE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 33 anos de serviço a contar de 23/09/2025. PROC. Nº SEI-350009/022444/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nATO DE 12 DE MAIO DE 2010. FABIO ANTÔNIO DE AZEVEDO, CABO PM, (RG-61.610). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0277671-25.2014.8.19.0001 da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 13/02/2009, o previsto no artigo 104 inciso III, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-140001/057558/2025.\r\n\r\nATO DE 06 DE ABRIL DE 2004. JORGE BAPTISTA BENÍCIO, SUBTENENTE PM, (RG-22.141). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0343835-79.2008.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 29/01/2004, o previsto no artigo 104 inciso III, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-140001/078245/2025.\r\n\r\nATO DE 25 DE JULHO DE 2023. MARCIO MARTINS DE SOUZA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.464). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016804/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350109/000408/2023.\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2024. VALMIR ALVES DINIZ, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-50.278). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016787/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350020/025794/2024.\r\n\r\nATO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. CLEDINEI CARLOS RODRIGUES GONÇALVES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.043). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016801/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350050/003259/2022.\r\n\r\nATO DE 24 DE JANEIRO DE 2024. MARCO AURÉLIO CARNEIRO GARCIA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.102). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/033438/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350030/004755/2023.\r\n\r\nId: 2688162"
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                    "2688118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007576/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/019777/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/056169/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/060072/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035197/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035582/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/043381/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026985/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2688118"
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                    "2688045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017806/2025 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento de habilita-\r\n\r\nção à Pensão Militar formulado por SANDRA FERREIRA SOARES, companheira do extinto 3º SGT PM RG: 19.447 MIGUEL CORTES DA SILVA, haja vista inércia da requerente em apresentar os documentos necessários, conforme Portaria PMERJ nº1043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2688045"
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                    "2688323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004872/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002444/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2688323"
                    ],
                    "2687744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032649/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 33.597 JUAREZ DOS SANTOS SOUZA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2687744"
                    ],
                    "2688161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005731/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à AQUISIÇÃO de MOBILIÁRIOS para atender às necessidades do CIEAT, no valor total de R$ 4.023,50 (quatro mil e vinte e três reais e cinquenta centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2688161"
                    ],
                    "2688127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/002525/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 3.681,00 (três mil seiscentos e oitenta e um reais), perfazendo o valor unitário de R$ 368,10 (trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), referente à aquisição de 10 (dez) mesas, destinadas ao atendimento das demandas do Comando de Polícia Ambiental, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 52.316.446/0001-23), Ata de Registro de Preços nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2688127"
                    ],
                    "2688131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/004940/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 11.512,13 (onze mil quinhentos e doze reais e treze centavos), referente à aquisição de 07 (sete) bebedouros, destinados ao atendimento das demandas do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM e do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP, em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 27.748.454/0001-00), Ata de Registro de Preços nº 0153/2024/296100-01.\r\n\r\nId: 2688131"
                    ],
                    "2688272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035991/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório que visa apurar eventual violação legal por parte da Empresa DISTRIBUIDORA MAX PHARMA- CNPJ: 43.548.244/0001-16 que cometeu infração em virtude de solicitar desclassificação da proposta após a etapa competitiva do Pregão Eletrônico SRP n.º 011/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de medicamentos oncológicos grupo B. Diante do exposto esta ordenadora no uso de suas atribuições DECIDE DAR PROVIMENTO À DEFESA.\r\n\r\nId: 2688272"
                    ],
                    "2688280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033596/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0005691-31.2019.8.19.0064, no valor de R$ 5.560,28 (cinco mil quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2688280"
                    ],
                    "2688247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000171/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 188/2023 (SEPM), em favor das empresas: HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33), com o valor de R$ 2.997,00 (dois mil novecentos e noventa e sete reais), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), Ata nº 0023/2025/510100-02, com o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), com o valor de R$ 119.550,00 (cento e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), com o valor de R$ 63.565,00 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais), R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (29.843.853/0001-77), com o valor de R$ 8.829,50 (oito mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 217.741,50 (duzentos e dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2688247"
                    ],
                    "2688175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/004947/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à Aquisição de 24 (vinte e quatro) mesas para atender às necessidades do 4º CPA, no valor total de R$ 21.370,20 (vinte e um mil trezentos e setenta reais e vinte centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2688175"
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                    "2687993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005043/2024- HOMOLOGO o resultado da Concorrência Eletrônica 006/25 DGS/DEA/SEPM, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ID - 162212). ADJUDICO o item 1 à empresa MOORE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 35.110.727/0001-06, com o valor total registrado de R$ 298.990,00 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa reais). Também AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa MOORE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 35.110.727/0001-06, no valor de R$ 298.990,00 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2687993"
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                    "2688271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/028986/2025 - AUTORIZO A DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR em favor da empresa: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ n°52.969.017/0001-55 no valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2688271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2688036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nEXCLUI do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 08-03-2024, tendo em vista o que constam os processos n° SEI-360284/000152/2022 e n° SEI-360008/002701/2025, a beneficiária MARIA EDUARDA OSÓRIO DE ARAÚJO, em razão de ter completado a maioridade em 24-09-2025, REVERTE a sua cota parte para os irmãos, JOÃO PEDRO VIANA DE ARAÚJO e DAVI VIANA DE ARAÚJO, filhos do extinto servidor JOÃO JOEL DE ARAÚJO, Id. 2.956.582-0, com fundamento no artigo 14, inciso IV e artigo 24, inciso II da Lei nº 5260/2008, modificada pela Lei 7628/2017. Processo n° SEI-360008/002701/2025.\r\n\r\nId: 2688036"
                    ],
                    "2688048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALFREDO MONTEIRO MACHADO JUNIOR, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.148.027-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/004872/2025. \r\n\r\nId: 2688048"
                    ],
                    "2688034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001778/2025 - CONCEDE Pensão Especial a MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS e DIOGO SILVA LOURENÇO, respectivamente, viúva e filho do ex- servidor JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO JUNIOR, Id. Funcional 50224336, com validade a contar de 19 de maio de 2025, de acordo com o artigo 39 Caput e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 204/2022, c/c o artigo 26-A, inciso I e artigo 14, inciso I e IV, ambos da Lei 5260/2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.628/2017. \r\n\r\nId: 2688034"
                    ],
                    "2688037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004971/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa THEREZA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Oficial de Administração, i.d. Funcional nº 403.224-1, a partir de 07/10/2025, em caráter permanente, na forma do índice 116730151 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005251/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSÉ IRAN MOREIRA ROCHA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.944.307-5, a partir de 26/08/2019, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 115459251 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2688037"
                    ],
                    "2688237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360178/000069/2023 - INTERROMPE a Licença Sem Vencimentos para o trato de interesses particulares do servidor ROGÉRIO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional nº 594.312-4, a contar de 26 de agosto de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2688237"
                    ],
                    "2688060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005333/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado UBIRATAN LUCARINI COSTA, matrícula 264.300-5, Id. Funcional n° 2.947.956-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005523/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado ITALO AFONSO BARONI VIANNA, matrícula 817.956-6, Id. Funcional n° 2.937.936-9, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2688060"
                    ],
                    "2688051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000803/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID 564.593-0, matrícula 870.664-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que se encontra à disposição da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2688051"
                    ],
                    "2688046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005414/2025 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado GERSON ADRIANO DE OLIVEIRA, Perito Papiloscopista, ID 2.937.664-5, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 116309499 a partir de 18/09/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2688046"
                    ],
                    "2687986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005625/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LUIS FERNANDO DE CASTRO, matrícula 852.642-8, Id. Funcional n° 2.950.461-9, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2687986"
                    ],
                    "2688128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006027/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula 269.753-0, Id. Funcional n° 2.944.722-4, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2688128"
                    ],
                    "2688038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006724/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de HAMILTON RENATO RAMOS BISPO, identidade funcional nº 2.979.503-6, matrícula nº 849.085-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-10-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 6.375,54; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007361/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ALUISIO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA, identidade funcional nº 2.921.298-7, matrícula nº 809.457-5, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-10-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002828/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE ZIEHE, identidade funcional n° 2.922.874-3, matrícula nº 860.870-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 07-10-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.015,67; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35; 20% Adicional de Promoção por Bravura (Art. 3º da Lei 423/1981), no valor de R$ 1.426,73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006659/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, identidade funcional nº 4.373.281-0, matrícula nº 959.293-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14-10-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.317,66; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.341,07.\r\n\r\nId: 2688038"
                    ],
                    "2688061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000763/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ VIDAL, identidade funcional n° 2.955.712-7, matrícula nº 58.306-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-01-2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.322,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.042,30; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.619,02; 25% GHP. (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 330,69. Processo nº E-09/158/14/2014.\r\n\r\nId: 2688061"
                    ],
                    "2688256": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00294/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV e XXXV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/005204/2025.\r\n\r\nId: 2688256"
                    ],
                    "2688195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00283/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, IV do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360025/005200/2025.\r\n\r\nId: 2688195"
                    ],
                    "2688217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005202/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00077/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº \r\n\r\nId: 2688217"
                    ],
                    "2688229": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005203/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 034-10737/2017, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2688229"
                    ],
                    "2688041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360006/003948/2025.\r\n\r\n1) ROBSON DE ARAÚJO SILVA - ID Funcional 2.984.974-8, \r\n\r\nPresidente;\r\n\r\n2) GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA - ID Funcional 5.022.044-6, Secretaria;\r\n\r\n3) MOISÉS GOMES DE SOUZA - ID Funcional 5.022.479-4, \r\n\r\nMembro.\r\n\r\nId: 2688041"
                    ],
                    "2688014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/003060/2025 - Sr(a). DIOGENES PHELIPE SILVA DE MORAES, CPF 054.891.857-08, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2688014"
                    ],
                    "2687940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004149/2025 - ARTHUR ANTONIO AFONSO RIBEIRO ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.134-28 - 2.608 dias de efetivo exercício a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2687940"
                    ],
                    "2688134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007556/2025 - ANTONIO FELIPE FERRAO MANGIA, Perito Legista, ID Funcional n° 5.146.804-2 - 013 dias ao TRE/Paraná.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000402/2025 - MAYARA DOS SANTOS PINTOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.478-3 - 1.045 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000287/2025 - RODRIGO CAMPANO DE SOUZA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.148.478-1 - 995 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000287/2025 - RODRIGO CAMPANO DE SOUZA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.148.478-1 - 1.433 dias a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002810/2025 - THIAGO MANSUR RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.401-5 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2688134"
                    ],
                    "2688076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos n° SEI-360018/000669/2025 e n° SEI-360343/000392/2022, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Luciano Cavalcanti Freitaso, ID 5656087, Gestor. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n072/SEPOL/2022 \r\n\r\nPrestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 15/2022 \r\n\r\nOI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2688076"
                    ],
                    "2688074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos n° SEI-360018/000669/2025 e n° SEI-360343/000204/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Marcio Cardoso de Morais, ID 564883-1, Gestor e Fábio Bittencourt da Silva, ID 871.513-8, Gestor Substituto. \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n041/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pelo prazo de 12 (doze) meses, do equipamento Comparador Espectral de Vídeo (marca Regula, modelo 4307), instalado no Serviço de Perícias de Documentos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (SPD /ICCE). \r\n\r\nREGULA FORENSICS LATAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ nº 12.998.918/0001-50 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2688074"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2687394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL FRANKLIN VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43378773, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/115387/2025.\r\n\r\nNOMEIA EDSON DA MOTA FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50186485, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Franklin Vieira, ID Funcional nº 43378773. Processo nº SEI-210001/115387/2025.\r\n\r\nId: 2687394"
                    ],
                    "2687395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nEXONERA RENATO DE JESUS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43206450, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/112857/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL FRANKLIN VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43378773, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato de Jesus Ribeiro, ID Funcional nº 43206450. Processo nº SEI-210001/112857/2025.\r\n\r\nId: 2687395"
                    ],
                    "2687915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41473876, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120515/2025.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130609, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastião Conceição de Souza, ID Funcional nº 41473876. Processo nº SEI-210001/120515/2025.\r\n\r\nId: 2687915"
                    ],
                    "2688278": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de Suspensão de 70 (setenta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO DURANGE FERREIRA, ID. 50826760 e de 60 (sessenta) dias, ao Inspetor de Policia Penal GUILHERME LUIS ABREU CHAGAS, ID. 50911945. Processo nº SEI-210006/01551/2023.\r\n\r\nREPREENDE - o Inspetor de Polícia Penal Rafael MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF 50011804, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº 210006/001551/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 20 (VINTE) dias ao Inspetor Policial Penal VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA, IDF 19680260. Processo nº SEI-210001/014244/2024.\r\n\r\nId: 2688278"
                    ],
                    "2688279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001551/2023 - ARQUIVE-SE, em face do ex-servidor Marlos José do Nascimento Santana, ID 50131770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113282/2024 - INDEFERE pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128641/2025- DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, IDF 43182577, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014244/2024 - ADVERTE, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, ID 1963541-2, na forma dos artigos 293 e 294 do Decreto 2479/79\r\n\r\nId: 2688279"
                    ],
                    "2688309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118897/2025, INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pela servidora FABIANA BORGES RIBEIRO, ID 50132067, referente ao processo de sindicância SEI-210001/047652/2025. \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065919/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039027/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120871/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/BM), a favor do Inspetor de Polícia Penal, FABIO DIAS NEVES, ID 50104357 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/025380/2025\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/12380/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/SR), a favor do Inspetor de Polícia Penal, DIOGO MACHADO ALVES, ID 50132873 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/064496/2025\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126484/2025, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 43567878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126489/2025, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor FÁBIO DIAS NEVES, ID. 50104357.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128514/2025, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor EVALDO DA SILVA, ID. 19797745.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129958/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/106605/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/098277/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/124644/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/120576/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/126086/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/121129/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/123847/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/125558/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110776/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/120459/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/115771/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210081/014056/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/121637/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/120961/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/116508/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/111972/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/114236/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2688309"
                    ],
                    "2688284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 4336748-8 - Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPATRÍCIA MARQUES MONCALVO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5000680-0- Subdiretora;\r\n\r\nLILIANE DE PAULA VILA DA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5012582-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 4336748-8 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCELA GOMES DA ROCHA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5029626-4 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARIANA BRAGA SALLAZEN DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5121878-0 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFABIANA BORGES RIBEIRO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5013206-7 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRAÇA LUZ, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5123189-1 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5153747-8 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5153755-9 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI-210117/000182/2020.\r\n\r\nId: 2688284"
                    ],
                    "2688296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092704/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092060/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077296/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096543/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097196/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097419/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087264/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092554/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099531/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093436/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096410/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099872/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2688296"
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                    "2688297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110143/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124869/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074505/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114267/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121198/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2688297"
                    ],
                    "2688288": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128072/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112409/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126804/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128099/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/128309/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/128752/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/121669/2025.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123650/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126509/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/125212/2025.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127692/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 5015594-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/124934/2025.\r\n\r\nId: 2688288"
                    ],
                    "2688289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117169/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036221/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094543/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110274/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108569/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117952/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120749/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106522/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111761/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121353/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102771/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120516/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117535/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123623/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111758/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120978/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119809/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122334/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125884/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096402/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094596/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117685/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107091/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2688289"
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                    "2688308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/021626/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo dos servidores MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, ID 43203671 e RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA, ID 50301845, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RONALDO AZEVEDO FERREIRA, ID 20108583, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/097820/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/114918/2025, e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS QUEIROZ SANTOS, ID. 50103431, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO GOMES GONÇALVES, ID 43374441. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/127219/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112469/2025\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/127247/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/124113/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/123713/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/127964/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128319/2025.\r\n\r\nId: 2688308"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional 613033-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2606972-5, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Lara de Azevedo, Id Funcional 613033-0. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2679137-4, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Charbio Marchett Pinho Guijarro, Id Funcional 611914-0. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2629298-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, JOSE MARCIO DA SILVA NEVES, Coronel BM, ID Funcional 611878-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2629298-0, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Marcio da Silva Neves, ID Funcional 611878-0. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, LEANDRO SILVA LOUREIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611948-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA RENATO TERRA PASSOS RIEGER, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4142497-2, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Silva Loureiro, ID Funcional 611948-4. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, LEONARDO QUADROS CAMPOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613499-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DE MELLO FONSECA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614189-7, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Quadros Campos, ID Funcional 613499-8. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2679255-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149255-2, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto dos Santos Junior, Id Funcional 2679255-9. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, RONALDO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149255-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE LENIDA MORAES PAIVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645874-8, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo de Jesus Maia, ID Funcional 4149255-2. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2679137-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE MOHR MAURICIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614206-0, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Freitas Nogueira, ID Funcional 2679137-4. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, LUCIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2588632-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2679255-9, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano de Oliveira Araujo, ID Funcional 2588632-0. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, LUIS CLAUDIO GAMA FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 3204704-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645955-8, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Claudio Gama Ferreira, ID Funcional 3204704-5. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, GISELLE BOMFIM DE LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2642274-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA ED DE AZEVEDO CHEROL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613041-0, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Giselle Bomfim de Lima, ID Funcional 2642274-3. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 610864-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABIO CHAGAS ARCANJO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611871-2, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adeilton Tomaz dos Santos, ID Funcional 610864-4. Processo n° SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611896-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO PEREIRA DE ABREU, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613076-3, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Eduardo Rosa Sant Anna, ID Funcional 611896-8. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, RAPHAEL DE MELLO FONSECA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614189-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. 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Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nNOMEIA KELLEN CRISTINE NUNES SALLES, ID Funcional 613980-9, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexander Anthony Barrera, ID Funcional 2589248-7. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 612045-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003721/2025.\r\n\r\nId: 2687449"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - JOSE ROBERTO BARROS TEIXEIRA, RG 18.877 CBMERJ, Id Funcional 0006118364, CPF 025647257-24, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/049507/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - CLAUDIO COSTA DE CARVALHO, RG 20.770 CBMERJ, Id Funcional 0026827646, CPF 018958597-86, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/048986/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de setembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARLOS AMOGLIA, RG 21.030 CBMERJ, Id Funcional 0026761661, CPF 036247387-04, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/046971/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA QUINTINO, RG 22.590 CBMERJ, Id Funcional 0026674505, CPF 039402717-56, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/039661/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - LUIZ CLAUDIO DE FREITAS, RG 23.672 CBMERJ, Id Funcional 0026382644, CPF 023528547-17, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/030904/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - CARLOS HENRIQUE MASCARENHAS DE SOUZA, RG 23.920 CBMERJ, Id Funcional 0026177838, CPF 019092987-19, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remu neração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/019789/2025.\r\n\r\nId: 2687959"
                    ],
                    "2688115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 123/2022, oriundo do processo n° SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/008293/2025.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL - 3ª policlínica DE NITERÓI\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q06/AxE/00 LILIANE DA SILVA PEREIRA, RG: 27.083, ID: 002587086-6.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/Enf/02 LIVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD, RG: 32.800, ID: 004142624-0.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: 2º SGT BM Q06/AxE/08 ALVARO RODRIGO PAZ DA SILVA, RG: 43.011, ID: 004339574-0.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: SUB TEN BM Q10/98 ESIO DO NASCIMENTO ZANAZI, RG: 24.492, ID: 00265309-7, na função de fiscal setorial (18° GBM - CABO FRIO) do contrato em substituição ao servidor: CB BM Q10/15 RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE, RG: 53.086, ID: 00507518-9, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 118/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/050933/2025.\r\n\r\nId: 2688115"
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                    "2688084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004580/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: nº 01.558.722/0001-29, no valor de R$ 298.740,00 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE CAMPANHA E ACESSÓRIOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 095/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-270042/000031/2023 PE 134/23, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2688084"
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                    "2688113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026583/2025, CORONEL RR ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, RG 17461, Id Funcional 6115799;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002293/2023, SUBTENENTE RR MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA FONTES, RG 12487, Id Funcional 26353130;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001815/2023, SUBTENENTE RR LAURENTINO RIBEIRO DE SOUZA, RG 11293, Id Funcional 26818256;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001975/2023, SUBTENENTE RR ANDRE LUIZ MARTINS MACHADO, RG 27787, Id Funcional 26830370;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025116/2025, SUBTENENTE RR RONALDO PEREIRA DE FREITAS, RG 20612, Id Funcional 26305259;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028030/2025, SUBTENENTE RR BOAZ PONTES MARTINS, RG 22016, Id Funcional 26092956;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026328/2025, SUBTENENTE RR ALEXANDRO REZENDE DA COSTA, RG 23922, Id Funcional 26183358;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041653/2025, SUBTENENTE RR PAULO ROBERTO DA ROCHA SCHMITT, RG 18083, Id Funcional 6116264;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024897/2025, SUBTENENTE RR CARLEONEL DE SOUZA GONCALVES, RG 20763, Id Funcional 26867664;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024463/2025, SUBTENENTE RR ALEXANDRE PEREIRA TORNEIRO, RG 18325, Id Funcional 6116990;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039260/2025, SUBTENENTE RR GLAUCIA VALERIA BARBOSA, RG 18524, Id Funcional 26506645;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023126/2025, SUBTENENTE RR RICARDO DA SILVA RIBEIRO, RG 25621, Id Funcional 25846230;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022024/2025, SUBTENENTE RR LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA, RG 28659, Id Funcional 26393751;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022016/2025, SUBTENENTE RR CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA BASTOS, RG 21822, Id Funcional 6126383;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020471/2025, SUBTENENTE RR MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO, RG 11371, Id Funcional 25822373;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017695/2025, SUBTENENTE RR MARCOS VINICIUS PEREIRA VASCONCELOS, RG 25583, Id Funcional 26758032;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021016/2025, CORONEL RR ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, RG 19901, Id Funcional 26514362;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010859/2025, CABO RR DIEGO DE ARAUJO RAIMUNDO, RG 48309, Id Funcional 50073206;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016541/2025, TENENTE CORONEL RR ANA BEATRIZ REGAL DE LIMA, RG 28208, Id Funcional 30553750;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032913/2025, 1º SARGENTO RR ALEXANDRE CAMPAGNOLI SANT ANNA, RG 32065, Id Funcional 6149600;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021444/2025, DEPENDENTE VERONICA MOREIRA CARDOSO, Id Funcional 41425332;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019101/2025, TENENTE CORONEL RR MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ, RG 28483, Id Funcional 32312032;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042434/2025, SUBTENENTE RR ALEXANDRE FREITAS SOUZA, RG 25711, Id Funcional 26286637;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025106/2024, 3º SARGENTO RR PAULO ROBERTO BARROS PINTO, RG 10741, Id Funcional 9434950;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025638/2025, SUBTENENTE RR ALAN DE MELLO LIMA, RG 20836, Id Funcional 26527111;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022270/2025, SUBTENENTE RR MARCO ANTONIO DOS SANTOS, RG 20950, Id Funcional 25893912;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043665/2025, SUBTENENTE RR MAURO LUIZ DINIZ, RG 18103, Id Funcional 18725279;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022981/2025, TENENTE CORONEL RR ANA ROSA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO, RG 32781, Id Funcional 30547156;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023844/2025, TENENTE CORONEL RR ROGERIO MARCIO RIBEIRO, RG 28552, Id Funcional 5640652;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020302/2025, SUBTENENTE RR ALEX CARREIRO BONAVITA, RG 23863, Id Funcional 26068060;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036713/2025, SUBTENENTE RR JOHN BENTO DE FREITAS, RG 20762, Id Funcional 6122701;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037797/2025, SUBTENENTE RR HILBRAN GOMES PEDRA, RG 24382, Id Funcional 26676230;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024793/2025, SUBTENENTE RR MARCELO AZEVEDO DA SILVA, RG 20850, Id Funcional 41423089;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029369/2025, CORONEL RR RENE BRITO DA SILVA, RG 17454, Id Funcional 26288966;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031579/2025, SUBTENENTE RR EDMILSON SERAFIM MENDONCA, RG 14478, Id Funcional 26783584;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026821/2025, SUBTENENTE RR SERGIO RODRIGUES, RG 11362, Id Funcional 6100082;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021186/2025, SUBTENENTE RR VALTER AZEVEDO LARANJEIRA FILHO, RG 23960, Id Funcional 26469022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002348/2023, SUBTENENTE RR VANDERLEI RODRIGUES ALVES, RG 13951, Id Funcional 6107591;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028907/2025, SUBTENENTE RR CLAUDIO ANDRE RODRIGUES DA SILVA, RG 23638, Id Funcional 26389320;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037249/2025, SUBTENENTE RR RENATO DA SILVA FARIAS, RG 12842, Id Funcional 26551675;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039798/2025, SUBTENENTE RR GLAUCIA CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA, RG 18515, Id Funcional 6117309;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027752/2025, SUBTENENTE RR SANDRA MARIA PAIVA, RG 18561, Id Funcional 19756542;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028105/2025, SUBTENENTE RR LIGIA FERREIRA SENNA, RG 18486, Id Funcional 26022540;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040808/2025, SUBTENENTE RR FABIO DA SILVA OLIVEIRA, RG 20840, Id Funcional 6122906;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042561/2025, SUBTENENTE RR ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR, RG 20776, Id Funcional 26835550;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017276/2025, CORONEL RR FABIO COURI PINHEIRO, RG 17367, Id Funcional 19060432;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043836/2025, TENENTE CORONEL RR VANESSA CORREA MUGAYAR, RG 28267, Id Funcional 6139051;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036968/2025, SUBTENENTE RR ANDRE GRIPP DIAS, RG 18114, Id Funcional 26723786;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028374/2025, 3º SARGENTO RR FABIANO SA RANGEL, RG 43042, Id Funcional 43394213;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040018/2025, TENENTE CORONEL RR LUIS OTAVIO MOURA GASPAR, RG 11602, Id Funcional 10076654;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024177/2025, DEPENDENTE PAOLA ALVIM ANDRADE, Id Funcional 51604213;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024177/2025, DEPENDENTE ALICIA ANDRADE CUNHA, Id Funcional 51591294;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024211/2025, DEPENDENTE JOSIELLE ROCHA RIBEIRO ROSMANINHO, Id Funcional 51619377;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039813/2025, DEPENDENTE SINEIDE DE ARAUJO FIUZA FERREIRA, Id Funcional 51488833;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039813/2025, DEPENDENTE SARAH FIUZA GOMES, Id Funcional 51488868;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028098/2025, SUBTENENTE RR ANDERSON MELLO BANDEIRA, RG 22410, Id Funcional 26161060;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046458/2025, SUBTENENTE RR FRANCELIO DE OLIVEIRA, RG 20325, Id Funcional 6120849;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/044867/2025, SUBTENENTE RR GLAUCE REGINA FABIANO RODRIGUES VELASCO, RG 18630, Id Funcional 26472058;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045073/2025, SUBTENENTE RR JOVANO DE SOUZA CARDOSO, RG 25609, Id Funcional 26088932;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046412/2025, SUBTENENTE RR JOFRE VARGAS RAMOS, RG 18327, Id Funcional 26890054;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025699/2025, SUBTENENTE RR JOVITA ROSA MESQUITA DOS SANTOS, RG 18543, Id Funcional 6117465;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2688113"
                    ],
                    "2688294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032878/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, sob o nº 58.229.293/0001- 63, no valor de R$ 1.423,80 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos), para AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS - ALCOOL ETÍLICO 70%, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 113/2025-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio De Janeiro, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-080002/006018/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2688294"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2688177": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nATO DE 11.10.2013 - PUBLICADO NO D.O. DE 16.10.2013 - Fica Retificado para Técnico de Enfermagem, o cargo de ALEXSANDRO CRUZ BARRETO, Técnico De Enfermagem, matrícula 867.677-7, a quem se refere o Ato de Exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-E-08/003/4425/2013.\r\n\r\nId: 2688177"
                    ],
                    "2688178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/012226/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.681.325/0001-57, para fornecer os medicamentos Biperideno Cloridrato 2 mg (item 01) e Ciprofloxacino Cloridrato 500 mg (item 02), pelo valor total de R$ 22.474,92 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Restou fracassado o medicamento Furosemida 40 mg (item 03).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2688178"
                    ],
                    "2688214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SES/SUVISA Nº 4257 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/030986/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKirox Indústria e Comércio Ltda EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Miguel, Nº 239 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.354.538/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.838/2000\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa encontra-se fechada.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2688214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO, os triênios, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- LEOPOLDINA LOUREIRO DE ARAUJO, Id Funcional nº 20279043, referente aos 8º,9º,10º e 11º triênios, concedidos em 10.11.2005, 09.11.2008, 09.11.2011 e 08.11.2014, publicados através dos D.Os de 05.02.2009, 29.12.2011 e 06.02.2015, face a Desaverbação de Tempo de Serviço, do período prestado ao IBGE. \r\n\r\n- SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Id Funcional nº 21221855, referente aos 9º,10º e 11º triênios, concedidos em 02.11.2007, 02.11.2010 e 02.11.2013, publicados através do D.O. de 21.08.2015, face a Desaverbação de Tempo de Serviço, do período prestado ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nId: 2688133"
                        ],
                        "2688097": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2335/2025 - FICA prorrogado o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 2215, de 21 de julho de 2025, publicada em 24 de julho de 2025, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 22 de outubro de 2025, conforme Processo nº SEI-080002/016758/2025.\r\n\r\nId: 2688097"
                        ],
                        "2687424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2324/2025 - EXONERA LAIS CANDIDO TEIXEIRA, Id Funcional n° 5122164-0, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026298/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2325/2025 - EXONERA GEYSA COELHO ANGELINI, Id. Funcional n° 4461480-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels - LACEN RJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026298/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2326/2025 - NOMEIA LAIS CANDIDO TEIXEIRA, Id Funcional n° 5122164-0, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels - LACEN RJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026298/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2327/2025 - NOMEIA GEYSA COELHO ANGELINI, Id. Funcional n° 4461480-2, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels - LACEN RJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026298/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2328/2025 - NOMEIA VALERIO DE LIMA MARTINS, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor De Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026298/2025.\r\n\r\nId: 2687424"
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                        "2688101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2332/2025 - FICA prorrogado o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 2297 de 18 de setembro de 2025, publicada em 22 de setembro de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 22 de outubro de 2025, conforme Processo nº SEI-080002/022997/2025.\r\n\r\nId: 2688101"
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                        "2688191": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015860/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 10/2025, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA COM FORNECIMENTO EM COMODATO, em favor das empresas: M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 09.082.697/0001-61, para lote 1 - totalizando o valor de R$ 1.149.897,60 (um milhão, cento e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); MARJA COM E REP E IMP DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA. - CNPJ: 21.477.534/0002-64, para o lote 2 - totalizando o valor de R$ 1.092.772,80 (um milhão, noventa e dois mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - CNPJ: 36.257.530/0001-67, para os lotes 3 ao 14 - totalizando o valor de R$ 35.987.505,08 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinco reais e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 117111869).\r\n\r\nId: 2688191"
                        ],
                        "2688091": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002757/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 152/2025, para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA PREENCHIMENTO INTRA-ARTICULAR, em favor da empresa: FAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP (19.719.614/0001-56), classificada no certame, no valor de R$ 1.546.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 117068345).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007639/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 141/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), classificada no item 01, no valor de R$ 96.999,54 (noventa e seis mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada no item 02, no valor de R$ 180.726,80 (cento e oitenta mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada no item 03, no valor de R$ 1.123.142,70 (um milhão, cento e vinte e três mil cento e quarenta e dois reais e setenta centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada nos itens 05 e 09, no valor de R$ 150.480,69 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos); BLAU FARMACEUTICA S.A. (58.430.828/0001-60), classificada no item 06, no valor de R$ 1.086.587,20 (um milhão, oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), classificada no item 07, no valor de R$ 187.577,50 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); PONTUAL FARMACEUTICA NR 2006 LTDA (07.724.173/0004-44), classificada no item 08, no valor de R$ 722.897,00 (setecentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e sete reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), classificada no item 10, no valor de R$ 2.968.560,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e sessenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 117077656).\r\n\r\nId: 2688091"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007291/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 163/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada para os itens 1 e 4, no valor de R$ 2.761.727,12 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e doze centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada para os itens 2 e 10, no valor de R$ 105.745,92 (cento e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos); VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA (14.665.928/0001-08), classificada para o item 3, no valor de R$ 605.293,80 (seiscentos e cinco mil duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), classificada para o item 5, no valor de R$ 3.000,44 (três mil reais e quarenta e quatro centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), classificada para o item 6, no valor de R$ 490.871,92 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos); MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), classificada para o item 7, no valor de R$ 36.810,40 (trinta e seis mil oitocentos e dez reais e quarenta centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), classificada para o item 8, no valor de R$ 36.038,00 (trinta e seis mil trinta e oito reais); e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada para o item 9, no valor de 474.997,77 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 117029214).\r\n\r\nId: 2688092"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3522416-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 118201030305553, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/062270/2025.\r\n\r\nId: 2687972"
                    ],
                    "2688165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA TEIXEIRA DA SILVA NUNES, ID. Funcional 38176106/02, matrícula 926270-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102683/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARUA DE ARAKEN CHAVARRY FRANCA DA SILVA, ID. Funcional 51466180/01, matrícula 5146618001, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102477/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE DA SILVA, ID. Funcional 35945966/03, matrícula 942519-03, Professor. Inspetor. Escolar 25 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102737/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRO PAES PEIXOTO, ID. Funcional 5687500/05, matrícula 918723-8, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102705/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50740075/01, matrícula 3081061-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096432/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIYUKI ANGELICA IMANO, ID. Funcional 51499649/01, matrícula 5149964901, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097893/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REYNALDO MARQUES JUNIOR, ID. Funcional 42738148/01, matrícula 896618-6, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102773/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO ALTOE CANDIDO, ID. Funcional 33516634/02, matrícula 838295-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100453/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HERCULES FONTANELLA JUNIOR, ID. Funcional 42849152/01, matrícula 934186-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101767/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA BORGES AGUIAR, ID. Funcional 43946216/02, matrícula 3055503-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100604/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM, ID. Funcional 43783244/01, matrícula 957623-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100643/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZULEIDE SONIA DE SANT ANNA, ID. Funcional 27087956/05, matrícula 2708795605, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101870/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA DOS SANTOS SILVA VELOSO, ID. Funcional 51578638/01, matrícula 5157863801, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102351/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO ROBERTO QUARESMA MACHADO, ID. Funcional 50349341/01, matrícula 3071909-0, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098886/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MELISSA DE SIQUEIRA FREITAS, ID. Funcional 43289185/01, matrícula 3122454-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038416/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA RAMOS SILVA, ID. Funcional 42780314/01, matrícula 921017-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099105/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER SANTOS DE CARVALHO, ID. Funcional 41900430/02, matrícula 912282-1, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101296/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRO PAES PEIXOTO, ID. Funcional 5687500/06, matrícula 941111-7, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102700/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO BARBOSA COELHO, ID. Funcional 43352880/02, matrícula 3044458-2, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097663/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARY HELEN LOPES RIBEIRO, ID. Funcional 39003370/02, matrícula 927669-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103775/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA MATEUS PEREIRA, ID. Funcional 43767419/01, matrícula 960399-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103027/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE CAMPOS GUIMARAES, ID. Funcional 43331041/01, matrícula 945375-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103299/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ITALLO FRANCISCO DAMAZIO, ID. Funcional 44245912/01, matrícula 975282-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103966/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRACIANA MARTINS FERREIRA, ID. Funcional 41922972/03, matrícula 937888-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100300/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILANA XAVIER DE SOUZA, ID. Funcional 40237257/02, matrícula 827792-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103379/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIRLEY DE ASSIS DAVID, ID. Funcional 37008943/02, matrícula 945018-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103503/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ALBERTO SANTANA PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional 43269958/02, matrícula 3042461-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102654/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, ID. Funcional 34320750/01, matrícula 5008474-8, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081087/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESTER SIMONE COSTA DA SILVA, ID. Funcional 42014298/01, matrícula 917844-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101806/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAGNA GARCIA DA COSTA, ID. Funcional 37931563/01, matrícula 831948-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102800/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS FERNANDA GONCALVES BENEVIDES, ID. Funcional 43698980/01, matrícula 956880-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102277/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional 5921627/02, matrícula 958922-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099678/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAGER MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional 43661890/01, matrícula 955354-6, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101566/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional 51614073/01, matrícula 5161407301, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101548/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL JOSE DE LIMA FILIPE, ID. Funcional 43767656/02, matrícula 3082737-2, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080902/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA RIBEIRO LOUREIRO, ID. Funcional 51662949/01, matrícula 5166294901, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101920/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA TIBURCIO RANGEL, ID. Funcional 41987195/03, matrícula 960817-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099102/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ALBERTO SANTANA PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional 43269958/01, matrícula 940445-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102652/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINEA SIQUEIRA MONTEIRO, ID. Funcional 43272940/01, matrícula 939151-7, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101007/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO VITAL CAVALCANTE, ID. Funcional 36355380/01, matrícula 827778-2, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101810/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO GARCIA PEREIRA, ID. Funcional 43492827/02, matrícula 958079-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/003/445/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA CAROLINA DE ALMEIDA SIQUEIRA, ID. Funcional 42849187/01, matrícula 934168-6, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103296/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANETE NUNES DA SILVA, ID. Funcional 41902440/04, matrícula 942910-1, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097676/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, ID. Funcional 51047888/01, matrícula 3122248-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097667/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA TIBURCIO RANGEL, ID. Funcional 41987195/05, matrícula 974329-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099097/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTHIA MENDONCA, ID. Funcional 43539394/01, matrícula 951789-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101858/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER SANTOS DE CARVALHO, ID. Funcional 41900430/03, matrícula 929033-9, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101333/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISIS PATRICIA MARIA LIMA DA SILVA, ID. Funcional 42102154/04, matrícula 3073888-4, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100974/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA ALVES SORRILHA MONTEIRO, ID. Funcional 51441411/01, matrícula 5144141101, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000538/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA SOUZA RAMOS DA SILVA, ID. Funcional 50236750/02, matrícula 3054733-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101458/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIMA BARROS DA ROCHA, ID. Funcional 5456746/02, matrícula 878299-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10102894/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRACIANA MARTINS FERREIRA, ID. Funcional 41922972/02, matrícula 913242-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100284/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EMANUELLI APARECIDA MONTEIRO SIMAO, ID. Funcional 34580778/02, matrícula 846383-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102558/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILNER FERNANDES ROQUE DA SILVA, ID. Funcional 35032570/01, matrícula 826468-1, Professor Docente I 30 horas ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101544/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINEA SIQUEIRA MONTEIRO, ID. Funcional 43272940/02, matrícula 964185-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100998/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO DA ROCHA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 42030358/01, matrícula 919694-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093329/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FABIANO DINIZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50273370/01, Assistente Executivo, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/103301/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE, ID. Funcional50137956/01, Assistente Executivo, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/101635/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA, ID. Funcional 50132725/01, Assistente Executivo, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 12/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/101778/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor VALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA, ID. Funcional 50142070/01, Assistente Executivo, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 10/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/103553/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ELIANA CARMEM DA SILVA, ID. Funcional 43761372/02, Assistente Executivo, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/102569/2025.\r\n\r\nId: 2688165"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISA DALBO DE AZEVEDO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38238659, vínculo 01, matrícula 5020313-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076367/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CICERO RIBEIRO DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34659544, vínculo 01, matrícula 5011186-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083211/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA BRAGA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 41987101, vínculo 02, matrícula 916406-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091570/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUSIE MACHADO OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 07, Identidade Funcional no 43365345, vínculo 01, matrícula 0946356-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095423/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HOSANA HELENA GOMES BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 5747252, vínculo 01, matrícula 5021346-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096899/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISANGELA REGINA DA SILVA LEONI DE AGUIAR, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34570659, vínculo 01, matrícula 5010901-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098368/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 33362670, vínculo 01, matrícula 5011970-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098432/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA DE AMORIM MOREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36444910, vínculo 01, matrícula 5001521-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098738/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ELIANE MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional nº 34316256, vínculo 01, matrícula 0838876-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para sua aposentadoria a partir de 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099653/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE FRANCO DE SOUZA MENDONCA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 37375849, vínculo 01, matrícula 0832477-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101029/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GINA MARIA BENTO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional nº 33863466, vínculo 01, matrícula 0837561-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103724/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA DA SILVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34693572, vínculo 01, matrícula 5019129-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092586/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARY LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 5538076, vínculo 01, matrícula 808221-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092770/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA BAPTISTA CARDOSO MERIDA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38064707, vínculo 01, matrícula 815527-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096513/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AMENAHIDE MAIA BARROSO PIMENTEL, Servente I, Identidade Funcional no 35060638, vínculo 01, matrícula 276830-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081904/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALCIONE APARECIDA DA SILVA PESSOA, Servente-Ciep, nível I, Identidade Funcional no 33334455, vínculo 01, matrícula 5010671-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088257/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/09/2025, publicado no D.O. de 30/09/2025, que concedeu o benefício de abono de permanência ao servidor ALESSANDRA FELIX PINTO, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula 912176-5, ID. Funcional 41919823/02.\r\n\r\nId: 2688260"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.812,01 (dois mil oitocentos e doze reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014841/2025 - LEONARDO ROSSI BORGES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41939166, vínculo 02, matrícula n° 918.905-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.950,37 (mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11202232/2009 - ELZA DA CONCEICAO MACHADO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional n° 36595411, vínculo 01, matrícula n° 5018460-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5765/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 275,25 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e complementação de R$ 234,75 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), de acordo com a Lei 12.255/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222447/2008 - CELI ROBERTA SERAFIM DE VASCONCELOS, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37885537, vínculo 01, matrícula n° 508053-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2006, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor no valor de R$ 1.318,61 (mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222447/2008 - CELI ROBERTA SERAFIM DE VASCONCELOS, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37885537, vínculo 01, matrícula n° 508053-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2008, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 10950/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.381,41 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 828,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105552/2024- BEATRIZ PEIXOTO REGO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 36781363, vínculo 01, matrícula n° 833614-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64, revogando-se a fixação de proventos de 15/09/2025, publicado no D.O. de 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014833/2025 - JOICE DOS ANJOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 50296760, vínculo 01, matrícula n° 3.063.327-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.328,99 (mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) e complementação de R$ 189,01 (cento e oitenta e nove reais e um centavo), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015789/2025 - JORGE LUIZ BECHER MATERA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 36847046, vínculo 01, matrícula n° 838.896-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.231,11 (dois mil duzentos e trinta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2688307"
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DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004907/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 56 combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA GERACIONAL, mantido por ESCOLA GERACIONAL LT DA, CNPJ nº 21.121.866/0002-01, localizado na Rua Ministro Aliomar Baleeiro nº 1457, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-550, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS e FINAIS (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 31/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1020857, 5º RTD-RJ em 19/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2024 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca ID 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109115/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRESCENDO NO SABER, mantida(o) por Juliene P A Sant Anna Creche e Ensino Fundamental, CNPJ nº 40.122.820.0001-70, localizada na Rua: Corrego Grande , nº: 14/16, Complemento: Rua: Consuelo Batista Vieira, Bairro: Goitacazes, Campos dos Goytacazes-RJ-CEP 28.110.000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ano de escolaridade , com capacidade máxima de matrícula de 134 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 23/05/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 22/05/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 64748, Livro B 409, Cartório do 8º Ofício de Notas do municipio de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 11/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 23/05/2025 pelos servidores: Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2, Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2.\r\n\r\nPARECER Nº 72/2025/SEEDUC/COOIENF \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106382/2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/07/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) PEQUENO CRESPO, mantida(o) por CEC - CENTRO EDUCACIONAL CRESPO LTDA, CNPJ nº 23.333.840/0001-71, localizada na Avenida Antônio Maria de Azevedo, nº 1150/1156 - Saturnino Braga - Campos dos Goytacazes-RJ. CEP: 28.143-971, passando a funcionar a partir de 10/02/2025, no endereço Rua Francisco Ribeiro Rangel, nº 62, esquina com Augusto de Carvalho, nº 72 - Parque João Maria - Campos dos Goytacazes-RJ. CEP: 28.024-420, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL (6º ao 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 410 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, Laudo Conclusivo emitido em 28/07/2025 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0, Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 604403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7.\r\n\r\nPARECER Nº 75/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073231/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MAPLE BEAR RIO DAS OSTRAS, mantida(o) por ATD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 26.363.042/0002-61, localizado na Avenida Asia S/N, Quadra 00B, Lote 002, Alphaville, Rio das Ostras-RJ, CEP: 28.898-336, a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 736 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: 23475- Cartório Único de Rio das Ostras em 16/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2025 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional: 4368454-8; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID Funcional: 4327705-5; Diana Moreira Souza, ID Funcional: 4368459-9.\r\n\r\nId: 2688313"
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                    "2688002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088100/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, mantida por CDIJ COLEGIO DINAMICO IONE JORDAO LTDA-EPP, CNPJ: 34.210.734/0001-17, Endereço: Rua Alderico de Souza Jordão, nº42, Lote 01 Qd.05, bairro Veneza, Cachoeiras de Macacu/RJ,CEP: 28.695-000,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: LUCIENE COELHO RODRIGUES BELMINO, CPF: ***.951.**7-99 em substituição a Danielly Campos Braga Almeida, cadastrado pelo: 041.AC.10948.117.0302.0621, com vigência a partir de 01/10/2024. Coordenadora Pedagógica: SANDRA REGINA MENDES CABRAL SALVAYA, CPF: ***.133.**7-82, em substituição a Patricia Pereira Pires, cadastrado pelo: 043.CP.32171.117.0205.0220, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.003992.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/052116/2025 E E-03/10102955/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM DE INFÂNCIA SONHO DA VOVÓ ZIZI LTDA-ME, Endereço: RUA FERNANDO DE QUEIROZ, Nº 210 - PARTE - COELHO - SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.740-030. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL SONHO DA VOVÓ ZIZI LTDA-ME, CNPJ: 13.139.070/0001-77, Endereço: RUA FERNANDO DE QUEIROZ, Nº 210 - PARTE - COELHO - SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.740-030, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 33 DE 04 DE MAIO DE 2017. Representante Legal: SAMANTHA VEIGA BARRETO E SILVA, CPF: ***.571.**7-84, DANIELLE MARQUES OLIVEIRA LEGENTIL, CPF: ***.305.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: SAMANTHA VEIGA BARRETO E SILVA, CPF: ***.571.**7-84, DANIELLE MARQUES OLIVEIRA LEGENTIL, CPF: ***.305.**7-03. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): CLEIDE PONTES LEGENTIL, CPF: ***.268.**7-84. Diretor(a) Substituto(a): DANIELLE MARQUES OLIVEIRA LEGENTIL, CPF: ***.305.**7-03. Secretário(a) Escolar: ZULMIRA MARQUES DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.930.**7-49. Com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIEMII.CAD01.004003.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/052116/2025 E E-03/10102955/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA SONHO DA VOVÓ ZIZI LTDA-ME, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SONHO DA VOVÓ ZIZI LTDA-ME, CNPJ: 13.139.070/0001-77, Endereço: RUA FERNANDO DE QUEIROZ, Nº 210 - COELHO - SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24. 740-030.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: SAMANTHA VEIGA BARRETO E SILVA, CPF: ***.571.**7-84 em substituição a ZULMIRA MARQUES DE ALBUQUERQUE, cadastrado pelo: Processo E-03/10102955/2011, com vigência a partir de 01/03/2016. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004004.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/052116/2025 E E-03/006/100199/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CLS COLÉGIO LUZ DO SABER, mantida por CLS COLÉGIO LUZ DO SABER LTDA-ME, CNPJ: 30.632.739/0001-87, Endereço: AVENIDA RAIMUNDO DE FARIAS, S/Nº, QUADRA 37 - LOTE 37 - BAIRRO AMPLIAÇÃO - ITABORAI/RJ e CEP 24.808-272. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): BRUNA APARECIDA SALGUEIRO, CPF: ***.663.**7-70, em substituição a BEATRIZ FARIA MARTINS SILVA, cadastrado pelo: 034.CP.28771.187.0531.0219, com vigência a partir de 01/09/2020. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003995.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007221/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida por R DA SILVA ENSINO TECNICO, CNPJ: 18.662.111/0003-90, Endereço: Rua Doutor Moacir de Paula Lobo, nº 75, Centro, Angra dos Reis, CEP: 23.900-370. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ARIANA FURTADO CANANÉA, CPF: ***.280.**7-43 em substituição a GABRIELLA DA SILVA FERREIRA, cadastrado pelo: SEI-030032/002051/2022, com vigência a partir de 02/02/2024. Diretor(a) substituto(a): NATÁLIA DE SOUZA HENRIQUES, CPF: ***.679.**7-30 em substituição a FERNANDA DE SOUZA HENRIQUE, cadastrado pelo: SEI-030032/002051/2022, com vigência a partir de 02/02/2024. Secretário(a) Escolar: DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE , CPF: ***.119.**7-40 em substituição a LUCIENE FLORENCIO JUVENAL, cadastrado pelo: SEI-030032/002051/2022, com vigência a partir de 02/02/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELE DE SOUZA HENRIQUES, CPF: ***.864.**7-26, com vigência a partir de 02/02/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): BIANCA MARIA ARLINDO, CPF: ***.188.**7-39, em substituição a FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA COSTA JUNQUEIRA, cadastrado pelo: SEI-030032/002051/2022, com vigência a partir de 02/02/2024, Curso: Técnico em: INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): BIANCA MARIA ARLINDO, CPF: ***.188.**7-39, em substituição a FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA COSTA JUNQUEIRA, cadastrado pelo: SEI-030032/002051/2022, com vigência a partir de 02/02/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003997.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046660/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COC - CAMPO GRANDE, mantida por COLEGIOS ASSOCIADOS CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 51.235.890/0001-51, Endereço: ESTRADA IARAQUA, 87, LOJA A, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.047-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELE SILVA DA COSTA, CPF: ***.323.**2-91, em substituição a LILIANE DA SILVA TEOTONIO, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.002700.2024, com vigência a partir de 04/03/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004007.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2688002"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/091375/2025 - ALINE CARVALHO DA SILVA PENA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44108877/2, mat. nº 3056040-3, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2557/2019 - ALVARO PENALVA ROCRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32726171/1, mat. nº 0807428-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2188/2019 - ISABEL PINTO MEIRELLES CICCHELLI, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50302302/1, mat. nº 3063709-4, período base de 30/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1641/2019 - LUCIANA SANTOS DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50210572/1, mat. nº 3051550-6, período base de 19/11/2018 a 18/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/073694/2025 - ELIANI SOARES DIAS BARCELLOS, Prof. Doc I, ID Funcional n° 43636411/1, mat. nº 0953996-6, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/093297/2025 - DAYANA FRANCISCO LEOPOLDO, Prof. Doc I, ID Funcional n° 50105400/1, mat. nº 3035753-7, período base de 15/06/2019 a 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002749/2021 - ARIANA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I,ID Funcional n° 502463820/1, mat. nº 3056397-7, período base de 30/01/2019 a 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002362/2021 - CELINA TEREZA BEER FERREIRA, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 42615046/2, mat. nº 942976-2, período base de 16/12/2019 a 15/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI SEI-030001/094464/2025 - ELAINE DE SOUZA PACHECO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42124557/4, mat. nº 3122725-9, período base de 17/09/2019 a 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001033/2022 - LUCIANA PEREIRA LUIZ BRAVO, Prof. Doc. I, ID Funcional n°50733990/2, mat. nº 3081362-0, período base de 30/07/2020 a 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110891/2010 - ANA PAULA BARROS FARIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42099420/1, mat. nº 920506-3, período base de 15/12/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11002521/2006 - JOAO LUIS ANDRADE ALO, Servente, ID Funcional n° 36861804/1, mat. nº 0277183-0, período base de 16/08/2018 a 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001732/2023 - ROSENI GENEROSO DA SILVA, Merendeira, ID Funcional n° 34878017/1, mat. nº 5011480-0, período base de 18/09/2020 a 17/09 /2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110873/2010 - LILIANE DE ABREU, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5661340/2, mat. nº 0920314-2, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/090961/2025 - FRANCINETE ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41885970/1, mat. nº 904056-9, período base de 17/10/2015 a 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10800268/2010 - ANDREA HELENA MELLO VICENTEELENA MELLO VICENTE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35856645/1, mat. nº 839587-3, período base de 27/07/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8510014/2004 - ROGERIA OLIMPIO DOS SANTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40290565/1, mat. nº 838128-7, período base de 29/04/2017 a 12/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/210.160/2000 - ELISANGELA BAIAO VICTOR, Professor Doc. II, ID Funcional n° 36703699/1, mat. nº 5024389-8, período base de 28/06/2011 a 07/07/2016 e de 08/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/091749/2025 - CATHIA AMORIM PINHEIRO, Professor Doc. I, ID Funcional n° 41817516/2, mat. nº 0963801-6, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/095960/2025 - TATIANA FERNANDES BARBOSA, Professor Doc. I, ID Funcional n° 42785685/1, mat. nº 0933650-4, período base de 05/06/2007 a 04/06/2012 e de 27/07/2016 a 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/085538/2025 - DILZA DIAS FROES DE CASTRO , Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5705703/5, mat. nº 0968159-4, período base de 17/11/2010 a 16/11/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/090384/2025 - LUCIANE CANDIDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41824865/5, mat. nº 954165-7, período base de 09/07/2011 a 08/07/2016 e de 09/07/2016 a 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1562/2015 - EDSON SIQUEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34916326/1, mat. nº 0291681-5, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020 e de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/098947/2025 - MICHELLE FERREIRA PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50193031/1, mat. nº 3081258-0, período base de 30/07/2015 a 29/07/2020 e de 30/07/2020 a 28/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/092769/2025 - CLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA HANSEN, Professor Doc. II, ID Funcional n° 35489952/1, mat. nº 839542/8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de a 12/07/1999 a 11/07/2004, de 12/07/2004 a 11/07/2009, de 02/02/2012 a 01/02/2017 e de 13/11/2019 a 11/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8900009/2003 - MARIA HELENA DE MELO CUECO DRUMOND, Professor Doc. II, ID Funcional n° 5544815/1, mat. nº 0815500/4. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial períodos base de a 26/04/1996 a 08/05/2001 e de 09/05/2001 a 08/05/2006 e de 09/05/2006 a 08/05/2011 e de 09/05/2011 a 08/05/2016 e de 09/05/2016 a 08/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030039/005540/2022 - WILZA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5685737/3, mat. nº 0936529-7, períodos base de 10/06/2008 a 23/06/2013 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/091953/2025 - ELAINE OLIVEIRA MOTTA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4121843/4, mat. nº 0.914.973-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2688015"
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                    "2688001": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1279\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/090835/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4267476-0, LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL, ID 4428010-6 e LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090835/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025\r\n\r\n.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1280\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI - 030001/092160/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2 e MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/092160/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1281\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/092268/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5, LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8 e RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID 4326126-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/092268/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1288\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/090207/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1, SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4427991-4 e LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/090207/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n* Republicada por incorreção do original publicado no D.O. de 13 de outubro de 2025, página 40.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1289\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/090266/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6, ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/090266/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1291\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/088411/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID 5099561-8, ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5 e JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/088411/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1328\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/091664/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1, LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5 e SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4427991-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/091664/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6de outubro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1329\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/090780/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2, NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030001/090780/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1362\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI - 030001/086271/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, ID 4427972-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 1282, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2025, página 39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 14 de OUTUBRO de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1363\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/049311/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, ID 4427972-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 1283, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2025, página 40.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.044\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092041/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092041/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2800\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003147/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA , ID. 4272166-0, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, ID nº 4368405-0, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.347, publicada no D.O. de 15/04/2024, página 36.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nId: 2688001"
                    ],
                    "2688270": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1663 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43428568\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/714/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n50179721\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1616/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50178300\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1437/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50179764\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1411/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50179705\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1536/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50179667\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2257/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50180550\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1436/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50179446\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1934/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n43706606\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1412/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n44094949\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1477/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178997\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES AZEREDO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1584/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43657540\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1423/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43235352\r\n\r\n2\r\n\r\nGELSILENE GONCALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1853/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n33319324\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nSEI-030002/010774/2025\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n33319324\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\nSEI-030002/010774/2025\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n33319324\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n24/09/2022\r\n\r\nSEI-030002/010774/2025\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2688270"
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2688075": [
                        "I - Despacho",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PROCON-RJ Nº 790 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 (LDO 2025), a Lei nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025 (LOA 2025), o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que dispõem sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e o que consta do Processo nº SEI-260003/017778/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Parceria ao empreendedorismo, à inovação, à ciência, à tecnologia e à economia criativa nas favelas fluminenses, por meio da realização do ciclo de entregas de 2025, Expo favela 2025, na Semana da Favela 2025 e pelo Fórum Mundial das Favelas 2025, visando valorizar empreendedores e talentos locais, fortalecer a economia das favelas, promovendo integração entre os investimentos do edital Pista em territórios inovadores como maré, cidade de Deus, rocinha, alemão e Petrópolis e o poder público, mostrando os investimentos realizados pela faperj e as políticas públicas inclusivas realizadas em 2025.\r\n\r\nII - DA VIGÊNCIA: 01 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 62000 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - RJ\r\n\r\nUO: 62360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ.\r\n\r\nV - DO CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40410.19.573.0495.4819 - Incentivo ao Desenvolvimento da área tecnológica e de Inovação.\r\n\r\nND: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436/2010 e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como encaminhar, quando for o caso, relatórios trimestrais de execução físico-financeira, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novas Portarias Conjuntas de descentralização de crédito em favor do Executante, sem o adimplemento das obrigações constantes do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados e não utilizados deverão ser devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo\r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2688069"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000898/2023 - CONCEDE redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora VERA CASCON, Cargo Professor Doutor, ID Funcional n.º 1253309-0, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista parecer da SPM/SES. \r\n\r\nId: 2688273"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1200 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/013133/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/013133/2024 - Nº Contrato: 010/2025\r\n\r\nEMPRESA: FOUR BID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à construção da nova unidade FAETEC. Situado na Rua Bernardo de Vasconcelos, 1780 Realengo, Rio De Janeiro - RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE (SUPLENTE) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2688332"
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                        "2687962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010056/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de HARON JACOB GAMAL, ID 42066425/02, no valor de R$ 33.263,46, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2687962"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004758/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA JOSE MENDES FERREIRA MELLO CASTRO, ID 578558-8/01, no valor de R$ 200.304,00, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2687992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000217/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pela cessão da servidora VALERIA DA SILVA CARDOSO, ID 51469413/01, competência: DEZEMBRO/2024, no valor R$ 10.765,22 (dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme Ofício nº SMF-OFI-2024/10893, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (90874665).\r\n\r\nId: 2688013"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009352/2022 - ANDRESSA DA COSTA XAVIER - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 3079377-2 e Id. funcional nº 50730061, período base de 14.06.2020 a 12.06.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.095/2005 - MILCEMAR MATTOS DOS SANTOS - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.648-8, período base de 28.05.2020 a 25.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36778/2005 - RENATO MARTINS BOUCAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 222.748-6 e Id. funcional nº 3229196-5, período base de 09.09.2020 a 07.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009136/2025 - RODRIGO DOS ANJOS DE AZEVEDO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.038-8, período base de 14.04.2011 a 10.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/004962/2022 - CLAUDIO MIGUEZ SALLES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.575-5, período base de 31.12.2018 a 29.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37049/2005 - CRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.671-0, período base de 12.07.2020 a 25.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008820/2025 - JOSE MAURICIO LEONARDO RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222137-2 e Id. funcional nº 2078445-7, período base de 17.09.2003 a 13.09.2013 e 22.03.2018 a 20.03.2023. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009395/2025 - LUCIANA RIBEIRO CAVALCANTE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.277-7, período base de 03.06.2003 a 14.07.2023. RECONHEÇO o direito a 12(doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35947/2005 - MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 222.549-8 e Id. funcional nº 20930640, período base de 08.09.2020 a 06.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009405/2025 - VERONICA DE FATIMA DA SILVA - orientador educacional - matrícula nº 0227.068-4, período base de 28.08.2014 a 14.10.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.045/2007 - ELIANE MARIANO DE OLIVEIRA ALBUQUYERQUE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.254-4, período base de 30.08.2015 a 15.09.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2687984"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004438/2023- DEFIRO a redução em me tade da carga horária de CINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA DUTRA, Id. Funcional 4439553-1, vínculo 1 (Matrícula 0226547-8), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010114/2025 - JOAO ALFREDO PINTO DA SILVA, matrícula nº 00/0276.977-6, ID 39893316/03- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.01.1988 a 22.09.1988, no total de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002046/2023 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES, Id. Funcional 3574107-4, vínculo 3 (Matrícula 0223759-2), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2687995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003351/2025 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 00/0226.883-7, identidade funcional n° 5785073, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008731/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAFAEL DE CARVALHO MORGADO, matrícula nº 00/0226.260-8, identidade funcional n° 44121350, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006590/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RENATA DORNELES LIMA, matrícula nº 00/0226.892-8, identidade funcional n° 42565227, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000324/2025 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SHEILA VENANCIA DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 00/0225.828-3, identidade funcional n° 44043430, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003350/2025 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 00/0223.214-8, identidade funcional n° 5785073, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2687955"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041796/2025 - ERICA FERREIRA PONTES DA ROCHA PORTELLA, ID: 44604998, matr. nº 37.292-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento da dependente ELIZABETE FERREIRA PONTES DA ROCHA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 116172382.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040165/2025 - FERNANDA RODRIGUES MARTINS DE SOUZA, ID:41817958, matr. nº 34.840-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para acompanhamento da dependente VITÓRIA RÉGIA RODRIGUES MARTINS DE SOUZA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 114955325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037567/2025 - ANA PAULA FRANÇA PEREIRA, ID: 44310366, matr. nº 36.261-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para acompanhamento da dependente OFÉLIA MARIA FRANÇA PEREIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 115163475.\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima mencionados, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações dos presentes benefícios a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013576/2021 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de ZELIA FREIRE CALDEIRA, ID: 25371150, matr. nº 07.656-2, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, referente ao dependente MATHEUS FREIRE CALDEIRA RODRIGUES, tendo em vista o parecer DESFAVORÁFEL do DES-SAUDE SEI nº 116658280, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015772/2023 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de VALÉRIA PEREIRA CALÇADO, matr. nº 32.231-3, ID: 25703684, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, tendo em vista o falecimento da dependente MARIA DA GLÓRIA PEREIRA CALÇADO, conforme Informação de Óbito SEI nº 115579982, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2687981"
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                        "2687979": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2025\r\n\r\nPAG. 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\n*PORTARIA Nº 548/SRH/1998 - SIMONE DE LIMA MINDAS NUNES, matr. nº 33.017-5 / ID nº 25754050 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “SIMONE DE LIMA MIN DAS”, leia-se: “SIMONE DE LIMA MINDAS NUNES”, tendo em vista a alteração de estado civil de solteiro para casado em 04/09/2004. Processo nº SEI-260006/051970/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2687979"
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                        "2687978": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1386/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP nº 1258/2025 referente à aquisição de estabilidade dos servidores abaixo relacionados publicada no DOERJ em 24/09/2025, página 38, colunas 1 e 2, pelo não atendimento aos requisitos do AEDA nº 037/REITORIA/2019. Processo nº SEI-260006/048073/2025.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n410613\r\n\r\nPriscila Ferreira Schilithz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFAOC\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n411579\r\n\r\nJaqueline Veloso de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n14/09/2025\r\n\r\n411181\r\n\r\nHugo Leal de Araújo Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411207\r\n\r\nIgor Lôbo Siqueira Rodrigues\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nENF\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n411223\r\n\r\nGabriel Garcia Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDU\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411405\r\n\r\nCesar Costa Fortunato\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n411587\r\n\r\nAlan Cesar Nunes de Moraes\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411769\r\n\r\nLeonardo Deporte Pereira\r\n\r\nTécnico em Eletrônica\r\n\r\nFEN\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411850\r\n\r\nCamila Siqueira Neves\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410498\r\n\r\nMarcos Paulo Nunes Barreto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFSS\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n410506\r\n\r\nNeemias Naassom Pereira Rodrigues Marinho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPPAG\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410563\r\n\r\nNathália Teixeira Bera\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDUERJ\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n411017\r\n\r\nNatália Pedroza de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n411025\r\n\r\nDiego Soares Monteiro da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n411033\r\n\r\nDaniel Cunha da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\n411041\r\n\r\nCaio Ferrari Ferreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCE\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411058\r\n\r\nFelipe da Silva Triani\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n411074\r\n\r\nDionizio Mendes Ramos Filho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n410266\r\n\r\nAna Carolina Matheus Domingos da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPFIN\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410290\r\n\r\nDaniel Sant'ana Moreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410316\r\n\r\nNeilson de Carvalho Silveira Batista\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n410464\r\n\r\nIago Henrique Rosa de Souza Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAA\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n410654\r\n\r\nDaniel de Melo Cardoso\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n410688\r\n\r\nCarolina de Almeida Martins Hwang\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\n410704\r\n\r\nRodrigo Inchausp Faria\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPREFEI\r\n\r\n07/09/2025\r\n\r\n410209\r\n\r\nThamiris Helena Gomes Honório Machado\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\n409615\r\n\r\nDiego Nascimento de Jesús\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n19/07/2025\r\n\r\n410100\r\n\r\nMaria Cardoso de Castro Berry\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n29/06/2025\r\n\r\n408120\r\n\r\nJulio Cesar Correa Hoyos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n409433\r\n\r\nRenata Lyrio Rafael Baptista\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n409532\r\n\r\nKeith Bullia da Fonseca Simas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409292\r\n\r\nClemilton Oliveira de Melo\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nDEPCOM\r\n\r\n08/06/2025\r\n\r\n406561\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n409201\r\n\r\nCarine Silvestrini Sena Lima da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n407197\r\n\r\nRobson Quintella Simões\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCAP\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\n406611\r\n\r\nJoão Luiz Santolin de Oliveira\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n406470\r\n\r\nCarolina Couto E Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n406439\r\n\r\nVinícius Gouvêa Rodrigues\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n405886\r\n\r\nFernanda Maria Sant'ana Pinto\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n23/11/2024\r\n\r\n405001\r\n\r\nPriscilla Minghelli\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\n404632\r\n\r\nPaulo Alex Nacif Lube Junior\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n28/09/2024\r\n\r\n403287\r\n\r\nAline Oliveira Campos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\n402941\r\n\r\nUrsula Scarpa Framil\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n25/02/2024\r\n\r\n402669\r\n\r\nCamila Mateus Reis\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\n402578\r\n\r\nMaria Silvana dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n401430\r\n\r\nAna Paula Barreto Caram Dias\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1388/2025 - APOSENTA MARCO ANTONIO COUTINHO JORGE, matr. nº 34.115-6, ID Funcional 6079830, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.Processo nº SEI-260006/028896/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1390/2025 - APOSENTA MARCIA REGINA DA SILVA MONTEIRO, matr. nº 30.911-2, ID Funcional 25707833, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.Processo nº SEI-260006/042150/2025.\r\n\r\nId: 2687978"
                        ],
                        "2688194": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1395/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 01 de outubro de 2025, o servidor RAPHAEL NOGUEIRA CAMPOS, matr. nº 42.161-0, perfil Analista de TI, lotado na Sub-Reitoria de Graduação, com fulcro na Lei 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA028/REITORIA/2025 e OS SGP 11/2025, bem como na PORTARIA 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/050359/2025.\r\n\r\nId: 2688194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2688103": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1869 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000955/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 04/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nPedro Henrique de Souza Gonçalves, ID. Funcional nº 5152180-6 - Fiscal Substituto do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1851 de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2688103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2688250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020701/2024 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, e a manifestação do Presidente do Inea de 20/10/2025 (116861786), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração SUPBGEAI/00161541 (90785189), emitido em nome do Autuado Sérgio de Oliveira Soares, no valor de R$ 9.131,83, fundamentado no inciso VII, do art. 3° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2688250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688330": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.14790/2014 - RECONHEÇO a estabilidade dos servidores admitidos pelo concurso público, abaixo relacionados, em virtude de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 2 de outubro de 2025, na forma do Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e do art. 11 da Resolução INEA nº 98 de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n4465325-5\r\n\r\nMAÍRA VIEIRA ZANI\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n5120934-9\r\n\r\nGUILHERME MALVAR DA COSTA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nId: 2688330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2688100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005856/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOSIXX(CDSV/RJ nº 2356) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PROMIP MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA, CNPJ 08256226000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2688100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688138": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 892\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato celebrado pela EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI de prestação de serviços de gerenciamento de alocação de mão de obra para internos do Sistema Penitenciário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador Administrativo - ID. Funcional nº 51675820.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - Motorista - ID. Funcional n° 2692217-7.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Apoio à Sede - ID. Funcional n.º 2022536-9.\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID. Funcional nº 2671956-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID. Funcional nº 2692125-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a PORTARIA PRESI/EMATER-RIO SEI N.º 758 de 05 de maio de 2025.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2688138"
                        ],
                        "2688160": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 893 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001279/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos contidos na denúncia do processo acima mencionado, formada pelos servidores públicos abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, ID. Funcional nº 51063808 - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Betânia Serra de Oliveira - ID. Funcional nº 4411861-9 - Assessora da Diretoria Técnica.\r\n\r\n- Mariana Tavares Dias - ID. Funcional nº 04368496-3 - Gerente Técnica Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado ao seu critério.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2688160"
                        ],
                        "2688286": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 894\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001278/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos contidos no processo acima mencionado, formada pelos servidores públicos abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, ID. Funcional nº. 51063808 - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Gelson Reis Candido, ID. Funcional nº. 2030212-6 - Técnico em Contabilidade.\r\n\r\n- Vânia Souza Pauseiro, ID. Funcional nº. 2691956-7 - Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo de 90 dias para apresentação do relatório conclusivo, admitida eventual prorrogação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2688286"
                        ],
                        "2688283": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 895\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001292/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos contidos no processo acima mencionado, exclusivamente o item 01 do requerimento de id. 114950466, referente à regularidade do sistema de Controle Patrimonial, formada pelos servidores públicos abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, ID. Funcional nº. 51063808 - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID. Funcional nº. 2697351-0 - Chefe do Núcleo de Suprimentos.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - ID. Funcional nº. 26966115 - Chefe do Núcleo de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado ao seu critério.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2688283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2688164": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 456 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ONG AFROTRIBO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001333/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2721 destinada à ONG Afrotribo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2688164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001420/2025 - Em razão do parecer da Assessoria Juridica FICAM FIXADOS as seguintes sanções multa minima 50 uffirs RJ e suspenção temporária de solicitaçao de pauta por três meses.\r\n\r\nId: 2688077"
                        ],
                        "2688078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003098/2025 - Tendo em vista o parecer da Assessoria de Controle Interno, documento index SEI (117037441), APROVO a prestação de contas referente ao Contrato de Concessão de Incentivo Financeiro Cultural nº 180021/323/2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), concedido à BECKSTAGE RIO EMPREENDIMENTO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAL LTDA, CNPJ 00.591.961/0001-62, para a realização do Festival Vale do Café - 20ª Edição.\r\n\r\nId: 2688078"
                        ],
                        "2688210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001059/2025 - FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Identidade Funcional n° 28774736. AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a concessão do adicional de qualificação o servidor FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Musico Corista, ID nº 28774736 no valor R$ 1.005,64 (mil e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a contar de 01/11/2025, instituída pela Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, na forma do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Portaria FTM/RJ nº 235 de 08 de novembro de 2013 com alteração do arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2688210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2687960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001927/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme Ato de Inexigibilidade no index 116907011, em favor CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ 00.360.305/0001-04, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transferência direta de benefício sociais do Governo Estadual, diretamente nas contas dos beneficiários do Programa do Aluguel Social, estabelecido nos Decretos Estaduais nºs 44.052 de 30 de janeiro de 2013, 47.995 de 17 de março de 2022 e 49.182 de 08 de julho de 2024, para atender às necessidades dos Municípios em que foram declaradas Situação de Emergência II, Estado de Calamidade Pública ou o pagamento do auxílio habitacional provisório., na forma do Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2687960"
                    ],
                    "2687974": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\n\r\nPauta da reunião:\r\n\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\n\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\n\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para a Regionalização, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\n\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote.\r\n\r\nEncerramento da reunião.\r\n\r\n3- Deliberações\r\n\r\nAos 20 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e as Propostas de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025.\r\n\r\nForam recebidas propostas para 2 residências Inclusivas na região de origem, considerando o município de origem do abrigo de Barra de Piraí, sendo as seguintes organizações:\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha: Barra do Piraí\r\n\r\n1- INDP OCEANO AZUL - CNPJ nº 46.547.580.0001/32\r\n\r\n2- INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO PROF. ENSINO RELIGIOSO EL BERITH - CNPJ nº 42.602.614.0001/93\r\n\r\n3- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ MATRIZ - CNPJ nº 400.761.702.0001/98\r\n\r\n4- CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR- CAMPO - CNPJ nº 31.885.320.0001/08\r\n\r\n5- PROJETO MISSÕES HOPE LIFE JESUS - CNPJ nº 32.122.018.0001/52\r\n\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para a REGIONALIZAÇÃO, considerando o município de origem do abrigo: Barra de Piraí.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\n\r\nA OSC - INDP OCEANO AZUL - inscrita no CNPJ 46.547.580.0001/32 e a OSC- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ MATRIZ - inscrita no CNPJ 400.761.702.0001/98; em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 item 6 - subitem 6.2.3 deixaram de apresentar a documentação à SEDSODH aos cuidados da Comissão de Seleção, em complementação à Proposta Preliminar cadastrada no CONVERJ, os Anexos I, VI e VII; a Proposta do Projeto conforme Anexo VI e o Plano de Trabalho conforme Anexo I.\r\n\r\nA OSC - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR- CAMPO - inscrita no CNPJ 31.885.320.0001/08, apresentou propostas para 02(duas) regionalizações, em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 item 1 - subitem 1.10 que prevê obrigatoriamente 02 (duas) residências inclusivas na região de origem dos abrigos, sendo certo que foi vencedora da regionalização de Conceição de Macabu, conforme Ata de Reunião id. 101812183\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHOPE LIFE JESUS\r\n\r\nEL BERITH\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes da Regionalização, conforme apresentado acima, o proponente que obteve sua avaliação para: Regionalização de Barra do Piraí: PROJETO MISSÕES HOPE LIFE JESUS - CNPJ nº 32.122.018.0001/52.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17horas.\r\n\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/001265/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2025\r\n\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso \r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\n\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso - Assessora - ID 51406098\r\n\r\nId: 2687974"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310002/000189/2025 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA Nº 006/2025 - Objeto: Aquisição de Ar Condicionado, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 203.706,90 (duzentos e três mil, setecentos e seis reais e noventa centavos), a empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2688085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2688057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000074/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Paraesporte Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProponente: Associação Paraesporte\r\n\r\nCNPJ: 42.769.920/0001-19\r\n\r\nValor Total: R$ 803.324,04 (oitocentos e três mil trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2688057"
                    ],
                    "2688166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000797/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO NATURGY - CNPJ nº 33.938-119/0002-40, no valor de R$ 684.470,77 (seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais e setenta e sete centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2688166"
                    ],
                    "2688167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000790/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de Águas de Niterói S/A. - CNPJ nº 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 271.017,79 (duzentos e setenta e um mil dezessete reais e setenta e nove centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2688167"
                    ],
                    "2688261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/001510/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Sem Barreiras - Ano II\r\n\r\nProponente: Associação Latina de Desenvolvimento Esportivo, Cultural e Ambiental - ALDEEA\r\n\r\nCNPJ: 07.517.922/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 748.510,09 (Setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e dez reais e nove centavos.).\r\n\r\nId: 2688261"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2688003": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/003034/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2688003"
                    ],
                    "2688004": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/003046/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2688004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2688265": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 985 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 20 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2688265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688233": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002949/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, no valor total de R$ 136.004,38 (cento e trinta e seis mil, quatro reais e trinta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 01/2019, relativo aos serviços prestados no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, reajustamento da 53ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (95967105), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (96804612) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (116165028) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002947/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, no valor total de R$ 136.004,38 (cento e trinta e seis mil, quatro reais e trinta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 01/2019, relativo aos serviços prestados no período de 01/10/2023 à 30/10/2023, reajustamento da 52ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (94895046), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (96800275) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (116161669) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006786/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 75.203,80 (setenta e cinco mil, duzentos e três reais e oitenta centavos), referente ao Contrato n.º 091/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, reajustamento da 25ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (94585199), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (95609870) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (116192335) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006770/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), referente ao Contrato n.º 049/2018, relativo aos serviços prestados no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, reajustamento da 58ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (94543847), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (94890120) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (116142145) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2688233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688169": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 943 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DA UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE (UGI) DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe conferem o art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 95/2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 220007/003948/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989, de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SICIERJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 2022, que estabelece orientações para a estruturação, execução e monitoramento dos programas de integridade nos órgãos,\r\n\r\n- as atribuições da Unidade de Gestão da Integridade (UGI) previstas no art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022, e\r\n\r\n- o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 95/2023, que criou a Unidade de Gestão da Integridade e definiu suas atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MILA BRAGA DE LIMA, ID Funcional nº 5000319-4, para exercer as atribuições de GESTOR DA UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE (UGI) da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGENERSA nº 780, de 11/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2688169"
                        ],
                        "2688248": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ GOMES CALFO, ID Funcional nº 6177662, do cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO VILELA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51459230, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2688248"
                        ],
                        "2688255": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO VILELA DE OLIVEIRA, ID Funcional 51459230, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 6177662, com validade a contar de 20/10/2025. Processo n° SEI-480002/009085/2025.\r\n\r\nId: 2688255"
                        ],
                        "2688259": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nNOMEIA JORGE LUIZ GOMES CALFO, ID Funcional 6177662, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio Vilela de Oliveira, ID Funcional nº 51459230, com validade a contar de 20/10/2025. Processo n° SEI-480002/009084/2025.\r\n\r\nId: 2688259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2688143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001233/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de JERRY DOS SANTOS MOREIRA, Identidade Funcional n° 51213044/02, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. \r\n\r\nId: 2688143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2688321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 95 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR - CHAYA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000304/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes, do Termo de Colaboração nº 002/2025, que tem por objeto a implementação e execução do Projeto “FortaleSER Pessoa Idosa”, a ser desenvolvido nos Centros de Referência de Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI), localizados no município de Vassouras e no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO - ID Funcional: 5098326-1;\r\n\r\n- SUPLENTES:\r\n\r\nKATIENE PIAZ - ID: 5102982-0;\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS DA PIEDADE - ID FUNCIONAL: 42141630;\r\n\r\nJENNIFER OLIVEIRA DA SILVA - ID: 51497530.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do gestor:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2688321"
                    ],
                    "2688326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 96 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como o que consta no Processo nº SEI-470001/000445/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados sem prejuízo de suas funções, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGabriela de Mesquita Basílio - ID. Funcional nº 4320314-9.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID. Funcional nº 4412856-8;\r\n\r\nLuis Carlos Mascarenhas Júnior - ID. Funcional nº 5153532-7\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da comissão designada,monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, homologarrelatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2688326"
                    ],
                    "2688305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000310/2023 - Nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2023 em favor da empresa FXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.673.279/0001-14, no valor de R$ 2.074,20 (dois mil setenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao pagamento de reajuste contratual concedido por meio de Termo de Apostilamento de Contrato 016/2023, referente ao período de outubro à dezembro de 2023, decorrente à Repactuação.\r\n\r\nId: 2688305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2673285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000594/2025 - AUTORIZO A Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da NEW QUALITY EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA, CNPJ nº 00.338.713/0001-60, com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento 3ª Edição do Festival Mulheres do Mundo (WOW), que realizar-se-á nos dias 24 e 25 de outubro de 2025, no valor de total de R$ 300.000,0000 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000594/2025 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação em favor da NEW QUALITY EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA, CNPJ nº 00.338.713/0001-60, com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento 3ª Edição do Festival Mulheres do Mundo (WOW), que realizar-se-á nos dias 24 e 25 de outubro de 2025, no valor de total de R$ 300.000,0000 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2673285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2688104": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 052 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413/2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que consta do Processo n° SEI-510001/000450/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - RIPLO.\r\n\r\n§1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES será composta por:\r\n\r\nI - Henrique Sterenberg, ID. Funcional: 5025101-5, integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - Camila Alves dos Santos, ID. Funcional: 5158171-0; e Marcela Ribeiro Moreira, ID. Funcional: 4331703-0, representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - Maria Gabriela Bessa da Silva, ID. Funcional: 5000032-2; e Felipe de Souza Soares, ID. Funcional: 5015382-0, representantes da governança;\r\n\r\nIV - José Roberto Catharino de Oliveira - ID. Funcional: 3252213-4, representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a SECID nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SECID para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SECID durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SECID;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da SECID, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da SECID, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SECID.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SECID sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SECID;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da SECID;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SECID;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SECID;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SECID, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SECID; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SECID.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SECID.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2688104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2688145": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 42 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002304/2024 - CAMILA ABREU ALVARES GATTI...\r\n\r\nOnde se lê: ... relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 02/05/2013 a 01/05/2018, e AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês, a contar de 22/08/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 02/05/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nId: 2688145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2688130": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064818/2025 - HOMOLOGO o Processo de Dispensa de Licitação PGE-RJ/FUNPERJ, relativo à aquisição de peças de reposição e equipamentos para o sistema de ar condicionado tipo VRV (Vazão de Refrigeração Variável) ou VRF (Variable Refrigerant Flow) instalado no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, em favor de:\r\n\r\nNESHOP COMÉRCIO DE PEÇAS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ nº. 27.732.609/0001-01)\r\n\r\nItem 1: Valor Unitário de R$ 9.500,00 e Valor Total de R$ 427.500,00\r\n\r\nItem 3: Valor Unitário de R$ 7.990,00 e Valor Total de R$ 119.850,00\r\n\r\nItem 4: Valor Unitário de R$ 7.990,00 e Valor Total de R$ 39.950,00\r\n\r\nTELECENTER EIRELI (CNPJ nº. 20.374.815/0001-48)\r\n\r\nItem 2: Valor Unitário de R$ 4.792,00 e Valor Total de R$ 153.344,00\r\n\r\nDSFRIO REFRIGERAÇÃO EIRELI (CNPJ nº. 26.316.185/0001-31)\r\n\r\nItem 5: Valor Unitário de R$ 1.248,00 e Valor Total de R$ 4.992,00\r\n\r\nItem 6: Valor Unitário de R$ 1.216,80 e Valor Total de R$ 4.867,20\r\n\r\nItem 7: Valor Unitário de R$ 889,20 e Valor Total de R$ 4.446,00\r\n\r\nItem 8: Valor Unitário de R$ 1.628,64 e Valor Total de R$ 3.257,28\r\n\r\nItem 9: Valor Unitário de R$ 577,20 e Valor Total de R$ 1.731,60\r\n\r\nItem 10: Valor Unitário de R$ 160,68 e Valor Total de R$ 482,04\r\n\r\nItem 11: Valor Unitário de R$ 452,40 e Valor Total de R$ 1.357,20\r\n\r\nId: 2688130"
                    ],
                    "2688225": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072895/2025 - HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/CEJUR nº 03/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de interpretação e tradução simultânea do idioma inglês para língua portuguesa e vice-versa, na modalidade ao vivo, gravada e presente com cessão de uso de imagem e voz, bem como na locação dos correspondentes equipamentos necessários para viabilizar a plena compreensão da palestra e eventuais debates que ocorrerão durante o encontro, que será realizado no dia 24 de novembro, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação PGE-RJ/CEJUR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa NSF TRADUÇÃO E EVENTOS LTDA (CNPJ.: 26.344.508/0001-09), no valor total de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2688225"
                    ],
                    "2687973": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.042112/2016 - ANDERSON SCHREIBER - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334353-8. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 30/07/2013 a 28/07/2018 e 29/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nId: 2687973"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2688293": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0012/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandeiras do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil, além de mastros, pedestais e rosetas, com o objetivo de viabilizar sua adequada exibição, em conformidade com as exigências protocolares e cerimoniais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 28/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 28/10/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000196/2025.\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2688293"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2687957": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS IBIAPINA.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 06 (seis) meses do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço operador de alceamento e grampeamento, para produção de materiais gráficos. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 26.657,20 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor global de R$ 202.549,28 (duzentos e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 20/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022\r\n\r\nId: 2687957"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a Empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA (CNPJ 27.292.357/0001-47).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores para atender a frota da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ”, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00414.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n. 287/1979 e suas alterações), as cláusulas e condições do Contrato nº 07/2025, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000133/2025.\r\n\r\nId: 2688172"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 16/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2022, relativo à prestação de serviços contínuos na prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, incluindo aplicação de peças, pela ATLAS SCHINDLER\r\n\r\nVIGÊNCIA: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: valor total de até R$ 15.138,72 (quinze mil, cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 1.261,56 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.10.2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI - 150161/002385/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150161/002385/2022.\r\n\r\nId: 2688079"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 3º Termo de Aditivo ao Contrato nº 022/2022\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ nº 28.542.017/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Retificar o preâmbulo e a CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 022/2022, da forma a seguir: \r\n\r\n“Onde se lê: com fundamento nos arts. 57, inciso II\r\n\r\nLeia-se: com fundamento nos arts. 57, inciso IV”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000008/2022.\r\n\r\nId: 2688287"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA torna pública a convocação para a segunda etapa - curso de formação, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas. Processo nº SEI-040001/001984/2025.\r\n\r\n1 DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n1.1 Convocação para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000827, Fernanda Valle Sayao / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo / 10003600, Samuel de Oliveira.\r\n\r\n1.1.1.1 Convocação dos candidatos negros para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000212, Fabiano Oliveira de Souza.\r\n\r\n1.1.1.2 Convocação dos candidatos hipossuficientes para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10001186, Andressa Sigolo da Silva / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos / 10003338, Daniele Farias Eustaquio / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette / 10000670, Jose Jorge Ferreira / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto.\r\n\r\n1.1.2.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca.\r\n\r\n1.1.2.2 Convocação dos candidatos negros para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000651, Alexssander Braga Gomes / 10000630, Henrique Suathe Esteves / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10001108, Artur Faria Navarra Satuf / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao.\r\n\r\n1.1.3.1 Convocação dos candidatos negros para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001085, Isabela Nery Lima / 10002223, Marcela Pereira Mendes.\r\n\r\n1.1.3.2 Convocação dos candidatos hipossuficientes para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes.\r\n\r\n2 DA SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n2.1 O curso de formação, de caráter eliminatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações e por este edital.\r\n\r\n2.2 O curso de formação terá a carga-horária de 80 horas/aula presenciais, no horário das 14 horas às 18 horas.\r\n\r\n2.3 O curso de formação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 23 de fevereiro de 2026 a 20 de março de 2026, no endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 670 / 3 º andar - Bairro Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20071-001.\r\n\r\n2.4 Será eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) deixar de efetuar a matrícula no curso de formação;\r\n\r\nb) não frequentar, no mínimo, 90% das horas de atividades;\r\n\r\nc) obtiver nota final no curso de formação inferior a 10,00 pontos;\r\n\r\nd) não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e(ou) regimentais.\r\n\r\n2.5 Nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.355/2008, será concedida ao candidato matriculado no curso de formação bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\n\r\n2.5.1 A percepção de bolsa-auxílio constante do subitem 2.5 deste edital não configura relação empregatícia com o estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n\r\n2.5.2 O candidato matriculado no curso de formação firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses, nos termos do §2º do art. 9º da Lei Estadual nº 5.355/2008:\r\n\r\na) abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do estado;\r\n\r\nb) não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nc) não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n2.5.3 Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa no concurso público, é facultado, durante o curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\n2.6 DA MATRÍCULA\r\n\r\n2.6.1 A matrícula no curso de formação deverá ser efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, das 10 horas do dia 23 de outubro de 2025 às 16 horas do dia 1º de novembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), devendo o candidato, para efetuar a matrícula, preencher o formulário de matrícula e enviar por upload a documentação relacionada a seguir, por meio de link específico, no referido endereço eletrônico:\r\n\r\na) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos cinco anos;\r\n\r\nb) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu ou trabalhou nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses da apresentação; e\r\n\r\nc) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\n2.6.1.1 O não envio dos documentos previstos no subitem 2.6.1 deste edital, todos indispensáveis à investigação pessoal documental, conforme item 15 do edital de abertura, implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n2.6.2 Se, ao término do período determinado no subitem 2.6.1 deste edital, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no curso de formação, será convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação na primeira etapa do concurso e o número de matrículas não efetivadas.\r\n\r\n2.6.2.1 Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Decreto Estadual nº 43.876/2012, a candidata parturiente poderá renunciar à condição de aluna, hipótese em que será excluída do curso de formação, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação.\r\n\r\n2.6.2.1.1 Solicita-se à candidata parturiente de que trata o subitem anterior que formalize a sua renúncia, imediatamente, ao Cebraspe por meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. A candidata deverá enviar, também, exame ou documento que comprove a sua condição de parturiente, bem como a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.\r\n\r\n2.6.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA\r\n\r\n2.6.3.1 Após preencher a ficha de matrícula, disponível na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, o candidato deverá imprimir o comprovante de matrícula, e entregá-lo pessoalmente, no dia 23 de fevereiro de 2026, das 13 horas às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF), por ocasião do Credenciamento, no local de realização do curso de formação, apresentando documento de identidade original em bom estado de conservação.\r\n\r\n2.6.3.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n2.6.3.3 Se, ao término do período de que trata o subitem 2.6.1 deste edital, houver candidato que não tenha efetivado a matrícula no curso de formação, será convocado, uma única vez, no dia 1º de dezembro de 2025, outro candidato para a efetivação de matrícula, no período compreendido entre 10 horas do dia 2 de dezembro de 2025 e 16 horas do dia 11 de dezembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico citado no subitem 2.6.1 deste edital, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação na primeira etapa e o número de matrículas não efetivadas.\r\n\r\n2.6.3.4 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 16 horas (horário oficial de Brasília/DF) dos dias 1º de novembro de 2025 (1ª convocação) e 11 de dezembro de 2025 (2ª convocação), confirmando sua matrícula no curso de formação, será eliminado do certame.\r\n\r\n2.6.3.5 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.\r\n\r\n2.6.3.6 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no curso de formação Profissional, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. O candidato deverá enviar também a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.\r\n\r\n2.6.4 DA FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n2.6.4.1 A frequência às atividades do curso de formação é obrigatória e será aferida, diariamente, em cada turno, pela coordenação do curso de formação e, se necessário, mais de uma vez por turno.\r\n\r\n2.6.4.2 O atraso e(ou) a saída antecipada, em cada turno, será considerado como falta no turno, estabelecido, como limite de tolerância, 15 minutos após o início das atividades e 15 minutos antes do fim das atividades.\r\n\r\n2.6.4.2.1 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento e a assinatura da frequência.\r\n\r\n2.6.4.2.2 Não será permitido o uso de qualquer equipamento para gravação das aulas pelos candidatos.\r\n\r\n2.6.4.3 A eventual eliminação do candidato, com base no subitem anterior e a sua consequente reprovação no concurso independem dos resultados obtidos durante a realização do curso de formação.\r\n\r\n2.6.5 DA PROVA DISCURSIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n2.6.5.1 Será aplicada uma prova discursiva, a ser respondida em até 60 linhas, a respeito dos conhecimentos abordados no curso de formação, com o valor de 20,00 pontos.\r\n\r\n2.6.5.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 2.6.7 deste edital.\r\n\r\n2.6.5.3 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio de leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio -, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\n2.6.5.4 O documento de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.\r\n\r\n2.6.5.5 O documento de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva.\r\n\r\n2.6.5.6 O documento de texto definitivo não será substituído por motivo de erro do candidato em seu preenchimento.\r\n\r\n2.6.6 DO COMPARECIMENTO À PROVA\r\n\r\n2.6.6.1 A prova discursiva será aplicada na data provável de 22 de março de 2026, às 9 horas (horário oficial de Brasília/DF), para todos os candidatos, no mesmo local e endereço de realização do curso de formação, conforme subitem 2.3 deste edital.\r\n\r\n2.6.6.1.1 A prova discursiva terá a duração de 2 horas.\r\n\r\n2.6.6.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, e de documento de identidade original.\r\n\r\n2.6.6.3 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.\r\n\r\n2.6.6.4 Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento à prova implicará a atribuição de nota zero à respectiva prova.\r\n\r\n2.6.6.5 Não será aplicada prova, em hipótese alguma, em data, em horário e(ou) em local diferente dos estabelecidos.\r\n\r\n2.6.6.6 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de prova com armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início da prova para o acautelamento da arma.\r\n\r\n2.6.6.7 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, qualquer recipiente, tais como garrafa de água e suco, que não seja fabricado com material transparente, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha.\r\n\r\n2.6.6.8 No ambiente de prova, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 2.6.6.7 deste edital.\r\n\r\n2.6.6.9 Antes de entrar na sala de prova, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 2.6.6.7 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso.\r\n\r\n2.6.6.9.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.\r\n\r\n2.6.6.10 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.\r\n\r\n2.6.6.11 O candidato só poderá retirar-se do local de realização da prova levando o caderno de prova, no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário previsto para o término.\r\n\r\n2.6.6.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o início da prova.\r\n\r\n2.6.6.13 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de prova para fins de acompanhamento pelos candidatos.\r\n\r\n2.6.6.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando e(ou) recebendo auxílio para a execução da prova;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e(ou) equipamento similar, dicionário, notas e(ou) impressos que não forem expressamente permitidos e(ou) que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais como os listados no subitem 2.6.6.7 deste edital;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes e(ou) com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e(ou) em qualquer outro meio que não os permitidos;\r\n\r\nf) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o documento de texto definitivo;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de prova ou no documento de texto definitivo;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nl) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nm) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;\r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização da prova;\r\n\r\np) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\nq) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico.\r\n\r\n2.6.6.15 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.\r\n\r\n2.6.6.16 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n2.6.6.17 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n2.6.6.18 O descumprimento de quaisquer das instruções referentes aos procedimentos de segurança do concurso implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.\r\n\r\n2.6.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n2.6.7.1 A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir.\r\n\r\na) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;\r\n\r\nb) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;\r\n\r\nc) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;\r\n\r\nd) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 2.6.5.1 deste edital;\r\n\r\ne) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo NPD = NC - NE/TL;\r\n\r\nf) se NPD 0, então considerar-se-á NPD = 0;\r\n\r\ng) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota na prova discursiva igual a zero.\r\n\r\n2.6.7.2 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD e 10,00 pontos.\r\n\r\n2.6.7.2.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 2.6.7.2 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n2.6.7.3 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.\r\n\r\n2.6.7.3.1 O candidato que se enquadrar no subitem 2.6.7.3 deste edital não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n2.7 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n2.7.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 23 de março de 2026.\r\n\r\n2.7.2 O candidato poderá interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá no período provável das 10 horas do dia 24 de março de 2026 a 30 de março de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n2.7.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n2.7.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.\r\n\r\n2.7.5 O edital de resultado provisório na prova discursiva do curso de formação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 14 de abril de 2026.\r\n\r\n2.7.5.1 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.\r\n\r\n2.7.6 Os recursos deverão ser apresentados segundo as especificações constantes Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, e no edital de resultado provisório na prova discursiva.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado provisório na investigação pessoal documental dos candidatos convocados para a segunda etapa - curso de formação em primeira chamada será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 14 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2688215"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ/RJ) torna público que realizará, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 011/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de equipamentos de informática, do tipo scanner de produção com mesa digitalizadora e software de captura para documentos de tamanho até A3 (297 x 420 mm), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de kit de consumíveis, bem como demais peças e acessórios necessários.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nLIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/11/2025, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 06/11/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001843/2025\r\n\r\nId: 2688275"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO VIEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 053/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 22/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 22/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000187/2024.\r\n\r\nId: 2687941"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 77/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAP TRANSPORTADORA, IMPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.905.848/0001-63 - Processo nº SEI-040006/035839/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685060-0, de 17/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nARARIPE GESSO E PLACA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.742.921/0001-00 - Processo nº SEI-040006/030140/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685554-2, de 13/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.132.831/0001-43 - Processo nº SEI-040006/006076/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681199-0, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nELETROMECANICA SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.765.290/0002-45 - Processo nº SEI-040006/031195/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685523-7, de 19/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nEULER MARCIO DE RAMOS\r\n\r\nCPF 132.242.676-74 - Processo nº SEI-040006/035339/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686497-3, de 16/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.452,91.\r\n\r\nG-LOG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 56.229.314/0001-15 - Processo nº SEI-040006/025896/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684283-9, de 16/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGVT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.167.793/0001-10 - Processo nº SEI-040006/028232/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685187-1, de 30/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nJMB DE SOUZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.800.610/0001-97 - Processo nº SEI-040006/036223/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686051-8, de 21/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.948,14.\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 101.753.164-14 - Processo nº SEI-040006/032140/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685426-3, de 25/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.355,44.\r\n\r\nMAAV LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.116.980/0001-68 - Processo nº SEI-040006/024821/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684730-9, de 06/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 258.161,30.\r\n\r\nNAPOLITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.804.640/0001-57 - Processo nº SEI-040006/024794/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684879-4, de 06/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nNULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.770.207/0001-10 - Processo nº SEI-040006/006240/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681728-6, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nPLT RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.795.668/0001-75 - Processo nº SEI-040006/032076/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685881-9, de 24/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.728,37.\r\n\r\nRESIDENCIAL NOVA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.833.946/0001-22 - Processo nº SEI-040006/032465/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685835-5, de 27/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.755,59.\r\n\r\nSOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.654.722/0001-10 - Processo nº SEI-040006/014961/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683437-2, de 24/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.126.214/0001-71 - Processo nº SEI-040006/034036/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685941-1, de 05/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES JCN LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.670.910/0001-06 - Processo nº SEI-040006/016429/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683646-8, de 06/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES JCN LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.670.910/0001-06 - Processo nº SEI-040006/025691/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684299-5, de 14/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES JCN LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.670.910/0001-06 - Processo nº SEI-040006/016443/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683655-9, de 06/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A\r\n\r\nCNPJ 05.220.925/0001-61 - Processo nº SEI-040006/034102/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684801-8, de 07/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nWORLD CAM BRASIL ELETROELETRONICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.167.868/0001-74 - Processo nº SEI-040006/036173/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686060-9, de 19/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\n123 CARGAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.573.909/0001-30 - Processo nº SEI-040006/037295/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686290-2, de 28/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.942,95.\r\n\r\n3 R TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 03.097.679/0001-77 - Processo nº SEI-040006/021929/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682465-4, de 16/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2688098"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 78/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.03 - AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 6º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059339/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033863-4, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 591.677,80.\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059337/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033862-6, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 578.116,99.\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059340/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389524-4, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.055.737,49.\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059338/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389523-6, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.299.961,51.\r\n\r\nId: 2688099"
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                            "2688157": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n° 080/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o BANCO DO BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Disponibilização das informações referentes aos depósitos judiciais efetuados no BANCO decorrentes de ações em que a CONTRATANTE é parte. Centralização de resgates de depósitos judiciais efetuados em favor da CONTRATANTE, mediante crédito em conta corrente de sua titularidade mantida no BANCO ou em outra instituição financeira, por meio de DOC eletrônico e/ou TED - Transferência Eletrônica Disponível. Acolhimento de depósitos judiciais via transferência de arquivo com débito em conta corrente mantida no BANCO ou por meio de DOC eletrônica e/ou TED - Transferência Eletrônica Disponível. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.207,12 (trinta e quatro mil, duzentos e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00538. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/037882/2025.\r\n\r\nId: 2688157"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n° 075/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BASCEM SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de Quadro de Força para o grupo de elevadores. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00543. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 6 (seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/021219/2025.\r\n\r\nId: 2688158"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 067/2025 ao Contrato 101/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.506,64 (nove mil, quinhentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00536. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/039868/2025.\r\n\r\nId: 2688220"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688176": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente externa das demonstrações financeiras desta CODIN para os exercícios de 2025 e 2026. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220003/001201/2025.\r\n\r\nId: 2688176"
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                            "2688126": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/001794/2025.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviço comum de engenharia para adequação do 36º andar da Sede da CODIN.\r\n\r\nOnde se lê: 07/11/2025.\r\n\r\nLeia-se: 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2688126"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 554.658,34 (quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/003293/2025.\r\n\r\nId: 2688315"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 369/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CM HOSPITALAR S A, CNPJ/MF sob o nº 12.420.164/0017-14\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, EMERGÊNCIA CARDÍACA E URINÁLISE, COM A CESSÃO EM REGIME DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.280,00 (duzentos e oitenta mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - HCPM 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119 - HCPM 1° Ten PM Farm Raphael Ferreira da Silva - RG 3/000125 - HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - PPM CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/015156/2024 - SRP N° PE 07/2025 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 364/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 32.149.914/0001-05\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.594,13 (sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva ID5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024 - SRP PE N° 054/2024 \r\n\r\nId: 2688016"
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                        "2688095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03008 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ 47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 20/10/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3000029 / ID 51153785. \r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/012063/2025.\r\n\r\nId: 2688095"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (18.530.856/0001-34). \r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 019/2025, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.500.100, 1.501.120 e 1.759.103. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inc. IV da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/010502/2024.\r\n\r\nId: 2688083"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Real Seg Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.10.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000335/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.10.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001718/2025.\r\n\r\nId: 2688119"
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                        "2688120": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (CFC/QAS-QPMP-6) PARA A GRADUAÇÃO DE CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - CFC/QAS/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, devendo apresentar-se à Seção Jurídica para fins de cumprimento de decisão judicial. Processo nº SEI-140001/064228/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n142.462.337-57\r\n\r\nTHAMARA BASTOS DE CASTRO \r\n\r\n3001016-59.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2688120"
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                        "2687998": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/12.377 JOSE MILTON DA SILVA EDUVIGES - CPF Nº 365.282.427-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028725/2025.\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/13.899 JACY FAGUNDES DO AMARAL - CPF Nº 300.936.437-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028607/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.350 ALBERI PACHECO DE ARAUJO - CPF Nº 433.548.317-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026823/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO - CPF Nº 464.547.807-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029524/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.627.247-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.992.197-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.669.537-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.874.157-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.248 MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 007.257.117-95\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014116/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.351.497-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.125 CARLOS RAFAEL ANDRADE DE LIMA - CPF Nº 032.647.297-50\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026139/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.150.157-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/0219451/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.244.687-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.654.887-48\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.358.097-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.941.807-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 63.560 ERIQUES LOPES DA SILVA - CPF Nº 994.384.706-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019439/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 64.207 ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA - CPF Nº 024.456.657-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029537/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.087.647-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 72.111 ROBSON DOS SANTOS PEREIRA - CPF Nº 014.774.217-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350020/039538/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.894.447-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 79.217 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO DA CUNHA - CPF Nº 100.129.807-14\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026947/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 81.618 MAYCON ESTEVAM GODINHO RODRIGUES - CPF Nº 106.653.637-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/027593/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.322.697-16\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 95.041 RENAN CABRAL DE OLIVEIRA - CPF Nº 131.290.367-84\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/027332/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.937.287-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2687998"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame, conforme decisão judicial. Processo nº SEI-350009/034815/2025.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1310604\r\n\r\nALMIR GARCIA BARCELOS JUNIOR\r\n\r\n11.054\r\n\r\n0806897-36.2024.8.19.0011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2688123"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 007/2025 (CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestos aramados e perfurados sem tampa, destinados a limpeza, desinfecção e esterilização em termodesinfectadora.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 007/25).\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 28/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.929,00 (vinte e sete mil novecentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/004072/2025.\r\n\r\nO Termo de Referência com as condições estabelecidas se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser disponibilizado mediante apresentação de dispositivo de armazenamento, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2688148"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2688292": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.477.018/0001-30. \r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA ATENDER OS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP/RJ, relacionado ao ITEM 01, no VALOR UNITÁRIO de R$ 167,97 e TOTAL de R$ 7.936.582,50. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/042856/2024. \r\n\r\nId: 2688292"
                        ],
                        "2687942": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.282/0001-57;\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em aquisição de roupa de cama e banho para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares (cobertor), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021; \r\n\r\nVALOR: R$ 60.193,00 (sessenta mil e cento e noventa e três reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030389/2025.\r\n\r\nId: 2687942"
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                        "2687943": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.282/0001-57;\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em aquisição de roupa de cama e banho para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares (cobertor), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021; \r\n\r\nVALOR: R$ 130.312,50 (cento e trinta mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030389/2025.\r\n\r\nId: 2687943"
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                        "2687944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.282/0001-57;\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em aquisição de roupa de cama e banho para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares (cobertor), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021; \r\n\r\nVALOR: R$ 50.290,20 (cinquenta mil, duzentos e noventa reais e vinte centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030389/2025.\r\n\r\nId: 2687944"
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                        "2687946": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79;\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato; \r\n\r\nVALOR: R$ 402.627,50 (quatrocentos e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/029/5/2019.\r\n\r\nId: 2687946"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 20/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SISGRAPH LTDA, inscrita no CNPJ: 54.512.587/0001-47\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços contínuos de suporte e assistência técnica do Sistema de Gestão e Ocorrências Emergenciais (193 e 192), via I/CAD (Intergraph/ Computer Aided Dispatch) em operação na Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO), CBMERJ, sem cobertura do contratual, pelo término de vigência do 4º TA ao Contrato nº 92/2016 em 22/01/2022\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 762.480,09 (setecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e nove centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270025/000338/2022. \r\n\r\nId: 2688121"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 247/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEMINA INSUMOS ESTRATEGICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (PRESERVATIVO FEMININO - MATERIAL: BORRACHA NITRILICA, LUBRIFICANTE: COM, COR: NATURAL, AROMA: SEM, FORMATO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.081.500,00 (um milhão, oitenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 198/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038870/2024.\r\n\r\nId: 2688179"
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                        "2688180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo á Ata de Registro de Preços Nº 128/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 23/10/205 a 23/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.987.111,14 (oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil cento e onze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003913/2024.\r\n\r\nId: 2688180"
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                        "2688181": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo á Ata de Registro de Preços Nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 23/10/2025 a 23/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.557.951,60 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008616/2024.\r\n\r\nId: 2688181"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 176/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 4.893,66 (quatro mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003619/2023.\r\n\r\nId: 2688182"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/021534/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE(HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I).. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2688183"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/036818/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no CINSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER , regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2688185"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo nº SEI-080001/003842/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24 Hs (UPA) Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que: \"[...]CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo: \" PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2688186"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (HALOPERIDOL 1 MG - COMPRIMIDO, HALOPERIDOL 5 MG - COMPRIMIDO, TRAMADOL CLORIDRATO 50 MG - CÁPSULA e VARFARINA SÓDICA 5 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038307/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2688187"
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                        "2688188": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 500 MG - COMPRIMIDO, CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOLUÇÃO NASAL - 30 ML - FRASCO, CLORPROMAZINA CLORIDRATO 5 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - AMPOLA e HEPARINA SÓDICA 5000 UI / 0,25 ML (SUBCUTÂNEA) - AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029040/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2688188"
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                        "2688189": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de medicamentos (CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO, CARBONATO DE LÍTIO 300 MG - COMPRIMIDO, CLONAZEPAM 2 MG - COMPRIMIDO, CLONAZEPAM 2,5 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO e FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA), para atender à Coordenação de Medicamentos, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010441/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2688189"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 005/2025. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 31 de Maio/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000037 para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 171.100,00 (cento e setenta e um mil e cem reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080004/001185/2025.\r\n\r\nId: 2688268"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.944,40 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000551/2023.\r\n\r\nId: 2688281"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO Contrato nº 171/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LS MEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ sob n° 49.890.604/0001-40. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação dos itens 2.1 e 2.2, constantes na CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato n.º 171/2025, por se tratar de contratação direta. FUNDAMENTO: Art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021. Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 116429572). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/002136/2025.\r\n\r\nId: 2688290"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1456/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço continuado de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV); coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações e prestação de serviços de suporte e manutenção, com substituição de peças para vigilância eletrônica, para UPA 24h Queimados, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo, Mesquita, FS - SEDE e Nova Iguaçu I, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2208 (SEI-112903374). VALOR TOTAL: R$ 395.150,51 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010076/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1518/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2283 (SEI-114649827). VALOR TOTAL: R$ 1.044.824,08 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022104/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1531/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2316 (SEI-114985950). VALOR TOTAL: R$ 788.824,84 (setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021403/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1538/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2326 (SEI-115054763). VALOR TOTAL: R$ 186.020,79 (cento e oitenta e seis mil, vinte reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021344/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1578/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2368 (SEI-115398836). VALOR TOTAL: R$ 102.981,82 (cento e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021503/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1620/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 07/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2420 (SEI-116565063). VALOR TOTAL: R$ 94.451,57 (noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022239/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2688291"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102077/2025 \r\n\r\nFelipe Ribeiro da Silva - 2005 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104451/2025 \r\n\r\nLuciana Bezerra Moreira - 2006 \r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103662/2025 \r\n\r\nJaqueline Alves de Oliveira Miralha - 2007 \r\n\r\n3 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102696/2025 \r\n\r\nPierre Jorge Dettori - 2008 \r\n\r\n4 - CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103269/2025 \r\n\r\nRobson Thomaz dos Santos - 2010 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102184/2025 \r\n\r\nDébora Alves dos Santos de Souza - 2020 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102176/2025 \r\n\r\nSolange de Oliveira Marinho - 2022 \r\n\r\n7 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102189/2025 \r\n\r\nAdriana Alcantara Ribeiro - 1998 \r\n\r\n8 - COLÉGIO NET - INFO - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102011/2025 \r\n\r\nRenan Rodrigues da Silva Costa - 2013 \r\n\r\n9 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103684/2025 \r\n\r\nSandro Oliveira Mesquita - 2002 \r\n\r\n10 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101947/2025 \r\n\r\nRenato do Espirito Santo Souza - 2021 \r\n\r\n11 - FREE - CENTRO EDUCACIONAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103859/2025 \r\n\r\nNívea Martins da Rosa - 2009 \r\n\r\n12 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092777/2025 \r\n\r\nLuciana Alves dos Santos - 1995 \r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086257/2025 \r\n\r\nLuzita Tania da Penha - 1984 \r\n\r\n14 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087189/2025 \r\n\r\nMônica de Andrade Laudadio - 1987 \r\n\r\n15 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO/TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102527/2025 \r\n\r\nAlexandre Nunes Rodrigues - 2001 \r\n\r\n16 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103194/2025 \r\n\r\nJosé Carlos Ribeiro - 1980 \r\n\r\n17 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103567/2025 \r\n\r\nKawan Coelho Meira - 2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO CULTURAL JÚLIA GOMES - São Gonçalo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102063/2025 \r\n\r\nHellena Silva Paiva de Castro - 2023 \r\n\r\n2 - COLÉGIO JOÃO CAETANO - São Gonçalo \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103833/2025 \r\n\r\nAlice Reis Paim de Castro - 2021 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102746/2025 \r\n\r\nElton Fernando Fernandes Pessoa - 2018 \r\n\r\n4 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103551/2025 \r\n\r\nRyan Medeiros da Silva - 2018 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085301/2025 \r\n\r\nGabriel Baltor Amaral - 2022 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104501/2025 \r\n\r\nGabriela Tragino Alves Lopes - 2023 \r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103803/2025 \r\n\r\nJessica Almeida de Jesus - 2024 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102775/2025 \r\n\r\nCaio de Andrade Rodrigues - 2024 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101887/2024 \r\n\r\nRenatta Christine Picado Lopes - 2010 \r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100680/2025 \r\n\r\nKelli Cunha de Souza - 2019 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JULIANY VIEIRA ROCHA, ano 2012. Processo nº SEI-030001/047837/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01 - Jose Roberto do Prado\r\n\r\n02 - Shirley Elizabeth Lopes Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - CIEP 150 PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio \r\n\r\nOnde se lê: 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067959/2025 \r\n\r\nCristiane da Silva Rosa - 2001 \r\n\r\nLeia-se: IV FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067959/2025 \r\n\r\nCristiane da Silva Rosa - 2001 \r\n\r\nD.O. DE 10/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo \r\n\r\nOnde se lê: 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065712/2025 \r\n\r\nGraziele Pereira Porto - 1991 \r\n\r\nLeia-se: 8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065712/2025 \r\n\r\nGraziele Pereira Porto - 1991 \r\n\r\nD.O. DE 13/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - INSTITUTO ADHEMAR COSTA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/093789/2024\r\n\r\nMoacy Raimundo de Freitas - 1982 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/102362/2025\r\n\r\nMoacy Raimundo de Freitas - 1982 \r\n\r\nId: 2688314"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS-BRASIL-ESPANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS-BRASIL-ESPANHA, Censo Escolar 33055696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Julio César da Silva Alvarenga. NO ANO LETIVO DE 2025, 1ºSEMESTRE: Adrielle da Silva Ventura, Aline Silva da Conceição, Ana Carolina dos Santos, Ana Clara dos Santos, Jaqueline de Almeida, Julia Souza dos Santos, Kauã Charles Castellar de Sá, Maria Clara Santos de Holanda, Rayssa Cardoso Viana, Silvania Veríssimo de Souza. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Ana Carolina Rodrigues França, Ana Glayce Marins da Cruz Pereira, Ana Lidia Oliveira de Sousa, Aryele Cristina Coutinho de Azevedo, Gabriel Oliveira Arantes, Gelson Siqueira de Carvalho Mattos, Jeniffer Rosa Menezes, Jocasta Rosa Fernandes, Kamille Pereira Silva, Lucas Gomes de Oliveira Bernardo, Luiz Filipe Nascimento Silva, Monique Rezende Mendonça, Neilma da Silva, Pamela Gentil Santos da Silva, Rhanna Silva Trindade, Ryan Gomes Rosa, Tauane Santos da Conceição, Thaisa Sacramento Borret. Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no DOERJ de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora Geral: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 03/08/2010, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo SEI-030001/093313/2025.\r\n\r\nId: 2688231"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, Censo Escolar 33045577, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2012/1º SEMESTRE: Keila Elizabeth Rosa da Silva. ANO LETIVO 2011/2º SEMESTRE: Ieza Mayra Mendes Fernandez. Diretora: Andrea Cristina de Carvalho Gonçalves, designada no D.O. de 07/02/2025, página 34, coluna única. Secretária Escolar: Sonia Alves de Abreu, designada no D.O. de 12/04/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/064095/2025.\r\n\r\nId: 2688320"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 073/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e OBRA PRIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUSTENTÁVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/010068/2025\r\n\r\nId: 2688012"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADES E DA FORMAÇÃO HUMANA (DESF), ÁREA PSICOLOGIA DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. ProcSEI-260006/052720/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público que no período de 12/01/2026 a 22/02/2026, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 22/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2687996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Computação, Área de Ciência da Computação, Subárea Teoria da Computação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/009543/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaira Beatriz Hernandez Moran\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nId: 2688146"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO, nos autos do Processo nº SEI-260007/005672/2020 referente à apuração de denúncia por suposta fraude ao sistema de reserva de vagas com fulcro no disposto nos arts. 3º e 22 da Lei Ordinária nº 5.427/2009, CONVOCA a estudante INGRID DE ANDRADE MARCELLO, matr. nº 2015.1.03260-11, para comparecer no dia 29/10/2025, às 14:30 horas, à sala de reuniões do Gabinete da PR-1, térreo, sala 031, Bloco F, Pavilhão Reitor João Lyra Filho, Campus Maracanã. Processo nº SEI-260006/053325/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Departamento de Histologia e Embriologia do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, área de conhecimento: MORFOLOGIA; subárea: Histologia e Embriologia. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, http://www.ibrag.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Departamento de Histologia e Embriologia localizado na Avenida Professor Manuel de Abreu 444, 3o andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-030. Processo nº SEI-260006/049342/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas campus Maracanã, área: CIÊNCIAS DA SAÚDE. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas (www.fcm.uerj.br) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade localizada na Avenida Professor Manoel de Abreu, 444 - 4º andar - Maracanã - Disciplina de Patologia Geral. Processo nº SEI-260006/050844/2025.\r\n\r\nId: 2687982"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Colaboração CHIME 13272.\r\n\r\nPARTES: Brunel University (Reino Unido), Witwatersrand University (África do Sul), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF (Brasil) e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE (Brasil). \r\n\r\nOBJETO: Pela proposta para o programa de formulação de Políticas Informadas por evidências da Academia Britânica, intitulado “A proteção de Pessoas Ameaçadas de Morte: Como as evidências influenciaram as Políticas Públicas, a Polícia e a Política no Brasil e na África do Sul”, as partes desejam definir seus respectivos direitos e obrigações com relação a tais atividades colaborativas, bem como para a execução do mencionado projeto. \r\n\r\nRECURSOS: £29,612 (vinte e nove mil e seiscentos e doze Libras Esterlinas).\r\n\r\nPRAZO: até março de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/004707/2025.\r\n\r\nId: 2688117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2687949": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Apostilamento ao Contrato n° 03/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste dos preços do Contrato nº 03/2025, em conformidade com a variação dos índices constantes da Tabela EMOP, referente ao período de março/2024 a março/2025, nos termos da solicitação apresentada pela CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis e demais atos constantes do processo SEI-100001/001710/2023.\r\n\r\nId: 2687949"
                        ],
                        "2687994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento de dados pessoais entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SETRAM, em atendimento às diretrizes das políticas públicas relacionadas ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI), sempre com o compromisso de assegurar a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais compartilhados. Os dados pessoais a serem compartilhados são o nome completo e o número de CPF dos servidores ativos com remuneração bruta superior a R$ 3.205,20 (três mil duzentos e cinco reais e vinte centavos) e idade inferior a 65 anos.\r\n\r\nVALOR: Não envolve o repasse de recursos financeiros pelo Estado e transferências patrimoniais para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo se dará até o compartilhamento total dos dados, após o cumprimento dessa finalidade o presente Termo de Cooperação Técnica não terá mais vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/002172/2024.\r\n\r\nId: 2687994"
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                        "2688114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento de dados pessoais entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SETRAM, em atendimento às diretrizes das políticas públicas relacionadas ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI), sempre com o compromisso de assegurar a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais compartilhados. Os dados pessoais a serem compartilhados são o nome completo e o número de CPF dos servidores inativos com remuneração bruta superior a R$ 3.205,20 (três mil duzentos e cinco reais e vinte centavos) e idade inferior a 65 anos.\r\n\r\nVALOR: Não envolve o repasse de recursos financeiros pelo Estado e transferências patrimoniais para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo se dará até o compartilhamento total dos dados, após o cumprimento dessa finalidade o presente Termo de Cooperação Técnica não terá mais vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/002892/2024.\r\n\r\nId: 2688114"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688093": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO, através de cartão eletrônico-magnético com chip, destinado a aquisição de produtos de gêneros alimentícios, aos servidores e estagiários do Departamento de Transporte Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, na forma do Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) meses, da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 729.495,00 (setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/004251/2025.\r\n\r\nId: 2688093"
                            ],
                            "2688071": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 11ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 10/11/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 14/11/2025, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/000510/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - RAMAL JAPERI - 04/09/2020 - BO SV9142021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n2) SEI-220008/000543/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA DE INHOAÍBA - RAMAL SANTA CRUZ - 11/11/2020 - BO SV9482021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n3) SEI-220008/000837/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA B - NA ESTAÇÃO DEODORO - RAMAL DEODORO - 20/09/2019 - BO SV11022021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n4) SEI-100003/000465/2025 - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MARACANÃ - RAMAL BELFORD ROXO - 22/11/2024 - BO SV17192025 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n5) SEI-100003/000892/2025 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 120+000 - SENTIDO NORTE - 02/08/2024 - RO17442025 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nId: 2688071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2688096": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 020/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2021, relativo à contratação de empresa para cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, obrigatório ou não, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o processo de ensino-aprendizagem, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.879.108,32 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil cento e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações I, e Cláusula Primeira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002588/2021.\r\n\r\nId: 2688096"
                        ],
                        "2688190": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designado pelo Ato do Diretor-Presidente da FIPERJ de 16/09/2025, publicado no DOERJ de 17/09/2025, CONVOCA para comparecer na Sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n°, Sobreloja - Centro, Ni terói/ RJ, no dia 23 de outubro de 2025, a fim de prestar declarações referentes à sindicância instaurada no Processo nº SEI nº 520003/000181/2025, os Sres.: 1) FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS, às 9 horas; 2) RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA SANTOS DIAS, às 10 horas e 3) VALDECK FERREIRA DE MATTOS DAS SILVA, às 11 horas.\r\n\r\nId: 2688190"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688136": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMATER-RIO. \r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, informa que o Conselho de Administração da Empresa, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do Decreto nº 14.836, de 29 de maio de 1990, Estatuto Social e na forma do art. 61, § 1º, do Decreto 46.188, de 06 de dezembro de 2017, alterou a redação do §1º do art. 163 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) para constar o seguinte: O marco para a atualização dos valores de que trata o caput será a data de publicação da Lei 13.303/2016, sendo as futuras atualizações realizadas a cada 12 (doze) meses, a partir da publicação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-020002/001346/2023.\r\n\r\nId: 2688136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2688082": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000653/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - 06 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73197\r\n\r\nSEMEAR LITERÁRIO ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BARRA ALEGRE E CINECLUBE PROFESSOR ASSURAMAYA\r\n\r\n13.186.361/0001-16\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72504\r\n\r\nLETRAS EM MOVIMENTO - FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PARATY\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72726\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MULHERES DO TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\n17.837.103/0001-03\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n73394\r\n\r\nHISTÓRIAS DE TODAS AS LUAS: PRIMEIRO ENCONTRO DE CONTADORES DE HISTÓRIAS E MEDIADORES DA PALAVRA DE PARATY\r\n\r\nVIVIAN FARIA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n52.912.014/0001-85\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72750\r\n\r\nRURALETRAS II - LITERATURA, SABERES E SONHOS NAS TRILHAS DO INTERIOR\r\n\r\n30.136.301 GUSTAVO LUCENA DE MELO\r\n\r\n30.136.301/0001-08\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72829\r\n\r\nFLINP - 1ª FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - 06 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73197\r\n\r\nSEMEAR LITERÁRIO ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BARRA ALEGRE E CINECLUBE PROFESSOR ASSURAMAYA\r\n\r\n13.186.361/0001-16\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72504\r\n\r\nLETRAS EM MOVIMENTO - FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PARATY\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72726\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MULHERES DO TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\n17.837.103/0001-03\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n73394\r\n\r\nHISTÓRIAS DE TODAS AS LUAS: PRIMEIRO ENCONTRO DE CONTADORES DE HISTÓRIAS E MEDIADORES DA PALAVRA DE PARATY\r\n\r\nVIVIAN FARIA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n52.912.014/0001-85\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72750\r\n\r\nRURALETRAS II - LITERATURA, SABERES E SONHOS NAS TRILHAS DO INTERIOR\r\n\r\n30.136.301 GUSTAVO LUCENA DE MELO\r\n\r\n30.136.301/0001-08\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n73288\r\n\r\nPALAVRAS DA SERRA - ENCONTRO LITERÁRIO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73288\r\n\r\nPALAVRAS DA SERRA - ENCONTRO LITERÁRIO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n70940\r\n\r\nFLIS- FESTA DO LIVRO EM SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72829\r\n\r\nFLINP - 1ª FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n70940\r\n\r\nFLIS- FESTA DO LIVRO EM SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72829\r\n\r\nFLINP - 1ª FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n73288\r\n\r\nPALAVRAS DA SERRA - ENCONTRO LITERÁRIO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2\r\n\r\nId: 2688082"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 “LOCO POR TI, AMÉRICA”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna a público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 12 (doze) de novembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001283/2025.\r\n\r\n1 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n74292\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74305\r\n\r\nCOMIDA DE BOTECO CARIOCA: SABORES QUE CONTAM HISTÓRIAS RAPHAEL VIDAL (CASO DO PORTO / BAFO DA PRAINHA)\r\n\r\nMONA ARTEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74321\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74324\r\n\r\nJOYCE MORENO - TARDES CARIOCAS\r\n\r\nFEMININA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n30.525.042/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74341\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANÇA REPRESENTANDO O RIO\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74378\r\n\r\nGAFIEIRA BOTÂNICA & O JAZZ NEGRO\r\n\r\nORQUESTRA DE BOLSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.559.284/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74604\r\n\r\nA RECONHECIDA MELHOR COMIDA DE RUA DO RIO DE JANEIRO VAI CHEGAR AO URUGUAI POR ROSA PERDIGÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74636\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74699\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74706\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74720\r\n\r\nLEO GANDELMAN: MÚSICA PARA TODOS\r\n\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74770\r\n\r\nCHAPADÃO É MEU MUNDO!\r\n\r\nJOTA ARTES LTDA\r\n\r\n43.024.514/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2 - MÓDULO I - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74303\r\n\r\nQUATRO ESTAÇÕES DO EXÍLIO\r\n\r\n54.640.614 RAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n54.640.614/0001-67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74305\r\n\r\nCOMIDA DE BOTECO CARIOCA: SABORES QUE CONTAM HISTÓRIAS RAPHAEL VIDAL (CASO DO PORTO / BAFO DA PRAINHA)\r\n\r\nMONA ARTEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74321\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74383\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - AFRO JAZZ CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74401\r\n\r\nSHOW PAULINHO MOSKA E BANDA - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - PUNTA DEL ESTE - URUGUAY 2026\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74604\r\n\r\nA RECONHECIDA MELHOR COMIDA DE RUA DO RIO DE JANEIRO VAI CHEGAR AO URUGUAI POR ROSA PERDIGÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74624\r\n\r\nTECENDO TERRITÓRIOS\r\n\r\n24.755.299 JULIANA SOARES DE MORAIS\r\n\r\n24.755.299/0001-52\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74654\r\n\r\nOLHO DO MUNDO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74698\r\n\r\nENTRE PAMPAS E MARES: DIÁLOGOS PICTÓRICOS PARA UM CONE SUL\r\n\r\nMARCELA J. CANTUÁRIA ATELIE\r\n\r\n42.042.222/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74706\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74720\r\n\r\nLEO GANDELMAN: MÚSICA PARA TODOS\r\n\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74770\r\n\r\nCHAPADÃO É MEU MUNDO!\r\n\r\nJOTA ARTES LTDA\r\n\r\n43.024.514/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3 - MÓDULO II - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74292\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74324\r\n\r\nJOYCE MORENO - TARDES CARIOCAS\r\n\r\nFEMININA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n30.525.042/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74341\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANÇA REPRESENTANDO O RIO\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74359\r\n\r\nBOSSA 20\r\n\r\nMAÍRA MARTINS\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74382\r\n\r\nLERIPE\r\n\r\n42.577.010 RAPHAEL GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n42.577.010/0001-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74399\r\n\r\nPAZ E AMOR - PAISAGENS EXPERIMENTAIS EM TEMPO DE CONFINAMENTO\r\n\r\nMARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n01.250.702/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74537\r\n\r\nOS GAROTIN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74540\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60 30 15 SEG\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74747\r\n\r\nIFWB - MEMBRANA SERPENTE\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4 - MÓDULO III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74319\r\n\r\nBEBOSSA - RIO EU GOSTO DE VOCÊ\r\n\r\nMATIAS PERDIGAO CORREA 08957700757\r\n\r\n17.435.480/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74378\r\n\r\nGAFIEIRA BOTÂNICA & O JAZZ NEGRO\r\n\r\nORQUESTRA DE BOLSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.559.284/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74643\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74699\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74762\r\n\r\nPACÍFICO\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74782\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5 - MÓDULO IV - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74377\r\n\r\n¡HOLA RIO! 2025 - CONEXÕES LATINAS\r\n\r\nCINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6 - MÓDULO II - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n74636\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 2.1.2\r\n\r\nId: 2688140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÔRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de análise documental e o resultado final da análise documental dos proponentes suplentes convocados em 16 de outubro, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS seguirão para a etapa de AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC, conforme item 12.5 do Edital. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO AVALIAÇÂO DOS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n56555\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO DANIEL PROFETA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE\r\n\r\n04.876.671/0001-71\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57628\r\n\r\nPROJETO DE RESTAURO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nARQUITECO PROJETOS LTDA\r\n\r\n51.413.893/0001-38\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62545\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE VILA DE CAVA\r\n\r\n54.275.541 IGOR JOSÉ GONCALVES CARAVANA\r\n\r\n54.275.541/0001-51\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n56555\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO DANIEL PROFETA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE\r\n\r\n04.876.671/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57628\r\n\r\nPROJETO DE RESTAURO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nARQUITECO PROJETOS LTDA\r\n\r\n51.413.893/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62905\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO E INTERVENÇÃO DA IGREJA NOSSA SENHORA D'AJUDA - REVITALIZA AJUDA: HISTÓRIAS PRESERVADAS\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63672\r\n\r\nMEMÓRIA, PAISAGEM E CULTURA: RESTAURO E PLANO MUSEOLÓGICO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA\r\n\r\n46.235.997 YURI ALVES GONCALVES\r\n\r\n46.235.997/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n62545\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE VILA DE CAVA\r\n\r\n54.275.541 IGOR JOSÉ GONCALVES CARAVANA\r\n\r\n54.275.541/0001-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2688141"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 “LOCO POR TI, AMÉRICA”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (UM) PROPONENTE SUPLENTE, por ordem de maior pontuação, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 11 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 12 (doze) de novembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo SEI-180001/001283/2025.\r\n\r\n1- MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74380\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2 - MÓDULO II - LINHA A - FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL - TEATRO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74380\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2688282"
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                        "2688049": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuzes da Guanabara\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74085\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.252.486,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.252.486,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilme Ametista\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71212\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAAT PRODUTORA E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.817.652/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.331.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.331.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfile Monobloco 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74854\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio A Goulart\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.109.885/0001-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 437.009,95\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 437.009,95\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnabendita\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72740\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBendita Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.885.930/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.424.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.424.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Gastronômico de Rio das Ostras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74144\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.294.150/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.338.958,93\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.150.809,33\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDançar, Empreender e Vencer II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71821\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nARTE CULTURA GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.128.789/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.425.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.425.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DOCES PALAVRAS - FDP\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74088\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.898.145/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DE MUSICA E ECONOMIA CRIATIVA DE RESENDE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72864\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Com a Palavra\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.911.195/0001-73\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.909,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.909,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Bloco 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73816\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTess Agência de Produção e Texto Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 4.720.090,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.215,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFOLIA MAR & FANTASIA - DIVERSÃO COM RESPONSABILIDADE RESGATE DO CARNAVAL DA FAMÍLIA IGUABENSE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73922\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DESPORTIVA\r\n\r\nIGUABENSE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.436.915/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.455.494,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.455.494,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQUEIMADOS CELEBRA!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74164\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEXPOENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.697.413/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO PRÍNCIPE SAPO E A PRINCESA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66952\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALFE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.241.777/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.715.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.463.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPALCO SOBRE RODAS EM PIRAÍ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67928\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR.G.C. SONORIZAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.613.912/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 664.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 664.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2688049"
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NOTA DE EMPENHO: 2025NE02071 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003036/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/646/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA ALEX SANDRO DA SILVA CALIL OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por BELO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Valença em 18 de outubro de 2025. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. VALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02103 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002942/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/658/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA A MACACO INDUSTRIA CRIATIVA LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pelo grupo artístico-musical LAGUM, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Armação dos Búzios em 19 de outubro de 2025. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02109 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002968/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/589/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA MARIA MARÇAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por MARIA MARÇAL, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no dia 10.10.2025, no município de São Sebastião do Alto, RJ, e outro no dia 11.10.2025 no município de Barra do Piraí. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02109 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002865/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/608/2025 PARTES: FUNARJ e a EITA PROJETOS CULTURAIS OBJETO: A prestação de serviços de cenografia por NELLO MARRESE, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\" nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Outubro de 2025 e 01 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02012 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002671/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/641/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA CÉU MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por SAMUEL MESSIAS, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, em locais, 4 (quatro) datas e em horário a ser previamente definido pela CONTRATANTE. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. VALOR: R$ 320.000,00 (trezento e vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02108 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003030/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/627/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA MOREIRA MOTTA PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela banda CATEDRAL, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no IMPERATOR em 18.11.2025. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02038 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/003011/2025.\r\n\r\nId: 2688163"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 138/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marília Christina Menezes\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000843/2025\r\n\r\nId: 2688317"
                            ],
                            "2688322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 153/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Debora Regina de Melo Rocha da Costa\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000940/2025\r\n\r\nId: 2688322"
                            ],
                            "2688327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 158/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Pedro Paulo Cordeiro Chaves\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000947/2025\r\n\r\nId: 2688327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688135": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a Dady Ilha Soluções Integradas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Prorrogação do prazo de vigência \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 288.618,48 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.388.424,84 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000633/2021\r\n\r\nId: 2688135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2688059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 11/2025, CONVERJ 1271.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E CASA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CULTURA, DESPORTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto Vida Ativa - Nova Iguaçu”. Emenda Parlamentar Estadual nº 1.922 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, no valor de R$ 265.202,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dois reais), destinada à prática esportiva, através do desenvolvimento de uma escolinha de futebol no município de Nova Iguaçu, conforme se verifica no processo SEI-120001/000384/2025, que trata da referida emenda parlamentar. As ações esportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes objetivos. Objetivo Geral: O objetivo principal do projeto será promover a saúde física, mental e social de jovens por meio do esporte, com foco na prática do futebol e atividades de mobilidade, integração e lazer.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 265.202,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-300001/001425/2025, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nId: 2688059"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2687446": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo SEI-320001/002103/2025, instaurado com base no processo SEI-320001/018802/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido do dia 28/02/2024 à 08/03/2024, consoante documentos constante do PA acima citado (index 108887423) e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora VANESSA DE SOUZA SANT'ANA, ID Funcional nº 4.196.727-5, Professor Docente I - 18 Horas, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde por abandono de cargo.\r\n\r\nId: 2687446"
                        ],
                        "2688042": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002106/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANILO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 4278296-1, Professor Docente I, Matrícula 0951387-0, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 31/10/2022 a 09/11/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2688042"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2687969": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 36/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETA RIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT, a cessão de uso de terreno localizado em logradouro público, conforme especificações no item 5.1.14. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (DOZE) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/003658/2025.\r\n\r\nId: 2687969"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2688266": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestor; Luciana Gomes Postiço - Id Funcional: 5158868-4 e Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 965, publicada no Diário Oficial em 29 de setembro de 2025, e conforme o Documento SEI nº 115090480, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \"Obra de Recuperação da Pavimentação do Acesso ao Polo Urbano e Agroindustrial, com Elaboração do Projeto Executivo, Município de Porto Real/RJ\", referente ao contrato nº 047/2022 (39394431), com a Empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, objeto do Processo SEI-330018/000960/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000960/2021\r\n\r\nId: 2688266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688249": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DEGASE nº 036/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre DEGASE e EMOP-RJ, visando a continuidade da execução pela JGP Construtora Ltda, empresa contratada, especializada no ramo de engenharia, para a execução de construção de muro de divisa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Castro Lopes, s/nº - Sarapui, no município de Duque de Caxias, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001179/2023.\r\n\r\nId: 2688249"
                            ],
                            "2688298": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e H.J. RODRIGUES MELO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 16/10/2025, referente à \"Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 16ª roc, abrangida pelos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\", sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/038778/2025.\r\n\r\nId: 2688298"
                            ],
                            "2688299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 093/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e INNOVIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses, a contar de 06/10/2025, sem alteração de valor, referente à Locação de 15 Painéis de Mensagens Viárias (PMVS) Fixos a serem implantados em rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ, pelo período de 30 (trinta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035532/2025.\r\n\r\nId: 2688299"
                            ],
                            "2688300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IX Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 047/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação Contratual, referente à Prestação de Serviços de Apoio Técnico Especializado, a serem executados nas dependências da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação de melhorias nas rotinas administrativas a fim de qualificar o trabalho desenvolvido na Diretoria de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna \r\n\r\nVALOR: R$ 64.158,74 (sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016694/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2025.\r\n\r\nId: 2688300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2688102": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E SUPERINTENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO E CONSERVA ÇÃO DE IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: A devolução do IMÓVEL da Rua Carlos Seidl n° 714, Caju, Município do Rio de Janeiro que é composto pelo bloco de ativos tangíveis e intangíveis da então massa falida da Indústrias Reunidas Caneco SA, tudo conforme certidões e informações contidas no presente processo administrativo e no processo judicial n° 0158142- 27.2005.8.19.0001 da 5° Vara Empresarial/RJ, disponibilizado por meio do TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, sendo publicado no DOERJ de 02 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220012/000288/2022.\r\n\r\nId: 2688102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho NE 2025NE00594 - AGENERSA\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E BELA VISTA TEXTIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa aquisição de materiais institucionais.\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.480,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Douglas das Chagas Almeida Lima - ID Funcional 50003380;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Luana de Azeredo Loureiro - ID Funcional 50138880;\r\n\r\nFISCAL: Renata Costa Pompas - ID Funcional 29304261;\r\n\r\nFISCAL: Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar - ID Funcional 35025050\r\n\r\nFISCAL: Ana Clara Gomes da Silva Freitas - ID Funcional 51249251\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005677/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho NE 2025NE00595 - AGENERSA\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E ELOAR SERVICOS COMUNICACAO MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa aquisição de materiais institucionais.\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Douglas das Chagas Almeida Lima - ID Funcional 50003380;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Luana de Azeredo Loureiro - ID Funcional 50138880;\r\n\r\nFISCAL: Renata Costa Pompas - ID Funcional 29304261;\r\n\r\nFISCAL: Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar - ID Funcional 35025050\r\n\r\nFISCAL: Ana Clara Gomes da Silva Freitas - ID Funcional 51249251\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005677/2025\r\n\r\nId: 2688170"
                            ],
                            "2688168": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 10ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 29/10/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 28/10/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/008818/2025.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/000443/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA RAINHA DA SUCATA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO -RJ.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/000445/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA BAIA FORMOSA, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/003342/2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n5ª REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.102/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRECURSO - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES 2019.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/003628/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nCONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS - MINUTA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/003629/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nCONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS - MINUTA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/004727/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO À TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/008352/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2025).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/008353/2025\r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2025).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\nId: 2688168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2688047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher e o Instituto Mapear (masculinidades, paternidades e antirracismo) LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções estabelece a estrutura de cooperação entre SEM-RJ e o Mapear, para planejamento, articulação institucional, mobilização e realização do Global Summit on Fatherhood, Caregiving and Equality, a realizar-se no Rio de Janeiro, em 2026, com vistas à promoção da equidade de gênero, da paternidade ativa e da valorização do cuidado como valor social e político.\r\n\r\nPRAZO: O presente Protocolo terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo escrito. Poderá ser rescindido por qualquer Parte mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000785/2025.\r\n\r\nId: 2688047"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2688257": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato por 18 (dezoito) meses, a contar de 06/11/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 801.716,26 (oitocentos e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000297/2024. \r\n\r\nId: 2688257"
                        ],
                        "2687985": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N° 13/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por meio de sua Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades interinstitucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no campo da Segurança Pública, com destaque para a viabilização do intercâmbio de dados estatísticos referentes ao Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-090002/000021/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2687985"
                        ],
                        "2688276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 11/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ).\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades interinstitucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no campo da Segurança Pública, com destaque para o Intercâmbio de informações e dados entre as partes. Ainda, em relação ao portal ISPGeo - módulo convênios, o ISP fornecerá até 06 (seis) senhas institucionais que permitirão acesso às aplicações gráficas e georrefenciadas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N°SEI-090002/000282/2025, que se regerá pelas disposições contidas no Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2688276"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2688105": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5165, de 09 de janeiro de 2025, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 55º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se: \r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/058722/2025\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\n2025-EST-55/00358 - AGATHA ANDRADE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00433 - AGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00113 - AGATHA HERMINO ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00691 - AGNES MORAES LOPES GAMA\r\n\r\n2025-EST-55/00394 - ALANA AMORELLI FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00389 - ALBERT DE FREITAS VITORIO\r\n\r\n2025-EST-55/00141 - ALESSANDRA ANTUNES JERONIMO\r\n\r\n2025-EST-55/00656 - ALESSANDRA DE SOUZA DE MACEDO LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00634 - ALESSANDRA RODRIGUES PROENCA\r\n\r\n2025-EST-55/00943 - ALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00596 - ALEX LUCAS PACHECO RUFINO\r\n\r\n2025-EST-55/00860 - ALEX PAPERA DE BRITTO\r\n\r\n2025-EST-55/00185 - ALEXANDRO FAIAL SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00713 - ALEXIA DAUANA CORREA ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00359 - ALINE VICTORIA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00540 - ALLANA DE ANDRADE MARINHO\r\n\r\n2025-EST-55/00903 - AMANDA ALVES RANGEL\r\n\r\n2025-EST-55/00173 - AMANDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00575 - AMANDA CRYSTINA DE SA BASTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00425 - AMANDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00657 - AMANDA GOMES DOS REIS VIDAL\r\n\r\n2025-EST-55/00089 - AMANDA GONZAGA CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00800 - AMANDA MARIA DA SILVA BAREL\r\n\r\n2025-EST-55/00080 - AMANDA PIMENTA DA SILVA VIANA\r\n\r\n2025-EST-55/00979 - ANA BEATRIZ ABRAHAO SANTOS COUTO\r\n\r\n2025-EST-55/00186 - ANA BEATRIZ BRANDAO REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00434 - ANA BEATRIZ DE DEUS GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-55/00627 - ANA BEATRIZ DE FREITAS DUTRA\r\n\r\n2025-EST-55/00706 - ANA BEATRIZ DE LEMOS DUTRA\r\n\r\n2025-EST-55/00542 - ANA BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00745 - ANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00760 - ANA BEATRIZ SCHITTINO VIDAL\r\n\r\n2025-EST-55/00740 - ANA CAROLINA ALVES BARBOZA\r\n\r\n2025-EST-55/00807 - ANA CAROLINA CHAVES CICCA\r\n\r\n2025-EST-55/00955 - ANA CAROLINA DA SILVA LISBOA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00130 - ANA CAROLINA MACEDO DE MATTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00526 - ANA CAROLINA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00213 - ANA CAROLINE DUARTE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00289 - ANA CLARA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00253 - ANA CLARA CARVALHO MATOS\r\n\r\n2025-EST-55/00661 - ANA CLARA DA CUNHA DA MOTTA\r\n\r\n2025-EST-55/00554 - ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA MORAIS MOURAO\r\n\r\n2025-EST-55/00727 - ANA CLARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00532 - ANA CLARA SOARES LUCAS\r\n\r\n2025-EST-55/00816 - ANA CLARA SODRE SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00874 - ANA CLAUDIA DA SILVA CANTUARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00909 - ANA JULIA MARTINS FIGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00210 - ANA KARLA MENEZES RISSO\r\n\r\n2025-EST-55/00751 - ANA LUIZA AGUIAR DA SILVA BITENCOURT\r\n\r\n2025-EST-55/00465 - ANA LUIZA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00420 - ANA LUIZA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00442 - ANA PAULA DE CASTRO COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00073 - ANA PAULA LESSA LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00931 - ANA RITA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00987 - ANDERSON AZEVEDO SALES\r\n\r\n2025-EST-55/00407 - ANDRE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00615 - ANDRE VIEIRA SAYAO\r\n\r\n2025-EST-55/00539 - ANDREA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00198 - ANDREA SANDIM PEGLER ALVIM\r\n\r\n2025-EST-55/00818 - ANDRESSA CRISTINA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-55/00746 - ANISIA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00226 - ANNA BRILHANTE NUNES\r\n\r\n2025-EST-55/00193 - ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMILLO PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00606 - ANNA PAOLA LIRA DE LUCA\r\n\r\n2025-EST-55/00765 - ANNE CAROLYNE DA ROCHA GERMANO DE SA\r\n\r\n2025-EST-55/00944 - ANNY DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n2025-EST-55/00914 - ANTONIO PEDRO MATTOS GONZALEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00763 - ARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00015 - AROLDO ADRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00621 - ARTHUR DOMINGUES ALVES GARCIA\r\n\r\n2025-EST-55/00868 - ARTHUR DOUGLAS ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00077 - ARTHUR JOSE ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00436 - ARTHUR JOSE CAPELLA BEZERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00871 - ARTHUR TEIXEIRA DE ABREU DE AZEVEDO MACEDO MOTTA\r\n\r\n2025-EST-55/00679 - ASAFE RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n2025-EST-55/00216 - BARBARA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n2025-EST-55/00631 - BARBARA VICTORIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00176 - BEATRIZ BENEVIDES DOS ANJOS\r\n\r\n2025-EST-55/00215 - BEATRIZ BESSA MENDONCA\r\n\r\n2025-EST-55/00366 - BEATRIZ COSTA BARRETO\r\n\r\n2025-EST-55/00728 - BEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00805 - BEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA FARIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00154 - BEATRIZ GOMES LISBOA NEVES\r\n\r\n2025-EST-55/00593 - BEATRIZ ROSA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00827 - BEATRIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00971 - BERNARDO CAMPANA CALDAS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00795 - BERNARDO PEREIRA AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00735 - BERNARDO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n2025-EST-55/00464 - BERNARDO VICTORIANO BELCHOR DE MESQUITA\r\n\r\n2025-EST-55/00196 - BIANCA ARAUJO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00360 - BIANCA DE CARVALHO FILADELFO\r\n\r\n2025-EST-55/00590 - BIANCA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00447 - BIANCA SOARES COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00428 - BRENDA CUNTA GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00916 - BRENDA JULIEANNE GOMES PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00140 - BRENNO KAUA GUIMARAES ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00902 - BRENO AMARAL SANTARONE FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00429 - BRENO MACIEL DE OLIVEIRA CANTARIM\r\n\r\n2025-EST-55/00207 - BRENO MATHEUS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00143 - BRUNA AMARAL BRAGA\r\n\r\n2025-EST-55/00738 - BRUNA BARBOZA DE DEUS FONSECA\r\n\r\n2025-EST-55/00885 - BRUNA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00829 - BRUNA FONTOURA FELIX\r\n\r\n2025-EST-55/00633 - BRUNA SILVESTRINI CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00589 - BRUNNA LIS CURCIO BATISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00197 - BRUNO MANOEL COELHO SARDINHA\r\n\r\n2025-EST-55/00901 - BRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00974 - BRUNO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00724 - BRUNO SANTOS DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00383 - CAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00839 - CAIO MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00218 - CAMILA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00264 - CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00580 - CAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\n2025-EST-55/00853 - CAMILA S DE AVELAR RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00443 - CAMILLE SANTOS BONATO\r\n\r\n2025-EST-55/00911 - CAMILLE VICTORIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00403 - CAMILO SILVA NETO\r\n\r\n2025-EST-55/00012 - CARINE LINHARES FONTELES FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00158 - CARLOS EDUARDO BARROS DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00989 - CARLOS EDUARDO FRANCO MANHAES\r\n\r\n2025-EST-55/00681 - CARLOS GUILHERME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00857 - CAROLINA ALMEIDA DAVIM\r\n\r\n2025-EST-55/00793 - CAROLINA BAPTISTA GARCIA DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00710 - CAROLINA DE MORAES SAMPAIO\r\n\r\n2025-EST-55/00879 - CAROLINA DIAS BAPTISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00927 - CAROLINA MARTINEZ DE BACCO RAMALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00488 - CAROLINE DIAS DOS REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00056 - CAROLINE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00875 - CAROLINNE DINUCCI MACIEL\r\n\r\n2025-EST-55/00349 - CATARINA BANSI MOREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00788 - CAUA NUNES DE ALEXANDRIA\r\n\r\n2025-EST-55/00678 - CAUAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00367 - CESAR ROBERTO FEITOSA DE MELLO\r\n\r\n2025-EST-55/00257 - CHRISTIAN VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00352 - CHRISTOFER DA SILVA ZACHARIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00064 - CIBILINI COHEN DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00243 - CICERO JUNIOR DA SILVA DIAS DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00124 - CLARA DAMIANI ALVARENGA\r\n\r\n2025-EST-55/00694 - CLARA DE REZENDE DI IULIO\r\n\r\n2025-EST-55/00945 - CLARISSA BARCELOS FERNANDES FUMAGALLI SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00450 - CLARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00446 - DANIEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00695 - DANIEL DAS NEVES SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00568 - DANIEL RODRIGUEZ ROSA DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00480 - DANIELA CHAVES AFONSO\r\n\r\n2025-EST-55/00670 - DANIELE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n2025-EST-55/00895 - DANIELE FERREIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00869 - DANIELLA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00529 - DANIELLA NEVES SALIM SAUD\r\n\r\n2025-EST-55/00523 - DANILO DUTRA NERY DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00413 - DANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00877 - DANILO SOARES DE JESUS\r\n\r\n2025-EST-55/00274 - DARIO FREIRE BRANCO\r\n\r\n2025-EST-55/00908 - DARLA MARA PEREIRA MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00244 - DARLAN DA LUZ RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00505 - DAVI CELESTINO PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00844 - DAVI NUNES PEREIRA RIJO\r\n\r\n2025-EST-55/00195 - DAVID KIRK BEER HENDERSON\r\n\r\n2025-EST-55/00380 - DAVID VEGA BRUSCHI\r\n\r\n2025-EST-55/00472 - DEBORA CLARO AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-55/00553 - DEBORA PEREIRA DE ORNELLAS\r\n\r\n2025-EST-55/00685 - DEBORA RESELS ASHTON\r\n\r\n2025-EST-55/00849 - DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00993 - DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\n2025-EST-55/00771 - DEBORAH DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00022 - DIANA KEMILY DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00582 - DIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00716 - DIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\n2025-EST-55/00673 - DIOGO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00890 - DULCIMAR VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00669 - EBER IORIO DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00896 - EDUARDA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00557 - EDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00509 - EDUARDA LOPES DE FREITAS\r\n\r\n2025-EST-55/00181 - EDUARDA PITOCO NORONHA\r\n\r\n2025-EST-55/00753 - EDUARDO MENEZES ALBERNAZ\r\n\r\n2025-EST-55/00188 - EDUARDO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\n2025-EST-55/00962 - EDUARDO PONCE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n2025-EST-55/00904 - ELIEZER FERNANDO DE MORAES AGUIAR\r\n\r\n2025-EST-55/00220 - ELIVANIO FERREIRA FILHO\r\n\r\n2025-EST-55/00876 - ELTON VERONE KLEIN FILHO\r\n\r\n2025-EST-55/00569 - EMANNUEL KURYMOTTO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00792 - EMANUELLE DUARTE MOUSINHO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00310 - EMANUELLE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00778 - EMANUELLY LOPES REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00769 - EMILIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00148 - EMILY CARDOSO JOAQUIM\r\n\r\n2025-EST-55/00759 - ENZO GODINHO DE CARVALHO BELOTI\r\n\r\n2025-EST-55/00324 - ERIC NEVES AMAND\r\n\r\n2025-EST-55/00142 - ERICK ALEXANDRE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00711 - ERYCK LUIZ LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00463 - ESTER DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00410 - ESTER FERRO BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00280 - ESTTELLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00075 - EYSHILA CRISTINE FERREIRA DO SERRO\r\n\r\n2025-EST-55/00637 - FABIANA DIAS DA SILVA BRITO\r\n\r\n2025-EST-55/00584 - FABIANE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n2025-EST-55/00365 - FELIPE BACELAR VAITSMAN\r\n\r\n2025-EST-55/00334 - FELIPE CAMPOS RONCHINI LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00265 - FELIPE CUMEIRA PAIVA\r\n\r\n2025-EST-55/00707 - FELIPE DE ALMEIDA ANGELICO\r\n\r\n2025-EST-55/00843 - FELIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00804 - FELIPE MACHADO MUSSI\r\n\r\n2025-EST-55/00336 - FELIPE SILVA CRUZ\r\n\r\n2025-EST-55/00042 - FELIPE VIANNA PIMENTEL GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00315 - FELIPPE DE LUCA DE ALVARENGA ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00952 - FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00041 - FERNANDA ROMI DE SANT-ANNA FLORIANO ARMOND\r\n\r\n2025-EST-55/00749 - FERNANDA ROSA DA FONSECA CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00723 - FERNANDA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00288 - FERNANDA VITORIA MELLO GOUVEA\r\n\r\n2025-EST-55/00339 - FERNANDO LOPES REBELLO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00251 - FILIPE CRISTIANO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00347 - FILIPE FERREIRA PONTES\r\n\r\n2025-EST-55/00105 - FRANCIELLE FREITAS SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00163 - GABRIEL DA SILVA MENDES\r\n\r\n2025-EST-55/00693 - GABRIEL DEVEZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00602 - GABRIEL FARIA ALBANO\r\n\r\n2025-EST-55/00649 - GABRIEL FERREIRA SCHMITZ\r\n\r\n2025-EST-55/00355 - GABRIEL FILISBERTO SIMOES PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00121 - GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00750 - GABRIEL MAUTONE LEMOS GONZALEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00054 - GABRIEL MENEGALE FLUMIGNAN\r\n\r\n2025-EST-55/00654 - GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00269 - GABRIEL RUY CAMACHO\r\n\r\n2025-EST-55/00273 - GABRIEL SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n2025-EST-55/00960 - GABRIEL SILVA DE MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00578 - GABRIEL STANLEY MONTEIRO PAES\r\n\r\n2025-EST-55/00084 - GABRIEL TRANQUILINO DA ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00020 - GABRIELA CARNEIRO POGGI DE ARAGAO\r\n\r\n2025-EST-55/00780 - GABRIELA DA CRUZ ESTEVEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00925 - GABRIELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00025 - GABRIELA DE LIMA CASSERES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00881 - GABRIELA DE MACEDO SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00720 - GABRIELA DOS SANTOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00942 - GABRIELA FRAGA DE LIMA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00298 - GABRIELA LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00134 - GABRIELA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00639 - GABRIELA PIVA REGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00013 - GABRIELLA COHEN CALDONCELLI DE AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-55/00815 - GABRIELLA MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00276 - GABRIELLA NUNES CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00650 - GABRIELLE PRADO CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00217 - GABRIELLY MACEDO GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00756 - GAEL OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n2025-EST-55/00228 - GEISON MURILO FERREIRA DE ANDRADE KNUTH\r\n\r\n2025-EST-55/00333 - GEOVANNA REGO PECANHA\r\n\r\n2025-EST-55/00817 - GESSICA DE OLIVEIRA NUNES DE BARROS\r\n\r\n2025-EST-55/00161 - GIOVANA FERREIRA DE MELO ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00010 - GIOVANA SILVA DE AVELAR\r\n\r\n2025-EST-55/00327 - GIOVANNA FARIAS SILIPRANDY\r\n\r\n2025-EST-55/00821 - GIOVANNA GHELLI ALEXANDRE CAMPOS\r\n\r\n2025-EST-55/00068 - GIOVANNA HOLANDA BELTRAO REVERS\r\n\r\n2025-EST-55/00796 - GIOVANNA MASULLO RUA\r\n\r\n2025-EST-55/00892 - GIOVANNA MENEZES SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00826 - GIOVANNA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00214 - GISELE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2025-EST-55/00160 - GISELE VIANA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00299 - GISELI SANGLARD LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00046 - GIULIA BELLA NOGUEIRA ROMEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00721 - GIULIA DAL BELLO FAOUR\r\n\r\n2025-EST-55/00604 - GIULIANA BARBOSA PACHECO\r\n\r\n2025-EST-55/00985 - GUILHERME ALMEIDA ALVES BORGES\r\n\r\n2025-EST-55/00833 - GUILHERME BRAZ GAMEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00320 - GUILHERME DIAS BRAGA\r\n\r\n2025-EST-55/00009 - GUILHERME IDALGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00834 - GUILHERME MARONY PORTO NEVES SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00867 - GUSTAVO JOSE BARBOSA LINHARES\r\n\r\n2025-EST-55/00571 - GUSTAVO MENESES MARQUES\r\n\r\n2025-EST-55/00624 - HANNY VYCTORIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00926 - HARLON MARTINS GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00573 - HELENA FALCAO CHOPARD BONILAURI\r\n\r\n2025-EST-55/00722 - HELENA LUCENA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2025-EST-55/00959 - HELENA NOGUEIRA MIGNOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00855 - HELOAH GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00499 - HELOISA LIMA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00587 - HILLARY GOMES DA SILVA LIBANO\r\n\r\n2025-EST-55/00644 - HIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00733 - HUGO CAVALCANTI PONTES MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00779 - HUMBERTO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00165 - IGOR DE MELLO WEISS CHAVES\r\n\r\n2025-EST-55/00335 - IGOR LIMA DE AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00832 - INGRID ASSIS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00708 - IRENE MOREIRA PIROTI NETA\r\n\r\n2025-EST-55/00040 - ISABEL LESSA QUINTANILHA VASCONCELLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00600 - ISABELA APARECIDA BOLSONI\r\n\r\n2025-EST-55/00227 - ISABELA FAUSTINO BABIO MEDEIROS\r\n\r\n2025-EST-55/00417 - ISABELA LYRA LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00701 - ISABELA MAGALHAES MAIA\r\n\r\n2025-EST-55/00097 - ISABELA VICENTINI GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00645 - ISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00831 - ISABELLA LEAL DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00785 - ISABELLA LUNA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00736 - ISABELLA MORAES CAMARA CATAO\r\n\r\n2025-EST-55/00930 - ISABELLE CORTES ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00354 - ISABELLE CRISTINA GUIMARAES FRAGA\r\n\r\n2025-EST-55/00611 - ISAIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00500 - ISANI RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00814 - ISIS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00278 - IZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00667 - IZABELLA CAROLINA QUIRINO NOGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00626 - IZADORA CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00696 - JACO SENA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00525 - JEFFERSON QUARESMA BATISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00319 - JENNIFER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00741 - JESSICA BRAZ DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-55/00683 - JESSICA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00234 - JESSICA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00700 - JESSICA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00965 - JESSICA SANTOS OSORIO\r\n\r\n2025-EST-55/00841 - JESSIKA CAROLINE CLEMENTINO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00545 - JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00047 - JOANNA ELISA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00211 - JOANNY FERNANDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00231 - JOAO GABRIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00426 - JOAO GUILHERME DUARTE DA SILVA LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00940 - JOAO LUIS BRITO GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00072 - JOAO MARCELO PEREIRA DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00536 - JOAO MIGUEL BRANGADA DA COSTA DA SILVA ROSA\r\n\r\n2025-EST-55/00808 - JOAO PAULO REUS SOARES FARIA\r\n\r\n2025-EST-55/00774 - JOAO PEDRO BORGES MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00898 - JOAO PEDRO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00452 - JOAO PEDRO GONZALEZ NOBREGA\r\n\r\n2025-EST-55/00275 - JOAO PEDRO LINS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00145 - JOAO PEDRO SILVA LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00882 - JOAO ROSEMBACK DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00361 - JOAO VICTOR SANT'ANNA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00512 - JOEL PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00144 - JONATHAN DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00379 - JORGE VINICIUS DE LIMA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00585 - JOSE GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\n2025-EST-55/00254 - JOSE HENRIQUE LEITE CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00666 - JOSE RENAN MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00326 - JOSE RICARDO NEVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00599 - JULIA AZEVEDO WALKER\r\n\r\n2025-EST-55/00912 - JULIA DA COSTA BRITO PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00975 - JULIA DE MORAES MARIANO\r\n\r\n2025-EST-55/00270 - JULIA MALAQUIAS DO AMARAL\r\n\r\n2025-EST-55/00918 - JULIA MERCON PIMENTEL\r\n\r\n2025-EST-55/00964 - JULIA MONTEIRO SEGADAS VIANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00921 - JULIA PARDELHAS DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00757 - JULIA SMITH NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00647 - JULIANA BEZNOS\r\n\r\n2025-EST-55/00440 - JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00618 - JULIANA GOUVEA REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00011 - JULIANA LEITE QUINTAN\r\n\r\n2025-EST-55/00799 - JULIANA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00787 - JULIO CESAR DA SILVEIRA COUCEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00219 - JULIO PEREIRA NORONHA\r\n\r\n2025-EST-55/00680 - JULIO PERROTA PIOLI DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00870 - JULLIA HELOISA RELVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00330 - JULLY KAMILLY LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00393 - JULYNE COELHO DE MORAES\r\n\r\n2025-EST-55/00032 - KARINE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00059 - KARLA CRISTINA BRAVO PEREIRA LOBATO\r\n\r\n2025-EST-55/00856 - KARLA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00854 - KAROLINA PAOLA ANDRADE COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00341 - KATHARINE GITIRANA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00638 - KATHERINE FELICIANO BESERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00982 - KATIANA BEATRIZ DANTAS BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00777 - KAUA DE SOUZA GENUNCIO GARIBALDI\r\n\r\n2025-EST-55/00878 - KAUAN FELIPE SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00859 - KELLY NAHID JOBIM BORGES\r\n\r\n2025-EST-55/00456 - KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00174 - KELY CRISTINA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00398 - LAIZ MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00325 - LARA CALDAS DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00579 - LARA DE AQUINO DUENAS\r\n\r\n2025-EST-55/00887 - LARA LIMA MACHADO\r\n\r\n2025-EST-55/00098 - LARA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00239 - LARISSA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00697 - LARISSA BORGES CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00717 - LARISSA CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00734 - LARISSA DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00684 - LARISSA MORAES CALDEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00337 - LARISSA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00284 - LARYSSA FARIAS COSTA CALIXTO\r\n\r\n2025-EST-55/00318 - LAURA JUNQUEIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00635 - LAURA NUNES FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00203 - LEONARDO CALADO GONCALVES DO SUL\r\n\r\n2025-EST-55/00967 - LEONARDO CARDOSO LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00893 - LEONARDO DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\n2025-EST-55/00184 - LEONARDO ROCHA DINIZ\r\n\r\n2025-EST-55/00422 - LETICIA DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00642 - LETICIA DE SOUZA BESERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00929 - LETICIA DE SOUZA BIRAL\r\n\r\n2025-EST-55/00798 - LETICIA MARTINS ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00309 - LETICIA MARTINS COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00019 - LETICIA PECANHA MUNIZ\r\n\r\n2025-EST-55/00675 - LETICIA SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00385 - LINDSEY RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00092 - LINE RODRIGUES PORTELA DE ASSIS\r\n\r\n2025-EST-55/00050 - LIVIA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2025-EST-55/00752 - LIZ VIEIRA PECLAT\r\n\r\n2025-EST-55/00290 - LIZANDRA DA SILVA BAYMA\r\n\r\n2025-EST-55/00344 - LOHANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00343 - LOISE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00183 - LORENA ROMAO DA MATTA MACHADO LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00922 - LORENA SILVA DE FRANCA\r\n\r\n2025-EST-55/00988 - LORENZO DORIA PREVATTO\r\n\r\n2025-EST-55/00607 - LORRANY CRISTINA FERREIRA GUARABU\r\n\r\n2025-EST-55/00412 - LORRANY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00368 - LOUISE DAMASCENO DRUMOND\r\n\r\n2025-EST-55/00555 - LOUISE NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00095 - LUCA MATOS CABRAL FACCIN\r\n\r\n2025-EST-55/00623 - LUCAS CARVALHO MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00689 - LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00563 - LUCAS FERNANDES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00928 - LUCAS GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00303 - LUCAS LAHASS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00888 - LUCAS MUNIZ ALVAREZ\r\n\r\n2025-EST-55/00980 - LUCAS OTAVIANO SIQUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00202 - LUCAS RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00375 - LUCAS SOARES DE AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00937 - LUCIANA COSTA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00091 - LUCIANA DE MORAES MARQUES\r\n\r\n2025-EST-55/00886 - LUCIANA SA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00146 - LUIS PHILIPPE HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00743 - LUISA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00316 - LUIZ EDUARDO PEIXOTO MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00527 - LUIZ FELIPE LOPES BORTOLUZZI\r\n\r\n2025-EST-55/00402 - LUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO\r\n\r\n2025-EST-55/00588 - LUIZ FELIPE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00803 - LUIZ FELIPHE SANCHEZ DE MORAIS\r\n\r\n2025-EST-55/00948 - LUIZ GUILHERME MENDES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00295 - LUIZ HENRIQUE EVANGELISTA DO CRUZEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00612 - LUIZ KLAUSY SANTOS KARAM\r\n\r\n2025-EST-55/00036 - LUIZ NATHAN DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-55/00128 - LUIZA DE FALCO BECKER\r\n\r\n2025-EST-55/00672 - LUIZA FARIA LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00576 - LUIZA LO FEUDO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00477 - LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00830 - MAIARA EUGENIA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00850 - MAIARA PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\n2025-EST-55/00370 - MANUELA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00522 - MANUELA FAZECAS E COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00747 - MARCELA EDUARDA ALVARENGA DE BRITO MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00551 - MARCELO AGOSTINHO\r\n\r\n2025-EST-55/00293 - MARCIO HEITOR MEIER DE MELLO\r\n\r\n2025-EST-55/00423 - MARCOS AURELIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-55/00941 - MARCOS JOSE CARVALHO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-55/00719 - MARCOS PAULO DE LIMA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00395 - MARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00668 - MARCOS VINICIUS CABRAL RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00954 - MARCOS VINICIUS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\n2025-EST-55/00842 - MARCUS VINICIUS MONTEIRO AVELINO\r\n\r\n2025-EST-55/00676 - MARIA ANTONIA MADRUGA SABBATINI\r\n\r\n2025-EST-55/00762 - MARIA BEATRIZ OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00338 - MARIA CLARA CRUZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00051 - MARIA CLARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00044 - MARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00180 - MARIA CLARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00861 - MARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00416 - MARIA EDUARDA AYRES MORAES\r\n\r\n2025-EST-55/00966 - MARIA EDUARDA BUSSONS MOURAO\r\n\r\n2025-EST-55/00884 - MARIA EDUARDA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00460 - MARIA EDUARDA GUNDERMANN BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00167 - MARIA EDUARDA IZIDORO DE BARROS\r\n\r\n2025-EST-55/00933 - MARIA EDUARDA MARINS DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00862 - MARIA EDUARDA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00629 - MARIA EDUARDA NORONHA INOCENCIO ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00789 - MARIA EDUARDA OLIVEIRA PORTELA DE MORAIS\r\n\r\n2025-EST-55/00242 - MARIA EDUARDA REZENDE GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00663 - MARIA EDUARDA ZUQUETTO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00090 - MARIA ELISA SOUTO D'AVILA MACHADO\r\n\r\n2025-EST-55/00241 - MARIA FERNANDA ALVES BUCHNER\r\n\r\n2025-EST-55/00100 - MARIA FERNANDA DORTA DE BARROS MELLO\r\n\r\n2025-EST-55/00958 - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA LUZ\r\n\r\n2025-EST-55/00017 - MARIA ISABELA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00858 - MARIA LUISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00919 - MARIA LUIZA AMICI OLIVEIRA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00323 - MARIA PAULA DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00605 - MARIANA ALMEIDA DAS CHAGAS\r\n\r\n2025-EST-55/00331 - MARIANA BEATRIZ ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00169 - MARIANA COSTA FAUSTINO\r\n\r\n2025-EST-55/00951 - MARIANA COSTA ZAPPELLI FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00907 - MARIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00230 - MARIANA DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00837 - MARIANA DOS SANTOS DUIM\r\n\r\n2025-EST-55/00973 - MARIANA HELENA DE ARAUJO GALVAO\r\n\r\n2025-EST-55/00179 - MARIANA LIRA DE ALMEIDA REGO\r\n\r\n2025-EST-55/00864 - MARIANA LOHR SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00101 - MARIANA MANIERO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00824 - MARIANA RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00535 - MARIANA SOUZA DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n2025-EST-55/00947 - MARIANA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00873 - MARIANE MENESES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00652 - MARIANE PIO DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\n2025-EST-55/00906 - MARINA CAMPOS MENDES\r\n\r\n2025-EST-55/00935 - MARINA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00424 - MARINA QUEIROZ TUPPER\r\n\r\n2025-EST-55/00233 - MARISA GOMES PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00061 - MARLON BARRETO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00187 - MARLOS PASSOS DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00924 - MATEUS FRANCA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2025-EST-55/00030 - MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00889 - MATHEUS GUARNIEL TANAKA\r\n\r\n2025-EST-55/00872 - MATHEUS LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00786 - MATHEUS LUIS VILLELA HUMMEL DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00404 - MATHEUS MACHADO ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n2025-EST-55/00730 - MATHEUS MACHADO NERY DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00776 - MATHEUS MARTINS ARAGAO PONTES\r\n\r\n2025-EST-55/00028 - MATHEUS RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00956 - MATHEUS TELIS DA COSTA FIDELIS\r\n\r\n2025-EST-55/00674 - MATHEUS VIANA DE PAULO\r\n\r\n2025-EST-55/00085 - MAYARA CAROLINE MENDONCA TAVARES\r\n\r\n2025-EST-55/00386 - MAYARA VIEIRA FERNANDES DUFFRAYER\r\n\r\n2025-EST-55/00506 - MAYLON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00658 - MELISSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00905 - MIGUEL CARLOS MAIA SARMENTO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00300 - MIGUEL CUNHA FRAGOZO\r\n\r\n2025-EST-55/00970 - MIGUEL VICTOR SOARES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00677 - MIKHAEL DE ABREU BORBA\r\n\r\n2025-EST-55/00516 - MILENA DE ABRANTES PORTO\r\n\r\n2025-EST-55/00891 - MILENA FRANCISCO SARRUF\r\n\r\n2025-EST-55/00139 - MILENA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00448 - MILLENA SALES ECHKARDTH DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00802 - MIRELLA VITORIA FERREIRA BRUNETTI\r\n\r\n2025-EST-55/00640 - MONICA DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\n2025-EST-55/00514 - MONIK DOS SANTOS MOTA MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00744 - MONIQUE AFFONSO DE AZEREDO\r\n\r\n2025-EST-55/00934 - MONIQUE APARECIDA SILVA DA ANUNCIACAO\r\n\r\n2025-EST-55/00984 - MONIQUE ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00172 - MYLLENA PEREIRA BRITO\r\n\r\n2025-EST-55/00737 - MYLLENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00175 - NATACHA MARTINS MENDES\r\n\r\n2025-EST-55/00439 - NATALI DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00913 - NATALIA PIRES DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00224 - NATAN DE JESUS SOUZA AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00082 - NATHALIA FERREIRA TAVARES COUTINHO\r\n\r\n2025-EST-55/00899 - NATHALIA VITORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00957 - NATHAN BAUMFELD\r\n\r\n2025-EST-55/00562 - NAYADE CASTRO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00029 - NAYANY SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00732 - NAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n2025-EST-55/00794 - NICOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\n2025-EST-55/00995 - NICOLAS SCIPIAO ALMEIDA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00702 - NICOLE CAMPIONI VIANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00581 - NICOLE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00322 - NICOLE RANGEL CORREA\r\n\r\n2025-EST-55/00823 - NICOLY DA MOTTA CANELLAS CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00123 - NOEMIA CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00784 - PABLO LIMA DE JESUS\r\n\r\n2025-EST-55/00462 - PATRICIA JUNGER ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00938 - PAULO VICTOR AIRES SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00024 - PEDRO AYRES MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00704 - PEDRO HENRIQUE COSTA CARVAVALHO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00281 - PEDRO HENRIQUE DIZ DE MATTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00917 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00620 - PEDRO JORGE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00018 - PEDRO LIMA GUEDES\r\n\r\n2025-EST-55/00549 - PEDRO LUCAS DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n2025-EST-55/00252 - PEDRO RIBEIRO DA SILVA COELHO\r\n\r\n2025-EST-55/00468 - PIERRE CUSTODIO DE ABREU\r\n\r\n2025-EST-55/00474 - PRISCILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00390 - PRISCILLA GARCIA GIL\r\n\r\n2025-EST-55/00812 - PRISCYLLA DO AMARAL TRINDADE\r\n\r\n2025-EST-55/00932 - RAFAEL BICUDO MARTINEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00455 - RAFAEL DE SOUZA FROUCHE\r\n\r\n2025-EST-55/00883 - RAFAEL DIAZ ANTUNES\r\n\r\n2025-EST-55/00761 - RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00397 - RAFAEL HASSELMANN WERNECK\r\n\r\n2025-EST-55/00566 - RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00835 - RAFAELA AYUMI DO NASCIMENTO TSUMORI\r\n\r\n2025-EST-55/00783 - RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00715 - RAFAELA JACINTHO WENCESLAU\r\n\r\n2025-EST-55/00986 - RAFAELA ROZES SCHAIMBERG\r\n\r\n2025-EST-55/00699 - RAFAELI VITORIA MATOS DE CASTILHO\r\n\r\n2025-EST-55/00461 - RAFAELLA TOBELEM MATTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00810 - RAIANE WERLINGUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00560 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2025-EST-55/00454 - RAQUEL REGINA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n2025-EST-55/00399 - RAYANE DE ARRUDA\r\n\r\n2025-EST-55/00116 - RAYSSA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00863 - RAYZA MARTINS JANUARIO\r\n\r\n2025-EST-55/00122 - REBECA COSAQUIVITI SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00171 - REBECCA DIAS BARBOSA NUNES\r\n\r\n2025-EST-55/00586 - RENAN MALDONADO TORREAO\r\n\r\n2025-EST-55/00828 - RENAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\n2025-EST-55/00968 - RENATA DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00445 - RICARDO SERGIO ALBUQUERQUE TAVARES\r\n\r\n2025-EST-55/00057 - ROBERTA DE MACEDO SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00592 - ROBERTA REGINA DE AZEVEDO CARLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00256 - ROBERTO DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n2025-EST-55/00374 - RODRIGO BARBOSA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00767 - RODRIGO JALLES DE CARVALHO VERAS\r\n\r\n2025-EST-55/00102 - RODRIGO LUIZ CAVALCANTI FRANKLIN\r\n\r\n2025-EST-55/00825 - RODRIGO VIEIRA MENESES\r\n\r\n2025-EST-55/00846 - ROSA BARBARA VALENTIM\r\n\r\n2025-EST-55/00209 - ROSICLEIDE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00524 - RUAN FAGUNDES PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00200 - RUBENS THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00189 - RUDA GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-55/00866 - RYAN DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00714 - SABRINA SANTANA LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00775 - SAMUEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00348 - SAMUEL PORTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00953 - SAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00321 - SANDY GLIENKE\r\n\r\n2025-EST-55/00063 - SARA FERREIRA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00065 - SARA GONCALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00127 - SARA RODRIGUES LUNA\r\n\r\n2025-EST-55/00296 - SARAH BRITO PONTEIRO ADELINO\r\n\r\n2025-EST-55/00037 - SARAH FIGUEIREDO FREITAS\r\n\r\n2025-EST-55/00703 - SARAH RIMILLY RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00813 - SARAH SANTOS NICOLAU\r\n\r\n2025-EST-55/00066 - SOFIA CARNEIRO MATHIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00705 - SOFIA ROCHA PERROTTA\r\n\r\n2025-EST-55/00058 - SONIA APARECIDA GONCALVES BRIGIDO\r\n\r\n2025-EST-55/00809 - SOPHIA ANNUZA DA SILVA NETA\r\n\r\n2025-EST-55/00651 - SOPHIA MATOS HINERASKI\r\n\r\n2025-EST-55/00946 - SOPHIA SCHER PORTELLA DE FARIA\r\n\r\n2025-EST-55/00204 - SOPHIA YUMI MACIEL SANO\r\n\r\n2025-EST-55/00093 - SORAIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00773 - STELLA KLIMROTH DE SA\r\n\r\n2025-EST-55/00791 - STHEFANY RESENDE BRAZ\r\n\r\n2025-EST-55/00976 - SUELLEN GOMES DE CARVALHO DOS SANTOS DE ALCANTARA\r\n\r\n2025-EST-55/00206 - SUSANA MEROLA GERCHENZON\r\n\r\n2025-EST-55/00726 - SUZANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00451 - TAINA ROSA\r\n\r\n2025-EST-55/00222 - TATIANA VANESSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00920 - TATIANE CRISTINA GALDINO DA SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00486 - TATYANE LUIZ CORREIA\r\n\r\n2025-EST-55/00547 - TAYNA AZEVEDO ARANTES\r\n\r\n2025-EST-55/00969 - TAYNARA NASCIMENTO PARETO\r\n\r\n2025-EST-55/00915 - THAIS CRISTINA SIQUEIRA VAZ BOAVENTURA\r\n\r\n2025-EST-55/00418 - THAIS DE OLIVEIRA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00819 - THAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00609 - THALITA MATHEUS REGA\r\n\r\n2025-EST-55/00806 - THALITA RAMOS COELHO DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-55/00577 - THAMYRIS SPINDOLA DE SA VENTURA\r\n\r\n2025-EST-55/00764 - THAYLON STURIO VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00594 - THAYS HELLEN COSTA DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00086 - THIAGO CARVALHO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00739 - THIAGO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00801 - THIELLE MAIA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00406 - ULISSES FURTADO DE AVILA\r\n\r\n2025-EST-55/00498 - VALERIA MARINHO GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-55/00838 - VALERIA MARQUES IZIDORO\r\n\r\n2025-EST-55/00117 - VALESKA GOMES AMORIM BAPTISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00742 - VALMIR DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00052 - VENUS FERREIRA GOMES SANT ANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00662 - VERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n2025-EST-55/00369 - VICTOR BREZINISKI DE VILHENA SALES\r\n\r\n2025-EST-55/00910 - VICTOR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00614 - VICTOR FOLDES GUIMARAES TELLES\r\n\r\n2025-EST-55/00382 - VICTOR HUGO REIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00400 - VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00415 - VICTORIA RAMOS MORRA\r\n\r\n2025-EST-55/00601 - VICTORIA RODRIGUES LIMA ANDRIANI\r\n\r\n2025-EST-55/00212 - VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00583 - VINICIUS PINHAO ALBERIGI PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00558 - VITOR SOUSA NUNES AUGUSTO ABRUNHOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00363 - VITORIA PEREIRA CRESCENCIO\r\n\r\n2025-EST-55/00476 - VIVIAN LAGE PLACIDO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00755 - WALKER SOUZA DE PAULA\r\n\r\n2025-EST-55/00053 - WANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00981 - WBEMAR RAYFF DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00731 - WESLEY GUILHERME JUSTINO\r\n\r\n2025-EST-55/00972 - WILLIAM DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00630 - YAGO DE ALMEIDA AMARAL ZAHRA\r\n\r\n2025-EST-55/00391 - YANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00936 - YASMIM FLUMINENSE DUTRA DE MORAES\r\n\r\n2025-EST-55/00152 - YASMIN APARECIDA FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00613 - YASMIN BRANDAO DA CUNHA\r\n\r\n2025-EST-55/00533 - YASMIN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00686 - YASMIN NUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00096 - YASMIN RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00153 - YCARO THOMAZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00069 - YURE DA SILVA DIAS\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\n2025-EST-55/00007\r\n\r\n2025-EST-55/00008\r\n\r\n2025-EST-55/00014\r\n\r\n2025-EST-55/00016\r\n\r\n2025-EST-55/00021\r\n\r\n2025-EST-55/00023\r\n\r\n2025-EST-55/00026\r\n\r\n2025-EST-55/00027\r\n\r\n2025-EST-55/00031\r\n\r\n2025-EST-55/00033\r\n\r\n2025-EST-55/00034\r\n\r\n2025-EST-55/00035\r\n\r\n2025-EST-55/00038\r\n\r\n2025-EST-55/00039\r\n\r\n2025-EST-55/00043\r\n\r\n2025-EST-55/00045\r\n\r\n2025-EST-55/00048\r\n\r\n2025-EST-55/00049\r\n\r\n2025-EST-55/00055\r\n\r\n2025-EST-55/00060\r\n\r\n2025-EST-55/00062\r\n\r\n2025-EST-55/00067\r\n\r\n2025-EST-55/00070\r\n\r\n2025-EST-55/00071\r\n\r\n2025-EST-55/00074\r\n\r\n2025-EST-55/00076\r\n\r\n2025-EST-55/00078\r\n\r\n2025-EST-55/00079\r\n\r\n2025-EST-55/00081\r\n\r\n2025-EST-55/00083\r\n\r\n2025-EST-55/00087\r\n\r\n2025-EST-55/00088\r\n\r\n2025-EST-55/00094\r\n\r\n2025-EST-55/00099\r\n\r\n2025-EST-55/00103\r\n\r\n2025-EST-55/00104\r\n\r\n2025-EST-55/00106\r\n\r\n2025-EST-55/00107\r\n\r\n2025-EST-55/00108\r\n\r\n2025-EST-55/00109\r\n\r\n2025-EST-55/00110\r\n\r\n2025-EST-55/00111\r\n\r\n2025-EST-55/00112\r\n\r\n2025-EST-55/00114\r\n\r\n2025-EST-55/00115\r\n\r\n2025-EST-55/00118\r\n\r\n2025-EST-55/00119\r\n\r\n2025-EST-55/00120\r\n\r\n2025-EST-55/00125\r\n\r\n2025-EST-55/00126\r\n\r\n2025-EST-55/00129\r\n\r\n2025-EST-55/00131\r\n\r\n2025-EST-55/00132\r\n\r\n2025-EST-55/00133\r\n\r\n2025-EST-55/00135\r\n\r\n2025-EST-55/00136\r\n\r\n2025-EST-55/00137\r\n\r\n2025-EST-55/00138\r\n\r\n2025-EST-55/00147\r\n\r\n2025-EST-55/00149\r\n\r\n2025-EST-55/00150\r\n\r\n2025-EST-55/00151\r\n\r\n2025-EST-55/00155\r\n\r\n2025-EST-55/00156\r\n\r\n2025-EST-55/00157\r\n\r\n2025-EST-55/00159\r\n\r\n2025-EST-55/00162\r\n\r\n2025-EST-55/00164\r\n\r\n2025-EST-55/00166\r\n\r\n2025-EST-55/00168\r\n\r\n2025-EST-55/00170\r\n\r\n2025-EST-55/00177\r\n\r\n2025-EST-55/00178\r\n\r\n2025-EST-55/00182\r\n\r\n2025-EST-55/00190\r\n\r\n2025-EST-55/00191\r\n\r\n2025-EST-55/00192\r\n\r\n2025-EST-55/00194\r\n\r\n2025-EST-55/00199\r\n\r\n2025-EST-55/00201\r\n\r\n2025-EST-55/00205\r\n\r\n2025-EST-55/00208\r\n\r\n2025-EST-55/00221\r\n\r\n2025-EST-55/00223\r\n\r\n2025-EST-55/00225\r\n\r\n2025-EST-55/00229\r\n\r\n2025-EST-55/00232\r\n\r\n2025-EST-55/00235\r\n\r\n2025-EST-55/00236\r\n\r\n2025-EST-55/00237\r\n\r\n2025-EST-55/00238\r\n\r\n2025-EST-55/00240\r\n\r\n2025-EST-55/00245\r\n\r\n2025-EST-55/00246\r\n\r\n2025-EST-55/00247\r\n\r\n2025-EST-55/00248\r\n\r\n2025-EST-55/00249\r\n\r\n2025-EST-55/00250\r\n\r\n2025-EST-55/00255\r\n\r\n2025-EST-55/00258\r\n\r\n2025-EST-55/00259\r\n\r\n2025-EST-55/00260\r\n\r\n2025-EST-55/00261\r\n\r\n2025-EST-55/00262\r\n\r\n2025-EST-55/00263\r\n\r\n2025-EST-55/00266\r\n\r\n2025-EST-55/00267\r\n\r\n2025-EST-55/00268\r\n\r\n2025-EST-55/00271\r\n\r\n2025-EST-55/00272\r\n\r\n2025-EST-55/00277\r\n\r\n2025-EST-55/00279\r\n\r\n2025-EST-55/00282\r\n\r\n2025-EST-55/00283\r\n\r\n2025-EST-55/00285\r\n\r\n2025-EST-55/00286\r\n\r\n2025-EST-55/00287\r\n\r\n2025-EST-55/00291\r\n\r\n2025-EST-55/00292\r\n\r\n2025-EST-55/00294\r\n\r\n2025-EST-55/00297\r\n\r\n2025-EST-55/00301\r\n\r\n2025-EST-55/00302\r\n\r\n2025-EST-55/00304\r\n\r\n2025-EST-55/00305\r\n\r\n2025-EST-55/00306\r\n\r\n2025-EST-55/00307\r\n\r\n2025-EST-55/00308\r\n\r\n2025-EST-55/00311\r\n\r\n2025-EST-55/00312\r\n\r\n2025-EST-55/00313\r\n\r\n2025-EST-55/00314\r\n\r\n2025-EST-55/00317\r\n\r\n2025-EST-55/00328\r\n\r\n2025-EST-55/00329\r\n\r\n2025-EST-55/00332\r\n\r\n2025-EST-55/00340\r\n\r\n2025-EST-55/00342\r\n\r\n2025-EST-55/00345\r\n\r\n2025-EST-55/00346\r\n\r\n2025-EST-55/00350\r\n\r\n2025-EST-55/00351\r\n\r\n2025-EST-55/00353\r\n\r\n2025-EST-55/00356\r\n\r\n2025-EST-55/00357\r\n\r\n2025-EST-55/00362\r\n\r\n2025-EST-55/00364\r\n\r\n2025-EST-55/00371\r\n\r\n2025-EST-55/00372\r\n\r\n2025-EST-55/00373\r\n\r\n2025-EST-55/00376\r\n\r\n2025-EST-55/00377\r\n\r\n2025-EST-55/00378\r\n\r\n2025-EST-55/00381\r\n\r\n2025-EST-55/00384\r\n\r\n2025-EST-55/00387\r\n\r\n2025-EST-55/00388\r\n\r\n2025-EST-55/00392\r\n\r\n2025-EST-55/00396\r\n\r\n2025-EST-55/00401\r\n\r\n2025-EST-55/00405\r\n\r\n2025-EST-55/00408\r\n\r\n2025-EST-55/00409\r\n\r\n2025-EST-55/00411\r\n\r\n2025-EST-55/00414\r\n\r\n2025-EST-55/00419\r\n\r\n2025-EST-55/00421\r\n\r\n2025-EST-55/00427\r\n\r\n2025-EST-55/00430\r\n\r\n2025-EST-55/00431\r\n\r\n2025-EST-55/00432\r\n\r\n2025-EST-55/00435\r\n\r\n2025-EST-55/00437\r\n\r\n2025-EST-55/00438\r\n\r\n2025-EST-55/00441\r\n\r\n2025-EST-55/00444\r\n\r\n2025-EST-55/00449\r\n\r\n2025-EST-55/00453\r\n\r\n2025-EST-55/00457\r\n\r\n2025-EST-55/00458\r\n\r\n2025-EST-55/00459\r\n\r\n2025-EST-55/00466\r\n\r\n2025-EST-55/00467\r\n\r\n2025-EST-55/00469\r\n\r\n2025-EST-55/00470\r\n\r\n2025-EST-55/00471\r\n\r\n2025-EST-55/00473\r\n\r\n2025-EST-55/00475\r\n\r\n2025-EST-55/00478\r\n\r\n2025-EST-55/00479\r\n\r\n2025-EST-55/00481\r\n\r\n2025-EST-55/00482\r\n\r\n2025-EST-55/00483\r\n\r\n2025-EST-55/00484\r\n\r\n2025-EST-55/00485\r\n\r\n2025-EST-55/00487\r\n\r\n2025-EST-55/00489\r\n\r\n2025-EST-55/00490\r\n\r\n2025-EST-55/00491\r\n\r\n2025-EST-55/00492\r\n\r\n2025-EST-55/00493\r\n\r\n2025-EST-55/00494\r\n\r\n2025-EST-55/00495\r\n\r\n2025-EST-55/00496\r\n\r\n2025-EST-55/00497\r\n\r\n2025-EST-55/00501\r\n\r\n2025-EST-55/00502\r\n\r\n2025-EST-55/00503\r\n\r\n2025-EST-55/00504\r\n\r\n2025-EST-55/00507\r\n\r\n2025-EST-55/00508\r\n\r\n2025-EST-55/00510\r\n\r\n2025-EST-55/00511\r\n\r\n2025-EST-55/00513\r\n\r\n2025-EST-55/00515\r\n\r\n2025-EST-55/00517\r\n\r\n2025-EST-55/00518\r\n\r\n2025-EST-55/00519\r\n\r\n2025-EST-55/00520\r\n\r\n2025-EST-55/00521\r\n\r\n2025-EST-55/00528\r\n\r\n2025-EST-55/00530\r\n\r\n2025-EST-55/00531\r\n\r\n2025-EST-55/00534\r\n\r\n2025-EST-55/00537\r\n\r\n2025-EST-55/00538\r\n\r\n2025-EST-55/00541\r\n\r\n2025-EST-55/00543\r\n\r\n2025-EST-55/00544\r\n\r\n2025-EST-55/00546\r\n\r\n2025-EST-55/00548\r\n\r\n2025-EST-55/00550\r\n\r\n2025-EST-55/00552\r\n\r\n2025-EST-55/00556\r\n\r\n2025-EST-55/00559\r\n\r\n2025-EST-55/00561\r\n\r\n2025-EST-55/00564\r\n\r\n2025-EST-55/00565\r\n\r\n2025-EST-55/00567\r\n\r\n2025-EST-55/00570\r\n\r\n2025-EST-55/00572\r\n\r\n2025-EST-55/00574\r\n\r\n2025-EST-55/00591\r\n\r\n2025-EST-55/00595\r\n\r\n2025-EST-55/00597\r\n\r\n2025-EST-55/00598\r\n\r\n2025-EST-55/00603\r\n\r\n2025-EST-55/00608\r\n\r\n2025-EST-55/00610\r\n\r\n2025-EST-55/00616\r\n\r\n2025-EST-55/00617\r\n\r\n2025-EST-55/00619\r\n\r\n2025-EST-55/00622\r\n\r\n2025-EST-55/00625\r\n\r\n2025-EST-55/00628\r\n\r\n2025-EST-55/00632\r\n\r\n2025-EST-55/00636\r\n\r\n2025-EST-55/00641\r\n\r\n2025-EST-55/00643\r\n\r\n2025-EST-55/00646\r\n\r\n2025-EST-55/00648\r\n\r\n2025-EST-55/00653\r\n\r\n2025-EST-55/00655\r\n\r\n2025-EST-55/00659\r\n\r\n2025-EST-55/00660\r\n\r\n2025-EST-55/00664\r\n\r\n2025-EST-55/00665\r\n\r\n2025-EST-55/00671\r\n\r\n2025-EST-55/00682\r\n\r\n2025-EST-55/00687\r\n\r\n2025-EST-55/00688\r\n\r\n2025-EST-55/00690\r\n\r\n2025-EST-55/00692\r\n\r\n2025-EST-55/00698\r\n\r\n2025-EST-55/00709\r\n\r\n2025-EST-55/00712\r\n\r\n2025-EST-55/00718\r\n\r\n2025-EST-55/00725\r\n\r\n2025-EST-55/00729\r\n\r\n2025-EST-55/00748\r\n\r\n2025-EST-55/00754\r\n\r\n2025-EST-55/00758\r\n\r\n2025-EST-55/00766\r\n\r\n2025-EST-55/00768\r\n\r\n2025-EST-55/00770\r\n\r\n2025-EST-55/00772\r\n\r\n2025-EST-55/00781\r\n\r\n2025-EST-55/00782\r\n\r\n2025-EST-55/00790\r\n\r\n2025-EST-55/00797\r\n\r\n2025-EST-55/00811\r\n\r\n2025-EST-55/00820\r\n\r\n2025-EST-55/00822\r\n\r\n2025-EST-55/00836\r\n\r\n2025-EST-55/00840\r\n\r\n2025-EST-55/00845\r\n\r\n2025-EST-55/00847\r\n\r\n2025-EST-55/00848\r\n\r\n2025-EST-55/00851\r\n\r\n2025-EST-55/00852\r\n\r\n2025-EST-55/00865\r\n\r\n2025-EST-55/00880\r\n\r\n2025-EST-55/00894\r\n\r\n2025-EST-55/00897\r\n\r\n2025-EST-55/00900\r\n\r\n2025-EST-55/00923\r\n\r\n2025-EST-55/00939\r\n\r\n2025-EST-55/00949\r\n\r\n2025-EST-55/00950\r\n\r\n2025-EST-55/00961\r\n\r\n2025-EST-55/00963\r\n\r\n2025-EST-55/00977\r\n\r\n2025-EST-55/00978\r\n\r\n2025-EST-55/00983\r\n\r\n2025-EST-55/00990\r\n\r\n2025-EST-55/00991\r\n\r\n2025-EST-55/00992\r\n\r\n2025-EST-55/00994\r\n\r\nId: 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                        "2688110": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 47/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.873,06 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 47/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023.\r\n\r\nId: 2688110"
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