{
    "2014-06-20": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1691561": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5° combinado com o §7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 6802, de 18 de junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 638-A, de 2011. \r\n\r\nLEI N° 6802, DE 18 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMPROMISSO DAS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1° Institui o Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas. \r\n\r\nArt. 2° As obras realizadas por empresas ou órgãos estaduais, que requeiram a reconstituição ou a construção de calçadas, deverão ser realizadas dentro dos padrões de acessibilidade. \r\n\r\n§1° Por acessibilidade compreende-se as condições adequadas para o deslocamento de pessoas com deficiência visual e física, ou com locomoção reduzida, em particular dos que utilizam cadeiras de rodas. \r\n\r\n§2° As disposições desta Lei são extensivas às obras realizadas por empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, em qualquer uma das modalidades de terceirização. \r\n\r\nArt. 3° Para garantir acessibilidade, as calçadas construídas ou reconstituídas devem estar nos seguintes parâmetros: \r\n\r\na) largura mínima de noventa e cinco centímetros a um metro e quinze centímetros, sem nenhum obstáculo; \r\n\r\nb) uso de material liso e não derrapante no seu leito; \r\n\r\nc) garantia de rampa nos degraus e desníveis de quinze graus de declínio para acesso às calçadas e às portas de acesso dos edifícios; \r\n\r\nd) linha sensível de dez centímetros ao centro para permitir o deslocamento de pessoas com deficiência visual. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos omissos, será aplicada a Norma nº 9.050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2014. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2014, do Projeto de Resolução nº. 1258 de 2014, de autoria do Deputado Roberto Henriques a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1098,\r\n\r\nDE 2014\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR DÉLCIO TEOBALDO DE SOUSA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao jornalista e escritor Délcio Teobaldo de Sousa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2014, do Projeto de Resolução nº. 1259 de 2014, de autoria do Deputado Luiz Martins a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1099,\r\n\r\nDE 2014\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO, AO JORNALISTA PAULO CEZAR PEREIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Jornalista PAULO CEZAR PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2014, do Projeto de Resolução nº. 1263 de 2014, de autoria do Deputado Felipe Peixoto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1100,\r\n\r\nDE 2014\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO ATLETA GUILHERME TÂMEGA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Guilherme Tâmega, por sua ilustre contribuição com o esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2014, do Projeto de Resolução nº. 1276 de 2014, de autoria do Deputada Aspásia Camargo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1101,\r\n\r\nDE 2014\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ÉLNIO BORGES MALHEIROS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOL VE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Élnio Borges Malheiros.\r\n\r\nArt. 2º Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1691561"
                ],
                "1691562": [
                    "II - Ofícios",
                    "*PROJETO DE LEI Nº 3032/2014\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 16/2014)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2014\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reajustada, a contar de 1º de julho de 2014, na forma desta Lei, a remuneração dos integrantes da classe final da carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 47-A da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, observando-se, quanto às demais classes da carreira, o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de 2,17763% cada, incidentes sobre a remuneração referente ao mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar-se-á o disposto nesta Lei, observado o artigo 40 da Constituição da República, e seus respectivos parágrafos, bem como as Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria profissional referida no art. 1º desta Lei;\r\n\r\nII - aos pensionistas dos servidores públicos integrantes da categoria profissional referida no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados na Estrutura Básica da Procuradoria Geral do Estado os cargos em comissão na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar desde 1º de julho de 2014. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSimbologia\r\n\r\n6\r\n\r\nProcurador Assistente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nProcurador Corregedor Assistente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nProcurador Assessor\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nProcurador Regional\r\n\r\nDG\r\n\r\n1 \r\n\r\nProcurador Chefe\r\n\r\nSA\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 16/2014 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA presente proposição visa a recompor a remuneração dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, cujo último reajuste data do ano de 2006, sendo certo que em tal período o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi objeto de alguns reajustes conferidos através de 02 (duas) leis distintas, da seguinte forma:\r\n\r\nLei 12.041, de 8 de outubro de 2009 - conferiu reajuste total de 9,07% (nove inteiros e sete centésimos por cento), sendo 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 2009; e, posteriormente, sobre o valor reajustado, mais 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º fevereiro de 2010. \r\n\r\nLei 12.771, de 28 de dezembro de 2012 - conferiu reajuste total de 15,76%, escalonado em três anos, sendo que em 1º de janeiro de 2013, o salário dos ministros do STF subiu de R$ 26.723,13 para 28.059,29 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos); para 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014 e, finalmente, R$ 30.935,36 (trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015.\r\n\r\nNesse mesmo período, a remuneração de outras carreiras jurídicas no próprio Estado do Rio de Janeiro, tais como a Magistratura e o Ministério Público, se valeram dos reajustes acima, sendo salutar que se atribua tratamento isonômico aos Procuradores do Estado, que, sempre imbuídos do mais elevado espírito público, continuamente colaboram com a viabilização das políticas públicas governamentais.\r\n\r\nO parcelamento ora proposto busca apenas refletir os reajustes já implantados para as demais carreiras - Magistratura e Ministério Público, desde 2009, bem como o que será implantado para estas em janeiro de 2015.\r\n\r\nA recomposição da remuneração dos Procuradores do Estado neste momento evitará que se formem graves distorções remuneratórias em relação às demais carreiras análogas, como já ocorreu em outros tempos não muito longínquos, mantendo a isonomia e a equivalência estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar n. 15/1980.\r\n\r\nCom efeito, a Advocacia Pública caracteriza-se, constitucionalmente, como função essencial à Justiça, dotada, portanto, de dignidade de equivalente densidade à das carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública - assim é que o nível de formação jurídica necessário para o exercício de todas essas funções é exigido pela indispensável via do concurso público e é, substancialmente, o mesmo.\r\n\r\nDe observar-se, ademais, que a própria Carta Magna de 1988 estabelece tal isonomia, ao fixar para tais carreiras o mesmo limite remuneratório máximo (artigo 37, inciso XI, com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/03).\r\n\r\nNote-se, outrossim, que a necessidade da recomposição remuneratória dos Procuradores do Estado e a manutenção do tratamento isonômico entre as carreiras jurídicas do Estado decorre de própria imposição legal, imposta pelo art. 47-A da Lei Complementar n. 15, de 25 de novembro de 1980, introduzido pela Lei Complementar nº 111/2006, e segundo o qual “a retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei Complementar não será inferior ao limite fixado, para os Procuradores, no âmbito estadual, pelo art. 37, XI, da Constituição da República.”\r\n\r\nAssim, na firme convicção de, mais uma vez, poder confiar no apoio desse egrégio Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembleia Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nIMPACTO MENSAGEM 16 PGE\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nInativo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nImpacto 2014\r\n\r\n2.602.023,69\r\n\r\n16.032,42\r\n\r\n2.618.056,11\r\n\r\nImpacto 2015\r\n\r\n16.725.790,15\r\n\r\n2.705.103,47\r\n\r\n19.403.893,62\r\n\r\nImpacto 2016\r\n\r\n19.902.757,74\r\n\r\n2.951.021,97\r\n\r\n22.853.779,71\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 439/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §5º do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º Capacitar equipe multidisciplinar da área de saúde para o atendimento e tratamento dos usuários de drogas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara uniformizar o texto, de acordo com o Art. 23, I “d” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 439-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa Estadual de Prevenção ao Consumo de Crack e no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa supracitado consistirá em um conjunto de ações do Poder Público Estadual que tenham em vista:\r\n\r\n§1º Promover, na sociedade, os conhecimentos necessários acerca do crack;\r\n\r\n§2º Disseminar informações qualificadas relativas aos malefícios do uso do crack;\r\n\r\n§3º Promover informações sobre as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack;\r\n\r\n§4º Disseminar informações para a educação básica, do ensino médio e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso indevido de drogas;\r\n\r\n§5º Capacitar equipe multidisciplinar da área de saúde para o atendimento e tratamento dos usuários de drogas.\r\n\r\nArt. 3º Serão ministradas palestras, propagandas, folders, estudos, pesquisas, entre outros meios publicitários, buscando esclarecer o tema.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para cumprir os objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 439/2011: Deputada CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2014\r\n\r\nAUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIOVEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHODE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.06.2014\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Guia de Turismo, a registrar e dirigir o seu próprio automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos, tais como o serviço de “transfer”, de excursões, de passeios e de programações turísticas em geral.\r\n\r\nParágrafo único - Para cada Guia de Turismo, apenas um automóvel ou utilitário poderá ser registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou dependente, ou ainda, o veículo em face do qual o guia se encontra na condição de adquirente através de alienação fiduciária.\r\n\r\nArt. 2º - O veículo do Guia deverá ser registrado nos órgãos de turismo de cada município quando houver tal exigência e no do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR.\r\n\r\n§1º - É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei, bem como o de veículos cuja idade ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação.\r\n\r\nArt. 3º - Independentemente da vistoria ordinária do veículo, poderá a entidade que registra o veículo, em qualquer época, realizar inspeções e vistorias no mesmo, determinando sua baixa definitiva do registro ou a baixa temporária para reformas, até que os mesmos estejam em condições de aprovação em novas vistorias.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de venda do veículo de sua propriedade, cadastrado na categoria veículo de guia, deverá, o seu proprietário providenciar requerimento de baixa do veículo junto às entidades cadastradas no prazo de quinze dias da data da venda.\r\n\r\nArt. 5º- Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH a informação \"exerce atividade remunerada\", conforme dispõe a Lei Federal nº 10.350, de 231 de dezembro de 2001.\r\n\r\nParágrafo Único - O guia-motorista na execução dos serviços de Transporte Turístico, além dos deveres previstos no artigo anterior, deverá atender as seguintes disposições:\r\n\r\nI - zelar pela segurança e o conforto dos passageiros;\r\n\r\nII - apresentar-se quando em serviço, devidamente identificado com crachá;\r\n\r\nIII - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;\r\n\r\nIV - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;\r\n\r\nV - fornecer à fiscalização, os documentos que lhe forem regularmente exigidos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2014.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Geral de Turismo, embora festejada em alguns aspectos, a rigor, deixou importantes lacunas, que precisam ser imediatamente preenchidas.\r\n\r\nTrata-se, por exemplo, da inclusão de algumas categorias de prestadores de serviço, que são indiscutivelmente fundamentais para o turismo, e merecem o reconhecimento de estarem integradas à Lei Geral de Turismo brasileira, tais como, guias turísticos, instituições de ensino universitário, bem como, cursos técnicos e de qualificação em turismo e turismólogos.\r\n\r\nA categoria do prestador de serviço “Guia de Turismo”, é indiscutivelmente essencial para o turismo, pois o papel que exerce é imprescindível para a realização do turismo sustentável no espaço onde atuam se diferenciando cada vez mais do ultrapassado estereótipo de informalidade e improviso.\r\n\r\nÉ de se destacar que os guias de turismo exercem atividades que instruem e fortalecem nossas raízes, nossa história e a cultura popular brasileira, além de orientar e conduzir os turistas de forma profissional e prazerosa pelos inúmeros atrativos naturais e culturais que o País oferece.\r\n\r\nSendo assim, é imperioso permitir-lhes que, em atendimento a um turista ou pequenos grupos de turistas, possa o Guia usar seu veículo próprio nas condições determinadas pelo estado, em favorecimento do crescimento do setor.\r\n\r\nDada a relevância da matéria, reiniciamos, agora, através deste Projeto de Lei, a busca pela justiça. Pelas razões acima expostas, peço o apoio de meus Pares para a aprovação do Projeto de Lei que ora proponho.\r\n\r\nEssa proposta é proveniente de debates havidos no âmbito dos profissionais de turismo do Rio de Janeiro. Representa, pois, uma legítima operação dos guias comprometidos com a causa do turismo e com a fidelização do mercado turístico para o Rio de Janeiro e o Brasil.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei inspira-se no PL 7614/2010 de autoria do Deputado Otávio Leite e do PL 433/2013, de autoria dos Vereadores da Capital do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz e Edson Zanote, todos em tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2014\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA SAÚDE INTINERANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2014\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o programa “Saúde Itinerante” no Estado do Rio de Janeiro a ser coordenado e executado pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio de atendimentos itinerantes de saúde, que consistirão em ações coletivas e integradas, desenvolvidas em localidades carentes de especialidades multiprofissionais, recursos laboratoriais e ambulatoriais, de forma a atender com a máxima amplitude a população fluminense.\r\n\r\n§ 1º - O programa itinerante de saúde será organizado para atender demandas represadas pela ausência de estruturas locais próprias para o atendimento e orientações em saúde, diagnósticos, controle, tratamento e prevenção de doenças.\r\n\r\n§ 2º- A critério da Secretaria Estadual de Saúde, o programa itinerante de saúde poderá adotar procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade previamente definidos.\r\n\r\nArt. 2º- O programa “Saúde Itinerante” além de exames clínicos, laboratoriais e ambulatoriais, compreenderão ainda orientações a população sobre cuidados com a saúde, com distribuição de material didático impresso, difundindo informações de prevenção de doenças e cuidados relativos a saúde de crianças, idosos, da mulher e do homem.\r\n\r\nArt. 3º- Será divulgado mensalmente pela Secretaria o calendário de visita do Programa “Saúde Itinerante”, com dia, hora e local ou município do Estado.\r\n\r\nArt.4º- Para a realização do programa “Saúde Itinerante” será necessário a cooperação dos órgãos municipais e federais que atuem nos municípios, regiões ou comunidades a serem beneficiadas pelo programa.\r\n\r\nArt. 5º- O programa deverá viabilizar o transporte da população de áreas rurais, de um município para o outro, quando for necessário ao atendimento das demandas de saúde.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento do Estado. \r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de Junho de 2014.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs programas de “Saúde Itinerante” já são uma realidade em vários Estados brasileiros, levando atendimento de saúde, procedimentos ambulatoriais e laboratoriais aos municípios do interior, além de informar e divulgar sobre a prevenção de doenças e os cuidados básicos de saúde. \r\n\r\nO programa consiste em levar a estrutura de uma unidade de saúde móvel com equipe multidisciplinar composta de médicos, enfermeiros, dentistas, agentes de saúde, técnicos de enfermagem e auxiliares administrativos que realizam o cadastro da população local, não inscrita nas Unidade de Saúde de Referencia. \r\n\r\nAlém disso, são realizados exames preventivos de câncer, atualização da carteira de vacinas e testes sorológicos de HIV, Sífilis, hepatite e tuberculose.\r\n\r\nPromover uma ação governamental desse porte é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos fluminense, atendendo as demandas represadas nas regiões distantes dos grandes centros urbanos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2014\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. CARLOS EDUARDO AZEVEDO SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. Carlos Eduardo Azevedo Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2014.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, André Corrêa, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cidinha Campos, Christino Áureo, Coronel Jairo, Felipe Peixoto, Graça Matos, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Resolução da concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola ao Sr. Carlos Eduardo Azevedo Santos.\r\n\r\nE licenciado em Geografia pela Universidade Iguaçu (UNIG) é Pós-Graduado pela Simonsen em Planejamento Urbano e Educação Ambiental. Foi Analista Técnico da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias e exerceu a função de Conselheiro Municipal de Agricultura.\r\n\r\nO homenageado Participa ativamente de setoriais de combate ao racismo, educação, meio ambiente. Foi membro Pastorais da Igreja Católica e dos movimentos do reconhecimento do funk como movimento cultural.\r\n\r\nAtualmente leciona no ensino fundamental e médio no Governo do Estado do Rio de Janeiro e no curso preparatório na FUNDEC. Além disso, é membro da Executiva do PT em Duque de Caxias onde exerce a Secretaria de Finanças e Planejamento.\r\n\r\nO agraciado detém todos os requisitos para merecer o Diploma Leonel Brizola, honraria de que trata o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2014\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS COMCAUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Centro de Referência em Direitos Humanos ComCausa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2014.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, André Corrêa. Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Felipe Peixoto, Graça Matos, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Panisset, Myrian Rios, Paulo Ramos, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ComCausa é uma organização não governamental da sociedade civil que atua na busca de garantia dos direitos humanos - econômicos, culturais, ambientais e sociais, na valorização da vida e prevenção a qualquer tipo de violência. Trabalham a promoção de uma 'Cultura de Direitos', articulada com outras Instituições, movimentos, militantes e poder público. Integramos o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); a Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais (Abong) e são participantes de vários outros Fóruns e Redes regionais, nacionais e internacionais pela cultura de direitos humanos.\r\n\r\nOperam com meios de comunicação próprios ligados a varias redes sociais e tendo como base um grande banco de contatos. Estam baseados na Baixada Fluminense, mas com atuação voltada para toda a Região Metropolitana, cidade do Rio de Janeiro e em rede nacionalmente. Uma Instituição de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Reconhecida pelo Governo Federal como Ponto de Cultura, Ponto de Mídia Livre, Cine + Cultura e selecionada como Pontão de Cultura. A ComCausa é Centro de Referência em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, desde 2010, tendo atendido cerca de 17 mil pessoas nas ações direitas do CRDH, e um grande número nas movimentações que derivaram desta ação.\r\n\r\nA Missão da ComCausa é contribuir para uma sociedade mais harmônica e com respeito às diversidades. Que o direito seja um elemento cultural em cada cidadã e cidadão. Que as pessoas detentoras de seus direitos, também sejam defensoras e promotoras de uma cultura de diretos humanos.\r\n\r\nA forma de atuação da ComCausa é fruto de uma série de experiências acumuladas a partir da militância político-social de seus fundadores. Um aprendizado de vários anos de discussões e reflexões sobre os temas mais distintos, além do envolvimento em diversas ações e participação em movimentos que se iniciaram ainda na década de 1980.\r\n\r\nEm 2003, em um momento em que as pessoas que compunham a Instituição estavam profundamente envolvidas em questões ecológicas na Baixada, foi fundada a 'Ambiental'. Entretanto, continuou-se o fomento à cultura como uma forma de acesso e aglutinamento da juventude para a reflexão, tendo como pano de fundo, a consolidação dos direitos. Até 2006, era grande a sua participação em movimentos, contudo, a instituição realizava poucas ações, em geral socioculturais - que propunham a 'provocação da reflexão' - e de exigibilidade de direitos utilizando instrumentos jurídicos e meios de mídia.\r\n\r\nCom o acúmulo de experiências, percebeu-se que devido à diversidade de questões tratadas tinha-se dificuldade de enquadrar a atuação da instituição em um tema único. Assim, a amplitude dos assuntos abordados pelos direitos humanos era o contexto ideal para a identificação da Instituição.\r\n\r\nA partir desse entendimento, em 2007, intensificamos as ações tendo a finalidade de promover formas de atuação que trouxessem resultados mais concretos e efetivos, tendo como norte de atuação a construção de uma 'Cultura de Direitos', ou seja, promover movimentos e ações que substituam a 'cultura do desrespeito', que leva à 'cultura da violência', por um sentimento de que as pessoas são detentoras, defensoras e promotoras dos direitos humanos, culturais, econômicos, sociais e ambientais, territórios, entre outros.\r\n\r\nA ComCausa assumiu o compromisso de atuar em todas as questões que transpassam a consolidação da Cultura de Direitos. Assim, identificar as violações, acionar os responsáveis e contribuir de alguma forma na busca de soluções - não somente para os problemas pontuais, mas provocar mudanças no quadro conjuntural - é a forma que nos empenhamos em executas nossas ações e projetos.\r\n\r\nNeste processo, tornou-se imprescindível a construção de canais de interlocução e articulação, uma grande rede de parceiros institucionais ou militantes que contribuam para consolidar a identificação regional, resgatando a auto-estima e empoderando o cidadão, para que, gradualmente, rompam os estigmas e, assim, prevaleça uma cultura de direitos humanos a partir da Região Metropolitana, refletindo em outras regiões do Estado e país.\r\n\r\nO amadurecimento e postura reflexiva proporcionaram mudanças na maneira de trabalhar. Com o tempo, devido a diversidade de ações a ComCausa, substituíu as 'Frentes de Atuação' por uma sistematização em linhas de AÇÃO, REFLEXÃO e EDUCAÇÃO. Esse processo visa facilitar as avaliações e futuras estratégias de trabalho da Instituição\r\n\r\nA ComCausa, interage, apoia e é apoiada nas mais diversas causas que tem, como finalidade, a valorização da vida e a prevenção das violências por meio da efetivação da Cultura de Direitos.\r\n\r\nAssim, convoco meus pares desta Casa de Leis para lhe prestar esta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356/2014\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 270/2013 FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndicamos, na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo no sentido da solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, versando sobre Projeto de Lei dispondo sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade e do Âmbito de Aplicação\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro - CEDMERJ, aplicável à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, com a finalidade de definir, especificar, e classificar as transgressões disciplinares; estabelecer conceitos e normas relativas à amplitude e a aplicação das sanções disciplinares; aos recursos e recompensas; ao comportamento militar e sua classificação; bem como normatizar os Procedimentos Administrativos Disciplinares.\r\n\r\nParágrafo único. Transgressões Disciplinares consistem nas ações ou omissões contrárias à disciplina especificadas nos Artigos 23, 24 e 25 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 2º. Subordinam-se a este código os policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro da ativa, bem como aqueles da reserva remunerada quando convocados ou designados para o serviço ativo.\r\n\r\n§ 1º Serão, ainda, submetidos ao presente código os militares da reserva remunerada e os reformados, nas estritas hipóteses em que seja recomendável sua submissão a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, observado o disposto no § 1º do Art. 45 e § 1º do Art. 47 deste Código, mediante os quais fica assegurado aos militares da reserva remunerada, reformados, bem como àqueles que já tenham adquirido as condições de transferência para a reserva remunerada ou tenham sido julgados, por junta de saúde, incapazes para permanência no serviço ativo, quando excluídos, o direito aos proventos de inatividade, bem como de assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes, caso sejam contribuintes para tal, nos mesmos moldes que os militares inativos, ficando expressamente revogados, naquilo que venha a contrariar este código, o disposto nos artigos 115 e 122, parágrafo-único, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e nos artigos 118 e 125, parágrafo-único, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n§ 2º Os alunos dos órgãos de formação militares, além do presente código, sujeitar-se-ão aos regulamentos, normas e prescrições dos estabelecimentos em que estejam matriculados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Princípios e da Ética Militar\r\n\r\nArt. 3.º Os princípios que orientam a Administração Pública, constantes do Art. 37 da Constituição Federal, a saber, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência, devem nortear a conduta dos militares estaduais bem como os atos administrativos praticados no âmbito das corporações militares estaduais.\r\n\r\nArt. 4º. A atuação dos militares estaduais, quer no âmbito interno das corporações, quer no cumprimento de suas atribuições, serão pautados pelo respeito aos direitos humanos e pelo entendimento de que constitui-se na sociedade a razão de sua existência - sendo este o bem maior do Estado e em cuja defesa assume o militar o compromisso de dar a própria vida em sacrifício.\r\n\r\nArt. 5º. A camaradagem constitui-se em predicado fundamental à formação, ao convívio harmônico e ao estabelecimento do ambiente de respeito ao ser humano e à vida, essencial à manutenção do moral e ao bom exercício das atividades militares.\r\n\r\nArt. 6º. A cortesia, a consideração, a civilidade e o amor à verdade integram a ética militar, sendo de suma relevância para a formação da autodisciplina e do agir consciente.\r\n\r\nArt.7º. Cumpre ao superior tratar os subordinados com respeito, urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas, de quaisquer natureza, que possam refletir na atividade profissional e, consequentemente, no atendimento aos anseios dos cidadãos que à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar confiam sua vida, integridade, segurança e patrimônio. Incumbe, ainda, aos superiores incentivar e adotar as medidas necessárias à manutenção da harmonia e camaradagem nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 8º. Aos subordinados incumbe respeitar e confiar em seus superiores, aos quais devem reportar suas dúvidas e ansiedades capazes de influenciarem na qualidade da atividade profissional militar de sua competência.\r\n\r\nArt. 9º. As manifestações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares, devem ser dispensadas, reciprocamente, aos militares das Forças Armadas e das demais corporações estaduais.\r\n\r\nArt. 10. A honra pessoal constitui-se no sentimento de dignidade própria que deve guiar o militar no cumprimento de suas atribuições, desde as mais simples, até o sacrifício da própria vida - compromisso que diferencia o profissional militar de todos os demais - e que deve orientar seu crescimento pessoal e profissional e a busca do respeito de superiores, pares e subordinados.\r\n\r\nArt. 11. O pundonor militar constitui-se, no dever de pautar o militar sua conduta profissional conforme padrões morais e éticos, compatíveis com a expectativa dos cidadãos que ao mesmo confiam sua vida, segurança e patrimônio. Exige dele, em qualquer ocasião, atitudes dignas, confiabilidade, presteza, cortesia, desprendimento, iniciativa, coragem no cumprimento da missão e elevados padrões éticos - que refletirão no seu desempenho e no da corporação que representa, bem como no grau de respeito conquistado à sociedade em virtude da qual se fundamenta sua existência.\r\n\r\nArt. 12. O decoro da classe constitui-se no valor moral e social a ser continuamente perseguido pela instituição, representado pelo somatório do conceito moral e social dos militares que a compõem e que não subsiste sem o compromisso de todos e a participação de cada um.\r\n\r\nArt. 13. O termo \"comandante\", quando usado genericamente, englobará, igualmente, os cargos de comandante, diretor, coordenador e chefe.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Hierarquia e da Disciplina\r\n\r\nArt. 14. A hierarquia é o escalonamento da autoridade, em níveis distintos, por postos e graduações sendo a base das instituições militares.\r\n\r\n§ 1º A aplicação da hierarquia deve caracterizar-se pelo estabelecimento dos níveis de respeito profissional e humano, responsabilidade e decisão, sendo implícitas as exigíveis manifestações externas de exemplo de conduta profissional e pessoal, vinculadas a seu exercício.\r\n\r\n§ 2º A hierarquia pressupõe não somente o escalonamento da autoridade, mas acima de tudo, os níveis de responsabilidade e compromisso para com o cumprimento das missões institucionais.\r\n\r\n§ 3º A hierarquia não deve, em momento algum, ser entendida como diferença entre direitos e deveres decorrentes da cidadania, constituindo-se, especificamente, no necessário ordenamento dos níveis de responsabilidade e atuação, aplicado a cidadãos plenos e equivalentes em face dos dispositivos constitucionais em vigor.\r\n\r\n§ 4º A ordenação dos postos e graduações das corporações militares do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á nos termos dos respectivos estatutos.\r\n\r\nArt. 15. A disciplina se manifesta pela estrita observância das leis, regulamentos, normas, disposições e fiel acatamento das ordens legais dos superiores, traduzindo-se no rigoroso cumprimento do dever por parte de todos os integrantes das corporações militares.\r\n\r\n§ 1°. São manifestações essenciais de disciplina:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade humana, ao profissional, à cidadania e às instituições públicas;\r\n\r\nII - a rigorosa observância às leis, regulamentos e demais prescrições em vigor, legitimamente estabelecidas, bem como o permanente zelo para com o atendimento aos princípios da administração pública;\r\n\r\nIII - o fiel cumprimento das ordens legais emanadas das autoridades, cujo exercício da função, cargo ou missão, regularmente impostos, exerçam a competente ascendência hierárquica e funcional que justifiquem sua emissão;\r\n\r\nIV - a colaboração espontânea para com a disciplina coletiva e à eficiência da Instituição;\r\n\r\nV - o emprego de toda sua capacidade em benefício do serviço; e\r\n\r\nVI - a correção de atitudes.\r\n\r\nArt. 16. As ordens manifestamente legais devem ser prontamente acatadas, cabendo ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas consequências delas advindas.\r\n\r\n§ 1° Cabe ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento da ordem recebida, admitindo-se pedido de que seja formalizada por escrito, quando conveniente.\r\n\r\n§ 2° O executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, sujeitar-se-á a responsabilização pelo abuso cometido.\r\n\r\n§ 3º Ordens manifestamente criminosas ou que impliquem na prática de atos passíveis de enquadramento como crime - sendo tal entendimento de fácil percepção em face do nível de preparo e treinamento do executante - não deverão ser cumpridas, devendo o fato ser informado ao escalão hierárquico imediatamente superior àquele que tenha determinado o procedimento objeto da recusa.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nArt. 17. Transgressões disciplinares são as ofensas concretas aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das corporações militares estaduais, objetivamente especificadas neste código, distinguindo-se das infrações penais, consideradas violações dos bens juridicamente tutelados pelos códigos penais - comum ou militar.\r\n\r\n§ 1º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, somente será apurado eventual aspecto disciplinar depois de esgotada a apuração do crime - não sendo devida a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apreciação concomitante do mesmo fato.\r\n\r\n§ 2º Existindo, no fato objeto de apuração como crime, circunstância residual que configure transgressão disciplinar, esta somente será apreciada, para efeito de punição disciplinar, após o trânsito em julgado do processo criminal.\r\n\r\n§ 3º Ante a presença de crime militar próprio, aqui definido como infração penal prevista, exclusivamente, no Código Penal Militar e passível de ser praticado somente por militares - o fato não será objeto de apuração na esfera administrativa, exceto para a aplicação de exclusão e licenciamento a bem da disciplina ou, ainda, da perda de posto, patente ou graduação.\r\n\r\n§ 4º Após o encerramento do processo criminal, tendo sido o militar absolvido em face da acusação da prática tipificada na legislação penal, civil ou militar, não será aplicável qualquer sanção disciplinar, pelo mesmo fato, mediante a imputação de transgressão disciplinar genérica, que não seja clara e especificamente amoldada às condutas previstas no presente diploma e cuja participação do militar não possa ser comprovada, individualizada e detalhada.\r\n\r\n§ 5º Não será considerada transgressão disciplinar conduta pela qual tenha sido o militar absolvido judicialmente - independente dos motivos ou causas mencionados na parte expositiva da sentença - devendo ser, portanto, reconhecidos os efeitos de toda e qualquer sentença absolutória. Tal não elide, entretanto, a possibilidade prevista no § 2º deste artigo, referente à apreciação disciplinar de transgressão residual ou independente de fato tipificado como crime e objeto da sentença absolutória.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCompetência para a Aplicação de Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 18. A competência para aplicar as sanções disciplinares contidas nesta Lei decorre do cargo e não do grau hierárquico, sendo conferida às seguintes autoridades:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, a todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sujeitos a este código;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Segurança Pública, a todos os Policiais Militares sujeitos a este código;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Defesa Civil, a todos os Bombeiros Militares sujeitos a este código;\r\n\r\nIV - os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a todos os militares das respectivas corporações, sujeitos a este código, que estiveram sob o seu comando;\r\n\r\nV - os Chefes dos Estados-Maiores Gerais e Corregedores das corporações militares estaduais a todos os militares das respectivas corporações sob a sua subordinação, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste código;\r\n\r\nVI - os Subchefes dos Estados-Maiores e os Ajudantes Gerais, aos que estiveram sob suas ordens, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste código;\r\n\r\nVII - os Comandantes Intermediários, os Diretores dos Órgãos de Direção, os Comandantes, Chefes e Diretores de organizações militares, aos que servem sob suas ordens e em organizações militares subordinadas;\r\n\r\nVIII - os Subcomandantes de organizações militares, Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores, àqueles que lhes sejam subordinados, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste Código;\r\n\r\nIX - os demais Chefes de Seção, Comandantes de Subunidades Incorporadas e Destacadas, aos militares sob suas ordens, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste Código.\r\n\r\n§ 1º A competência conferida aos Chefes de Seções de Órgãos de Direção é extensiva aos Chefes de Serviços e de Assessorias, limitando-se, contudo, às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas respectivas repartições.\r\n\r\n§ 2º A competência para imposição das sanções aplicáveis a militares inativos, nos casos expressos neste código, será exclusiva das autoridades previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da Organização Militar, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nArt. 19. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá comunicá-lo ao seu superior hierárquico, mediante comunicação (parte), por escrito, no prazo máximo de setenta e duas horas, salvo impedimento justificado.\r\n\r\n§ 1° A comunicação (parte) deverá ser formalizada por escrito, de forma clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias do fato, sem comentários ou opiniões pessoais.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de participação de ocorrência com militar de Organização Militar diversa, o responsável pela comunicação deverá ser notificado da solução dada no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. Expirado tal prazo sem que haja comunicação das medidas adotadas, deverá o responsável pela participação comunicar tal abstenção à autoridade a que estiver subordinado.\r\n\r\n§ 3° A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar solução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, cumprindo-lhe apurar os fatos, de acordo com o previsto neste código, salvo por impossibilidade devidamente fundamentada, hipótese em que será admitida a prorrogação desse prazo por até vinte dias úteis.\r\n\r\n§ 4º Toda a documentação referente ao fato e sua apuração deverá ser arquivada, podendo ser fornecidas cópias autenticadas a todos os interessados, ressalvadas as restrições previstas em lei.\r\n\r\n§ 5º A autoridade que receber a parte, não tendo atribuição para solucioná-la, deverá encaminhá-la imediatamente à autoridade com atribuição para decidir.\r\n\r\nArt. 20. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de Organizações Militares distintas, caberá ao comandante do escalão ao qual estejam subordinados, apurar ou determinar a apuração dos fatos, após o que será proferida decisão. Caso as organizações tenham subordinações distintas, será competência do Corregedor da corporação determinar o responsável pela apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 21. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas ou militares de corporações distintas, as autoridades militares estaduais competentes adotarão as medidas disciplinares referentes aos militares a elas subordinados, informando aos escalões superiores sobre a ocorrência, as medidas decorrentes e o que tiver sido apurado - cabendo ao respectivo Comando-Geral dar ciência do fato ao Comando Militar envolvido.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Classificação das Transgressões\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nArt. 22. As transgressões disciplinares, considerando-se a gravidade da ofensa praticada contra a disciplina e o bom funcionamento das corporações militares e, ainda, o balizamento da aplicação das sanções disciplinares, serão classificadas em:\r\n\r\nI - leves;\r\n\r\nII - médias; e\r\n\r\nIII - graves.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Transgressões Leves\r\n\r\nArt. 23. São consideradas transgressões disciplinares de natureza leve:\r\n\r\nI - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a não execução de ordem legal recebida;\r\n\r\nII - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;\r\n\r\nIII - trabalhar mal, quando por falta de atenção;\r\n\r\nIV - omitir-se, deliberadamente, da saudação militar a superior, ou não respondê-la a par ou subordinado, salvo ante a presença de impedimento plenamente justificável;\r\n\r\nV - usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas em vigor;\r\n\r\nVI - descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;\r\n\r\nVII - sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações;\r\n\r\nVIII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;\r\n\r\nIX - transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob o seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;\r\n\r\nX - portar-se sem compostura em lugar público, quando fardado ou em serviço;\r\n\r\nXI - deixar de portar documento de identidade da corporação quando fardado, de serviço ou armado;\r\n\r\nXII - ofender a moral, de forma pública, por atos, gestos e/ou palavras, quando na condição de militar;\r\n\r\nXIII - usar o militar, quando uniformizado, barba, costeletas, cabelos, bigode, unhas e acessórios em desacordo com o estabelecido pela corporação;\r\n\r\nXIV - deixar de utilizar a cobertura, exceto no interior das viaturas; nos postos de serviço, entendidos esses como salas designadas para o trabalho dos policiais; bem como em locais cobertos nos quais isto não seja convencional;\r\n\r\nXV - apresentar-se à superior hierárquico ou de sua presença retirar-se, sem obediência às normas regulamentares;\r\n\r\nXVI - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nXVII - valer-se da condição de militar para eximir-se de obrigação da vida civil.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nTransgressões Médias\r\n\r\nArt. 24. São consideradas transgressões disciplinares de natureza média:\r\n\r\nI - dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desrespeitosa a superior, par ou subordinado;\r\n\r\nII - executar atividades particulares durante o serviço, exceto quando em horários de almoço ou descanso;\r\n\r\nIII - demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local em que deva estar ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;\r\n\r\nIV - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;\r\n\r\nV - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento, equipamento ou material fornecido para uso funcional;\r\n\r\nVI - mentir fato de interesse do serviço do qual tenha conhecimento, assegurado o exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nVII - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular, que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;\r\n\r\nIX - deixar de tratar adequadamente animais sob sua responsabilidade ou submetê-los a esforço injustificável e, ante a presença de aspectos que impeçam o atendimento a tais critérios, deixar de comunicar o fato, de imediato, à autoridade superior;\r\n\r\nX - deixar de dar, intencionalmente, informações em processos, quando isto lhe competir, bem como omitir, quando de seu conhecimento, dados indispensáveis ao esclarecimento de fatos inerentes ao serviço;\r\n\r\nXI - deixar de encaminhar documento no prazo legal, sem o justo motivo;\r\n\r\nXII - deixar de cumprir ou retardar ordem superior;\r\n\r\nXIII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;\r\n\r\nXIV - deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, sem motivo justificável, nos locais a que deva comparecer;\r\n\r\nXV - representar a corporação ou Organização Militar a que pertença, sem que para isso esteja autorizado;\r\n\r\nXVI - assumir compromisso, pela Organização Militar que comande ou em que sirva, sem que para isso esteja autorizado;\r\n\r\nXVII - autorizar, promover ou executar, sem motivo justificável, manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações de uso funcional, pelas quais seja responsável ou dais quais esteja a bordo como mais antigo;\r\n\r\nXVIII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos; pelos atos praticados por subordinados em cumprimento de suas ordens e pelos atos praticados por subordinados, ainda que não em cumprimento de suas ordens - quando deles tenha tomado conhecimento em tempo hábil para coibir sua prática e assim não tenha procedido;\r\n\r\nXIX - abandonar ou faltar, sem justo motivo, a qualquer ato do serviço de que deva tomar parte;\r\n\r\nXX - não ter o devido zelo para com os bens pertencentes à Fazenda Pública;\r\n\r\nXXI - servir-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;\r\n\r\nXXII - extraviar ou danificar equipamentos, materiais, documentos e objetos pertencentes à Fazenda Pública, bem como autorizar ou promover sua operação inadequada ou contrária às recomendações operacionais ou de serviço;\r\n\r\nXXIII - retardar, prejudicar ou descumprir serviço ou ordem superior sem justificativa;\r\n\r\nXXIV - determinar a execução de serviço não previsto ou em desacordo com as leis ou regulamentos;\r\n\r\nXXV - deixar, por descuido, de preservar o local de infração penal, ressalvadas as competências da Polícia Judiciária;\r\n\r\nXXVI - negar-se a receber fardamento, equipamentos ou outros objetos que lhes sejam destinados ou devam ficar em seu poder, bem como de zelar por sua manutenção e conservação quando isso seja possível;\r\n\r\nXXVII - conduzir veículo, pilotar aeronave, embarcação ou qualquer outro meio de locomoção da corporação à qual pertença ou sob responsabilidade desta, sem autorização do órgão competente;\r\n\r\nXXVIII - afastar-se, temporariamente e sem autorização, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;\r\n\r\nXXIX - introduzir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas para consumo, em dependências de Organização Militar;\r\n\r\nXXX - utilizar-se de qualquer meio de locomoção de uso restrito para o serviço da Corporação para fins de natureza particular;\r\n\r\nXXXI - utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamento;\r\n\r\nXXXII - dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;\r\n\r\nXXXIII - encaminhar parte ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem fundamento ou em desacordo com o previsto neste código.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Transgressões Graves\r\n\r\nArt. 25. São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave:\r\n\r\nI - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda aos princípios da cidadania e dos direitos humanos;\r\n\r\nII - concorrer para o desprestígio da corporação à qual pertença, por meio da prática de crime doloso que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem institucional;\r\n\r\nIII - comparecer fardado a manifestações de caráter político-partidário não autorizadas;\r\n\r\nIV - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa no exercício de suas funções;\r\n\r\nV - ingerir bebida alcoólica ou apresentar-se com sinais de embriaguez ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço ou fardado, ressalvado o consumo legal em eventos sociais e devidamente autorizados;\r\n\r\nVI - divulgar ou contribuir para a divulgação de assuntos ou documentos de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão de cargo, função ou do exercício de sua atividade profissional militar, sem permissão ou ordem da autoridade competente - exceto quando para denunciar prática irregular ou delituosa cujo conhecimento público seja necessário à preservação da incolumidade de pessoas, da honra e pundonor militares;\r\n\r\nVII - exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por intermédio de outrem, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua jurisdição;\r\n\r\nVIII - trabalhar mal, quando intencionalmente;\r\n\r\nIX - utilizar-se do anonimato para fins contrários à disciplina ou ilícitos;\r\n\r\nX - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos jurisdicionados à Policia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nXI - permitir que presos conservem em seu poder objetos não permitidos ou deixem de cumprir normas relativas ao regime prisional;\r\n\r\nXII - ofender, provocar ou desafiar superior, par ou subordinado, com palavras, gestos ou ações;\r\n\r\nXIII - travar luta corporal com superior, par ou subordinado, exceto quando em atividade de instrução ou desportiva previstas e autorizadas\r\n\r\nXIV - introduzir material inflamável ou explosivo em Organização Militar, capaz de colocar em risco a incolumidade das pessoas e do patrimônio, salvo em obediência a ordem superior legalmente imposta ou comprovada necessidade serviço;\r\n\r\nXV - retirar, ou tentar retirar, de local sob a administração militar, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;\r\n\r\nXVI - descumprir regras durante a execução de atos de serviço, prisão ou custódia de preso;\r\n\r\nXVII - induzir, retardar ou concorrer, intencionalmente, para o mau cumprimento ou a inexecução de ordem legal de autoridade competente;\r\n\r\nXVIII - dar ordem ilegal ou inexequível;\r\n\r\nXIX - censurar, publicamente, de forma desrespeitosa ou ofensiva, decisão legal tomada por superior hierárquico ou procurar desconsiderá-la;\r\n\r\nXX - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;\r\n\r\nXXI - abandonar ou faltar, injustificadamente, a serviço para o qual tenha sido designado ou em cumprimento de sanção disciplinar;\r\n\r\nXXII - fazer uso do posto ou graduação para obter, ou permitir que terceiros obtenham, vantagens indevidas;\r\n\r\nXXIII - empregar contra outrem força física excessiva ou arbitrária no serviço, resguardadas as situações relacionadas ao exercício da atividade policial militar ou de bombeiro militar em que tal discernimento esteja prejudicado;\r\n\r\nXXIV - prestar informações erradas a superior, par ou subordinado, induzindo-o a erro, deliberada ou intencionalmente;\r\n\r\nXXV - usar armamento, munição e/ou equipamento não autorizado;\r\n\r\nXXVI - abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, repartição ou estabelecimento, sem autorização;\r\n\r\nXXVII - prevalecer-se de posto, graduação ou função militar para atentar contra a liberdade sexual de subordinados ou exercer mecanismo imoral de constrangimento sobre os mesmos;\r\n\r\nXXVIII - simular doença para esquivar-se de cumprimento do dever;\r\n\r\nXXIX - adulterar, danificar ou retirar, injustificadamente, documento que instrua procedimento administrativo;\r\n\r\nXXX - aplicar o comandante Medida Cautelar Disciplinar indevida, em face de erro sobre a pessoa ou o fato;\r\n\r\nXXXI - delegar o comandante a competência a subordinado para a aplicação, ainda que em caráter excepcional, de Medida Cautelar Disciplinar;\r\n\r\nXXXII - aplicação de Medida Cautelar Disciplinar por militar que não aqueles elencados no Art. 18, Incisos I, II, III, IV, bem como pelas autoridades elencadas no Inciso VII quando não exercendo função de comando; e\r\n\r\nXXXIII - transferir militar sob seu comando como meio de punição ou sem que restem comprovadas a motivação, a fundamentação e a impessoalidade do procedimento.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nJulgamento das Transgressões\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCritérios Gerais\r\n\r\nArt. 26. O julgamento das transgressões deve ser realizado de forma imparcial ponderando-se a falta disciplinar com a sanção a ser aplicada, procedendo-se a um exame que considere, dentre outras circunstâncias, as seguintes:\r\n\r\nI - os antecedentes do transgressor;\r\n\r\nII - as causas determinantes da transgressão;\r\n\r\nIII - a natureza dos fatos ou dos atos que as constituíram;\r\n\r\nIV - as consequências delas resultantes.\r\n\r\nArt. 27. No julgamento das transgressões deverão ser levantadas causas que as justifiquem ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.\r\n\r\nArt. 28. Todo transgressor deverá ser citado regularmente, por meio de documento escrito, contendo as imputações que lhe são atribuídas, devendo a oitiva e todos os atos constantes do procedimento administrativo apuratório, sob pena de nulidade, observarem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - versarem os documentos e atos, especificamente, sobre a transgressão objeto de apuração;\r\n\r\nII - realização do procedimento apuratório durante o horário do expediente da Organização Militar e em rigorosa observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nIII - prévio agendamento, sendo assegurado prazo mínimo de 05 (cinco) dias entre a notificação dos militares a serem ouvidos e a data marcada para sua ocorrência;\r\n\r\nIV - tomada a termo, com registro em ata, firmada pelo transgressor e por três testemunhas, de todo e qualquer procedimento - sob pena de sua nulidade;\r\n\r\nV -todos os documentos constantes do procedimento apuratório serão autuados, devendo constar do mesmo a parte ou comunicação sobre a transgressão, os documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados, oitivas de testemunhas, bem como o termo de inquirição do transgressor - onde será registrada a presença de Advogado, curador ou testemunha;\r\n\r\nVI - arquivo na Organização Militar, com o fornecimento de cópia autenticada ao transgressor, quando solicitado, de todos os documentos que digam respeito ao procedimento apuratório bem como da decisão proferida - a qual deverá ser publicada em boletim interno reservado.\r\n\r\nParágrafo único. O militar, após citado sobre a falta cometida, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à citação, para apresentação das razões de defesa, por escrito, razão pela qual deverá ser, também, de 05 (cinco) dias o prazo mínimo entre a comunicação do fato e sua oitiva.\r\n\r\nArt. 29. É vedada a aplicação de mais de uma sanção por uma única transgressão disciplinar.\r\n\r\nArt. 30. No caso de transgressão cometida por mais de um militar, caberá ao de maior grau hierárquico maior responsabilidade, constituindo-se agravante tal condição.\r\n\r\nParágrafo único. Ante a hipótese de cometimento de falta disciplinar mediante o concurso de oficial e praça, ainda que a participação real de cada transgressor seja distinta, não poderá deixar de ser atribuída maior gravidade ao agente de maior grau hierárquico - critério ético que deverá, em todas as circunstâncias, orientar a aplicação das sanções.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Causas de Justificação\r\n\r\nArt. 31. Considera-se justificada a transgressão, não cabendo a imposição de sanção disciplinar, caso tenha ocorrido em virtude de:\r\n\r\nI - ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;\r\n\r\nII - legítima defesa, própria ou de outrem;\r\n\r\nIII - estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito:\r\n\r\nIV - estado de necessidade;\r\n\r\nV - força maior ou caso fortuito;\r\n\r\nVI - coação irresistível; e\r\n\r\nVII - obediência à ordem superior, desde que ante fundamentada presunção de legalidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n\r\nArt. 32. São circunstâncias atenuantes:\r\n\r\nI - encontrar-se o militar, no mínimo, no “BOM\" comportamento;\r\n\r\nII - relevância dos serviços prestados, comprovada pela presença de 01 (um) elogio individual ou 01 (um) elogio coletivo no período de 02 (dois) anos que antecedeu à prática da transgressão;\r\n\r\nIII - haver sido a transgressão cometida para evitar mal maior - quando não constitua causa de justificação;\r\n\r\nIV - haver sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem - quando não constitua causa de justificação;\r\n\r\nV - haver sido a transgressão praticada em face de falta de prática no serviço;\r\n\r\nVI - haver o transgressor buscado diminuir as consequências da transgressão, antes de sua comunicação à autoridade, mediante a efetiva reparação dos danos;\r\n\r\nVII - haver sido a transgressão praticada para evitar consequências mais danosas que o próprio ato transgressor;\r\n\r\nVIII - haver sido a transgressão praticada por motivo de relevante valor social ou moral;\r\n\r\nIX - haver o transgressor confessado a falta ou colaborado para o esclarecimento de ilícitos ou irregularidades mais relevantes; e\r\n\r\nX - não possuir o transgressor punição disciplinar em seus assentamentos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n\r\nArt. 33. São circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - encontrar-se o militar no \"MAU\" comportamento;\r\n\r\nII - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;\r\n\r\nIII - reincidência do transgressor em faltas de mesma natureza, havendo registro, nos termos do presente código, da transgressão anterior e da sanção aplicada;\r\n\r\nIV - haver a falta, quando praticada por oficial, contado com a participação de militar de círculo hierarquicamente inferior;\r\n\r\nV - conluio entre dois ou mais transgressores;\r\n\r\nVI - prática da transgressão durante a execução do serviço;\r\n\r\nVII - cometimento da falta na presença de subordinados;\r\n\r\nVIII - mediante o uso de autoridade hierárquica ou funcional;\r\n\r\nIX - premeditação;\r\n\r\nX - prática da transgressão na presença da tropa;\r\n\r\nXI - mediante o induzimento de outrem à prática de transgressão ou concurso de agentes;\r\n\r\nXII - motivo egoísta ou para satisfação de interesse pessoal ou de terceiros;\r\n\r\nXIII - finalidade de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade;\r\n\r\nXIV - prática da transgressão estando fardado e na presença de público;\r\n\r\nXV - ter sido a transgressão cometida contra o seu Comandante imediato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Cálculo da Pontuação\r\n\r\nArt. 34. A cada transgressão serão aplicados pontos conforme a seguinte disposição:\r\n\r\nI - 01 (um) a 10 (dez) pontos para infração de natureza leve;\r\n\r\nII - 11 (onze) a 20 (vinte) pontos para infração de natureza média; e\r\n\r\nIII - 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos para infração de natureza grave.\r\n\r\n§ 1º Para o cálculo da pontuação aplicável a determinada transgressão será tomado, como ponto de partida, a pontuação média prevista conforme sua classificação, ou seja:\r\n\r\nI - 5 pontos para as transgressões leves;\r\n\r\nII - 15 pontos para as transgressões médias;\r\n\r\nIII - 25 pontos para as transgressões graves.\r\n\r\n§ 2º A partir do ponto de partida obtido pela aplicação do § 1º, serão computados os pontos referentes às circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como da pontuação das recompensas, nos termos do art. 105 e seu parágrafo único deste diploma, devendo, ao final, ser a transgressão reclassificada conforme o resultado obtido.\r\n\r\n§ 3º - A cada circunstância atenuante será subtraído um ponto e a cada circunstância agravante será somado um ponto ao total.\r\n\r\nArt. 35. Após o resultado, o responsável pela aplicação definirá a sanção de acordo com os critérios estabelecidos no presente código.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Aplicação das Sanções\r\n\r\nArt. 36. Obtido o somatório dos pontos, nos termos do art. 34, serão aplicadas as sanções disciplinares conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - advertência, quando a pontuação atingir de 01 (um) a 05 (cinco) pontos;\r\n\r\nII - repreensão, quando a pontuação atingir de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos; e\r\n\r\nIII - prestação de Serviços, quando a pontuação atingir de 11 (onze) a 30 (trinta) pontos, devendo ser dosada conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) até 3 (três) dias, para pontuações de 11 (0nze) a 15 (quinze) pontos;\r\n\r\nb) de 04 (quatro) a 5 (cinco) dias, para pontuações de 16 (dezesseis) e 20 (vinte) pontos;\r\n\r\nc) de 06 (seis) a 8 (oito) dias, para pontuações de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) pontos;\r\n\r\nd) de 09 (nove) a 10 (dez) dias, para pontuações de 26 (vinte e seis) e 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nFinalidade e Modalidades\r\n\r\nArt. 37. A sanção disciplinar, essencialmente educativa, objetiva preservar a disciplina e garantir o funcionamento regular das atividades das corporações.\r\n\r\nArt. 38. Não haverá sanção disciplinar sem a expressa previsão da transgressão neste código.\r\n\r\nArt. 39. Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, poderão ser aplicáveis as seguintes sanções disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão;\r\n\r\nIII - prestação de Serviços;\r\n\r\nIV - medida cautelar disciplinar;\r\n\r\nV - licenciamento a bem da disciplina;\r\n\r\nVI - exclusão a bem da disciplina;\r\n\r\nVII - desligamento;\r\n\r\nVIII - perda do posto, patente ou graduação.\r\n\r\nArt. 40. A advertência será dirigida verbalmente ao transgressor, preferencialmente de forma reservada, salvo se constituir orientação geral para fins de execução de serviço ou atividades escolares, que não constará dos assentamentos funcionais, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.\r\n\r\nArt. 41. A repreensão constitui-se em censura formal ao transgressor publicada em boletim reservado.\r\n\r\nArt. 42. A prestação de serviços, preferencialmente de natureza operacional, corresponde a turnos de serviço extraordinário com a duração de, no máximo, 08 (oito) horas cada, até o limite de 10 (dez) serviços, aplicáveis na razão de um serviço extraordinário por folga, durante folgas consecutivas.\r\n\r\n§ 1º Até o cumprimento integral de sanção de prestação de serviços que lhe tenha sido designada, o militar não poderá concorrer a quaisquer serviços voluntários remunerados, como o Regime Adicional de Serviços (RAS), Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) ou outros de mesma natureza que venham a ser criados.\r\n\r\n§ 2º A sanção de prestação de serviços, a partir do momento em que seja cominada, não deverá ser objeto de interrupção até que integralmente cumprida, salvo por interesse do serviço formalmente justificado ou motivo de saúde do militar ou de dependente, retomando-se o cumprimento logo após o impedimento.\r\n\r\nArt. 43. A medida cautelar disciplinar consiste na proibição do afastamento do transgressor de sua Organização Militar, ou outro local sob administração militar que lhe tenha sido designado nos temos deste código, por período não superior a 05 (cinco) dias, em razão do cometimento de transgressão de natureza grave quando for de extrema necessidade para a preservação da hierarquia e disciplina.\r\n\r\n§ 1º A medida cautelar disciplinar somente poderá ser aplicada pelas autoridades especificadas no Art. 18, Incisos I, II, III e IV e pelos comandantes de Organizações Militares, a seus comandados.\r\n\r\n§ 2º Durante o cumprimento de medida cautelar disciplinar, o militar terá a possibilidade de transitar pela unidade ou, quando isto venha a ser justificado mediante fundamentação específica relacionada à transgressão cometida ou ao histórico do transgressor, poderá ter sua permanência restringida a local determinado - desde que presentes condições dignas de permanência, alojamento e higiene e, ainda, de contato com familiares e Advogado.\r\n\r\n§ 3º Inexistindo na Organização Militar local adequado ao cumprimento de medida cautelar disciplinar, poderá o transgressor cumprir a sanção em outra Organização Militar, devendo ser escolhida a mais próxima daquela de origem, sendo vedado seu encaminhamento a qualquer organização de natureza prisional, prisional militar ou com elas assemelhadas.\r\n\r\n§ 4º A aplicação de medida cautelar disciplinar implicará na imediata comunicação, de ofício, do responsável por sua aplicação à Corregedoria da Corporação.\r\n\r\n§ 5º A competência da aplicação da medida cautelar disciplinar não poderá ser delegada.\r\n\r\n§ 6º A autoridade responsável pela aplicação da medida cautelar disciplinar deverá instaurar o devido processo de apuração da transgressão disciplinar que deu motivos à determinação da medida, o qual deverá ser concluído em prazo não superior a 15 (quinze) dias e que observará, obrigatoriamente, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - comunicação formal ao transgressor, no prazo máximo de 24 horas, sobre a falta disciplinar que lhe foi imputada e que acarretou na aplicação da medida cautelar disciplinar;\r\n\r\nII - designação de data, hora e local para que apresente defesa escrita, com prazo de 05 (cinco) dias a contar do término do cumprimento da medida;\r\n\r\nIII - publicação, em Boletim Reservado, da sanção aplicada;\r\n\r\n§ 7º Não caberá recurso administrativo de efeito suspensivo para a medida cautelar disciplinar - salvo ante sua determinação por autoridade não competente à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 44. O licenciamento a bem da disciplina, de competência do Comandante-Geral da corporação militar, será aplicado ao militar com menos de 03 (três) anos de serviço, em observância aos princípios da motivação, da fundamentação, da impessoalidade, da transparência e da publicidade - assegurados a ampla defesa e o contraditório - por iniciativa do comandante da Organização Militar ou das autoridades relacionadas no Art. 18, Incisos I, II, III e IV deste código, quando:\r\n\r\nI - a transgressão venha a afetar o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe;\r\n\r\nII - estando o militar no comportamento classificado como \"mau\", verificar-se-á a impossibilidade de melhoria de comportamento, no prazo de 01 (um) ano a contar do ingresso nessa condição, mediante a aplicação de novas sanções disciplinares.\r\n\r\n§ 1º O processo referente à aplicação do licenciamento a bem da disciplina deverá ser autuado, devendo constar dos autos:\r\n\r\na) todos os documentos comprobatórios dos fatos, datas, e outros que motivaram o ato;\r\n\r\nb) defesa escrita e documentos comprobatórios apresentados pelo militar submetido ao processo de licenciamento;\r\n\r\nc) oitivas do militar das quais constem o registro da eventual presença de Advogado ou, na ausência de um, de curador de sua escolha ou que lhe tenha sido designado pela corporação;\r\n\r\nd) termos de depoimentos de acusadores, testemunhas e outros, relacionados ao fato, de onde conste o registro do acompanhamento dos atos pelo militar submetido ao processo, de seu Advogado ou curador e, ainda, tragam registro dos questionamentos apresentados pela defesa do militar e suas respostas - ou a renúncia do militar, de seu Advogado ou curador em apresentar defesa.\r\n\r\n§ 2º. A aplicação desta sanção somente se dará mediante a realização de Processo Administrativo Disciplinar, previsto no Anexo III deste Código.\r\n\r\nArt. 45. A exclusão a bem da disciplina consiste na perda permanente dos direitos, vantagens e prerrogativas inerentes aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares, com o desligamento dos quadros da corporação, aplicável ao aspirante à oficial e à praça com mais de 03 (três) anos de serviço, nos termos deste código, por falta de natureza e gravidade que recomende tal procedimento ou por caracterizar-se o militar como transgressor contumaz, cujo histórico e somatório de punições caracterizem sua inadaptação ao regime ou atividade militares, em estrito atendimento aos critérios para instauração de Conselho de Disciplina (CD).\r\n\r\n§ 1º Os militares da reserva remunerada, reformados, bem como aqueles que já tenham adquirido as condições de transferência para a reserva remunerada ou tenham sido julgados, por junta de saúde, incapazes para permanência no serviço ativo, quando excluídos, terão direito aos proventos de inatividade, bem como de assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes, caso sejam contribuintes para tal, nos mesmos moldes que os militares inativos, ficando expressamente revogados, naquilo que venha a contrariar este código, o disposto nos Artigos 115 e 122 e seu parágrafo único, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e nos Artigos 118 e 125 e seu parágrafo único, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n§ 2º A sanção de que trata este artigo somente será aplicada mediante Processo Administrativo Disciplinar previsto no Anexo II deste Código.\r\n\r\nArt. 46. O desligamento consiste no afastamento de cursos de carreira ou de formação - em observância aos regulamentos, normas reguladoras de cursos e editais correspondentes.\r\n\r\n§ 1º Os militares, já no exercício de suas funções, com ou sem estabilidade assegurada, ao serem desligados de cursos de qualquer natureza, para os quais tenham prestado concurso ou tenham sido voluntários, retornarão à condição anterior.\r\n\r\n§ 2º Os militares, já no exercício de suas funções, com ou sem estabilidade assegurada, ao serem desligados de cursos obrigatórios ao prosseguimento da carreira, nos quais tenham sido matriculados mediante lei, regulamento ou disposição aplicável a todos os seus pares, terão sua condição posterior regulamentada pelas normas reguladoras a que estejam sujeitos todos os demais.\r\n\r\nArt. 47. A perda do posto, patente ou graduação, com previsão nos Artigo 114 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e Artigo 117 da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985, constituir-se-á na perda de todos os direitos remuneratórios e prerrogativas de qualquer ordem aplicável aos militares.\r\n\r\n§ 1º O oficial e a praça, condenados à perda do posto, patente e graduação, bem como a praça excluída a bem da disciplina, quando nas condições de reserva remunerada, reforma bem como aqueles que já tenham adquirido as condições de transferência para a reserva remunerada ou tenham sido julgados, por junta de saúde, incapazes para permanência no serviço ativo, quando excluídos, terão garantidos os proventos de inatividade, bem como de assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes, caso sejam contribuintes para tal, nos mesmos moldes que os militares inativos, ficando expressamente revogados, naquilo que venha a contrariar este código, o disposto nos Artigos 115 e 122, parágrafo-único, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e nos Artigos 118 e 125, parágrafo-único, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n§ 2º No que concerne aos oficiais, a sanção de que trata este artigo, somente ocorrerá em face de decisão do tribunal estadual competente, nos termos dos Artigos 114 ou 116 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos Artigos 117 e 119 da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n§ 3º. No que se refere ao Aspirante à Oficial e às praças com mais de 03 (três) anos de serviço, somente ocorrerá em virtude da exclusão a bem da disciplina, nos termos do Artigo 120 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e na forma do Artigo 123 da Lei Nº 880, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\n§ 4º. O Conselho de Justificação, o Conselho de Disciplina e a Comissão de Revisão Disciplinar encontram-se previstos e regulamentados nos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Código (Lei Nº ____, de ____ de ____ de 20140.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 48. Não poderá ser licenciado a bem da disciplina ou excluído militar enquanto submetido a inquérito ou processo criminal, pelo mesmo fato, até sentença com trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 49. Poderão ser aplicadas, cumulativamente com as demais sanções previstas neste código, observados os requisitos exigíveis aos atos administrativos, as seguintes medidas:\r\n\r\na) impedimento ou cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame;\r\n\r\nb) destituição de cargo, função ou comissão.\r\n\r\nArt. 50. Quando se tratar de falta a serviço extra remunerado, o militar não receberá o pagamento correspondente aos dias em que faltou ou deixou o local sem autorização, sem prejuízo da sanção disciplinar.\r\n\r\nArt. 51. As sanções disciplinares serão publicadas em boletim reservado, devendo ser o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a divulgação ostensiva, salvo quando seu conhecimento seja imprescindível ao caráter educativo ou à manutenção do respeito institucional.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Formalidades\r\n\r\nArt. 52. A aplicação da sanção consiste numa avaliação levada a efeito pela autoridade com atribuição para tal, devendo constar do processo:\r\n\r\nI - a descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que envolveram a transgressão;\r\n\r\nII - os documentos comprobatórios relacionados ao fato e sua autoria;\r\n\r\nIII - as razões de defesa;\r\n\r\nIV - o enquadramento, com a completa descrição dos fundamentos normativos correspondentes;\r\n\r\nV - a necessária publicação no boletim reservado da Organização Militar e, à exceção dos casos de advertência, com o correspondente registro na ficha disciplinar individual.\r\n\r\nParágrafo único. Como ato administrativo, a aplicação de sanção disciplinar, bem como os registros referentes ao necessário procedimento administrativo apuratório, deverão observar todos os requisitos exigíveis, com ênfase para a fundamentação, a impessoalidade, a publicidade, a motivação e a transparência.\r\n\r\nArt. 53. O enquadramento constitui-se na caracterização da transgressão, acrescida de outras circunstâncias relacionadas ao comportamento do transgressor, à necessidade da sanção ou a justificação. O enquadramento deverá conter, expressamente, os seguintes elementos, sob pena de nulidade da sanção administrativa:\r\n\r\nI - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos, com a especificação dos dispositivos violados constantes da relação das transgressões devidamente tipificadas neste código, não sendo admitidos comentários depreciativos e/ou ofensivos. Serão permitidas, no entanto, referências aos ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões de ordem pessoal;\r\n\r\nII - os artigos, itens e parágrafos das circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, ou causas de justificação;\r\n\r\nIII - a forma detalhada do cálculo da pontuação correspondente e a classificação da transgressão;\r\n\r\nIV - a sanção imposta;\r\n\r\nV - a classificação do comportamento militar em que o transgressor permaneça ou ingresse.\r\n\r\nArt. 54. A publicidade da sanção consiste na publicação do ato administrativo em boletim reservado, formalizando a aplicação da sanção ou sua justificativa.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as sanções disciplinares, a exceção da advertência, deverão ser publicadas em boletim reservado.\r\n\r\nArt. 55. Ante a incidência de causa de justificação, deverão ser mencionados, no enquadramento e na respectiva publicação em boletim, os fundamentos que afastaram a sanção.\r\n\r\nArt. 56. Quando a autoridade responsável pela aplicação da sanção não dispuser de boletim para sua publicação, esta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no boletim da Organização Militar da autoridade a que estiver imediatamente subordinada.\r\n\r\nArt. 57. Na aplicação da sanção a autoridade deverá agir com justiça, serenidade e imparcialidade, evidenciando ao transgressor de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do transgressor e da coletividade.\r\n\r\nArt. 58. Nenhuma sanção disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.\r\n\r\n§ 1° Tendo em vista a ampla defesa e o contraditório, são direitos do transgressor:\r\n\r\nI - o prévio conhecimento e o acompanhamento de todos os atos de apuração, julgamento e aplicação da sanção disciplinar, sendo-lhe assegurada a fiel observância do procedimento exigível;\r\n\r\nII - ser ouvido;\r\n\r\nIII - fazer-se acompanhar de Advogado ou curador - que poderá ser escolhido dentre pares ou superiores, mediante a concordância do escolhido;\r\n\r\nIV - produzir provas;\r\n\r\nV - obter cópias de documentos necessários à sua defesa ou relacionados à lisura do procedimento apuratório;\r\n\r\nVI - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;\r\n\r\nVII - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação; e\r\n\r\nVIII - ser informado, por escrito, de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, eventual não acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.\r\n\r\n§ 2º Não tendo o transgressor apresentado Advogado ou curador, compete à autoridade responsável pela aplicação da sanção designar-lhe curador, militar de superior gradação hierárquica, que deverá ser aceito pelo transgressor.\r\n\r\n§ 3º Não concordando o transgressor com o curador que lhe tenha sido designado e, não podendo ele próprio encontrar um, poderá solicitar ao responsável pela aplicação da sanção que lhe indique um segundo - o qual não poderá recusar, exceto para indicar, ele próprio, outro de sua confiança e que possa manifestar, de imediato, sua aquiescência.\r\n\r\nArt. 59. Por uma única transgressão não será aplicada mais de uma sanção.\r\n\r\nArt. 60. A punição disciplinar não exime o transgressor das responsabilidades civil e criminal, entretanto, ante a suspeita de crime, ou sua ocorrência, não poderá o mesmo fato ensejar punição disciplinar até o arquivamento da denúncia ou trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de absolvição na esfera judicial, os termos da sentença ou acordão poderão ser utilizados como justificativas, atenuantes ou agravantes para o julgamento de eventual resíduo disciplinar contido no fato.\r\n\r\nArt. 61. Ante a ocorrência de mais de uma transgressão, sem que haja conexão entre as mesmas, a cada uma deve ser imposta sanção correspondente. Caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas meio necessário para consumação da transgressão principal.\r\n\r\nParágrafo único. A conduta que configurar crime poderá conter, residualmente, transgressão disciplinar, desde que tipificada nos artigos 23, 24 e 25 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 62. Nenhum Militar deverá ser ouvido com sintomas visíveis de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.\r\n\r\nArt. 63. O início do cumprimento da sanção disciplinar deve ocorrer após sua publicação em boletim reservado da Organização Militar e a consequente notificação da medida ao punido, que deverá firmar e datar, no documento, seu conhecimento sobre a mesma.\r\n\r\nArt. 64. A autoridade que necessitar punir subordinado, encontrando-se o mesmo à disposição ou a serviço de outra autoridade, deverá requisitar a esta a apresentação do transgressor para aplicar-lhe a sanção.\r\n\r\nArt. 65. O cumprimento de sanção disciplinar, por militar afastado do serviço, deverá ocorrer após sua apresentação para o mesmo.\r\n\r\n§ 1° O cumprimento de prestação de serviços imposta a militar em gozo de licença regulamentar somente ocorrerá após sua apresentação por término de licença.\r\n\r\n§ 2° Comprovada a necessidade de licença para tratamento de saúde própria ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família; baixa à enfermaria, hospital, ou afastamento inadiável da organização por parte do militar cumprindo punição disciplinar de prestação de serviços, será esta sustada pelo seu comandante, até que cesse a causa da interrupção.\r\n\r\nArt. 66. As sanções disciplinares de que trata o presente código devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 67. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com atribuição disciplinar, conhecerem da mesma transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a sanção está dentro dos limites de atribuições daquela de nível inferior, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar aplicada.\r\n\r\nArt. 68. A interrupção da contagem de tempo da sanção, nos casos de baixa a hospital, enfermaria ou outro motivo, inicia-se no momento em que o punido deixe o local onde se encontre de serviço até o seu retorno.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento e o retorno do punido ao cumprimento da sanção devem ser objeto de publicação em boletim reservado.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Modificação das Sanções Administrativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nArt. 69. A modificação da sanção pode ser promovida pela autoridade que a aplicou ou por outra de grau hierárquico superior e com atribuição para tal, uma vez presentes fatos ou circunstâncias autorizadoras de tal procedimento.\r\n\r\nArt. 70. Terão atribuição para anular, relevar, atenuar e agravar as sanções impostas, por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no Art. 18 deste Código, devendo esta decisão ser justificada e publicada em boletim.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Formas de Modificações\r\n\r\nArt. 71. As formas de modificação das sanções são as seguintes:\r\n\r\nI - anulação;\r\n\r\nII - relevação;\r\n\r\nIII - atenuação;\r\n\r\nIV - agravamento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Anulação\r\n\r\nArt. 72. A anulação da sanção consiste no seu desfazimento em decorrência de ilegalidade no ato de sua aplicação ou, quando de natureza leve, mediante requerimento do transgressor no sentido de sua compensação por elogio individual relacionado a desempenho profissional ou ato meritório de serviço recebido durante o último ano - a contar, retroativamente, da data do cometimento da falta.\r\n\r\n§ 1° A anulação poderá ser realizada a qualquer tempo pela própria autoridade que aplicou a sanção ou pelas autoridades especificadas nos Incisos I, II, III e IV do Art. 18 deste Código.\r\n\r\n§ 2° O ato de anulação deverá conter as razões de fato e de direito autorizadoras da medida, sendo necessariamente objeto de publicação em boletim.\r\n\r\n§ 3° A anulação, se concedida durante o cumprimento da sanção, implica em que seja o punido dispensado ou substituído, imediatamente, de serviço em que se encontre em virtude da mesma.\r\n\r\n§ 4º No caso de anulação mediante compensação por elogio recebido, cada elogio somente poderá ensejar uma anulação.\r\n\r\nArt. 73. A anulação de sanção cancela todos efeitos a ela vinculados, implicando, portanto, na eliminação de toda e qualquer anotação ou registro de sua aplicação nas alterações do militar, retroagindo seus efeitos à data de sua aplicação.\r\n\r\n§ 1° A eliminação de anotação ou registro de punição disciplinar deverá ocorrer mediante substituição da folha de alterações que o consubstancia, fazendo constar no espaço correspondente, o número e a data do boletim que publicou a anulação, seguidos do nome e rubrica da autoridade expedidora desse boletim.\r\n\r\n§ 2° A autoridade que anular a punição disciplinar, comunicará o ato ao setor de inteligência da Organização Militar.\r\n\r\nArt. 74. Todo militar que tiver conhecimento de comprovada ilegalidade na aplicação de sanção e não detenha atribuição para anulá-la, deve propor a anulação à autoridade competente, fundamentando sua proposta.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Relevação\r\n\r\nArt. 75. A relevação consiste na suspensão do cumprimento de sanção imposta, sem que sejam apagados seus registros ou sustados seus demais efeitos.\r\n\r\nParágrafo único. A relevação da sanção poderá ser concedida quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de sanção a cumprir.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Atenuação\r\n\r\nArt. 76. A atenuação consiste na transformação, por autoridade imediatamente superior àquela que impôs a sanção, da medida proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim o exigirem o interesse da disciplina e a ação educativa ao punido.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Agravamento\r\n\r\nArt. 77. O agravamento é a transformação, por autoridade imediatamente superior àquela que impôs a sanção, da medida proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim o exigirem o interesse da disciplina e ação educativa do punido.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nComportamento Militar\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 78. O comportamento militar constitui-se no conjunto de informações de ordem profissional, pessoal e social que traduzem a conduta do oficial e da praça sob o ponto de vista disciplinar.\r\n\r\n§ 1° A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, constituem atribuição de iniciativa do Comandante-Geral e dos comandantes de Organizações Militares, observados os dispositivos deste capítulo, devendo, necessariamente, ser publicada em boletim reservado.\r\n\r\n§ 2º Ao ser incluído na corporação, o militar será classificado no comportamento “EXCELENTE”.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Classificação do Comportamento Militar\r\n\r\nArt. 79. O comportamento militar será classificado em:\r\n\r\nI - EXCEPCIONAL \r\n\r\nII - ÓTIMO\r\n\r\nIII - BOM\r\n\r\nIV - INSUFICIENTE\r\n\r\nV - MAU\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Progressão do Comportamento\r\n\r\nArt. 80. A progressão de classificação do comportamento será gradual e objetiva, obedecidas as seguintes situações:\r\n\r\nI - Do MAU para o INSUFICIENTE, quando não cometer nova transgressão durante o período de 01 (um) ano;\r\n\r\nII - Do INSUFICIENTE para o BOM, quando não cometer nova transgressão durante o período de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - Do BOM para o ÓTIMO, quando não cometer nova transgressão no período de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV - Do ÓTIMO para o EXCEPCIONAL, quando não cometer nova transgressão no período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Regressão do Comportamento\r\n\r\nArt. 81. A regressão de classificação do comportamento será gradual e objetiva, obedecidas as seguintes situações:\r\n\r\nI - Do EXCEPCIONAL para o ÓTIMO, quando cometer transgressão de qualquer natureza, exceto no caso de 01 (uma) transgressão de natureza leve;\r\n\r\nII - Do ÓTIMO para o BOM, quando no período de 04 (quatro) anos, contados retroativamente da data da última punição aplicada, o militar tiver sido apenado com um conjunto de sanções equivalente a (02) duas ou mais transgressões de natureza média, devendo ser aplicada a regra de equivalência estabelecida no art. 82 deste Código.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nTabela de Equivalência de Transgressões\r\n\r\nArt. 82. Para efeito de regressão do comportamento, fica estabelecida a seguinte equivalência de transgressões:\r\n\r\nI - 01 (uma) transgressão disciplinar de natureza grave equivale a 02 (duas) de natureza média;\r\n\r\nII - 01 (uma) transgressão disciplinar de natureza média equivale a 02 (duas) de natureza leve, desde que, neste último caso, tenha sida aplicada, ao menos a sanção de repreensão.\r\n\r\nParágrafo único. A sanção de advertência não será considerada para fins de classificação de comportamento.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Registro do Comportamento\r\n\r\nArt. 83. As organizações militares deverão manter atualizadas, nas fichas disciplinares, a classificação do comportamento de seu efetivo.\r\n\r\nArt. 84. A qualquer tempo, atingidas as condições de melhoria de comportamento previstas neste código, poderá o militar requerer tal publicação no boletim interno de sua organização militar e seu registro em seus assentamentos.\r\n\r\nArt. 85. Ante qualquer transgressão, no momento em que seja enviada a comunicação sobre o fato ao militar para abertura do procedimento apuratório, deverá o órgão responsável verificar a atualização de seu comportamento na ficha disciplinar.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDireitos e Recompensas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nArt. 86. São os instrumentos utilizados pelo militar para impugnar ato punitivo que ostente ilegalidade.\r\n\r\n§ 1° O recurso interposto perante superior afasta a possibilidade de manifestação de instância inferior.\r\n\r\n§ 2º Constituem espécies de recursos no âmbito da Corporação:\r\n\r\na) pedido de Reconsideração;\r\n\r\nb) representação; e\r\n\r\nc) revisão de processo.\r\n\r\n§ 3° No âmbito da corporação, os recursos poderão ser interpostos pela parte interessada, ou seu representante mediante procuração, devendo ser formalizados por requerimento escrito fundamentado contendo, necessariamente, as razões de fato e de direito motivadoras do pedido.\r\n\r\n§ 4° Os recursos poderão ser interpostos no prazo iniciado no dia seguinte ao da notificação e encerrado no décimo dia, salvo se incidir em data em que não haja expediente, hipótese em que o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§ 5° A autoridade a quem seja dirigido o recurso, deverá examiná-lo, decidir sobre seu acolhimento e publicar sua decisão no prazo de, até, 20 (vinte) dias, podendo prorrogar o exame por mais 10 (dez) dias, mediante expressa e fundamentada justificativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido de Reconsideração\r\n\r\nArt. 87. O pedido de reconsideração constitui-se no instrumento para impugnação de ato punitivo, formulado perante a própria autoridade que expediu o ato, para que o reavalie, anulando-o ou alterando-o nos moldes pretendidos pelo requerente.\r\n\r\n§ 1º O pedido de reconsideração, quando impetrado para a impugnação de prestação de serviços, terá efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 2º Não caberá pedido de reconsideração para a medida cautelar disciplinar, sendo aplicável, neste caso, representação dirigida à autoridade imediatamente superior a quem a aplicou ou ao Corregedor da corporação.\r\n\r\n§ 3º Incumbirá à autoridade que receber a representação de que trata o parágrafo anterior, verificada a presença de arbítrio ou ilegalidade, impor à autoridade determinante da medida cautelar disciplinar indevida, sanção por transgressão disciplinar de natureza grave.\r\n\r\n§ 4º A decisão do pedido de reconsideração não admite novo pedido, tampouco reexame por parte da autoridade que proferiu o ato.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Representação\r\n\r\nArt. 88. A representação constitui-se em recurso passível de ser formulado por qualquer militar, dirigido à autoridade superior, visando noticiar irregularidade ou abuso de poder ocorridos no âmbito da corporação.\r\n\r\nParágrafo único. A representação deverá ser endereçada à autoridade a que esteja subordinado o recorrente. Ante a hipótese de que seja ela a responsável pelo ato questionado, a representação deverá ser encaminhada à autoridade imediatamente superior ou, ainda, quando o assunto assim venha a recomendar, ao Corregedor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Revisão de Processo\r\n\r\nArt. 89. Revisão de processo é o procedimento utilizado objetivando o reexame de ato punitivo, desde que aduzido fato novo ou circunstância que indique a inocência ou inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 90. Os recursos, em regra, serão admitidos com efeito suspensivo, à exceção quando no caso de medida cautelar disciplinar.\r\n\r\nArt. 91. As decisões dos recursos deverão ser motivadas e conter as razões de fato e de direito que a consubstanciem, sendo exigível sua publicação e sua manutenção em arquivo - junto ao correspondente requerimento.\r\n\r\nArt. 92. Os recursos administrativos disciplinares serão esgotados no âmbito da corporação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Cancelamento das Sanções\r\n\r\nArt. 93. O cancelamento das sanções disciplinares consiste no direito conferido ao militar de ter eliminadas as anotações relativas às sanções e outras circunstâncias a elas relacionadas de suas alterações e ficha disciplinar.\r\n\r\nArt. 94. O cancelamento das sanções será concedido ao militar, mediante requerimento, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza grave;\r\n\r\nII - 02 (dois) anos de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza média; e\r\n\r\nIII - 01 (um) ano de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza leve.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos acima se condicionam ao cumprimento da sanção e à exigência de que, durante o período determinado, não venha a ocorrer nova sanção ou condenação.\r\n\r\nArt. 95. A decisão correspondente ao requerimento para cancelamento de sanção deve ser objeto de publicação em boletim reservado.\r\n\r\n§ 1º Atendidas as condições previstas no Art. 94, o requerimento para cancelamento de sanção não poderá ser indeferido.\r\n\r\n§ 2º A solução do requerimento de cancelamento de sanção é de competência do Comandante-Geral, exceto quando a sanção houver sido aplicada pelo Secretário de Estado ao qual esteja subordinada a corporação ou Governador do Estado, a quem caberá solucioná-lo.\r\n\r\nArt. 96. Todas as anotações relacionadas com as sanções canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. Na margem onde for feito o cancelamento deve ser anotado o número e a data do boletim da autoridade que concedeu o cancelamento, sendo essa anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nArt. 97. A prescrição configura-se como impedimento para o interessado interpor recurso ou para as autoridades se manifestarem sobre transgressão ou fato, em razão do exaurimento dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º O prazo para contagem da prescrição se inicia com o cometimento da transgressão disciplinar.\r\n\r\n§ 2º A instauração de procedimento judicial ou administrativo de apuração (Procedimento Administrativo Disciplinar) interromperá o prazo prescricional, que terá sua contagem reiniciada após o término do prazo máximo estabelecido para conclusão do procedimento.\r\n\r\nArt. 98. As transgressões graves prescreverão em dois anos, as médias em um ano e as leves em seis meses, exceto ante a não instauração ou suspensão do processo administrativo em face de eventual processo judicial, nos termos deste código - quando os prazos prescricionais serão interrompidos.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição de que trata este artigo ocorrerá mesmo ante a instauração de processo administrativo disciplinar, à exceção das hipóteses em que o processo seja suspenso em face de processo judicial ou impedimento do militar a ele submetido decorrente de inaptidão sanitária comprovada por junta de saúde.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Recompensas\r\n\r\nArt. 99. O reconhecimento pelos bons serviços prestados ou atos meritórios praticados pelo militar, além de outras, previstas em leis e regulamentos especiais, conferem as seguintes recompensas:\r\n\r\nI - o elogio;\r\n\r\nII - as dispensas do serviço;\r\n\r\nIII - a dispensa da revista do recolher e do pernoite, nos centros ou escolas de formação, para os alunos dos cursos.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Elogio\r\n\r\nArt. 100. O elogio pode ser individual ou coletivo.\r\n\r\n§ 1º Elogios individuais, que colocam em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderão ser formulados a militares que tenham se destacado dos demais integrantes da corporação no desempenho de ato de serviço ou ação meritória.\r\n\r\n§ 2º Somente serão registrados nos assentamentos militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias à atividade militar.\r\n\r\n§ 3º O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de militares, ou fração de tropa, ao cumprir destacadamente determinada missão.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas Dispensas do Serviço como Recompensas\r\n\r\nArt. 101. As dispensas ao serviço como recompensa podem ser:\r\n\r\nI - dispensa total do serviço, isentando de todos os trabalhos da Organização Militar, inclusive os de instrução; e\r\n\r\nII - dispensa parcial do serviço, isentando de alguns trabalhos especificados na concessão.\r\n\r\n§ 1º A dispensa total do serviço é concedida no prazo máximo de oito dias, não devendo ultrapassar o total de dezesseis dias no decorrer de um ano civil e não invalidando o direito ao gozo de férias.\r\n\r\n§ 2º A dispensa total do serviço poderá ser gozada fora da sede, ficando, neste caso, subordinada às regras relacionadas à concessão de férias.\r\n\r\n§ 3º A dispensa total do serviço é regulada por períodos de vinte e quatro horas, contados de boletim em boletim, e sua publicação deve ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes do início da dispensa, salvo por motivo de força maior.\r\n\r\n§ 4º A recompensa de que trata este artigo deve ser gozada durante o comando da autoridade que a concedeu, bem como durante a vigência do ano em que foi concedida, sob pena de preclusão.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDispensas de Revistas como Recompensa\r\n\r\nArt. 102. As dispensas das revistas do recolher e do pernoite no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e não justificam a ausência do serviço para o qual o aluno esteja ou venha a ser escalado e nem de instrução a que deva comparecer.\r\n\r\nArt. 103. São competentes para a concessão das recompensas de que trata este capítulo as autoridades especificadas no Art. 18 deste Código.\r\n\r\nArt. 104. São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no Art. 18 deste Código, devendo tal decisão ser justificada e publicada em boletim.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa pontuação das Recompensas\r\n\r\nArt. 105. As recompensas abaixo receberão pontuação positiva, conforme sua natureza e as circunstâncias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites:\r\n\r\nI - elogio Individual: 05 (cinco) pontos cada, caso não tenham sido utilizados na anulação de transgressões leves;\r\n\r\nII - elogio Coletivo: 03 (três) pontos cada;\r\n\r\nIII - comendas concedidas pela corporação: 05 (cinco) pontos cada; e\r\n\r\nIV - medalhas de mérito profissional ou militar concedidas pela corporação: 03 (três) pontos cada;\r\n\r\nParágrafo único. A pontuação acima terá validade permanente, entretanto, sua utilização em caso de redução da gravidade de eventuais transgressões, nos termos do § 2º do Art. 27 deste Código, somente poderá ocorrer uma vez a cada 05 anos - devendo ser feito registro de tal cômputo nos assentamentos do militar, quando seja o caso.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDos Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n\r\nArt. 106. São os seguintes os Procedimentos Administrativos Disciplinares em vigor nas corporações militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Conselho de Justificação;\r\n\r\nII - Conselho de Disciplina;\r\n\r\nIII - Conselho de Revisão Disciplinar;\r\n\r\nIV - Conselho Escolar.\r\n\r\nParágrafo-único. Os Procedimentos Administrativos Disciplinares deverão observar os princípios da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade, dentre outros. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho de Justificação\r\n\r\nArt. 107. O Conselho de Justificação destina-se a julgar, por meio de processo especial, a capacidade dos oficiais das corporações militares do Estado do Rio de Janeiro para permanência na corporação, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.\r\n\r\nArt. 108. O Conselho de Justificação terá sua regulamentação e funcionamento previstos no Anexo I deste código, ficando revogada a Lei Nº 427, de 10 de junho de 1981.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Disciplina\r\n\r\nArt. 109. O Conselho de Disciplina destina-se a julgar, por meio de processo especial, a capacidade de permanência nas corporações militares do Estado do Rio de Janeiro do aspirante a oficial ou da praça com mais de 03 (três) anos de serviço, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.\r\n\r\nArt. 110. O Conselho de Disciplina terá sua regulamentação e funcionamento previstos no Anexo II deste código, ficando revogado o Decreto Nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 e o Decreto Nº 43.462, de 10 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Comissão de Revisão Disciplinar\r\n\r\nArt. 111. A Comissão de Revisão Disciplinar destina-se a julgar, por meio de processo especial, a capacidade de permanência nas corporações militares do Estado do Rio de Janeiro da praça que não tenha completado 03 (três) anos de serviço e, portanto, sem estabilidade assegurada , criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se defender.\r\n\r\nArt. 112. A Comissão de Revisão Disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terá sua regulamentação e funcionamento previstos no Anexo III deste código.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Escolar\r\n\r\nArt. 113. O Conselho Escolar destina-se a julgar, por meio de processo especial, a capacidade de permanência nos cursos de formação e pós-formação ministrados pelas organizações administrativas de ensino militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 114. Os Conselhos Escolares terão sua regulamentação e funcionamento estabelecidos nos âmbitos das respectivas organizações administrativas de ensino militares de formação e pós-formação.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 115. As transgressões disciplinares, cometidas anteriormente à entrada em vigor deste código, serão examinadas com base nos regulamentos disciplinares vigentes à época dos fatos, salvo nos casos em que as disposições deste diploma sejam mais benéficas ao transgressor.\r\n\r\nArt. 116. Tendo em vista as modificações introduzidas por este código, a partir de sua entrada em vigor todos os militares em serviço ativo terão seu comportamento classificados no \"EXCEPCIONAL\".\r\n\r\nArt. 117. Este Código de Ética e Disciplina entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogados a Lei Estadual Nº 427, de 10 de junho de 1981; o Decreto Nº 2.155, de 13 de outubro de 1978; o Decreto Nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980; o Decreto Nº 6.579, de 05 de março de 1983; o Decreto Nº 41.138, de 13 de janeiro de 2008; o Decreto Nº 41.141, de 23 de janeiro de 2008 e o Decreto Nº 43.462, de 10 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2014.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO BOLSONARO; WAGNER MONTES; IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3429 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de São Gonçalo, Sr. Neilton Mulim, providências necessárias, com instalação da rede de saneamento na Rua Pedro José de Souza Jardim, 298 - bairro Rio do Ouro, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\n3457 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Fernando Avelino, Presidente do DETRAN do Rio de Janeiro, medidas necessárias a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, do prazo para vistoria dos veículos cujas placas possuem os finais 8 e 9, que venceram em maio do corrente.\r\n\r\nId: 1691562"
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                        "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nÀs 10h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Aspásia Camargo, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cidinha Campos, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Márcio Panisset, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Zaqueu Teixeira. Assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretário; Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Antes, porém, a Presidência gostaria de comunicar aos Srs. Deputados o que já foi falado com os Srs. Deputados Paulo Ramos; Luiz Paulo; Comte Bittencourt; Marcelo Freixo, Luiz Martins, Domingos Brazão, André Ceciliano e com os líderes, que nós deveremos receber mais de 30 Mensagens tratando de reajuste de salário de servidores. \r\n\r\nEm virtude da legislação eleitoral, nós temos prazo para votar essas matérias. A Presidência estabeleceu um modus operandi, contatados os líderes. Nós colheremos pareceres das matérias - gostaríamos de pedir aos Deputados que entendessem isso - abriremos prazo para Emendas, discutiremos todos os Projetos numa reunião de líderes e convocaremos Sessões - quantas se fizerem necessárias - para que possamos votar as matérias todas. O Diário Oficial está de prontidão para rodar quantas edições extras se fizerem necessárias. A Presidência estará convocando para sexta-feira Sessão Extraordinária a partir das 10 horas para pareceres e recebimento de Emendas. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, uma questão de ordem muito rapidamente. É evidente que vai haver todo um esforço, seja do Governo ou da oposição, para que consigamos votar o interesse de todos, mas sabemos que para algumas categorias - não significa hierarquia de importância - o nível de conflito e de interesses é maior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Lógico. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Evidentemente - ninguém está hierarquizando nada -, o Colégio de Líderes, mesmo com esse tempo apertado, é fundamental, não para as 30 Mensagens, mas pelo menos para algumas que são fundamentais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Teremos Colégio de Líderes para todas as Mensagens, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O.k. Que possamos agendar isso com o mínimo de calma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Presidente, não estou vendo em nenhum momento - não vi ontem na notícia que li no jornal nem nos encaminhamentos que estão sendo feitos - os aumentos da Uerj. O caso da Uerj é muito grave, são 12 anos sem aumento com salários absolutamente ridículos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada, V.Exa. não pode ver o que não chegou. Estão chegando várias Mensagens - hoje estão chegando 15, amanhã chegam mais 14. De cor não posso afirmar quais são todas as Mensagens, mas procurarei entender a questão da Uerj e falarei com V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Uerj e Uenf. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Da Uenf está vindo a matéria, Deputada, disso eu tenho certeza. Da Uerj também está vindo a matéria, se não me engano. \r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Eu gostaria de saber, Presidente, porque eu tenho especial zelo e preocupação com os professores estaduais, que estão em situação de mendicância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu sou Deputado há 24 anos. Nunca se deu tanto aumento para a Uerj como neste Governo. \r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Não é verdade, Sr. Presidente. Eu posso garantir que os professores estão ganhando uma miséria. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O.k., Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3038/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR OS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É somente para agradecer a V.Exa. e aos demais Deputados a aprovação deste importante Projeto, que vai impedir que o lixo seja largado, de noite, de madrugada, nos rios, nos solos da Baixada Fluminense, da Zona Oeste - é o que acontece atualmente com uma parte não desprezível do lixo hospitalar, do lixo químico e até do lixo das fossas que são retirados pelos caminhões Vacol. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados a aprovação deste Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Presidente, da mesma forma que a Deputada Aspásia, gostaria de contar com o seu apoio para confirmarmos a chegada a esta Casa também da proposta que vai dar um novo tratamento aos servidores da Saúde. Este é o momento de nós, nesta Casa, não permitirmos que continue a situação de um médico receber um salário base no valor de 157 reais, 187 reais. Gostaria de contar com o apoio de V.Exa. nesta questão. A Saúde do Rio de Janeiro precisa e merece essa atenção. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. terá todo o meu apoio. Inclusive, reitero meu apoio aos pacientes. Porque também é inadmissível um médico que ganhe cinco, seis, sete mil reais, como na minha cidade, pendure o jaleco e não atenda o paciente. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1673/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO E FELIPE PEIXOTO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES E PRODUTOS DESTINADOS À PESCA ARTESANAL PRATICADA POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3032/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2014), QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como membro da CCJ, quero sugerir a V.Exa. que já consertemos o artigo 5º: “Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a contar de 1º de julho de 2014.” \r\n\r\nRetirar no artigo 5º “revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, contraria o dispositivo na Lei Complementar 95, que trata do processo legislativo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Bernardo Rossi, V.Exa. aceita a sugestão do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Acatado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, o parecer de V.Exa. é favorável com Emenda Supressiva revogadas as disposições em contrário no artigo 5º.Tem de ser onde estão as disposições em contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Para emitir parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Para emitir parecer o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Para emitir parecer o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. A Presidência vai conceder cinco minutos, de acordo Deputado? De acordo o Plenário? A Presidência reduz o tempo em cinco minutos para discussão da matéria com a aquiescência dos senhores líderes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naturalmente que temos todo apreço aos nossos Procuradores do Estado que prestam os mais relevantes serviços à nossa população. A Procuradoria tem um papel de destaque. Mas em relação também a outros setores da administração, temos recebido a presença também de outros servidores da Procuradoria Geral do Estado, os peritos, o pessoal administrativo. Causa-nos uma preocupação muito grande quando vem o atendimento a uma reivindicação exclusivamente dos procuradores sem que os demais servidores da Procuradoria sejam igualmente contemplados porque sequer têm plano de cargos, carreiras e salários, dentro da Procuradoria. \r\n\r\nParece-me que não fica razoável, não fica bem para o Poder Legislativo conceder um reajuste exclusivamente aos Procuradores sem incorporar o mesmo benefício aos demais servidores da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu quero aqui dizer para V.Exa. que o Presidente Paulo Melo e eu estamos acompanhando e que vai chegar a esta Casa, com toda certeza, conforme compromisso do Presidente e do Governo, também o projeto que diz respeito aos servidores da Procuradoria que têm estado em negociação permanente com a Casa Civil. Então, esse debate será feito no momento oportuno. V.Exa. pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado André Corrêa, é claro que eu não tenho nenhuma razão, nem a mais longínqua, para descrer da afirmação de V.Exa. Mas o tempo é muito curto e o ideal será que aproveitemos a Mensagem em relação aos Procuradores para que possamos no mesmo momento estender o benefício aos outros servidores. Em havendo acordo, em havendo a atenção do Governo a esse pleito, nós estaremos inclusive, já que o tempo que nos resta é muito curto, reduzindo o nosso trabalho. \r\n\r\nEu apresentei Emenda para estender o mesmo benefício a todos os servidores da Procuradoria Geral do Estado, além dos assistentes jurídicos que estão lotados na própria Procuradoria. \r\n\r\nNão é muito razoável que nós não possamos dar tratamento igualitário exatamente nessa undécima hora, pois, se nada acontecer para os demais servidores nesse momento, só teremos a oportunidade no ano que vem, já no outro Governo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, já chegou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Só comunicando a V. Exa. que, diante do acordo feito, o tempo de V.Exa. expirou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu apresentei Emendas estendendo o benefício aos demais servidores e também aos assistentes jurídicos do nosso Estado, que, embora estejam protegidos pela Constituição, estão sendo completamente desprezados, tratados como se não existissem, como objetos voadores não identificados. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza de que vamos contar com a compreensão do Governo e de que sairemos daqui com uma vitória muito mais ampla do que a pretendida pelo Governo, em homenagem ao próprio Governo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. indagou, e a Presidência informa que no dia de hoje está chegando a matéria referente aos funcionários da Procuradoria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para uma questão de ordem. V. Exa. chegou a nos comunicar no início que ficaria um prazo aberto para apresentação de Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Até sexta-feira, Deputado, na Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Até sexta-feira. Então, nada será votado hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, fico mais tranquilo ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nós teremos mais quatro Sessões Extraordinárias; se conseguíssemos votar.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu fico mais tranquilo ainda, já que não vamos votar hoje. Assim poderemos avaliar até sexta-feira se retiramos ou não as Emendas apresentadas. A probabilidade, chegando a Mensagem do Governo, é da retirada das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., já que as Mensagens estão chegando e demora a publicação - nós temos conhecimento -, se V.Exa. poderia encaminhar aos gabinetes dos parlamentares os Projetos que estão chegando para que possamos estudar com tempo necessário e apresentar as Emendas até sexta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência defere a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - E determina ao Secretário Geral da Mesa Diretora que envie aos gabinetes dos 69 Srs. Deputados cópias de todas as Mensagens que estão chegando à Casa, antes da publicação das mesmas. \r\n\r\nEstá deferido. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando o Projeto de Lei 3032/2014, que majora os vencimentos básicos dos procuradores do Estado. Esta Mensagem se faz necessária porque tanto a Procuradoria quanto a Defensoria fazem parte do mundo jurídico e, como tal, estão abrigadas no mesmo preceito constitucional que estabelece teto para o Poder Judiciário fluminense, limitado ao próprio teto do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nHoje essas duas funções jurídicas, do Procurador e de Defensor do Estado, vêm recebendo remuneração inferior ao teto de Judiciário. Daí ser uma Mensagem correta, no seu mérito, porque está propondo que em 12 meses essa correção seja feita no percentual de 2.1%, acumulados mês sobre mês. \r\n\r\nMas eu também quero lembrar que nessa área da Procuradoria, como bem disse aqui o Deputado Paulo Ramos, nós também aguardamos a Mensagem relativa aos funcionários da Casa, que difere na essência da Mensagem dos Procuradores. Mas também estamos aguardando, Deputado Zaqueu Teixeira, a Mensagem pertinente aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que não foram incluídos no plano de cargos e salários dos funcionários da UERJ. \r\n\r\nHá muita expectativa em relação a essas questões. Estamos a imaginar que 32 Mensagens chegarão à Casa, incluindo as que já vieram. E muito se pode dizer que tudo isso está acontecendo muito em cima da hora. É verdade! Gostaríamos que isso estivesse chegando paulatinamente para que pudéssemos discutir e Emendar uma ampla formulação, uma ampla apreciação e até mesmo uma ampla discussão com os diversos setores do funcionalismo interessados. \r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, existe o prazo definido na Lei de Responsabilidade Fiscal de 180 dias antes do término de mandato como a data última de se aprovar Mensagens que aumentem as despesas com pessoal do Estado. Assim posto, ficamos numa encruzilhada. Então, ouso dizer, Sr. Presidente, que antes tarde do que nunca. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA matéria estará sobre a mesa até a próxima sexta-feira para recebimento de Emendas, quando a Presidência se pronunciará sobre o total de Emendas recebidas. \r\n\r\nE também, fazendo uma retificação aos Srs. Deputados, é um contrassenso mandar cópia das Mensagens. A Presidência enviará para os e-mails dos Srs. Deputados, no e-mail do @alerj. O Deputado que quiser receber no e-mail pessoal é só passar aqui para a Secretaria da Mesa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3033/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Presidente, pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nV.Exa. dispõe de cinco minutos, de acordo com o entendimento das lideranças.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, aqueles que vêm às galerias desta Casa, à tribuna, como V.Exa. mesmo declarou aos jornais, Sr. Presidente, é comum neste período essas ações do Governo. E veja que dar um reajuste aos defensores, que têm cumprido um papel extraordinário neste Estado, têm sido a voz, têm sido a presença daqueles desfavorecidos, daqueles abandonados, então, muito justo e nós apoiamos.\r\n\r\nTambém entendemos que o Estado do Rio de Janeiro tem hoje margem para esses reajustes. Vejam que o comprometimento com o pessoal em Minas é 42%, em São Paulo 44%. O Rio de Janeiro é 26%. Evidentemente, incluindo os aposentados, creio que isso chegue a 37%, 38%. De maneira que tem margem sim. Se o Governo precisou e atuou para fazer investimentos no Rio de Janeiro, investimentos importantes, alguns deles, talvez, mais dedicados a outros interesses - mas não se pode negar que fez investimentos importantes - também nós consideramos investimento quando é feito no servidor público. Então, apoiamos sim.\r\n\r\nE mais do que isso, queremos também a solidariedade de todos para a questão dos servidores da Saúde. O que está se fazendo neste Estado é desestruturar a Saúde e todos nós vamos pagar um preço. Portanto, nós precisamos sim chamar a atenção para que um médico deste Estado, que tem no seu salário base R$ 157,00, R$ 180,00, isto é absolutamente vergonhoso para todos nós deste Estado. \r\n\r\nO que nós esperamos, e eu que tenho acompanhado inclusive essa terceirização demasiada, estou apresentando um Projeto de Lei para que venhamos a reduzir a presença dessas OSs na Saúde. Estão jogando fora, tirando do serviço publico servidores dedicados para dar a caracterização da Saúde como negócio. \r\n\r\nQueremos que, ao Orçamento do Estado, seja colocado investimento, mas também investimento para o servidor público. Temos tido em alguns setores péssima qualidade porque não há servidores na quantidade necessária nem com a remuneração necessária. Digo isso sobre vários segmentos, mas especialmente da Saúde, que vive situação dramática.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado a V.Exa., Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que não haja outra instituição que mereça tanto o nosso reconhecimento quanto a Defensoria Pública. A Defensoria Pública, sempre que há algum pleito sendo discutido nesta Casa, eu afirmo algo que precisa ser sempre reiterado. \r\n\r\nQuando abordamos direitos da Magistratura, tudo corre sempre na maior velocidade, porque os magistrados têm o poder e a competência de julgar os poderosos.\r\n\r\nQuando abordamos aqui questões ligadas ao Ministério Público, aos Procuradores de Justiça, aos Promotores de Justiça, sempre também as coisas tramitam com muita velocidade, porque eles têm a competência de denunciar os poderosos, podendo ou não fazê-lo. A Defensoria defende sempre as vítimas dos poderosos. Tenho afirmado isso aqui. \r\n\r\nA Mensagem em relação à Defensoria é muito mais do que justa. Há tramitando na Casa, Sr. Presidente, uma iniciativa, uma Emenda Constitucional que aí sim vai conferir à Defensoria a verdadeira autonomia, colocando-a em pé de igualdade com aqueles que integram outros Poderes. Não quero chamar de Poderes porque os Poderes da República são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, mas o Ministério Público tem a sua autonomia para iniciar leis, etc. A Defensoria ainda não tem. \r\n\r\nO ideal seria que a Emenda Constitucional fosse apreciada ainda nesse período de esforço concentrado. Existem possibilidades porque temos tempo para isso. Olhar a Emenda Constitucional, verificar as modificações que podem ou devem ser feitas, mas ao mesmo tempo aproveitar esse esforço para aprovar também a Emenda Constitucional.\r\n\r\nA Mensagem alcança também apenas os defensores públicos e, obviamente, assim como em relação aos Procuradores do Estado, também apresentamos uma Emenda estendendo os benefícios aos demais servidores da Defensoria. Não posso acreditar que, em tendo a atribuição que têm os defensores, eles possam se opor à extensão desse benefício a todos os demais servidores da Defensoria. \r\n\r\nQuero dizer a todos, procuradores e defensores, que a Mensagem do Governo é algo que vai ser aprovado. Aqui, qualquer modificação, além de não retardar o processo legislativo, só pode alcançar mais benefícios para os integrantes das instituições.\r\n\r\nVamos esperar que, em relação ao conjunto dos servidores públicos, o Poder Executivo possa manifestar seu total reconhecimento.\r\n\r\nEstamos aguardando Mensagens em relação à Saúde, à Educação, aos demais servidores, à Uenf, aos técnicos de nível superior, ao DER, ao Instituto de Pesos e Medidas, são muitas as categorias que estão ansiosas aguardando a Mensagem do Governo.\r\n\r\nO ideal será que discutamos todas e votemos, depois de discutidas, todas no mesmo dia. Aí, sairão daqui todos igualmente satisfeitos.\r\n\r\nMeu abraço aos defensores e, tenho certeza absoluta de que poderemos, além de aprovar a Mensagem do Governo, votar a Emenda Constitucional que só vai vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015. Estaremos concluindo o ano de 2014 prestando a verdadeira homenagem à nossa Defensoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos, o Presidente se comprometeu pessoalmente a, logo após o recesso, votar a Emenda. Assim acontecerá no mês de agosto: a Emenda será votada.\r\n\r\nEm relação aos funcionários da Defensoria, a Mensagem está chegando hoje à Casa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Cumpre registrar, fruto da articulação de V.Exa. em citar o Defensor geral, uma coisa que já acontece hoje. A Defensoria, hoje, está no extrateto, aquilo até que o Ministério Público não tem, junto com os procuradores, fruto do avanço conduzido por V.Exa. e pelo nosso querido Defensor geral.\r\n\r\nAntigamente, a Defensoria não acompanhava essas questões e, hoje, ela está no extrateto, o que o Ministério Público não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas prefiro quem defende a quem acusa.\r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, de maneira especial, cumprimentar os defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que se encontram aqui nesta manhã.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que, esta Mensagem chega à Assembleia Legislativa com muito atraso. A ex-Governadora Rosinha Garotinho promoveu a equiparação dos defensores públicos aos promotores do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nNa época, Rosinha e Garotinho diziam que quem defende não pode ganhar menos do que quem acusa. E foi com esse pensamento que a Defensoria foi equiparada ao Ministério Público e recebeu o seu último aumento ainda no Governo Rosinha Garotinho. Portanto, há pelo menos oito anos, a Defensoria Pública, que havia se equiparando aos promotores do Ministério Público, viveu um distanciamento daquela equiparação que havia recebido no Governo Rosinha Garotinho.\r\n\r\nÉ claro que, antes tarde do que nunca, mas, infelizmente, os defensores públicos deixaram de receber seus benefícios durante, pelo menos, oito anos.\r\n\r\nVale lembrar, Sr. Presidente, que foi também a Governadora Rosinha Garotinho que instituiu o Fundo da Defensoria Pública, para complementar recursos para o custeio e investimentos na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o Governo Rosinha Garotinho trabalhou muito pelos defensores públicos, diferente do Governo Cabral-Pezão - porque é o Governo dos dois - que, durante oito anos, deixou essa categoria num verdadeiro abandono e agora, às vésperas do período eleitoral, resolve conceder esse reajuste de 2,17% ao mês, para complementar, ao final de um ano, 29% de aumento. Antes tarde do que nunca, como eu disse, mas que a Defensoria Pública saiba reconhecer quem, de fato, sempre trabalhou por ela e quem, agora, num período pré-eleitoral, vem fazer uma graça com a Defensoria Pública, para tentar ver se melhora os seus índices na pesquisa eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência comunica que a matéria estará sobre a mesa até sexta-feira, para recebimento de Emendas.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Só para registrar que esse procedimento aqui na Casa não é novo, pelo contrário, nos governos anteriores - foi até apelidado de Casa Bahia - fizemos justiça dentro da lei de responsabilidade fiscal, tendo a certeza que vai honrar e pagar dentro do ano. Então, só para deixar claro isso, aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, está aqui o Deputado Zaqueu Teixeira, eu sei que ele vai dizer que estamos aguardando o da Polícia Civil, porque fala um, fala outro...\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, sobre a matéria. Nós que apresentamos as Emendas buscamos tirar a fonte de custeio da Faperj. Então, cabem recursos no fomento da pesquisa no Rio de Janeiro para beneficiar bolsa em instituição privada, para alunos de ensino superior. Nós estamos propondo a mudança para o Fundo de Pobreza do Estado, que é o local para subsidiar esses programas, por isso as duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 705-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A ADOÇÃO DE FONTES CULTURAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2862/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, QUE DENOMINA BOA VENTURA, 6º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, COMO A CAPITAL DA BERMUDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 144/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CLAISE MARIA, ANDRÉ LAZARONI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1322/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, ASPÁSIA CAMARGO, JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CORONEL JAIRO, MÁRCIO PACHECO, CLAISE MARIA E ROSÂNGELA GOMES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAproveitando esse momento quero parabenizar a Deputada Claise Maria, que aniversaria no dia de hoje. Parabéns, Deputada Claise, que você continue sendo essa figura formidável, essa pessoa extraordinária. Parabéns e muitas felicidades!\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, parabenizando a Deputada Claise, faço questão de afirmar a homenagem que a Deputada Clarissa Garotinho está fa zendo à Deputada Claise, usando um vestido igual ao dela. Isso é uma demonstração de amizade, carinho e respeito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, também posso dar o meu pitaco nessa questão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a devida calma, a Presidência permite.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Elas combinaram, porque, sendo aniversário da Deputada Claise Maria, já há um esforço para haver uma coligação e apoiar as questões relativas à eleição desse ano. Tudo vai influenciando. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1258/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR DÉLCIO TEOBALDO DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1259/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO, AO JORNALISTA PAULO CEZAR PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1263/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO ATLETA GUILHERME TÂMEGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1276/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ASPÁSIA CAMARGO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ÉLNIO BORGES MALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Sr. Presidente, só para anunciar que amanhã ocorrerá a convenção do Partido Verde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Está anunciado. A Presidente Carla pediu que comunicasse ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Leve o meu abraço aos convencionais.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Se V.Exa. puder comparecer, será um prazer e um privilégio para o Partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vou fazer todo o esforço possível.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, convoco os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 18/12/2014 às 10h55, já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, através de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, instituir o Programa “Bolsa Medicina” para os alunos regularmente matriculados e cursando Medicina em instituições privadas, do 6º período até a conclusão do curso.\r\n\r\n§1º A bolsa concedida será de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade;\r\n\r\n§2º Os recursos financeiros, para os bolsistas inscritos no Programa, só serão concedidos após o preenchimento dos formulários próprios, com a apresentação dos documentos exigidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\n§3º Não é permitido ao bolsista manter vínculo empregatício ou repetir o período por falta de freqüência ou insuficiência no aproveitamento;\r\n\r\n§4º A implementação de bolsas concedidas somente poderá ocorrer em 2 (dois) períodos anuais, dentro do prazo estabelecido para as inscrições, não sendo autorizado o pagamento de meses retroativos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2014.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo e Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Caberá o Poder Executivo regulamentar o aqui disposto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2014.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo e Luiz Paulo.\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nÀs 10h55min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Aspásia Camargo, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cidinha Campos, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Márcio Panisset, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Zaqueu Teixeira. (57). Assume a Presidência o Sr. Deputado PAULO MELO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretário; Graça Matos, 2º Secretário; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Sr. 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3034/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2014), QUE DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR AOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Domingos Brazão. Não se encontrando presente, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência comunica que a matéria continuará sobre a mesa para recebimento de Emendas, até a próxima sexta-feira. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3035/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. Ausente. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. Ausente. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. Ausente. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Ausente. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes. Ausente. \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite, Ausente. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Estou aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Querido, jogador que não se apresenta para escalação não esquenta banco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. Ausente. \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência comunica que a matéria fica sobrestada e continua sobre a mesa para recebimento de Emendas até a próxima sexta-feira. \r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - A Deputada Rosângela Gomes pediu para justificar sua ausência, pois se encontra em compromisso partidário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Quero justificar também a ausência da Deputada Inês Pandeló, que está em audiência pública no município de Caxias pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, convoco os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 18 de junho de 2014, às 11 horas, com a pauta já publicada no Diário Oficial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h59min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nÀs 11h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Aspásia Camargo, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cidinha Campos, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Claise Maria, Clarissa Garotinho, comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcio Pacheco, Marcio Panisset, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Hanriques, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Zaqueu Teixeira (57), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretário, Graça Matos, 2º Secretário; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai estabelecer aquele critério, a pedidos, de discutir simultaneamente. Ok? A Presidência vai colher os pareceres e abrir a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3036/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2014), QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, a Presidência sobresta, até a próxima matéria, a discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3037/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2014), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sejam bem vindos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Claise Maria, aniversariante.\r\n\r\nA SRA. CLAISE MARIA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão as matérias.\r\n\r\nO primeiro orador é o Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Cumprimento os servidores da FIA e da Fundação Leão XIII. Depois de muita luta e de muita discussão, finalmente as matérias chegaram a esta Casa. Entretanto, Sr. Presidente, precisamos buscar o equilíbrio entre as duas instituições, já que o percentual da Mensagem da Fundação Leão XIII é 10% e o da Fundação da Infância e da Adolescência, 12%. Então, precisamos de um equilíbrio para que as duas instituições tenham o mesmo percentual de reajuste.\r\n\r\nUma questão que foi muito colocada pelos servidores das duas instituições é a questão do Auxílio-Alimentação, em que há uma defasagem muito grande, seu valor é irrisório, então, apresentaremos Emenda para que também possa sofrer uma correção devida.\r\n\r\nEntendemos que, com isso, conseguiremos, minimamente, atender às categorias. A FIA realiza um trabalho espetacular, irreparável, no que diz respeito às nossas crianças e adolescentes. Estive em diversos abrigos e temos ali funcionários devotados, que fazem com o coração aquilo. (Palmas) Temos que valorizá-los. São servidores que estão lá, há muito tempo, cuidando de pessoas com deficiência, que precisam do apoio do Estado, e são esses servidores que acabam se transformando nos pais e mães de muitas crianças, que lá acabam crescendo, tendo os servidores como referência de família. \r\n\r\nTemos que fazer o reconhecimento necessário a esses bravíssimos profissionais e votamos favorável à matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados vamos discutir, de forma conjunta, as Mensagens relativas aos Projetos de Leis 30, 36 e 30, 37, de 2014, que tratam da majoração dos vencimentos básicos dos servidores da Fundação Leão XIII e da Fundação da Infância e da Adolescência. \r\n\r\nVerificamos que os servidores da Fundação Leão XIII têm uma proposta de majoração de 10% de seu Plano, a partir de julho de 2014 e os servidores da Fundação da Infância e da Adolescência têm uma proposta de 12% , a partir também de julho de 2014. Parece-me que seria justo, independentemente do percentual de reajuste, que eles fossem iguais, tanto para Fundação Leão XIII, quanto para a FIA - iguais pelo máximo e não pelo mínimo.(Palmas)\r\n\r\nParece-me justo que possamos começar a conversar, sobre o percentual de reajuste, considerando, no mínimo, para discussão, 12% para a FIA e 12% para a Fundação Leão XIII e, a partir daí, as Emendas que puderem, evidentemente, de acordo com o Poder Executivo, ampliar esse reajuste, que é o anseio de todos. (Palmas)\r\n\r\nMas eu quis levantar esta questão, porque hoje, pela manhã, conversei com o Deputado Paulo Melo, Presidente da Casa, que, em princípio não assumiu nenhum compromisso, mas verificou que, quanto a se ter o mesmo percentual, é possível uma discussão. \r\n\r\nQuero fazer o registro porque é claro que, durante o dia de hoje e sexta-feira, muitas Emendas serão inseridas nesses seis Projetos, mas me parece pertinente, até porque não impacta a Receita, significativamente, já que o mínimo de reajuste tanto para a Fundação Leão XIII quanto para a FIA será, no mínimo, volto a dizer, de 12 pontos percentuais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito para discutir as matérias é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo desses últimos meses, a presença dos servidores da Fia, da Fundação Leão XIII e da Fundação Santa Cabrini, assim como do Iaserj, do pessoal da Uenf, da Uerj, do Departamento de Estradas de Rodagens, do pessoal da área de saúde do sistema penitenciário, do pessoal do Degase, tem sido aqui constante, reivindicando às vezes aquilo que é o óbvio. Mas somente agora, na undécima hora, há o encaminhamento, por parte do Executivo, das Mensagens. \r\n\r\nFundação Leão XIII e Fia são instituições que quase sempre caminharam de mãos dadas: uma cuidando da infância e da adolescência e a outra cuidando mais dos idosos. O Deputado Zaqueu Teixeira foi Secretário de Assistência Social, embora por pouco tempo, mas aprofundou seus conhecimentos sobre as duas instituições e sabe que, ao longo dos últimos anos, a Fia e a Fundação Leão XIII estão sendo muito esvaziadas.\r\n\r\nA visão de privatização é uma visão que prevalece no Governo. Não há concurso público, os servidores vão envelhecendo, vão aguardando, inclusive, alguma coisa que represente um reconhecimento até para a aposentadoria com mais dignidade. Aí, me causou surpresa o Governo contemplar uma com 10% e a outra com 12. Não sei se a habilidade do Governo consistiu em nos induzir a debater essa questão, por ser naturalmente justo contemplar ambas as categorias com o mesmo percentual. Mas é preciso reconhecer que esse percentual é mesquinho, é um percentual muito pequeno: dez ou 12. Aí, como ficam os servidores da Fia e da Fundação Leão XIII, diante de um reajuste de 25% para outro setor? De 29% para outro setor? Será que não é possível caminhar para a igualdade, não de dez para 12, mas pelo menos de dez para 25. (Palmas)\r\n\r\nPelo menos isso, porque ainda há inúmeras outras Mensagens que serão encaminhadas. Aqui presentes a Afiaserj, Degase, Uenf e outros. Estão presentes, ansiosos, mas no mesmo dia apreciamos Mensagens de 25, 29 e, agora, dez e 12. É muito pouco. Então, temos que afirmar que os servidores da Fia e da Fundação Leão XIII merecem muito mais, mas que, pelo menos, não caiamos nessa armadilha de discutir dez ou 12. Vamos nos envolver numa luta para que eles sejam contemplados pelo menos com 25%, porque aí estaremos dando um tratamento mais igualitário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Nesse ponto nós temos concordância, porque já apresentei Emenda de 25% para os servidores da Fundação e da FIA.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou encaminhando também várias Emendas, em todos os sentidos, inclusive, estabelecendo um prazo para que o plano de cargos, carreiras e salários seja aperfeiçoado e implementado, porque não é possível deixar de reconhecer que a FIA e a Fundação Leão XIII, pela ação do Governo ao longo dos últimos anos, estão em extinção. Não completam os quadros. Não completando os quadros, o pessoal vai se aposentando. Alguns, inclusive, já estão em condições de aposentadoria, mas aguardando pelo menos algumas outras melhorias. Que são cumpridores das respectivas obrigações, ninguém tem dúvida. Ninguém tem dúvida, mas é preciso que, a par desse reconhecimento, haja também o reconhecimento com melhores condições de vida e melhores condições de trabalho. \r\n\r\nSalve a FIA! Salve a Fundação Leão XIII! (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, um pequeníssimo registro. Foi comentado ainda há pouco o reajuste do auxílio-alimentação. Li numa matéria num jornal outro dia que os desembargadores conseguiram um acordo para ter um auxílio-alimentação de 57 reais durante os 30 dias do mês. Os desembargadores são de fato importantes, mas os trabalhadores da Fundação Leão XIII e da FIA também são.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para quem vive na perspectiva socialista, não é possível acolher que deem mais a quem já tem mais e muito pouco a quem já não tem nada. Então, vamos tentar aperfeiçoar a Mensagem em homenagem aos servidores da FIA e da Fundação Leão XIII. Vamos lá! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares; depois, o Deputado Geraldo Pudim e a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu quero de novo fazer esse registro que fiz aqui em aparte ao Deputado Paulo Ramos, em homenagem ao Deputado Zaqueu Teixeira, que disse que, além do reajuste salarial, outros itens importantes para a valorização do quadro funcional da FIA e da Fundação Leão XIII também devem estar na discussão, e um deles é o auxílio-alimentação. É bom lembrar que isso não tem absolutamente nada de mais. Quem conhece as pautas do movimento sindical da maioria das categorias profissionais sabe que esse é um elemento presente em todas elas. \r\n\r\nEntão, quero lembrar que os desembargadores tiveram recentemente, salvo desmentido da matéria que saiu no jornal, em negociação com o Governo do Estado, ampliado o seu direito de auxílio-alimentação, para que seja pago todos os 30 dias do mês, no valor de 57 reais. Eu posso até entender alguém argumentar que a função de desembargador - posso até entender - tem uma responsabilidade maior ou menor do que outra função. Justamente por isso a remuneração dele é maior. Não consigo entender, no entanto, que a necessidade e o direito de se alimentar seja maior entre desembargadores do que em qualquer outra categoria profissional, como a dos trabalhadores da Fundação Leão XIII e da FIA. Então, até isso já mereceria um debate.\r\n\r\nEu quero, em reforço ao que os colegas que me antecederam já disseram, falar o seguinte. Primeiramente, eu também considero que não há nada que justifique ser 10% para um e 12% para outro. Também reafirmo que normalmente as categorias de trabalhadores lutam para repor a seus vencimentos o que a inflação tirou e por mais um ganho real que melhore seu poder aquisitivo. Eu li na própria justificativa, tanto da Fundação Leão XIII, eu li na própria justificativa, tanto da Fundação Leão XIII, quanto da FIA - é a justificativa que está dizendo, Deputado Zaqueu - que o último reajuste foi em abril de 2012, portanto, há dois anos e três meses. Verificando a inflação dos últimos 27 meses, dois anos e três meses, sobre qualquer indicador esse percentual de 10%, e mesmo o de 12%, não supera o da inflação. Então, é bom fazermos essa reflexão: o que o funcionário da Fundação Leão XIII ou da FIA recebia até abril de 2012 dava para ele comprar determinados itens; dois anos e três meses depois, no mínimo, o patamar inicial deveria ser o de recuperar a inflação do período. \r\n\r\nEu afirmo que 12% e, menos ainda, 10%, não recuperam a inflação desse período. É só pegar a coluninha lá do Globo, do Dia, onde tem os indicadores da inflação e olhar quanto foi a inflação acumulada nos últimos 27 meses sobre qualquer indicador: do custo de vida do Dieese, da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE. Então, esse é um elemento que nós temos que levar em consideração quando formos fazer o debate no Colégio de Líderes.\r\n\r\nA outra coisa, Sr. Presidente, é repetir o que eu gosto de falar sempre: quando ocupamos a tribuna se solidarizando aos trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Leão XIII; se solidarizando aos trabalhadores e trabalhadoras da FIA, nós estamos, indiretamente, sendo solidários à população, porque dar dignidade a esses servidores significa contribuir para dar dignidade aos setores mais carentes da população.\r\n\r\nQuando falamos em Fundação da Infância e Adolescência, estamos principalmente falando das crianças e dos adolescentes das famílias pobres. Quando falamos da Fundação Leão XIII, do seu trabalho em facilitar o acesso a documentos para os segmentos mais carentes da população, estamos falando dos segmentos populares.\r\n\r\nValorizar, dar dignidade salarial, dar dignidade de condições de trabalho à Fundação Leão XIII e à FIA, significa ser solidário ao conjunto da população, especialmente aos setores populares, que dependem dos trabalhadores desses dois setores.\r\n\r\nPortanto, vamos aqui, a bancada do Partido dos Trabalhadores ao lado de todos os Deputados, lutar para melhorar, minimamente que seja, essa proposta que aqui chegou. É importante que ela tenha chegado, mas ela é absolutamente insuficiente. Vamos trabalhar para aprovar as Emendas que buscam melhorar a proposta.\r\n\r\nAntes de finalizar, Sr. Presidente, eu quero dizer - está ali a guerreira, nossa companheira Mariléia - que a questão da FIA e da Fundação Leão XIII tem que ser enxergada num debate mais amplo, que é o de dignificar o salário para o conjunto dos servidores públicos. Está aí o Iaserj pedindo socorro e lutando, e merece também a nossa atenção; estão aí os servidores da Saúde. É bom que o pessoal da FIA e da Fundação Leão XIII saibam que os servidores da saúde do sistema prisional não são da Secretaria de Saúde, é um caso próprio. Eles estão lutando, há quase três anos também, pelo plano cargos e salários. \r\n\r\nÉ preciso que esta Casa também discuta os demais planos de cargos e cobre do Poder Executivo que envie também a Mensagem para essas áreas, como é a questão dos técnicos penitenciários.\r\n\r\nToda a solidariedade pela melhoria da proposta, com relação à FIA; pela melhoria da proposta, com relação à Fundação Leão XIII, e pela continuidade da cobrança para que aqui chegue também a Mensagem para melhorar as condições dos outros segmentos: técnicos penitenciários, profissionais de saúde do sistema prisional, os companheiros do Iaserj e outras áreas.\r\n\r\nSer solidário à população é ser solidário e exigir tratamento salarial digno ao conjunto dos servidores públicos.\r\n\r\nDeputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Só para acrescentar o que V. Exa. está mencionando: o Governo sempre tratou o segmento da segurança pública que antes incluía o Degase, depois que o Degase foi para a Secretaria de Educação houve uma queda muito grande na remuneração de todos os servidores do Degase, porque passaram a ser tratados de forma diferenciada. Isso não é justo porque eles fazem um papel de reeducação, mas também com jovens que, de alguma forma, têm a incidência de ato infracional. Essa diferenciação não é justa e precisa ser reparada e precisa ser reparada. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concordo com o aparte de V.Exa. e há também os companheiros do Degase. \r\n\r\nÉ o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Vamos esperar a reunião do Colégio de Líderes para, via entendimento, via debate, via acordo, melhorar as propostas que já foram aqui expostas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe do tempo regimental de 15 minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente Deputado Roberto Henriques, quero ser breve, talvez nem use o tempo previsto. \r\n\r\nEu fui procurado, um tempo atrás, pelos representantes dos servidores que têm defendido essa importante luta que é a majoração dos vencimentos da Fundação Leão XIII e da Fundação da Infância e Adolescência. Por conta dessa procura, nós aprovamos nesta Casa uma Indicação Legislativa, em 2012, com algumas indicações feitas pela própria categoria. Essas Indicações de fato não correspondem ao que foi apresentado pelo Governo, mesmo sendo eu da base do Governo. \r\n\r\nTenho acompanhado a luta não só da Fundação Leão XIII, pelo trabalho social que executa, e da Fundação da Infância e Adolescência. Aqui nesta Casa, temos acompanhado de perto, por conta do trabalho que esta Casa vem fazendo na Comissão que eu presido, as instituições que lutam pela causa das crianças e dos adolescentes em situação de risco no nosso Estado, de crianças e adolescentes com deficiência. Ambas as fundações têm em seus quadros servidores que têm se dedicado a essa causa, à causa dessas crianças, à causa desses adolescentes, de famílias em situação de risco. Portanto, necessitam de uma resposta importante da Assembleia Legislativa para que sejam respeitados, seja respeitada a sua história, sejam respeitados os seus vencimentos dignos. \r\n\r\nSou autor de uma Indicação Legislativa recomendada pelos próprios servidores, que me procuraram. Solicito a possibilidade de um novo encontro para que possamos verificar se o que está nessa Indicação Legislativa estará em alguma Emenda proposta - como o Deputado Luiz Paulo há pouco apresentou, outros Deputados vão apresentar nesta Casa -, para que eu possa acrescentar o que os senhores e as senhoras nos apresentaram nessa Indicação Legislativa que tenho em mãos, para corroborar aquilo que já apresentamos. \r\n\r\nNão podemos votar uma matéria diferente daquilo que nós já apresentamos anteriormente. Eu gostaria que a representação dos senhores, após a minha fala, pudesse verificar aquilo que será apresentado mediante Emenda para que possamos lutar no convencimento da Casa sobre esses valores. \r\n\r\nSobre a Fundação da Infância, eu começo dizendo que, a priori, independentemente de ver o que está aqui, concordo com o que disse o Deputado Luiz Paulo. Não podem duas fundações tão importantes, na questão mínima do mérito, virem para a Casa com valores diferenciados. É importante que haja paridade. Os serviços são fundamentais, são importantes. Servidores lutaram a vida toda, nós temos acompanhado isso. \r\n\r\nModestamente, eu tenho acompanhado muito de perto a atuação da Fundação da Infância por conta do trabalho que estamos fazendo com as comunidades terapêuticas, com as associações que vêm fazendo um trabalho de convênio no Estado e atendimento, com os abrigos que hoje são do Estado e são acompanhados tanto pela Fundação Leão XIII como pelos funcionários da Fundação da Infância e Adolescência, que foram alocados. Estou misturando os temas pois estamos falando das duas matérias. Mas a Fundação da Infância e Adolescência hoje se encontra na Secretaria de Estado de Assistência Social responsável pelo convênio de mais de 130 instituições que prestam serviços para o Estado, tais como Apaes, Pestallozis, abrigos, e que fazem uma importante gestão. Sem esses servidores, tais associações não teriam uma fiscalização e um atendimento adequado na prestação de um serviço de qualidade para crianças e adolescentes em nosso Estado.\r\n\r\nElas merecerão uma atenção especial do nosso mandato. Gostaria de conversar ainda com as senhoras e os senhores a fim de aprimorarmos o Projeto. Tanto a Fundação da Infância e Adolescência quanto a Fundação Leão XIII merecem respeito e disso não temos dúvida alguma. Agora, o que precisamos é entender qual respeito merecem. E aqui precisamos dispensar todo respeito a essas Fundações.\r\n\r\nEncerro a minha fala pedindo uma representação, para que possa verificar, agora, isto que está em minhas mãos encaminhado pelos senhores. Vamos verificar o conteúdo desse documento e assim fazermos as adequações por meio de Emendas necessárias ao Projeto e encaminhá-las ao Plenário desta Casa.\r\n\r\nE que a Fundação da Infância e Adolescência busque a paridade a fim de haver o mesmo tratamento a esses importantes servidores. Tenho acompanhado de perto a atuação de todos esses servidores por conta da luta que estamos travando há bastante tempo nesta Casa e que diz respeito à criança e ao adolescente, bem como às famílias em situação de risco em nosso Estado.\r\n\r\nDeixo registrado o nosso apoio, na certeza de que buscamos nesta Casa o que for melhor para esses dois grandes grupos de servidores que prestam serviços importantes em nosso Estado e que não podem parar. Eles precisam de um novo concurso, de respeito e de avançar em seus Planos de Cargos, Carreiras e Salários para serem profissionais cada vez mais prontos a servir a essa importante população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Pudim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito me preocupa essa velocidade com que o Parlamento terá de votar as Mensagens emanadas do Chefe do Poder Executivo com relação aos reajustes das diversas categorias. \r\n\r\nEu me somo à fala do Deputado Luiz Paulo ao trazer na última discussão que estamos tendo sobre a Fundação Leão XIII e a FIA, a disparidade do percentual de aumento de 10 para 12%. E todas as categorias serão encaminhadas dessa forma, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nE isso me assusta por quê? Eu sou de uma cidade onde está instalada a Universidade Estadual do Norte Fluminense. A informação que temos e ainda não se consolidou - porque o Executivo ainda não encaminhou Mensagem a esta Casa nesse sentido - é de que o campus da Universidade vai ficar ingovernável. Por quê? Porque era um campus que sempre teve uma unidade entre o corpo docente, os técnicos de nível superior e os técnicos de nível médio elementar.\r\n\r\nPasmem os senhores! O que se tem notícia é que o Governador Pezão para os docentes vai oferecer algo em torno de 29% de reajuste. Para os técnicos de nível superior, 8 ou 9%. Já para os técnicos de nível médio, ele vai apresentar 18 ou 19%. Vejam a situação que ocorrerá no campus da Uenf: a mesma situação que hoje acontece com a FIA, Fundação Leão XIII e outros segmentos cujas Mensagens acabamos de receber para apresentarmos Emendas. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores funcionários, profissionais zelosos, briosos que às vezes ocupam este plenário, também da Saúde, que infelizmente, com raríssimas e honrosas exceções, esta Casa é uma chancelaria do que é encaminhado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nNós vamos receber aqui os senhores e as senhoras nos nossos gabinetes. Vamos ouvi-los atentamente porque existem justificativas de sobra para classificarmos esse aumento que está sendo proposto de vergonhoso. Vamos apresentar Emendas que coloquem os índices em patamar compatível com os serviços que os senhores e as senhoras prestam à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, o Governo vai dizer não, não, não, não, e nós estaremos aqui chancelando a vontade do Governo estadual em relação ao que irá mandar para cá. E nós temos uma data-limite, o dia 30 de junho, para que seja estabelecido o reajuste para o funcionalismo, para as inúmeras Mensagens que o Governo anunciou que vai mandar para cá. Não vamos ficar aqui jogando confete, não vamos dizer que nós vamos apresentar Emendas. Até podemos apresentá-las. Não estou jogando ducha de água fria na luta dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, mas apenas dizendo com muita dor que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é uma chancelaria da vontade do Governador do Estado. Era assim com o Governador Sérgio Cabral e está sendo assim com o Governador Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nNão esperem que nós possamos fazer muito, principalmente os parlamentares briosos desta Casa que irão apresentar as Emendas. Mas os senhores e senhoras verão aqui uma a uma ser derrubada pelo Governo, para que se mantenha a vontade do imperador deste Estado, que pensa que só pode tratar das questões da população de acordo com o que ele quer. Ele esquece que quem faz o serviço para a população são os senhores e as senhoras que estão aqui nas galerias desta Casa, são vocês que atendem às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos idosos e têm que se submeter à vontade daqueles que não têm um pingo de sensibilidade. \r\n\r\nEu não estou dizendo que ele tenha que fazer tudo mas pelo menos deveria ter aberto o processo de discussão, de entendimento, de negociação para avançarmos nas propostas de que verdadeiramente o profissional do Estado do Rio de Janeiro precisa. Mas não, prende as propostas até o apagar das luzes; manda para cá, hoje, pra ticamente num sanduíche. Ontem houve o jogo do Brasil e foi feriado; amanhã será feriado, Dia de Corpus Christi, e o Presidente convoca uma Sessão Extraordinária na sexta-feira para apresentação de Emendas porque a Casa estará vazia. Vejam quantos Deputados estão aqui, 50 entre os 70. É uma vergonha ao que nós estamos assistindo, o demérito, a covardia que esse Governador está praticando com os funcionários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém de desrespeitar os senhores e as senhoras, desrespeita o Parlamento. Que condições terei eu, mesmo com toda a experiência que tenho, para discutir níveis de aumento salarial de diversas categorias que estão sendo encaminhados a esta Casa a toque de caixa, para que eu possa dizer que aquele valor é justo, até o dia 30? Como terei condições, como qualquer colega nosso terá condições de discutir isso? \r\n\r\nSr. Presidente, é lamentável assistir a essa situação. Sabemos por que isso está sendo feito. Parece que estão abrindo uma caixinha de bondade, mas, na verdade, é uma caixinha de maldade. \r\n\r\nNão é uma caixinha de bondade, é uma caixinha de maldade, onde alguns privilegiados receberão aumentos diferenciados para maior, e os que não têm voz - que não têm a quem recorrer - serão obrigados a aceitar as migalhas que o Governador Pezão está oferecendo. É uma pena! \r\n\r\nEu lamento muito, \r\n\r\nSr. Presidente. Eu lamento muito, mas não vou aqui ficar jogando confete. Uma a uma das possíveis Emendas que os briosos parlamentares apresentarão - os senhores assistirão aqui - serão derrubadas pelo Governador para poder empurrar goela abaixo de vocês o aumento que eles acham que é justo. E eu fico apavorado. É a Saúde, é a FIA, é a Fundação Leão XIII, são os policiais, é o pessoal da Saúde, o pessoal da Educação, todos eles sendo obrigados a entalar com uma Mensagem do Governador. Isso é uma vergonha!\r\n\r\nNão pensem que isso é caixinha de bondade, não. Isso aqui é uma caixinha de maldade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Clarissa Garotinho, que dispõe de 10 minutos. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, representantes da FIA, da Fundação Leão XIII, que se encontram aqui hoje no dia em que chega a esta Casa essa Mensagem de reajuste, à qual contraria o histórico das fundações. Porque a Fundação Leão XIII e a FIA inclusive se consideram fundações irmãs. A Fundação Leão XIII e a FIA, historicamente, têm o mesmo percentual de reajuste. Então, não dá para entender por que agora a proposta é de 10% de reajuste para uma fundação e de 12% de reajuste para outra. Os reajustes das duas fundações têm que ser iguais, porque esse é o histórico dessas duas fundações. \r\n\r\nAgora, esse reajuste também não cobre, Sr. Presidente... O último aumento que as fundações tiveram foi no ano de 2012, um aumento muito baixo de 4,5%, que não cobria sequer a inflação daquele período. Portanto, se fôssemos dar um reajuste para cobrir só a inflação desses dois anos de aumento que as fundações não tiveram o mínimo de reajuste, só por esse período, deveria ser de 13%. Agora, para cobrir o reajuste inflacionário de todo o período do Governo Cabral, aí, Sr. Presidente, nós precisaríamos dar à fundação um reajuste de 23, 39%. Isso só para cobrir reajuste de inflação do Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nSem contar, Sr. Presidente, que, infelizmente, esse é um Governo que não tem propostas claras para a FIA; não valoriza a Fundação Leão XIII. Eu me recordo, por exemplo, de no Governo Garotinho, ele ter criado um programa muito importante para as crianças do Estado do Rio de Janeiro, que foi o programa “Um lar pra mim”, que era um programa que dava incentivo aos servidores públicos do Estado para adoção de crianças. E isso é muito importante. Muitos servidores, inclusive, puderam realizar o seu sonho de adotar uma criança, porque tiveram esse apoio dado pelo Governo. \r\n\r\nEu me recordo também, Sr. Presidente, de que quando fui vereadora da cidade do Rio de Janeiro aprovei um Projeto de Lei na Câmara dos Vereadores que estabelecia que nos cinemas do Rio de Janeiro, antes do filme se iniciar, no período do trailer, nós teríamos que divulgar as fotos das crianças desaparecidas. Até hoje, a Prefeitura do Rio não se movimentou para fazer esse Projeto se tornar realidade. Esse é um Projeto que beneficiaria as crianças do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecordo-me também, Sr. Presidente, que aprovei agora, como Deputada Estadual, um projeto de lei que também visa a valorização das crianças. Porque um conselheiro tutelar me procurou e me relatou o seguinte caso: “Clarissa, eu estava com o caso de uma criança, de uma menina de oito anos de idade, eu precisei levar essa menina a uma delegacia para registrar a ocorrência. Fiquei com essa criança lá por mais de cinco horas. Isso é um absurdo porque o Estatuto da Criança e do Adolescente garante os direitos da criança. E aí depois, quando eu tive que relatar o caso dessa criança depois de cinco horas - me disse o conselheiro - eu ainda tive que relatar na frente das outras pessoas que estavam na delegacia, gerando um constrangimento enorme para essa menina de oito anos de idade.”\r\n\r\nEntão eu fiz um projeto de lei que foi aprovado por unanimidade nesta Casa que estabelece que a criança numa delegacia, ela tem que ter tratamento prioritário, ela tem que passar à frente de todas as outras pessoas e que esse atendimento tem que ser feito numa sala reservada, para evitar qualquer tipo de constrangimento a essas crianças e para garantir que o tratamento seja prioritário. Porque se uma criança chega ao ponto de ir a uma delegacia é porque todos os seus direitos já foram violados. Infelizmente, apesar desse projeto ter sido aprovado por unanimidade aqui, ele foi vetado pelo Governador Pezão. Inexplicavelmente. E nós estamos trabalhando para derrubar esse veto. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, o Governo atual é um governo que não tem sensibilidade para as causas sociais. Eu me recordo quando a minha mãe, Rosinha Garotinho foi Governadora do Estado... Ela foi secretária, antes até de ser Governadora. Secretária de Ação Social. Ela trabalhou muito em parceria com a Fundação Leão XIII, no acolhimento da população de rua. Ela que era primeira dama do Estado e que era Secretária de Ação Social, ela saía junto com os funcionários da Fundação Leão XIII para fazer, na madrugada, o acolhimento da população de rua. Ela ia junto para a Fundação Leão XIII para receber a população que chegava. E dava um tratamento digno a essas pessoas. Infelizmente, hoje, o Governo não dá a devida atenção, não valoriza as políticas sociais, as políticas para a infância e adolescência. É por isso que nós estamos vendo o abandono total das políticas sociais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso se reflete no fim dos projetos sociais, isso se reflete na postura do Secretário de Assistência Social, que infelizmente não dá o tratamento adequado. Isso se reflete no plano de cargos e salários da FIA e da Fundação Leão XIII. Tudo isso é reflexo de um Governo que tem descaso total com a política para infância e adolescência e com a política da assistência social.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero me somar aos demais deputados que também apresentaram emendas para que a gente possa tentar melhorar a situação da FIA e da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nEu vi aqui o Deputado Zaqueu Teixeira, do PT, dizendo que precisava chegar a um meio termo. Eu espero que o meio termo do Deputado não seja 11%, um meio termo entre a FIA e a Fundação Leão XIII. Eu espero que seja realmente uma proposta que possa valorizar os funcionários da FIA e da Fundação Leão XIII, recuperando as suas perdas salariais nos últimos anos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Só para esclarecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Como eu fui citado, quero esclarecer à Deputada que fiz emenda para que no mínimo tivéssemos 12% e fiz emenda de 25% para que consigamos o meio termo entre 12 e os 25% dados a outras categorias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Não havendo mais quem queira discutir as presentes matérias, encerradas as discussões.\r\n\r\nEstão abertos os prazos para recebimento de emendas até a próxima sexta-feira.\r\n\r\nHá sobre a mesa o presente requerimento: requer a Enfermeira Rejane a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 0979/11. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTambém o requerimento do Deputado Paulo Melo pela inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.165/09. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Ordem do Dia, a Presidência convoca para a Sessão Extraordinária de sexta-feira, dia 20 de junho de 2014, às 10 horas, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*10h00\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3038/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2014) QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2014) QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*10h30\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3040/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2014), QUE MAJORA O VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, QUANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRA TIFICADA DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2014) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*11h00\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2014), QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 6.114/2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2014), QUE ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº. 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1056/86, Nº 113/87, Nº 1236/87, Nº 1355/88, Nº 1367/88, Nº 1434/89, Nº 1459/89, Nº 1480/89, Nº 1522/89 E Nº 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*11h30\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2014), QUE MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*12h00\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3049/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*12h30\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3050/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3051/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*13h00\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2014), QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3053/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - FTM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*13h30\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2014), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3054/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2014), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*14h00\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3055/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2014), QUE MAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3056/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2014), QUE MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\n*14h30\r\n\r\n- SEXTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3057/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2014), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3058/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2014), QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 1691563"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1691564": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 746/2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AO DIGNITÁRIO.\r\n\r\nAUTOR : Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRELATOR : Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº Nº 746/2011, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Proteção ao Dignitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Zaqueu Teixeira é de grande importância e não possui óbices a sua tramitação, como exarado pela Comissão de Constituição e Justiça. Desta maneira meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 746/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2013\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 746/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2013\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; DIONISIO LINS, JANIO MENDES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2013 O QUAL O DETRAN/RJ DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM SEUS POSTOS DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAUTOR: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRELATOR: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado André Ceciliano no qual o DETRAN/RJ deverá disponibilizar em seus sítios eletrônicos as condições de atendimento em seus postos, da forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORAVEL ao projeto de Lei nº 1936/2013.\r\n\r\n(a)Sala das Comissões, 21 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, na 1ª Reunião Ordinaria, realizada em 13 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1936/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 março de 2014\r\n\r\n(a)NELSON GONÇALVES - Presidente; JANIO MENDES, DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2013 QUE ALTERA O ART. 16 DO DECRETO Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, AUMENTANDO A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 2598/2013 que altera o art. 16 do Decreto nº 325, de 22 de setembro de 1976, aumentando a idade limite para ingresso no curso de habilitação ao quadro de oficiais especialistas (QOE) e de oficiais de administração do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Clarissa Garotinho é de grande importância e não possui óbices a sua tramitação, como exarado pela Comissão de constituição e justiça. Desta maneira o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2598/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 março de 2014\r\n\r\n(a)NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2598/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 março de 2014\r\n\r\n(a)DEPUTADOS: NELSON GONÇALVES - Presidente; JANIO MENDES, DIONISIO LINS.\r\n\r\nId: 1691564"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1691565": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1493/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4498/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinícius, FLAVIA LIRA MACHADO VIEIRA, matrícula nº 416.068-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos Moutinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6669/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 417.274-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1492/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO VENEZA DA SILVA, matrícula nº 418.674-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Wallace de Barros Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2014. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 16/06/2014)\r\n\r\nId: 1691565"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1691566": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE, Vice-Presidente; ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, SAMUQUINHA, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e CORONEL JAIRO, ARMANDO JOSÉ, MÁRCIO PACHECO, WAGUINHO e ROSÂNGELA GOMES, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de junho de 2014, às 14h15min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- PARQUE AQUÁTICO JULIO DELAMARE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2014\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO, Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA, NILTON SALOMÃO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO, CARLOS MINC, SAMUQUINHA, JANIRA ROCHA, FELIPE PEIXOTO, ROSÂNGELA GOMES, DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 24 de junho de 2014, às 11:00 horas, no Auditório Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE: \r\n\r\n\"DISCUSSÃO SOBRE O TRATAMENTO DA HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\" \r\n\r\nEm 18 de junho de 2014.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PANISSET - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO A DISTÂNCIA\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL E O PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, promoverá o curso a distância A Câmara Municipal e o Processo Legislativo, com carga horária de 25 horas-aula. \r\n\r\nO curso destina-se a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e tem por objetivo conhecer os principais conceitos e entendimentos sobre cada uma das fases do processo legislativo e provocar uma reflexão sobre os desafios do Poder Legislativo na construção do Estado democrático de direito.\r\n\r\nDinâmica do curso:\r\n\r\nO curso é planejado de forma que o aluno organize o tempo de dedicação de acordo com a própria conveniência e disponibilidade durante 5 semanas. Recomenda-se, entretanto, que o aluno não fique mais de dois dias sem acessar o curso.\r\n\r\nO curso está organizado em quatro módulos e estão previstas uma semana para ambientação e uma semana para cada um dos quatro módulos. Neste período, o aluno deve ler a apostila, que estará disponível na plataforma do curso, fazer os exercícios e participar do fórum de discussão relativo ao módulo em questão. Para isto, sugere-se que o aluno dedique ao curso, em média, uma hora por dia.\r\n\r\nOs alunos irão necessitar do regimento interno de suas Câmaras para a realização de alguns exercícios.\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\n1. As funções do Poder Legislativo\r\n\r\n1.1 A função representativa e sua crise\r\n\r\n1.2 A função legislativa e sua crise\r\n\r\n1.3 A baixa efetividade da função fiscalizadora\r\n\r\n1.4 A função comunicativa\r\n\r\n1.5 A função informativa\r\n\r\n1.6 A função educativa\r\n\r\n2. Os princípios do processo legislativo e o regimento interno\r\n\r\n2.1 O Princípio do pluralismo político\r\n\r\n2.2 O princípio do contraditório e da ampla defesa\r\n\r\n2.3 O princípio da administração pública aplicáveis à atividade legislativa\r\n\r\n2.3.1 Legalidade\r\n\r\n2.3.2 Impessoalidade\r\n\r\n2.3.3 Moralidade\r\n\r\n2.3.4 Publicidade\r\n\r\n2.4 Princípios específicos do direito parlamentar:\r\n\r\n2.4.1 Oralidade\r\n\r\n2.4.2 Separação das fases de discussão e de decisão\r\n\r\n2.4.3 Unidade legislativa\r\n\r\n2.4.4 Abertura ao pacto político\r\n\r\n3. Processo legislativo: Fase de iniciativa e de discussão\r\n\r\n3.1 Iniciativa privativa e geral\r\n\r\n3.2 O papel das comissões \r\n\r\n4. Processo legislativo: fases decisão e conclusiva \r\n\r\n4.1 Quorum\r\n\r\n4.2 Redação final\r\n\r\n4.3 Regime de votação\r\n\r\n4.4 Sanção, veto e promulgação. \r\n\r\nCarga horária: 25 horas-aula\r\n\r\nData de realização: 18 de agosto a 20 de setembro de 2014\r\n\r\nPré-requisitos para o curso: \r\n\r\nAcesso a computador com conexão de internet e com programa navegador (com preferência para os navegadores gratuitos Mozilla Firefox e Google Chrome);\r\n\r\nHabilidades básicas com o computador: navegação na internet, uso do correio eletrônico e edição de textos;\r\n\r\nEndereço de correio eletrônico próprio para recebimento das mensagens do curso.\r\n\r\nCritério de conclusão:\r\n\r\nPara fazer jus ao certificado de conclusão do curso, o aluno deverá:\r\n\r\nfazer todos os 4 grupos de exercícios;\r\n\r\nParticipar em pelo menos um dos fóruns, seja respondendo a um tópico de discussão já existente, seja criando ele mesmo um novo tópico. \r\n\r\nO certificado é emitido pelo próprio participante, que poderá gravá-lo em meio eletrônico ou imprimi-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 18 de agosto de 2014, na plataforma de educação a distância da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas Gerais, no endereço HTTP://ead.almg.gov.br. Para se inscrever, o participante deve fazer cadastro nesse mesmo endereço.\r\n\r\nObservação importante: A Escola do Legislativo reserva-se o direito de, um dia após a data prevista de início, cancelar o curso caso não atinja o número mínimo de 30 inscrições, fazendo comunicado aos inscritos.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 2 de junho de 2014.\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES\r\n\r\nMatrícula 415.146-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, realizará no dia 18 de agosto capacitação em Processo Legislativo Municipal, com carga horária de 6 horas-aula. \r\n\r\nO curso destina-se a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e tem por objetivo proporcionar aos participantes uma reflexão crítica do processo legislativo a partir dos princípios jurídico-constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPrincípios do processo legislativo. Representação e governabilidade. Devido processo legislativo. Duração razoável do processo. Espécies de processo legislativo. Fases do processo legislativo. Iniciativa. Discussão. Decisória e conclusiva. \r\n\r\nCarga horária: 6 horas-aula\r\n\r\nData de realização: 18 de agosto de 2014\r\n\r\nHorário: segunda-feira - 9h às 17h (intervalo de 12h às 14h)\r\n\r\nLocal de realização do curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nObs.: Será emitido certificado para os que participarem integralmente do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail do próprio interessado, INDIVIDUAL, dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br, até o dia 13 de agosto de 2014, informando:\r\n\r\n- curso pretendido: Processo Legislativo Municipal\r\n\r\n- nome completo \r\n\r\n- órgão \r\n\r\n- matrícula \r\n\r\n- lotação/setor \r\n\r\n- função \r\n\r\n- sexo\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular) \r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e CEP)\r\n\r\n- filiação \r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- idade\r\n\r\n- naturalidade \r\n\r\n- nível de escolaridade \r\n\r\n- É portador de alguma necessidade especial? Qual?\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDocumento de Identidade e comprovante original de vinculação com o órgão de origem (ALERJ ou Câmara Municipal).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula. \r\n\r\nEm 2 de junho de 2014.\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES\r\n\r\nMatrícula 415.146-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1691566"
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